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NÃO CONHECIMENTO \n\nNão se conhece recurso de ofício quando o valor exonerado de tributo e \n\nencargos de multa é inferior ao limite de alçada estabelecido pela \n\nlegislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o \n\nrecurso, nos termos do voto do Relator. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nJOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose \n\nEduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda \n\nLacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nFl. 287DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.722 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16168.720001/2015-96 \n\n 2 \n\nTrata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão nº 15-47.775, proferido pela 2ª \n\nTurma da DRJ/SDR, que, ao apreciar a Impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de \n\nvotos, julgá-la procedente, para exonerar a multa de ofício isolada exigida no presente processo. \n\nNa origem, a discussão decorre de lançamento de multa incidente sobre débitos \n\nindevidamente compensados, em razão da não homologação de compensações analisadas no \n\nprocesso administrativo nº 10882.900767/2014-10, tendo-se por base legal o artigo 74, da Lei nº \n\n9.430/96, e alterações posteriores. \n\nIrresignado, o contribuinte apresentou sua impugnação, que foi apreciada pelo \n\nAcórdão recorrido, que exonerou o crédito tributário constituído, conforme sintetizado pela seguinte \n\nementa: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nAno-calendário: 2010, 2011  \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. \n\nA multa isolada será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de \n\ncompensação não homologada. \n\nImpugnação Procedente  \n\nCrédito Tributário Exonerado \n\nCiente do acórdão recorrido, não houve apresentação de Recurso Voluntário, sendo \n\nobjeto de julgamento apenas o Recurso de Ofício interposto, em razão da exoneração integral do \n\ncrédito tributário constituído. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. \n\nDO RECURSO DE OFÍCIO \n\nQuanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar que a Portaria ME nº \n\n2, de 17 de janeiro de 2023, estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas \n\nTurmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-\n\nse: \n\nArt. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do \n\nBrasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito \n\npassivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ \n\n15.000.000,00 (quinze milhões de reais). \n\nNo caso em tela, a decisão recorrida afastou integralmente o crédito tributário \n\nconstituído, que totaliza R$ 10.015.990,82, ou seja, o valor exonerado não supera o  limite  de  \n\nquinze milhões de  reais,  estabelecido  pela norma em referência.  \n\nFl. 288DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.722 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16168.720001/2015-96 \n\n 3 \n\nPortanto, não conheço do recurso de ofício.  \n\n \n\nConclusão \n\nDiante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício. \n\nAssinado Digitalmente \n\nJOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA \n \n\n \n\n \n\nFl. 289DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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