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INOCORRÊNCIA.\nO agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração.\n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal\nAno-calendário: 2010\nPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX.\nÉ devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa, na condição de agente de carga, possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei.\nMULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF.\nNos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-03-17T00:00:00Z", "numero_processo_s":"11128.002906/2010-29", "anomes_publicacao_s":"202503", "conteudo_id_s":"7229060", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-17T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3002-003.512", "nome_arquivo_s":"Decisao_11128002906201029.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"GISELA PIMENTA GADELHA", "nome_arquivo_pdf_s":"11128002906201029_7229060.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\n\nAssinado Digitalmente\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)\n"], "dt_sessao_tdt":"2025-02-17T00:00:00Z", "id":"10850718", "ano_sessao_s":"2025", "atualizado_anexos_dt":"2025-03-29T09:38:06.898Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1827920792166334464, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-13T14:26:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-13T14:26:24Z; Last-Modified: 2025-03-13T14:26:24Z; dcterms:modified: 2025-03-13T14:26:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-13T14:26:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-13T14:26:24Z; meta:save-date: 2025-03-13T14:26:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-13T14:26:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-13T14:26:24Z; created: 2025-03-13T14:26:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-03-13T14:26:24Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-13T14:26:24Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA \n\nSESSÃO DE 20 de fevereiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Obrigações Acessórias \n\nData do fato gerador: 04/05/2010 \n\nAGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA \n\nINFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. \n\nINOCORRÊNCIA. \n\nO agente marítimo que, na condição de representante do transportador \n\nestrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga \n\ntransportada responde pela multa sancionadora da referida infração. \n\n \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário: 2010 \n\nPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. \n\nÉ devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar \n\ninformação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na \n\nforma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do \n\nBrasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa, na condição de agente de \n\ncarga, possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. \n\nMULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA \n\nESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ \n\nE DO CARF. \n\nNos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da \n\nCSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades \n\ninfligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da \n\ninobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do \n\nBrasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo \n\nFl. 156DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 2 \n\napós o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada \n\npelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as \n\npreliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha \n\nDantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes \n\nRego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-077.793 que \n\njulgou improcedente a Impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para cobrança \n\nde multa de R$ 150.000,00 por não prestar informações sobre carga transportada dentro do prazo \n\nestabelecido em norma, nestes termos: \n\n \n\n“Dos Fatos \n\nDe acordo com a Tabela 1 — Tabela de Ocorrências, anexa a este auto de infração, \n\na empresa MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA prestou informações sobre Manifestos e \n\nConhecimentos Eletrônicos de forma intempestiva à Receita Federal do Brasil. \n\n \n\nFl. 157DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 3 \n\nConforme a Instrução Normativa 800 de 27 de dezembro de 2007, art. 22, o prazo \n\npara a inclusão de informações esgota-se quarenta e oito horas antes da chegada \n\nda embarcação no porto de destino do conhecimento genérico (nos casos de CE \n\nfilhote) e quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no primeiro porto \n\nnacional (tanto nos casos de CE genérico e único, quanto nos de Manifesto). \n\nJá o art 50, da mesma Instrução Normativa, para o período de 31 de março de 2008 \n\naté 31 de março de 2009, estende o prazo até o momento da chegada da \n\nembarcação no porto de destino do conhecimento genérico (nos casos de CE filhote) \n\ne até o momento da chegada da embarcação no primeiro porto nacional (tanto nos \n\ncasos de CE genérico e único, quanto nos de Manifesto). \n\nComo se pode observar na Tabela 1, anexa a este auto de infração, a data de \n\ninclusão de informação necessária ao controle aduaneiro, em todas as ocorrências, \n\nfoi posterior à data limite estabelecida pela Instrução Normativa. \n\nDiante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para \n\ncada ocorrência relatada na Tabela 1, pelo descumprimento de obrigação acessória \n\n(prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita \n\nFederal do Brasil), com base na alínea \"e\" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° \n\n37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003: \n\ne) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele \n\ntransportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo \n\nestabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de \n\ntransporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte \n\ninternacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” \n\n \n\nCientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando em \n\nsíntese: 1) ilegitimidade passiva; 2) nulidade do auto de infração por vício formal; 3) o \n\ntransportador não deixou de prestar informações inserindo as informações necessárias ao \n\nSistema, sempre com a antecedência exigida; 4) Ainda que, eventual informação tenha sido \n\nadicionada posteriormente, ou mesmo retificada, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um \n\ntransporte marítimo, mesmo que seja fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de \n\ninfração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de \n\npenalidade. \n\n \n\nEm julgamento, acordam os membros da 21ª Turma de Julgamento, por \n\nunanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. \n\n \n\n“ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nFl. 158DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 4 \n\nData do fato gerador: 04/05/2010 \n\nA empresa de transporte internacional deixou de prestar informações sobre carga \n\ntransportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o \n\nbloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no \n\nPaís do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato \n\ninfracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a \n\nautoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para \n\nalterar o valor da multa definido na lei. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido” \n\n \n\nIrresignada a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, ora em análise, para \n\nreformar integralmente o acórdão recorrido reiterando os argumentos trazidos em sede de \n\nImpugnação e, ainda, aduzindo que: o que ocorreu, no presente caso, teria sido uma simples \n\nretificação de informação e que a própria RFB reconheceria este entendimento através da solução \n\nde consulta de 04/02/2016 – COSIT. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nGisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. \n\n \n\nPreliminar \n\n \n\n- Da alegação acerca da retificação de informações e a impossibilidade de aplicação de \n\nmulta - entendimento COSIT: \n\n \n\nEm sede de Impugnação a, ora Recorrente, alegou como preliminar: 1) a sua \n\nilegitimidade para figurar no auto de infração, sob o fundamento de que não seria transportadora, \n\nmas sim agente de navegação e, ainda; 2) sustentou existir vício formal no auto de infração, sob o \n\nfundamento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não teria sido realizada \n\nde forma clara e completa em violação ao artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 72. \n\nFl. 159DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 5 \n\n \n\nQuanto ao mérito, alegou que todas as informações teriam sido prestadas tendo \n\nafirmado, genericamente, que “[...] Se houve alguma alteração ou necessidade de retificação, não \n\npoderá tal procedimento ser enquadrado neste dispositivo.” \n\nEm sede de Recurso Voluntário, afirmou que “o fato gerador da pena aplicada se \n\ndeu em razão de retificação de dados no sistema, hipótese esta, que não configura ausência de \n\ninformação mas sim, tão somente, alteração de informação já devidamente prestada, o que afasta \n\npor completo a imposição de tal penalidade.” \n\nDiante deste cenário, cabe esclarecer que o Recurso Voluntário deve ater-se às \n\nmatérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as \n\nalegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar \n\nde matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar \n\no princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo \n\nadministrativo fiscal. \n\n \n\nAssim, tem entendido este Egrégio Conselho, vejamos: \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno-calendário: 2008 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO \n\nIMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO \n\nNº 70.235/72. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. \n\nAs matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante \n\nserão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do \n\nDecreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O \n\nRecurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e \n\nanalisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido \n\narguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias \n\nnovas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar \n\no princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do \n\nprocesso administrativo fiscal. (Processo nº Recurso Acórdão nº Sessão de \n\nRecorrente Interessado Ministério da Economia Conselho Administrativo de \n\nRecursos Fiscais 10980.723524/2009-86 Voluntário 2003-003.517 – 2ª Seção de \n\nJulgamento / 3ª Turma Extraordinária 25 de agosto de 2021 JOÃO JOSÉ BUBNIAK \n\nFAZENDA NACIONAL) \n\n \n\nFl. 160DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 6 \n\nPortanto, entendo não ser possível analisar esta nova preliminar de mérito, \n\nsegundo a qual o fato gerador da multa seria decorrente de mera retificação. \n\n \n\n- Da alegação de ilegitimidade passiva: \n\n \n\nA Recorrente aduz que a obrigação de prestar informações é do transportador e \n\nque como ela que não é transportadora mas, tão somente, atuou como agente de transportador \n\nmarítimo ao emitir os conhecimentos de embarque a que se refere o auto de infração, não \n\npoderia ter sido responsabilizada pelo cometimento da infração. \n\nO caput do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, dispõe sobre a obrigação do \n\ntransportador de prestar as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a \n\nchegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, deixando para a RFB o \n\nestabelecimento da forma e do prazo como isso deve ser feito: \n\n \n\nArt. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no \n\nprazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem \n\ncomo sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. \n\n \n\nO caput e o § 2º, do art. 4º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplinam a \n\nobrigatoriedade de representação do transportador estrangeiro por uma agência marítima \n\nnacional. Essa medida tem por objetivo nomear um responsável, no Brasil, pelos atos cometidos \n\npor um estrangeiro, tendo em vista as dificuldades legislativas de obrigá-lo, especialmente quando \n\nele não mais se encontrar no País. \n\n \n\nArt. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, \n\ntambém denominada agência marítima. \n\n[...] \n\n§ 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. \n\n \n\nO art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, ao dispor que as referências feitas a \n\ntransportador abrangem a sua representação por agência de navegação, acabam por obrigar o \n\nagente marítimo no que diz respeito à prestação de informações sobre o veículo e sobre as cargas \n\nnele transportadas, da mesma forma que está obrigado o transportador por ele representado. \n\n \n\nFl. 161DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 7 \n\nNesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: \n\n \n\nAssunto: Obrigações Acessórias \n\nData do fato gerador: 16/05/2008 \n\nAGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO \n\nSOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. \n\nO agente marítimo que, na condição de representante do transportador \n\nestrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga \n\ntransportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…).\" \n\n(Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria \n\ndo Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 -grifei) \n\n \n\nAssunto: Obrigações Acessórias \n\nData do fato gerador: 06/02/2011 \n\nINFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. \n\nO agente marítimo que, na condição de representante do transportador \n\nestrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de \n\nembarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da \n\nTurma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito \n\nTributário Mantido.\" (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão \n\n27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) \n\n \n\nCabível destacar a Súmula CARF nº 185, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão \n\nde 06/08/2021, vejamos: \n\nSúmula CARF nº 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do \n\ntransportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 \n\ninciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº \n\n12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). \n\n \n\nDestarte, resta claro que a recorrente, na condição de representante do \n\ntransportador estrangeiro, estava obrigada a prestar as informações sobre o veículo e sobre as \n\ncargas nele transportadas, na forma e no prazo estabelecidos na IN SRF nº 28, de 1994, \n\nrespondendo por eventuais infrações ocorridas. \n\n \n\nFl. 162DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 8 \n\n- Da alegação de nulidade do auto de infração: \n\n \n\nAinda em sede de preliminar, argui a Recorrente que o Auto de Infração padece de \n\nvício formal, por ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Contesta que, “da narrativa não \n\nse extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu. A descrição \n\ndos fatos é vaga e não permite identificar com clareza os elementos que ensejaram a aplicação da \n\nmulta.” \n\nAvaliando as possíveis afrontas ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, apontadas \n\npela recorrente, verifica-se que o Auto de Infração preenche todos os requisitos de forma, \n\ncontando com uma fundamentação adequada e tendo identificado as razões de fato e de direito \n\nque ensejaram a aplicação da multa contra o sujeito passivo identificado. \n\nAo contrário do que afirma a Recorrente, o relatório fiscal é bastante claro quando \n\ndemonstra que: \n\n \n\n“A Agência de Navegação MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, CNPJ 30.259.220/0003 - \n\n67 (FILIAL), incluiu o Conhecimento Eletrônico(BL) CE 150805162663986 a destempo \n\nem 26/08/2008, Às 17h36, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita \n\nFederal do Brasil - RFB. A carga foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no \n\ncontainer MWC 6799477, pelo Navio M/V \"LAURA MAERSK\" em sua viagem \n\n0814/0815, com atracação registrada em porto nacional às 13h46 do dia \n\n14/08/2008. Os documentos eletrônicos de transporte que ampara a chegada da \n\nembarcação no Brasil são: Escala 08000159218 (relativa A atracação em porto \n\nnacional), Escala 08000170157 (relativa A atracação no Porto de Santos), Manifesto \n\nEletrônico 1508501453760, Conhecimento Eletrônico (BL) CE 150805162663986. \n\n[...]” \n\n \n\nO relatório fiscal também é específico em relação ao prazo para a prestação das \n\ninformações e ao fundamento legal para a aplicação da penalidade: \n\n \n\n“DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO \n\nNo que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a IN - RFB n °800, de \n\n2007, nos artigos 22 e 50, verbis: \n\nArt. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações A \n\nRFB: \n\n( ...) \n\nFl. 163DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 9 \n\nII - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de \n\nCE a manifesto e de manifesto a escala: \n\n \n\nDESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) \n\n \n\nd) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e \n\nrespectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e \n\nIII - as relativas a Conclusão desconsolida g&o, quarenta e oito horas antes da \n\nchegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. \n\n \n\nArt. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa \n\nsomente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação dada pela IN \n\nRFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) 411 Parágrafo único. 0 disposto no caput \n\nnão exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: \n\n(...) \n\nII - as cargas transportadas, antes da atracação ou desatracação da embarcação em \n\nporto no País; \n\n \n\nConforme a norma estatuiu, o prazo de 48 horas antes da atracação em porto \n\nnacional vigorará a partir de 10 de abril de 2009, porém, a agência de navegação \n\nestá obrigada a prestar informação sobre as cargas, informação está lançada nos \n\ndocumentos eletrônicos I existentes. A inclusão dos conhecimentos eletrônicos deve \n\nser feita até o registro da atracação em porto nacional, pois se realizada após o \n\npróprio sistema está programado para promover o bloqueio no conhecimento, \n\nimpedindo o prosseguimento da operação. Este é o limite temporal imposto e \n\nvigente. \n\nCom efeito, o Conhecimento Eletrônico CE 150805162663986 foi incluído em \n\n26/08/2008, Às 17h36, a atracação em porto nacional ocorreu em 14/08/2008, Às \n\n13h46, conforme Escala Eletrônica 08000159218 (relativa Atracação No Porto de \n\nItajaí).” \n\n \n\nAlém disso, não foi possível perceber qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla \n\ndefesa, tanto que a recorrente produziu extensas e densas peças impugnatórias e recursais, \n\natacando todos os fundamentos da autuação. \n\nFl. 164DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 10 \n\n \n\nPelo exposto, rejeito também a preliminar de vício formal no Auto de Infração. \n\n \n\nMérito \n\n \n\n- Da alegação pelo não cometimento da infração: \n\n \n\nA Recorrente alega que a solicitação de retificação efetuada pelo transportador no \n\nsistema, por meio de certificado digital, equivale à apresentação de carta de correção e que, nesse \n\nsentido, entendeu a jurisprudência consolidada, através da Solução de Consulta COSIT nº 02, \n\nabaixo destacada: \n\n \n\n“Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: \n\n \n\na) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, \n\nde 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, \n\né aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos \n\nna Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; \n\n \n\nb) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos \n\nintervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, \n\nportanto, a aplicação da multa aqui tratada.” \n\n \n\nAdemais, informa que o reconhecimento da infração bem como a incidência de \n\nmulta estaria afastada por conta da não obrigatoriedade de observância dos prazos previstos no \n\nart. 22 desta Instrução Normativa, antes de 10 de abril de 2009, nos termos do art. 50 da mesma \n\nIN 800 (cuja nova redação foi dada pela IN RFB 899/08), por se tratar de retificação. \n\n \n\nÉ o que passo a decidir. \n\n \n\nA IN RFB n° 800/2007, que especifica a forma e o prazo em que os transportadores \n\ndeverão prestar as informações sobre carga e veículo procedente do exterior ou a ele destinado e, \n\nno que tange ao prazo para prestação da informação, dispõe, em seu artigo 22 o que segue: \n\nFl. 165DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 11 \n\n \n\n\" Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à \n\nRFB: \n\n \n\n(...) \n\n \n\nII - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de \n\nCE a manifesto e de manifesto a escala: \n\n \n\n(...) \n\n \n\nd)quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e \n\nrespectivo CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)\" \n\n \n\n \n\nO prazo estabelecido pela Receita Federal no artigo 22 da IN 800 de 2007, é de 48 \n\nhoras antes da chegada da embarcação a descarregar em porto nacional. Consta no histórico \n\nde desbloqueios, abaixo destacados, que a causa dos pedidos em questão, foi a prestação de \n\ninformação fora do prazo estabelecido pela IN 800/007, vejamos: \n\n \n\n \n\nFl. 166DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 12 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 167DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 13 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 168DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 14 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 169DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 15 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 170DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 16 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 171DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 17 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nComo se pode observar pelos prints acima destacados, a data de inclusão de \n\ninformação necessária ao controle aduaneiro, em todas as ocorrências, foi posterior à data limite \n\nestabelecida pela Instrução Normativa. \n\n \n\nNesse sentido, o art. 107, IV, \"e\", do Decreto Lei n.º 37/1966, que a penalidade é \n\naplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às \n\nFl. 172DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 18 \n\noperações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e \n\nprazo por ela prevista: \n\n \n\n\"Art. 107. Aplicam- se ainda as seguintes multas: \n\n \n\n(...) \n\n \n\nIV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): \n\n \n\n(...) \n\n \n\ne) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou \n\nsobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita \n\nFederal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços \n\nde transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e\" \n\n \n\nAssim vem entendo este Egrégio Tribunal Administrativo, vejamos abaixo: \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\n \n\nData do fato gerador: 26/03/2011 \n\n \n\nPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. \n\n \n\nÉ devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação \n\nsobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de \n\nagente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. (Processo nº \n\n10314.005370/2011-14 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3003-000.003 – Turma Extraordinária \n\n/ 3ª Turma Sessão de 11 de dezembro de 2018) \n\n \n\n- Denúncia espontânea: \n\nFl. 173DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 19 \n\n \n\nAlega a Recorrente que teria procedido ao registro de dados do embarque fora do \n\nprazo previsto na legislação, porém, antes de qualquer medida de fiscalização das autoridades \n\nadministrativas e, por esta razão, aduz que estaria afastada a aplicação da multa objeto da \n\nautuação, em razão da espontaneidade do procedimento, nos termos do artigo 102 do Decreto-\n\nLei n°. 37/66 e 138, do Código Tributário Nacional, os quais rezam, respectivamente: \n\n \n\nArt. 102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do \n\npagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. \n\n(Redação dada pelo Decreto-Lei n°. 2.472, de 01.09.1988).” \n\n \n\nArt. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, \n\nacompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito \n\nda importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa \n\nde apuração. \n\n \n\nNo entanto, esta matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos \n\ntermos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018: \n\n \n\nA denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento \n\ndos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da \n\nReceita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após \n\no advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº \n\n12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). \n\nAcórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-\n\n001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- \n\n000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-\n\n002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. \n\n \n\nA matéria também se encontra consolidada no âmbito do Poder Judiciário, \n\nconforme jurisprudência pacífica do STJ. Trago como precedente o AgInt no AREsp 2.031.251/SP, \n\nRelator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 02/08/2022: \n\n \n\nEMENTA \n\n \n\nFl. 174DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 20 \n\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. \n\nPRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA \n\nAUTORA NÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO \n\nDE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. \n\nINAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. \n\n1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: \"A multa \n\naplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de \n\ninformações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente \n\nprivado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o \n\ncontrole e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou \n\ndestinadas ao exterior. (...) No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a \n\nexclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações \n\ndevidas, no prazo estabelecido pela SRFB. (...) Ao contrário do que entende a autora, \n\nora apelante, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação \n\ndas informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de \n\nmulta pela autoridade fiscal\" (fls. 410-417, e-STJ). \n\n2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório \n\ndos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. \n\n3. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o \n\nentendimento do STJ de que \"a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a \n\nimposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas\" \n\n(AgInt no AREsp 1.706.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, \n\njulgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021). \n\n4. Agravo Interno não provido. Nesse contexto, voto por negar provimento a este \n\npedido. \n\n \n\nConclusão \n\nPelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS \n\n \n\nFl. 175DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002906/2010-29 \n\n 21 \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 176DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7191925}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção",1], "camara_s":[], "secao_s":[ "Terceira Seção De Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "GISELA PIMENTA GADELHA",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "acordam",1, "ao",1, "aparecida",1, "as",1, "assinado",1, "autos",1, "barros",1, "baylon",1, "campos",1, "carlos",1, "colegiado",1, "conselheiros",1, "câmara",1, "da",1, "dantas",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}