true 0 4 id:10816847 1 xml 2025-03-01T09:00:01Z 202501 Primeira Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO APENAS DO QUESTIONAMENTO DA TEMPESTIVIDADE. Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância, apenas deve ser conhecido quanto ao argumento relacionado à tempestividade. PRAZOS PROCESSUAIS. DECRETO Nº. 70.235/72. NORMA ESPECÍFICA PARA O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL. DIAS CORRIDOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. O Código de Processo Civil aplica-se ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiária. Existindo norma específica, que determina como se dá a contagem dos prazos processuais no Decreto nº. 70.235/72, deve esta norma prevalecer. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 2025-02-17T00:00:00Z 11040.720308/2014-29 202502 7211232 2025-02-17T00:00:00Z 2101-003.008 Decisao_11040720308201429.PDF 2025 ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 11040720308201429_7211232.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente da parte que discute a tempestividade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Joao Mauricio Vital. 2025-01-29T00:00:00Z 10816847 2025 2025-03-01T09:37:35.477Z N 1825384053141929984 Metadados => date: 2025-02-14T21:36:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-14T21:36:10Z; Last-Modified: 2025-02-14T21:36:10Z; dcterms:modified: 2025-02-14T21:36:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-14T21:36:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-14T21:36:10Z; meta:save-date: 2025-02-14T21:36:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-14T21:36:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-14T21:36:10Z; created: 2025-02-14T21:36:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-02-14T21:36:10Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-14T21:36:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11040.720308/2014-29 ACÓRDÃO 2101-003.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO APENAS DO QUESTIONAMENTO DA TEMPESTIVIDADE. Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância, apenas deve ser conhecido quanto ao argumento relacionado à tempestividade. PRAZOS PROCESSUAIS. DECRETO Nº. 70.235/72. NORMA ESPECÍFICA PARA O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL. DIAS CORRIDOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. O Código de Processo Civil aplica-se ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiária. Existindo norma específica, que determina como se dá a contagem dos prazos processuais no Decreto nº. 70.235/72, deve esta norma prevalecer. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente da parte que discute a tempestividade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720308/2014-29 2 Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 436/449) interposto por Alexandre Duarte Lindenmeyer em face do Acórdão nº. 04-46.770 (e-fls. 421/427), que julgou a Impugnação improcedente, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS DE ADVOGAGO. Na falta de prova de que o levantamento dos honorários foi feito pelo escritório de advocacia, considera-se que os honorários pertencem ao advogado pessoa física que patrocinou a causa. RENDIMENTOS DECORRENTES DE ALUGUÉIS. Na falta de prova em contrário, considera-se que a remuneração recebida pelo contribuinte, correspondente a uma parcela dos honorários dos processos patrocinados por outros advogados sócios e associados, constituem contraprestação pelo uso das instalações de sua propriedade. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. É devida multa isolada quando o contribuinte deixa de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sua origem, o Auto de Infração foi lavrado para cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada, em razão das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos do trabalho, sem vínculo empregatício, recebidos em maio de 2009, no valor de R$ 2.376.615,18, considerados, pelo contribuinte, como rendimentos isentos provenientes de distribuição de lucros da sociedade Lindenmeyer Advocacia & Associados, CNPJ 02.929.989/0001-48, e Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720308/2014-29 3 caracterizados, pela autoridade tributária, como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas. Trata-se de honorários profissionais decorrentes de ação trabalhista, processo nº 01296.922/90-1. b) omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de pessoas físicas, nº período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009, assim caracterizada, pela autoridade tributária, uma parcela dos rendimentos considerados pelo contribuinte como rendimentos isentos provenientes de distribuição de lucros da sociedade Lindenmeyer Advocacia & Associados. Trata-se da parcela devida ao contribuinte, correspondente a 25% dos honorários recebidos pelos advogados sócios e associados da referida sociedade. c) multa isolada de cinquenta por cento, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de carnê-leão, no período de março de 2009 a setembro de 2009 e novembro/2009 a dezembro/2009, incidente sobre os fatos tributários descritos nos itens "a" e "b". O contribuinte foi devidamente cientificado em 06/03/2014, pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 357), e apresentou Impugnação (e-fls. 363/381), em 03/04/2014. Os termos da Impugnação foram assim resumidos pela decisão de piso: Na introdução, destaca que o impugnante iniciou sua carreira de advogado atuando sozinho, ocasião em que conquistou bons clientes e formou sua reputação pessoal e profissional; posteriormente, em 1993, firmou parceria com outros advogados, os quais criaram uma "Banca de advogados", e, em 1998, esses profissionais fundaram a sociedade de advogados Lindenmeyer Advocacia & Associados (registrada na OAB/RS em 07/04/1998), destacando o nome do impugnante devido ao seu prestígio e à sua carteira de ações judiciais. Depois disso a sociedade passou a contar com outros sócios e advogados associados. Alega que o instrumento de alteração do contrato social da sociedade, firmado em 01/08/2007, prevê a distribuição de lucros desproporcional à participação do capital social, nos termos do art. 1007 do Código Civil, sendo que os termos de acordo de sócios estão juntados à impugnação (docs 10,11 e 12). Afirma que é da Sociedade a receita decorrente dos honorários devidos na Ação Trabalhista nº 01296.922/90-1, da 2ª Vara do Trabalho do Rio Grande. Explica que a ação judicial foi proposta em 1990 e concluída em maio de 2009; que os atos processuais foram inicialmente realizados pelo impugnante, mas de 1993 em diante o foram pelos demais advogados da Banca, e que, a partir de abril de 1998, o foram pelos advogados integrantes da Sociedade. Argumenta que no período de atuação da Sociedade ela arcou com os custos(manutenção dos estabelecimentos, colaboradores, pro labores, etc) e que ela figura, no processo judicial, como procuradora dos reclamantes, e mesmo que não fosse, a pessoa jurídica fica sub rogada em direitos e obrigações nas ações propostas antes da sua Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720308/2014-29 4 constituição, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao percentual de 25% da receita líquida de honorários, devida ao impugnante, sustenta que esse percentual não se destina a indenizá-lo pelo uso das instalações de sua propriedade, mas sim, refere-se à participação diferenciada nos lucros, decorrente do seu trabalho e prestígio pessoal e profissional, conforme definido no acordo dos sócios firmado em 29/03/1999, e acordos seguintes. Logo, entende que também não existe o fato jurídico de incidência da multa isolada. Argumenta que no ano de 2009 não houve exclusão de qualquer um dos sócios na partilha dos lucros, conforme demonstram as planilhas acostadas aos autos. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. Como antecipado, a DRJ julgou a Impugnação improcedente, mantendo a autuação. O contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento em 22/10/2018, pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 433) e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 436/449), em 23/11/2018, reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Foi emitida Carta Cobrança Comunicado nº. 627/2018 (e-fl. 454), informando que o Recurso não teria seguimento, em razão da intempestividade: Comunicamos a Vossa Senhoria, que o Recurso Voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não terá seguimento, tendo em vista que a ciência da Intimação nº 528/2018/SACAT e do Acórdão nº 04-46770 –1ª Turma da DRJ/CGE foi realizada no dia 22/10/2018 (AR de fl.433). O referido recurso, foi juntado em 23/11/2018 (documento de fl. 434), portanto a destempo (Decreto nº 70.235/1972, art. 33). Segue em anexo, carta cobrança, para pagamento/parcelamento do crédito tributário em questão. Não se verificando o pagamento do débito constante na Carta Cobrança anexa, informamos que o mesmo será encaminhado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Pelotas/RS, para cobrança executiva, no prazo de (30)trinta dias, a partir do recebimento desta (data da assinatura do AR). O recorrente foi cientificado em 05/12/2018 (e-fls. 459) e apresentou documento que denominou de Embargos de Declaração (e-fls. 462/464), defendendo a tempestividade do Recurso, tendo em vista a alteração da forma de contagem de prazo estabelecida pelo Novo Código de Processo Civil, que passou a se dar em dias úteis e não em dias corridos, e pugnando pelo envio dos autos para julgamento no CARF. Os autos foram encaminhados para o CARF e a mim distribuídos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720308/2014-29 5 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário, alegada no Recurso e complementada na petição apresentada em e-fls. 462/464. O Recurso Voluntário (e-fls. 436/449) não traz uma preliminar de tempestividade, porém, afirma que tal recurso teria sido apresentado no prazo legal, com amparo no art. 33 do Decreto nº. 70.235/1972. A petição denominada Embargos de Declaração (e-fls. 462/464), apresentada pelo recorrente, apesar de ter sido protocolada intempestivamente, deve ser considerada e analisada, porque pretendeu complementar o argumento relacionado à tempestividade sustentada no Recurso Voluntário. Assim, considero que não se operou a preclusão do argumento trazido em tal petição e o analiso como se preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário. De acordo com o art. 331, caput, do Decreto nº. 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º2 que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Relevante destacar que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto nº. 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da Intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido a Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em exame, verifica-se que o recorrente foi cientificado do resultado do julgamento em 22/10/2018, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 433), e apresentou Recurso Voluntário, em 23/11/2018, sexta-feira (e-fls. 436/449). Tendo em vista que o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário teve início 23/10/2018 (terça-feira) e o prazo é contado em dias corridos e não úteis, ele teria até o dia 21/11/2018 (quarta-feira) para protocolar seu recurso. Como este foi protocolado em 23/11/2018, como indicado no carimbo do Recurso Voluntário, não há dúvida quanto à sua intempestividade. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720308/2014-29 6 Ao contrário do que defende o recorrente em seus Embargos de Declaração, o Código de Processo Civil aplica-se ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiária, conforme determina o art. 15: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativas, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Portanto, enquanto a regra contida no Decreto nº. 70.235/72 não for alterada para regular a forma de contagem de prazo em dias úteis e não corridos, assim como determinou o CPC, deve ser aplicada a regra específica prevista para o processo administrativo federal. Relevante observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade do recurso, e na parte conhecida negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 482DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.716679 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1