4765526
# Numero do processo: 10480.011881/89-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84216
Nome do relator: Não Informado
4765545
# Numero do processo: 10850.000032/91-31
Data da sessão: Sun Jun 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83716
Nome do relator: Não Informado
4765722
# Numero do processo: 00710.012013/83-16
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE - Não configura cerceamento de defesa a lavratura de termo de verificação de ausência de escrita sem a presença do representante legal da empresa, se o subscreveu o encarregado
da contabilidade da pessoa jurídica, preposto seu, sobretudo se o auto de infração foi , submetido ao dirigente da empresa que, confessadamente, se recusou a assina-1o.
ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais de - uso obrigatório pelos contribuintes, que declaram o imposto com base no lucro real, autoriza-o fisco a arbitrar-lhes ,os resultados (Decreto- 11 -lei 1.648/78, arts. 79, inciso I, e 89). Comprovado que ao contribuinte se concedera tempo suficiente para regularizar a sua escrita e a- , tendidos os pressupostos objetivos e subjetivos
para o lançamento com base no lucro arbitrado, a ulterior apresentação de livros e documentos não oferecidos no curso da fiscalização não desconstitui o regular lançamento efetuado,
face à inexistência de arbitramento condicional.
Numero da decisão: 101-74.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir os coeficientes de arbitramento, nos
exercícios de 1980 e 1982, respectivamente, de 18%, 21,6% e 25,9% para 15%, 18% e 21%.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4764370
# Numero do processo: 13701.000064/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83800
Nome do relator: Não Informado
4766308
# Numero do processo: 13064.000038/85-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76523
Nome do relator: Não Informado
4762093
# Numero do processo: 13049.000097/84-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75734
Nome do relator: Não Informado
4761884
# Numero do processo: 13886.000200/87-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77546
Nome do relator: Não Informado
4765704
# Numero do processo: 13710.000490/91-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83464
Nome do relator: Não Informado
4762893
# Numero do processo: 13987.000008/87-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77506
Nome do relator: Não Informado
4765953
# Numero do processo: 10875.000494/90-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82252
Nome do relator: Não Informado