4836194
# Numero do processo: 13833.000055/99-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido.
PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMES-TRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10928
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4836851
# Numero do processo: 13855.002555/2006-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 13/06/2003, 02/07/2003, 03/07/2003, 03/09/2003, 09/09/2003
Ementa: IPI. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA INIDÔNEAS. IMPUTAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR.
Havendo o contribuinte se aproveitado de notas fiscais inidôneas para qualquer efeito, sujeita-se à penalização representada pela imposição de multa de igual valor comercial da nota fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.412
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4838530
# Numero do processo: 13971.000665/94-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Somente ocorre nulidade do processo fiscal nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificam-se as mercadorias, conforme o que estabelecem as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. CRÉDITOS INDEVIDOS - Os créditos somente serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade. TRD - Somente se aplica o entendimento existente neste Conselho de se excluir a TRD, quando está incluso na autuação, período anterior a agosto/91. Recurso voluntário negado. IPI - Erro na escrituração do crédito de IPI, inaplicabilidade da multa agravada de 300%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4838417
# Numero do processo: 13963.000095/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Os recolhimentos efetuados fora do prazo legal geram distorções que só serão resolvidas pela imputação do pagamento, segundo regra estabelecida pela Administração Tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01918
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4837731
# Numero do processo: 13890.000267/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - DECADÊNCIA - No caso que se comprove que a empresa autuada agiu de maneira fraudulenta, não ocorre decadência dos créditos constituídos. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato ou desativadas à época das transações, ensejam presunção de que os produtos nelas descritos não entraram no estabelecimento da adquirente. Recurso voluntário negado. MULTA PREVISTA NO ART. 365, inciso II, do RIPI/82 - Incabível a retroatividade de regra que comina penalidade mais severa, instituída em 1994, tendo em vista a ocorrência do evento no ano 1989. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02828
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836164
# Numero do processo: 13832.000058/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Restando comprovada a omissão de receita, pro cedente se torna o feito fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00671
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4834693
# Numero do processo: 13705.000608/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - O Segundo Conselho de Contribuintes não é órgão commpetente para decidir questões a respeito de posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00742
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4838925
# Numero do processo: 14052.003693/91-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Inobservância do art. 173 do RIPI/82 e consequente sujeição à penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento. Irrelevância de diferença na atividade comercial, entre revenda de veículos ou venda de imóveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02778
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4836043
# Numero do processo: 13827.000130/91-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - Falta de recolhimento da contribuição para o CAA e Adicional. TRD - Encargo calculado com base na variação da Taxa Referencial Diária, inaplicável no período especificado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01026
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4839585
# Numero do processo: 19515.001814/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CINCO ANOS.
Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a julho de 1998.
SÚMULA Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13714
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda