4646864
# Numero do processo: 10168.003336/2002-45
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize o dissídio jurisprudencial, imprescindível que se comprove a ocorrência de antagonismo ou contradição entre as teses jurídicas postas em confronto. In casu, embora as decisões versem sobre o ato da intimação por via postal, os fatos levados a julgamento são diversos daqueles arrolados nos acórdãos paradigmas, não conduzindo a julgados divergentes mas a diferentes.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4675046
# Numero do processo: 10830.007897/98-70
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18116
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4641139
# Numero do processo: 36900.002994/2006-04
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006
REEMBOLSO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CÔNJUGE DE TITULAR
DE FIRMA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE.
O cônjuge de titular de firma individual não pode ser considerado
empregado, vez que ausente os requisitos da relação de empregos.
Entendimento de acordo com a Orientação Normativa SPS/MPAS n. 08/97, em seu item 5.1, s.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.529
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
4649757
# Numero do processo: 10283.003364/96-64
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.544
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4676353
# Numero do processo: 10835.002966/96-92
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça às normas da ABNT (NBR nº 8799).
Provido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29590
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4680829
# Numero do processo: 10875.001301/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a COFINS é de dez anos. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. DÉBITOS INFORMADOS EM DIRPJ. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos informados no Anexo 4 da DIRPJ são meros informativos, não constituindo confissão de divida, portanto, não elidem o lançamento de oficio dos valores devidos e não recolhidos. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à impossibilidade de utilização da Taxa SELIC como juros de mora, quando tal matéria não é suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido em relação à matéria preclusa e negado na parte remanescente.
Numero da decisão: 202-15.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentou declaração de voto, endossada pelos Conselheiros Jorge Freire e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci; e H) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, quanto a matéria preclusa; e b) em negar provimento ao recurso, na parte remanescente.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4654386
# Numero do processo: 10480.004620/98-85
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – INCENTIVO FISCAL – DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO – ADICIONAL DO IR – O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto Lei nº 1.704/79, e alterações posteriores, será recolhido integralmente como receita da União, não se lhe aplicando a redução por reinvestimento de que tratam os artigos. 449 e 459 do RIR/80.
Numero da decisão: CSRF/01-04.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4690567
# Numero do processo: 10980.001933/2005-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. COMPETÊNCIA.
A competência para julgamento de recurso voluntário que versa sobre a imposição de multa pecuniária pelo atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao controle de Papel Imune - DIF/Papel Imune, na forma do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, é do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a aquele Colegiado julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.976
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4650866
# Numero do processo: 10314.004231/98-62
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
A utilização do Regime Especial de Exportação Temporária depende da prévia concessão por parte da autoridade aduaneira.
MULTA DE OFICIO
É cabível a aplicação das multas de ofício, tendo em vista a falta de recolhimento dos tributos exigidos na importação.
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE JUROS SELIC
A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, , da Constituição Federal).
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-346804
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4647608
# Numero do processo: 10183.006265/96-07
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - 1) É nula a Notificação de
Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2)
Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do
mérito.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI