4680655
# Numero do processo: 10875.000496/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE.
A competência para julgar, em primeira instância, de processo administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era, à época, privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e erradia a mácula para todos os atos dela decorrentes.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, argüida pelo Conselheiro Adolfo Montelo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4756165
# Numero do processo: 10845.002154/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - Recolhimento centralizado do imposto pela matriz, em relação aos diversos estabelecimentos. Posterior reconhecimento dessa forma, pela IN SRF _ n° 01/89. Comprovada a inexistência de débitos, conforme Certidão Negativa da Receita Federal. Precedente deste Conselho em favor do contribuinte.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-11.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
9238967
# Numero do processo: 10845.002154/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
10848703
# Numero do processo: 11080.009151/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Nov 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IOF _ Insumos importados com impostos suspensos, amparados por Ato
Concessório de "DRAWBACK", não aplicados nas mercadorias exportadas na forma do compromisso assumido com a CACEX. Serão exigidos os impostos suspensos com os devidos acréscimos legais. TRD - Inaplicabilidade de seus encargos, a titulo de juros de mora no período anterior a 01.08.91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04/02 a 29/07/91.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4704402
# Numero do processo: 13134.000056/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEREMPÇÃO.
Não se conhece de Recurso protocolado além do prazo legal.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
10692008
# Numero do processo: 13804.000351/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/11/1995
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados antes de 09 de junho de 2005, é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Aplicação da Súmula CARF nº 91. No caso dos autos, apenas parte dos créditos postulados se encontra fulminado pela prescrição.
Numero da decisão: 9303-015.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a prescrição da restituição dos créditos de FINSOCIAL atinentes aos períodos de 01/1989 a 01/1990.
Assinado Digitalmente
Vinicius Guimaraes – Relator
Assinado Digitalmente
Regis Xavier Holanda – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
10779509
# Numero do processo: 10480.007620/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência, para
julgamento do recurso em favor do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Ausente (justificadamente) o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4628343
# Numero do processo: 13839.000444/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.150
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
8725845
# Numero do processo: 10835.000574/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.776
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência,nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
9289887
# Numero do processo: 10875.000969/85-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.331
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar os autos ao egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, por se tratar de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO CESAR BASTOS CHAUVET