4812643
# Numero do processo: 10845.006558/85-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1591
Nome do relator: Não Informado
4815179
# Numero do processo: 10120.000078/86-38
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1158
Nome do relator: Não Informado
4956809
# Numero do processo: 35346.001038/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1998 a30106/1998
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO.
A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a
remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestam serviços.
SALÁRIO INDIRETO
As verbas intituladas "indenização carimbo", pagas pela empresa em favor de seus empregados, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial e por não estarem incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91..
MULTA DE MORA
Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade
administrativa, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso.
Recurso Voluntário Negado
Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 2301-000.503
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos termos do do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4813762
# Numero do processo: 00711.000779/82-76
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1133
Nome do relator: Não Informado
4814784
# Numero do processo: 10860.000299/85-52
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0652
Nome do relator: Não Informado
4813046
# Numero do processo: 00830.051327/83-22
Data da sessão: Wed May 31 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1187
Nome do relator: Não Informado
4813819
# Numero do processo: 00845.053605/83-44
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1246
Nome do relator: Não Informado
4811756
# Numero do processo: 00008.750020/37-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0098
Nome do relator: Não Informado
4811867
# Numero do processo: 00001.680013/79-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0197
Nome do relator: Não Informado
4813199
# Numero do processo: 00710.012234/83-85
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1223
Nome do relator: Não Informado