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2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-11-01T00:00:00Z
13161.001945/2007-22
201611
5653344
2016-11-01T00:00:00Z
3302-003.311
Decisao_13161001945200722.PDF
2016
DOMINGOS DE SA FILHO
13161001945200722_5653344.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho - Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2016-08-23T00:00:00Z
6554778
2016
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T10:54:11.297Z
N
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S3C3T2
Fl. 48
1
47
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13161.001945/200722
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.311 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria PIS/COFINS RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em
Liquidação".
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.
PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,
que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo
produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da
pessoa jurídica, restabelecese o direito de apropriação dos créditos glosados,
devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE
DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de
mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com
frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a
crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS.
INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,
limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade
de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AC
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1.
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/2
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7-
22
Fl. 349DF CARF MF
2
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção
agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO
MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO
APURADO A PARTIR DO ANOCALENDÁRIO 2006. SALDO
EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011
e apurados a partir anocalendário de 2006, além da dedução das próprias
contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento
em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do anocalendário de 2006, por falta de previsão
legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,
mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é
vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas
com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica
que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça
atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda
excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO
ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.15835/2001. CARACTERIZAÇÃO
DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM
OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA
LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo
nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações
em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a
sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos
julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte
não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não
incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições,
afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs
especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações
não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E
COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Fl. 350DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 49
3
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,
compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita
atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de
crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico
correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e
o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as
notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para
manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos
e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator,
Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria
do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos
de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de
vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro
Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos
comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo
ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido
o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Fl. 351DF CARF MF
4
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Cuidase de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao
crédito pleiteado referente aos anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007, e, manteve o
indeferimento parcial da pretensão do reconhecimento do direito creditório relativo ao
PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.
Em sede de Embargos Declaratórios foram acolhidos os argumentos da
Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua
plenitude, diante de omissão quando da análise procedida que resultou num Acórdão da 2ª
Turma da DRJ/CGE.
Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302003.311.
O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,
o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos
realizados pela contribuinte:
“I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição
de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes
e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com
suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins
(inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e
04);
Fl. 352DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 50
5
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a matéria
circunscrevese a questão se Recorrente é considerada
agroindustrial ausência de suporte legal para a manutenção de
crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);
VI. Deferimento dos créditos básicos vinculados às operações de
exportações realizados no período.”
Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:
1. CRÉDITO BÁSICO
1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS
No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais
da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins
sobre as compras de pessoa jurídica. Através do Termo de
Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias
das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo
do Dacon.
O contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM
O contribuinte apurou créditos da contribuição para Pis e da
Cofins sobre os fretes de operações de venda/armazenagem,
transferência e compras de mercadorias.
Conforme será demonstrado, apenas os fretes vinculados a
operações de venda geram direito a apuração de crédito da
contribuição para Pis e da Cofins.
1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM
Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao
crédito da nãocumulatividade das contribuições para o Pis e da
Cofins se for comprovado que o ônus foi suportado pelo
vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso
II e art. 93)
Através do Termo de Intimação Fiscal 003 a contribuinte foi
intimada a apresentar cópia digitalizada dos comprovantes de
pagamento a título de fretes sobre venda/despesa de
armazenagem as pessoas jurídicas.
Fl. 353DF CARF MF
6
Pela análise da documentação solicitada, a contribuinte
comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de
2007, foi a responsável pelo pagamento dos serviços de fretes
contratados.
Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou
seja, o ônus foi suportado pela vendedora.
1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
As transferências de mercadorias entre estabelecimentos da
contribuinte implicam em mero deslocamento das mercadorias
com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros
compradores. Portanto, não integram a “operação de venda”
referida no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o
valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para
o consumidor final, desde que o ônus seja suportado pelo
vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.
Cumpre registrar que somente os valores das despesas
realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias
diretamente aos clientes adquirentes é que geram direito a
créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, consoante entendimento da CoordenaçãoGeral de
Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), exarado na Solução de Divergência nº 11, de 27 de
setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB
na internet.
A exclusão das transferências de mercadorias foi realizada a
partir das informações prestadas através do Termo de Intimação
Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA
Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador,
integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito
de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra
dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens
não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará
direito ao crédito.
As mercadorias transportadas nos fretes das operações de
compra foram fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero
(conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,
nos fretes de operações de compra não existe a apuração do
crédito.
A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada
a partir das informações prestadas através do Termo de
Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.3 ENERGIA ELÉTRICA
Fl. 354DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 51
7
As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade
da contribuição para Pis e da Cofins contratadas com pessoa
jurídica domiciliada no País, incorridas a partir do período de
apuração de fevereiro de 2004 (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso
III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitadas
cópias das notas fiscais de aquisição conforme os registros da
memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O
contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA
É permitida a apropriação de créditos da nãocumulatividade da
contribuição para o Pis e da Cofins sobre os valores relativos as
despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis
de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica
domiciliada no Pais, utilizados na atividade da empresa (Lei nº
10.833/2003, art. 3º, inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso
IV).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos decorrentes de
despesa com aluguéis. A análise da documentação
apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados
no Dacon (ver Tabela 04)
1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da
não cumulatividade da contribuição para Pis e da Cofins
somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens
incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos de pessoas
jurídicas domiciliadas no País ou importados, utilizados na
produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso
II do § 3º).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos de aquisição de
imobilizado.
A análise da documentação apresentada comprovou apenas
parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA
A luz do dispositivo transcrito, o enquadramento legal para
utilização do crédito presumido decorre das seguintes
condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas
na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça
a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que
os produtos fabricados sejam destinados à alimentação
humana ou animal.
Fl. 355DF CARF MF
8
2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu os capítulos de
classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal
que dão direito ao crédito presumido da atividade
agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo
do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela
contribuinte foram soja NCM 1201.90.00 e milho NMC
1005.90.10. Assim, referidos produtos estão classificados entre
os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º
da Lei 10.925/2004, com a regulamentação reproduzida na
alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.
2.2 AGROINDÚSTRIA
A Lei nº 10.925, de 2004, não faz nenhuma menção explícita a
atividade de agroindústria. O art. 8º do referido diploma legal
aponta a necessidade de produção de mercadorias para
apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:
“Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de
origem animal ou vegetal […]”. Grifouse O termo agroindústria
foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e (...) Grifouse
Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito
de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que
produza mercadoria.
O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o
direito de apurar o crédito presumido nele previsto aplicase
também nas aquisições efetuadas de pessoa de cooperativa de
produção agropecuária.
3.3 DESTINAÇÃO À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU
ANIMAL
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que os produtos fabricados foram
destinados à alimentação humana ou animal.
Em resposta a intimação fiscal a contribuinte limitouse a
reproduzir o disposto no Regulamento Técnico Anexo a
Instrução Normativa nº 11 do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, bem como, a afirmar que “ Como
visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,
as mercadorias relacionadas no Caput do Art. 8º da lei
10.925/2004, produzidas pela contribuinte estão dentro nos
padrões a serem destinadas a alimentação humana ou animal,
atendendo todos os requisitos para apuração do Crédito
Presumido de Pis e Cofins.
A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana
ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na
maior parte dos casos pode inviabilizar a comprovação de tal
Fl. 356DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 52
9
requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no
exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).
2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,
arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da
Contribuição para o PIS e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no
regime de incidência não cumulativa.
Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam
mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da
NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II
do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física
ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifouse
3. CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO
Os créditos relativos ao mercado interno não tributado estão
vinculados as seguintes operações: vendas suspensas; vendas
com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as
sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações
não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17
da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a
operações não tributadas no mercado interno foram
integralmente indeferidos.
4.1 – VENDAS SUSPENSAS
Conforme analisado no subitem 3.2, a Lei 10.925/2004 excluiu
do conceito de agroindústria as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de
origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas
de cerealista.
Assim, nas operações realizadas no período a contribuinte faz
jus a suspensão da incidência da contribuição para Pis e da
Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos
créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º Tabela
04).
4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO
A partir do mês de agosto/2004 os insumos vendidos pela
contribuinte aos associados (adubos, fertilizantes e sementes)
tiveram as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS
reduzidas a zero (art. 1º da Lei 10.925/2004). Entretanto, a
venda de insumos a associados deve ser registrada como
exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de
Fl. 357DF CARF MF
10
agosto de 2001 e não como uma venda não tributada sujeita à
alíquota zero.
O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo
vendedor, dos créditos vinculados a operações com suspensão,
isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o
Pis e da Cofins. Portanto, ao registrar indevidamente as
exclusões de base de cálculo como vendas sujeitas à alíquota
zero, houve a manutenção indevida dos créditos vinculados a
estas operações. O valor do crédito vinculado as operações de
venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e
04)
4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO
O legislador estabeleceu tratamento diferenciado para
operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas
operações, o procedimento previsto é o de excluir os valores
respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Nesta
sistemática, NÃO existe previsão legal para a manutenção do
direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de
base de cálculo.
O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas
foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a
contribuinte manteve indevidamente o direito a crédito nas
operações de entradas vinculadas as exclusões de base de
cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 215835/01 e art
17 leis 10.684/03). O valor do crédito vinculado as operações
sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas
foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)
O julgado encontrase resumido a ementa:
ACÓRDÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CABIMENTO.
Deve ser apreciada como embargos de declaração a
manifestação do contribuinte na qual se alegue omissão
quanto a questões suscitadas na defesa ou impugnação,
acerca das quais o órgão julgador deveria ter se
pronunciado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Não se homologa compensação quando o direito creditório
não ficar comprovado.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de
ressarcimento de PIS e Cofins depende da comprovação
documental do respectivo direito.
Fl. 358DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 53
11
CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.
O crédito presumido destinado às cooperativas agroindustriais
beneficiam apenas aquelas entidades que realizam algum
processo que possa ser consideração como industrialização,
observadas nas exclusões contidas na lei.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.
COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.
O crédito presumido previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº
10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins
apurados no regime de incidência nãocumulativa, vedada a
compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.
JUROS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de
créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação
dos referidos créditos.
Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”
Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:
1. Créditos de aquisições de insumos, comprovantes das
aquisições desconsiderados pela fiscalização;
2. Créditos de aquisições de energia elétrica –
comprovantes das aquisições desconsiderados pela
fiscalização;
3. Fretes sobre a transferência de insumos entre
estabelecimentos;
4. Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;
5. Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,
processo produtivo;
6. Forma de utilização do crédito presumido, restrições da
colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;
7. Manutenção dos créditos vinculados as receitas com
suspensão de incidência de PIS e Cofins;
8. Receitas sujeitas a alíquotas zero, reclassificação
indevidas das vendas efetuadas pela fiscalização
considerando como venda de bens a associados;
Fl. 359DF CARF MF
12
9. Ressarcimento de créditos vinculados as receitas sem
incidência de PIS e Cofins, exclusões permitidas as
sociedades Cooperativas;
10. Previsão legal para incidência da SELIC.
Inicialmente, faz introdução quanto aquisições de matéria prima e do
processo produtivo:
“O critério da nãocumulatividade permite a realização de
créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da
pessoa jurídica, tudo descrito no Art. 3o das respectivas Leis
(10.637 e 10.833).
Para o exercício regular de suas atividades, dentre os custos,
despesas e encargos suportados, a contribuinte adquire de
fornecedores pessoas físicas residentes no país e jurídicas
situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como
insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos
Capítulos 8 a 12, constantes do Caput do artigo 8 o da lei
10.925/2004.
Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3
das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,
onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência
das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no
Programa de Integração Social PIS (Lei Complementar n° 7,
de 7.9.70) , e Contribuição Social sobre o Faturamento
COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo
diesel, caminhões, colhedeiras, máquinas, peças, ferramentas,
etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas
físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido,
conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.
8 o da Lei 10.925/2004.
Os créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumos
conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme
Inciso I do parágrafo 1 o do art. 3o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, combinado com o parágrafo 2o do art. 8o da lei
10.925/2004, independente da finalidade que se dará a
mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”
Considerando que estes 56 (cinqüenta e seis) processos estão
vinculados ao MPF 0140200.2011.00053 e: a) que possuem
igual teor, pois o mérito discutido é o mesmo em todos os
processos; b) considerando os princípios da economia e
celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de
recursos (papel, cópias, impressões, tempo utilizados pelos
agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações
apresentadas para cada processo); d) o tempo utilizado pelo
julgador para análise individual de cada processo; e) a
possibilidade de julgamento simultâneo.
Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56
vezes), os mesmos documentos que intencionam evidenciar seu
direito, discorrer longamente em cada processo em 56
Fl. 360DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 54
13
manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas
cada uma, sobre os fundamentos que entende lhe assegurar o
direito a crédito complementar; em ANEXAR todos os
documentos, bem assim, EM APRESENTAR na versão
estendida da manifestação de inconformidade todos os
fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para
todos os processos mencionados na página inicial, no processo
n. 13161.001928/200795, conforme consta anexado nas folhas
84 à 267 do referido processo”
Em síntese argumenta em suas razões que:
III DAS RAZÕES DE REFORMA Fundamentos legais, discorre sobre o
tema:
“DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS
DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 DAS
PREMISSAS DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E
COFINS E SUA INTERPRETAÇÃO Para o adequado
enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumprenos
trazer a baila, as premissas que nortearam a instituição do
sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos
de enunciação do direito positivo, constantes respectivamente
das Justificativas dos Senhores Ministros da Fazenda, por
ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas
Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)
3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES
Tanto a lei 10.637/2002 quanto a lei 10.833/2003, determinam
que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,
créditos calculados sobre os itens relacionados no Art. 3o de
ambas as Leis. Sendo inicialmente autorizado o ressarcimento
dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o
PIS no Art. 5 o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6 o da
Lei 10.833/03.
Portanto, partindo desta premissa, estamos diante de mecânica
própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,
que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de
forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições
quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.
Ao contrário, importaria em afirmar que incidem as referidas
contribuições quando da realização de exportações, pois, não
teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que
incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que
representaria custo, ônus tributário, o que é vedado pelo
Legislador Constitucional e, que contraria a prática
internacional de não exportar tributos.
3.1.3 DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS NO
MERCADO INTERNO.
Fl. 361DF CARF MF
14
Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo
de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento
com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser
utilizado para ressarcimento ou compensação, a parcela de
créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao
que as Leis (10.637 e 10.833) denominaram de isenção
conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6 o
da lei 10.833/2003 para a Cofins.
Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer
dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,
conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi
editada a medida provisória 206/2004, posteriormente
convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.
Portanto, resta muito claro que o art. 17 da lei 11.033/2004
confirmou o direito a manutenção dos créditos apurados na
forma do art. 3 o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às
receitas nele mencionadas.
Assim, também partindo desta premissa, estamos diante de
mecânica própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo
Legislador, que de modo coerente, assegura a manutenção dos
créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
cumulatividade, evitando o efeito cascata, ou seja, a
cumulatividade.
Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de
manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos
(saldo credor), mediante dedução, compensação ou
ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas com
suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das
contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de
agosto de 2004.
3.1.4 DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS
Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,
possuiu sistemática de apuração própria, diferente da
sistemática adotada em outros tributos como o IPI.
No caso, não estamos tratando de apuração de créditos IPI,
estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é
diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e
Cofins é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não
guardando nenhuma relação a apuração de créditos de PIS e
Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.
IV Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB
No período analisado, em conformidade com o art. 3o das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre
insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas
e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.
Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o
direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois
Fl. 362DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 55
15
segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado
devendo ser considerada encerrada a fase probatória.
Todavia, não concorda a contribuinte, pois estas aquisições
como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.
Ressaltase, que a fiscalização durante sua análise teve várias
maneiras e oportunidades de efetivamente comprovar a
existência destas aquisições, uma vez que todos os livros e
registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado
em atendimento as diversas intimações, sejam por meio dos
documentos físico ou digital.
Assim, considerando que para o caso em questão há documentos
que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o
crédito deve ser deferido, em observância ao principio da
verdade material.
4.1.1 AQUISISÕES DE INSUMOS
Mencionase que a fiscalização indeferiu parte dos créditos
apurados sobre as aquisições de insumos utilizados na
produção, sob o argumento que parte destas aquisições não
foram comprovadas, uma vez que, segundo seu entendimento,
não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais
(documento físico)
relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência
tomou a contribuinte juntamente com o Relatório Fiscal, e que
ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo
ao recurso.
Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições
não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte
não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo
(extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.
Registrese que estas aquisições, constam registradas na
escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com a plena
identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante
o processo de análise do crédito.
Assim, considerando que estas Notas Fiscais de aquisições de
insumos foram devidamente registradas e escrituradas, a
fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas
aquisições, uma vez que, estas informações estão relacionadas
em documentos, tais como: livros digitais de entradas e saídas,
razões contábeis, arquivos contábeis, arquivos digitais de
entradas e saídas formato SINTEGRA, todos apresentados a
fiscalização pela contribuinte em atendimento as intimações
recebidas.
Para além disso, todos os comprovantes que evidenciam a
ocorrência da efetiva aquisição dos insumos referente as notas
Fl. 363DF CARF MF
16
fiscais relacionadas Tabela 05 elaborada pela fiscalização
anexa ao Relatório Fiscal, seguiram no ANEXO I da
manifestação de inconformidade então protocolada para melhor
análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°
1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os comprovantes de
pagamentos de demais registros, conforme podese observar nos
documentos constantes nas folhas 166 a 225 do processo
13161.001928/200795, e que ora, para melhor analise deste
colegiado, novamente são apresentados anexo a este recurso,
confirmando o direito ao crédito.
Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de
insumos anteriormente desconsideradas pela fiscalização,
conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao
Relatório Fiscal para ciência, requer a contribuinte a
manutenção do crédito sobre estas as aquisições.
4.1.2 DA ENERGIA ELÉTRICA
Relativo às despesas de energia elétrica, da mesma forma que
manifestou entendimento sobre as aquisições de insumos,
entendeu a fiscalização que algumas aquisições não estariam
comprovadas, argumentando que não teriam sido apresentadas
pela contribuinte as faturas relacionadas pela fiscalização nas
Tabelas 04 e 05 cuja ciência tomou a contribuinte juntamente
com o Relatório Fiscal, indeferindo desta forma, o crédito
apurado sobre estas faturas.
Todavia s.m.j., o argumento da fiscalização está equivocado,
pois tais notas fiscais, foram devidamente apresentadas à
fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003,
onde a contribuinte apresentou cópia digitalizada destes
documentos, e também em atendimento ao termo de intimação
fiscal 004 onde a contribuinte apresentou os originais destes
documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder
da fiscalização até a finalização dos seus trabalhos, sendo
devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do
Relatório Fiscal.
Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a
existência destes documentos, juntamente com manifestação de
inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,
contribuinte apresentou novamente as faturas de energia
elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05
elaborada pela fiscalização), conforme pode ser verificado nos
documentos (ANEXO II) constantes nas folhas 226 a 267 do
processo 13161.001928/200795, e que ora, em virtude de não
terem sido considerados no julgamento da DRJ, no intuito de
facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os
apresenta, anexo, a este recurso.
Assim, considerando o principio da verdade material, uma vez
que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,
que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de
Fl. 364DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 56
17
não apresentação da documentação, requer a contribuinte a
manutenção do crédito de PIS e Cofins apurados sobre a
totalidade das despesas com Energia Elétrica.
4.2 DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS
DE MERCADORIAS
Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.
3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3o estão
relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação
de venda.
Todavia, ao efetuar a verificação dos créditos apurados pelo
contribuinte, a fiscalização entendeu que não seria possível
apurar créditos sobre os fretes, relativo às transferências de
insumos, mercadorias entre estabelecimentos, entendendo que
estas operações não integrariam as operações de venda,
argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.
Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela
fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em
transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas
decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude
de diversos fatores interligados a operação de produção e venda
destas mercadorias.
O fato é que estas transferências representam custos necessários
a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma
forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,
pois nenhuma empresa almeja ter seus custos e despesas
majorados sem que realmente seja estritamente necessário.
Portanto, os fretes relativos a transferências entre
estabelecimentos também fazem parte dos custos de produção
necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir
todas as etapas de produção, não podendo a mercadoria ser
comercializada, enviada para o destino.
4.3 DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E
SEMENTES
A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para
revenda, dentre as quais fertilizantes e sementes sujeitas a
alíquota 0% de PIS e Cofins. Sobre a aquisição de sementes e
fertilizantes não houve aproveitamento de crédito, pois a
contribuinte observou o disposto no § 2o do art. 3° das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003 que veda o aproveitamento de
crédito sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das
contribuições.
Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,
é necessário que estas mercadorias sejam transportadas do
Fl. 365DF CARF MF
18
estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do
comprador, para isso, é preciso contratar os serviços de
transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas
mercadorias até o seu destino. Logo, quando o ônus desta
despesa é suportado pelo adquirente, (caso da recorrente) esta
despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.
Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o
PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa
anterior, pois para a pessoa jurídica que prestou o serviço de
frete, estas operações representam sua receita/faturamento,
portanto base de calculo das contribuições nesta fase da
operação.
Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão
e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a
não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.
Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. Que
apesar de ser custo de aquisição, todavia, são operações
distintas, de fornecedores igualmente distintos, mediante Notas
Fiscais específicas.
O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito
nas aquisições de
fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a
alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso
II do Parágrafo 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003. Neste fundamento,
claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias
ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,
este não é o caso. Posto que, os fretes são alcançados pelas
Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota
zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o
direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no
transporte daquelas mercadorias.
4.4 DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL – PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS DE
ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a
12 da NCM.
A Contribuinte diante da mecânica do PIS e da COFINS não
cumulativa, para o período, apurou crédito presumido sobre
insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com
suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas
nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o
das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o § 10 do
Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a
partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.
Todavia entendeu a fiscalização que a contribuinte não se
enquadraria como empresa produtora, por conseguinte e não
faria jus a apuração do referido crédito.
Mas vejamos mais informações.
4.4.1 ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL CONCEITO
PROCESSO PRODUTIVO.
Fl. 366DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 57
19
A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF
660 exerce atividade econômica de produção de mercadorias
relacionadas no artigo 5º da referida IN.
4.4.3 AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA
PRODUÇÃO
A Contribuinte adquire de pessoas físicas e jurídicas que
desempenham atividade rural insumos, utilizados no processo
produtivo em conformidade com o inciso II do art.3 o das leis
10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.
Ressaltamos que os produtos agropecuários resultantes da
atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos
(daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo
atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),
resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da
NCM Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3 o
da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.
3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II
do art. 3o das Leis 10.637 e 10.833). Portanto, faz jus a
Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes
insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas
previstas na legislação.
4.4.4 DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO DAS
MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da
NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.
O contribuinte é equiparado a estabelecimento produtor de
acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:
Art. 4o Equiparamse a estabelecimento produtor, para todos os
efeitos desta Lei:
IV os que efetuem vendas por atacado de matériasprimas,
produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros
bens de produção. (Incluído pelo DecretoLei n° 34, de 1966)
(grifo acrescido)
Por conseguinte, realiza o beneficiamento das mercadorias
(grãos) através de procedimentos próprios e necessários para
obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal e,
requisito necessário para o comércio.”
Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,
confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência
para que fosse anexada cópia integral dos autos do processo administrativo
13161.001928/200795, ao argumento de que as provas capazes de nortear a decisão teriam
sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.
Fl. 367DF CARF MF
20
Retorna os autos para apreciação das matérias, registrase, em que pese a
diligência determinada, restou esclarecido, posteriormente, que os documentos objeto da
determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.
Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.
Voto Vencido
Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.
Cuidase de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,
deve ser conhecido.
O debate encontra focado em glosas. No tocante aos créditos básicos
oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.
O deferimento parcial dos créditos se refere aos insumos: ENERGIA
ELÉTRICA, ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS, FRETE e AQUISIÇÃO DE
IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,
EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.
A fiscalização reconhece o direito a apropriação de créditos para as
contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições
de insumos aconteceu por meio do “Termo de Intimação – 003”, atendido, o contribuinte
apresentou diversos documentos, entretanto, insuficientes a comprovar totalidade do crédito
almejado, cabendo glosar parte.
É cristalino o direito de tomar crédito relativo as contribuições a descontar
referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.
Em resposta a Interessada sustenta que os livros de registros de entrada
estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os
documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.
Registrase, na fase inicial o julgador de piso determinou diligência no
sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa total pelo fato da
contribuinte deixar de apresentar documentação ao fundamento da incapacidade de pessoal,
vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.
Concluído os trabalhos fiscais, o resultado mostrou existência de crédito o
que foi reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões
advém o voluntário, o que passase a examinar item a item:
1. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
As glosas em sua totalidade, como se vê do relatório fiscal aconteceu por
insuficiência documental a título de comprovação.
Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados
junto com o voluntário fazem parte do rol da documentação examinado pela fiscalização em
trabalhos diligenciais, visto que, o relatório fiscal menciona o número das planilhas (tabela),
entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.
Fl. 368DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 58
21
Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das
faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,
cujo crédito foi glosado, devese reconhecer o direito de descontar crédito das contribuições
com ressalvas, visto que, no caso da energia o relatório fiscal menciona ter reconhecido
parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o reconhecimento ao
direito de apurar credito se restringe se as faturas anexadas aos autos, não sendo as mesmas
aferidas pela fiscalização.
Assim, sou inclinado reconhecer o direito a tomada do crédito das notas de
aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem
pertinentes a atividade da cooperativa, bem como, relacionadas com as faturas de energia,
desde que não sejam as mesmas incluídas no rol daquelas que serviram para deferimento
parcial pela fiscalização.
1.1 DA GLOSA DOS INSUMOS.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF FORNECEDOR VALOR
23/03/05 10161 EURO GRAOS LTDA 281.400,00
14/04/05 467141 AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE 493.884,30
26/04/05 7771 KAZU CEREAIS LTDA 290.000,00
26/04/05 13951 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 286.000,00
08/08/05 40721 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 269.898,44
13/10/05 288801 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 650.000,00
19/12/05 29481 D'OESTE CEREAIS LTDA 409.500,00
15/03/06 112421 PROCOMP AGROPECUARIA LTDA 271.238,49
20/03/06 3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 416.800,00
14/03/07 18731 KAZU CEREAIS LTDA 273.400,00
11/04/07 73311 KASPER E CIA LTDA 1.490.000,00
20/04/07 658241 LR AGROPECUARIA LTDA 363.635,39
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter
conseguido encontrar parte das notas em seu arquivo (extenso e histórico), para apresentar a
fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua
escrituração contábil e fiscal, com a plena identificação, a qual a fiscalização teve acesso
irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à
manifestação de inconformidade, constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795
(fls. 166/225), as cópias das notas fiscais de nºs 1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os
comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara
tais documentos aos presentes autos.
Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os
autos do processo nº 13161.001928/200795, verificase que foram apresentados os referidos
documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331, as demais cópias de documentos apresentados não se prestam para comprovar a
respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a
Fl. 369DF CARF MF
22
comprovar as supostas operações de aquisição. A cópia da nota fiscal de nº 2948 não fora
localizada nos autos.
Assim, os créditos relativos as notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331 devem ser restabelecidos.
1. 2 GLOSA DE ENERGIA.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
de energia elétrica foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF CNPJ FORNECEDOR VALOR
09/08/04 27643 15.413.826/000150 12.632,67
13/08/04 273527 15.413.826/000150 14.016,00
19/08/04 28157 15.413.826/000150 35.147,35
19/08/04 28159 15.413.826/000150 31.133,05
20/08/04 28160 15.413.826/000150 10.689,13
01/09/04 28444 15.413.826/000150 40.973,62
09/09/04 616170 15.413.826/000150 14.040,33
14/09/04 28948 15.413.826/000150 42.539,70
14/09/04 28950 15.413.826/000150 29.725,81
14/09/04 910115 15.413.826/000150 17.213,00
06/12/04 758100 15.413.826/000150 12.143,06
10/12/04 841834 15.413.826/000150 11.270,00
14/12/04 987063 15.413.826/000150 32.906,66
21/12/04 92633 15.413.826/000150 30.573,39
07/01/05 406656 15.413.826/000150 11.001,64
15/03/05 58958 15.413.826/000150 21.085,00
16/03/05 149601 15.413.826/000150 20.394,47
16/03/05 149599 15.413.826/000150 19.717,11
06/06/05 604193 15.413.826/000150 18.076,86
06/07/05 541925 15.413.826/000150 14.470,31
26/09/05 317457 15.413.826/000150 20.696,10
03/10/05 579804 15.413.826/000150 19.708,12
04/10/05 579814 15.413.826/000150 34.273,16
08/09/06 576517 03.747.565/000125 19.361,01
19/02/07 233576 15.413.826/000150 10.158,24
08/03/07 1924 15.413.826/000150 10.123,00
19/03/07 151839 15.413.826/000150 30.148,74
10/04/07 605375 03.747.565/000125 10.026,33
08/05/07 316013 15.413.826/000150 11.167,38
20/07/07 24102 15.413.826/000150 10.043,49
21/08/07 19789 15.413.826/000150 10.132,90
21/08/07 19928 15.413.826/000150 10.076,62
01/10/07 41729 15.413.826/000150 30.678,69
3389 15.413.826/000150 13.561,00
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre valor de aquisição da energia elétrica acobertado pelas notas fiscais discriminadas na
referida Tabela não podia ser desconsiderado, porque tais documentos foram devidamente
apresentadas à fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003, onde a
contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento
ao termo de intimação fiscal 004, em que apresentara os originais dos citados documentos,
inclusive as faturas originais ficaram em poder da fiscalização até a finalização dos seus
trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.
Fl. 370DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 59
23
A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,
constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795 (fls. 226/267), as cópias das notas
fiscais discriminadas na citada Tabela. E para melhor análise, anexara tais notas fiscais aos
presentes autos.
De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos
do processo nº 13161.001928/200795, verificase que, com exceção das cópias das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.
Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor
das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.
1.3 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.
O motivo da glosa deuse ao fundamento de que tratase de meras
transferências de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, implicaria em mero
deslocamento com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, motivo
pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.
Ao contrário da posição do fisco, sustenta o contribuinte tratarse de
transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,
não há dúvida de que seriam evitados.
Não há como ignorar que algumas atividades a armazenagem dos insumos
são necessários, bem como, o seu remanejamento posterior. É de conhecimento notório,
constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento
das safras de grão.
A imprensa, repetidamente, divulga que no auge da colheita de grãos os
produtores são obrigados a estocar os grãos em carrocerias de caminhões e em outros locais
muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local
adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas
por intermédio das publicações dos periódicos.
Essa Turma é sensível ao entendimento da necessidade de estocagem de
insumos e sua transferência posteriormente para outro estabelecimento, desde que, não se
revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já
reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede
e ou outro estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, nesses casos os custos de
transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.
Bem afirmou a Recorrente, o frete nesses casos de transferência possui o
único objetivo é de concluir todas as etapas de produção, pois a soja colhida no campo e
adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo
industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.
Não pode esquecer, que tratase de agroindústria, cuja atividade industrial se
refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,
padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao
consumo humano ou animal.
Fl. 371DF CARF MF
24
Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratarse de
transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao
destino dos insumos, inclino no sentido de afastar a glosa e reconhecer o direito quanto aos
valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”
que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.
1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE
COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.
Tratase de glosa de crédito oriundo do frete de transporte de mercadoria
pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do
transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o
direito.
O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratarse de frete de
operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do
art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero
não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a
legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos
decorrentes de operações e prestações adquiridas por parte da Recorrente, que, por sua vez,
está sujeita ao regime não cumulativo.
Não se pode perder de vista que o inciso I e III do art. 1º da Lei nº
10.925/2004 realmente fixa alíquota igual a zero, sendo assim, para aqueles insumos veda o
crédito de produto adquirido justamente porque essa operação não é tributada pelo
PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g., frete e armazenagem,
que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o
direito ao crédito.
A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda
Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Seção, veiculada no Acórdão no 3402
002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio
semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte
que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE
PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO
DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA
OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.
O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime
monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à
COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e
de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos
de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está
sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas
contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às
despesas com frete nas operações de venda, quando por ele
Fl. 372DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 60
25
suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,
das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Direito de Crédito Reconhecido.
Recurso Voluntário Provido.
A transferência direcionada a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de
frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente
que o ônus foi da cooperativa recorrente.
Recentemente, em voto impa proferido pela Conselheira Sarah Maria
Linhares de Araújo Paes de Souza, 2ª T. 3ª Câmara, 2ª Seção, processo administrativo nº
10925.720202/201415, afastou glosa em caso semelhante.
Considerando à ausência das “tabelas 04 e 06 nestes autos, confiante na
consignação da fiscalização, afasto também glosa, para reconhecer o direito da tomada do
crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores
relativos a operações de frete.
1.5 ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.
A glosa procedida decorreu de análise da documentação apresentada e
julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização
elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratarse de valores inferiores ao montante declarado pela
Interessada.
Nestes autos não se enxerga resistência a glosa, sendo assim, mantémse
intacta a decisão de piso nesta parte.
1.6 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito
pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos
créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.
Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa
glosa.
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.
O crédito presumido apontado pelo contribuinte restou glosado ao
fundamento da inexistência de comprovação da atividade agroindustrial, e, pela ausência de
comprobação da destinação, isso é, se era para alimentação humana e/ou animal, conforme
dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Consta que o contribuinte teria sido intimado para
comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.
Em síntese teria a recorrente sido considerada tãosó cooperativa de produção
agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigandoa proceder o estorno
dos créditos da não cumulatividade, e, não podendo apurar crédito presumido nos moldes
ocorrido.
Fl. 373DF CARF MF
26
Em resposta a posição do fisco, afirmou tratarse de produtos classificados no
CAPÍTULOS 8 a 12 da NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL, por essa
razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas
que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º
da Lei nº 10.825/2004, gozam do direito de descontar o crédito oriundo das aquisições de
insumos, para tanto, basta produzir as mercadorias de origem animal ou vegetal, desde que
classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.
A Interessada justifica sua condição agroindústria, sustentando tratarse de
exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscarse a saber se o
beneficiamento dispensado a soja, milho e o trigo enquadram no rol das mercadorias
classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.
Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por
procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in
natura.
O beneficiamento de grãos e sementes é realizado por máquinas projetadas
com base em uma ou mais características físicas do produto e dos contaminantes a serem
retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as
propriedades físicoquímicas, permitindo acondicionamento e armazenagem resguardar
qualidade.
A pesquisa universitária divulgada notícias que o beneficiamento se revela
etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:
“´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após
a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,
rachados ou partidos; sementes de ervas daninhas, material
inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas
e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e
qualidade.”
No processo de beneficiamento surge a padronização e classificação, essa
última configura prática obrigatória em todos os segmentos de marcado, seja interno ou
externo. A comercialização do produto depende do tratamento após colheita, tornando
indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as
transações.
Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.
Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO
DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:
“Nos países desenvolvidos, os problemas de colheita,
armazenamento e manuseio (secagem, limpeza, movimentação,
etc.)de grãos, constituem objeto de estudo permanente, visando
prolongar a vida comercial dos produtos. Uma prioridade das
nações mais pobres deve ser a redução do trágico desperdício
que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,
secagem mal processada, transporte inadequado, controle de
qualidade, etc. ...”
Recentemente foi noticiado pela imprensa a união das duas maiores
indústrias de beneficiamento da América Latina, Camil Alimentos, beneficiadora de arroz e
Fl. 374DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 61
27
feijão e Cosan Alimentos, dona das marcas de varejo de açúcar união e da Barra, e,
capitaneadas pela Gávea Investimentos.
O destaque dáse em razão da união de duas maiores indústrias de
beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente
os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,
não dúvida alguma de as atividades desenvolvidas pela Recorrente enquadraa na qualidade
agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.
As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos
a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura
uma etapa da industrialização, motivo pelo qual deve a interessada ser considerada
agroindústria.
De modo que resta assegurado pelo legislador ordinário o direito ao crédito
presumido da Contribuição ao PIS e a COFINS em favor agroindústria, que realizar
exportações, podendo compensar os referidos créditos com os débitos das contribuições ou
com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.
Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o
direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante
o CARF.
Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES VINCULADO
VENDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.
Outro ponto de discórdia se refere ao direito a manutenção do crédito
previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do
conceito de agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.
Sustenta a Interessada, passado apenas cinco dias do inicio da vigência do
parágrafo 4º do art. 8º da lei 10.925/2004, dispositivo que vedava às pessoas jurídicas o
aproveitamento do crédito, foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de
2004, publicada em 09.08.2004.
É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,
convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP
e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Em sendo, assim, inexiste óbice a manutenção de crédito proveniente de
aquisições com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS.
Fl. 375DF CARF MF
28
Assim, impõe restabelecer esse direito de manutenção de crédito a
Recorrente.
DIREITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO VENDA A
ASSOCIADOS INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO
No que tange a manutenção do crédito vinculado as operações sujeitas à
exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos
associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito
ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.
É de conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.15835 de
2001, a sociedades cooperativas passaram a ser tributadas sobre a totalidade de suas receitas
conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº
9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.
Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar
respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que
se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da
Contribuição Social para o PIS/PASEP e a COFINS, são explícitas em relação aos créditos,
não deixam dúvida que só podem ser utilizados para desconto dos valores da contribuição
apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.
Todas as vezes que a intenção do legislador foi no sentido de se manter o
crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,
salvo expressa disposição legal. O exemplo mais comum é o crédito apurado em relação a
custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, manifestamente a legislação
pertinente autoriza.
No caso específico tratase negócio com o associado da cooperativa, também
possui caráter de alienação, assim sendo, encontra respaldo legal na norma prevista pelo art.
17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos
nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de
créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a
possibilidade legal do respectivo crédito, é vedado quando não se verificando esses
pressupostos.
Assim, dou provimento para modificar a decisão recorrida e assegurar o
direito de manutenção do crédito.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DECORRENTE DE ÓBICE DA
ADMINISTRAÇÃO.
No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o ingresso do
pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o
Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial no 1.037.847RS, julgado na
Fl. 376DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 62
29
sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC), reconheceu a correção monetária
dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IP. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização direto de crédito oriundo da
aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direto pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com consequente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
lídima necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: REsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09205, DJ 10.205; REsp 613.97/RS, Rel. Ministro José
Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.
Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09206, DJ 23.10206;
REsp 52.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em
08.1206, DJ 24.09207; REsp 430.498/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp
605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavscki, julgado em
12.1208, DJe 24.1208).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido a regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/208.
Desse modo, tendo havido oposição do Fisco à compensação, sendo que
houve o reconhecimento de um item controverso em favor da Recorrente, devese aplicar a
correção monetária sobre os créditos da Recorrente, em conformidade com o julgado cuja
ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está
obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.
Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:
1 em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos
valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas
Fl. 377DF CARF MF
30
fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e 7331, e (ii) da energia de elétrica, exceto das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;
2 afastar, também, glosa dos valores pagos a título de frete tomados de
pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se refere à exclusão de transferência
entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;
3 reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante
da tabela que serviu de base para exclusão dos valores relativos a operações de frete, cujos
insumos adquiridos não geram créditos;
4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratarse de agroindústria;
5 afastar glosa e manter o crédito proveniente de aquisições vinculado a
venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS;
6 – tornar sem efeito glosa dos créditos das aquisições de mercadorias
vendidas aos associados da cooperativa;
7 – reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic tendo em razão ter havido
oposição do Fisco à compensação/restituição.
Domingos de Sá Filho
Voto Vencedor
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.
Inicialmente, cabe consignar que a controvérsia cingese (i) a glosa de
créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições
quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa
Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.
A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS
As glosas dos créditos básicos foram motivadas por falta de comprovação,
falta de cumprimento de requisitos legais e por falta de amparo legal, conforme a seguir
demonstrado.
De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos
autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:
I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de
insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes e
aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
Fl. 378DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 63
31
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão
da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §
4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e 04);
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte
legal para a manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº
11.033/2004 Tabela 03 e 04);
[...].
O órgão colegiado de primeiro grau manteve, integralmente, as referidas
glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório fiscal. Inconformada
com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a
manutenção das referidas glosas.
Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão
apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,
a saber: a) em relação aos créditos básicos, a totalidade da glosa das despesas com fretes
relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota
zero; b ) crédito presumido agroindustrial.
I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
A glosa parcial dos créditos básicos realizada pela fiscalização está
relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens
destinados à venda não comprovadas; b) parte do custo de aquisição de energia elétrica não
comprovada; c) parte das despesas com aluguéis da pessoa jurídica não comprovada; d) a
totalidade das despesas com fretes relativos às operações de transferência e de compras, por
falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não
comprovada.
Aqui será analisada apenas a questão referente à totalidade da glosa das
despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas
contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).
De acordo com citado relatório fiscal, por falta de amparo legal, a
fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de
transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº
10010.031138/041361 (dossiê memorial), a este processo apensado.
No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias
diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,
Fl. 379DF CARF MF
32
bem como os gastos com frete sobre as operações de compras de bens que geram direito a
crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição
dos bens.
De outra parte, não gera direito a crédito os gastos com frete relativos aos
serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a
entrega dos bens aos futuros compradores; e b) nas compras de mercadorias que não geram
direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e
sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.
O entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento
deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302003.207, de onde se extrai os
excertos pertinentes, que seguem transcritos:
No âmbito da atividade comercial (revenda de bens), embora
não exista expressa previsão legal, a partir da interpretação
combinada do art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e
10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999
(Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), é
possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
calculados sobre o valor dos gastos com os serviços de
transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos
relevantes dos referidos preceitos normativos, a seguir
transcritos:
Lei 10.833/2003:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em relação
a:
I bens adquiridos para revenda, [...];
[...]§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o
crédito será determinado mediante a aplicação da
alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o
valor:
I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,
adquiridos no mês;
[...] (grifos não originais)
RIR/1999:
Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das
matériasprimas utilizadas será determinado com base em
registro permanente de estoques ou no valor dos estoques
existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do
período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.
14).
1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei
10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu
art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.
Fl. 380DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 64
33
§1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à
revenda compreenderá os de transporte e seguro até o
estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na
aquisição ou importação (DecretoLei nº 1.598, de 1977,
art. 13).
[...] (grifos não originais)
Com base no teor dos referidos preceitos legais, podese afirmar
que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para
revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e
somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das
mencionadas contribuições. Assim, somente se o custo de
aquisição dos bens para revenda propiciar a apropriação dos
referidos créditos, o valor do frete no transporte dos
correspondentes bens, sob a forma de custo de aquisição,
também integrará a base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Em contraposição, se sobre o valor do custo de aquisição dos
bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das
citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com
fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base
cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo de
aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados
créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor do
frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão
legal que autorizasse a dedução de créditos sobre o valor do
frete na operação de compra de bens para revenda, o que,
sabidamente, não existe.
[...]
Em suma, chegase a conclusão que o direito de dedução dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados
somente para os serviços de transporte:
a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito
a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo
dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens
transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do
RIR/1999);
b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e
produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor
de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do
frete integra base de cálculo dos créditos como custo de
aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);
c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris
do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete
integra a base de cálculo do crédito da contribuição como
serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou
Fl. 381DF CARF MF
34
fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002); e
d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do
vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo
do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX,
da Lei 10.637/2002).
Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor
do frete no transporte dos produtos acabados entre
estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e
filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a
apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais
operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de
transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de
bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o
término do ciclo de produção ou fabricação do bem
transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera
operação de movimentação dos produtos acabados entre
estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura
comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros
compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às
transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou
armazéns gerais. 2
Com base nesse entendimento, rejeitase as alegações da recorrente de que
gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo
a: a) transferências das mercadorias entre estabelecimentos, porque representava uma etapa
intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas
pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega
da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque
os fretes sobres essas compras estavam oneradas pelas citadas contribuições, estando desta
forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo
com fretes sobre tais aquisições.
Por essas considerações, por falta de amparo legal, deve ser mantida
integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.
II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.
A falta de amparo legal foi o motivo da glosa do valor integral do crédito
presumido agroindustrial apropriado pela recorrente no período fiscalizado. Segundo a
fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e
não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou
animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302003.207, Rel. Cons. José Fernandes
do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.
Fl. 382DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 65
35
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,
todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de
transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
§ 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §
1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no
mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o
do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
[...]
Da leitura do referido preceito legal, extraise que não são todos os produtos
de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de
crédito presumido agroindustrial, mas apenas aqueles destinados à alimentação humana ou
animal.
Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de
produção agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária, uma vez que a sua
atividade econômica limitavase a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura”, atividade típica de cerealista, que a própria Lei 10.925/2004 havia excluído do
conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcrevese os excertos pertinentes extraídos
do relatório fiscal:
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que exerceu a atividade de produção de
mercadorias (agroindústria). Em resposta a intimação fiscal, a
contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode
3 A atual redação do inciso é a seguinte: "I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,
10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Fl. 383DF CARF MF
36
ser sintetizado nas seguintes etapas: 1º ETAPA: Recebimento e
Classificação; 2º ETAPA – Descarga das Mercadorias; 3º
ETAPA – Prélimpeza dos Grãos; 4º ETAPA – Secagem; 5º
ETAPA – Póslimpeza; 6º Armazenagem e Controle de
Qualidade; 7º ETAPA Expedição.
As etapas produtivas descritas subsumemse as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura. A própria Lei 10.925/2004 excluiu do conceito de
agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e
comercializar produtos in natura de origem vegetal. Referidas
atividades foram consideradas típicas de cerealista, sendolhe
vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da
Lei 10.925/2004).
Para a fiscalização, para que fosse considerada cooperativa de produção
agroindustrial, a recorrente deveria receber a produção de seu cooperado, industrializála e
vender o produto industrializado, o que não fora feito.
De outra parte, a contribuinte alegou que desenvolve o processo
produtivo/atividade econômica de beneficiamento, por meio do qual eram alteradas as
características originais e obtidos os grãos aperfeiçoados/beneficiados a serem
comercializados/exportados. Nos excertos a seguir transcritos, a recorrente expõe as razões
pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:
As aquisições de matériasprimas (produtos resultantes da
atividade rural) realizadas junto a pessoas físicas ou jurídicas
com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das
mercadorias soja beneficiada, trigo beneficiado, e milho
beneficiado, classificados na NCM respectivamente nos
capítulos 12 e 10. Não há que se falar em mercadorias
classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que tenhamos
as matériasprimas provenientes da atividade rural, que são o
principal "insumo" destas mercadorias.
Como se vê, as mercadorias comercializadas/exportadas pela
recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS
e da COFINS nãocumulativa, tem fundamento para apuração o
crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002
e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º
da lei 10.925/2004.
Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica
evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou
seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de
produção agropecuária.
A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção
agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos
termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base
nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB
definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a
seguir transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
Fl. 384DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 66
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I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e
[...]
As atividades de produção de que trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990, são as
atividades rurais típicas, não exercidas pela recorrente, conforme se infere dos elementos
coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontramse
mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos
créditos, tinha a seguinte redação:
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na
determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode
descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação
de produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na
NCM:
[...]
d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5
[...](grifos não originais)
No período de apuração dos créditos presumidos em apreço, os produtos
exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e
grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos
pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.
Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram
submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai
da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse
processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de
industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do
Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de
“beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na
4 "Art. 2º Considerase atividade rural:
I a agricultura;
II a pecuária;
III a extração e a exploração vegetal e animal;
IV a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas
animais;
V a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as
características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios
usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matériaprima produzida na área rural
explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja,
acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."
(Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)
5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e
1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)
Fl. 385DF CARF MF
38
condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de
Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,
fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do
RIPI/2010.
Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos
utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº
20, que tem o seguinte teor, in verbis: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às
aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”
Assim, por se tratar de comercialização/exportação de produto in natura, a
atividade de produção realizada pela recorrente representa típica atividade de beneficiamento
de produtos agropecuários, que não se caracteriza como operação de industrialização,
conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura
de origem vegetal (grãos), conforme definição estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Instrução
Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:
Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma
do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa
jurídica:
I cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.
2º;
II que exerça cumulativamente as atividades de transporte,
resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no
inciso II do art. 2º; e
III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de
produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as
atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do
art. 2º;
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade
cooperativa que exerça a atividade de comercialização da
produção de seus associados, podendo também realizar o
beneficiamento dessa produção.
[...] (grifos não originais)
Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da
recorrente limitase a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chegase a
conclusão de que a recorrente não exerce a atividade de cooperativa de produção
agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.
E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a
atividade de beneficiamento e atividade de industrialização encontrase nitidamente
Fl. 386DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
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Fl. 67
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evidenciada, por exemplo, no art. 15, IV, da Medida Provisória 2.15835/2001, a seguir
reproduzido:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento
e industrialização de produção do associado;
[...] (grifos não originais)
Outro dado relevante que ratifica a conclusão de que a recorrente exercia a
atividade de produção agropecuária, em vez da atividade de produção agroindustrial, está no
fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado
processo nº 10010.031138/041361), as receitas de venda no mercado interno dos referidos
produtos de origem vegetal sob regime de suspensão6, regime de tributação não aplicável às
cooperativas de produção agroindustrial, mas às cooperativas de produção agropecuária, nos
termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica
mencionada no inciso II do § 1odo art. 8odesta Lei; e(Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
III de insumos destinados à produção das mercadorias
referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por
pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do
mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
[...] (grifos não originais)
Assim, se acatada a pretensão da recorrente, o que se admite apenas por
hipótese, ela seria duplamente beneficiada, pois, além de não submeter a tributação das
referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no
mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às
referidas receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004, a
seguir analisado.
Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às
cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com
6 Os valores e o percentual de participação da receita submetida ao regime de suspensão encontramse
discriminados na Tabelas de nº 03 (fls. 644/645), integrante do processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), apenso a este processo.
Fl. 387DF CARF MF
40
insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitamse ao regime de tributação
normal das citadas contribuições.
Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de
grãos encontravase disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007
e pelas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,
diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo
de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada
essa finalidade específica, certamente, tais preceitos normativos não têm qualquer relevância
para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição
da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de
alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.
Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,
independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou
não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito
presumido em apreço, conforme determina o art. 8º, § 4º, I, da Lei 10.925/2004, a seguir
transcrito:
Art. 8º [...]
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
[...]
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
[...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
(grifos não originais)
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.
III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO
TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.
De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03
e 04 (fls. 643/653), integrantes do processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê memorial), a
fiscalização propôs o deferimento apenas dos valores dos créditos básicos vinculados às
receitas de exportação.
No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas
no mercado interno, a fiscalização manifestouse pelo indeferimento integral, sob o argumento
de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno
não sujeitas à tributação, especificamente, as receitas de venda com suspensão e sujeitas à
Fl. 388DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
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Fl. 68
41
alíquota zero, bem como as exclusões da base de cálculo permitidas, exclusivamente, às
sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.
Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas
com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.
III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas
Com Suspensão.
Segundo a fiscalização, na condição de cooperativa agropecuária de
produção, as operações de venda realizadas pela recorrente no mercado interno estavam
amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,
nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004, em decorrência, ela deveria ter providenciado o
estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do
art. 8º do citado diploma legal.
Art. 8º [...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
[...] (grifos não originais)
Por sua vez, a recorrente alegou que a restrição contida no citado preceito
legal fora revogada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei
4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Sem razão a recorrente, porque, embora tenha entrado em vigor
posteriormente, o novo preceito legal não é incompatível e tampouco regula inteiramente a
matéria disciplinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que instituiu o crédito presumido
agroindustrial e as vedações às manutenções tanto do referido crédito presumido quanto dos
créditos vinculados as receitas de venda efetuadas com suspensão por pessoa jurídica que
exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.
Diferentemente do alegado, como o citado art. 17 da Lei 11.033/2004
instituiu norma de nítido caráter geral sobre manutenção, pelo vendedor, dos créditos
Fl. 389DF CARF MF
42
vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao caso em apreço, aplicase o
disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a lei nova não revoga nem
modifica a lei anterior.
Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda
se encontra em vigor, por força do disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972 e em
cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho
(RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento
deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.
Com base nessas considerações e tendo em conta que ficou anteriormente
demonstrado que a recorrente, no período de apuração dos créditos, exercia atividade de
cooperativa de produção agropecuária, com respaldo no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004, deve ser mantida a glosa integral dos créditos vinculados as receitas de venda
com suspensão.
III.2) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda
Excluídas da Base de Cálculo.
De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou
exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15
da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não
lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o
ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da
COFINS”, conforme estabelece o art. 17 da Lei 11.033/2004. Por decorrência, não havia
suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão
de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.
Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79
da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que
tanto a base de cálculo e o fato gerador destas contribuições correspondiam ao faturamento
total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º
das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.
Para a recorrente, posteriormente ao advento da Medida Provisória 1.858
6/1999, cuja redação definitiva foi mantida na vigente Medida Provisória 2.15835/2001, os
dispositivos que asseguravam isenção das citadas contribuições foram revogados, passando
desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da
mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.
Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo
da não incidência, logo o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas às
sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência
das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.
Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas
contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência
das referidas contribuições, ou em razão das respectivas operações de venda estarem fora do
campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato
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Acórdão n.º 3302003.311
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de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,
especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção
agropecuária.
E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,
não se enquadra em nenhuma das hipóteses de manutenção do crédito das referidas
contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos vinculados à base cálculo zerada, em razão das exclusões da base de cálculo das
referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17
da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos
glosados.
IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC
Em relação aos créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins, decorrentes da aplicação do regime da nãocumulatividade, cabe consignar que,
independentemente da forma de aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento),
existe vedação expressa a qualquer forma de atualização ou incidência de juros, conforme
expressamente consignada no artigo 13, combinado com o disposto no inciso VI do art. 15,
ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e
dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.
12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os
respectivos valores.
[...]
Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que
trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação
dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
[...]
VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no
art. 26A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II
RICARF/2015, os membros das turmas de julgamento deste Conselho não podem afastar a
aplicação do mencionado preceito legal.
Cabe consignar ainda que, no caso em tela, não se aplica o entendimento
exarado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.035.847/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543C do CPC, transitado em
julgado em 3/3/2010, por duas razões: a) o referido julgado trata da atualização de crédito
escritural oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI e não de crédito
escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep
e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no
art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como
se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do
RICARF/2015. Para melhor compreensão, transcrevese a seguir o enunciado da ementa do
mencionado acórdão:
Fl. 391DF CARF MF
44
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: EREsp 490.547∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel. Ministro
José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp
495.953∕PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)
Com base nessas considerações, fica demonstrada a impossibilidade de
acolher a sua pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em
apreço com base na variação da taxa Selic.
VI) DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em relação às questões aqui analisadas, votase por
NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe
03/08/2009.
Fl. 392DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 70
45
Voto Vencedor 2
Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.
Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu
entendimento quanto à reversão total da glosa relativa aos créditos vinculados às vendas de
adubos, fertilizantes e sementes pela recorrente aos seus associados, as quais tiveram as
alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS reduzidas a zero pelo art. 1º da Lei
10.925/2004.
Salientase que tais créditos foram glosados originalmente por falta de
apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência
requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em
razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos
do artigo 15 da MP nº 2.15835/2001:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da
base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
[...]
No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade
fiscal justificou a glosa dos créditos vinculados a exclusões do artigo 15 da MP nº 2.158
35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base
de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações.
Acrescentou ainda que tais operações são atos cooperativos conforme
definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações
de compra e venda, conforme extraise do excerto abaixo do relatório fiscal:
"O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71
(que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas”):
Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos
objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria. Grifouse.
Fl. 393DF CARF MF
46
A luz do dispositivo legal, o ato cooperativo não implica
operação de mercado, nem contrato de compra e venda de
produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da
Contribuição para o PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº
11.033/2004). Por decorrência, não há suporte legal para
manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas
pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."
Verificase, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,
fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos
do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido, impende8 reproduzir a recente decisão do
STJ no REsp nº 1.164.716/MG, transitado em julgado em 22/06/2016 e submetido à
sistemática de recursos repetitivos, na qual restou decidido que os atos cooperativos não
implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO
PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de
incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos)
praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não
guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos,
que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da
mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão
geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da
destes autos.
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos
são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre
estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,
para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria.
3. No caso dos autos, colhese da decisão em análise que se trata
de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza
operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a
autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e
a COFINS.
4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo
desprovimento do Recurso Especial.
5. Recurso Especial desprovido.
8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
[...]
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973
Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.
Fl. 394DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 71
47
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a
contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos
cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentaram, oralmente, a Dra. HERTA RANI TELES, pela
recorrente, e o Dr. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO, pela
interessada: ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS
BRASILEIRAS OCB
Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Assim, tais operações não podem ser consideradas como mercantis, e,
portanto, não se tratam de vendas, configurando operações não incidentes e não receitas de
vendas não incidentes. Salientase que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente
sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não
genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
Destarte, entendo ser inaplicável o referido artigo para efeito de vinculação
de créditos a estas parcelas. Porém, a glosa pura e simples dos créditos vinculados a estas
operações, conforme realizada pela autoridade fiscal, pareceme equivocada. É que tais
créditos referemse a custos, despesas e encargos comuns que foram vinculados a estas
parcelas mediante rateio entre receitas.
Assim, não sendo tais operações receitas de vendas, também não podem
compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns
(por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu
denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,
devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo
com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.
Frisese que a decisão não se refere às aquisições específicas de adubos,
sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaramse à alíquota zero,
como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.
É como voto.
Fl. 395DF CARF MF
48
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 396DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL.
Reconhece-se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração.
Recurso Voluntário Provido.
Direito Creditório Reconhecido.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-10-03T00:00:00Z
10640.906579/2009-81
201610
5643386
2016-10-04T00:00:00Z
3302-003.338
Decisao_10640906579200981.PDF
2016
WALKER ARAUJO
10640906579200981_5643386.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado ao contribuinte nos termos da informação prestada pela Unidade de Origem.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Walker Araujo - Relator.
EDITADO EM: 19/09/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
2016-08-24T00:00:00Z
6511425
2016
2021-10-08T10:52:49.296Z
N
1713048687864709120
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10640.906579/200981
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.338 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de agosto de 2016
Matéria IPI COMPENSAÇÃO
Recorrente FAKTA PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.
DILIGÊNCIA FISCAL.
Reconhecese o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de
defesa e diligência, manifestase fundamentadamente pela retificação do
lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da
existência de fatos que não caracterizam infração.
Recurso Voluntário Provido.
Direito Creditório Reconhecido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado ao
contribuinte nos termos da informação prestada pela Unidade de Origem.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Walker Araujo Relator.
EDITADO EM: 19/09/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa
(presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do
AC
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81
Fl. 265DF CARF MF
Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
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Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI
CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO
2
Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria
Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso nº 09
36.072, proferida pela 3ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de
inconformidade apresentada pela Recorrente contra o despacho decisório eletrônico
(Rastreamento nº 854487407) que reconheceu parcialmente o direito creditório ao
ressarcimento do crédito de IPI, referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 195.608,72,
utilizado nas DCOMP´s nºs 35353.13844.161104.1.3.015296; 41394.74033.141204.1.3.01
0867, sendo que o débito informada na última declaração foi parcialmente homologado,
conforme demonstrativo:
PER/DCOMP Débito Crédito Reconhecido Saldo
35353.13844.161104.1.3.015296 109.624,21 195.608,72 85.984,51
41394.74033.141204.1.3.010867 63.774,16 85.984,51 22.210,35
31220.19601.140105.1.3.018507 89.585,07 22.210,35 67.374,72
Total 262.983,44
A decisão de piso indeferiu o pedido realizada pela Recorrente na
manifestação de inconformidade, alegando que a parcela do direito creditório não reconhecida
no montante de R$ 67.374,72 foi composta da glosa de R$ 39.894,02, relativa entre a diferença
do crédito pleiteado e o reconhecido (R$ 235.502,74 195.608,72), correspondente ao valor
utilizado na amortização dos débitos de IPI escriturados nos meses de outubro a dezembro de
2004, mais do valor de R$ 27.480,70 relativo ao crédito a maior utilizado pela empresa no
trimestre de apuração (262.983,44 235.502,74).
A motivação da glosa consta da decisão atacada, a qual se reproduz para
melhor compreensão dos fatos:
(...) o auditor fiscal atestou a legitimidade dos créditos
escriturados pela contribuinte, enquanto o processamento
apurou o montante do saldo credor, verificou a possibilidade de
ressarcir o valor do saldo credor apurado e efetuou os
procedimentos de compensação. Importante ressaltar que o
saldo credor ressarcível apurado pelo processamento, no
montante de R$ 235.502,74 (fl. 37), é igual ao saldo credor
apurado pela própria contribuinte, informado na DCOMP
35353.13844 (fls. 23 e 34).
E aqui se constata o primeiro equívoco da contribuinte. Ela
própria, por intermédio da DCOMP 35353.13844, demonstrou a
apuração de um saldo credor ressarcível, no 3 o trimestre de
2004, no valor de R$ 235.502.74 (fls. 23 c 34). No entanto, nas
DCOMPs transmitidas, vinculadas ao saldo credor desse
período, utilizou o valor total de R$ 262.983,44, segundo
demonstrado a seguir:
(...)
De pronto, comprovase que a contribuinte utilizou, a maior,
créditos no montante de R$ 27.480,70 (262.983,44 235.502,74
Fl. 266DF CARF MF
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Processo nº 10640.906579/200981
Acórdão n.º 3302003.338
S3C3T2
Fl. 3
3
= crédito utilizado nas DCOMPs crédito demonstrado na
DCOMP 35353.13844).
Todavia, a divergência entre o valor do saldo credor apurado
pelo próprio processamento (235.502,74 fl. 37) e o valor
reconhecido à contribuinte (195.608,72 fl. 01) decorreu do fato
de a empresa haver transmitido as DCOMPs algum tempo após
o encerramento do trimestre de apuração dos créditos. Isto,
aliado ao fato de sua escrita fiscal apresentar valores
expressivos de débitos do IPI (a contribuinte também dá saída a
produtos tributados com alíquota positiva). Com isso, o saldo
credor que o RAIPI aponta no encerramento de cada trimestre
pode não ser passível de ressarcimento, pois pode englobar
montante transferido para período de apuração subseqüente e
que foi utilizado, ainda que parcialmente, na amortização de
débitos escriturais do IPI.
E foi exatamente o que ocorreu no caso em exame. Embora o
processamento tenha apurado, no encerramento do trimestre,
saldo credor no valor de R$235.502,74 (fl. 37), exatamente o
valor do saldo apurado pela contribuinte (fls. 23 e 34), só
reconheceu o crédito no montante de R$ 195.608,72 (fl. 01). Isto,
como dito, em virtude de a contribuinte ter apresentado as
DCOMPs mais de um mês após o período de apuração dos
créditos, e em razão da existência de valores expressivos de
débitos nos períodos de apuração subseqüentes.
Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reforma da decisão com base nos
seguintes fundamentos: (i) que, o saldo credor de 31.07.2004, no valor de R$ 86.837,59, não
foi considerado pela Delegacia da Receita Federal; (ii) que, compensou corretamente o IPI em
30.09.2004, débitos no valor de R$ 293.314,76; e (iii) que, o crédito a ser ressarcido é aquele
apurado em setembro de 2004, conforme prevê a Lei nº 9.779/79.
O julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 3302000.303) para
que a Delegacia de origem procedesse a análise nos documentos e livros fiscais do sujeito
passivo e, se o caso, fosse refeito o demonstrativo de apuração do crédito na hipótese da DRF
entender passível de alteração o valor do crédito do IPI a ressarcir, tendo em vista os novos
argumentos trazidos pela Recorrente, especialmente sobre a questão do saldo credor de
31.07.2004, no valor de R$ 86.837,59, não considerado pelo órgão de origem.
Em resposta à solicitada realizada por este Colegiado, a delegacia de origem
apresentou as seguintes conclusões:
(...)
Conforme já noticiado pela Seção de Orientação e Análise
Tributária (SAORT) da DRF/Juiz de Fora (MG), às fls. 245/247,
o contribuinte não apresentou pedido de ressarcimento de
crédito básico de IPI relativo ao 2° trimestre de 2004.
O saldo credor apurado em 31/07/2004 foi sim transferido para
o período de apuração seguinte. Já o saldo credor de
30/06/2004, no montante de R$86.837,59, tal como apurado pelo
contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI, não foi
Fl. 267DF CARF MF
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4
levado em consideração tendo em vista a ausência de registros
no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) de
valores da 2ª quinzena de maio de 2004 até a 2ª quinzena de
junho de 2004, e ao fato de esse período não estar abrangido na
ação fiscal pretérita. Na presente ação fiscal apurouse a
legitimidade dos valores escriturados no livro Registro de
Apuração do IPI referentes ao 2° trimestre de 2004, retificando
se os demonstrativos conforme a seguir: (...)
O valor total do ressarcimento efetivamente pleiteado pela
recorrente no 3º trimestre de 2004 foi de R$ 262.983,44,
conforme consta das DCOMP e do demonstrativo do crédito –
SCC. O valor total corresponde ao somatório das parcelas
utilizadas nas DCOMP (262.983,44 = 109.624,21 + 63.774,16 +
89.585,07), conforme abaixo: (...)
Assim posto, considerando a existência de saldo credor do IPI
apurado pelo contribuinte em sua escrita fiscal, em 30/06/2004,
no valor de R$86.837,59, este Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil reconhece como legítimo o valor total do
ressarcimento pleiteado pelo contribuinte no 3° trimestre de
2004, no montante de R$262.983,44, tal como visto neste
Relatório, do qual será dada ciência à recorrente por via postal,
mediante Aviso de Recebimento (AR), data a partir da qual o
contribuinte, se assim o desejar, terá 30 (trinta) dias para se
manifestar acerca desse documento, consoante os termos do
parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11. (grifado)
Intimada das informações prestadas pela delegacia de origem em 14.12.2015,
a Recorrente não apresentou manifestação, retornando o processo à este Colegiado para
julgamento.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Walker Araujo Relator
O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, dele tomo conhecimento.
Trata a lide de deferimento parcial dos pedidos de compensações
apresentados pela Recorrente, que reconheceu parcialmente o direito creditório ao
ressarcimento de IPI, referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 195.608,72.
Apreciando a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia
Regional de Julgamento indeferiu o pedido de Recorrente sob a alegação de que a parcela do
direito creditório não reconhecida no montante de R$ 67.374,72 foi composta da glosa de R$
39.894,02, relativa entre a diferença do crédito pleiteado e o reconhecido (R$ 235.502,74
195.608,72), correspondente ao valor utilizado na amortização dos débitos de IPI escriturados
nos meses de outubro a dezembro de 2004, mais do valor de R$ 27.480,70 relativo ao crédito a
maior utilizado pela empresa no trimestre de apuração (262.983,44 235.502,74).
Em sede de recurso voluntário, a Recorrente alegou que (i) o saldo credor de
31.07.2004, no valor de R$ 86.837,59, não foi considerado pela Delegacia da Receita Federal;
Fl. 268DF CARF MF
Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI
CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO
Processo nº 10640.906579/200981
Acórdão n.º 3302003.338
S3C3T2
Fl. 4
5
(ii) compensou corretamente o IPI, em 30.09.2004, débitos no valor de R$ 293.314,76; e (iii) o
crédito a ser ressarcido é aquele apurado em setembro de 2004, conforme prevê a Lei nº
9.779/79. Juntou planilha e documentos fiscais para comprovar suas alegações.
Às fls. 254256, consta informação prestada pela unidade de origem
reconhecendo como legítimo o valor total do ressarcimento pleiteado pelo contribuinte no 3º
trimestre de 2004, no montante de R$ 262.983,44, nos seguintes termos:
Assim posto, considerando a existência de saldo credor do IPI
apurado pelo contribuinte em sua escrita fiscal, em 30/06/2004,
no valor de R$ 86.837,59, este Auditor Fiscal da Receita Federal
do Brasil reconhece como legítimo o valor total do
ressarcimento pleiteado pelo contribuinte no 3° trimestre de
2004, no montante de R$262.983,44, tal como visto neste
Relatório, do qual será dada ciência à recorrente por via postal,
mediante Aviso de Recebimento (AR), data a partir da qual o
contribuinte, se assim o desejar, terá 30 (trinta) dias para se
manifestar acerca desse documento, consoante os termos do
parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.
Pois bem.
Ao contrário do que alegou a Recorrente, o crédito de R$ 86.837,59, relativo
ao 2º trimestre foi desconsiderado inicialmente pela fiscalização simplesmente pelo fato da
apuração apresentada na PER/DCOMP 35353.13844.161104.1.3.015296 constar o montante
do crédito de R$ 235.502,74, composto sem inclusão daquele valor:
jul/04 1ª jul/04 2ª ago/04 1ª ago/04 2ª set/04 1ª set/04 2ª
Saldo Inicial 4.523,24 93.849,76 96.920,45 144.263,65 200.424,19
Crédito 61.264,80 151.117,89 82.741,43 106.012,67 106.329,16 70.654,92
Débito 56.741,56 61.791,37 79.670,74 58.669,47 50.168,62 35.576,37
Saldo 4.523,24 93.849,76 96.920,45 144.263,65 200.424,19 235.502,74
Ou seja, a própria Recorrente cometeu equivoco ao apurar o valor de seu
crédito e informálo erroneamente no PER/DCOMP, inexistindo, assim, omissão por parte da
fiscalização.
Tal equivoco, reduziu o valor do crédito apurado pela Recorrente e motivou a
glosa realizada pela fiscalização que, no meu entendimento está totalmente correto,
considerando que o erro no preenchimento da declaração foi ocasionado por desídia da própria
contribuinte.
Entretanto, não posso deixar de considerar as informações prestadas pela
unidade de origem, reconhecendo o direito creditório da contribuinte e procedendo a
retificação dos cálculos apurados, com a inclusão do valor de R$ 86.837,59, conforme abaixo
demonstrado:
jul/04 1ª jul/04 2ª ago/04 1ª ago/04 2ª set/04 1ª set/04 2ª
Saldo Inicial 86.837,59 91.360,83 180.687,35 183.758,04 231.101,24 287.261,78
Crédito 61.264,80 151.117,89 82.741,43 106.012,67 106.329,16 70.654,92
Débito 56.741,56 61.791,37 79.670,74 58.669,47 50.168,62 35.576,37
Saldo 91.360,83 180.687,35 183.758,04 231.101,24 287.261,78 322.340,33
Fl. 269DF CARF MF
Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI
CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO
6
Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para que
seja reconhecido o direito creditório da Recorrente nos termos da informação prestada pela
unidade de origem.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Walker Araujo Relator
Fl. 270DF CARF MF
Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI
CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-11-01T00:00:00Z
13161.001371/2007-92
201611
5653314
2016-11-01T00:00:00Z
3302-003.264
Decisao_13161001371200792.PDF
2016
DOMINGOS DE SA FILHO
13161001371200792_5653314.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho - Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2016-08-23T00:00:00Z
6554748
2016
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T10:54:05.846Z
N
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S3C3T2
Fl. 48
1
47
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13161.001371/200792
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.264 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria PIS/COFINS RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em
Liquidação".
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.
PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,
que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo
produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da
pessoa jurídica, restabelecese o direito de apropriação dos créditos glosados,
devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE
DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de
mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com
frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a
crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS.
INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,
limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade
de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AC
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/2
00
7-
92
Fl. 356DF CARF MF
2
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção
agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO
MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO
APURADO A PARTIR DO ANOCALENDÁRIO 2006. SALDO
EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011
e apurados a partir anocalendário de 2006, além da dedução das próprias
contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento
em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do anocalendário de 2006, por falta de previsão
legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,
mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é
vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas
com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica
que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça
atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda
excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO
ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.15835/2001. CARACTERIZAÇÃO
DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM
OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA
LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo
nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações
em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a
sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos
julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte
não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não
incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições,
afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs
especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações
não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E
COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Fl. 357DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 49
3
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,
compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita
atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de
crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico
correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e
o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as
notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para
manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos
e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator,
Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria
do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos
de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de
vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro
Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos
comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo
ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido
o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Fl. 358DF CARF MF
4
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Cuidase de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao
crédito pleiteado referente aos anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007, e, manteve o
indeferimento parcial da pretensão do reconhecimento do direito creditório relativo ao
PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.
Em sede de Embargos Declaratórios foram acolhidos os argumentos da
Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua
plenitude, diante de omissão quando da análise procedida que resultou num Acórdão da 2ª
Turma da DRJ/CGE.
Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302003.264.
O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,
o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos
realizados pela contribuinte:
“I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição
de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes
e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com
suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins
(inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e
04);
Fl. 359DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 50
5
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a matéria
circunscrevese a questão se Recorrente é considerada
agroindustrial ausência de suporte legal para a manutenção de
crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);
VI. Deferimento dos créditos básicos vinculados às operações de
exportações realizados no período.”
Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:
1. CRÉDITO BÁSICO
1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS
No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais
da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins
sobre as compras de pessoa jurídica. Através do Termo de
Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias
das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo
do Dacon.
O contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM
O contribuinte apurou créditos da contribuição para Pis e da
Cofins sobre os fretes de operações de venda/armazenagem,
transferência e compras de mercadorias.
Conforme será demonstrado, apenas os fretes vinculados a
operações de venda geram direito a apuração de crédito da
contribuição para Pis e da Cofins.
1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM
Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao
crédito da nãocumulatividade das contribuições para o Pis e da
Cofins se for comprovado que o ônus foi suportado pelo
vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso
II e art. 93)
Através do Termo de Intimação Fiscal 003 a contribuinte foi
intimada a apresentar cópia digitalizada dos comprovantes de
pagamento a título de fretes sobre venda/despesa de
armazenagem as pessoas jurídicas.
Fl. 360DF CARF MF
6
Pela análise da documentação solicitada, a contribuinte
comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de
2007, foi a responsável pelo pagamento dos serviços de fretes
contratados.
Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou
seja, o ônus foi suportado pela vendedora.
1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
As transferências de mercadorias entre estabelecimentos da
contribuinte implicam em mero deslocamento das mercadorias
com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros
compradores. Portanto, não integram a “operação de venda”
referida no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o
valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para
o consumidor final, desde que o ônus seja suportado pelo
vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.
Cumpre registrar que somente os valores das despesas
realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias
diretamente aos clientes adquirentes é que geram direito a
créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, consoante entendimento da CoordenaçãoGeral de
Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), exarado na Solução de Divergência nº 11, de 27 de
setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB
na internet.
A exclusão das transferências de mercadorias foi realizada a
partir das informações prestadas através do Termo de Intimação
Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA
Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador,
integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito
de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra
dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens
não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará
direito ao crédito.
As mercadorias transportadas nos fretes das operações de
compra foram fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero
(conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,
nos fretes de operações de compra não existe a apuração do
crédito.
A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada
a partir das informações prestadas através do Termo de
Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.3 ENERGIA ELÉTRICA
Fl. 361DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 51
7
As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade
da contribuição para Pis e da Cofins contratadas com pessoa
jurídica domiciliada no País, incorridas a partir do período de
apuração de fevereiro de 2004 (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso
III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitadas
cópias das notas fiscais de aquisição conforme os registros da
memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O
contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA
É permitida a apropriação de créditos da nãocumulatividade da
contribuição para o Pis e da Cofins sobre os valores relativos as
despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis
de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica
domiciliada no Pais, utilizados na atividade da empresa (Lei nº
10.833/2003, art. 3º, inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso
IV).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos decorrentes de
despesa com aluguéis. A análise da documentação
apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados
no Dacon (ver Tabela 04)
1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da
não cumulatividade da contribuição para Pis e da Cofins
somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens
incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos de pessoas
jurídicas domiciliadas no País ou importados, utilizados na
produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso
II do § 3º).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos de aquisição de
imobilizado.
A análise da documentação apresentada comprovou apenas
parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA
A luz do dispositivo transcrito, o enquadramento legal para
utilização do crédito presumido decorre das seguintes
condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas
na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça
a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que
os produtos fabricados sejam destinados à alimentação
humana ou animal.
Fl. 362DF CARF MF
8
2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu os capítulos de
classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal
que dão direito ao crédito presumido da atividade
agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo
do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela
contribuinte foram soja NCM 1201.90.00 e milho NMC
1005.90.10. Assim, referidos produtos estão classificados entre
os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º
da Lei 10.925/2004, com a regulamentação reproduzida na
alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.
2.2 AGROINDÚSTRIA
A Lei nº 10.925, de 2004, não faz nenhuma menção explícita a
atividade de agroindústria. O art. 8º do referido diploma legal
aponta a necessidade de produção de mercadorias para
apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:
“Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de
origem animal ou vegetal […]”. Grifouse O termo agroindústria
foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e (...) Grifouse
Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito
de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que
produza mercadoria.
O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o
direito de apurar o crédito presumido nele previsto aplicase
também nas aquisições efetuadas de pessoa de cooperativa de
produção agropecuária.
3.3 DESTINAÇÃO À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU
ANIMAL
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que os produtos fabricados foram
destinados à alimentação humana ou animal.
Em resposta a intimação fiscal a contribuinte limitouse a
reproduzir o disposto no Regulamento Técnico Anexo a
Instrução Normativa nº 11 do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, bem como, a afirmar que “ Como
visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,
as mercadorias relacionadas no Caput do Art. 8º da lei
10.925/2004, produzidas pela contribuinte estão dentro nos
padrões a serem destinadas a alimentação humana ou animal,
atendendo todos os requisitos para apuração do Crédito
Presumido de Pis e Cofins.
A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana
ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na
maior parte dos casos pode inviabilizar a comprovação de tal
Fl. 363DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 52
9
requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no
exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).
2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,
arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da
Contribuição para o PIS e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no
regime de incidência não cumulativa.
Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam
mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da
NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II
do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física
ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifouse
3. CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO
Os créditos relativos ao mercado interno não tributado estão
vinculados as seguintes operações: vendas suspensas; vendas
com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as
sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações
não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17
da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a
operações não tributadas no mercado interno foram
integralmente indeferidos.
4.1 – VENDAS SUSPENSAS
Conforme analisado no subitem 3.2, a Lei 10.925/2004 excluiu
do conceito de agroindústria as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de
origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas
de cerealista.
Assim, nas operações realizadas no período a contribuinte faz
jus a suspensão da incidência da contribuição para Pis e da
Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos
créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º Tabela
04).
4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO
A partir do mês de agosto/2004 os insumos vendidos pela
contribuinte aos associados (adubos, fertilizantes e sementes)
tiveram as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS
reduzidas a zero (art. 1º da Lei 10.925/2004). Entretanto, a
venda de insumos a associados deve ser registrada como
exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de
Fl. 364DF CARF MF
10
agosto de 2001 e não como uma venda não tributada sujeita à
alíquota zero.
O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo
vendedor, dos créditos vinculados a operações com suspensão,
isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o
Pis e da Cofins. Portanto, ao registrar indevidamente as
exclusões de base de cálculo como vendas sujeitas à alíquota
zero, houve a manutenção indevida dos créditos vinculados a
estas operações. O valor do crédito vinculado as operações de
venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e
04)
4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO
O legislador estabeleceu tratamento diferenciado para
operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas
operações, o procedimento previsto é o de excluir os valores
respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Nesta
sistemática, NÃO existe previsão legal para a manutenção do
direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de
base de cálculo.
O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas
foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a
contribuinte manteve indevidamente o direito a crédito nas
operações de entradas vinculadas as exclusões de base de
cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 215835/01 e art
17 leis 10.684/03). O valor do crédito vinculado as operações
sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas
foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)
O julgado encontrase resumido a ementa:
ACÓRDÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CABIMENTO.
Deve ser apreciada como embargos de declaração a
manifestação do contribuinte na qual se alegue omissão
quanto a questões suscitadas na defesa ou impugnação,
acerca das quais o órgão julgador deveria ter se
pronunciado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Não se homologa compensação quando o direito creditório
não ficar comprovado.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de
ressarcimento de PIS e Cofins depende da comprovação
documental do respectivo direito.
Fl. 365DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 53
11
CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.
O crédito presumido destinado às cooperativas agroindustriais
beneficiam apenas aquelas entidades que realizam algum
processo que possa ser consideração como industrialização,
observadas nas exclusões contidas na lei.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.
COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.
O crédito presumido previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº
10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins
apurados no regime de incidência nãocumulativa, vedada a
compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.
JUROS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de
créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação
dos referidos créditos.
Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”
Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:
1. Créditos de aquisições de insumos, comprovantes das
aquisições desconsiderados pela fiscalização;
2. Créditos de aquisições de energia elétrica –
comprovantes das aquisições desconsiderados pela
fiscalização;
3. Fretes sobre a transferência de insumos entre
estabelecimentos;
4. Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;
5. Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,
processo produtivo;
6. Forma de utilização do crédito presumido, restrições da
colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;
7. Manutenção dos créditos vinculados as receitas com
suspensão de incidência de PIS e Cofins;
8. Receitas sujeitas a alíquotas zero, reclassificação
indevidas das vendas efetuadas pela fiscalização
considerando como venda de bens a associados;
Fl. 366DF CARF MF
12
9. Ressarcimento de créditos vinculados as receitas sem
incidência de PIS e Cofins, exclusões permitidas as
sociedades Cooperativas;
10. Previsão legal para incidência da SELIC.
Inicialmente, faz introdução quanto aquisições de matéria prima e do
processo produtivo:
“O critério da nãocumulatividade permite a realização de
créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da
pessoa jurídica, tudo descrito no Art. 3o das respectivas Leis
(10.637 e 10.833).
Para o exercício regular de suas atividades, dentre os custos,
despesas e encargos suportados, a contribuinte adquire de
fornecedores pessoas físicas residentes no país e jurídicas
situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como
insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos
Capítulos 8 a 12, constantes do Caput do artigo 8 o da lei
10.925/2004.
Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3
das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,
onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência
das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no
Programa de Integração Social PIS (Lei Complementar n° 7,
de 7.9.70) , e Contribuição Social sobre o Faturamento
COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo
diesel, caminhões, colhedeiras, máquinas, peças, ferramentas,
etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas
físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido,
conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.
8 o da Lei 10.925/2004.
Os créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumos
conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme
Inciso I do parágrafo 1 o do art. 3o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, combinado com o parágrafo 2o do art. 8o da lei
10.925/2004, independente da finalidade que se dará a
mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”
Considerando que estes 56 (cinqüenta e seis) processos estão
vinculados ao MPF 0140200.2011.00053 e: a) que possuem
igual teor, pois o mérito discutido é o mesmo em todos os
processos; b) considerando os princípios da economia e
celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de
recursos (papel, cópias, impressões, tempo utilizados pelos
agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações
apresentadas para cada processo); d) o tempo utilizado pelo
julgador para análise individual de cada processo; e) a
possibilidade de julgamento simultâneo.
Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56
vezes), os mesmos documentos que intencionam evidenciar seu
direito, discorrer longamente em cada processo em 56
Fl. 367DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 54
13
manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas
cada uma, sobre os fundamentos que entende lhe assegurar o
direito a crédito complementar; em ANEXAR todos os
documentos, bem assim, EM APRESENTAR na versão
estendida da manifestação de inconformidade todos os
fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para
todos os processos mencionados na página inicial, no processo
n. 13161.001928/200795, conforme consta anexado nas folhas
84 à 267 do referido processo”
Em síntese argumenta em suas razões que:
III DAS RAZÕES DE REFORMA Fundamentos legais, discorre sobre o
tema:
“DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS
DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 DAS
PREMISSAS DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E
COFINS E SUA INTERPRETAÇÃO Para o adequado
enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumprenos
trazer a baila, as premissas que nortearam a instituição do
sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos
de enunciação do direito positivo, constantes respectivamente
das Justificativas dos Senhores Ministros da Fazenda, por
ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas
Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)
3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES
Tanto a lei 10.637/2002 quanto a lei 10.833/2003, determinam
que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,
créditos calculados sobre os itens relacionados no Art. 3o de
ambas as Leis. Sendo inicialmente autorizado o ressarcimento
dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o
PIS no Art. 5 o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6 o da
Lei 10.833/03.
Portanto, partindo desta premissa, estamos diante de mecânica
própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,
que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de
forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições
quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.
Ao contrário, importaria em afirmar que incidem as referidas
contribuições quando da realização de exportações, pois, não
teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que
incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que
representaria custo, ônus tributário, o que é vedado pelo
Legislador Constitucional e, que contraria a prática
internacional de não exportar tributos.
3.1.3 DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS NO
MERCADO INTERNO.
Fl. 368DF CARF MF
14
Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo
de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento
com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser
utilizado para ressarcimento ou compensação, a parcela de
créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao
que as Leis (10.637 e 10.833) denominaram de isenção
conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6 o
da lei 10.833/2003 para a Cofins.
Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer
dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,
conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi
editada a medida provisória 206/2004, posteriormente
convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.
Portanto, resta muito claro que o art. 17 da lei 11.033/2004
confirmou o direito a manutenção dos créditos apurados na
forma do art. 3 o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às
receitas nele mencionadas.
Assim, também partindo desta premissa, estamos diante de
mecânica própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo
Legislador, que de modo coerente, assegura a manutenção dos
créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
cumulatividade, evitando o efeito cascata, ou seja, a
cumulatividade.
Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de
manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos
(saldo credor), mediante dedução, compensação ou
ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas com
suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das
contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de
agosto de 2004.
3.1.4 DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS
Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,
possuiu sistemática de apuração própria, diferente da
sistemática adotada em outros tributos como o IPI.
No caso, não estamos tratando de apuração de créditos IPI,
estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é
diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e
Cofins é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não
guardando nenhuma relação a apuração de créditos de PIS e
Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.
IV Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB
No período analisado, em conformidade com o art. 3o das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre
insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas
e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.
Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o
direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois
Fl. 369DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 55
15
segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado
devendo ser considerada encerrada a fase probatória.
Todavia, não concorda a contribuinte, pois estas aquisições
como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.
Ressaltase, que a fiscalização durante sua análise teve várias
maneiras e oportunidades de efetivamente comprovar a
existência destas aquisições, uma vez que todos os livros e
registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado
em atendimento as diversas intimações, sejam por meio dos
documentos físico ou digital.
Assim, considerando que para o caso em questão há documentos
que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o
crédito deve ser deferido, em observância ao principio da
verdade material.
4.1.1 AQUISISÕES DE INSUMOS
Mencionase que a fiscalização indeferiu parte dos créditos
apurados sobre as aquisições de insumos utilizados na
produção, sob o argumento que parte destas aquisições não
foram comprovadas, uma vez que, segundo seu entendimento,
não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais
(documento físico)
relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência
tomou a contribuinte juntamente com o Relatório Fiscal, e que
ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo
ao recurso.
Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições
não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte
não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo
(extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.
Registrese que estas aquisições, constam registradas na
escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com a plena
identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante
o processo de análise do crédito.
Assim, considerando que estas Notas Fiscais de aquisições de
insumos foram devidamente registradas e escrituradas, a
fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas
aquisições, uma vez que, estas informações estão relacionadas
em documentos, tais como: livros digitais de entradas e saídas,
razões contábeis, arquivos contábeis, arquivos digitais de
entradas e saídas formato SINTEGRA, todos apresentados a
fiscalização pela contribuinte em atendimento as intimações
recebidas.
Para além disso, todos os comprovantes que evidenciam a
ocorrência da efetiva aquisição dos insumos referente as notas
Fl. 370DF CARF MF
16
fiscais relacionadas Tabela 05 elaborada pela fiscalização
anexa ao Relatório Fiscal, seguiram no ANEXO I da
manifestação de inconformidade então protocolada para melhor
análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°
1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os comprovantes de
pagamentos de demais registros, conforme podese observar nos
documentos constantes nas folhas 166 a 225 do processo
13161.001928/200795, e que ora, para melhor analise deste
colegiado, novamente são apresentados anexo a este recurso,
confirmando o direito ao crédito.
Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de
insumos anteriormente desconsideradas pela fiscalização,
conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao
Relatório Fiscal para ciência, requer a contribuinte a
manutenção do crédito sobre estas as aquisições.
4.1.2 DA ENERGIA ELÉTRICA
Relativo às despesas de energia elétrica, da mesma forma que
manifestou entendimento sobre as aquisições de insumos,
entendeu a fiscalização que algumas aquisições não estariam
comprovadas, argumentando que não teriam sido apresentadas
pela contribuinte as faturas relacionadas pela fiscalização nas
Tabelas 04 e 05 cuja ciência tomou a contribuinte juntamente
com o Relatório Fiscal, indeferindo desta forma, o crédito
apurado sobre estas faturas.
Todavia s.m.j., o argumento da fiscalização está equivocado,
pois tais notas fiscais, foram devidamente apresentadas à
fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003,
onde a contribuinte apresentou cópia digitalizada destes
documentos, e também em atendimento ao termo de intimação
fiscal 004 onde a contribuinte apresentou os originais destes
documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder
da fiscalização até a finalização dos seus trabalhos, sendo
devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do
Relatório Fiscal.
Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a
existência destes documentos, juntamente com manifestação de
inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,
contribuinte apresentou novamente as faturas de energia
elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05
elaborada pela fiscalização), conforme pode ser verificado nos
documentos (ANEXO II) constantes nas folhas 226 a 267 do
processo 13161.001928/200795, e que ora, em virtude de não
terem sido considerados no julgamento da DRJ, no intuito de
facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os
apresenta, anexo, a este recurso.
Assim, considerando o principio da verdade material, uma vez
que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,
que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de
Fl. 371DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 56
17
não apresentação da documentação, requer a contribuinte a
manutenção do crédito de PIS e Cofins apurados sobre a
totalidade das despesas com Energia Elétrica.
4.2 DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS
DE MERCADORIAS
Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.
3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3o estão
relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação
de venda.
Todavia, ao efetuar a verificação dos créditos apurados pelo
contribuinte, a fiscalização entendeu que não seria possível
apurar créditos sobre os fretes, relativo às transferências de
insumos, mercadorias entre estabelecimentos, entendendo que
estas operações não integrariam as operações de venda,
argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.
Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela
fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em
transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas
decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude
de diversos fatores interligados a operação de produção e venda
destas mercadorias.
O fato é que estas transferências representam custos necessários
a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma
forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,
pois nenhuma empresa almeja ter seus custos e despesas
majorados sem que realmente seja estritamente necessário.
Portanto, os fretes relativos a transferências entre
estabelecimentos também fazem parte dos custos de produção
necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir
todas as etapas de produção, não podendo a mercadoria ser
comercializada, enviada para o destino.
4.3 DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E
SEMENTES
A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para
revenda, dentre as quais fertilizantes e sementes sujeitas a
alíquota 0% de PIS e Cofins. Sobre a aquisição de sementes e
fertilizantes não houve aproveitamento de crédito, pois a
contribuinte observou o disposto no § 2o do art. 3° das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003 que veda o aproveitamento de
crédito sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das
contribuições.
Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,
é necessário que estas mercadorias sejam transportadas do
Fl. 372DF CARF MF
18
estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do
comprador, para isso, é preciso contratar os serviços de
transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas
mercadorias até o seu destino. Logo, quando o ônus desta
despesa é suportado pelo adquirente, (caso da recorrente) esta
despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.
Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o
PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa
anterior, pois para a pessoa jurídica que prestou o serviço de
frete, estas operações representam sua receita/faturamento,
portanto base de calculo das contribuições nesta fase da
operação.
Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão
e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a
não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.
Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. Que
apesar de ser custo de aquisição, todavia, são operações
distintas, de fornecedores igualmente distintos, mediante Notas
Fiscais específicas.
O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito
nas aquisições de
fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a
alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso
II do Parágrafo 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003. Neste fundamento,
claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias
ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,
este não é o caso. Posto que, os fretes são alcançados pelas
Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota
zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o
direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no
transporte daquelas mercadorias.
4.4 DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL – PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS DE
ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a
12 da NCM.
A Contribuinte diante da mecânica do PIS e da COFINS não
cumulativa, para o período, apurou crédito presumido sobre
insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com
suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas
nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o
das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o § 10 do
Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a
partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.
Todavia entendeu a fiscalização que a contribuinte não se
enquadraria como empresa produtora, por conseguinte e não
faria jus a apuração do referido crédito.
Mas vejamos mais informações.
4.4.1 ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL CONCEITO
PROCESSO PRODUTIVO.
Fl. 373DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 57
19
A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF
660 exerce atividade econômica de produção de mercadorias
relacionadas no artigo 5º da referida IN.
4.4.3 AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA
PRODUÇÃO
A Contribuinte adquire de pessoas físicas e jurídicas que
desempenham atividade rural insumos, utilizados no processo
produtivo em conformidade com o inciso II do art.3 o das leis
10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.
Ressaltamos que os produtos agropecuários resultantes da
atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos
(daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo
atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),
resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da
NCM Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3 o
da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.
3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II
do art. 3o das Leis 10.637 e 10.833). Portanto, faz jus a
Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes
insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas
previstas na legislação.
4.4.4 DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO DAS
MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da
NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.
O contribuinte é equiparado a estabelecimento produtor de
acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:
Art. 4o Equiparamse a estabelecimento produtor, para todos os
efeitos desta Lei:
IV os que efetuem vendas por atacado de matériasprimas,
produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros
bens de produção. (Incluído pelo DecretoLei n° 34, de 1966)
(grifo acrescido)
Por conseguinte, realiza o beneficiamento das mercadorias
(grãos) através de procedimentos próprios e necessários para
obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal e,
requisito necessário para o comércio.”
Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,
confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência
para que fosse anexada cópia integral dos autos do processo administrativo
13161.001928/200795, ao argumento de que as provas capazes de nortear a decisão teriam
sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.
Fl. 374DF CARF MF
20
Retorna os autos para apreciação das matérias, registrase, em que pese a
diligência determinada, restou esclarecido, posteriormente, que os documentos objeto da
determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.
Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.
Voto Vencido
Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.
Cuidase de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,
deve ser conhecido.
O debate encontra focado em glosas. No tocante aos créditos básicos
oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.
O deferimento parcial dos créditos se refere aos insumos: ENERGIA
ELÉTRICA, ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS, FRETE e AQUISIÇÃO DE
IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,
EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.
A fiscalização reconhece o direito a apropriação de créditos para as
contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições
de insumos aconteceu por meio do “Termo de Intimação – 003”, atendido, o contribuinte
apresentou diversos documentos, entretanto, insuficientes a comprovar totalidade do crédito
almejado, cabendo glosar parte.
É cristalino o direito de tomar crédito relativo as contribuições a descontar
referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.
Em resposta a Interessada sustenta que os livros de registros de entrada
estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os
documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.
Registrase, na fase inicial o julgador de piso determinou diligência no
sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa total pelo fato da
contribuinte deixar de apresentar documentação ao fundamento da incapacidade de pessoal,
vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.
Concluído os trabalhos fiscais, o resultado mostrou existência de crédito o
que foi reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões
advém o voluntário, o que passase a examinar item a item:
1. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
As glosas em sua totalidade, como se vê do relatório fiscal aconteceu por
insuficiência documental a título de comprovação.
Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados
junto com o voluntário fazem parte do rol da documentação examinado pela fiscalização em
trabalhos diligenciais, visto que, o relatório fiscal menciona o número das planilhas (tabela),
entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.
Fl. 375DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 58
21
Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das
faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,
cujo crédito foi glosado, devese reconhecer o direito de descontar crédito das contribuições
com ressalvas, visto que, no caso da energia o relatório fiscal menciona ter reconhecido
parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o reconhecimento ao
direito de apurar credito se restringe se as faturas anexadas aos autos, não sendo as mesmas
aferidas pela fiscalização.
Assim, sou inclinado reconhecer o direito a tomada do crédito das notas de
aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem
pertinentes a atividade da cooperativa, bem como, relacionadas com as faturas de energia,
desde que não sejam as mesmas incluídas no rol daquelas que serviram para deferimento
parcial pela fiscalização.
1.1 DA GLOSA DOS INSUMOS.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF FORNECEDOR VALOR
23/03/05 10161 EURO GRAOS LTDA 281.400,00
14/04/05 467141 AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE 493.884,30
26/04/05 7771 KAZU CEREAIS LTDA 290.000,00
26/04/05 13951 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 286.000,00
08/08/05 40721 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 269.898,44
13/10/05 288801 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 650.000,00
19/12/05 29481 D'OESTE CEREAIS LTDA 409.500,00
15/03/06 112421 PROCOMP AGROPECUARIA LTDA 271.238,49
20/03/06 3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 416.800,00
14/03/07 18731 KAZU CEREAIS LTDA 273.400,00
11/04/07 73311 KASPER E CIA LTDA 1.490.000,00
20/04/07 658241 LR AGROPECUARIA LTDA 363.635,39
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter
conseguido encontrar parte das notas em seu arquivo (extenso e histórico), para apresentar a
fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua
escrituração contábil e fiscal, com a plena identificação, a qual a fiscalização teve acesso
irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à
manifestação de inconformidade, constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795
(fls. 166/225), as cópias das notas fiscais de nºs 1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os
comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara
tais documentos aos presentes autos.
Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os
autos do processo nº 13161.001928/200795, verificase que foram apresentados os referidos
documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331, as demais cópias de documentos apresentados não se prestam para comprovar a
respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a
Fl. 376DF CARF MF
22
comprovar as supostas operações de aquisição. A cópia da nota fiscal de nº 2948 não fora
localizada nos autos.
Assim, os créditos relativos as notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331 devem ser restabelecidos.
1. 2 GLOSA DE ENERGIA.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
de energia elétrica foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF CNPJ FORNECEDOR VALOR
09/08/04 27643 15.413.826/000150 12.632,67
13/08/04 273527 15.413.826/000150 14.016,00
19/08/04 28157 15.413.826/000150 35.147,35
19/08/04 28159 15.413.826/000150 31.133,05
20/08/04 28160 15.413.826/000150 10.689,13
01/09/04 28444 15.413.826/000150 40.973,62
09/09/04 616170 15.413.826/000150 14.040,33
14/09/04 28948 15.413.826/000150 42.539,70
14/09/04 28950 15.413.826/000150 29.725,81
14/09/04 910115 15.413.826/000150 17.213,00
06/12/04 758100 15.413.826/000150 12.143,06
10/12/04 841834 15.413.826/000150 11.270,00
14/12/04 987063 15.413.826/000150 32.906,66
21/12/04 92633 15.413.826/000150 30.573,39
07/01/05 406656 15.413.826/000150 11.001,64
15/03/05 58958 15.413.826/000150 21.085,00
16/03/05 149601 15.413.826/000150 20.394,47
16/03/05 149599 15.413.826/000150 19.717,11
06/06/05 604193 15.413.826/000150 18.076,86
06/07/05 541925 15.413.826/000150 14.470,31
26/09/05 317457 15.413.826/000150 20.696,10
03/10/05 579804 15.413.826/000150 19.708,12
04/10/05 579814 15.413.826/000150 34.273,16
08/09/06 576517 03.747.565/000125 19.361,01
19/02/07 233576 15.413.826/000150 10.158,24
08/03/07 1924 15.413.826/000150 10.123,00
19/03/07 151839 15.413.826/000150 30.148,74
10/04/07 605375 03.747.565/000125 10.026,33
08/05/07 316013 15.413.826/000150 11.167,38
20/07/07 24102 15.413.826/000150 10.043,49
21/08/07 19789 15.413.826/000150 10.132,90
21/08/07 19928 15.413.826/000150 10.076,62
01/10/07 41729 15.413.826/000150 30.678,69
3389 15.413.826/000150 13.561,00
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre valor de aquisição da energia elétrica acobertado pelas notas fiscais discriminadas na
referida Tabela não podia ser desconsiderado, porque tais documentos foram devidamente
apresentadas à fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003, onde a
contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento
ao termo de intimação fiscal 004, em que apresentara os originais dos citados documentos,
inclusive as faturas originais ficaram em poder da fiscalização até a finalização dos seus
trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.
Fl. 377DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 59
23
A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,
constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795 (fls. 226/267), as cópias das notas
fiscais discriminadas na citada Tabela. E para melhor análise, anexara tais notas fiscais aos
presentes autos.
De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos
do processo nº 13161.001928/200795, verificase que, com exceção das cópias das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.
Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor
das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.
1.3 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.
O motivo da glosa deuse ao fundamento de que tratase de meras
transferências de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, implicaria em mero
deslocamento com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, motivo
pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.
Ao contrário da posição do fisco, sustenta o contribuinte tratarse de
transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,
não há dúvida de que seriam evitados.
Não há como ignorar que algumas atividades a armazenagem dos insumos
são necessários, bem como, o seu remanejamento posterior. É de conhecimento notório,
constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento
das safras de grão.
A imprensa, repetidamente, divulga que no auge da colheita de grãos os
produtores são obrigados a estocar os grãos em carrocerias de caminhões e em outros locais
muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local
adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas
por intermédio das publicações dos periódicos.
Essa Turma é sensível ao entendimento da necessidade de estocagem de
insumos e sua transferência posteriormente para outro estabelecimento, desde que, não se
revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já
reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede
e ou outro estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, nesses casos os custos de
transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.
Bem afirmou a Recorrente, o frete nesses casos de transferência possui o
único objetivo é de concluir todas as etapas de produção, pois a soja colhida no campo e
adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo
industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.
Não pode esquecer, que tratase de agroindústria, cuja atividade industrial se
refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,
padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao
consumo humano ou animal.
Fl. 378DF CARF MF
24
Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratarse de
transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao
destino dos insumos, inclino no sentido de afastar a glosa e reconhecer o direito quanto aos
valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”
que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.
1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE
COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.
Tratase de glosa de crédito oriundo do frete de transporte de mercadoria
pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do
transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o
direito.
O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratarse de frete de
operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do
art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero
não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a
legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos
decorrentes de operações e prestações adquiridas por parte da Recorrente, que, por sua vez,
está sujeita ao regime não cumulativo.
Não se pode perder de vista que o inciso I e III do art. 1º da Lei nº
10.925/2004 realmente fixa alíquota igual a zero, sendo assim, para aqueles insumos veda o
crédito de produto adquirido justamente porque essa operação não é tributada pelo
PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g., frete e armazenagem,
que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o
direito ao crédito.
A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda
Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Seção, veiculada no Acórdão no 3402
002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio
semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte
que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE
PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO
DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA
OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.
O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime
monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à
COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e
de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos
de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está
sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas
contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às
despesas com frete nas operações de venda, quando por ele
Fl. 379DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 60
25
suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,
das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Direito de Crédito Reconhecido.
Recurso Voluntário Provido.
A transferência direcionada a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de
frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente
que o ônus foi da cooperativa recorrente.
Recentemente, em voto impa proferido pela Conselheira Sarah Maria
Linhares de Araújo Paes de Souza, 2ª T. 3ª Câmara, 2ª Seção, processo administrativo nº
10925.720202/201415, afastou glosa em caso semelhante.
Considerando à ausência das “tabelas 04 e 06 nestes autos, confiante na
consignação da fiscalização, afasto também glosa, para reconhecer o direito da tomada do
crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores
relativos a operações de frete.
1.5 ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.
A glosa procedida decorreu de análise da documentação apresentada e
julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização
elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratarse de valores inferiores ao montante declarado pela
Interessada.
Nestes autos não se enxerga resistência a glosa, sendo assim, mantémse
intacta a decisão de piso nesta parte.
1.6 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito
pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos
créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.
Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa
glosa.
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.
O crédito presumido apontado pelo contribuinte restou glosado ao
fundamento da inexistência de comprovação da atividade agroindustrial, e, pela ausência de
comprobação da destinação, isso é, se era para alimentação humana e/ou animal, conforme
dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Consta que o contribuinte teria sido intimado para
comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.
Em síntese teria a recorrente sido considerada tãosó cooperativa de produção
agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigandoa proceder o estorno
dos créditos da não cumulatividade, e, não podendo apurar crédito presumido nos moldes
ocorrido.
Fl. 380DF CARF MF
26
Em resposta a posição do fisco, afirmou tratarse de produtos classificados no
CAPÍTULOS 8 a 12 da NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL, por essa
razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas
que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º
da Lei nº 10.825/2004, gozam do direito de descontar o crédito oriundo das aquisições de
insumos, para tanto, basta produzir as mercadorias de origem animal ou vegetal, desde que
classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.
A Interessada justifica sua condição agroindústria, sustentando tratarse de
exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscarse a saber se o
beneficiamento dispensado a soja, milho e o trigo enquadram no rol das mercadorias
classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.
Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por
procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in
natura.
O beneficiamento de grãos e sementes é realizado por máquinas projetadas
com base em uma ou mais características físicas do produto e dos contaminantes a serem
retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as
propriedades físicoquímicas, permitindo acondicionamento e armazenagem resguardar
qualidade.
A pesquisa universitária divulgada notícias que o beneficiamento se revela
etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:
“´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após
a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,
rachados ou partidos; sementes de ervas daninhas, material
inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas
e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e
qualidade.”
No processo de beneficiamento surge a padronização e classificação, essa
última configura prática obrigatória em todos os segmentos de marcado, seja interno ou
externo. A comercialização do produto depende do tratamento após colheita, tornando
indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as
transações.
Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.
Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO
DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:
“Nos países desenvolvidos, os problemas de colheita,
armazenamento e manuseio (secagem, limpeza, movimentação,
etc.)de grãos, constituem objeto de estudo permanente, visando
prolongar a vida comercial dos produtos. Uma prioridade das
nações mais pobres deve ser a redução do trágico desperdício
que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,
secagem mal processada, transporte inadequado, controle de
qualidade, etc. ...”
Recentemente foi noticiado pela imprensa a união das duas maiores
indústrias de beneficiamento da América Latina, Camil Alimentos, beneficiadora de arroz e
Fl. 381DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 61
27
feijão e Cosan Alimentos, dona das marcas de varejo de açúcar união e da Barra, e,
capitaneadas pela Gávea Investimentos.
O destaque dáse em razão da união de duas maiores indústrias de
beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente
os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,
não dúvida alguma de as atividades desenvolvidas pela Recorrente enquadraa na qualidade
agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.
As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos
a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura
uma etapa da industrialização, motivo pelo qual deve a interessada ser considerada
agroindústria.
De modo que resta assegurado pelo legislador ordinário o direito ao crédito
presumido da Contribuição ao PIS e a COFINS em favor agroindústria, que realizar
exportações, podendo compensar os referidos créditos com os débitos das contribuições ou
com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.
Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o
direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante
o CARF.
Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES VINCULADO
VENDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.
Outro ponto de discórdia se refere ao direito a manutenção do crédito
previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do
conceito de agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.
Sustenta a Interessada, passado apenas cinco dias do inicio da vigência do
parágrafo 4º do art. 8º da lei 10.925/2004, dispositivo que vedava às pessoas jurídicas o
aproveitamento do crédito, foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de
2004, publicada em 09.08.2004.
É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,
convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP
e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Em sendo, assim, inexiste óbice a manutenção de crédito proveniente de
aquisições com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS.
Fl. 382DF CARF MF
28
Assim, impõe restabelecer esse direito de manutenção de crédito a
Recorrente.
DIREITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO VENDA A
ASSOCIADOS INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO
No que tange a manutenção do crédito vinculado as operações sujeitas à
exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos
associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito
ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.
É de conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.15835 de
2001, a sociedades cooperativas passaram a ser tributadas sobre a totalidade de suas receitas
conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº
9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.
Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar
respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que
se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da
Contribuição Social para o PIS/PASEP e a COFINS, são explícitas em relação aos créditos,
não deixam dúvida que só podem ser utilizados para desconto dos valores da contribuição
apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.
Todas as vezes que a intenção do legislador foi no sentido de se manter o
crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,
salvo expressa disposição legal. O exemplo mais comum é o crédito apurado em relação a
custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, manifestamente a legislação
pertinente autoriza.
No caso específico tratase negócio com o associado da cooperativa, também
possui caráter de alienação, assim sendo, encontra respaldo legal na norma prevista pelo art.
17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos
nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de
créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a
possibilidade legal do respectivo crédito, é vedado quando não se verificando esses
pressupostos.
Assim, dou provimento para modificar a decisão recorrida e assegurar o
direito de manutenção do crédito.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DECORRENTE DE ÓBICE DA
ADMINISTRAÇÃO.
No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o ingresso do
pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o
Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial no 1.037.847RS, julgado na
Fl. 383DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 62
29
sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC), reconheceu a correção monetária
dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IP. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização direto de crédito oriundo da
aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direto pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com consequente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
lídima necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: REsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09205, DJ 10.205; REsp 613.97/RS, Rel. Ministro José
Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.
Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09206, DJ 23.10206;
REsp 52.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em
08.1206, DJ 24.09207; REsp 430.498/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp
605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavscki, julgado em
12.1208, DJe 24.1208).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido a regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/208.
Desse modo, tendo havido oposição do Fisco à compensação, sendo que
houve o reconhecimento de um item controverso em favor da Recorrente, devese aplicar a
correção monetária sobre os créditos da Recorrente, em conformidade com o julgado cuja
ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está
obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.
Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:
1 em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos
valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas
Fl. 384DF CARF MF
30
fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e 7331, e (ii) da energia de elétrica, exceto das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;
2 afastar, também, glosa dos valores pagos a título de frete tomados de
pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se refere à exclusão de transferência
entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;
3 reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante
da tabela que serviu de base para exclusão dos valores relativos a operações de frete, cujos
insumos adquiridos não geram créditos;
4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratarse de agroindústria;
5 afastar glosa e manter o crédito proveniente de aquisições vinculado a
venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS;
6 – tornar sem efeito glosa dos créditos das aquisições de mercadorias
vendidas aos associados da cooperativa;
7 – reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic tendo em razão ter havido
oposição do Fisco à compensação/restituição.
Domingos de Sá Filho
Voto Vencedor
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.
Inicialmente, cabe consignar que a controvérsia cingese (i) a glosa de
créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições
quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa
Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.
A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS
As glosas dos créditos básicos foram motivadas por falta de comprovação,
falta de cumprimento de requisitos legais e por falta de amparo legal, conforme a seguir
demonstrado.
De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos
autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:
I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de
insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes e
aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
Fl. 385DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 63
31
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão
da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §
4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e 04);
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte
legal para a manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº
11.033/2004 Tabela 03 e 04);
[...].
O órgão colegiado de primeiro grau manteve, integralmente, as referidas
glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório fiscal. Inconformada
com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a
manutenção das referidas glosas.
Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão
apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,
a saber: a) em relação aos créditos básicos, a totalidade da glosa das despesas com fretes
relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota
zero; b ) crédito presumido agroindustrial.
I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
A glosa parcial dos créditos básicos realizada pela fiscalização está
relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens
destinados à venda não comprovadas; b) parte do custo de aquisição de energia elétrica não
comprovada; c) parte das despesas com aluguéis da pessoa jurídica não comprovada; d) a
totalidade das despesas com fretes relativos às operações de transferência e de compras, por
falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não
comprovada.
Aqui será analisada apenas a questão referente à totalidade da glosa das
despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas
contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).
De acordo com citado relatório fiscal, por falta de amparo legal, a
fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de
transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº
10010.031138/041361 (dossiê memorial), a este processo apensado.
No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias
diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,
Fl. 386DF CARF MF
32
bem como os gastos com frete sobre as operações de compras de bens que geram direito a
crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição
dos bens.
De outra parte, não gera direito a crédito os gastos com frete relativos aos
serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a
entrega dos bens aos futuros compradores; e b) nas compras de mercadorias que não geram
direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e
sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.
O entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento
deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302003.207, de onde se extrai os
excertos pertinentes, que seguem transcritos:
No âmbito da atividade comercial (revenda de bens), embora
não exista expressa previsão legal, a partir da interpretação
combinada do art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e
10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999
(Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), é
possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
calculados sobre o valor dos gastos com os serviços de
transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos
relevantes dos referidos preceitos normativos, a seguir
transcritos:
Lei 10.833/2003:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em relação
a:
I bens adquiridos para revenda, [...];
[...]§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o
crédito será determinado mediante a aplicação da
alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o
valor:
I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,
adquiridos no mês;
[...] (grifos não originais)
RIR/1999:
Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das
matériasprimas utilizadas será determinado com base em
registro permanente de estoques ou no valor dos estoques
existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do
período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.
14).
1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei
10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu
art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.
Fl. 387DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 64
33
§1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à
revenda compreenderá os de transporte e seguro até o
estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na
aquisição ou importação (DecretoLei nº 1.598, de 1977,
art. 13).
[...] (grifos não originais)
Com base no teor dos referidos preceitos legais, podese afirmar
que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para
revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e
somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das
mencionadas contribuições. Assim, somente se o custo de
aquisição dos bens para revenda propiciar a apropriação dos
referidos créditos, o valor do frete no transporte dos
correspondentes bens, sob a forma de custo de aquisição,
também integrará a base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Em contraposição, se sobre o valor do custo de aquisição dos
bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das
citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com
fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base
cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo de
aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados
créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor do
frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão
legal que autorizasse a dedução de créditos sobre o valor do
frete na operação de compra de bens para revenda, o que,
sabidamente, não existe.
[...]
Em suma, chegase a conclusão que o direito de dedução dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados
somente para os serviços de transporte:
a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito
a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo
dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens
transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do
RIR/1999);
b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e
produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor
de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do
frete integra base de cálculo dos créditos como custo de
aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);
c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris
do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete
integra a base de cálculo do crédito da contribuição como
serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou
Fl. 388DF CARF MF
34
fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002); e
d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do
vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo
do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX,
da Lei 10.637/2002).
Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor
do frete no transporte dos produtos acabados entre
estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e
filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a
apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais
operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de
transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de
bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o
término do ciclo de produção ou fabricação do bem
transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera
operação de movimentação dos produtos acabados entre
estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura
comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros
compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às
transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou
armazéns gerais. 2
Com base nesse entendimento, rejeitase as alegações da recorrente de que
gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo
a: a) transferências das mercadorias entre estabelecimentos, porque representava uma etapa
intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas
pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega
da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque
os fretes sobres essas compras estavam oneradas pelas citadas contribuições, estando desta
forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo
com fretes sobre tais aquisições.
Por essas considerações, por falta de amparo legal, deve ser mantida
integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.
II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.
A falta de amparo legal foi o motivo da glosa do valor integral do crédito
presumido agroindustrial apropriado pela recorrente no período fiscalizado. Segundo a
fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e
não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou
animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302003.207, Rel. Cons. José Fernandes
do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.
Fl. 389DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 65
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2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,
todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de
transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
§ 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §
1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no
mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o
do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
[...]
Da leitura do referido preceito legal, extraise que não são todos os produtos
de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de
crédito presumido agroindustrial, mas apenas aqueles destinados à alimentação humana ou
animal.
Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de
produção agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária, uma vez que a sua
atividade econômica limitavase a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura”, atividade típica de cerealista, que a própria Lei 10.925/2004 havia excluído do
conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcrevese os excertos pertinentes extraídos
do relatório fiscal:
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que exerceu a atividade de produção de
mercadorias (agroindústria). Em resposta a intimação fiscal, a
contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode
3 A atual redação do inciso é a seguinte: "I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,
10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Fl. 390DF CARF MF
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ser sintetizado nas seguintes etapas: 1º ETAPA: Recebimento e
Classificação; 2º ETAPA – Descarga das Mercadorias; 3º
ETAPA – Prélimpeza dos Grãos; 4º ETAPA – Secagem; 5º
ETAPA – Póslimpeza; 6º Armazenagem e Controle de
Qualidade; 7º ETAPA Expedição.
As etapas produtivas descritas subsumemse as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura. A própria Lei 10.925/2004 excluiu do conceito de
agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e
comercializar produtos in natura de origem vegetal. Referidas
atividades foram consideradas típicas de cerealista, sendolhe
vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da
Lei 10.925/2004).
Para a fiscalização, para que fosse considerada cooperativa de produção
agroindustrial, a recorrente deveria receber a produção de seu cooperado, industrializála e
vender o produto industrializado, o que não fora feito.
De outra parte, a contribuinte alegou que desenvolve o processo
produtivo/atividade econômica de beneficiamento, por meio do qual eram alteradas as
características originais e obtidos os grãos aperfeiçoados/beneficiados a serem
comercializados/exportados. Nos excertos a seguir transcritos, a recorrente expõe as razões
pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:
As aquisições de matériasprimas (produtos resultantes da
atividade rural) realizadas junto a pessoas físicas ou jurídicas
com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das
mercadorias soja beneficiada, trigo beneficiado, e milho
beneficiado, classificados na NCM respectivamente nos
capítulos 12 e 10. Não há que se falar em mercadorias
classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que tenhamos
as matériasprimas provenientes da atividade rural, que são o
principal "insumo" destas mercadorias.
Como se vê, as mercadorias comercializadas/exportadas pela
recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS
e da COFINS nãocumulativa, tem fundamento para apuração o
crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002
e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º
da lei 10.925/2004.
Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica
evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou
seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de
produção agropecuária.
A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção
agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos
termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base
nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB
definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a
seguir transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
Fl. 391DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
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Fl. 66
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I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e
[...]
As atividades de produção de que trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990, são as
atividades rurais típicas, não exercidas pela recorrente, conforme se infere dos elementos
coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontramse
mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos
créditos, tinha a seguinte redação:
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na
determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode
descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação
de produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na
NCM:
[...]
d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5
[...](grifos não originais)
No período de apuração dos créditos presumidos em apreço, os produtos
exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e
grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos
pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.
Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram
submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai
da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse
processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de
industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do
Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de
“beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na
4 "Art. 2º Considerase atividade rural:
I a agricultura;
II a pecuária;
III a extração e a exploração vegetal e animal;
IV a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas
animais;
V a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as
características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios
usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matériaprima produzida na área rural
explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja,
acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."
(Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)
5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e
1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)
Fl. 392DF CARF MF
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condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de
Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,
fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do
RIPI/2010.
Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos
utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº
20, que tem o seguinte teor, in verbis: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às
aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”
Assim, por se tratar de comercialização/exportação de produto in natura, a
atividade de produção realizada pela recorrente representa típica atividade de beneficiamento
de produtos agropecuários, que não se caracteriza como operação de industrialização,
conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura
de origem vegetal (grãos), conforme definição estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Instrução
Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:
Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma
do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa
jurídica:
I cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.
2º;
II que exerça cumulativamente as atividades de transporte,
resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no
inciso II do art. 2º; e
III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de
produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as
atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do
art. 2º;
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade
cooperativa que exerça a atividade de comercialização da
produção de seus associados, podendo também realizar o
beneficiamento dessa produção.
[...] (grifos não originais)
Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da
recorrente limitase a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chegase a
conclusão de que a recorrente não exerce a atividade de cooperativa de produção
agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.
E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a
atividade de beneficiamento e atividade de industrialização encontrase nitidamente
Fl. 393DF CARF MF
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evidenciada, por exemplo, no art. 15, IV, da Medida Provisória 2.15835/2001, a seguir
reproduzido:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento
e industrialização de produção do associado;
[...] (grifos não originais)
Outro dado relevante que ratifica a conclusão de que a recorrente exercia a
atividade de produção agropecuária, em vez da atividade de produção agroindustrial, está no
fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado
processo nº 10010.031138/041361), as receitas de venda no mercado interno dos referidos
produtos de origem vegetal sob regime de suspensão6, regime de tributação não aplicável às
cooperativas de produção agroindustrial, mas às cooperativas de produção agropecuária, nos
termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica
mencionada no inciso II do § 1odo art. 8odesta Lei; e(Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
III de insumos destinados à produção das mercadorias
referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por
pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do
mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
[...] (grifos não originais)
Assim, se acatada a pretensão da recorrente, o que se admite apenas por
hipótese, ela seria duplamente beneficiada, pois, além de não submeter a tributação das
referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no
mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às
referidas receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004, a
seguir analisado.
Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às
cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com
6 Os valores e o percentual de participação da receita submetida ao regime de suspensão encontramse
discriminados na Tabelas de nº 03 (fls. 644/645), integrante do processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), apenso a este processo.
Fl. 394DF CARF MF
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insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitamse ao regime de tributação
normal das citadas contribuições.
Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de
grãos encontravase disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007
e pelas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,
diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo
de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada
essa finalidade específica, certamente, tais preceitos normativos não têm qualquer relevância
para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição
da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de
alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.
Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,
independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou
não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito
presumido em apreço, conforme determina o art. 8º, § 4º, I, da Lei 10.925/2004, a seguir
transcrito:
Art. 8º [...]
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
[...]
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
[...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
(grifos não originais)
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.
III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO
TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.
De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03
e 04 (fls. 643/653), integrantes do processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê memorial), a
fiscalização propôs o deferimento apenas dos valores dos créditos básicos vinculados às
receitas de exportação.
No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas
no mercado interno, a fiscalização manifestouse pelo indeferimento integral, sob o argumento
de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno
não sujeitas à tributação, especificamente, as receitas de venda com suspensão e sujeitas à
Fl. 395DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
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Fl. 68
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alíquota zero, bem como as exclusões da base de cálculo permitidas, exclusivamente, às
sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.
Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas
com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.
III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas
Com Suspensão.
Segundo a fiscalização, na condição de cooperativa agropecuária de
produção, as operações de venda realizadas pela recorrente no mercado interno estavam
amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,
nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004, em decorrência, ela deveria ter providenciado o
estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do
art. 8º do citado diploma legal.
Art. 8º [...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
[...] (grifos não originais)
Por sua vez, a recorrente alegou que a restrição contida no citado preceito
legal fora revogada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei
4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Sem razão a recorrente, porque, embora tenha entrado em vigor
posteriormente, o novo preceito legal não é incompatível e tampouco regula inteiramente a
matéria disciplinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que instituiu o crédito presumido
agroindustrial e as vedações às manutenções tanto do referido crédito presumido quanto dos
créditos vinculados as receitas de venda efetuadas com suspensão por pessoa jurídica que
exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.
Diferentemente do alegado, como o citado art. 17 da Lei 11.033/2004
instituiu norma de nítido caráter geral sobre manutenção, pelo vendedor, dos créditos
Fl. 396DF CARF MF
42
vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao caso em apreço, aplicase o
disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a lei nova não revoga nem
modifica a lei anterior.
Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda
se encontra em vigor, por força do disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972 e em
cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho
(RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento
deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.
Com base nessas considerações e tendo em conta que ficou anteriormente
demonstrado que a recorrente, no período de apuração dos créditos, exercia atividade de
cooperativa de produção agropecuária, com respaldo no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004, deve ser mantida a glosa integral dos créditos vinculados as receitas de venda
com suspensão.
III.2) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda
Excluídas da Base de Cálculo.
De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou
exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15
da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não
lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o
ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da
COFINS”, conforme estabelece o art. 17 da Lei 11.033/2004. Por decorrência, não havia
suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão
de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.
Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79
da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que
tanto a base de cálculo e o fato gerador destas contribuições correspondiam ao faturamento
total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º
das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.
Para a recorrente, posteriormente ao advento da Medida Provisória 1.858
6/1999, cuja redação definitiva foi mantida na vigente Medida Provisória 2.15835/2001, os
dispositivos que asseguravam isenção das citadas contribuições foram revogados, passando
desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da
mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.
Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo
da não incidência, logo o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas às
sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência
das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.
Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas
contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência
das referidas contribuições, ou em razão das respectivas operações de venda estarem fora do
campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato
Fl. 397DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 69
43
de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,
especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção
agropecuária.
E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,
não se enquadra em nenhuma das hipóteses de manutenção do crédito das referidas
contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos vinculados à base cálculo zerada, em razão das exclusões da base de cálculo das
referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17
da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos
glosados.
IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC
Em relação aos créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins, decorrentes da aplicação do regime da nãocumulatividade, cabe consignar que,
independentemente da forma de aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento),
existe vedação expressa a qualquer forma de atualização ou incidência de juros, conforme
expressamente consignada no artigo 13, combinado com o disposto no inciso VI do art. 15,
ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e
dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.
12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os
respectivos valores.
[...]
Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que
trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação
dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
[...]
VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no
art. 26A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II
RICARF/2015, os membros das turmas de julgamento deste Conselho não podem afastar a
aplicação do mencionado preceito legal.
Cabe consignar ainda que, no caso em tela, não se aplica o entendimento
exarado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.035.847/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543C do CPC, transitado em
julgado em 3/3/2010, por duas razões: a) o referido julgado trata da atualização de crédito
escritural oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI e não de crédito
escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep
e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no
art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como
se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do
RICARF/2015. Para melhor compreensão, transcrevese a seguir o enunciado da ementa do
mencionado acórdão:
Fl. 398DF CARF MF
44
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: EREsp 490.547∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel. Ministro
José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp
495.953∕PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)
Com base nessas considerações, fica demonstrada a impossibilidade de
acolher a sua pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em
apreço com base na variação da taxa Selic.
VI) DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em relação às questões aqui analisadas, votase por
NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe
03/08/2009.
Fl. 399DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 70
45
Voto Vencedor 2
Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.
Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu
entendimento quanto à reversão total da glosa relativa aos créditos vinculados às vendas de
adubos, fertilizantes e sementes pela recorrente aos seus associados, as quais tiveram as
alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS reduzidas a zero pelo art. 1º da Lei
10.925/2004.
Salientase que tais créditos foram glosados originalmente por falta de
apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência
requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em
razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos
do artigo 15 da MP nº 2.15835/2001:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da
base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
[...]
No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade
fiscal justificou a glosa dos créditos vinculados a exclusões do artigo 15 da MP nº 2.158
35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base
de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações.
Acrescentou ainda que tais operações são atos cooperativos conforme
definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações
de compra e venda, conforme extraise do excerto abaixo do relatório fiscal:
"O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71
(que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas”):
Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos
objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria. Grifouse.
Fl. 400DF CARF MF
46
A luz do dispositivo legal, o ato cooperativo não implica
operação de mercado, nem contrato de compra e venda de
produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da
Contribuição para o PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº
11.033/2004). Por decorrência, não há suporte legal para
manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas
pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."
Verificase, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,
fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos
do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido, impende8 reproduzir a recente decisão do
STJ no REsp nº 1.164.716/MG, transitado em julgado em 22/06/2016 e submetido à
sistemática de recursos repetitivos, na qual restou decidido que os atos cooperativos não
implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO
PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de
incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos)
praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não
guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos,
que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da
mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão
geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da
destes autos.
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos
são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre
estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,
para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria.
3. No caso dos autos, colhese da decisão em análise que se trata
de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza
operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a
autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e
a COFINS.
4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo
desprovimento do Recurso Especial.
5. Recurso Especial desprovido.
8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
[...]
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973
Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.
Fl. 401DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 71
47
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a
contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos
cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentaram, oralmente, a Dra. HERTA RANI TELES, pela
recorrente, e o Dr. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO, pela
interessada: ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS
BRASILEIRAS OCB
Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Assim, tais operações não podem ser consideradas como mercantis, e,
portanto, não se tratam de vendas, configurando operações não incidentes e não receitas de
vendas não incidentes. Salientase que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente
sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não
genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
Destarte, entendo ser inaplicável o referido artigo para efeito de vinculação
de créditos a estas parcelas. Porém, a glosa pura e simples dos créditos vinculados a estas
operações, conforme realizada pela autoridade fiscal, pareceme equivocada. É que tais
créditos referemse a custos, despesas e encargos comuns que foram vinculados a estas
parcelas mediante rateio entre receitas.
Assim, não sendo tais operações receitas de vendas, também não podem
compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns
(por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu
denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,
devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo
com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.
Frisese que a decisão não se refere às aquisições específicas de adubos,
sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaramse à alíquota zero,
como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.
É como voto.
Fl. 402DF CARF MF
48
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 403DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Terceira Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 16/10/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66.
Recurso Voluntário Negado
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-10-21T00:00:00Z
10711.721095/2011-05
201610
5650615
2016-10-21T00:00:00Z
3302-003.430
Decisao_10711721095201105.PDF
2016
RICARDO PAULO ROSA
10711721095201105_5650615.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
2016-09-29T00:00:00Z
6547552
2016
2021-10-08T10:53:39.161Z
N
1713048689314889728
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10711.721095/201105
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3302003.430 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 29 de setembro de 2016
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO
Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 16/10/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO
ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de
carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº
800/2007, sob pena de sujeitarse à aplicação da multa prevista no artigo 107,
inciso I, IV, alínea "e", do DecretoLei nº 37/66.
Recurso Voluntário Negado
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,
Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira
Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e
Walker Araujo.
Relatório
Por bem retratar a realidade dos fatos, adoto e transcrevo, no que for
relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil
de Julgamento em Fortaleza:
AC
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71
1.
72
10
95
/2
01
1-
05
Fl. 100DF CARF MF
Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10
/2016 por RICARDO PAULO ROSA
Processo nº 10711.721095/201105
Acórdão n.º 3302003.430
S3C3T2
Fl. 3
2
O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da
obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga
transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi
contestado pela empresa autuada.
Da Autuação
Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a
autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo
internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a
documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos
prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos
sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a
importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados
correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as
informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na
legislação regente.
Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea
esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do
exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao
transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art.
683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro
pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos
intervenientes no transporte internacional de cargas.
Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada,
inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar a
irregularidade apurada que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos,
consistiu na prestação de informação intempestiva referente ao conhecimento
eletrônico (CE) ali identificado.
De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo
estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB
n° 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração
tipificada no art. 107, IV, "e", do DecretoLei n° 37/1966, com redação dada pela
Lei n° 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita, que entende ser cabível para
cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.
Da Impugnação
O sujeito passivo foi cientificado da exação e, apresentou impugnação na
qual aduz os seguintes argumentos.
Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput
do art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos de antecedência para prestação de
informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,
estando a impugnante dispensada de tal obrigação por ocasião do fato que deu
ensejo ao Auto de Infração. Tratandose de dispensa do cumprimento de obrigação
acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.
111 do Código Tributário Nacional.
Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem
objeto idêntico ao dos processos indicados, em que também é exigida multa pelo
atraso na entrega de informação referente a carga transportada na mesma
Fl. 101DF CARF MF
Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10
/2016 por RICARDO PAULO ROSA
Processo nº 10711.721095/201105
Acórdão n.º 3302003.430
S3C3T2
Fl. 4
3
embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de uma
penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.
Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,
consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna
(SCI) n° 8, de 14/2/2008.
Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.
A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a
impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo integralmente o crédito
constituído.
Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso
Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3302003.395, de
28 de setembro de 2016, proferido no julgamento do processo 10711.006561/201030,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302003.395):
1. Tempestividade
O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, dele tomo conhecimento.
2. Preliminar
2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato
gerador
Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto
idêntico ao dos processos indicados em seu recurso voluntário, em que também é
exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada
na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de
uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.
Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,
consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna
(SCI) n° 8, de 14/2/20081."
1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração
de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação
cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumpri a obrigação acessória de informar os dados de
embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não
prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.
Fl. 102DF CARF MF
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Processo nº 10711.721095/201105
Acórdão n.º 3302003.430
S3C3T2
Fl. 5
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Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela
afirma ser impossível existir mais de uma penalidade para o mesmo fato, a
Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:
"No caso sob análise não houve uma infração.
Examinandose as ocorrências citadas pela fiscalização,
verificase que as multas aplicadas foram decorrentes de
condutas similares, porém, relativas a fatos distintos.
Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações
são idênticas, uma vez que são diferente seus objetos
materiais."
Já em relação ao segundo ponto (aplicação da solução de consulta interna
Cosit nº 8/2008), a fiscalização justificou seu afastamento com base nos seguintes
argumentos.
"Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob
exame. As informações cujos atrasos na prestação deram
ensejo ao lançamento são referentes a importação de
mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona
consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de
operações envolve peculiaridades próprias, especialmente
no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem
na legislação regente e não podem ser desprezadas.
O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas
consolidadas, as quais são acobertadas por documentação
própria, cujos dados devem ser informados de forma
individualizada para a geração dos correspondentes
conhecimentos eletrônicos (CE). Esses registros devem
representar fielmente as correspondentes mercadorias, a
fim de possibilitar à Aduana definir previamente o
tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a
racionalizar procedimentos e agilizar o despacho
aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a
conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a
demonstrar.
Pois bem.
Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, fato é que não
houve comprovação da existência de duplicidade de cobrança por parte da
fiscalização, tampouco argumentos capazes de infirmar o lançamento fiscal ou
contradizer os argumentos utilizados pela turma de origem que afirmou " que as
multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas
a fatos distintos".
Sequer um demonstrativo analítico, com os registros relativos as operações
tratadas em cada processo apontado no recurso foram produzidas pela Recorrente,
em total desrespeito ao artigo 16, inciso III e §4º, do inciso V , do Decreto nº
70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou inexplicavelmente de
comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento
suscitado pela contribuinte, restando, assim, prejudicado a análise dos demais
argumentos por ela suscitado.
Fl. 103DF CARF MF
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Processo nº 10711.721095/201105
Acórdão n.º 3302003.430
S3C3T2
Fl. 6
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3. Mérito
3.1. Ilegalidade do Auto de Infração
O presente processo administrativo diz respeito a exigência de multa
regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,
ou sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do
DecretoLei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo
fato da Recorrente ter prestado informações sobre a desconsolidação da carga fora
do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº
800/2007.
Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do
art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos de antecedência para prestação de
informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,
estando a impugnante dispensada de tal obrigação por ocasião do fato que deu
ensejo ao Auto de Infração. Tratandose de dispensa do cumprimento de obrigação
acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.
111 do Código Tributário Nacional".
Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,
inciso IV, alínea "e", do DecretoLei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da
Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:
Art. 107. Aplicamse ainda as seguintes multas: (Redação
dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(...)
IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela
Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(...)
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou
carga nele transportada, ou sobre as operações que
execute, na forma e no prazo estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de
transporte internacional, inclusive a prestadora de
serviços de transporte internacional expresso portaa
porta, ou ao agente de carga;
Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os
contribuintes que descumprirem as obrigações acessórias, na forma e nos prazos
instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.
Além disso, a obrigação do agente de carga de prestar as informações à
Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do DecretoLei nº 37/66,
com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:
Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da
Receita Federal, na forma e no prazo por ela
estabelecidos, as informações sobre as cargas
transportadas, bem como sobre a chegada de veículo
procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Fl. 104DF CARF MF
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Processo nº 10711.721095/201105
Acórdão n.º 3302003.430
S3C3T2
Fl. 7
6
§ 1o O agente de carga, assim considerada qualquer
pessoa que, em nome do importador ou do exportador,
contrate o transporte de mercadoria, consolide ou
desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o
operador portuário, também devem prestar as
informações sobre as operações que executem e
respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de
29.12.2003)
Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os
artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:
Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a
prestação das informações à RFB:
I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes
da chegada da embarcação no porto; e
II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como
para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a
escala:
a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em
porto nacional, exceto quando se tratar de granel;
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,
de 02 de junho de 2014)
b) cinco horas antes da saída da embarcação, para
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em
porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação
dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de
junho de 2014)
c) cinco (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB
nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)
d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,
para os manifestos de cargas estrangeiras com
descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam
a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa
RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)
III as relativas à conclusão da desconsolidação,
quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no
porto de destino do conhecimento genérico.
§ 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser
reduzidos para rotas e prazos de exceção.
§ 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para
a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas
serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação
Geral de Administração Aduaneira (Coana), a pedido da
unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de
atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do
prazo em relação à proximidade do porto de procedência.
Fl. 105DF CARF MF
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Processo nº 10711.721095/201105
Acórdão n.º 3302003.430
S3C3T2
Fl. 8
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(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,
de 02 de junho de 2014)
§ 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional
poderão ser consultados pelo transportador.
§ 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduzse a cinco
horas, no caso de embarcação que não esteja
transportando mercadoria sujeita a manifesto ou
arribada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa
RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)
§ 5º Os CE de serviço informados até a atracação ou
registro do passe de saída serão dispensados dos prazos
de antecedência previstos nesta Instrução Normativa.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de
02 de junho de 2014)
§ 6º Para os manifestos de cargas nacionais, as
informações a que se refere o inciso II do caput devem ser
prestadas antes da solicitação do passe de saída.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de
24 de fevereiro de 2016)
***
Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22
desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a
partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de
2008)
Parágrafo único. O disposto no caput não exime o
transportador da obrigação de prestar informações
sobre:
I a escala, com antecedência mínima de cinco horas,
ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de
exceção; e
II as cargas transportadas, antes da atracação ou da
desatracação da embarcação em porto no País.
Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão
não lhe assiste.
Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal
do Brasil (vide artigo 22, da IN 800/2007 e IN 899/2008), passaram a ser
obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do
artigo 50, a saber: (i) sobre a escala; e (ii) sobre as cargas transportadas, que
permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.
Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos
em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais
obrigações previstas no parágrafo único do artigo 50, sob pena de ensejar a
aplicação da multa em comento.
Fl. 106DF CARF MF
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Processo nº 10711.721095/201105
Acórdão n.º 3302003.430
S3C3T2
Fl. 9
8
Assim, considerando que a obrigação do agente de cargas de apresentar as
informações antes da atracação da embarcação era obrigatória, entendo legítima a
penalidade imposto à Recorrente.
No mais, destacase que o artigo 37, §1º, do DecretoLei nº 37/66, com a
redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no
artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em
nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria,
consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos". Ou seja, referido
dispositivo equipara o agente de carga ao transportar para efeitos de aplicação da
multa em comento.
Este destaque se faz necessário na medida em que a Recorrente suscitou a
aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização
ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária
acessória em apreço que no seu texto normativo prevê a obrigação somente ao
transportar distorce conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado
pelo referido artigo. Cita a definição de "transportar" e "agente de cargas" do
Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.
O artigo 110 do CTN prevê:
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e
o alcance de institutos, conceitos e forma de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou
pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do
Municípios, para definir ou limitar competências
tributária.
Ao contrário do que explicitou a Recorrente, suas razões não merecem
respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do
Dicionário Aurélio não é fonte de direito privado e, a duas porque a definição de
"transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas
Constituições dos Estados, ou nas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do
Municípios.
Portanto, considerando que o Decreto 37/66 e a IN 800/2007 não alteraram
definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a
alegação da Recorrente neste ponto.
Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha
aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de
tributo antes da vigência da lei que os instituiu, ao que passo que no presente a
discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de
obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.
O artigo 3º, do Código Tributário Nacional é claro ao definir tributo como
sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa definese como:
§ 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:
IV o transportador classificase em:
e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;
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/2016 por RICARDO PAULO ROSA
Processo nº 10711.721095/201105
Acórdão n.º 3302003.430
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Como se vê, o legislador ao estabelecer que tributo não constitui sanção de
ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino
que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato
gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o
fato gerador proveniente de ato ilícito.
Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar
provimento ao recurso voluntário.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeitase a preliminar de nulidade e,
no mérito, negase provimento ao recurso voluntário.
Ricardo Paulo Rosa
Fl. 108DF CARF MF
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/2016 por RICARDO PAULO ROSA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-11-01T00:00:00Z
13161.001375/2007-71
201611
5653338
2016-11-01T00:00:00Z
3302-003.285
Decisao_13161001375200771.PDF
2016
DOMINGOS DE SA FILHO
13161001375200771_5653338.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho - Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2016-08-23T00:00:00Z
6554772
2016
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T10:54:09.963Z
N
1713048690343542784
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S3C3T2
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S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13161.001375/200771
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.285 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria PIS/COFINS RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em
Liquidação".
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.
PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,
que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo
produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da
pessoa jurídica, restabelecese o direito de apropriação dos créditos glosados,
devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE
DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de
mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com
frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a
crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS.
INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,
limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade
de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
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Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção
agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO
MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO
APURADO A PARTIR DO ANOCALENDÁRIO 2006. SALDO
EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011
e apurados a partir anocalendário de 2006, além da dedução das próprias
contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento
em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do anocalendário de 2006, por falta de previsão
legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,
mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é
vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas
com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica
que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça
atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda
excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO
ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.15835/2001. CARACTERIZAÇÃO
DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM
OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA
LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo
nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações
em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a
sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos
julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte
não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não
incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições,
afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs
especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações
não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E
COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Fl. 333DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
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Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,
compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita
atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de
crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico
correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e
o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as
notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para
manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos
e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator,
Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria
do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos
de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de
vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro
Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos
comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo
ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido
o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Fl. 334DF CARF MF
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(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Cuidase de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao
crédito pleiteado referente aos anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007, e, manteve o
indeferimento parcial da pretensão do reconhecimento do direito creditório relativo ao
PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.
Em sede de Embargos Declaratórios foram acolhidos os argumentos da
Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua
plenitude, diante de omissão quando da análise procedida que resultou num Acórdão da 2ª
Turma da DRJ/CGE.
Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302003.285.
O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,
o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos
realizados pela contribuinte:
“I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição
de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes
e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com
suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins
(inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e
04);
Fl. 335DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
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IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a matéria
circunscrevese a questão se Recorrente é considerada
agroindustrial ausência de suporte legal para a manutenção de
crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);
VI. Deferimento dos créditos básicos vinculados às operações de
exportações realizados no período.”
Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:
1. CRÉDITO BÁSICO
1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS
No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais
da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins
sobre as compras de pessoa jurídica. Através do Termo de
Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias
das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo
do Dacon.
O contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM
O contribuinte apurou créditos da contribuição para Pis e da
Cofins sobre os fretes de operações de venda/armazenagem,
transferência e compras de mercadorias.
Conforme será demonstrado, apenas os fretes vinculados a
operações de venda geram direito a apuração de crédito da
contribuição para Pis e da Cofins.
1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM
Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao
crédito da nãocumulatividade das contribuições para o Pis e da
Cofins se for comprovado que o ônus foi suportado pelo
vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso
II e art. 93)
Através do Termo de Intimação Fiscal 003 a contribuinte foi
intimada a apresentar cópia digitalizada dos comprovantes de
pagamento a título de fretes sobre venda/despesa de
armazenagem as pessoas jurídicas.
Fl. 336DF CARF MF
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Pela análise da documentação solicitada, a contribuinte
comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de
2007, foi a responsável pelo pagamento dos serviços de fretes
contratados.
Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou
seja, o ônus foi suportado pela vendedora.
1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
As transferências de mercadorias entre estabelecimentos da
contribuinte implicam em mero deslocamento das mercadorias
com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros
compradores. Portanto, não integram a “operação de venda”
referida no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o
valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para
o consumidor final, desde que o ônus seja suportado pelo
vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.
Cumpre registrar que somente os valores das despesas
realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias
diretamente aos clientes adquirentes é que geram direito a
créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, consoante entendimento da CoordenaçãoGeral de
Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), exarado na Solução de Divergência nº 11, de 27 de
setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB
na internet.
A exclusão das transferências de mercadorias foi realizada a
partir das informações prestadas através do Termo de Intimação
Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA
Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador,
integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito
de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra
dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens
não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará
direito ao crédito.
As mercadorias transportadas nos fretes das operações de
compra foram fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero
(conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,
nos fretes de operações de compra não existe a apuração do
crédito.
A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada
a partir das informações prestadas através do Termo de
Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.3 ENERGIA ELÉTRICA
Fl. 337DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
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As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade
da contribuição para Pis e da Cofins contratadas com pessoa
jurídica domiciliada no País, incorridas a partir do período de
apuração de fevereiro de 2004 (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso
III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitadas
cópias das notas fiscais de aquisição conforme os registros da
memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O
contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA
É permitida a apropriação de créditos da nãocumulatividade da
contribuição para o Pis e da Cofins sobre os valores relativos as
despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis
de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica
domiciliada no Pais, utilizados na atividade da empresa (Lei nº
10.833/2003, art. 3º, inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso
IV).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos decorrentes de
despesa com aluguéis. A análise da documentação
apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados
no Dacon (ver Tabela 04)
1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da
não cumulatividade da contribuição para Pis e da Cofins
somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens
incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos de pessoas
jurídicas domiciliadas no País ou importados, utilizados na
produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso
II do § 3º).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos de aquisição de
imobilizado.
A análise da documentação apresentada comprovou apenas
parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA
A luz do dispositivo transcrito, o enquadramento legal para
utilização do crédito presumido decorre das seguintes
condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas
na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça
a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que
os produtos fabricados sejam destinados à alimentação
humana ou animal.
Fl. 338DF CARF MF
8
2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu os capítulos de
classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal
que dão direito ao crédito presumido da atividade
agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo
do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela
contribuinte foram soja NCM 1201.90.00 e milho NMC
1005.90.10. Assim, referidos produtos estão classificados entre
os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º
da Lei 10.925/2004, com a regulamentação reproduzida na
alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.
2.2 AGROINDÚSTRIA
A Lei nº 10.925, de 2004, não faz nenhuma menção explícita a
atividade de agroindústria. O art. 8º do referido diploma legal
aponta a necessidade de produção de mercadorias para
apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:
“Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de
origem animal ou vegetal […]”. Grifouse O termo agroindústria
foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e (...) Grifouse
Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito
de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que
produza mercadoria.
O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o
direito de apurar o crédito presumido nele previsto aplicase
também nas aquisições efetuadas de pessoa de cooperativa de
produção agropecuária.
3.3 DESTINAÇÃO À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU
ANIMAL
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que os produtos fabricados foram
destinados à alimentação humana ou animal.
Em resposta a intimação fiscal a contribuinte limitouse a
reproduzir o disposto no Regulamento Técnico Anexo a
Instrução Normativa nº 11 do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, bem como, a afirmar que “ Como
visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,
as mercadorias relacionadas no Caput do Art. 8º da lei
10.925/2004, produzidas pela contribuinte estão dentro nos
padrões a serem destinadas a alimentação humana ou animal,
atendendo todos os requisitos para apuração do Crédito
Presumido de Pis e Cofins.
A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana
ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na
maior parte dos casos pode inviabilizar a comprovação de tal
Fl. 339DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
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Fl. 52
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requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no
exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).
2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,
arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da
Contribuição para o PIS e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no
regime de incidência não cumulativa.
Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam
mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da
NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II
do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física
ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifouse
3. CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO
Os créditos relativos ao mercado interno não tributado estão
vinculados as seguintes operações: vendas suspensas; vendas
com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as
sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações
não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17
da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a
operações não tributadas no mercado interno foram
integralmente indeferidos.
4.1 – VENDAS SUSPENSAS
Conforme analisado no subitem 3.2, a Lei 10.925/2004 excluiu
do conceito de agroindústria as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de
origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas
de cerealista.
Assim, nas operações realizadas no período a contribuinte faz
jus a suspensão da incidência da contribuição para Pis e da
Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos
créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º Tabela
04).
4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO
A partir do mês de agosto/2004 os insumos vendidos pela
contribuinte aos associados (adubos, fertilizantes e sementes)
tiveram as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS
reduzidas a zero (art. 1º da Lei 10.925/2004). Entretanto, a
venda de insumos a associados deve ser registrada como
exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de
Fl. 340DF CARF MF
10
agosto de 2001 e não como uma venda não tributada sujeita à
alíquota zero.
O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo
vendedor, dos créditos vinculados a operações com suspensão,
isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o
Pis e da Cofins. Portanto, ao registrar indevidamente as
exclusões de base de cálculo como vendas sujeitas à alíquota
zero, houve a manutenção indevida dos créditos vinculados a
estas operações. O valor do crédito vinculado as operações de
venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e
04)
4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO
O legislador estabeleceu tratamento diferenciado para
operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas
operações, o procedimento previsto é o de excluir os valores
respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Nesta
sistemática, NÃO existe previsão legal para a manutenção do
direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de
base de cálculo.
O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas
foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a
contribuinte manteve indevidamente o direito a crédito nas
operações de entradas vinculadas as exclusões de base de
cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 215835/01 e art
17 leis 10.684/03). O valor do crédito vinculado as operações
sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas
foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)
O julgado encontrase resumido a ementa:
ACÓRDÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CABIMENTO.
Deve ser apreciada como embargos de declaração a
manifestação do contribuinte na qual se alegue omissão
quanto a questões suscitadas na defesa ou impugnação,
acerca das quais o órgão julgador deveria ter se
pronunciado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Não se homologa compensação quando o direito creditório
não ficar comprovado.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de
ressarcimento de PIS e Cofins depende da comprovação
documental do respectivo direito.
Fl. 341DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 53
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CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.
O crédito presumido destinado às cooperativas agroindustriais
beneficiam apenas aquelas entidades que realizam algum
processo que possa ser consideração como industrialização,
observadas nas exclusões contidas na lei.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.
COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.
O crédito presumido previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº
10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins
apurados no regime de incidência nãocumulativa, vedada a
compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.
JUROS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de
créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação
dos referidos créditos.
Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”
Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:
1. Créditos de aquisições de insumos, comprovantes das
aquisições desconsiderados pela fiscalização;
2. Créditos de aquisições de energia elétrica –
comprovantes das aquisições desconsiderados pela
fiscalização;
3. Fretes sobre a transferência de insumos entre
estabelecimentos;
4. Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;
5. Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,
processo produtivo;
6. Forma de utilização do crédito presumido, restrições da
colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;
7. Manutenção dos créditos vinculados as receitas com
suspensão de incidência de PIS e Cofins;
8. Receitas sujeitas a alíquotas zero, reclassificação
indevidas das vendas efetuadas pela fiscalização
considerando como venda de bens a associados;
Fl. 342DF CARF MF
12
9. Ressarcimento de créditos vinculados as receitas sem
incidência de PIS e Cofins, exclusões permitidas as
sociedades Cooperativas;
10. Previsão legal para incidência da SELIC.
Inicialmente, faz introdução quanto aquisições de matéria prima e do
processo produtivo:
“O critério da nãocumulatividade permite a realização de
créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da
pessoa jurídica, tudo descrito no Art. 3o das respectivas Leis
(10.637 e 10.833).
Para o exercício regular de suas atividades, dentre os custos,
despesas e encargos suportados, a contribuinte adquire de
fornecedores pessoas físicas residentes no país e jurídicas
situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como
insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos
Capítulos 8 a 12, constantes do Caput do artigo 8 o da lei
10.925/2004.
Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3
das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,
onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência
das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no
Programa de Integração Social PIS (Lei Complementar n° 7,
de 7.9.70) , e Contribuição Social sobre o Faturamento
COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo
diesel, caminhões, colhedeiras, máquinas, peças, ferramentas,
etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas
físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido,
conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.
8 o da Lei 10.925/2004.
Os créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumos
conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme
Inciso I do parágrafo 1 o do art. 3o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, combinado com o parágrafo 2o do art. 8o da lei
10.925/2004, independente da finalidade que se dará a
mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”
Considerando que estes 56 (cinqüenta e seis) processos estão
vinculados ao MPF 0140200.2011.00053 e: a) que possuem
igual teor, pois o mérito discutido é o mesmo em todos os
processos; b) considerando os princípios da economia e
celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de
recursos (papel, cópias, impressões, tempo utilizados pelos
agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações
apresentadas para cada processo); d) o tempo utilizado pelo
julgador para análise individual de cada processo; e) a
possibilidade de julgamento simultâneo.
Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56
vezes), os mesmos documentos que intencionam evidenciar seu
direito, discorrer longamente em cada processo em 56
Fl. 343DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 54
13
manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas
cada uma, sobre os fundamentos que entende lhe assegurar o
direito a crédito complementar; em ANEXAR todos os
documentos, bem assim, EM APRESENTAR na versão
estendida da manifestação de inconformidade todos os
fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para
todos os processos mencionados na página inicial, no processo
n. 13161.001928/200795, conforme consta anexado nas folhas
84 à 267 do referido processo”
Em síntese argumenta em suas razões que:
III DAS RAZÕES DE REFORMA Fundamentos legais, discorre sobre o
tema:
“DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS
DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 DAS
PREMISSAS DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E
COFINS E SUA INTERPRETAÇÃO Para o adequado
enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumprenos
trazer a baila, as premissas que nortearam a instituição do
sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos
de enunciação do direito positivo, constantes respectivamente
das Justificativas dos Senhores Ministros da Fazenda, por
ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas
Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)
3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES
Tanto a lei 10.637/2002 quanto a lei 10.833/2003, determinam
que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,
créditos calculados sobre os itens relacionados no Art. 3o de
ambas as Leis. Sendo inicialmente autorizado o ressarcimento
dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o
PIS no Art. 5 o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6 o da
Lei 10.833/03.
Portanto, partindo desta premissa, estamos diante de mecânica
própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,
que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de
forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições
quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.
Ao contrário, importaria em afirmar que incidem as referidas
contribuições quando da realização de exportações, pois, não
teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que
incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que
representaria custo, ônus tributário, o que é vedado pelo
Legislador Constitucional e, que contraria a prática
internacional de não exportar tributos.
3.1.3 DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS NO
MERCADO INTERNO.
Fl. 344DF CARF MF
14
Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo
de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento
com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser
utilizado para ressarcimento ou compensação, a parcela de
créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao
que as Leis (10.637 e 10.833) denominaram de isenção
conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6 o
da lei 10.833/2003 para a Cofins.
Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer
dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,
conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi
editada a medida provisória 206/2004, posteriormente
convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.
Portanto, resta muito claro que o art. 17 da lei 11.033/2004
confirmou o direito a manutenção dos créditos apurados na
forma do art. 3 o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às
receitas nele mencionadas.
Assim, também partindo desta premissa, estamos diante de
mecânica própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo
Legislador, que de modo coerente, assegura a manutenção dos
créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
cumulatividade, evitando o efeito cascata, ou seja, a
cumulatividade.
Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de
manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos
(saldo credor), mediante dedução, compensação ou
ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas com
suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das
contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de
agosto de 2004.
3.1.4 DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS
Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,
possuiu sistemática de apuração própria, diferente da
sistemática adotada em outros tributos como o IPI.
No caso, não estamos tratando de apuração de créditos IPI,
estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é
diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e
Cofins é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não
guardando nenhuma relação a apuração de créditos de PIS e
Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.
IV Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB
No período analisado, em conformidade com o art. 3o das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre
insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas
e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.
Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o
direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois
Fl. 345DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 55
15
segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado
devendo ser considerada encerrada a fase probatória.
Todavia, não concorda a contribuinte, pois estas aquisições
como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.
Ressaltase, que a fiscalização durante sua análise teve várias
maneiras e oportunidades de efetivamente comprovar a
existência destas aquisições, uma vez que todos os livros e
registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado
em atendimento as diversas intimações, sejam por meio dos
documentos físico ou digital.
Assim, considerando que para o caso em questão há documentos
que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o
crédito deve ser deferido, em observância ao principio da
verdade material.
4.1.1 AQUISISÕES DE INSUMOS
Mencionase que a fiscalização indeferiu parte dos créditos
apurados sobre as aquisições de insumos utilizados na
produção, sob o argumento que parte destas aquisições não
foram comprovadas, uma vez que, segundo seu entendimento,
não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais
(documento físico)
relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência
tomou a contribuinte juntamente com o Relatório Fiscal, e que
ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo
ao recurso.
Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições
não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte
não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo
(extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.
Registrese que estas aquisições, constam registradas na
escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com a plena
identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante
o processo de análise do crédito.
Assim, considerando que estas Notas Fiscais de aquisições de
insumos foram devidamente registradas e escrituradas, a
fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas
aquisições, uma vez que, estas informações estão relacionadas
em documentos, tais como: livros digitais de entradas e saídas,
razões contábeis, arquivos contábeis, arquivos digitais de
entradas e saídas formato SINTEGRA, todos apresentados a
fiscalização pela contribuinte em atendimento as intimações
recebidas.
Para além disso, todos os comprovantes que evidenciam a
ocorrência da efetiva aquisição dos insumos referente as notas
Fl. 346DF CARF MF
16
fiscais relacionadas Tabela 05 elaborada pela fiscalização
anexa ao Relatório Fiscal, seguiram no ANEXO I da
manifestação de inconformidade então protocolada para melhor
análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°
1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os comprovantes de
pagamentos de demais registros, conforme podese observar nos
documentos constantes nas folhas 166 a 225 do processo
13161.001928/200795, e que ora, para melhor analise deste
colegiado, novamente são apresentados anexo a este recurso,
confirmando o direito ao crédito.
Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de
insumos anteriormente desconsideradas pela fiscalização,
conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao
Relatório Fiscal para ciência, requer a contribuinte a
manutenção do crédito sobre estas as aquisições.
4.1.2 DA ENERGIA ELÉTRICA
Relativo às despesas de energia elétrica, da mesma forma que
manifestou entendimento sobre as aquisições de insumos,
entendeu a fiscalização que algumas aquisições não estariam
comprovadas, argumentando que não teriam sido apresentadas
pela contribuinte as faturas relacionadas pela fiscalização nas
Tabelas 04 e 05 cuja ciência tomou a contribuinte juntamente
com o Relatório Fiscal, indeferindo desta forma, o crédito
apurado sobre estas faturas.
Todavia s.m.j., o argumento da fiscalização está equivocado,
pois tais notas fiscais, foram devidamente apresentadas à
fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003,
onde a contribuinte apresentou cópia digitalizada destes
documentos, e também em atendimento ao termo de intimação
fiscal 004 onde a contribuinte apresentou os originais destes
documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder
da fiscalização até a finalização dos seus trabalhos, sendo
devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do
Relatório Fiscal.
Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a
existência destes documentos, juntamente com manifestação de
inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,
contribuinte apresentou novamente as faturas de energia
elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05
elaborada pela fiscalização), conforme pode ser verificado nos
documentos (ANEXO II) constantes nas folhas 226 a 267 do
processo 13161.001928/200795, e que ora, em virtude de não
terem sido considerados no julgamento da DRJ, no intuito de
facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os
apresenta, anexo, a este recurso.
Assim, considerando o principio da verdade material, uma vez
que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,
que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de
Fl. 347DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 56
17
não apresentação da documentação, requer a contribuinte a
manutenção do crédito de PIS e Cofins apurados sobre a
totalidade das despesas com Energia Elétrica.
4.2 DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS
DE MERCADORIAS
Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.
3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3o estão
relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação
de venda.
Todavia, ao efetuar a verificação dos créditos apurados pelo
contribuinte, a fiscalização entendeu que não seria possível
apurar créditos sobre os fretes, relativo às transferências de
insumos, mercadorias entre estabelecimentos, entendendo que
estas operações não integrariam as operações de venda,
argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.
Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela
fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em
transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas
decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude
de diversos fatores interligados a operação de produção e venda
destas mercadorias.
O fato é que estas transferências representam custos necessários
a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma
forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,
pois nenhuma empresa almeja ter seus custos e despesas
majorados sem que realmente seja estritamente necessário.
Portanto, os fretes relativos a transferências entre
estabelecimentos também fazem parte dos custos de produção
necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir
todas as etapas de produção, não podendo a mercadoria ser
comercializada, enviada para o destino.
4.3 DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E
SEMENTES
A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para
revenda, dentre as quais fertilizantes e sementes sujeitas a
alíquota 0% de PIS e Cofins. Sobre a aquisição de sementes e
fertilizantes não houve aproveitamento de crédito, pois a
contribuinte observou o disposto no § 2o do art. 3° das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003 que veda o aproveitamento de
crédito sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das
contribuições.
Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,
é necessário que estas mercadorias sejam transportadas do
Fl. 348DF CARF MF
18
estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do
comprador, para isso, é preciso contratar os serviços de
transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas
mercadorias até o seu destino. Logo, quando o ônus desta
despesa é suportado pelo adquirente, (caso da recorrente) esta
despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.
Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o
PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa
anterior, pois para a pessoa jurídica que prestou o serviço de
frete, estas operações representam sua receita/faturamento,
portanto base de calculo das contribuições nesta fase da
operação.
Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão
e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a
não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.
Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. Que
apesar de ser custo de aquisição, todavia, são operações
distintas, de fornecedores igualmente distintos, mediante Notas
Fiscais específicas.
O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito
nas aquisições de
fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a
alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso
II do Parágrafo 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003. Neste fundamento,
claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias
ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,
este não é o caso. Posto que, os fretes são alcançados pelas
Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota
zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o
direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no
transporte daquelas mercadorias.
4.4 DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL – PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS DE
ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a
12 da NCM.
A Contribuinte diante da mecânica do PIS e da COFINS não
cumulativa, para o período, apurou crédito presumido sobre
insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com
suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas
nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o
das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o § 10 do
Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a
partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.
Todavia entendeu a fiscalização que a contribuinte não se
enquadraria como empresa produtora, por conseguinte e não
faria jus a apuração do referido crédito.
Mas vejamos mais informações.
4.4.1 ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL CONCEITO
PROCESSO PRODUTIVO.
Fl. 349DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 57
19
A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF
660 exerce atividade econômica de produção de mercadorias
relacionadas no artigo 5º da referida IN.
4.4.3 AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA
PRODUÇÃO
A Contribuinte adquire de pessoas físicas e jurídicas que
desempenham atividade rural insumos, utilizados no processo
produtivo em conformidade com o inciso II do art.3 o das leis
10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.
Ressaltamos que os produtos agropecuários resultantes da
atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos
(daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo
atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),
resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da
NCM Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3 o
da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.
3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II
do art. 3o das Leis 10.637 e 10.833). Portanto, faz jus a
Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes
insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas
previstas na legislação.
4.4.4 DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO DAS
MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da
NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.
O contribuinte é equiparado a estabelecimento produtor de
acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:
Art. 4o Equiparamse a estabelecimento produtor, para todos os
efeitos desta Lei:
IV os que efetuem vendas por atacado de matériasprimas,
produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros
bens de produção. (Incluído pelo DecretoLei n° 34, de 1966)
(grifo acrescido)
Por conseguinte, realiza o beneficiamento das mercadorias
(grãos) através de procedimentos próprios e necessários para
obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal e,
requisito necessário para o comércio.”
Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,
confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência
para que fosse anexada cópia integral dos autos do processo administrativo
13161.001928/200795, ao argumento de que as provas capazes de nortear a decisão teriam
sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.
Fl. 350DF CARF MF
20
Retorna os autos para apreciação das matérias, registrase, em que pese a
diligência determinada, restou esclarecido, posteriormente, que os documentos objeto da
determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.
Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.
Voto Vencido
Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.
Cuidase de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,
deve ser conhecido.
O debate encontra focado em glosas. No tocante aos créditos básicos
oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.
O deferimento parcial dos créditos se refere aos insumos: ENERGIA
ELÉTRICA, ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS, FRETE e AQUISIÇÃO DE
IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,
EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.
A fiscalização reconhece o direito a apropriação de créditos para as
contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições
de insumos aconteceu por meio do “Termo de Intimação – 003”, atendido, o contribuinte
apresentou diversos documentos, entretanto, insuficientes a comprovar totalidade do crédito
almejado, cabendo glosar parte.
É cristalino o direito de tomar crédito relativo as contribuições a descontar
referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.
Em resposta a Interessada sustenta que os livros de registros de entrada
estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os
documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.
Registrase, na fase inicial o julgador de piso determinou diligência no
sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa total pelo fato da
contribuinte deixar de apresentar documentação ao fundamento da incapacidade de pessoal,
vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.
Concluído os trabalhos fiscais, o resultado mostrou existência de crédito o
que foi reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões
advém o voluntário, o que passase a examinar item a item:
1. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
As glosas em sua totalidade, como se vê do relatório fiscal aconteceu por
insuficiência documental a título de comprovação.
Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados
junto com o voluntário fazem parte do rol da documentação examinado pela fiscalização em
trabalhos diligenciais, visto que, o relatório fiscal menciona o número das planilhas (tabela),
entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.
Fl. 351DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 58
21
Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das
faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,
cujo crédito foi glosado, devese reconhecer o direito de descontar crédito das contribuições
com ressalvas, visto que, no caso da energia o relatório fiscal menciona ter reconhecido
parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o reconhecimento ao
direito de apurar credito se restringe se as faturas anexadas aos autos, não sendo as mesmas
aferidas pela fiscalização.
Assim, sou inclinado reconhecer o direito a tomada do crédito das notas de
aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem
pertinentes a atividade da cooperativa, bem como, relacionadas com as faturas de energia,
desde que não sejam as mesmas incluídas no rol daquelas que serviram para deferimento
parcial pela fiscalização.
1.1 DA GLOSA DOS INSUMOS.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF FORNECEDOR VALOR
23/03/05 10161 EURO GRAOS LTDA 281.400,00
14/04/05 467141 AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE 493.884,30
26/04/05 7771 KAZU CEREAIS LTDA 290.000,00
26/04/05 13951 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 286.000,00
08/08/05 40721 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 269.898,44
13/10/05 288801 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 650.000,00
19/12/05 29481 D'OESTE CEREAIS LTDA 409.500,00
15/03/06 112421 PROCOMP AGROPECUARIA LTDA 271.238,49
20/03/06 3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 416.800,00
14/03/07 18731 KAZU CEREAIS LTDA 273.400,00
11/04/07 73311 KASPER E CIA LTDA 1.490.000,00
20/04/07 658241 LR AGROPECUARIA LTDA 363.635,39
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter
conseguido encontrar parte das notas em seu arquivo (extenso e histórico), para apresentar a
fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua
escrituração contábil e fiscal, com a plena identificação, a qual a fiscalização teve acesso
irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à
manifestação de inconformidade, constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795
(fls. 166/225), as cópias das notas fiscais de nºs 1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os
comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara
tais documentos aos presentes autos.
Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os
autos do processo nº 13161.001928/200795, verificase que foram apresentados os referidos
documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331, as demais cópias de documentos apresentados não se prestam para comprovar a
respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a
Fl. 352DF CARF MF
22
comprovar as supostas operações de aquisição. A cópia da nota fiscal de nº 2948 não fora
localizada nos autos.
Assim, os créditos relativos as notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331 devem ser restabelecidos.
1. 2 GLOSA DE ENERGIA.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
de energia elétrica foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF CNPJ FORNECEDOR VALOR
09/08/04 27643 15.413.826/000150 12.632,67
13/08/04 273527 15.413.826/000150 14.016,00
19/08/04 28157 15.413.826/000150 35.147,35
19/08/04 28159 15.413.826/000150 31.133,05
20/08/04 28160 15.413.826/000150 10.689,13
01/09/04 28444 15.413.826/000150 40.973,62
09/09/04 616170 15.413.826/000150 14.040,33
14/09/04 28948 15.413.826/000150 42.539,70
14/09/04 28950 15.413.826/000150 29.725,81
14/09/04 910115 15.413.826/000150 17.213,00
06/12/04 758100 15.413.826/000150 12.143,06
10/12/04 841834 15.413.826/000150 11.270,00
14/12/04 987063 15.413.826/000150 32.906,66
21/12/04 92633 15.413.826/000150 30.573,39
07/01/05 406656 15.413.826/000150 11.001,64
15/03/05 58958 15.413.826/000150 21.085,00
16/03/05 149601 15.413.826/000150 20.394,47
16/03/05 149599 15.413.826/000150 19.717,11
06/06/05 604193 15.413.826/000150 18.076,86
06/07/05 541925 15.413.826/000150 14.470,31
26/09/05 317457 15.413.826/000150 20.696,10
03/10/05 579804 15.413.826/000150 19.708,12
04/10/05 579814 15.413.826/000150 34.273,16
08/09/06 576517 03.747.565/000125 19.361,01
19/02/07 233576 15.413.826/000150 10.158,24
08/03/07 1924 15.413.826/000150 10.123,00
19/03/07 151839 15.413.826/000150 30.148,74
10/04/07 605375 03.747.565/000125 10.026,33
08/05/07 316013 15.413.826/000150 11.167,38
20/07/07 24102 15.413.826/000150 10.043,49
21/08/07 19789 15.413.826/000150 10.132,90
21/08/07 19928 15.413.826/000150 10.076,62
01/10/07 41729 15.413.826/000150 30.678,69
3389 15.413.826/000150 13.561,00
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre valor de aquisição da energia elétrica acobertado pelas notas fiscais discriminadas na
referida Tabela não podia ser desconsiderado, porque tais documentos foram devidamente
apresentadas à fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003, onde a
contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento
ao termo de intimação fiscal 004, em que apresentara os originais dos citados documentos,
inclusive as faturas originais ficaram em poder da fiscalização até a finalização dos seus
trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.
Fl. 353DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 59
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A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,
constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795 (fls. 226/267), as cópias das notas
fiscais discriminadas na citada Tabela. E para melhor análise, anexara tais notas fiscais aos
presentes autos.
De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos
do processo nº 13161.001928/200795, verificase que, com exceção das cópias das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.
Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor
das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.
1.3 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.
O motivo da glosa deuse ao fundamento de que tratase de meras
transferências de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, implicaria em mero
deslocamento com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, motivo
pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.
Ao contrário da posição do fisco, sustenta o contribuinte tratarse de
transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,
não há dúvida de que seriam evitados.
Não há como ignorar que algumas atividades a armazenagem dos insumos
são necessários, bem como, o seu remanejamento posterior. É de conhecimento notório,
constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento
das safras de grão.
A imprensa, repetidamente, divulga que no auge da colheita de grãos os
produtores são obrigados a estocar os grãos em carrocerias de caminhões e em outros locais
muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local
adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas
por intermédio das publicações dos periódicos.
Essa Turma é sensível ao entendimento da necessidade de estocagem de
insumos e sua transferência posteriormente para outro estabelecimento, desde que, não se
revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já
reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede
e ou outro estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, nesses casos os custos de
transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.
Bem afirmou a Recorrente, o frete nesses casos de transferência possui o
único objetivo é de concluir todas as etapas de produção, pois a soja colhida no campo e
adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo
industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.
Não pode esquecer, que tratase de agroindústria, cuja atividade industrial se
refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,
padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao
consumo humano ou animal.
Fl. 354DF CARF MF
24
Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratarse de
transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao
destino dos insumos, inclino no sentido de afastar a glosa e reconhecer o direito quanto aos
valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”
que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.
1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE
COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.
Tratase de glosa de crédito oriundo do frete de transporte de mercadoria
pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do
transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o
direito.
O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratarse de frete de
operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do
art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero
não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a
legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos
decorrentes de operações e prestações adquiridas por parte da Recorrente, que, por sua vez,
está sujeita ao regime não cumulativo.
Não se pode perder de vista que o inciso I e III do art. 1º da Lei nº
10.925/2004 realmente fixa alíquota igual a zero, sendo assim, para aqueles insumos veda o
crédito de produto adquirido justamente porque essa operação não é tributada pelo
PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g., frete e armazenagem,
que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o
direito ao crédito.
A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda
Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Seção, veiculada no Acórdão no 3402
002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio
semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte
que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE
PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO
DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA
OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.
O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime
monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à
COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e
de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos
de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está
sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas
contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às
despesas com frete nas operações de venda, quando por ele
Fl. 355DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
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Fl. 60
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suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,
das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Direito de Crédito Reconhecido.
Recurso Voluntário Provido.
A transferência direcionada a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de
frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente
que o ônus foi da cooperativa recorrente.
Recentemente, em voto impa proferido pela Conselheira Sarah Maria
Linhares de Araújo Paes de Souza, 2ª T. 3ª Câmara, 2ª Seção, processo administrativo nº
10925.720202/201415, afastou glosa em caso semelhante.
Considerando à ausência das “tabelas 04 e 06 nestes autos, confiante na
consignação da fiscalização, afasto também glosa, para reconhecer o direito da tomada do
crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores
relativos a operações de frete.
1.5 ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.
A glosa procedida decorreu de análise da documentação apresentada e
julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização
elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratarse de valores inferiores ao montante declarado pela
Interessada.
Nestes autos não se enxerga resistência a glosa, sendo assim, mantémse
intacta a decisão de piso nesta parte.
1.6 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito
pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos
créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.
Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa
glosa.
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.
O crédito presumido apontado pelo contribuinte restou glosado ao
fundamento da inexistência de comprovação da atividade agroindustrial, e, pela ausência de
comprobação da destinação, isso é, se era para alimentação humana e/ou animal, conforme
dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Consta que o contribuinte teria sido intimado para
comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.
Em síntese teria a recorrente sido considerada tãosó cooperativa de produção
agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigandoa proceder o estorno
dos créditos da não cumulatividade, e, não podendo apurar crédito presumido nos moldes
ocorrido.
Fl. 356DF CARF MF
26
Em resposta a posição do fisco, afirmou tratarse de produtos classificados no
CAPÍTULOS 8 a 12 da NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL, por essa
razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas
que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º
da Lei nº 10.825/2004, gozam do direito de descontar o crédito oriundo das aquisições de
insumos, para tanto, basta produzir as mercadorias de origem animal ou vegetal, desde que
classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.
A Interessada justifica sua condição agroindústria, sustentando tratarse de
exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscarse a saber se o
beneficiamento dispensado a soja, milho e o trigo enquadram no rol das mercadorias
classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.
Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por
procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in
natura.
O beneficiamento de grãos e sementes é realizado por máquinas projetadas
com base em uma ou mais características físicas do produto e dos contaminantes a serem
retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as
propriedades físicoquímicas, permitindo acondicionamento e armazenagem resguardar
qualidade.
A pesquisa universitária divulgada notícias que o beneficiamento se revela
etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:
“´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após
a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,
rachados ou partidos; sementes de ervas daninhas, material
inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas
e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e
qualidade.”
No processo de beneficiamento surge a padronização e classificação, essa
última configura prática obrigatória em todos os segmentos de marcado, seja interno ou
externo. A comercialização do produto depende do tratamento após colheita, tornando
indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as
transações.
Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.
Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO
DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:
“Nos países desenvolvidos, os problemas de colheita,
armazenamento e manuseio (secagem, limpeza, movimentação,
etc.)de grãos, constituem objeto de estudo permanente, visando
prolongar a vida comercial dos produtos. Uma prioridade das
nações mais pobres deve ser a redução do trágico desperdício
que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,
secagem mal processada, transporte inadequado, controle de
qualidade, etc. ...”
Recentemente foi noticiado pela imprensa a união das duas maiores
indústrias de beneficiamento da América Latina, Camil Alimentos, beneficiadora de arroz e
Fl. 357DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 61
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feijão e Cosan Alimentos, dona das marcas de varejo de açúcar união e da Barra, e,
capitaneadas pela Gávea Investimentos.
O destaque dáse em razão da união de duas maiores indústrias de
beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente
os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,
não dúvida alguma de as atividades desenvolvidas pela Recorrente enquadraa na qualidade
agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.
As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos
a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura
uma etapa da industrialização, motivo pelo qual deve a interessada ser considerada
agroindústria.
De modo que resta assegurado pelo legislador ordinário o direito ao crédito
presumido da Contribuição ao PIS e a COFINS em favor agroindústria, que realizar
exportações, podendo compensar os referidos créditos com os débitos das contribuições ou
com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.
Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o
direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante
o CARF.
Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES VINCULADO
VENDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.
Outro ponto de discórdia se refere ao direito a manutenção do crédito
previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do
conceito de agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.
Sustenta a Interessada, passado apenas cinco dias do inicio da vigência do
parágrafo 4º do art. 8º da lei 10.925/2004, dispositivo que vedava às pessoas jurídicas o
aproveitamento do crédito, foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de
2004, publicada em 09.08.2004.
É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,
convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP
e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Em sendo, assim, inexiste óbice a manutenção de crédito proveniente de
aquisições com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS.
Fl. 358DF CARF MF
28
Assim, impõe restabelecer esse direito de manutenção de crédito a
Recorrente.
DIREITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO VENDA A
ASSOCIADOS INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO
No que tange a manutenção do crédito vinculado as operações sujeitas à
exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos
associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito
ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.
É de conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.15835 de
2001, a sociedades cooperativas passaram a ser tributadas sobre a totalidade de suas receitas
conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº
9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.
Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar
respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que
se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da
Contribuição Social para o PIS/PASEP e a COFINS, são explícitas em relação aos créditos,
não deixam dúvida que só podem ser utilizados para desconto dos valores da contribuição
apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.
Todas as vezes que a intenção do legislador foi no sentido de se manter o
crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,
salvo expressa disposição legal. O exemplo mais comum é o crédito apurado em relação a
custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, manifestamente a legislação
pertinente autoriza.
No caso específico tratase negócio com o associado da cooperativa, também
possui caráter de alienação, assim sendo, encontra respaldo legal na norma prevista pelo art.
17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos
nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de
créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a
possibilidade legal do respectivo crédito, é vedado quando não se verificando esses
pressupostos.
Assim, dou provimento para modificar a decisão recorrida e assegurar o
direito de manutenção do crédito.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DECORRENTE DE ÓBICE DA
ADMINISTRAÇÃO.
No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o ingresso do
pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o
Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial no 1.037.847RS, julgado na
Fl. 359DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 62
29
sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC), reconheceu a correção monetária
dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IP. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização direto de crédito oriundo da
aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direto pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com consequente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
lídima necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: REsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09205, DJ 10.205; REsp 613.97/RS, Rel. Ministro José
Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.
Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09206, DJ 23.10206;
REsp 52.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em
08.1206, DJ 24.09207; REsp 430.498/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp
605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavscki, julgado em
12.1208, DJe 24.1208).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido a regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/208.
Desse modo, tendo havido oposição do Fisco à compensação, sendo que
houve o reconhecimento de um item controverso em favor da Recorrente, devese aplicar a
correção monetária sobre os créditos da Recorrente, em conformidade com o julgado cuja
ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está
obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.
Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:
1 em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos
valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas
Fl. 360DF CARF MF
30
fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e 7331, e (ii) da energia de elétrica, exceto das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;
2 afastar, também, glosa dos valores pagos a título de frete tomados de
pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se refere à exclusão de transferência
entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;
3 reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante
da tabela que serviu de base para exclusão dos valores relativos a operações de frete, cujos
insumos adquiridos não geram créditos;
4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratarse de agroindústria;
5 afastar glosa e manter o crédito proveniente de aquisições vinculado a
venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS;
6 – tornar sem efeito glosa dos créditos das aquisições de mercadorias
vendidas aos associados da cooperativa;
7 – reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic tendo em razão ter havido
oposição do Fisco à compensação/restituição.
Domingos de Sá Filho
Voto Vencedor
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.
Inicialmente, cabe consignar que a controvérsia cingese (i) a glosa de
créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições
quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa
Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.
A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS
As glosas dos créditos básicos foram motivadas por falta de comprovação,
falta de cumprimento de requisitos legais e por falta de amparo legal, conforme a seguir
demonstrado.
De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos
autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:
I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de
insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes e
aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
Fl. 361DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 63
31
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão
da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §
4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e 04);
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte
legal para a manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº
11.033/2004 Tabela 03 e 04);
[...].
O órgão colegiado de primeiro grau manteve, integralmente, as referidas
glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório fiscal. Inconformada
com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a
manutenção das referidas glosas.
Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão
apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,
a saber: a) em relação aos créditos básicos, a totalidade da glosa das despesas com fretes
relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota
zero; b ) crédito presumido agroindustrial.
I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
A glosa parcial dos créditos básicos realizada pela fiscalização está
relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens
destinados à venda não comprovadas; b) parte do custo de aquisição de energia elétrica não
comprovada; c) parte das despesas com aluguéis da pessoa jurídica não comprovada; d) a
totalidade das despesas com fretes relativos às operações de transferência e de compras, por
falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não
comprovada.
Aqui será analisada apenas a questão referente à totalidade da glosa das
despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas
contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).
De acordo com citado relatório fiscal, por falta de amparo legal, a
fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de
transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº
10010.031138/041361 (dossiê memorial), a este processo apensado.
No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias
diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,
Fl. 362DF CARF MF
32
bem como os gastos com frete sobre as operações de compras de bens que geram direito a
crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição
dos bens.
De outra parte, não gera direito a crédito os gastos com frete relativos aos
serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a
entrega dos bens aos futuros compradores; e b) nas compras de mercadorias que não geram
direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e
sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.
O entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento
deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302003.207, de onde se extrai os
excertos pertinentes, que seguem transcritos:
No âmbito da atividade comercial (revenda de bens), embora
não exista expressa previsão legal, a partir da interpretação
combinada do art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e
10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999
(Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), é
possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
calculados sobre o valor dos gastos com os serviços de
transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos
relevantes dos referidos preceitos normativos, a seguir
transcritos:
Lei 10.833/2003:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em relação
a:
I bens adquiridos para revenda, [...];
[...]§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o
crédito será determinado mediante a aplicação da
alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o
valor:
I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,
adquiridos no mês;
[...] (grifos não originais)
RIR/1999:
Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das
matériasprimas utilizadas será determinado com base em
registro permanente de estoques ou no valor dos estoques
existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do
período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.
14).
1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei
10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu
art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.
Fl. 363DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 64
33
§1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à
revenda compreenderá os de transporte e seguro até o
estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na
aquisição ou importação (DecretoLei nº 1.598, de 1977,
art. 13).
[...] (grifos não originais)
Com base no teor dos referidos preceitos legais, podese afirmar
que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para
revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e
somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das
mencionadas contribuições. Assim, somente se o custo de
aquisição dos bens para revenda propiciar a apropriação dos
referidos créditos, o valor do frete no transporte dos
correspondentes bens, sob a forma de custo de aquisição,
também integrará a base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Em contraposição, se sobre o valor do custo de aquisição dos
bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das
citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com
fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base
cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo de
aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados
créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor do
frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão
legal que autorizasse a dedução de créditos sobre o valor do
frete na operação de compra de bens para revenda, o que,
sabidamente, não existe.
[...]
Em suma, chegase a conclusão que o direito de dedução dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados
somente para os serviços de transporte:
a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito
a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo
dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens
transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do
RIR/1999);
b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e
produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor
de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do
frete integra base de cálculo dos créditos como custo de
aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);
c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris
do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete
integra a base de cálculo do crédito da contribuição como
serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou
Fl. 364DF CARF MF
34
fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002); e
d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do
vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo
do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX,
da Lei 10.637/2002).
Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor
do frete no transporte dos produtos acabados entre
estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e
filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a
apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais
operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de
transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de
bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o
término do ciclo de produção ou fabricação do bem
transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera
operação de movimentação dos produtos acabados entre
estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura
comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros
compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às
transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou
armazéns gerais. 2
Com base nesse entendimento, rejeitase as alegações da recorrente de que
gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo
a: a) transferências das mercadorias entre estabelecimentos, porque representava uma etapa
intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas
pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega
da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque
os fretes sobres essas compras estavam oneradas pelas citadas contribuições, estando desta
forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo
com fretes sobre tais aquisições.
Por essas considerações, por falta de amparo legal, deve ser mantida
integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.
II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.
A falta de amparo legal foi o motivo da glosa do valor integral do crédito
presumido agroindustrial apropriado pela recorrente no período fiscalizado. Segundo a
fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e
não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou
animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302003.207, Rel. Cons. José Fernandes
do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.
Fl. 365DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 65
35
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,
todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de
transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
§ 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §
1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no
mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o
do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
[...]
Da leitura do referido preceito legal, extraise que não são todos os produtos
de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de
crédito presumido agroindustrial, mas apenas aqueles destinados à alimentação humana ou
animal.
Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de
produção agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária, uma vez que a sua
atividade econômica limitavase a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura”, atividade típica de cerealista, que a própria Lei 10.925/2004 havia excluído do
conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcrevese os excertos pertinentes extraídos
do relatório fiscal:
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que exerceu a atividade de produção de
mercadorias (agroindústria). Em resposta a intimação fiscal, a
contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode
3 A atual redação do inciso é a seguinte: "I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,
10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Fl. 366DF CARF MF
36
ser sintetizado nas seguintes etapas: 1º ETAPA: Recebimento e
Classificação; 2º ETAPA – Descarga das Mercadorias; 3º
ETAPA – Prélimpeza dos Grãos; 4º ETAPA – Secagem; 5º
ETAPA – Póslimpeza; 6º Armazenagem e Controle de
Qualidade; 7º ETAPA Expedição.
As etapas produtivas descritas subsumemse as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura. A própria Lei 10.925/2004 excluiu do conceito de
agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e
comercializar produtos in natura de origem vegetal. Referidas
atividades foram consideradas típicas de cerealista, sendolhe
vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da
Lei 10.925/2004).
Para a fiscalização, para que fosse considerada cooperativa de produção
agroindustrial, a recorrente deveria receber a produção de seu cooperado, industrializála e
vender o produto industrializado, o que não fora feito.
De outra parte, a contribuinte alegou que desenvolve o processo
produtivo/atividade econômica de beneficiamento, por meio do qual eram alteradas as
características originais e obtidos os grãos aperfeiçoados/beneficiados a serem
comercializados/exportados. Nos excertos a seguir transcritos, a recorrente expõe as razões
pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:
As aquisições de matériasprimas (produtos resultantes da
atividade rural) realizadas junto a pessoas físicas ou jurídicas
com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das
mercadorias soja beneficiada, trigo beneficiado, e milho
beneficiado, classificados na NCM respectivamente nos
capítulos 12 e 10. Não há que se falar em mercadorias
classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que tenhamos
as matériasprimas provenientes da atividade rural, que são o
principal "insumo" destas mercadorias.
Como se vê, as mercadorias comercializadas/exportadas pela
recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS
e da COFINS nãocumulativa, tem fundamento para apuração o
crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002
e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º
da lei 10.925/2004.
Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica
evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou
seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de
produção agropecuária.
A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção
agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos
termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base
nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB
definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a
seguir transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
Fl. 367DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 66
37
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e
[...]
As atividades de produção de que trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990, são as
atividades rurais típicas, não exercidas pela recorrente, conforme se infere dos elementos
coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontramse
mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos
créditos, tinha a seguinte redação:
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na
determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode
descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação
de produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na
NCM:
[...]
d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5
[...](grifos não originais)
No período de apuração dos créditos presumidos em apreço, os produtos
exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e
grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos
pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.
Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram
submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai
da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse
processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de
industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do
Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de
“beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na
4 "Art. 2º Considerase atividade rural:
I a agricultura;
II a pecuária;
III a extração e a exploração vegetal e animal;
IV a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas
animais;
V a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as
características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios
usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matériaprima produzida na área rural
explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja,
acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."
(Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)
5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e
1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)
Fl. 368DF CARF MF
38
condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de
Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,
fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do
RIPI/2010.
Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos
utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº
20, que tem o seguinte teor, in verbis: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às
aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”
Assim, por se tratar de comercialização/exportação de produto in natura, a
atividade de produção realizada pela recorrente representa típica atividade de beneficiamento
de produtos agropecuários, que não se caracteriza como operação de industrialização,
conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura
de origem vegetal (grãos), conforme definição estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Instrução
Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:
Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma
do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa
jurídica:
I cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.
2º;
II que exerça cumulativamente as atividades de transporte,
resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no
inciso II do art. 2º; e
III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de
produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as
atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do
art. 2º;
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade
cooperativa que exerça a atividade de comercialização da
produção de seus associados, podendo também realizar o
beneficiamento dessa produção.
[...] (grifos não originais)
Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da
recorrente limitase a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chegase a
conclusão de que a recorrente não exerce a atividade de cooperativa de produção
agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.
E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a
atividade de beneficiamento e atividade de industrialização encontrase nitidamente
Fl. 369DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 67
39
evidenciada, por exemplo, no art. 15, IV, da Medida Provisória 2.15835/2001, a seguir
reproduzido:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento
e industrialização de produção do associado;
[...] (grifos não originais)
Outro dado relevante que ratifica a conclusão de que a recorrente exercia a
atividade de produção agropecuária, em vez da atividade de produção agroindustrial, está no
fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado
processo nº 10010.031138/041361), as receitas de venda no mercado interno dos referidos
produtos de origem vegetal sob regime de suspensão6, regime de tributação não aplicável às
cooperativas de produção agroindustrial, mas às cooperativas de produção agropecuária, nos
termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica
mencionada no inciso II do § 1odo art. 8odesta Lei; e(Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
III de insumos destinados à produção das mercadorias
referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por
pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do
mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
[...] (grifos não originais)
Assim, se acatada a pretensão da recorrente, o que se admite apenas por
hipótese, ela seria duplamente beneficiada, pois, além de não submeter a tributação das
referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no
mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às
referidas receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004, a
seguir analisado.
Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às
cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com
6 Os valores e o percentual de participação da receita submetida ao regime de suspensão encontramse
discriminados na Tabelas de nº 03 (fls. 644/645), integrante do processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), apenso a este processo.
Fl. 370DF CARF MF
40
insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitamse ao regime de tributação
normal das citadas contribuições.
Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de
grãos encontravase disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007
e pelas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,
diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo
de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada
essa finalidade específica, certamente, tais preceitos normativos não têm qualquer relevância
para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição
da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de
alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.
Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,
independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou
não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito
presumido em apreço, conforme determina o art. 8º, § 4º, I, da Lei 10.925/2004, a seguir
transcrito:
Art. 8º [...]
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
[...]
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
[...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
(grifos não originais)
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.
III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO
TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.
De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03
e 04 (fls. 643/653), integrantes do processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê memorial), a
fiscalização propôs o deferimento apenas dos valores dos créditos básicos vinculados às
receitas de exportação.
No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas
no mercado interno, a fiscalização manifestouse pelo indeferimento integral, sob o argumento
de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno
não sujeitas à tributação, especificamente, as receitas de venda com suspensão e sujeitas à
Fl. 371DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 68
41
alíquota zero, bem como as exclusões da base de cálculo permitidas, exclusivamente, às
sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.
Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas
com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.
III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas
Com Suspensão.
Segundo a fiscalização, na condição de cooperativa agropecuária de
produção, as operações de venda realizadas pela recorrente no mercado interno estavam
amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,
nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004, em decorrência, ela deveria ter providenciado o
estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do
art. 8º do citado diploma legal.
Art. 8º [...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
[...] (grifos não originais)
Por sua vez, a recorrente alegou que a restrição contida no citado preceito
legal fora revogada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei
4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Sem razão a recorrente, porque, embora tenha entrado em vigor
posteriormente, o novo preceito legal não é incompatível e tampouco regula inteiramente a
matéria disciplinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que instituiu o crédito presumido
agroindustrial e as vedações às manutenções tanto do referido crédito presumido quanto dos
créditos vinculados as receitas de venda efetuadas com suspensão por pessoa jurídica que
exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.
Diferentemente do alegado, como o citado art. 17 da Lei 11.033/2004
instituiu norma de nítido caráter geral sobre manutenção, pelo vendedor, dos créditos
Fl. 372DF CARF MF
42
vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao caso em apreço, aplicase o
disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a lei nova não revoga nem
modifica a lei anterior.
Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda
se encontra em vigor, por força do disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972 e em
cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho
(RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento
deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.
Com base nessas considerações e tendo em conta que ficou anteriormente
demonstrado que a recorrente, no período de apuração dos créditos, exercia atividade de
cooperativa de produção agropecuária, com respaldo no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004, deve ser mantida a glosa integral dos créditos vinculados as receitas de venda
com suspensão.
III.2) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda
Excluídas da Base de Cálculo.
De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou
exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15
da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não
lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o
ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da
COFINS”, conforme estabelece o art. 17 da Lei 11.033/2004. Por decorrência, não havia
suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão
de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.
Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79
da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que
tanto a base de cálculo e o fato gerador destas contribuições correspondiam ao faturamento
total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º
das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.
Para a recorrente, posteriormente ao advento da Medida Provisória 1.858
6/1999, cuja redação definitiva foi mantida na vigente Medida Provisória 2.15835/2001, os
dispositivos que asseguravam isenção das citadas contribuições foram revogados, passando
desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da
mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.
Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo
da não incidência, logo o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas às
sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência
das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.
Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas
contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência
das referidas contribuições, ou em razão das respectivas operações de venda estarem fora do
campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato
Fl. 373DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 69
43
de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,
especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção
agropecuária.
E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,
não se enquadra em nenhuma das hipóteses de manutenção do crédito das referidas
contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos vinculados à base cálculo zerada, em razão das exclusões da base de cálculo das
referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17
da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos
glosados.
IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC
Em relação aos créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins, decorrentes da aplicação do regime da nãocumulatividade, cabe consignar que,
independentemente da forma de aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento),
existe vedação expressa a qualquer forma de atualização ou incidência de juros, conforme
expressamente consignada no artigo 13, combinado com o disposto no inciso VI do art. 15,
ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e
dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.
12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os
respectivos valores.
[...]
Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que
trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação
dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
[...]
VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no
art. 26A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II
RICARF/2015, os membros das turmas de julgamento deste Conselho não podem afastar a
aplicação do mencionado preceito legal.
Cabe consignar ainda que, no caso em tela, não se aplica o entendimento
exarado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.035.847/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543C do CPC, transitado em
julgado em 3/3/2010, por duas razões: a) o referido julgado trata da atualização de crédito
escritural oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI e não de crédito
escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep
e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no
art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como
se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do
RICARF/2015. Para melhor compreensão, transcrevese a seguir o enunciado da ementa do
mencionado acórdão:
Fl. 374DF CARF MF
44
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: EREsp 490.547∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel. Ministro
José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp
495.953∕PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)
Com base nessas considerações, fica demonstrada a impossibilidade de
acolher a sua pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em
apreço com base na variação da taxa Selic.
VI) DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em relação às questões aqui analisadas, votase por
NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe
03/08/2009.
Fl. 375DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 70
45
Voto Vencedor 2
Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.
Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu
entendimento quanto à reversão total da glosa relativa aos créditos vinculados às vendas de
adubos, fertilizantes e sementes pela recorrente aos seus associados, as quais tiveram as
alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS reduzidas a zero pelo art. 1º da Lei
10.925/2004.
Salientase que tais créditos foram glosados originalmente por falta de
apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência
requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em
razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos
do artigo 15 da MP nº 2.15835/2001:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da
base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
[...]
No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade
fiscal justificou a glosa dos créditos vinculados a exclusões do artigo 15 da MP nº 2.158
35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base
de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações.
Acrescentou ainda que tais operações são atos cooperativos conforme
definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações
de compra e venda, conforme extraise do excerto abaixo do relatório fiscal:
"O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71
(que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas”):
Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos
objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria. Grifouse.
Fl. 376DF CARF MF
46
A luz do dispositivo legal, o ato cooperativo não implica
operação de mercado, nem contrato de compra e venda de
produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da
Contribuição para o PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº
11.033/2004). Por decorrência, não há suporte legal para
manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas
pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."
Verificase, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,
fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos
do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido, impende8 reproduzir a recente decisão do
STJ no REsp nº 1.164.716/MG, transitado em julgado em 22/06/2016 e submetido à
sistemática de recursos repetitivos, na qual restou decidido que os atos cooperativos não
implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO
PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de
incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos)
praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não
guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos,
que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da
mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão
geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da
destes autos.
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos
são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre
estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,
para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria.
3. No caso dos autos, colhese da decisão em análise que se trata
de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza
operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a
autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e
a COFINS.
4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo
desprovimento do Recurso Especial.
5. Recurso Especial desprovido.
8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
[...]
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973
Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.
Fl. 377DF CARF MF
Processo nº 13161.001375/200771
Acórdão n.º 3302003.285
S3C3T2
Fl. 71
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6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a
contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos
cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentaram, oralmente, a Dra. HERTA RANI TELES, pela
recorrente, e o Dr. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO, pela
interessada: ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS
BRASILEIRAS OCB
Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Assim, tais operações não podem ser consideradas como mercantis, e,
portanto, não se tratam de vendas, configurando operações não incidentes e não receitas de
vendas não incidentes. Salientase que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente
sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não
genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
Destarte, entendo ser inaplicável o referido artigo para efeito de vinculação
de créditos a estas parcelas. Porém, a glosa pura e simples dos créditos vinculados a estas
operações, conforme realizada pela autoridade fiscal, pareceme equivocada. É que tais
créditos referemse a custos, despesas e encargos comuns que foram vinculados a estas
parcelas mediante rateio entre receitas.
Assim, não sendo tais operações receitas de vendas, também não podem
compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns
(por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu
denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,
devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo
com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.
Frisese que a decisão não se refere às aquisições específicas de adubos,
sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaramse à alíquota zero,
como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.
É como voto.
Fl. 378DF CARF MF
48
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 379DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Terceira Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 24/07/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66.
Recurso Voluntário Negado
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-10-21T00:00:00Z
10711.726599/2011-11
201610
5650671
2016-10-21T00:00:00Z
3302-003.489
Decisao_10711726599201111.PDF
2016
RICARDO PAULO ROSA
10711726599201111_5650671.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
2016-09-29T00:00:00Z
6547678
2016
2021-10-08T10:53:41.699Z
N
1713048690474614784
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10711.726599/201111
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3302003.489 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 29 de setembro de 2016
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO
Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 24/07/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO
ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de
carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº
800/2007, sob pena de sujeitarse à aplicação da multa prevista no artigo 107,
inciso I, IV, alínea "e", do DecretoLei nº 37/66.
Recurso Voluntário Negado
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,
Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira
Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e
Walker Araujo.
Relatório
Por bem retratar a realidade dos fatos, adoto e transcrevo, no que for
relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil
de Julgamento em Fortaleza:
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/2
01
1-
11
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Processo nº 10711.726599/201111
Acórdão n.º 3302003.489
S3C3T2
Fl. 3
2
O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da
obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga
transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi
contestado pela empresa autuada.
Da Autuação
Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a
autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo
internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a
documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos
prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos
sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a
importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados
correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as
informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na
legislação regente.
Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea
esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do
exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao
transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art.
683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro
pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos
intervenientes no transporte internacional de cargas.
Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada,
inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar a
irregularidade apurada que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos,
consistiu na prestação de informação intempestiva referente ao conhecimento
eletrônico (CE) ali identificado.
De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo
estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB
n° 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração
tipificada no art. 107, IV, "e", do DecretoLei n° 37/1966, com redação dada pela
Lei n° 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita, que entende ser cabível para
cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.
Da Impugnação
O sujeito passivo foi cientificado da exação e, apresentou impugnação na
qual aduz os seguintes argumentos.
Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput
do art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos de antecedência para prestação de
informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,
estando a impugnante dispensada de tal obrigação por ocasião do fato que deu
ensejo ao Auto de Infração. Tratandose de dispensa do cumprimento de obrigação
acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.
111 do Código Tributário Nacional.
Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem
objeto idêntico ao dos processos indicados, em que também é exigida multa pelo
atraso na entrega de informação referente a carga transportada na mesma
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Processo nº 10711.726599/201111
Acórdão n.º 3302003.489
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Fl. 4
3
embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de uma
penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.
Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,
consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna
(SCI) n° 8, de 14/2/2008.
Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.
A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a
impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo integralmente o crédito
constituído.
Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso
Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3302003.395, de
28 de setembro de 2016, proferido no julgamento do processo 10711.006561/201030,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302003.395):
1. Tempestividade
O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, dele tomo conhecimento.
2. Preliminar
2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato
gerador
Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto
idêntico ao dos processos indicados em seu recurso voluntário, em que também é
exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada
na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de
uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.
Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,
consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna
(SCI) n° 8, de 14/2/20081."
1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração
de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação
cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumpri a obrigação acessória de informar os dados de
embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não
prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.
Fl. 132DF CARF MF
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Processo nº 10711.726599/201111
Acórdão n.º 3302003.489
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Fl. 5
4
Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela
afirma ser impossível existir mais de uma penalidade para o mesmo fato, a
Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:
"No caso sob análise não houve uma infração.
Examinandose as ocorrências citadas pela fiscalização,
verificase que as multas aplicadas foram decorrentes de
condutas similares, porém, relativas a fatos distintos.
Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações
são idênticas, uma vez que são diferente seus objetos
materiais."
Já em relação ao segundo ponto (aplicação da solução de consulta interna
Cosit nº 8/2008), a fiscalização justificou seu afastamento com base nos seguintes
argumentos.
"Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob
exame. As informações cujos atrasos na prestação deram
ensejo ao lançamento são referentes a importação de
mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona
consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de
operações envolve peculiaridades próprias, especialmente
no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem
na legislação regente e não podem ser desprezadas.
O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas
consolidadas, as quais são acobertadas por documentação
própria, cujos dados devem ser informados de forma
individualizada para a geração dos correspondentes
conhecimentos eletrônicos (CE). Esses registros devem
representar fielmente as correspondentes mercadorias, a
fim de possibilitar à Aduana definir previamente o
tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a
racionalizar procedimentos e agilizar o despacho
aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a
conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a
demonstrar.
Pois bem.
Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, fato é que não
houve comprovação da existência de duplicidade de cobrança por parte da
fiscalização, tampouco argumentos capazes de infirmar o lançamento fiscal ou
contradizer os argumentos utilizados pela turma de origem que afirmou " que as
multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas
a fatos distintos".
Sequer um demonstrativo analítico, com os registros relativos as operações
tratadas em cada processo apontado no recurso foram produzidas pela Recorrente,
em total desrespeito ao artigo 16, inciso III e §4º, do inciso V , do Decreto nº
70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou inexplicavelmente de
comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento
suscitado pela contribuinte, restando, assim, prejudicado a análise dos demais
argumentos por ela suscitado.
Fl. 133DF CARF MF
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Processo nº 10711.726599/201111
Acórdão n.º 3302003.489
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3. Mérito
3.1. Ilegalidade do Auto de Infração
O presente processo administrativo diz respeito a exigência de multa
regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,
ou sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do
DecretoLei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo
fato da Recorrente ter prestado informações sobre a desconsolidação da carga fora
do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº
800/2007.
Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do
art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos de antecedência para prestação de
informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,
estando a impugnante dispensada de tal obrigação por ocasião do fato que deu
ensejo ao Auto de Infração. Tratandose de dispensa do cumprimento de obrigação
acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.
111 do Código Tributário Nacional".
Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,
inciso IV, alínea "e", do DecretoLei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da
Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:
Art. 107. Aplicamse ainda as seguintes multas: (Redação
dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(...)
IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela
Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(...)
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou
carga nele transportada, ou sobre as operações que
execute, na forma e no prazo estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de
transporte internacional, inclusive a prestadora de
serviços de transporte internacional expresso portaa
porta, ou ao agente de carga;
Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os
contribuintes que descumprirem as obrigações acessórias, na forma e nos prazos
instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.
Além disso, a obrigação do agente de carga de prestar as informações à
Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do DecretoLei nº 37/66,
com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:
Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da
Receita Federal, na forma e no prazo por ela
estabelecidos, as informações sobre as cargas
transportadas, bem como sobre a chegada de veículo
procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Fl. 134DF CARF MF
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Processo nº 10711.726599/201111
Acórdão n.º 3302003.489
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6
§ 1o O agente de carga, assim considerada qualquer
pessoa que, em nome do importador ou do exportador,
contrate o transporte de mercadoria, consolide ou
desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o
operador portuário, também devem prestar as
informações sobre as operações que executem e
respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de
29.12.2003)
Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os
artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:
Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a
prestação das informações à RFB:
I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes
da chegada da embarcação no porto; e
II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como
para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a
escala:
a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em
porto nacional, exceto quando se tratar de granel;
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,
de 02 de junho de 2014)
b) cinco horas antes da saída da embarcação, para
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em
porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação
dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de
junho de 2014)
c) cinco (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB
nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)
d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,
para os manifestos de cargas estrangeiras com
descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam
a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa
RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)
III as relativas à conclusão da desconsolidação,
quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no
porto de destino do conhecimento genérico.
§ 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser
reduzidos para rotas e prazos de exceção.
§ 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para
a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas
serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação
Geral de Administração Aduaneira (Coana), a pedido da
unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de
atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do
prazo em relação à proximidade do porto de procedência.
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Processo nº 10711.726599/201111
Acórdão n.º 3302003.489
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7
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,
de 02 de junho de 2014)
§ 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional
poderão ser consultados pelo transportador.
§ 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduzse a cinco
horas, no caso de embarcação que não esteja
transportando mercadoria sujeita a manifesto ou
arribada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa
RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)
§ 5º Os CE de serviço informados até a atracação ou
registro do passe de saída serão dispensados dos prazos
de antecedência previstos nesta Instrução Normativa.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de
02 de junho de 2014)
§ 6º Para os manifestos de cargas nacionais, as
informações a que se refere o inciso II do caput devem ser
prestadas antes da solicitação do passe de saída.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de
24 de fevereiro de 2016)
***
Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22
desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a
partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de
2008)
Parágrafo único. O disposto no caput não exime o
transportador da obrigação de prestar informações
sobre:
I a escala, com antecedência mínima de cinco horas,
ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de
exceção; e
II as cargas transportadas, antes da atracação ou da
desatracação da embarcação em porto no País.
Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão
não lhe assiste.
Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal
do Brasil (vide artigo 22, da IN 800/2007 e IN 899/2008), passaram a ser
obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do
artigo 50, a saber: (i) sobre a escala; e (ii) sobre as cargas transportadas, que
permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.
Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos
em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais
obrigações previstas no parágrafo único do artigo 50, sob pena de ensejar a
aplicação da multa em comento.
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Processo nº 10711.726599/201111
Acórdão n.º 3302003.489
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Assim, considerando que a obrigação do agente de cargas de apresentar as
informações antes da atracação da embarcação era obrigatória, entendo legítima a
penalidade imposto à Recorrente.
No mais, destacase que o artigo 37, §1º, do DecretoLei nº 37/66, com a
redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no
artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em
nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria,
consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos". Ou seja, referido
dispositivo equipara o agente de carga ao transportar para efeitos de aplicação da
multa em comento.
Este destaque se faz necessário na medida em que a Recorrente suscitou a
aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização
ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária
acessória em apreço que no seu texto normativo prevê a obrigação somente ao
transportar distorce conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado
pelo referido artigo. Cita a definição de "transportar" e "agente de cargas" do
Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.
O artigo 110 do CTN prevê:
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e
o alcance de institutos, conceitos e forma de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou
pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do
Municípios, para definir ou limitar competências
tributária.
Ao contrário do que explicitou a Recorrente, suas razões não merecem
respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do
Dicionário Aurélio não é fonte de direito privado e, a duas porque a definição de
"transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas
Constituições dos Estados, ou nas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do
Municípios.
Portanto, considerando que o Decreto 37/66 e a IN 800/2007 não alteraram
definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a
alegação da Recorrente neste ponto.
Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha
aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de
tributo antes da vigência da lei que os instituiu, ao que passo que no presente a
discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de
obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.
O artigo 3º, do Código Tributário Nacional é claro ao definir tributo como
sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa definese como:
§ 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:
IV o transportador classificase em:
e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;
Fl. 137DF CARF MF
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/2016 por RICARDO PAULO ROSA
Processo nº 10711.726599/201111
Acórdão n.º 3302003.489
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Como se vê, o legislador ao estabelecer que tributo não constitui sanção de
ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino
que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato
gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o
fato gerador proveniente de ato ilícito.
Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar
provimento ao recurso voluntário.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeitase a preliminar de nulidade e,
no mérito, negase provimento ao recurso voluntário.
Ricardo Paulo Rosa
Fl. 138DF CARF MF
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/2016 por RICARDO PAULO ROSA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Terceira Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 16/08/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66.
Recurso Voluntário Negado
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-10-21T00:00:00Z
10711.721088/2011-03
201610
5650614
2016-10-21T00:00:00Z
3302-003.429
Decisao_10711721088201103.PDF
2016
RICARDO PAULO ROSA
10711721088201103_5650614.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
2016-09-29T00:00:00Z
6547550
2016
2021-10-08T10:53:39.161Z
N
1713048690859442176
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10711.721088/201103
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3302003.429 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 29 de setembro de 2016
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO
Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 16/08/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO
ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de
carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº
800/2007, sob pena de sujeitarse à aplicação da multa prevista no artigo 107,
inciso I, IV, alínea "e", do DecretoLei nº 37/66.
Recurso Voluntário Negado
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,
Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira
Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e
Walker Araujo.
Relatório
Por bem retratar a realidade dos fatos, adoto e transcrevo, no que for
relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil
de Julgamento em Fortaleza:
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Fl. 100DF CARF MF
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Processo nº 10711.721088/201103
Acórdão n.º 3302003.429
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Fl. 3
2
O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da
obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga
transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi
contestado pela empresa autuada.
Da Autuação
Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a
autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo
internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a
documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos
prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos
sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a
importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados
correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as
informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na
legislação regente.
Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea
esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do
exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao
transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art.
683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro
pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos
intervenientes no transporte internacional de cargas.
Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada,
inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar a
irregularidade apurada que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos,
consistiu na prestação de informação intempestiva referente ao conhecimento
eletrônico (CE) ali identificado.
De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo
estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB
n° 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração
tipificada no art. 107, IV, "e", do DecretoLei n° 37/1966, com redação dada pela
Lei n° 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita, que entende ser cabível para
cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.
Da Impugnação
O sujeito passivo foi cientificado da exação e, apresentou impugnação na
qual aduz os seguintes argumentos.
Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput
do art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos de antecedência para prestação de
informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,
estando a impugnante dispensada de tal obrigação por ocasião do fato que deu
ensejo ao Auto de Infração. Tratandose de dispensa do cumprimento de obrigação
acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.
111 do Código Tributário Nacional.
Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem
objeto idêntico ao dos processos indicados, em que também é exigida multa pelo
atraso na entrega de informação referente a carga transportada na mesma
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Processo nº 10711.721088/201103
Acórdão n.º 3302003.429
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embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de uma
penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.
Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,
consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna
(SCI) n° 8, de 14/2/2008.
Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.
A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a
impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo integralmente o crédito
constituído.
Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso
Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3302003.395, de
28 de setembro de 2016, proferido no julgamento do processo 10711.006561/201030,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302003.395):
1. Tempestividade
O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, dele tomo conhecimento.
2. Preliminar
2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato
gerador
Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto
idêntico ao dos processos indicados em seu recurso voluntário, em que também é
exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada
na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de
uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.
Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,
consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna
(SCI) n° 8, de 14/2/20081."
1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração
de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação
cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumpri a obrigação acessória de informar os dados de
embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não
prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.
Fl. 102DF CARF MF
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Processo nº 10711.721088/201103
Acórdão n.º 3302003.429
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Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela
afirma ser impossível existir mais de uma penalidade para o mesmo fato, a
Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:
"No caso sob análise não houve uma infração.
Examinandose as ocorrências citadas pela fiscalização,
verificase que as multas aplicadas foram decorrentes de
condutas similares, porém, relativas a fatos distintos.
Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações
são idênticas, uma vez que são diferente seus objetos
materiais."
Já em relação ao segundo ponto (aplicação da solução de consulta interna
Cosit nº 8/2008), a fiscalização justificou seu afastamento com base nos seguintes
argumentos.
"Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob
exame. As informações cujos atrasos na prestação deram
ensejo ao lançamento são referentes a importação de
mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona
consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de
operações envolve peculiaridades próprias, especialmente
no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem
na legislação regente e não podem ser desprezadas.
O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas
consolidadas, as quais são acobertadas por documentação
própria, cujos dados devem ser informados de forma
individualizada para a geração dos correspondentes
conhecimentos eletrônicos (CE). Esses registros devem
representar fielmente as correspondentes mercadorias, a
fim de possibilitar à Aduana definir previamente o
tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a
racionalizar procedimentos e agilizar o despacho
aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a
conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a
demonstrar.
Pois bem.
Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, fato é que não
houve comprovação da existência de duplicidade de cobrança por parte da
fiscalização, tampouco argumentos capazes de infirmar o lançamento fiscal ou
contradizer os argumentos utilizados pela turma de origem que afirmou " que as
multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas
a fatos distintos".
Sequer um demonstrativo analítico, com os registros relativos as operações
tratadas em cada processo apontado no recurso foram produzidas pela Recorrente,
em total desrespeito ao artigo 16, inciso III e §4º, do inciso V , do Decreto nº
70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou inexplicavelmente de
comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento
suscitado pela contribuinte, restando, assim, prejudicado a análise dos demais
argumentos por ela suscitado.
Fl. 103DF CARF MF
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Processo nº 10711.721088/201103
Acórdão n.º 3302003.429
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3. Mérito
3.1. Ilegalidade do Auto de Infração
O presente processo administrativo diz respeito a exigência de multa
regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,
ou sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do
DecretoLei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo
fato da Recorrente ter prestado informações sobre a desconsolidação da carga fora
do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº
800/2007.
Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do
art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos de antecedência para prestação de
informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,
estando a impugnante dispensada de tal obrigação por ocasião do fato que deu
ensejo ao Auto de Infração. Tratandose de dispensa do cumprimento de obrigação
acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.
111 do Código Tributário Nacional".
Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,
inciso IV, alínea "e", do DecretoLei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da
Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:
Art. 107. Aplicamse ainda as seguintes multas: (Redação
dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(...)
IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela
Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(...)
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou
carga nele transportada, ou sobre as operações que
execute, na forma e no prazo estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de
transporte internacional, inclusive a prestadora de
serviços de transporte internacional expresso portaa
porta, ou ao agente de carga;
Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os
contribuintes que descumprirem as obrigações acessórias, na forma e nos prazos
instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.
Além disso, a obrigação do agente de carga de prestar as informações à
Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do DecretoLei nº 37/66,
com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:
Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da
Receita Federal, na forma e no prazo por ela
estabelecidos, as informações sobre as cargas
transportadas, bem como sobre a chegada de veículo
procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Fl. 104DF CARF MF
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Processo nº 10711.721088/201103
Acórdão n.º 3302003.429
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6
§ 1o O agente de carga, assim considerada qualquer
pessoa que, em nome do importador ou do exportador,
contrate o transporte de mercadoria, consolide ou
desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o
operador portuário, também devem prestar as
informações sobre as operações que executem e
respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de
29.12.2003)
Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os
artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:
Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a
prestação das informações à RFB:
I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes
da chegada da embarcação no porto; e
II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como
para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a
escala:
a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em
porto nacional, exceto quando se tratar de granel;
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,
de 02 de junho de 2014)
b) cinco horas antes da saída da embarcação, para
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em
porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação
dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de
junho de 2014)
c) cinco (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB
nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)
d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,
para os manifestos de cargas estrangeiras com
descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam
a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa
RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)
III as relativas à conclusão da desconsolidação,
quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no
porto de destino do conhecimento genérico.
§ 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser
reduzidos para rotas e prazos de exceção.
§ 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para
a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas
serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação
Geral de Administração Aduaneira (Coana), a pedido da
unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de
atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do
prazo em relação à proximidade do porto de procedência.
Fl. 105DF CARF MF
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(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,
de 02 de junho de 2014)
§ 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional
poderão ser consultados pelo transportador.
§ 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduzse a cinco
horas, no caso de embarcação que não esteja
transportando mercadoria sujeita a manifesto ou
arribada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa
RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)
§ 5º Os CE de serviço informados até a atracação ou
registro do passe de saída serão dispensados dos prazos
de antecedência previstos nesta Instrução Normativa.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de
02 de junho de 2014)
§ 6º Para os manifestos de cargas nacionais, as
informações a que se refere o inciso II do caput devem ser
prestadas antes da solicitação do passe de saída.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de
24 de fevereiro de 2016)
***
Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22
desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a
partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de
2008)
Parágrafo único. O disposto no caput não exime o
transportador da obrigação de prestar informações
sobre:
I a escala, com antecedência mínima de cinco horas,
ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de
exceção; e
II as cargas transportadas, antes da atracação ou da
desatracação da embarcação em porto no País.
Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão
não lhe assiste.
Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal
do Brasil (vide artigo 22, da IN 800/2007 e IN 899/2008), passaram a ser
obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do
artigo 50, a saber: (i) sobre a escala; e (ii) sobre as cargas transportadas, que
permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.
Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos
em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais
obrigações previstas no parágrafo único do artigo 50, sob pena de ensejar a
aplicação da multa em comento.
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Processo nº 10711.721088/201103
Acórdão n.º 3302003.429
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Assim, considerando que a obrigação do agente de cargas de apresentar as
informações antes da atracação da embarcação era obrigatória, entendo legítima a
penalidade imposto à Recorrente.
No mais, destacase que o artigo 37, §1º, do DecretoLei nº 37/66, com a
redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no
artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em
nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria,
consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos". Ou seja, referido
dispositivo equipara o agente de carga ao transportar para efeitos de aplicação da
multa em comento.
Este destaque se faz necessário na medida em que a Recorrente suscitou a
aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização
ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária
acessória em apreço que no seu texto normativo prevê a obrigação somente ao
transportar distorce conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado
pelo referido artigo. Cita a definição de "transportar" e "agente de cargas" do
Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.
O artigo 110 do CTN prevê:
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e
o alcance de institutos, conceitos e forma de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou
pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do
Municípios, para definir ou limitar competências
tributária.
Ao contrário do que explicitou a Recorrente, suas razões não merecem
respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do
Dicionário Aurélio não é fonte de direito privado e, a duas porque a definição de
"transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas
Constituições dos Estados, ou nas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do
Municípios.
Portanto, considerando que o Decreto 37/66 e a IN 800/2007 não alteraram
definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a
alegação da Recorrente neste ponto.
Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha
aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de
tributo antes da vigência da lei que os instituiu, ao que passo que no presente a
discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de
obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.
O artigo 3º, do Código Tributário Nacional é claro ao definir tributo como
sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa definese como:
§ 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:
IV o transportador classificase em:
e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;
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Processo nº 10711.721088/201103
Acórdão n.º 3302003.429
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Como se vê, o legislador ao estabelecer que tributo não constitui sanção de
ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino
que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato
gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o
fato gerador proveniente de ato ilícito.
Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar
provimento ao recurso voluntário.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeitase a preliminar de nulidade e,
no mérito, negase provimento ao recurso voluntário.
Ricardo Paulo Rosa
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Terceira Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 07/10/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66.
Recurso Voluntário Negado
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-10-21T00:00:00Z
10711.721778/2011-54
201610
5650634
2016-10-21T00:00:00Z
3302-003.452
Decisao_10711721778201154.PDF
2016
RICARDO PAULO ROSA
10711721778201154_5650634.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
2016-09-29T00:00:00Z
6547593
2016
2021-10-08T10:53:40.042Z
N
1713048691299844096
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10711.721778/201154
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3302003.452 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 29 de setembro de 2016
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO
Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 07/10/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO
ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de
carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº
800/2007, sob pena de sujeitarse à aplicação da multa prevista no artigo 107,
inciso I, IV, alínea "e", do DecretoLei nº 37/66.
Recurso Voluntário Negado
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,
Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira
Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e
Walker Araujo.
Relatório
Por bem retratar a realidade dos fatos, adoto e transcrevo, no que for
relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil
de Julgamento em Fortaleza:
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Processo nº 10711.721778/201154
Acórdão n.º 3302003.452
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O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da
obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga
transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi
contestado pela empresa autuada.
Da Autuação
Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a
autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo
internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a
documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos
prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos
sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a
importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados
correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as
informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na
legislação regente.
Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea
esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do
exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao
transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art.
683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro
pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos
intervenientes no transporte internacional de cargas.
Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada,
inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar a
irregularidade apurada que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos,
consistiu na prestação de informação intempestiva referente ao conhecimento
eletrônico (CE) ali identificado.
De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo
estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB
n° 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração
tipificada no art. 107, IV, "e", do DecretoLei n° 37/1966, com redação dada pela
Lei n° 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita, que entende ser cabível para
cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.
Da Impugnação
O sujeito passivo foi cientificado da exação e, apresentou impugnação na
qual aduz os seguintes argumentos.
Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput
do art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos de antecedência para prestação de
informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,
estando a impugnante dispensada de tal obrigação por ocasião do fato que deu
ensejo ao Auto de Infração. Tratandose de dispensa do cumprimento de obrigação
acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.
111 do Código Tributário Nacional.
Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem
objeto idêntico ao dos processos indicados, em que também é exigida multa pelo
atraso na entrega de informação referente a carga transportada na mesma
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Processo nº 10711.721778/201154
Acórdão n.º 3302003.452
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embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de uma
penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.
Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,
consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna
(SCI) n° 8, de 14/2/2008.
Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.
A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a
impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo integralmente o crédito
constituído.
Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso
Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3302003.395, de
28 de setembro de 2016, proferido no julgamento do processo 10711.006561/201030,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302003.395):
1. Tempestividade
O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, dele tomo conhecimento.
2. Preliminar
2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato
gerador
Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto
idêntico ao dos processos indicados em seu recurso voluntário, em que também é
exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada
na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de
uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.
Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,
consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna
(SCI) n° 8, de 14/2/20081."
1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração
de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação
cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumpri a obrigação acessória de informar os dados de
embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não
prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.
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Processo nº 10711.721778/201154
Acórdão n.º 3302003.452
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Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela
afirma ser impossível existir mais de uma penalidade para o mesmo fato, a
Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:
"No caso sob análise não houve uma infração.
Examinandose as ocorrências citadas pela fiscalização,
verificase que as multas aplicadas foram decorrentes de
condutas similares, porém, relativas a fatos distintos.
Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações
são idênticas, uma vez que são diferente seus objetos
materiais."
Já em relação ao segundo ponto (aplicação da solução de consulta interna
Cosit nº 8/2008), a fiscalização justificou seu afastamento com base nos seguintes
argumentos.
"Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob
exame. As informações cujos atrasos na prestação deram
ensejo ao lançamento são referentes a importação de
mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona
consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de
operações envolve peculiaridades próprias, especialmente
no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem
na legislação regente e não podem ser desprezadas.
O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas
consolidadas, as quais são acobertadas por documentação
própria, cujos dados devem ser informados de forma
individualizada para a geração dos correspondentes
conhecimentos eletrônicos (CE). Esses registros devem
representar fielmente as correspondentes mercadorias, a
fim de possibilitar à Aduana definir previamente o
tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a
racionalizar procedimentos e agilizar o despacho
aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a
conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a
demonstrar.
Pois bem.
Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, fato é que não
houve comprovação da existência de duplicidade de cobrança por parte da
fiscalização, tampouco argumentos capazes de infirmar o lançamento fiscal ou
contradizer os argumentos utilizados pela turma de origem que afirmou " que as
multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas
a fatos distintos".
Sequer um demonstrativo analítico, com os registros relativos as operações
tratadas em cada processo apontado no recurso foram produzidas pela Recorrente,
em total desrespeito ao artigo 16, inciso III e §4º, do inciso V , do Decreto nº
70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou inexplicavelmente de
comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento
suscitado pela contribuinte, restando, assim, prejudicado a análise dos demais
argumentos por ela suscitado.
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Acórdão n.º 3302003.452
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3. Mérito
3.1. Ilegalidade do Auto de Infração
O presente processo administrativo diz respeito a exigência de multa
regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,
ou sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do
DecretoLei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo
fato da Recorrente ter prestado informações sobre a desconsolidação da carga fora
do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº
800/2007.
Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do
art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos de antecedência para prestação de
informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,
estando a impugnante dispensada de tal obrigação por ocasião do fato que deu
ensejo ao Auto de Infração. Tratandose de dispensa do cumprimento de obrigação
acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.
111 do Código Tributário Nacional".
Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,
inciso IV, alínea "e", do DecretoLei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da
Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:
Art. 107. Aplicamse ainda as seguintes multas: (Redação
dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(...)
IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela
Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(...)
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou
carga nele transportada, ou sobre as operações que
execute, na forma e no prazo estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de
transporte internacional, inclusive a prestadora de
serviços de transporte internacional expresso portaa
porta, ou ao agente de carga;
Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os
contribuintes que descumprirem as obrigações acessórias, na forma e nos prazos
instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.
Além disso, a obrigação do agente de carga de prestar as informações à
Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do DecretoLei nº 37/66,
com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:
Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da
Receita Federal, na forma e no prazo por ela
estabelecidos, as informações sobre as cargas
transportadas, bem como sobre a chegada de veículo
procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Fl. 119DF CARF MF
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§ 1o O agente de carga, assim considerada qualquer
pessoa que, em nome do importador ou do exportador,
contrate o transporte de mercadoria, consolide ou
desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o
operador portuário, também devem prestar as
informações sobre as operações que executem e
respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de
29.12.2003)
Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os
artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:
Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a
prestação das informações à RFB:
I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes
da chegada da embarcação no porto; e
II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como
para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a
escala:
a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em
porto nacional, exceto quando se tratar de granel;
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,
de 02 de junho de 2014)
b) cinco horas antes da saída da embarcação, para
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em
porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação
dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de
junho de 2014)
c) cinco (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB
nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)
d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,
para os manifestos de cargas estrangeiras com
descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam
a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa
RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)
III as relativas à conclusão da desconsolidação,
quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no
porto de destino do conhecimento genérico.
§ 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser
reduzidos para rotas e prazos de exceção.
§ 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para
a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas
serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação
Geral de Administração Aduaneira (Coana), a pedido da
unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de
atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do
prazo em relação à proximidade do porto de procedência.
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Processo nº 10711.721778/201154
Acórdão n.º 3302003.452
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Fl. 8
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(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,
de 02 de junho de 2014)
§ 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional
poderão ser consultados pelo transportador.
§ 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduzse a cinco
horas, no caso de embarcação que não esteja
transportando mercadoria sujeita a manifesto ou
arribada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa
RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)
§ 5º Os CE de serviço informados até a atracação ou
registro do passe de saída serão dispensados dos prazos
de antecedência previstos nesta Instrução Normativa.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de
02 de junho de 2014)
§ 6º Para os manifestos de cargas nacionais, as
informações a que se refere o inciso II do caput devem ser
prestadas antes da solicitação do passe de saída.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de
24 de fevereiro de 2016)
***
Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22
desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a
partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de
2008)
Parágrafo único. O disposto no caput não exime o
transportador da obrigação de prestar informações
sobre:
I a escala, com antecedência mínima de cinco horas,
ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de
exceção; e
II as cargas transportadas, antes da atracação ou da
desatracação da embarcação em porto no País.
Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão
não lhe assiste.
Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal
do Brasil (vide artigo 22, da IN 800/2007 e IN 899/2008), passaram a ser
obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do
artigo 50, a saber: (i) sobre a escala; e (ii) sobre as cargas transportadas, que
permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.
Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos
em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais
obrigações previstas no parágrafo único do artigo 50, sob pena de ensejar a
aplicação da multa em comento.
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Processo nº 10711.721778/201154
Acórdão n.º 3302003.452
S3C3T2
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Assim, considerando que a obrigação do agente de cargas de apresentar as
informações antes da atracação da embarcação era obrigatória, entendo legítima a
penalidade imposto à Recorrente.
No mais, destacase que o artigo 37, §1º, do DecretoLei nº 37/66, com a
redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no
artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em
nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria,
consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos". Ou seja, referido
dispositivo equipara o agente de carga ao transportar para efeitos de aplicação da
multa em comento.
Este destaque se faz necessário na medida em que a Recorrente suscitou a
aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização
ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária
acessória em apreço que no seu texto normativo prevê a obrigação somente ao
transportar distorce conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado
pelo referido artigo. Cita a definição de "transportar" e "agente de cargas" do
Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.
O artigo 110 do CTN prevê:
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e
o alcance de institutos, conceitos e forma de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou
pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do
Municípios, para definir ou limitar competências
tributária.
Ao contrário do que explicitou a Recorrente, suas razões não merecem
respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do
Dicionário Aurélio não é fonte de direito privado e, a duas porque a definição de
"transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas
Constituições dos Estados, ou nas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do
Municípios.
Portanto, considerando que o Decreto 37/66 e a IN 800/2007 não alteraram
definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a
alegação da Recorrente neste ponto.
Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha
aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de
tributo antes da vigência da lei que os instituiu, ao que passo que no presente a
discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de
obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.
O artigo 3º, do Código Tributário Nacional é claro ao definir tributo como
sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa definese como:
§ 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:
IV o transportador classificase em:
e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;
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Processo nº 10711.721778/201154
Acórdão n.º 3302003.452
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Como se vê, o legislador ao estabelecer que tributo não constitui sanção de
ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino
que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato
gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o
fato gerador proveniente de ato ilícito.
Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar
provimento ao recurso voluntário.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeitase a preliminar de nulidade e,
no mérito, negase provimento ao recurso voluntário.
Ricardo Paulo Rosa
Fl. 123DF CARF MF
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/2016 por RICARDO PAULO ROSA
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201609
Terceira Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 07/10/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66.
Recurso Voluntário Negado
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-10-21T00:00:00Z
10711.721824/2011-15
201610
5650637
2016-10-21T00:00:00Z
3302-003.455
Decisao_10711721824201115.PDF
2016
RICARDO PAULO ROSA
10711721824201115_5650637.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
2016-09-29T00:00:00Z
6547599
2016
2021-10-08T10:53:40.059Z
N
1713048691635388416
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10711.721824/201115
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3302003.455 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 29 de setembro de 2016
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO
Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 07/10/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO
ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de
carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº
800/2007, sob pena de sujeitarse à aplicação da multa prevista no artigo 107,
inciso I, IV, alínea "e", do DecretoLei nº 37/66.
Recurso Voluntário Negado
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,
Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira
Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e
Walker Araujo.
Relatório
Por bem retratar a realidade dos fatos, adoto e transcrevo, no que for
relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil
de Julgamento em Fortaleza:
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Fl. 103DF CARF MF
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Processo nº 10711.721824/201115
Acórdão n.º 3302003.455
S3C3T2
Fl. 3
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O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da
obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga
transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi
contestado pela empresa autuada.
Da Autuação
Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a
autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo
internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a
documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos
prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos
sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a
importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados
correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as
informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na
legislação regente.
Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea
esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do
exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao
transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art.
683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro
pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos
intervenientes no transporte internacional de cargas.
Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada,
inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar a
irregularidade apurada que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos,
consistiu na prestação de informação intempestiva referente ao conhecimento
eletrônico (CE) ali identificado.
De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo
estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB
n° 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração
tipificada no art. 107, IV, "e", do DecretoLei n° 37/1966, com redação dada pela
Lei n° 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita, que entende ser cabível para
cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.
Da Impugnação
O sujeito passivo foi cientificado da exação e, apresentou impugnação na
qual aduz os seguintes argumentos.
Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput
do art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos de antecedência para prestação de
informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,
estando a impugnante dispensada de tal obrigação por ocasião do fato que deu
ensejo ao Auto de Infração. Tratandose de dispensa do cumprimento de obrigação
acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.
111 do Código Tributário Nacional.
Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem
objeto idêntico ao dos processos indicados, em que também é exigida multa pelo
atraso na entrega de informação referente a carga transportada na mesma
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Processo nº 10711.721824/201115
Acórdão n.º 3302003.455
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embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de uma
penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.
Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,
consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna
(SCI) n° 8, de 14/2/2008.
Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.
A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a
impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo integralmente o crédito
constituído.
Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso
Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3302003.395, de
28 de setembro de 2016, proferido no julgamento do processo 10711.006561/201030,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302003.395):
1. Tempestividade
O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, dele tomo conhecimento.
2. Preliminar
2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato
gerador
Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto
idêntico ao dos processos indicados em seu recurso voluntário, em que também é
exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada
na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de
uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.
Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,
consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna
(SCI) n° 8, de 14/2/20081."
1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração
de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação
cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumpri a obrigação acessória de informar os dados de
embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não
prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.
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Processo nº 10711.721824/201115
Acórdão n.º 3302003.455
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Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela
afirma ser impossível existir mais de uma penalidade para o mesmo fato, a
Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:
"No caso sob análise não houve uma infração.
Examinandose as ocorrências citadas pela fiscalização,
verificase que as multas aplicadas foram decorrentes de
condutas similares, porém, relativas a fatos distintos.
Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações
são idênticas, uma vez que são diferente seus objetos
materiais."
Já em relação ao segundo ponto (aplicação da solução de consulta interna
Cosit nº 8/2008), a fiscalização justificou seu afastamento com base nos seguintes
argumentos.
"Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob
exame. As informações cujos atrasos na prestação deram
ensejo ao lançamento são referentes a importação de
mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona
consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de
operações envolve peculiaridades próprias, especialmente
no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem
na legislação regente e não podem ser desprezadas.
O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas
consolidadas, as quais são acobertadas por documentação
própria, cujos dados devem ser informados de forma
individualizada para a geração dos correspondentes
conhecimentos eletrônicos (CE). Esses registros devem
representar fielmente as correspondentes mercadorias, a
fim de possibilitar à Aduana definir previamente o
tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a
racionalizar procedimentos e agilizar o despacho
aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a
conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a
demonstrar.
Pois bem.
Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, fato é que não
houve comprovação da existência de duplicidade de cobrança por parte da
fiscalização, tampouco argumentos capazes de infirmar o lançamento fiscal ou
contradizer os argumentos utilizados pela turma de origem que afirmou " que as
multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas
a fatos distintos".
Sequer um demonstrativo analítico, com os registros relativos as operações
tratadas em cada processo apontado no recurso foram produzidas pela Recorrente,
em total desrespeito ao artigo 16, inciso III e §4º, do inciso V , do Decreto nº
70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou inexplicavelmente de
comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento
suscitado pela contribuinte, restando, assim, prejudicado a análise dos demais
argumentos por ela suscitado.
Fl. 106DF CARF MF
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Acórdão n.º 3302003.455
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3. Mérito
3.1. Ilegalidade do Auto de Infração
O presente processo administrativo diz respeito a exigência de multa
regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,
ou sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do
DecretoLei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo
fato da Recorrente ter prestado informações sobre a desconsolidação da carga fora
do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº
800/2007.
Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do
art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos de antecedência para prestação de
informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,
estando a impugnante dispensada de tal obrigação por ocasião do fato que deu
ensejo ao Auto de Infração. Tratandose de dispensa do cumprimento de obrigação
acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.
111 do Código Tributário Nacional".
Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,
inciso IV, alínea "e", do DecretoLei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da
Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:
Art. 107. Aplicamse ainda as seguintes multas: (Redação
dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(...)
IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela
Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(...)
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou
carga nele transportada, ou sobre as operações que
execute, na forma e no prazo estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de
transporte internacional, inclusive a prestadora de
serviços de transporte internacional expresso portaa
porta, ou ao agente de carga;
Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os
contribuintes que descumprirem as obrigações acessórias, na forma e nos prazos
instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.
Além disso, a obrigação do agente de carga de prestar as informações à
Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do DecretoLei nº 37/66,
com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:
Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da
Receita Federal, na forma e no prazo por ela
estabelecidos, as informações sobre as cargas
transportadas, bem como sobre a chegada de veículo
procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Fl. 107DF CARF MF
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Processo nº 10711.721824/201115
Acórdão n.º 3302003.455
S3C3T2
Fl. 7
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§ 1o O agente de carga, assim considerada qualquer
pessoa que, em nome do importador ou do exportador,
contrate o transporte de mercadoria, consolide ou
desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o
operador portuário, também devem prestar as
informações sobre as operações que executem e
respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de
29.12.2003)
Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os
artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:
Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a
prestação das informações à RFB:
I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes
da chegada da embarcação no porto; e
II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como
para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a
escala:
a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em
porto nacional, exceto quando se tratar de granel;
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,
de 02 de junho de 2014)
b) cinco horas antes da saída da embarcação, para
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em
porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação
dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de
junho de 2014)
c) cinco (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB
nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)
d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,
para os manifestos de cargas estrangeiras com
descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam
a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa
RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)
III as relativas à conclusão da desconsolidação,
quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no
porto de destino do conhecimento genérico.
§ 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser
reduzidos para rotas e prazos de exceção.
§ 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para
a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas
serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação
Geral de Administração Aduaneira (Coana), a pedido da
unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de
atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do
prazo em relação à proximidade do porto de procedência.
Fl. 108DF CARF MF
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Processo nº 10711.721824/201115
Acórdão n.º 3302003.455
S3C3T2
Fl. 8
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(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,
de 02 de junho de 2014)
§ 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional
poderão ser consultados pelo transportador.
§ 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduzse a cinco
horas, no caso de embarcação que não esteja
transportando mercadoria sujeita a manifesto ou
arribada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa
RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)
§ 5º Os CE de serviço informados até a atracação ou
registro do passe de saída serão dispensados dos prazos
de antecedência previstos nesta Instrução Normativa.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de
02 de junho de 2014)
§ 6º Para os manifestos de cargas nacionais, as
informações a que se refere o inciso II do caput devem ser
prestadas antes da solicitação do passe de saída.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de
24 de fevereiro de 2016)
***
Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22
desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a
partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de
2008)
Parágrafo único. O disposto no caput não exime o
transportador da obrigação de prestar informações
sobre:
I a escala, com antecedência mínima de cinco horas,
ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de
exceção; e
II as cargas transportadas, antes da atracação ou da
desatracação da embarcação em porto no País.
Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão
não lhe assiste.
Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal
do Brasil (vide artigo 22, da IN 800/2007 e IN 899/2008), passaram a ser
obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do
artigo 50, a saber: (i) sobre a escala; e (ii) sobre as cargas transportadas, que
permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.
Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos
em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais
obrigações previstas no parágrafo único do artigo 50, sob pena de ensejar a
aplicação da multa em comento.
Fl. 109DF CARF MF
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Processo nº 10711.721824/201115
Acórdão n.º 3302003.455
S3C3T2
Fl. 9
8
Assim, considerando que a obrigação do agente de cargas de apresentar as
informações antes da atracação da embarcação era obrigatória, entendo legítima a
penalidade imposto à Recorrente.
No mais, destacase que o artigo 37, §1º, do DecretoLei nº 37/66, com a
redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no
artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em
nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria,
consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos". Ou seja, referido
dispositivo equipara o agente de carga ao transportar para efeitos de aplicação da
multa em comento.
Este destaque se faz necessário na medida em que a Recorrente suscitou a
aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização
ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária
acessória em apreço que no seu texto normativo prevê a obrigação somente ao
transportar distorce conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado
pelo referido artigo. Cita a definição de "transportar" e "agente de cargas" do
Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.
O artigo 110 do CTN prevê:
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e
o alcance de institutos, conceitos e forma de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou
pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do
Municípios, para definir ou limitar competências
tributária.
Ao contrário do que explicitou a Recorrente, suas razões não merecem
respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do
Dicionário Aurélio não é fonte de direito privado e, a duas porque a definição de
"transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas
Constituições dos Estados, ou nas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do
Municípios.
Portanto, considerando que o Decreto 37/66 e a IN 800/2007 não alteraram
definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a
alegação da Recorrente neste ponto.
Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha
aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de
tributo antes da vigência da lei que os instituiu, ao que passo que no presente a
discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de
obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.
O artigo 3º, do Código Tributário Nacional é claro ao definir tributo como
sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa definese como:
§ 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:
IV o transportador classificase em:
e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;
Fl. 110DF CARF MF
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Processo nº 10711.721824/201115
Acórdão n.º 3302003.455
S3C3T2
Fl. 10
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Como se vê, o legislador ao estabelecer que tributo não constitui sanção de
ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino
que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato
gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o
fato gerador proveniente de ato ilícito.
Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar
provimento ao recurso voluntário.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeitase a preliminar de nulidade e,
no mérito, negase provimento ao recurso voluntário.
Ricardo Paulo Rosa
Fl. 111DF CARF MF
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/2016 por RICARDO PAULO ROSA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Terceira Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 25/11/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66.
Recurso Voluntário Negado
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-10-21T00:00:00Z
10711.008638/2010-14
201610
5650601
2016-10-21T00:00:00Z
3302-003.413
Decisao_10711008638201014.PDF
2016
RICARDO PAULO ROSA
10711008638201014_5650601.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
2016-09-29T00:00:00Z
6547523
2016
2021-10-08T10:53:38.638Z
N
1713048692053770240
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10711.008638/201014
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3302003.413 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 29 de setembro de 2016
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO
Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 25/11/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO
ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de
carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº
800/2007, sob pena de sujeitarse à aplicação da multa prevista no artigo 107,
inciso I, IV, alínea "e", do DecretoLei nº 37/66.
Recurso Voluntário Negado
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,
Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira
Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e
Walker Araujo.
Relatório
Por bem retratar a realidade dos fatos, adoto e transcrevo, no que for
relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil
de Julgamento em Fortaleza:
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14
Fl. 103DF CARF MF
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Processo nº 10711.008638/201014
Acórdão n.º 3302003.413
S3C3T2
Fl. 3
2
O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da
obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga
transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi
contestado pela empresa autuada.
Da Autuação
Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a
autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo
internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a
documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos
prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos
sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a
importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados
correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as
informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na
legislação regente.
Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea
esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do
exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao
transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art.
683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro
pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos
intervenientes no transporte internacional de cargas.
Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada,
inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar a
irregularidade apurada que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos,
consistiu na prestação de informação intempestiva referente ao conhecimento
eletrônico (CE) ali identificado.
De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo
estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB
n° 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração
tipificada no art. 107, IV, "e", do DecretoLei n° 37/1966, com redação dada pela
Lei n° 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita, que entende ser cabível para
cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.
Da Impugnação
O sujeito passivo foi cientificado da exação e, apresentou impugnação na
qual aduz os seguintes argumentos.
Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput
do art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos de antecedência para prestação de
informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,
estando a impugnante dispensada de tal obrigação por ocasião do fato que deu
ensejo ao Auto de Infração. Tratandose de dispensa do cumprimento de obrigação
acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.
111 do Código Tributário Nacional.
Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem
objeto idêntico ao dos processos indicados, em que também é exigida multa pelo
atraso na entrega de informação referente a carga transportada na mesma
Fl. 104DF CARF MF
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Processo nº 10711.008638/201014
Acórdão n.º 3302003.413
S3C3T2
Fl. 4
3
embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de uma
penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.
Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,
consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna
(SCI) n° 8, de 14/2/2008.
Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.
A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a
impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo integralmente o crédito
constituído.
Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso
Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3302003.395, de
28 de setembro de 2016, proferido no julgamento do processo 10711.006561/201030,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302003.395):
1. Tempestividade
O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, dele tomo conhecimento.
2. Preliminar
2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato
gerador
Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto
idêntico ao dos processos indicados em seu recurso voluntário, em que também é
exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada
na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de
uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.
Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,
consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna
(SCI) n° 8, de 14/2/20081."
1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração
de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação
cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumpri a obrigação acessória de informar os dados de
embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não
prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.
Fl. 105DF CARF MF
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Processo nº 10711.008638/201014
Acórdão n.º 3302003.413
S3C3T2
Fl. 5
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Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela
afirma ser impossível existir mais de uma penalidade para o mesmo fato, a
Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:
"No caso sob análise não houve uma infração.
Examinandose as ocorrências citadas pela fiscalização,
verificase que as multas aplicadas foram decorrentes de
condutas similares, porém, relativas a fatos distintos.
Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações
são idênticas, uma vez que são diferente seus objetos
materiais."
Já em relação ao segundo ponto (aplicação da solução de consulta interna
Cosit nº 8/2008), a fiscalização justificou seu afastamento com base nos seguintes
argumentos.
"Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob
exame. As informações cujos atrasos na prestação deram
ensejo ao lançamento são referentes a importação de
mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona
consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de
operações envolve peculiaridades próprias, especialmente
no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem
na legislação regente e não podem ser desprezadas.
O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas
consolidadas, as quais são acobertadas por documentação
própria, cujos dados devem ser informados de forma
individualizada para a geração dos correspondentes
conhecimentos eletrônicos (CE). Esses registros devem
representar fielmente as correspondentes mercadorias, a
fim de possibilitar à Aduana definir previamente o
tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a
racionalizar procedimentos e agilizar o despacho
aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a
conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a
demonstrar.
Pois bem.
Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, fato é que não
houve comprovação da existência de duplicidade de cobrança por parte da
fiscalização, tampouco argumentos capazes de infirmar o lançamento fiscal ou
contradizer os argumentos utilizados pela turma de origem que afirmou " que as
multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas
a fatos distintos".
Sequer um demonstrativo analítico, com os registros relativos as operações
tratadas em cada processo apontado no recurso foram produzidas pela Recorrente,
em total desrespeito ao artigo 16, inciso III e §4º, do inciso V , do Decreto nº
70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou inexplicavelmente de
comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento
suscitado pela contribuinte, restando, assim, prejudicado a análise dos demais
argumentos por ela suscitado.
Fl. 106DF CARF MF
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Acórdão n.º 3302003.413
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3. Mérito
3.1. Ilegalidade do Auto de Infração
O presente processo administrativo diz respeito a exigência de multa
regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,
ou sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do
DecretoLei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo
fato da Recorrente ter prestado informações sobre a desconsolidação da carga fora
do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº
800/2007.
Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do
art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos de antecedência para prestação de
informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,
estando a impugnante dispensada de tal obrigação por ocasião do fato que deu
ensejo ao Auto de Infração. Tratandose de dispensa do cumprimento de obrigação
acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.
111 do Código Tributário Nacional".
Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,
inciso IV, alínea "e", do DecretoLei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da
Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:
Art. 107. Aplicamse ainda as seguintes multas: (Redação
dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(...)
IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela
Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(...)
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou
carga nele transportada, ou sobre as operações que
execute, na forma e no prazo estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de
transporte internacional, inclusive a prestadora de
serviços de transporte internacional expresso portaa
porta, ou ao agente de carga;
Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os
contribuintes que descumprirem as obrigações acessórias, na forma e nos prazos
instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.
Além disso, a obrigação do agente de carga de prestar as informações à
Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do DecretoLei nº 37/66,
com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:
Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da
Receita Federal, na forma e no prazo por ela
estabelecidos, as informações sobre as cargas
transportadas, bem como sobre a chegada de veículo
procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
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§ 1o O agente de carga, assim considerada qualquer
pessoa que, em nome do importador ou do exportador,
contrate o transporte de mercadoria, consolide ou
desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o
operador portuário, também devem prestar as
informações sobre as operações que executem e
respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de
29.12.2003)
Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os
artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:
Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a
prestação das informações à RFB:
I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes
da chegada da embarcação no porto; e
II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como
para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a
escala:
a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em
porto nacional, exceto quando se tratar de granel;
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,
de 02 de junho de 2014)
b) cinco horas antes da saída da embarcação, para
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em
porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação
dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de
junho de 2014)
c) cinco (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB
nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)
d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,
para os manifestos de cargas estrangeiras com
descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam
a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa
RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)
III as relativas à conclusão da desconsolidação,
quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no
porto de destino do conhecimento genérico.
§ 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser
reduzidos para rotas e prazos de exceção.
§ 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para
a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas
serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação
Geral de Administração Aduaneira (Coana), a pedido da
unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de
atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do
prazo em relação à proximidade do porto de procedência.
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Acórdão n.º 3302003.413
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(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,
de 02 de junho de 2014)
§ 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional
poderão ser consultados pelo transportador.
§ 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduzse a cinco
horas, no caso de embarcação que não esteja
transportando mercadoria sujeita a manifesto ou
arribada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa
RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)
§ 5º Os CE de serviço informados até a atracação ou
registro do passe de saída serão dispensados dos prazos
de antecedência previstos nesta Instrução Normativa.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de
02 de junho de 2014)
§ 6º Para os manifestos de cargas nacionais, as
informações a que se refere o inciso II do caput devem ser
prestadas antes da solicitação do passe de saída.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de
24 de fevereiro de 2016)
***
Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22
desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a
partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de
2008)
Parágrafo único. O disposto no caput não exime o
transportador da obrigação de prestar informações
sobre:
I a escala, com antecedência mínima de cinco horas,
ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de
exceção; e
II as cargas transportadas, antes da atracação ou da
desatracação da embarcação em porto no País.
Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão
não lhe assiste.
Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal
do Brasil (vide artigo 22, da IN 800/2007 e IN 899/2008), passaram a ser
obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do
artigo 50, a saber: (i) sobre a escala; e (ii) sobre as cargas transportadas, que
permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.
Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos
em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais
obrigações previstas no parágrafo único do artigo 50, sob pena de ensejar a
aplicação da multa em comento.
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Processo nº 10711.008638/201014
Acórdão n.º 3302003.413
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Assim, considerando que a obrigação do agente de cargas de apresentar as
informações antes da atracação da embarcação era obrigatória, entendo legítima a
penalidade imposto à Recorrente.
No mais, destacase que o artigo 37, §1º, do DecretoLei nº 37/66, com a
redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no
artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em
nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria,
consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos". Ou seja, referido
dispositivo equipara o agente de carga ao transportar para efeitos de aplicação da
multa em comento.
Este destaque se faz necessário na medida em que a Recorrente suscitou a
aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização
ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária
acessória em apreço que no seu texto normativo prevê a obrigação somente ao
transportar distorce conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado
pelo referido artigo. Cita a definição de "transportar" e "agente de cargas" do
Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.
O artigo 110 do CTN prevê:
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e
o alcance de institutos, conceitos e forma de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou
pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do
Municípios, para definir ou limitar competências
tributária.
Ao contrário do que explicitou a Recorrente, suas razões não merecem
respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do
Dicionário Aurélio não é fonte de direito privado e, a duas porque a definição de
"transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas
Constituições dos Estados, ou nas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do
Municípios.
Portanto, considerando que o Decreto 37/66 e a IN 800/2007 não alteraram
definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a
alegação da Recorrente neste ponto.
Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha
aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de
tributo antes da vigência da lei que os instituiu, ao que passo que no presente a
discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de
obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.
O artigo 3º, do Código Tributário Nacional é claro ao definir tributo como
sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa definese como:
§ 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:
IV o transportador classificase em:
e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;
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Como se vê, o legislador ao estabelecer que tributo não constitui sanção de
ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino
que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato
gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o
fato gerador proveniente de ato ilícito.
Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar
provimento ao recurso voluntário.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeitase a preliminar de nulidade e,
no mérito, negase provimento ao recurso voluntário.
Ricardo Paulo Rosa
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