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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  \n\nDeve-se rejeitar os Embargos de Declaração, uma vez não reconhecida a \n\nomissão apontada no acórdão recorrido. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os \n\nEmbargos de Declaração. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha \n\nDantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins \n\nSardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) \n\n \n \n\nFl. 1235DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.584 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16682.902209/2011-89 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata o presente de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da \nFazenda Nacional em face do acórdão nº 3002-002.877, de minha relatoria, que, por \nunanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  \n\n \nOs Embargos alegam suposta omissão no julgado ao não indicar o porquê do \n\nafastamento do art. 16, §§4º e 5º e art. 17 do Decreto nº 70.235/72 quando do \nreconhecimento da exclusão dos valores das operações com Nafta do cálculo do PIS, muito \nembora, consoante fundamentação do acórdão, a Lei nº 10.336/2001, em seu artigo 14, tenha \nreduzido a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a \nreceita bruta decorrente da venda, às centrais petroquímicas, de nafta petroquímica. \n\n \nA recorrente aduz que os documentos não foram objetos de apreciação pela \n\nautoridade de primeira instância e, logicamente, também não poderiam ser apreciados pela em \nsede de Recurso Voluntário. Demonstra, em seu recurso, conhecer que é afeto à situação \ndescrita no caso o princípio da verdade material, todavia, tenta justificar sua não aplicação. \n\n \nJuntou jurisprudência do CARF de 2017 para inviabilizar a análise dos \n\ndocumentos. \n \nAcatados parcialmente os embargos, encaminharam-se os autos para relato e \n\ninclusão em pauta de julgamentos.  \n \n \n \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nGisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. \n\n \n\nDA ADMISSIBILIDADE \n\n  \nTendo em vista que os embargos já foram admitidos pelo Ilmo. Presidente da 2ª \n\nTurma, pelas razões já expostas, passo para a análise da omissão quanto à fundamentação do \nacórdão de minha relatoria.  \n \nDAS PROVAS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL \n \n\nFl. 1236DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.584 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16682.902209/2011-89 \n\n 3 \n\nCabem Embargos de Declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou \ncontradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia \npronunciar-se o Colegiado. \n \n\n No presente caso, os Embargos de Declaração foram opostos sob a alegação de \nque o acórdão haveria incorrido em omissão ao não demonstrar por qual razão afastou o art. 16, \n§4º e §5º do Decreto 70.235/1972. \n \n\nPois bem. \n \n\nTrata a lide de não homologação da DCOMP nº 40768.83013.280906.1.7.04-0789, \ntransmitida em 28/09/2006, contendo um crédito de PIS do período de apuração (PA) de abril de \n2002, no valor de R$579.556,54. \n \n\nO Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado e, logo, não \nhomologou o pedido de compensação declarada na DCOMP nº 40768.83013.280906.1.7.04-0789, \ntendo em vista que foram efetuadas, de ofício, algumas alterações na tabela apresentada pela \ncontribuinte relativa às bases tributáveis para cada produto vendido. Foram alteradas, para \nvalores maiores, as bases tributáveis relativas aos produtos, dentre os quais as “Naftas Nacionais”. \n \n\nEm sede de Manifestação De Inconformidade a ora Recorrida retificou os dados \nconstantes do seu balancete, no que tange à nafta, para informar que a receita efetiva oriunda da \nvenda deste produto - tributada à alíquota zero -, no período de apuração de abril de 2002, foi de \nR$ 297.604.182,90 (duzentos e noventa e sete milhões, seiscentos e quatro mil, cento e oitenta e \ndois reais e noventa centavos), e, para tanto, anexou as notas fiscais correspondentes (em fls. 521 \na 527, 557 a 561 e 609). \n \n\nEm fls. 691 a 829 o contribuinte acostou as notas ficais referentes às vendas de \nnafta. E em fls. 22/23 já consta a planilha de cálculos do PIS. Em sede de Recurso Voluntário, \naprimorou a documentação já acostada, com vistas a facilitar a compreensão do direito inerente \nao caso concreto, e viabilizar a sua compensação, já que o Despacho Decisório não entendeu no \nmesmo sentido. \n \n\nAssim sendo, entendo que devem ser aceitos os documentos juntados em sede \nrecursal, notadamente a planilha de cálculo do PIS e demais notas fiscais. De acordo com o art. 16, \n§4º, “c” do Decreto 70.235/1972 há a possibilidade de juntada de documentos novos em \nmomento posterior à Impugnação quando foi para contrapor razões posteriormente trazidas aos \nautos:  \n\nArt. 16 \n(...)  \n§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, \nprecluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro \nmomento processual, a menos que:  \na. fique demonstrada a impossibilidade de sua \napresentação oportuna, por motivo de força maior;  \nb) refira-se a fato ou a direito superveniente;  \n\nFl. 1237DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.584 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16682.902209/2011-89 \n\n 4 \n\nc) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente \ntrazidas aos autos.  \n\n \nA esse respeito, a jurisprudência do CARF, em casos que envolvam a análise de \n\ncréditos declarados em PER/DCOMP, pauta-se no princípio da verdade material que autoriza a \nflexibilização das regras acima indicadas.  \n \n\nAssim, nos casos em que os novos documentos decorrem do diálogo processual \nentre razões de defesa do contribuinte e as razões de decidir do julgador, é admissível a juntada \nde provas em sede recursal. Mesmo após o encerramento da fase de instrução, provas novas e \nrelevantes podem ser consideradas, desde que possam influenciar a decisão final.  \n \n\nVejamos a jurisprudência de 2024 sobre o tema:  \nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: \n01/10/2009 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO \nVOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. \nBUSCA DA VERDADE MATERIAL  \n\n \nA apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso \nVoluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade \nmaterial, já que se prestam a comprovar alegação formulada na \nmanifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma \njulgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A \npossibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso \nencontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do \nart. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos \nespecíficos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é \ndominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica \naos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase \nrecursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito à restituição \ne/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido \ne certo, contra a Fazenda Pública. \n(Acordão nº: 1004-000.185. Processo nº: 18365.720937/2014-35 Quarta \nTurma Extraordinária da Primeira Seção. Data da sessão: 11.Abr.2024. Data \nda publicação: 27.mai.2024). \n\n \nAssunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PROVAS \nJUNTADAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. \nADMISSÃO.  \n\n \nEm casos que envolve análise de créditos declarados em PER/DCOMP, o \nprincípio da verdade material autoriza a flexibilização das regras acima \nindicadas, desde que o contribuinte demonstre que, ao longo do processo, \nse desincumbiu do seu ônus de prova. Assunto: Imposto sobre a Renda de \nPessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. DIREITO \nCREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR IRRF. SÚMULAS CARF NºS \n\nFl. 1238DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.584 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16682.902209/2011-89 \n\n 5 \n\n80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto \ndevido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada \na retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do \nimposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo \nbeneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz \nexclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu \nnome pela fonte pagadora dos rendimentos.  \n(Acordão nº 1302-007.196. Processo: 10680.912664/2013-98 Segunda \nTurma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção. Data da sessão: \n17.Jul.2024. Data da Publicação: 06.Ag.2024). \n\n \nVale rememorar que a aplicação do princípio da verdade material é crucial para \n\ngarantir a justiça e a legitimidade das decisões administrativas fiscais. Ele assegura que as decisões \nsejam baseadas na realidade dos fatos e não apenas em formalidades processuais ou em provas \ninsuficientes.  \n \n\nOs documentos juntados aos autos do Recurso Voluntário buscaram trazer \nverossimilhança em relação às alegações recursais, o que legitima seu conhecimento por parte do \njulgador, em observância ao princípio da verdade material no processo administrativo. \n \n\nNesse sentido, os Embargos opostos pela Fazenda não devem ser acolhidos, \nmantendo-se a exclusão dos valores referentes às operações com nafta do cálculo da contribuição \nao PIS. \n \n\nÉ como voto. \n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 1239DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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