4818308
# Numero do processo: 10380.009234/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Apurado excesso do montante dos pagamentos efetivos, em relação ao montante das receitas auferidas, presume-se que a diferença provem de omissão de receitas operacionais, ressalvada ao contribuinte a apresentação de documentos que elidam a presunção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68807
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816729
# Numero do processo: 10166.003851/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A argüição no recurso de matéria não impugnada enseja o não conhecimento do recurso por preclusão. Recurso que não se conhece, por preclusão.
Numero da decisão: 201-71024
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4816820
# Numero do processo: 10166.008929/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.
Efetuado o lançamento de ofício, pela estreita via eletrônica, de débitos declarados em DCTF como extintos pela compensação e estando a causa decidida judicialmente, mesmo que não transitada em julgado, deverá ser objeto de verificação para homologação ou não, sob condição resolutiva, da extinção dos valores lançados.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17440
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819210
# Numero do processo: 10510.002334/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Compete a autoridade proceder ao lançameto com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados, que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04542
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4819473
# Numero do processo: 10580.007334/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.
CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15998
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817583
# Numero do processo: 10283.001135/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -ZONA FRANCA DE MANAUS
- CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA
- Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a
mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n. 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos corrigidos, com exceção das
multas de que tratam os artigos 4º da Lei 8.218/91 e 364, II do RIPI bem como os juros de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, em manter os tributos, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes; 2) por maioria de votos em excluir todas as multas, vencidos os Conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megada e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que os mantinham
integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que excluíam sua incidência no período de fevereiro de 91 a junho de 91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4818840
# Numero do processo: 10480.005749/94-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VALOR ADUANEIRO - BASE DE CÁLCULO.
O desconto especial concedido pelo vendedor/exportador ao
comprador/importador deve ser considerado para fins de apuração do
Valor Aduaneiro (valor de transação), em conformidade com o art. 1o.,
do Acordo de Valoração Aduaneira não se aplicando, no caso em espécie,
as disposições do Inciso I, alínea "b", do mesmo artigo 1o.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33282
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4818336
# Numero do processo: 10380.010421/88-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de Receita. A omissão nos registros fiscais e contábeis, importa em reduzir a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte, face as provas dos autos.
Numero da decisão: 201-67337
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819290
# Numero do processo: 10530.001991/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do produto por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10688
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4817164
# Numero do processo: 10183.005606/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01678
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES