4681347
# Numero do processo: 10880.000307/91-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES POR AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE.CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO SUBSISTENTE.O mecanismo de correção monetária impõe à equação patrimonial inexoravelmente efeitos tributários neutros. Os adiantamentos a fornecedores pela compra de bens de capital trazem em seu bojo duas operações distintas, mas que se interagem: a realização de empréstimo ou de financiamento a terceiros, e compra do bem que se materializa pela tradição ulterior. A não-correção dos adiantamentos nega, por igual, a correção devedora do Patrimônio Líquido ou das Exigibilidades, conquanto advenham os recursos, respectivamente do Capital Próprio ou de Terceiros. Se a parte não prova que deixara de reconhecer semelhante correção monetária na outra ponta, não há como entender factível a não-correção monetária dos adiantamentos deles originária. A quebra desses princípios acaba por desequilibrar a equação patrimonial, cortando cerca aos objetivos de se restabelecer o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação do período, exumando-se o repudiável nominalismo monetário.
Numero da decisão: 107-07822
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4678607
# Numero do processo: 10855.000070/94-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO - Colacionadas aos autos provas contundentes das despesas com instrução realizadas, é de se afastar o lançamento por glosa de despesas com educação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4678603
# Numero do processo: 10855.000037/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Observado o prazo legal e contendo o recurso solicitação de arrolamento de bens em alternativa ao depósito para garantia de instância, quando em vigor as disposições da MP n.° 1973-63, cabível o seguimento à instância superior na forma do artigo 33, § 3.° do Decreto n.° 70235/72, uma vez, posteriormente, atendida essa exigência. Perempção não ocorrida.
EX. 1998 E 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAIS DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Sujeitando-se à cumprir a obrigação acessória de entregar as declarações de ajuste anuais em face das condições fixadas pela Administração Tributária, na situação em duas delas, e comprovado o cumprimento da exigência após o prazo legal, exigível a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n.° 8981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45375
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da perempção, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4678678
# Numero do processo: 10855.000401/96-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador.
Decadência acolhida.
Numero da decisão: 106-14.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER de oficio a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4682816
# Numero do processo: 10880.016223/93-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - Uma vez dado provimento parcial ao recurso interposto no processo matriz, os lançamentos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 107-05186
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO, PAARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. SUSTENTAÇÃO ORAL : DR: JOSÉ CARLOS DE MELLO DIAS-OAB/SP Nº 19.191.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4683525
# Numero do processo: 10880.029570/89-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS DEDUÇÃO IR - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência em relação ao que foi decidido no processo principal (processo n° 10880.029572/89-43 — recurso n° 129845), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4680945
# Numero do processo: 10875.002139/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALDOS CREDORES A CONTAR DE JANEIRO DE 1999. PREVISÃO LEGAL. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31/12/98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. A teor do artigo 11 da Lei n° 9.779/98, combinado com o artigo 5° e seus parágrafos da IN SRF n° 33/99, somente serão ressarcíveis ou compensáveis os saldos credores originados por aquisições perpetradas a partir de janeiro de 1999, desde que esgotados os créditos aplicados em produtos saídos no período, relativos a estoques existentes em 31 de dezembro de 1998. Incomprovado, pelo contribuinte, que houve tal esgotamento, impossível determinar a existência de saldo credor ressarcível ou compensável.Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78680
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4681338
# Numero do processo: 10880.000049/89-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA DO ART. 723 DO RIR/80 - A aplicação de penalidade pressupõe lei anterior que a defina e comine penalidade, vedada a retroatividade de lei que estabeleça sanção mais gravosa.
CANCELAMENTO DE DÉBITO - Estão cancelados pelo art. 73, inciso II, da Lei nº 7.450/85, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) relativos ao imposto de renda, bem como as multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/84.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03798
Decisão: P.U.V., DAR prov. ao rec.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4683333
# Numero do processo: 10880.025370/91-00
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMISSÕES PAGAS A REPRESENTANTE COMERCIAL – COMPROVAÇÃO – DEDUTIBILIDADE- A simples falta de exibição de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por representante comercial, relativamente a comissões a eles pagas, não permite considerar a despesa como não comprovada, se a contribuinte apresenta outros elementos que constituem vigoroso indício da efetividade dos serviços.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4680732
# Numero do processo: 10875.000894/97-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - É insuficiente para a extinção total do crédito tributário o depósito judicial do tributo efetuado após o vencimento da obrigação tributária sem o acréscimo dos encargos moratórios (juros e multa de mora). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07262
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO