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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675504 #
Numero do processo: 10831.001787/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O equipamento computadorizado, que contenha programa fixo, destinado à composição gráfica, por processo fotográfico, denominado SISTEMA ONYX, fabricado pela SILICON GRAPHICS, deve ser classificado no "Ex 04" do código TAB n°8442.10.00. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4756058 #
Numero do processo: 10830.009367/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/06/1997 a 20/10/1997 DECADÊNCIA. IPI. PAGAMENTO ANTECIPADO. Segundo o disposto no artigo 116 do Decreto n° 2.637; de 1998, que aprovou, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o direito de constituir o crédito tributário - extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude .ou simulação (Lei n° 5.172; de 1966, art. 150, § 4°). No caso, decaídos os períodos anteriores à 21/10/1997. Recurso de Oficio negado.
Numero da decisão: 203-13.111
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, sendo que os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitoribo de Morais, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões; e II) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em dar provimento parcial nos seguintes termos. a) por, unanimidade de votos, não conhecer a parte que versa sobre a classificação fiscal de mercadorias e a multa isolada correspondente, por tal matéria já ter sido objeto de julgamento pelo•Terceiro Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento quanto à incidência do IPI sobre a cessão do direito de uso de softwares, vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e, por unanimidade de votos, dar provimento quanto à glosa de créditos originados das devoluções de vendas e negar provimento quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4642314 #
Numero do processo: 10074.000990/2001-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/01/1996 a 15/07/1999 Valor Aduaneiro. Software. Ausência de Destaque do Suporte Físico. Conseqüências. A exclusão do custo do software do valor aduaneiro somente pode ser levada a efeito se o valor do seu suporte de gravação encontrar-se destacado na fatura comercial que exterioriza a comercialização. Inteligência do art. 20 do Decreto nº 2.498, de 1998 e do art. 2 da Decisão 4.1, do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.531
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4729261 #
Numero do processo: 16327.001382/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SOFTWARES - DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. Decisão fundamental na Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, no Decreto 2.498/98, na IN SRF 16/98 e no Parecer COSIT 22/99. RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4628871 #
Numero do processo: 16175.000054/2006-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.462
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
4727811 #
Numero do processo: 15165.002128/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 24/11/1998 DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES OU PROPORÇÕES DO REGIME AUTOMOTIVO A inobservância da proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação, de um e meio por um, enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação específica do Regime. BENS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Consideram-se bens de capital utilizados no processo produtivo as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais e as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.554
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. O Conselheiro Tarásio Campeio Borges votou pela conclusão. Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da glosa o veículo Renault Trafic, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que excluíram também, a licença de uso do software e os bens de informática. Os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento integral, em segunda votação migraram para a posição vencedora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
7013185 #
Numero do processo: 10831.001787/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.715
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4675477 #
Numero do processo: 10831.000984/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/03/1997 a 24/11/1998 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I.I. e IPI. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra “a”, § 2º, da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo “patrimônio”, não é o contido na classificação dos impostos adotados pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.691
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4829658 #
Numero do processo: 11011.000012/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A correta classificação do computador POWER MACINTOSH 8100/80, com unidade de vídeo de alta resolução, teclado e posicionador do tipo "Roller Ball", fabricado pela APPLE COMPUTER INC, projetado para realizar trabalhos de paginação de classificados (editoração gráfica) é no código TAB 84.71.10.00.00. Tendo sido a mercadoria descrita com os elementos necessários à sua identificação, não se aplica a multa prevista no artigo 4º da Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28452
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4675114 #
Numero do processo: 10830.008245/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - O conceito legal das espécies de lançamento não pode ser alterado por fatos. A ocorrência do pagamento é irrelevante para classificar a espécie de lançamento, sendo que a contagem do prazo decadencial nos casos de tributos cujo lançamento opera-se por homologação é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Comprovado por Laudo do INT que os equipamentos "Encoders", "Simoreg" e "Simodrive" não são integrantes do conceito de "comando e controle eletrônico digital", é de se observar o tratamento tributário previsto no Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 7, firmado por Brasil e Argentina. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI