4838171
# Numero do processo: 13924.000411/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS - CRÉDITO - Não está previsto na legislação de regência a possibilidade de registro de créditos pela aquisição de insumos isentos, não tributados, ou de alíquota zero. TRD - Com a edição do Decreto nr. 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de ofício dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória nr. 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei nr. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03077
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4838175
# Numero do processo: 13925.000090/92-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - 1 - Declarada a inconstitucionalidade (Rext. 150.764-PE) das Leis que aumentaram sua alíquota após a edição do Decreto-Lei nr. 1.940/82 até o início da vigência da Lei Complementar nr. 70/91, em 01/04/92, que institui a COFINS, a alíquota do FINSOCIAL, para as empresas não prestadoras de serviços, entre 20/12/88 até 31/03/92, é 0,5% (meio por cento). 2 - Eventuais créditos dos sujeitos passivo e ativo devem ser liquidados em procedimento interno à Secretaria da Receita Federal, conforme Lei nr. 9.430/96, arts. 73 e 74, possibilitando sua restituição e/ou compensação. 3 - Mantida a decisão nos seus exatos termos (inaplicabilidade da multa de ofício). Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71173
Nome do relator: Jorge Freire
4837608
# Numero do processo: 13888.000541/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegado erro no preenchimento da declaração anual de informações sem produção de provas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08544
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4835551
# Numero do processo: 13808.000470/00-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RECOLHIMENTOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.
Segundo a legislação vigente à época dos fatos, era permitida a compensação de valores do PIS recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais, respeitado o prazo decadencial de cinco anos.
VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CARACTERIZAÇÃO.
A declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1998 representava confissão de dívida, relativamente à contribuição para o PIS.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78327
Nome do relator: Walber José da Silva
4834971
# Numero do processo: 13709.002108/89-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A Instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-67685
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4838631
# Numero do processo: 13973.000219/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de cálculo. Omissão de receitas operacionais apuradas pela fiscalização, caracterizada por desembolsos superiores ao total de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67068
Nome do relator: Mauro Luiz Cassal Marroni
4836111
# Numero do processo: 13830.000291/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - A comprovada existência de débitos anteriores inibe o gozo do beneplácito fiscal disposto na legislação de regência - Decreto nr. 84.685/80. Suspende a exigibilidade do crédito tributário os casos elencados no art. 151 do CTN, em seus incisos e parágrafos. A observância dos requisitos dispostos é, no caso, condição essencial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01688
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4837188
# Numero do processo: 13881.000059/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA.
A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78935
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837755
# Numero do processo: 13891.000140/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - IMPOSTO RECOLHIDO COM INSUFICIÊNCIA - Devidamente comprovadas as infrações, legitima-se a exigência fiscal. Exclui-se a TRD aplicada como correção monetária no período anterior a 1991. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-02474
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4835015
# Numero do processo: 13710.000878/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O erro na identificação do sujeito passivo da obrigação deve ser comprovado de forma cabal. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO INCRA. Deve ser dirigido à própria repartição, não tendo este Colegiado tal atribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00823
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA