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INOCORRÊNCIA.  \n\nNão há que se falar em nulidade quando a decisão de primeira instância \n\ncontemplou todos os argumentos da recorrente. Alegação de inexistência \n\nde fundamento jurídico para embasar a decisão que não merece prosperar. \n\nInocorrência de cerceamento de defesa. \n\nCOMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.   \n\nA apresentação  espontânea DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  \n\ndespacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, \n\nsubstitui a original  em relação aos débitos e vinculações declarados, \n\ndevendo portanto ser nele  considerada.  \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutido os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar \n\nsuscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente \n\nFl. 379DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.482 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16682.902951/2012-75 \n\n 2 \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha \n\nDantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº \n\n36590.41468.221211.1.3.0422 22, transmitida em 22 de dezembro de 2011, por meio da qual a \n\ncontribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 161.067,49, que teria \n\nsido indevidamente recolhido a título de contribuição ao PIS, mediante Darf (código 6912), em 25 \n\nde maio de 2009, no valor de R$ 2.250.752.12, relativo ao período de apuração de 30 de abril de \n\n2009. \n\nO indeferimento, por meio do Despacho Decisório nº 031041889, de 04/09/2012, \n\nse deu pelo fato de ter a fiscalização entendido que o valor recolhido já havia sido integralmente \n\nutilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando \n\ncrédito disponível para compensação dos valores informados na DCOMP: \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 380DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.482 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16682.902951/2012-75 \n\n 3 \n\nDiante da negativa de compensação, foi apresentada Manifestação de \n\nInconformidade na qual a ora Recorrente sustentou que: \n\n \n\n1) Possui crédito (corrigido pela taxa Selic) no valor de R$ 161.067,49, relativo a recolhimento \n\na maior de R$ 162.515,05, efetuado em 25 de maio de 2009, de contribuição ao Programa \n\nde Integração Social (PIS/Pasep), competência de 30 de abril de 2009, código 6912; \n\n2) Que o valor informado de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep) na \n\nDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foi retificado em 25 de \n\nsetembro de 2012, relativo ao período de apuração de 30 de abril de 2009, o que \n\ndemonstra o pagamento a maior e que; \n\n3) Solicitou compensação do valor de R$ 1.291,66, relativo ao pagamento a maior, na Dcomp \n\nnº 12378.28689.271010.1.3.040154. \n\n \n\nEm sede de julgamento, os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade \n\nde votos, no Acórdão nº 07-34.330, decidiram pela improcedência da Manifestação de \n\nInconformidade. O acórdão ficou assim ementado: \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno calendário: 2010 \n\nCOMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA \n\nHOMOLOGAÇÃO. \n\nNos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à \n\nalegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal \n\ncompensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o \n\ncontribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\n \n\nInconformada, a empresa contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se \n\nanalisa, acerca do indeferimento do pedido de compensação, com as alegações, em síntese, a \n\nseguir enumeradas: \n\n \n\ni) Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório e da \n\ndecisão da DRJ. Alega que o acórdão se pautou em Despacho decisório eivado de \n\nnulidade eis que “o órgão julgador de primeira instância se equivocou ao \n\ndesconsiderar a DCTF Retificadora apresentada pela Recorrente após o despacho \n\nFl. 381DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.482 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16682.902951/2012-75 \n\n 4 \n\ndecisório, afinal o que é vedado retificar após a emissão do despacho decisório é \n\na própria PERDCOMP e não a DCTF que evidencia a existência do crédito,” \n\ncolacionando jurisprudência do CARF a respeito. \n\nii) Que não houve qualquer retificação da PERDCOMP, mas tão somente \n\na entrega da DCTF Retificadora antes da decisão de primeira instância, sendo que \n\na DCTF transmitida em 25/09/2012 não alterou o valor do débito, informado em \n\n05/12/2011. \n\niii) Que há afronta ao princípio da verdade material pela decisão da DRJ, \n\npois a decisão de primeira instância não se pautou por um exame pormenorizado \n\nde valoração das provas, não obstante a retificação da declaração a fim de \n\ncomprovar a existência do crédito. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nGisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de \n\nadmissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. \n\n \n\nPRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA \n\nINSTÂNCIA \n\nA Recorrente sustenta existir nulidade, tanto do despacho decisório, pela suposta \n\nfalta de comprovação dos motivos que teriam ensejado o indeferimento do pedido de \n\ncompensação, quanto da decisão recorrida, por suposta falta de fundamentação. \n\nAo analisar as decisões supra mencionadas, não se vislumbra qualquer das \n\nhipóteses ensejadoras da decretação de nulidade consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no \n\n70.235/1972 que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por \n\nautoridade competente, bem como, não se avista qualquer prejuízo ao direito de defesa da \n\nRecorrente. \n\nDo Despacho Decisório constam: a identificação do sujeito passivo; o número do \n\nPER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito \n\ne o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da \n\nFl. 382DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.482 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16682.902951/2012-75 \n\n 5 \n\ncompensação e a identificação da autoridade fiscal, bem como o seu cargo, nada havendo que \n\npudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. \n\nCom efeito, tanto o Despacho Decisório como a decisão recorrida são \n\nfundamentados de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve \n\nnenhum prejuízo à defesa.  \n\nO CARF assim se pronuncia sobre o tema: \n\n \n\n“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) \n\nExercício: 2010 \n\nDESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO \n\nDE DEFESA. INOCORRÊNCIA. \n\nÉ incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à \n\ndecisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância \n\naos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e \n\nassegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. \n\n(...)” (Acórdão nº 1401-005.580) \n\n \n\n“ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 \n\nDESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. \n\nPossuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este \n\nproferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a \n\nampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo \n\nfiscal, não há que se falar em sua nulidade. \n\nDESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. \n\nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. \n\nNo âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a \n\ndecisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação \n\ndeclarada, nem afronta ao contraditório se a recorrente foi devidamente cientificada e normalmente \n\nexerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. \n\nNa medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a \n\nverificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em \n\ncerceamento de defesa. (...)” (Acórdão nº 3401-008.887) \n\n \n\n“ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO \n\nDESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. \n\nEstando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a \n\nrestituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu \n\nFl. 383DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.482 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16682.902951/2012-75 \n\n 6 \n\nindeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. \n\n(...)” (Acórdão nº 3003-001.399) \n\n \n\n No caso dos autos, resta claro que não há que se falar em nulidade do despacho \n\ndecisório que fundamentou o motivo pelo qual não homologou o pedido de compensação, assim \n\ncomo da decisão recorrida, que analisou todas as alegações apresentadas pela contribuinte em \n\nsua manifestação de inconformidade.  \n\n  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. \n\n \n\nMÉRITO: \n\n \n\nA Instrução Normativa nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos \n\nfatos e cujo regramento foi sistematicamente reproduzido nos atos normativos que lhe \n\nsucederam, em seu artigo 11, assim dispõe:   \n\nArt.  11.  A  alteração  das informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  \n\nde  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a \n\ndeclaração retificada.   \n\n[...] \n\n§ 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a \n\nimpostos e contribuições:   \n\nI - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  \n\npara  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;   \n\nII  -  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações \n\nindevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  \n\ncompensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em \n\nDAU; ou   \n\nIII - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. \n\n \n\nConforme disposto no parágrafo 2º, inciso III, do artigo 11, da IN RFB 786/2007, \n\na retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar débitos relativos a \n\nimpostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início \n\nde procedimento fiscal.  \n\nVejamos o caso em questão: \n\n \n\nFl. 384DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.482 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16682.902951/2012-75 \n\n 7 \n\n \n\n \n\nConforme comprovado na documentação anexada aos autos, tanto o PER/DCOMP \n\nquanto a DCTF e a DCTF retificadora são anteriores ao despacho decisório. \n\n   Entendo que se o Despacho Decisório tivesse levado em consideração a \n\nretificação da  DCTF,  o  conteúdo  dessa  decisão  poderia ter sido outro. Isso porque quando da \n\nretificação o contribuinte demonstrou crédito (corrigido pela taxa Selic) no valor de R$ \n\n161.067,49, relativo a recolhimento a maior de R$ 162.515,05, efetuado em 25 de maio de 2009, \n\nde contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), competência de 30 de abril de \n\n2009, código 6912 \n\n     Assim, tem-se que o despacho decisório  foi  emitido  sob  o  pressuposto  das  \n\ninformações  constantes  na DCTF original,  que  já  havia,  à  época,  sido  substituída  pela  DCTF \n\nretificadora, a qual, então, careceu de análise na decisão quanto à veracidade dos novos dados  \n\ninformados que poderia assegurar o direito creditório ao contribuinte.   \n\nAssim tem entendido este Egrégio Conselho, vejamos:  \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nPeríodo de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   \n\nCOMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.   \n\nA apresentação espontânea DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório, nas \n\nhipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original  em relação aos débitos e \n\nvinculações declarados, devendo portanto ser nele  considerada.  (Acórdão nº  3403-002.223  –  4ª \n\nCâmara / 3ª Turma Ordinária) \n\n \n\n \n\nFl. 385DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.482 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16682.902951/2012-75 \n\n 8 \n\n \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007   \n\nDESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. \n\nEFEITOS.   \n\nDespacho decisório  proferido  com  fundamento  em  discordância  às  informações de DCTF  \n\nretificadora, entregue a tempo de se proceder  regular  auditoria de procedimentos é nulo por vício \n\nmaterial.  Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma \n\nnatureza e efeitos da declaração original.  Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº  3201-003.071  –  \n\n2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) \n\n \n\n   Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto condutor do Ilustre \n\nConselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no acórdão 3201-003.071 acima destacado:   \n\n \n\n“[...]  Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento  a maior de Cofins e, por \n\nconseguinte, nenhum direito creditório, o que demonstraria o  acerto  do  despacho  decisório  \n\noriginal,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  a  \n\nrecorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu  DCTF  retificadora,  \n\nem  18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de  sua DCOMP.   \n\n[...] \n\nDepreende--se  do  despacho  decisório  que  a  unidade  de  origem  decidiu por não homologar a \n\ncompensação, sob o fundamento de  que o pagamento informado já havia sido integralmente \n\nutilizado  para quitação de débito da titularidade do contribuinte.   \n\nEste  procedimento,  eletrônico  diga--se  de  passagem,  é  efetuado  segundo  os  princípios  da \n\ncompensação,  que nada mais é  que  o  encontro de contas entre débito e crédito, este \n\ncaracterizado pelo  pagamento  a  maior  ou  indevido,  consubstanciado,  no  caso  em  apreço, em  \n\num DARF. Quanto  ao  débito, é  o valor extraído  do  documento  hábil  no  qual  o  contribuinte  \n\nconfessa  sua  dívida  tributária,  qual  seja,  a  DCTF  válida  que  consta  da  base  de  dados da RFB.   \n\nAssim,  uma  vez  que  no  presente  caso  a  não  homologação  da  compensação  declarada  \n\ndecorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  \n\nser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão do despacho \n\ndecisório, desde que não haja impedimento  normativo à sua utilização.   \n\nÀ época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do Capítulo V para tratar da retificação \n\nde declarações. Seu art. 11  rezava:  [...] \n\nOs dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  \n\na  mesma  natureza  e  efeitos  da declaração original.   \n\nDe acordo com a IN citada acima não se admitem retificações de  DCTF  tendentes  reduzir  tributo  \n\npreviamente  confessado  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria -Geral  da  Fazenda  \n\nNacional  ou  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.   \n\nFl. 386DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.482 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16682.902951/2012-75 \n\n 9 \n\nNo caso dos autos, não há incidência de nenhuma das hipóteses  de  inadmissibilidade  da  DCTF  \n\nretificadora.  Ademais,  a  retificação  da  DCTF  em  questão  operou--se  ao  abrigado  da  \n\nespontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento do Fisco.   \n\nNessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a  situação jurídica  \n\nanterior;  contudo,  os efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados  no  \n\ndespacho decisório.   \n\nA  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada  pela  \n\nAutoridade  Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente após tal providência  é  que  \n\neventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação.  [...]” \n\n \n\nPelas razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou \n\nprovimento ao Recurso Voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para reexame \n\ndo pleito de compensação considerando a DCTF Retificadora vigente no momento da nova \n\ndecisão. \n\nÉ como voto. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 387DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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