4655611
# Numero do processo: 10508.000481/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIRF – Entrega extemporânea – MULTA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO - A exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega da DIRF além do qüinqüênio encontra obstáculo na norma do art. 150, § 4º do CTN.
(Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21060
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4656431
# Numero do processo: 10530.000811/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS – EXERCÍCIO DE 1993 – CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS – APELO DE OFÍCIO DESPROVIDO - “Merece confirmação o Veredicto monocrático que desprestigiou a adoção da figura do arbitramento dentro de bases e irregularidades fundadas no açodamento da ação fiscal e na consideração de irregularidades formais não comprometedoras da escrita do contribuinte”.
“A rejeição da figura do arbitramento importa na rejeição de acusação conexa de omissão de receita repousando em bases meramente arbitradas. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19821
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4654018
# Numero do processo: 10469.004090/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeitada porque constando dos autos prova de concessão de acesso à documentação solicitada. Preliminar Rejeitada. PIS - INEXATIDÕES DO LANÇAMENTO - Comprovação não presente nos autos. PRESTADORA DE SERVIÇOS - A atividade hoteleira caracteriza-se como mista, posto que produz e vende refeições ao público em geral. SEMESTRALIDADE - O lançamento deve considerar a base de cálculo da Contribuição para o PIS, como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária, na conformidade do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08257
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4657609
# Numero do processo: 10580.005285/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE "TDA" - IMPOSSIBILIDADE - Em face do CTN, aart. 170, remeter à lei ordinária as condições ou atribuir à autoridade administrativa a autorização de compensação de créditos fiscais com créditos do devedor da Fazenda Pública, afigura-se impossível, por falta de previsão legal específica, a compensação administrativa de créditos relativos à contribuição com créditos advindos de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06570
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4658031
# Numero do processo: 10580.008552/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIRADA DO SÓCIO EM RELAÇÃO À OUTRA PESSOA JURÍDICA DA QUAL PARTICIPAVA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL E CUJA RECEITA FOI CONSIDERADA PARA AFERIR O LIMITE LEGAL PARA O SIMPLES.
O registro, e arquivamento, da alteração contratual com retirada do sócio Helvécio Albuquerque Coelho Júnior da empresa com CNPJ 00.079.964/0001-77 foram requeridos pelo menos desde 11/12/2001, e apenas por razões operacionais da Junta Comercial do Estado da Bahia somente foram efetivados em 06/02/2002. Observa-se, no caso presente, que a interessada estava alinhada aos requisitos de enquadramento no SIMPLES já em 01/01/2002. No processo administrativo o princípio da verdade material encontra especial relevância. A formalização do desligamento do sócio em relação à outra empresa considerada para aferição da receita global foi efetivada ainda em 2001 conforme comprova a tela de andamento do processo emitida pela JUCEB anexa aos autos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4653698
# Numero do processo: 10435.001139/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.
Não se retifica a declaração por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde.
Como nenhuma prova foi trazida aos autos, não merece reparos a decisão singular, assim como não merece guarida a alegação de que houve cerceamento de liberdade de defesa.
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-30197
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: PAULO ASSIS
4653692
# Numero do processo: 10435.001111/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Desde que clara a descrição da infração e apontados com segurança os dispositivos infringidos e a proposição da multa, não há que se falar em prejuízo à defesa. CONSECTÁRIOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO - Desde que previstas em legislação vigente à época do lançamento, descabe discutir administrativamente a aplicação de multas, juros e/ou índices de correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08277
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4654680
# Numero do processo: 10480.008361/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITO DE BANDEIRA
(Decreto-lei 666/66).
Equivale ao certificado de liberação de carga, o pronunciamento do
órgão competente do Ministério dos Transportes de que, em vista do
acordo Brasil-Estados Unidos, necessário não se faz a emissão do
certificado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibmann e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4654565
# Numero do processo: 10480.006719/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - EXERCÍCIO DE L990 - RECURSO DE OFÍCIO - CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DE RECONHECIDO ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É de se cancelar o lançamento suplementar sustentado a partir de mero erro no preenchimento da declaração de rendimentos.
Recurso de ofício negado(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19142
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAE PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4654257
# Numero do processo: 10480.003070/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1988 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - PRESSUPOSTO DE CARACTERIZAÇÃO - “A distribuição disfarçada de lucros somente pode ser declarada para a implementação de seus devidos efeitos na medida em que o negócio contratado com a pessoa ligada implique em efetivo prejuízo ao Fisco pela escamoteamento do lucro à pertinente incidência tributária”.
Recurso provido.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18709
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire