4755268
# Numero do processo: 10480.009733/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO - Transferência a terceiros de bens importados com isenção
sem prévia autorização da SRF, caracteriza infração à legislação
aduaneira.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28572
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e proposta por equidade a dispensa da aplicação da penalidade imposta, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756890
# Numero do processo: 11040.002743/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15896
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4756948
# Numero do processo: 11050.001479/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-32683
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4758595
# Numero do processo: 16095.000413/2006-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÂO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a
31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003
LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001 E ART 18 DA LEI N° 10.833/2003.
O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 tomou indevido o lançamento
dos débitos declarados em DCTF, inclusive daqueles vinculados
a compensações indeferidas ou a pagamentos não realizados, os
quais devem ser cobrados por meio dos procedimentos aplicáveis
aos valores confessados em DCTF.
RECURSO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.
Correto o cancelamento da multa de oficio, pela aplicação
retroativa das disposições do capta do art. 18 da Lei n2
10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Recursos de oficio negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-19.555
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Esteve presente ao julgamento a Dra. Olívia Tonello Mendes, OAB-DF nº 21.776 , advogada da recorrente
Nome do relator: Antonio Zomer
4758720
# Numero do processo: 18471.000267/2005-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81301
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4755603
# Numero do processo: 10680.002495/2001-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO
REALIZADO - O período decadencial referente à realização do lucro
inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não em que foi gerado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO
IMPUGNADA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca da nova alegação de direito, só realizada nesta fase recursal, toma precluso o recurso voluntário quanto à esta nova matéria abordada, eis que não instaurado litígio.
RETROATIVIDADE DA LEI - Não se aplica o principio da retroatividade da Lei nas hipóteses elencadas pelo artigo 144, do Código Tributário Nacional.
Recurso improvido
Numero da decisão: 105-15.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4756035
# Numero do processo: 10830.006098/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.
Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n" 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada.
NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS.. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02.
Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de legislação tributária".
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF„ por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
4757823
# Numero do processo: 13654.000165/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72871
Nome do relator: Não Informado
4756539
# Numero do processo: 10925.000427/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto:-Imposto sobre Produtos Industrializados.
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2001
Ementa: IMUNIDADE. PRODUTOS PRODUZIDOS è EM PAPEL. EXTENSÃO.
Consoante a doutrina e a jurisprudência, são cobertos pela imunidade do art. 150, VI, d, da CRFB os seguintes itens: periódicos de treinamento; livro; o revistas; livretos, livros de regimento de empregados livretos Congresso Nacional; livretos de guias de produtos e serviços; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social e boletins de noticias.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.487
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os periódicos de treinamento; livro; revistas; livretos, livros de regimento de empregados; livretos Congresso Nacional; livretos de guias de produtos e serviços; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social e boletins de noticias, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4756515
# Numero do processo: 10920.002361/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15895
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado