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4783160 #
Numero do processo: 10840.000856/93-29
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1451
Nome do relator: Não Informado

4786115 #
Numero do processo: 13855.000701/95-48
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09019
Nome do relator: Não Informado

4782509 #
Numero do processo: 10835.000393/93-74
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13660
Nome do relator: Não Informado

4782059 #
Numero do processo: 10830.001207/93-82
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12594
Nome do relator: Não Informado

4785252 #
Numero do processo: 10930.001276/93-95
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07702
Nome do relator: Não Informado

4783063 #
Numero do processo: 13707.001387/92-06
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02301
Nome do relator: Não Informado

4785800 #
Numero do processo: 13609.000425/94-48
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08577
Nome do relator: Não Informado

4785101 #
Numero do processo: 10680.000620/92-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06251
Nome do relator: Não Informado

4785830 #
Numero do processo: 13629.000237/91-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06095
Nome do relator: Não Informado

4785587 #
Numero do processo: 10680.007737/94-95
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08156
Nome do relator: Não Informado