Sistemas: Acordãos
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4792917 #
Numero do processo: 10680.001301/91-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28212
Nome do relator: Não Informado

4795210 #
Numero do processo: 13147.000057/90-52
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00332
Nome do relator: Não Informado

4792416 #
Numero do processo: 10845.008204/93-92
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40054
Nome do relator: Não Informado

4795029 #
Numero do processo: 13837.000202/92-52
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04156
Nome do relator: Não Informado

4793047 #
Numero do processo: 10865.000717/95-33
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42051
Nome do relator: Não Informado

4794139 #
Numero do processo: 10880.027108/89-95
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02080
Nome do relator: Não Informado

4796693 #
Numero do processo: 13935.000083/92-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00573
Nome do relator: Não Informado

4795544 #
Numero do processo: 10875.002245/91-92
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04329
Nome do relator: Não Informado

4792510 #
Numero do processo: 13836.000596/96-55
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42166
Nome do relator: Não Informado

4793863 #
Numero do processo: 10768.034770/90-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00931
Nome do relator: Não Informado