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AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. \n\nPara ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos \n\nfundamentos da decisão atacada. \n\nDECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I, CTN. NÃO OCORRÊNCIA. \n\nTendo ocorrido a notificação de lançamento dentro do prazo de 5 anos \n\nprevisto em lei, não a concretização da decadência. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer \n\nparcialmente do recurso voluntário, apenas quanto a preliminar, e, no mérito, negar provimento \n\nao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo \n\nChiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, \n\nFl. 98DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.310 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10280.720090/2012-55 \n\n 2 \n\nsubstituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio \n\nVital. \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se na origem de notificação de lançamento de IRPF decorrente das apurações \n\nassim descriminadas pela fiscalização: \n\n1- Dedução Indevida de Dependente - Regularmente intimado, o contribuinte \n\nnão atendeu a Intimação até a presente data – Valor de R$ 5.191,20; \n\n2- Dedução Indevida de Despesas Médicas - Regularmente intimado, o \n\ncontribuinte não atendeu a Intimação até a presente data – Valor de R$ \n\n10.660,21; \n\n3- Dedução Indevida de Despesas com Instrução - Regularmente intimado, o \n\ncontribuinte não atendeu a Intimação até a presente data – Valor de R$ \n\n6.105,00; \n\nA DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, entendeu pela \n\nmanutenção do crédito tributário na integralidade, exarando a seguinte decisão: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nAno-calendário: 2009  \n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. \n\nConsidera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente \n\ncontestada pelo sujeito passivo, constituindo-se definitivamente o crédito \n\ntributário a ela referente. \n\nMULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. \n\nIncide multa de ofício de setenta e cinco por cento sobre o valor do imposto \n\napurado em procedimento de ofício, exigida juntamente com o imposto não pago \n\npelo contribuinte. \n\nINTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA. \n\nA intimação por via postal se efetiva por meio da entrega da correspondência no \n\ndomicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, que vem a ser o endereço postal \n\npor ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nFl. 99DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.310 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10280.720090/2012-55 \n\n 3 \n\nIrresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, pleiteando ao final \n\npelo conhecimento e deferimento. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nAdmissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. \n\nA DRJ, ao apreciar a impugnação, entendeu que de todas as matérias objeto do \n\nlançamento, apenas parte das despesas médicas foram impugnadas. As demais não foram \n\nimpugnadas, considerando-se não instaurado o litígio. \n\nParte da glosa das despesas médicas que foi impugnada, foi reconhecida como \n\ncomprovada pela Autoridade Revisora, afastando, por conseguinte, da imputação fiscal. \n\nO recorrente apresenta três tópicos em seu recurso: (1) preliminar de prescrição, \n\nmas citando o art. 173, inciso I do CTN sem, no entanto, apontar como teria ocorrido a prescrição; \n\n(2) no mérito transcreve dispositivos legais que tratam da multa de ofício; e (3) por fim cita \n\ndispositivos do CTN que tratam de restituição, sem apresentar qualquer fato. \n\nDe início, considerando a falta de dialeticidade quanto aos itens 2 e 3 acima \n\nmencionados, deixo de conhecer do recurso em tal parte. \n\nNa única parte passível de conhecimento, preliminar, apesar de aparentemente \n\nsustentar a ocorrência de prescrição, ao citar o art. 173, inciso I, do CTN, vê-se que pretende \n\nalegar decadência. \n\nDe plano se verifica que não houve a decadência. Cuida-se de IRPF do ano-\n\ncalendário de 2009 e a notificação do lançamento ocorreu em 12/12/2011 (fl. 11). Assim, dentro \n\ndos 5 anos previstos em lei. \n\nDesta feita, rejeito a preliminar. \n\nConclusão. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas \n\nquanto a preliminar, e, no mérito, negar provimento ao recurso. \n\n \n\nFl. 100DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.310 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10280.720090/2012-55 \n\n 4 \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 101DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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