4823286
# Numero do processo: 10825.001422/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Preliminar de nulidade rejeitada à mingua de vícios do auto de infração. Açúcar refinado amorfo de primeira não está alcançado pela tributação de IPI, à míngua de previsão legal. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02590
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820373
# Numero do processo: 10665.001477/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Com a extinção dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88 a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos, de ofício, a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03601
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4822367
# Numero do processo: 10805.000263/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO SUCINTA. CONTROVÉRSIA BEM DEFINIDA E COMPREENDIDA PELO RECORRENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade de decisão denegatória na origem, quando apesar de esta ser sucinta os autos permitem definir com precisão o litígio e o contribuinte recorrente demonstra compreender integralmente a controvérsia.
IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES PARA O ATIVO FIXO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Não geram direito a créditos do IPI os insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados, bem como as aquisições para o ativo permanente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.464
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que propunham a nulidade do processo a partir do despacho decisório. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4823124
# Numero do processo: 10820.000965/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Inconstitucionalidade alegada na esfera administratiava. Incompetência do 2º Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00214
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4821370
# Numero do processo: 10711.004536/88-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Auto de infração baseado em laudo feito a partir de amostra colhida
sem as devidas cautelas. Contestada a idoneidade da amostra e
impossibilitado, o fisco, de comprovar que o resultado da análise se
refere ao material objeto da D.I. de que se trata, é de se dar
provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27719
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4820476
# Numero do processo: 10675.000306/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Atividade tipificada no art. 7, V, da Lei nr. 5.768/71. Multa aplicada na forma da lei ( art. 12 da mesma lei, com a redação da Lei nr. 7.691/88). Infração demonstrada e não infirmada pela defesa. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02467
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822515
# Numero do processo: 10805.002773/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA E EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORRETA A IMPUTAÇÃO FISCAL. - A exigência do tributo e seus consenctários, relativamente a tributo apurado e registrado pelo próprio contribuinte nos livros fiscais, apesar de ser a forma mais rudimentar de lançamento, este só pode ser ilidido se comprovado o respectivo pagamento ou se constatado erro na escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03581
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4820478
# Numero do processo: 10675.000336/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A redução prevista pelo artigo nº 50 da Lei nº 4.504/64, condiciona-se a que o contribuinte não seja devedor desse imposto, referente a exercícios anteriores, consoante dispõe o artigo nº 11 do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00560
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823580
# Numero do processo: 10830.003298/89-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS AMAZèNIA OCIDENTAL - ISENÇÃO PARA VEÍCULOS - A aquisição de veículo com suspensão/isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, na ZFM/AO, sem observância ou em confronto com as normas e requisitos condicionantes do benefício fiscal, legítima a exigência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00172
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4822887
# Numero do processo: 10814.014355/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28355
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES