4817889
# Numero do processo: 10283.007606/90-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26638
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4818478
# Numero do processo: 10410.000021/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR, devidamente comprovado nos
autos.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33507
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819030
# Numero do processo: 10480.014904/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - MULTA - Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07790
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817400
# Numero do processo: 10280.001581/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, nos autos de qualquer procedimento fiscal. Tratando-se de multa punitiva, é excluída a responsabilidade do sujeito passivo, de acordo com o art. 138 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05043
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4815823
# Numero do processo: 10680.013549/2005-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2001
CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL
A propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação judicial com o mesmo
objeto importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez
transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder
Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em
sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa
julgada. Súmula CARF nº 1.
Recurso voluntário não conhecido
Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3102-000.837
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do mérito do recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4817820
# Numero do processo: 10283.005954/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07716
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818464
# Numero do processo: 10384.003491/90-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. Caracteriza-se omissão de receitas, se não comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos, no caso de suprimentos de caixa alegadamente feitos por sócio à empresa, a título de empréstimos. Em consequência é devida contribuição ao PIS, calculada com base nos valares omitidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67895
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4818391
# Numero do processo: 10380.015250/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01 a 31 de julho de 1997
Ementa: RESSARCIMENTO.
Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
DILIGÊNCIAS.
Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80348
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818286
# Numero do processo: 10380.007512/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2001, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/08/2001 a 31/12/2002
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE.
Cumpridos todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o lançamento realizado de ofício não padece de qualquer vício formal ou essencial.
AÇÕES JUDICIAIS.
Estando a matéria objeto de lançamento de ofício submetida ao Poder Judiciário, não cabe manifestação do órgão administrativo julgador. Sobre o lançamento de ofício será aplicada a sentença judicial que transitar em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18209
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818491
# Numero do processo: 10410.000261/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: F I N S O C I A L - Extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04669
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR