4666213
# Numero do processo: 10680.020696/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - Ex. 1996 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRPF - PDV - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA - As provas trazidas aos autos pelo contribuinte não comprovam claramente a instituição de PDV pela empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR no ano-calendário de 1996. Intimada, a empresa afirmou jamais ter possuído Programa de Desligamento Incentivado - PDI ou Plano de Demissão Voluntário - PDV no período, pelo que não pode ser o contribuinte beneficiado pela isenção expressa na Instrução Normativa n.º 165/1998 e no artigo 40, inciso XVIII, do RIR/94, então vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4666558
# Numero do processo: 10711.004544/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.I. - RESTITUIÇÃO - O Imposto de Importação tem como destinatário do ônus tributário o importador, não estando sujeito às restrições e requisitos postuladas no art. 166, do Código Tributário Nacional, uma vez que, por sua natureza, não comporta a transferência do encargo financeiro.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros João Holanda Costa, Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4667025
# Numero do processo: 10726.000034/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS- DIREITO TRIBUTÁRIO - DECDÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO . A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado ou da entrega da declaração, de aquele se der após esta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03190
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. VENCIDOS OS CONS. EDSON(RELATOR), NATANAEL E Mª ILCA. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONS. JONAS.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4665041
# Numero do processo: 10680.009686/92-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10849
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaiza Jansen Pereira
4666569
# Numero do processo: 10711.004802/95-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE CONTAINER EM LOCAL PORTUÁRIO. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL.
Cabível a expedição de notificação de lançamento complementar no caso de a autoridade lançadora ter constatado a existência de incorreções, omissões ou inexatidões quanto à descrição dos fatos, de que resultem agravamento da exigência inicial. Hipótese em que não se caracteriza a ocorrência de nulidade prevista no art. 59 do PAF.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31927
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, relator, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o conselherio José Luiz Novo Rossari. Esteve presente o advogado dr. Humberto Esmeraldo Barreto Filho OAB/DF nº 7643
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4663816
# Numero do processo: 10680.002704/95-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Valor da Terra Nua - VTN - De conformidade com o disposto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, é facultado aos contribuintes impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, apresentando Laudo Técnico de Avaliação fornecido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional habilitado, preenchido dentro das norma técnicas fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71815
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4664629
# Numero do processo: 10680.006498/2002-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – LEI Nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto sobre a Renda, por parte de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96, tem lugar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, ainda que tenha apurado prejuízos, no ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 107-07.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer. Os conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos e Neicyr de Almeida farão a declaração de voto.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4667907
# Numero do processo: 10735.004260/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
EXERCÍCIO: 1997
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA.
A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . LAUDO TÉCNICO. CERTIDÃO DO IBAMA.
Tendo sido demonstrada em Laudo Técnico e em Certidão do IBAMA a existência de área de preservação permanente, em medida inferior àquela declarada, deve prevalecer a área efetivamente comprovada, independentemente de apresentação de ADA, que era inexigível no exercício de 1997, por falta de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.657
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar às preliminares de nulidade da decisão recorrida, de concomitância com o Poder Judiciário e de ilegitimidade passiva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à área de utilização limitada, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4665566
# Numero do processo: 10680.012843/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado.
DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização.
INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto esta última matéria e quanto à preliminar rejeitada por maioria o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4667386
# Numero do processo: 10730.002606/2004-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.
PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem ou do documento que formalizou a exigência fiscal.
PAF - REALIZAÇÃO - A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito.
PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir.
PAF - PRINCÍPIO INQUISITÓRIO - O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios, segundo determine a regra aplicável ao caso concreto. Nos autos, a descoberta de conta bancária omitida do fisco, em valores superiores aqueles informados nas DIPJ referentes ao período, confirmam a ação fiscal. Intimada em todos os momentos procedimentais a recorrente não apresentou qualquer justificativa das diferenças.
IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS COM INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS AO FATO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A regra geral da sujeição passiva é do contribuinte, aquele que tem relação direta com a situação que constitui o fato imponível da obrigação tributária. A utilização de interpostas pessoas não exime o autor da responsabilidade tributária e penal, mormente quando tal fato é silenciado nas razões oferecidas.
IRPJ - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - Constatada a utilização de interpostas pessoas na operacionalização de empresa comercial e não fornecendo o sujeito passivo ao fisco qualquer elemento (informação ou documentos) que permitissem apurar o resultado através do lucro real, correta a utilização do arbitramento, por expressa determinação legal.
IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO - O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável.
MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos.
MULTA DE OFÍCIO - No artigo 44 da Lei 9430/1996 está o regramento jurídico tributário quanto à aplicação das multas em procedimento de ofício. Como norma penal em branco o tipo dependerá da conduta verificada. Nos autos é cabível o comando do inciso II deste artigo (multa qualificada). Frente ao descumprimento das reiteradas intimações fiscais, correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra ‘a’ do § 2º. do artigo 44 da Lei 9430/1996.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - decisão sobre o processo matriz faz coisa julgada para o decorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro