4659586
# Numero do processo: 10630.100009/2005-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS INFORMADOS DURANTE A AUDITORIA FISCAL - A retratação quanto às informações prestadas no transcurso da auditoria fiscal, que ensejaram a exigência do IRPF sobre rendimentos omitidos é admissível desde que lastreadas em provas do alegado, especialmente quando parte desses valores correspondem a recibos cuja emissão é da própria contribuinte e contém sua assinatura.
PENALIDADE QUALIFICADA - INTENÇÃO DOLOSA - Omissões de rendimentos, ainda que reiteradas pelo sujeito passivo, ainda que tituladas de intenção dolosa, para efeitos de qualificação de penalidade, não são suficientes, por si sós, á caracterização das hipóteses legais dessa qualificação
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada e desqualificar a multa de oficio, suscitada pelo Conselheiro RobertoWilliam Gonçalves (Suplente Convocado), designado para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza (Relator) que mantém a multa qualificada.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4662126
# Numero do processo: 10670.000637/98-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O auto de infração lavrado por suposta omissão de rendimentos deve ser cancelado, quando o contribuinte comprovar já tê-los incluído em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11949
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4662616
# Numero do processo: 10675.000416/98-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR- SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO INCENTIVO- Não pode ser impugnada pelo fisco a utilização, pelo contribuinte, de cálculo do incentivo feito de acordo com o texto legal, embora divergente do decreto regulamentador.
DESPESAS OPERACIONAIS - ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS - DEDUTIBILIDADE - Não se tratando a situação fática de perdas com créditos de liquidação duvidosa, prevista no artigo 43 da Lei nº 8.981/95, não há que se falar em esgotamento das possibilidades e meios de cobrança. Assim, os abatimentos concedidos ao devedor na liquidação de operações de crédito classificam-se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro operacional.
Numero da decisão: 107-06500
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4661864
# Numero do processo: 10665.001674/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão Citra Petita. Art. 31 do Decreto nº 70.235/72. A decisão, além de precisa e limitada deve ser completa, sendo nula a que deixou de decidir a impugnação nos precisos limites em que foi suscitada. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 203-08620
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4662862
# Numero do processo: 10675.001535/98-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Ilegítima a pretensão fiscal por omissão de receitas quando originada de recursos aportados pelos sócios à pessoa jurídica, inexistente a necessária perquirição sobre a origem e efetiva entrega dos recursos supridos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL, IRRF, PIS e COFINS – Devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez tornada insubsistente a exigência principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06852
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4662284
# Numero do processo: 10670.000997/99-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75273
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
4662146
# Numero do processo: 10670.000673/97-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo decadencial começa a fluir, quando o contribuinte é omisso na entrega da declaração, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de receitas o descompasso observado na situação patrimonial do contribuinte, não acobertado por rendimentos comprovados.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18467
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir como recurso, no acréscimo patrimonial, o montante de ... UFIR.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4663307
# Numero do processo: 10680.000324/00-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - EX. 1996 - COMPENSAÇÃO DA PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% - Nos termos do artigo 42 da MP 812, de 31.12.94, a compensação de prejuízos está limitado a 30% do lucro real ajustado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13337
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4661725
# Numero do processo: 10665.001030/2001-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16641
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4659546
# Numero do processo: 10630.001353/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Mantém-se a glosa parcial da área declarada como utilizada com pecuária, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência, quando não restar comprovada a existência de rebanho suficiente na propriedade no respectivo ano base.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33042
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES