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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7553413 #
Numero do processo: 10880.019113/94-37
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFIC/O - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97). PASSIVO FICTÍCIO — Constitui hipótese legal de omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigação já paga. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e FINSOCIAL — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. PIS - Receita Operacional - Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 Cancela-se integralmente o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, por encontrar-se cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a alíquota aplicada. Recurso ex officio não conhecido. Recurso voluntário provido parcialmente
Numero da decisão: 105-12.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 33.064.670,00, Cz$ 45.269.180,00, Cz$ 190.950.915;00 e Cz$ 67.559.757,00; 2 - Pis Faturamento: excluir integralmente a exigência; 3 - Finsocial Faturamento e IRF: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes(relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado), do seguinte modo: a)quanto ao IRPJ: i) o primeiro mantinha a exigência sobre as parcelas de Cz$ 45.269.180,00 e Cz$ 4.825.614,00 (parte de Cz$ 67.559.757,00); ii) os outros dois mantinham a exigência apenas sobre a parcela de Cz$ 45.269.180,00; b) quanto ao Finsocial Faturamento e IRF: os três ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos em relação ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Charles pereira Nunes
6991034 #
Numero do processo: 00006.650120/51-79
Data da sessão: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 1981
Numero da decisão: CSRF/01-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Cons. Wagner Gonçalves e Urgel Pereira Lopes.
Nome do relator: Fernando Cicero Velloso
7286924 #
Numero do processo: 16327.002089/2005-19
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 22/12/2000 a 16/01/2001 IOF - CÂMBIO - OPERAÇÕES COM T-BILLS. INCIDÊNCIA O tipo tributário do IOF-Câmbio não restringe a incidência do imposto à entrega física de moeda estrangeira ou nacional, tampouco exige que haja liquidação de contrato de câmbio. O campo de incidência é mais amplo e alcança as operações em que a entrega da moeda é feita por meio de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado. Inegavelmente, T-Bills são títulos representativos de moeda estrangeira. Sua compra e venda, portanto, configura operação de câmbio, tributada por esse imposto federal. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades). Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-001.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Marcos Tranchesi Ortiz e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento e, ainda, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardozo, que dava provimento parcial quanto à multa. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar. Designado para o redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Antônio Lisboa Cardoso participaram do julgamento em substituição aos Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que se declararam impedidos de votar.
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
6877607 #
Numero do processo: 14052.001346/92-16
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, peto voto de qualidade rejeitar a preliminar de decadência argüida, vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva (Relator), Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Mário Junqueira Franco Júnior, que a acolhiam, e, no mérito, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja e Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
7316176 #
Numero do processo: 15504.726886/2012-63
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 1402-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer e acolher os embargos declaratórios com efeitos infringentes para reformar a decisão embargada, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Soua Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
6949516 #
Numero do processo: 10909.003966/2006-22
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram­se a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).
Numero da decisão: 3802-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.
Nome do relator: Relatorf
6870804 #
Numero do processo: 16327.003755/2003-74
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2000 Ementa: Incentivo Fiscal - Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais - PERC - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos da Decreto n° 70,235/72 (Súmula CARF N" 37),
Numero da decisão: 1892-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheiro João Francisco Bianco„
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7139469 #
Numero do processo: 13971.003026/2003-25
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. É vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que comprovadamente se dedique à construção de imóveis.
Numero da decisão: 1402-000.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
6961587 #
Numero do processo: 00009.250508/09-78
Data da sessão: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: CSRF/02-00.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, devolver os autos à Câmara recorrida para que, preliminarmente, o seu Presidente se digne manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso especial de divergência apresentado pelo sujeito passivo, ao ensejo das contra-razões de folhas 298/301.
Nome do relator: Haroldo Braga Lobo
6689934 #
Numero do processo: 10855.000487/97-48
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.319
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda