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Inteligência do art. \n\n116, § 1º, inciso III c/c art. 117, ambos do RICARF. \n\nMULTA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DE \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARTE SEGURADO.  \n\nConstitui infração a empresa deixar de reter, arrecadar e recolher a \n\ncontribuição previdenciária devida pelo segurado empregado. A infração a \n\nLei nº 8.212/91 em que não haja penalidade cominada, sujeita-se à \n\nimposta pelo art. 92 c/c art. 102, da Lei 8.212/91.  \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE MULTA APLICADA E AUTO \n\nDE INFRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  \n\nA sorte de Autos de Infração relacionados à multa aplicada, está \n\ndiretamente relacionada ao resultado dos autos de infração de obrigações \n\nprincipais sobre os mesmos fatos geradores. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os \n\nembargos opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para, saneado o \n\nvício neles apontado, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, \n\nnegar-lhe provimento.  \n\n \n\nFl. 379DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.002648/2008-12 \n\n 2 \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLuciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisco Ibiapino Luz – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório \n\nRechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino \n\ne Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Embargos Inominados opostos pela Contribuinte, em face do Acórdão \n\nde nº 2402-012.444, que analisou as razões expostas em Recurso Voluntário que já haviam sido \n\nanalisadas por esta Turma anteriormente, culminando, inclusive, no Acórdão nº 2401-003.014.  \n\nConforme bem narrado, trata-se de autuação fiscal por meio da qual restou lançada \n\nmulta em razão de a Contribuinte ter deixado de reter e recolher de seus empregados segurados a \n\ncontribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a título de Participação nos \n\nLucros e Resultados – PLR. O crédito principal da contribuição previdenciária foi objeto o \n\nlançamento fiscal consubstanciado no DEBCAD nº 37.172.360-4. \n\nDevidamente intimada, a Contribuinte apresentou Impugnação, reiterando \n\nsucintamente as razões de fato e de direito expostas nos autos do processo em que se discutiu o \n\ncrédito principal: (i) ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência devida pelo segurado \n\nempregado; (ii) ausência de fundamentação legal no auto de infração; (iii) decadência, nos termos \n\ndo art. 173, I, do Código Tributário Nacional; (iv) natureza não salarial do PLR; (v) provas \n\ndocumentais incontestáveis da criação de Comissão de Empregados e Empresa; (vi) participação \n\nativamente de todos os empregados contemplados pelo plano em sua negociação; (vii) \n\nconhecimento geral das metas negociadas; (vii) cópia do acordo do PLR devidamente arquivada na \n\nentidade sindical. \n\nRemetidos os autos à DRJ, foi proferido Acórdão julgando procedente o lançamento \n\nfiscal. Referido julgado abordou a existência de prejudicialidade entre o DEBCAD, objeto do \n\npresente processo administrativo, e os DEBCAD em que foram lançados valores relativos à \n\nFl. 380DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.002648/2008-12 \n\n 3 \n\ncontribuição previdenciária patronal e ao GIRAT/SAT, contribuição previdenciária parte dos \n\nempregados e contribuições de Terceiros (obrigação principal), cujas impugnações apresentadas já \n\nhaviam sido julgadas improcedentes. Assim, em razão da manutenção dos lançamentos fiscais de \n\nobrigação principal, vinculados à multa em questão, o mesmo entendimento nos presentes autos \n\ndeveria ser aplicado.  \n\nDevidamente intimada da decisão, apresentou a Contribuinte o competente \n\nRecurso Voluntário, alegando, preliminarmente, a nulidade do V. Acórdão da DRJ, pois este teria \n\ndeixado de apresentar fundamentos para a exigência da multa aplicada. No mérito, reiterou as \n\nrazões anteriormente expostas em sua Impugnação.  \n\nRemetidos os autos a este Conselho, foi proferida Resolução nos seguintes termos: \n\nDessa forma, para que se possa proceder ao julgamento, devem ser prestadas \n\ninformações acerca da AIOP conexo(s). Caso as referidas AIOP já tenham sido \n\nquitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos \n\npresentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do \n\nresultado, do período do crédito e da matéria objeto de cada AIOP, para que se \n\npossa identificar corretamente a correlação de cada AI com seu resultado e \n\nproceder ao julgamento do auto em questão.” \n\nAssim, por entender também pela prejudicialidade entre o presente processo e os \n\ndemais relativos às obrigações principais, requereu-se informação acerca de eventual julgamento \n\ne, também, detalhamento das exigências, a fim de proceder à correta vinculação com a multa em \n\nquestão.  \n\nTendo a unidade de origem informado a pendência de julgamento dos processos \n\nrelativos às obrigações principais, os presentes autos voltaram a este Conselho, oportunidade em \n\nque foi proferido novo despacho requerendo a sua redistribuição à Conselheira dos processos \n\nconcernentes às obrigações principais.  \n\nPois bem. O processo permaneceu na mesma Turma e, ato contínuo ao julgamento \n\ndos autos das obrigações principais, foi apreciado. Adotando o mesmo entendimento aplicado a \n\nesses autos, a Turma decidiu igualmente pela anulação da DRJ, nos seguintes termos: \n\n“Tendo sido anulada a decisão de primeira instância naqueles autos, igual sorte \n\ndeve ser dada a Auto de infração de GFIP, tendo em vista que os fundamentos \n\npara procedência da autuação devem levar em consideração os mesmos \n\nargumentos da procedência da obrigação principal.  \n\nCONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA \n\nINSTÂNCIA.” \n\n(Acórdão n.º 2401003.014) \n\nRemetidos os autos à DRJ, foi proferido novo julgamento negando provimento à \n\nImpugnação da Contribuinte. Nos termos da fundamentação, em razão da manutenção da \n\nobrigação principal (Processo nº 19.515.002650/2008-83 – DEBCAD nº 37.172.360-4), mesmo que \n\nFl. 381DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.002648/2008-12 \n\n 4 \n\nem relação a apenas uma competência, subsistiria a multa lançada (Acórdão nº 16-57.715 – fls. \n\n284). \n\nAssim, foi interposto novo Recurso Voluntário, reiterando as razões anteriormente \n\nopostas, discorrendo sobre todos os pontos entendidos como ilegítimos no lançamento da \n\nobrigação principal, bem como, por consequência, da multa lançada.  \n\nRemetidos os autos novamente a este Conselho, agora a esta 2ª Turma, foi \n\nproferido o Acórdão nº 2402-012.444, que entendeu por bem rejeitar a preliminar suscitada, bem \n\ncomo negar provimento ao mérito suscitado.  \n\nTendo em vista que referido Acórdão apreciou as razões expostas no primeiro \n\nRecurso Voluntário interposto e cujo julgamento já teria ocorrido, por meio do Acórdão nº 2401-\n\n003.014, opôs a Contribuinte Embargos de Declaração. \n\nEm juízo preliminar de admissibilidade, referidos Embargos de Declaração foram \n\nadmitidos como Embargos Inominados, com o intuito de ser sanado o lapso manifesto suscitado. \n\nÉ o relatório.  \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. \n\nConheço dos Embargos eis que tempestivos, tendo, também, cumpridos os demais \n\nrequisitos de admissibilidade \n\nEntendo que assiste razão a Contribuinte. De fato, analisando a fundamentação \n\nexposta no V. Acórdão embargado, verifica-se que o mesmo tomou como base o primeiro Recurso \n\nVoluntário interposto, conforme se infere da seguinte passagem: \n\n“O Recurso Voluntário restou interposto e suas razões podem ser encontradas a \n\npartir da fl. 197. Não houve inovação, contudo, daquilo já transcrito em sua \n\nImpugnação.” \n\nÀs fls. 197 do volume 1, do presente processo, consta justamente o Recurso \n\nVoluntário, cuja análise já havia se dado por este Conselho, ensejando a nulidade do Acórdão da \n\nDRJ.  \n\nPós reapreciação da Impugnação pela DRJ, em razão de sua improcedência e, \n\nportanto, manutenção do auto de infração, foi interposto o Recurso Voluntário, de fls. 299/319. \n\nEmbora as razões apreciadas por esta Turma tenham sido as expostas no Recurso Voluntário de \n\nfls. 197, elas não divergem das apresentadas do Recurso Voluntário de fls. 299/319. Não obstante, \n\npasso a apreciá-las, inclusive para concatenar o aqui decidido aos autos do processo das \n\nFl. 382DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.002648/2008-12 \n\n 5 \n\nobrigações principais, especialmente à vinculada ao DEBCAD nº 37.172.360-4, que trata \n\nespecificamente sobre eventual contribuição previdenciária que deixou de ser retida e recolhida \n\ndo segurado, sobre valores pagos a título de PLR.  \n\nDO RECURSO VOLUNTÁRIO  \n\nInicialmente, passo ao exame da preliminar suscitada pelo Contribuinte.  \n\nDa Preliminar \n\nAlega a Contribuinte nulidade absoluta da autuação fiscal, que teria deixado de \n\ntranscrever os dispositivos da Lei nº 10.101/2000, que não teriam por ela sido observados. \n\nVejamos: \n\n“Ocorre que a ora recorrente reconheceu em sua preliminar que a fiscalização \n\nmencionou diversas vezes no relatório fiscal da autuação que a empresa teria \n\ndeixado de atender exigência contidas na Lei nº 10.101/2000 (e, por este motivo, \n\na participação nos lucros paga aos empregados em determinados períodos \n\npassaria a ter natureza salarial). \n\nNo entanto, o mais importante e ponto nodal da preliminar aduzida, é que \n\nnenhum dispositivo da referida Lei nº 10.101/2000 foi apontado como \n\nfundamento do débito no Relatório de Fundamentos Legais – FLD, que seguiu \n\nanexo ao auto de infração.  \n\n(...) \n\nNo caso em análise, ainda há que se ressaltar que a forma do ato administrativo \n\nque constitui o crédito tributo-previdenciário é essencial para sua validade, nos \n\ntermos do artigo 142 do CTN, do art. 37 da Lei nº 8.212/91 e até mesmo da \n\nInstrução Normativa nº 971/2009, atualmente vigente. (...)” \n\nEm que se pese a argumentação desenvolvida, não há como se sustentar tal \n\nalegação. E isto porque, o auto de infração ora sob análise se refere ao descumprimento de \n\nobrigação de retenção e recolhimento da contribuição devida pelo segurado empregado (na sua \n\nacepção instrumental), cuja previsão consta na Lei nº 8.212/91. Os dispositivos da referida Lei, que \n\ndeterminam a aplicação de multa em hipótese de seu descumprimento, constam expressamente \n\ndo auto de infração e Relatório Fiscal de Infração: \n\n“AI – AUTO DE INFRAÇÃO \n\nDEBCAD: 37.172.363-9 \n\n \n\nNos termos dos arts: 2º e 3° da Lei 11.457 de 16/03/2007, e do art. 293 do \n\nRegulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, \n\nlavro o presente Auto de Infração por ter o autuado incorrido na seguinte \n\ninfração: \n\nDESCRIÇÃO SUMARIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO  \n\nFl. 383DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.002648/2008-12 \n\n 6 \n\nDeixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remuneracoes, as \n\ncontribuicoes dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do \n\ncontribuinte individual a seu servico, conforme previsto na Lei n. 8.212, de \n\n24.07.91, art. 30, inciso I, alínea \"a\", e alteracoes posteriores e na Lei n. 10.666, de \n\n08.05.03, art. 4., \"caput\" e no Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado \n\npelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alinea \"a\".  \n\nDISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  \n\nLei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdencia Social - \n\nRPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso I, alinea \"g\" e \n\nart. 373.  \n\nDISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA  \n\nArt. 292, inciso I, do RPS.  \n\nVALOR DA MULTA: R$ 1.254,89 UM MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO \n\nREAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS.” (g.n.) \n\n \n\n“Auto de Infração Código 59 \n\nAI – Relatório Fiscal da Infração \n\n1- Em ação fiscal no contribuinte em epígrafe, sob a determinação do Mandado \n\nde Procedimento Fiscal - MPF nº 0819000.2008.00668, constatou-se que o \n\nmesmo deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, contribuições \n\ndos segurados empregados, na forma disposta na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. \n\n30º, inciso I, alínea \"a\" e alterações posteriores e o Regulamento da Previdência \n\nSocial - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, \n\nalínea\"a\". \n\n2- O fato gerador da contribuição não descontada pela autuada ocorreu pelo \n\npagamento da rubrica Participação nos Lucros e Resultados - PLR, a segurados a \n\nserviço da empresa, em desacordo com a Lei 10.101/2000. Encontram-se na \n\nplanilha anexa a este Auto de Infração, denominada \"Trabalhadores que \n\nreceberam a rubrica 430\", relação contendo os nomes dos segurados e os valores \n\nque deveriam ter sido descontados. \n\n(...) \n\nAuto de Infração Código 59 \n\nAI – Relatório Fiscal da Aplicação da Multa \n\n1 – Diante dos fatos apresentados no Relatório Fiscal da Autuação, a multa para \n\nesta infração é de R$ 1.254,89, como estabelece os artigos 92 e 102 da Lei \n\n8.212/91, combinados com os artigos 373 e 283, inciso I, alínea “g” do \n\nRegulamento da Previdência Social, e atualização pela Portaria Interministerial \n\nnº. 77 de 11/03/2008. \n\nFl. 384DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.002648/2008-12 \n\n 7 \n\n2 – Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do \n\nRegulamento da Previdência Social – RPS, inciso I a IV, e nem as circunstâncias \n\natenuantes previstas no art. 291, do mesmo Regulamento.”  \n\nOu seja, em razão da ausência de retenção, arrecadação e recolhimento das \n\ncontribuições dos segurados empregados, conforme determinado pelo art. 30, inciso I, alínea “a”, \n\nda Lei nº 8.212/91, sobre os pagamentos efetuados na rubrica Participação nos Lucros e \n\nResultados – PRL, foi determinada a aplicação da infração prevista no art. 92 c/c o art. 102, da \n\nmesma Lei.  \n\nNota-se, portanto, que está bem descrito o fato e a penalidade que deram ensejo \n\nao presente auto de infração, não havendo que se falar em nulidade. Inclusive, a fundamentação \n\nda Impugnação e Recursos Voluntários, embora calcados apenas na matéria de fundo e não \n\nefetivamente à multa aplicada, demonstra que a Contribuinte teve plena ciência da infração \n\nprincipal, não tendo havido qualquer prejuízo quando da apresentação de sua defesa. \n\nNestes termos, rejeito a preliminar suscitada.  \n\nDo Mérito \n\nTal como vem sendo abordado desde o início do presente processo administrativo, \n\nhá inquestionável prejudicialidade entre a presente autuação fiscal e a autuação fiscal das \n\nobrigações principais, em especial a que consubstanciou o DEBCAD nº 37.172.360-4, em que se \n\ndiscute justamente a contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de PLR, parte dos \n\nsegurados, o que acarretou diligência, inclusive, com o objetivo de apensá-los para julgamento \n\nconcomitante.  \n\nJustamente em razão desta prejudicialidade, o primeiro Acórdão proferido por este \n\nConselho cancelou a decisão da DRJ, tal como havia sido decidido nos autos relativos às \n\nobrigações principais, sendo que a nova decisão acerca da Impugnação adotou mesmas razões \n\nexpostas nos autos do processo atinente ao DEBCAD nº 37.172.360-4. \n\nPois bem. A relação de prejudicialidade entre (i) a multa aplicada pelo \n\ndescumprimento do dever instrumental de retenção e recolhimento das contribuições \n\nprevidenciárias devidas pelos segurados empregados e (ii) o lançamento fiscal em que restou \n\nconstituída a própria contribuição, repercute no presente julgamento, aplicando-se o Princípio \n\nGeral de que o Acessório Segue o Principal. Esse é o entendimento deste Conselho: \n\n“CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nData do Fato Gerador: 27/07/2009 \n\nAUTOS DE INFRAÇÕES – OMISSÃO DE DADOS EM GFIP – MULTA AIOP CORRELATO \n\n– JULGADOS EM CONJUNTO – SUSPENSÃO – DESNECESSIDADE.  \n\nA sorte de auto de infração relacionado à omissão em GFIP, está diretamente \n\nrelacionado ao resultado dos autos de infração de obrigação principal lavrado \n\nsobre os mesmos fatos geradores, sendo julgados em conjunto, este \n\nFl. 385DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.002648/2008-12 \n\n 8 \n\nanteriormente àquele, pelo princípio de economia processual, não há que se \n\nsuspender o seu andamento.  \n\n(Acórdão nº 9202-006.486 – CSRF/2ª Seção – Relator Luiz Eduardo de Oliveira \n\nSantos – Sessão 31 jan 2018 – g.n.) \n\n \n\nCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008  \n\nOBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO \n\nPRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  \n\nUma vez que as questões relativas à incidência das contribuições previdenciárias \n\nsobre bolsa de estudo a dependente foram decididas no processo relacionados ao \n\nlançamento das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos \n\ngeradores em GFIP deve seguir a mesma sorte.  \n\nDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA.  \n\nDe acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de \n\nJustiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida \n\nProvisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de \n\nobrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada \n\nconsiderando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o \n\npercentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº \n\n27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista do \n\nentendimento jurisprudencial, dos atos editados pela Fazenda Nacional e da \n\nrevogação da Súmula CARF nº 119, inviável a aplicação da multa mediante a \n\ncomparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ \n\n4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a \n\nmulta prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória \n\nreferida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. \n\n(Acórdão nº 9202-011.083 – CSRF/2ª Seção – Relator Conselheiro Milton da Silva \n\nRisso – Sessão de 18 dez 2023 – g.n.) \n\n \n\nOBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007  \n\nILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA SUCESSÃO EMPRESARIAL \n\nADQUIRENTE DE ESTABELECIMENTO.  \n\nA pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou \n\nincorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a \n\ndata do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas \n\nou incorporadas.  \n\nFl. 386DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.002648/2008-12 \n\n 9 \n\nENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL \n\n68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações \n\nrelativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.  \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA \n\nOBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA \n\nPELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  \n\nSendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação \n\nprincipal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de \n\ndeclaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  \n\nMULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a \n\nretroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por \n\ndescumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do \n\nart. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da \n\nmesma Lei 8.212, de 1991. \n\n(Acórdão 2401-010.251 - 1ª Turma Ordinária – 4ª Câmara, 2ª Seção de \n\nJulgamento – Relator Rayd Santana Ferreira – Sessão 15 set 2022) \n\n \n\nOBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  \n\nDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR A GFIP COM DADOS \n\nNÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES.  \n\nConstitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes \n\naos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme \n\ndescrito no artigo 32, inciso IV, §5° da Lei 8.212/91.  \n\nAUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA \n\nDESTINAÇÃO DO AIOP.  \n\nA sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente \n\nrelacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP \n\nlavradas sobre os mesmos fatos geradores. \n\n(Acórdão nº 2301-009.258 – 1ª Turma Ordinária – 3ª Câmara – 2ª Seção de \n\nJulgamento – Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes – Sessão 15 jul 2021) \n\n  Embora em matéria tributária o Princípio Geral de que o Acessório Segue o Principal \n\nnem sempre é aplicável indistintamente, pois há obrigações acessórias autônomas, como bem já \n\nmanifestado pelo C. Supremo Tribunal Federal (a exemplo do RE nº 250.844), no caso presente é \n\nevidente a acessoriedade do presente processo e o relativo ao DEBCAD nº 37.172.360-4, eis que \n\nneste se discute justamente a multa em razão do descumprimento do dever instrumental de \n\nretenção e recolhimento da contribuição previdenciária, devidas aos segurados empregados. \n\nFl. 387DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.002648/2008-12 \n\n 10 \n\nEmbora não juntado aos presentes autos, é de meu conhecimento que \n\nrecentemente foi julgado o processo administrativo nº 19515.002650/2008-83, relativo ao \n\nDEBCAD nº 37.172.360-4, em que, concatenando com o decidido pela DRJ, restou assim decidido: \n\n(i) cancelamento do auto de infração no tocante aos fatos geradores ocorridos até 30/06/2003 \n\n(competências 01/2003 e 03/2003), em razão da decadência aferida pela regra insculpida pelo art. \n\n150, § 4º, do CTN); (ii) manutenção do auto de infração no tocante ao PRL atinente ao ano de \n\n2003, cujo pagamento se deu em 2004. \n\nEm consonância ao entendimento já exarado na DRJ, “haja vista que a autuação sob \n\nexamine independe da quantidade de competências nas quais se tenha verificado a ocorrência da \n\ninfração em epígrafe, conclui-se que o presente Auto de Infração encontra-se revestidos das \n\nformalidades legais, estando de acordo com a legislação de regência.” \n\nDe fato, a não observância do dever instrumental de retenção e recolhimento de \n\ncontribuições previdenciárias, que seja em uma única competência, já implica na multa prevista no \n\nart. 92 c/c o art. 102, da Lei nº 8.212/91.  \n\nNeste contexto, tendo em vista o Princípio Geral de que o Acessório Segue o \n\nPrincipal, concatenado ao decidido nos autos do processo administrativo nº 19515.002650/2008-\n\n83, relativo ao DEBCAD nº 37.172.360-4, entendo pela manutenção da multa objeto do \n\nlançamento fiscal ora em análise, motivo pelo qual, nego provimento ao Recurso Voluntário \n\ninterposto.  \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLuciana Vilardi Vieira de Souza Mifano \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 388DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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