4839464
# Numero do processo: 18471.000243/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISPOSTIVIO: AUSÊNCIA. NULIDADE.
Não há que se falar de nulidade por ausência de dispositivo, já que tal hipótese não estão prevista na Lei do Processo Administrativo, mormente na hipótese onde há de forma clara e expressa a indicação do voto de todos os componente do colegiado que votaram no acórdão.
AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.
O auto de infração constitui procedimento administrativo hábil para prevenir a decadência em casos de créditos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa por força de liminar judicial. Precedentes.
LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
No lançamento, destinado a prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa, incidem juros de mora.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Por força do princípio da Separação dos Poderes, não Poder os órgãos do Poder Executivo, como o Conselho de Contribuintes, declarar a inconstitucionalidade de normas, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Precedentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12214
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4838032
# Numero do processo: 13908.000062/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS EQUIVALENTES AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO NA AÇÃO FISCAL. No mérito, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, porque intentada a ação, o seu deslinde. Quanto aos depósitos judiciais nos montantes integrais do crédito tributário, eximem a contribuinte da incidência de multa e juros, de acordo com o art. 63 da Lei nº 9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Se&undo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recin-w, para cancelar os juros. de mora na proporção dos depósitos judiciais efetivamente acolhidos. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira que dava provimento ao recurso por falta de suporte fático do lançamento.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4835485
# Numero do processo: 13807.005896/00-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL.
Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula nº 2/2007).
PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes nº 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 3.
A teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95, e conforme a Súmula nº 3, do Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive, é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.713
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4835785
# Numero do processo: 13816.000957/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS A MENOR. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11541
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4838151
# Numero do processo: 13924.000140/2002-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS DECLARADA EM DCTF. INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Compensação com créditos de terceiros cujo direito não foi reconhecido ao cedente resta impossibilidade, pelo que cabe o lançamento do crédito tributário contra o cessionário, no valor correspondente ao débito compensado.
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODO DE APURAÇÃO 06/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo a multa de ofício respectiva exonerada em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11780
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4838385
# Numero do processo: 13956.000197/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - Cumpre à autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4 do artigo 8 da Lei nr. 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03533
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4834993
# Numero do processo: 13709.002935/94-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - A montagem de estrutura modelar em obras da construção civil sob o regime de empreitada global constituem industrialização. A incidência do ISS não afasta a do IPI. TR - Excluída nos termos da IN SRF nr. 32/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03380
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838505
# Numero do processo: 13971.000396/2005-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. RECURSO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. A exigência de Cofins decorrente de mera diferença entre a receita escriturada nos livros e registros fiscais e a declarada à Secretaria da Receita Federal não possui relação de decorrência com a exigência de IRPJ, devendo permanecer no Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgamento do recurso relativo à Cofins.
PIS. MPF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Estando o auto de infração respaldado em MPF, mesmo que este tenha sido lavrado após o início da fiscalização não há que se falar em nulidade da autuação.
MULTA AGRAVADA. Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude no recolhimento do tributo, justifica-se a aplicação da multa agravada de 150%.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC está devidamente respaldada em disposição expressa da legislação de regência, com o que justifica-se plenamente sua exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11082
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4838916
# Numero do processo: 14052.003029/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DIREITO À REDUÇÃO - Uma vez comprovado o pagamento do imposto relativo aos exercícios anteriores, terá o contribuinte direito à redução correspondente ao exercício a que se refere o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02224
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4835204
# Numero do processo: 13766.000793/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. MINERAIS. NOTAÇÃO "NT" NA TIPI. SÚMULA Nº 13.
Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12890
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho