4616722
# Numero do processo: 10384.002005/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTFs - ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - EFEITOS - A entrega da Declaração de Controle de Tributos Federais no curso da ação fiscal não gera direito à chamada “espontaneidade”, assim impondo-se o lançamento de ofício para exigir o imposto e demais cominações legais.
Numero da decisão: 103-22.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4616352
# Numero do processo: 10183.000104/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1996
Ementa: ITR/1996.
BASE DE CÁLCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Comprovado os fatos alegados na impugnação, deve-se afastar a exigência fiscal relativa à impugnação.
Numero da decisão: 303-34.185
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
4606792
# Numero do processo: 10814.012268/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo - SP
Conferência Final de Manifesto. Rol de conhecimentos de mercadoria transportada por via aérea, acompanhado de cópia3 não autenticada dos AWB. Não caracterizada a falta de manifesto ou documento equivalente (art. 522, inciso III do R.A.).
Numero da decisão: 303-27890
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4617625
# Numero do processo: 10814.000949/98-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Falta de depósito recursal sob alegação de inconstitucional.
Recurso não conecido.
Numero da decisão: 303-29.386
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos,em não se tomar conhecimento do recurso voluntário, por falta do depósito recursal,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4616122
# Numero do processo: 10073.000275/94-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso, quando o recorrente, possuindo bens, não os apresenta para arrolamento.
Numero da decisão: 103-22.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por não atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4610557
# Numero do processo: 10073.000662/88-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA -NULIDADE - A falta de apreciação
dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade d;
decisão proferida em primeira instância.
Numero da decisão: 103-12.399
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão de primeira instância seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4611184
# Numero do processo: 10830.007600/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário . 2002
SIMPLES - EXCLUSÃO - "ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO
FÍSICO CORPORAL". APLICAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI
9.31711996." - ATIVIDADE ECONÔMICA - PROFESSOR,
FISICULTOR OU ASSEMELHADOS - LC 123, de 14/12/06.
Reza § 5°D, II, E III do artigo 18, da Lei Complementar n° 123, de 14
de dezembro de 2006, que academias de dança, de capoeira, de ioga e
de artes marciais academias de atividades fisieas, desportivas, de
natação e escolas de esportes serão tributadas na fonna do SIMPLES
Numero da decisão: 303-35.799
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Relator, Luis Marcelo Guerra
de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nikon Luiz Bartok.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4616235
# Numero do processo: 10120.007004/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Identificando o fisco que a receita de aplicações financeiras foi declarada por valor inferior ao efetivamente recebido e identificado em DIRF, há que se aproveitar o imposto de renda retido na fonte e não registrado na própria DIRF e não deduzido da mesma DIPJ.
Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida (Relator), Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento parcial para excluir da tributação a importância de R$ 120.034,64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4617615
# Numero do processo: 10805.002490/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CSLL - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - VALORES ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS - Apurada a omissão de parte das receitas e das despesas escrituradas, ambas devem ser consideradas na apuração do lucro real.
PIS - O fato gerador do PIS é mensal, não podendo ser deslocado por inteiro para o último mês do ano-calendário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, vencidos os conselheiros Maurício Prado de Almeida e Flávio Franco Corrêa que proveram para excluir a exigência do PIS, em parte, e o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que
deu provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4616561
# Numero do processo: 10283.003956/2004-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros
Exercício: 2002
IPI. MULTA ISOLADA. RIPI/98. ART. 463,I.
Trata-se de matéria relacionada à aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à Zona Franca de Manaus, matéria de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 147, de 25 de Junho de 2007.
Numero da decisão: 303-34.767
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, vencida a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA