4826613
# Numero do processo: 10880.088321/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01355
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826657
# Numero do processo: 10880.088384/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01099
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829471
# Numero do processo: 10980.014419/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não procede a alegação de exorbitância do valor do VTN, se desprovida de razões, documentos e provas validamente aceitos à sua comprovação. Lançamento mantido. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02062
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4826724
# Numero do processo: 10880.088496/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01513
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827012
# Numero do processo: 10880.089080/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01113
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4827879
# Numero do processo: 10925.002099/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ÁREA EXPROPRIADA - A simples existência de processo expropriatório não autoriza a suspensão da incidência do ITR sobre a área em evidência, nem obsta o lançamento do imposto; sim a imissão na posse. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00716
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4827755
# Numero do processo: 10921.000049/93-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - "EX" DE ALÍQUOTA ZERO.
Inaplicável a alíquota zero não vigente na data do registro da
Declaração de Importação para o Código 84.28.39.99.00.Imposto de
Importação há de se calcular na data da ocorrência do fato gerador.
D.I. 329 de 02.07.93. Auto de Infração, para retificar erro de
lançamento.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28037
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4825212
# Numero do processo: 10855.001767/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1999
Ementa: AUTO DE INFRAÇAO. LAVRATURA. LOCAL DA FALTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
A lei determina que a lavratura do auto de infração deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada.
COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. REGISTRO NO CRC.
A competência do auditor-fiscal para fiscalizar tributos federais provém da lei e do concurso público que antecedeu sua nomeação e não de registro no CRC.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.
O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
É válido o lançamento que atende a todos os preceitos legais e que, pelo seu conteúdo e forma, permite a ampla defesa ao autuado.
COFINS. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO.
A falta da informação do débito e de seu recolhimento enseja o lançamento de ofício, com a aplicação da multa punitiva correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.437
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4826140
# Numero do processo: 10880.018139/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01135
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827885
# Numero do processo: 10925.002208/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Redução (art. nº 50 Parágrafo 6º da Lei nº 4.504/64). Inexistên cia de débitos de exercícios anteriores e da contraprova do não pagamento do exercício de 1.991. Dá-se provimento, em parte, para reduzir a exigência.
Numero da decisão: 203-00096
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary