Sistemas: Acordãos
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4796329 #
Numero do processo: 10240.001691/91-64
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02326
Nome do relator: Não Informado

4794966 #
Numero do processo: 10845.006795/92-19
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01937
Nome do relator: Não Informado

4791826 #
Numero do processo: 13706.000246/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28295
Nome do relator: Não Informado

4796749 #
Numero do processo: 10950.001256/93-86
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17303
Nome do relator: Não Informado

4796162 #
Numero do processo: 00001.370800/05-14
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01581
Nome do relator: Não Informado

4795259 #
Numero do processo: 10830.006168/91-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01173
Nome do relator: Não Informado

4792727 #
Numero do processo: 10140.000370/92-14
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28866
Nome do relator: Não Informado

4794105 #
Numero do processo: 10768.027157/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01082
Nome do relator: Não Informado

4792873 #
Numero do processo: 10680.007796/94-54
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30687
Nome do relator: Não Informado

4792514 #
Numero do processo: 13603.000449/89-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28060
Nome do relator: Não Informado