4810801
# Numero do processo: 13811.000368/91-77
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9519
Nome do relator: Não Informado
4807006
# Numero do processo: 10865.000935/91-81
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11193
Nome do relator: Não Informado
4811325
# Numero do processo: 10640.002025/91-68
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9382
Nome do relator: Não Informado
4810570
# Numero do processo: 13749.000013/92-13
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8472
Nome do relator: Não Informado
4809631
# Numero do processo: 10320.000472/92-68
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10095
Nome do relator: Não Informado
4807101
# Numero do processo: 10850.000327/93-05
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11129
Nome do relator: Não Informado
4811385
# Numero do processo: 19679.014378/2003-05
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32636
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
4811214
# Numero do processo: 14052.002306/92-37
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8532
Nome do relator: Não Informado
4809841
# Numero do processo: 10880.015075/88-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7810
Nome do relator: Não Informado
4811349
# Numero do processo: 11075.000004/00-69
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária
administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma
vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann que apresentará declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonsêca de Menezes