4650282
# Numero do processo: 10283.011669/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO. Carregadores ou conversores de bateria para
telefones celulares têm tratamento fiscal de insumos quando
acompanham a mercadoria principal. Cabível o pedido de restituição do IPI recolhido indevidamente por sua importação. Nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica,
transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. In casu, restou comprovado que a recorrente assumiu o
encargo financeiro do IPI.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4660846
# Numero do processo: 10660.000362/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/04/1989 a 30/04/1989
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Resta evidente o equivoco do despacho ora embargado, uma vez
que o entendimento consignado na parte dispositiva do voto
vencido retificado não se coaduna com o que restou determinado
no mesmo.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.781
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar os dispositivos do voto vencido e do Acórdão 303-33529, de 20/09/2006, deixando claro que o Conselheiro Marciel Eder Costa deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
4756199
# Numero do processo: 10845.006006/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CELLCOM-H. Produto identificado pelo LABANA como P-Toluenossulfohidrazida (hidrazida do Ácido P-toluenossulfônico), o qual não corresponde à fórmula esquemática RSO2NH2, não se
classifica como uma sulfonamida da posição 29.35.
Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 303-28.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4607422
# Numero do processo: 10845.008764/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PAGANDO O CONTRIBUINTE AS OBRIGAÇOES FISCAIS, ARQUIVA- SE O PROCESSO
Numero da decisão: 303-27.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
9541921
# Numero do processo: 11050.001629/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.599
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Repartição de Origem, para que se proceda à análise da contra-prova do produto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
7035200
# Numero do processo: 10283.001117/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.661
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9536975
# Numero do processo: 10845.001464/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.515
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4605456
# Numero do processo: 10283.008036/90-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. Alteração de índices mínimos de nacionalização, operada na forma prevista pela Portaria CDI/SUFRAMA nº 01/86.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.583
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9544655
# Numero do processo: 10845.008290/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.614
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e no mérito por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/Santos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4824888
# Numero do processo: 10845.008636/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI.
Classificação de TIXOGEL EX 200 identificado como argila
montmorilonítica sódica tratada com sais de amônio quaternário, código 38.23.90.99.99 da TAB/SH.
Devidos os imposto. Excluídas as multas dos arts. 524 e 364 II do
RIPI.
Recurso provido, parcialmente.
Numero da decisão: 303-28.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para o fim de classificar Tixogel EZ 200, no código TAB-SH 3823-90-9999 e excluir as multas dos art. 524 do RA e 364 II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES