4626069
# Numero do processo: 10945.004277/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00810
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4619405
# Numero do processo: 12689.000007/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Interpreta-se a falta de providências do sujeito passivo no sentido de providenciar laudo
técnico solicitado por este Conselho para julgar a lide como
desistência tácita do recurso.
Recurso negado
Numero da decisão: 303-32.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
4627029
# Numero do processo: 11610.009480/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.341
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4706980
# Numero do processo: 13603.000902/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 06/07/2001
Ementa: Regime automotivo brasileiro. Lançamento de multas pela inobservância ao disposto nas proporções, limites e índice. Legitimidade ativa da Secretaria da Receita Federal.
Compete à Secretaria da Receita Federal promover o lançamento dos tributos, das contribuições e das demais receitas da União sob sua administração. As penalidades previstas no artigo 13 da Lei 9.449, de 14 de março de 1997, são receitas da União administradas pela Secretaria da Receita Federal.
Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados. Regime automotivo brasileiro.
A inobservância das proporções, limites e índice do denominado regime automotivo brasileiro não enseja o lançamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos por força da redução outorgada.
Regime automotivo brasileiro. Newcomer fabricante de autopeças. Período base para aferição das proporções e do índice médio de nacionalização.
Como regra geral, a base para aferição tanto das proporções fixadas nos artigos 6°, 8° e 9° do Decreto 2.072, de 1996, quanto do índice médio de nacionalização somente no primeiro período pode ultrapassar o ano civil, mas nunca um biênio.
Numero da decisão: 303-34.564
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de ilegitimidade ativa e de lançamento indevido das penalidades independentemente do descumprimento das proporções e do índice médio de nacionalização. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que dava provimento parcial para excluir a imputação relativa aos tributos e às multas de oficio. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de
Castro fará declaração de voto.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4620112
# Numero do processo: 13807.004439/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Simples. Exclusão desmotivada.
Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando comprovada a inexistência do fato motivador do evento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4618702
# Numero do processo: 10980.004873/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2004
PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.141
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não tornar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4627883
# Numero do processo: 13736.000430/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.943
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4652920
# Numero do processo: 10410.000448/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS
Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia
pronunciar-se.
ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS
DA PROVA -
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante visando a redução de tributos, só é admissível mediante a comprovação do erro alegado e antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Inteligência do art. 147, § 1°, do CTN.
Lavrado o Auto de Infração, o lançamento é modificável à vista de provas escorreitas da existência de áreas de pastagens, de produção agrícola e de animais. O ônus de provar a existência de elementos capazes de modificar o lançamento compete ao contribuinte (art. 333, 1, CPC).
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos para considerar tempestivo o recurso voluntário, e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4625217
# Numero do processo: 10840.002845/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.274
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência aos Egrégios Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes em razão das matérias, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4627866
# Numero do processo: 13710.002903/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.131
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO