4663936
# Numero do processo: 10680.003179/98-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS – DIFERENÇA IPC/BTNF - O prejuízo fiscal apurado no ano de 1989 e passível de compensação deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que incorpora a variação do IPC. O saldo assim corrigido pode ser compensado com o lucro apurado a partir do ano de 1991.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4663552
# Numero do processo: 10680.001214/89-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÃO “FISGÁS” - Legítima a exigência quando consubstanciada em informações prestadas por terceiros evidencia-se subtração de receitas operacionais do crivo tributário. É de se afastar parte da exação quando resta demonstrado erro imputável à coleta das informações em que se arrimou o fisco. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19919
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DO MONTANTE DO LUCRO TRIBUTÁVEL A IMPORTÂNCIA DE CR$....
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4667491
# Numero do processo: 10730.004564/00-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LIVRO CAIXA – Apenas podem ser deduzida da base de cálculo do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita – no tempo correto – a escrituração destas despesas em livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes (§ 2º, art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16391
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4668074
# Numero do processo: 10746.000705/98-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso à Segunda Instância, contra decisão de autoridade julgadora de Primeira Instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18829
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4667653
# Numero do processo: 10735.000815/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - Matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário impede que órgãos julgadores administrativos manifestem-se acerca do mesmo mérito. Se o pagamento do tributo foi a destempo e sem recolhimento da multa de mora, o lançamento que tem por fim cobrá-la deve ser exigido isoladamente, e não com tal multa acrescida da multa de ofício, mais uma multa isolada. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76535
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jorge Freire
4668236
# Numero do processo: 10768.000867/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO - ERRO DE FATO - Constatado ter ocorrido erro de fato no processamento para a apuração do imposto de renda, com base em informações contidas na declaração de ajuste anual, deve prevalecer a decisão que determina a sua correção, para fins de apuração do imposto devido.
Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 106-08679
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4664688
# Numero do processo: 10680.006963/98-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente.
DECADÊNCIA - O recomeço do prazo decadencial, nos termos do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, começa a fluir da data da anulabilidade do lançamento anterior efetuado, por vicio formal.
QUESTÕES DE MÉRITO - VIA JUDICIAL - A propositura, pelo contribuinte, de ação na via judicial para o mesmo fim, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, frente à opção superior e autônoma da via judicial.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43937
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4667185
# Numero do processo: 10730.000887/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 1999
SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ-ESCOLA.
As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino
fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.828
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4666707
# Numero do processo: 10715.001351/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, não há que se falar em extravio ou falta de mercadorias, sendo portanto, inexigíveis os tributos, a multa prevista no art. 521, II, "d", do RA e demais encargos exigidos.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34991
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto
do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4665389
# Numero do processo: 10680.011809/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1992 a 30/09/1994, 01/02/1999 a 30/11/2002
Ementa: PIS. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL.
Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada.
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO DO ICMS.
O valor do ICMS registrado extemporaneamente não representa entrada de receita e não integra a base de cálculo do PIS.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.581
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes
termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos períodos de apuração anteriores a agosto de 1997; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto aos créditos
extemporâneos de ICMS. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, quanto à exclusão da variação cambial passiva, e Josefa Maria Coelho Marques, quanto aos créditos extemporâneos de ICMS. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor na parte relativa à exclusão da variação cambial passiva. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. João
Marcos Colussi, OAB/SP 109.143.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça