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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10006824 #
Numero do processo: 10280.720155/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou de ofício a nulidade por incidência da prescrição intercorrente e, vencida nesse quesito, acompanhou o Relator nas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.352, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.721945/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. SÚMULA CARF 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou de ofício a nulidade por incidência da prescrição intercorrente e, vencida nesse quesito, acompanhou o Relator nas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.352, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.721945/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 01 55 /2 00 9- 67 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720155/2009-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado em decorrência de prestação intempestiva de informação sobre carga transportada. Intimada pessoalmente do auto de infração, a empresa autuada apresentou impugnação e documentos. A defesa alegou, em síntese, que: A impugnação apresentada é tempestiva; Não se admite que o Poder Público imponha penalidade por analogia nem por interpretação extensiva; As informações relativas aos CE objeto da autuação foram prestadas antes de qualquer intimação ou notificação expedida pela fiscalização aduaneira; O procedimento fiscalizatório só ocorreu após a impugnante noticiar espontaneamente as ocorrências. De acordo com o artigo 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. No mesmo sentido, o artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; Não pode ser cominada penalidade à impugnante, uma vez que ela não reveste a condição de empresa de transporte internacional, nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga. Na condição de agência de navegação tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino; Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente afasta-se, por imposição da Súmula CARF nº 185 (observância obrigatória), os argumentos de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente, no sentido de ser ilegítima a responsabilidade da Agência de Navegação (agente marítima) para figurar no polo passivo do presente Auto de Infração, a saber: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720155/2009-67 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379. Desta feita, rejeito a preliminar suscita pela Recorrente. No mérito, entendo que a multa aplicada à Recorrente deve ser totalmente afastada, senão vejamos. A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de CE fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifouse) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifouse) O tema foi sumulado pela CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401- 008.661, 3301-003.995 e 3201-007.106. Fl. 130DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720155/2009-67 Dessarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014, na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit de 2016 e na Súmula CARF nº 186, inaplicável a penalidade sob análise. Por fim, afastada a penalidade nos termos expostos, resta prejudicado os argumentos atinentes a denúncia espontânea. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original

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10015922 #
Numero do processo: 10880.921895/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3402-010.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 18 95 /2 01 2- 55 Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento formalizado pelo contribuinte, referente a suposto crédito de Contribuições Sociais (PIS e/ou Cofins) no regime não cumulativo, decorrente de operações de exportação, combinado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Contudo, através de Despacho Decisório, a Fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e, em consequência, não homologou a declaração de compensação vinculada, por inexistência do direito ao crédito pleiteado. A decisão teve por base as conclusões observadas em procedimento fiscal devidamente instaurado, que resultou na aplicação de glosas devido à insuficiência de comprovação dos créditos declarados, tendo em vista, especialmente: a não apresentação de todos os documentos intimados; a impossibilidade de plena identificação dos bens utilizados como insumos, sobretudo quanto à correlação dos mesmos com o processo produtivo; a inclusão de serviços que não se encaixam no conceito de insumo, tais como operações de segurança e vigilância; a falta de comprovação de despesas de energia elétrica e de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; a inexistência ou deficiência na descrição dos bens do ativo imobilizado objeto de depreciação; a inclusão de despesas e serviços estranhos ao tipo de crédito em análise; entre outros motivos. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual, por sua vez, foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ em Porto Alegre, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e mantendo as disposições constantes do Despacho Decisório proferido pelo Órgão de origem. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Pede a reforma do Acórdão proferido pela 7ª Turma da DRJ/POA, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado. Ainda, em caso de entendimento divergente, requer a recorrente que seja anulada a decisão recorrida, para que outra seja proferida após análise de todo o manancial probatório, o qual entende não ter sido analisado por completo pela Delegacia de Julgamento. Por fim, reitera a realização de diligência para análise do manancial probatório acostado aos autos e dos demais documentos de posse da recorrente, bem como para esclarecimentos adicionais. Junto ao recurso interposto, apresenta documento no qual detalha os principais insumos utilizados, bem como apresenta uma sucinta descrição do processo produtivo. Cabe destacar ainda que não foi apresentada escrituração contábil e fiscal, tampouco documentação que a comprove e/ou complemente a documentação até então apresentada. É o relatório. Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando o Recurso Voluntário apresentado, verifica-se que a recorrente concentra sua defesa em dois aspectos distintos. O primeiro trata das provas acostadas aos autos, da suposta não apreciação das mesmas por parte da Delegacia de Julgamento, das provas por amostragem e da diligência requerida. O segundo trata das glosas realizadas em decorrência da não comprovação do direito creditório pleiteado. Das provas acostadas aos autos A decisão ora recorrida conclui que o contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários e suficientes à comprovação de todas as suas alegações, podendo-se observar uma grande quantidade de elementos imprestáveis para servir de prova, havendo documentos ilegíveis, indecifráveis, relacionados à períodos diversos do analisado, sem uma organização mínima que permita sua análise racional, sem qualquer indicação que permita ao menos relacionar os documentos apresentados com as glosas efetuadas, entre outros vícios. Nesse sentido, cabe aqui destacar que de fato a documentação anexada aos autos, quando da manifestação de inconformidade, encontra-se repleta de elementos imprestáveis para servir de prova, o que configura a impossibilidade da autoridade julgadora a quo em analisá-los, e não uma simples faculdade, como alega a recorrente. Ou seja, conforme será melhor explicitado à seguir, quando da análise das glosas questionadas pela recorrente, não se verifica a não apreciação das provas acostadas, mas sim a impossibilidade de ateste de sua correlação com os créditos pretendidos, uma vez que de fato mais se parecem com uma “enxurrada de papéis sem método ou organização detectáveis”, muitos irrelevantes, desnecessários ou de efeito probatório nulo, ou ainda completamente ilegíveis e indecifráveis, não contribuindo em nada para a elucidação dos fatos alegados e concorrendo apenas para tumultuar o processo. Não há como discordar do entendimento esboçado pelos julgadores de primeira instância, ao apreciar a manifestação de inconformidade, à seguir transcrito: Importante considerar, neste sentido, que a instância de julgamento não é uma continuidade, em stricto sensu, da atividade fiscal. Da mesma forma, não é o julgador de primeira instância um agente complementar à atividade fiscal. Sequer tal julgador é dotado de instrumentos, ferramentas, recursos e tempo que seriam indispensáveis ao desenvolvimento, continuidade, complemento ou recomposição da atividade fiscalizatória. Também não é legítimo pretender que o julgador deva compensar as carências cometidas pela contribuinte em sua peça de contestação, tanto no que diz respeito às fundamentações lógicas, doutrinárias e legais apresentadas, quanto em termos da suficiência ou organização formal dos elementos juntados ao processo. Inexiste fundamento legal que configure o julgamento administrativo de primeira instância como processo investigativo ou que obrigue o julgador à mineração de Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 dados relevantes, em meio à enxurrada de papéis sem método ou organização detectáveis - muitos irrelevantes, desnecessários ou de efeito probatório nulo - acostados aos autos pela parte interessada. A apreciação do julgador de primeira instância limita-se aos elementos, comprovantes e razões constantes nos autos, e é necessário que os mesmos sejam claros, econômicos (juntar apenas o essencial e necessário), bem organizados e estruturados, e robustos o suficiente para revestir de liquidez e certeza as razões expostas nas peças contestatórias e respectivos créditos (grifos nossos). Portanto, a afirmação de que o acórdão recorrido se furtou da análise de qualquer documento do manancial probatório acostado aos autos, sob alegações genéricas e rasas acerca da qualidade e organização das provas, não se mostra condizente com a decisão proferida pelo colegiado a quo, e, sendo assim, não merece prosperar. Cabe destacar ainda que, em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que o interessado apresente apenas declarações ou planilhas, tampouco documentação incompleta ou por amostragem. Faz-se necessário que alegações, declarações e planilhas sejam todas embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Merece destaque ainda o fato de que, embora a decisão a quo tenha feito referência à juntada de provas por amostragem, não foi este o motivo principal que levou ao indeferimento de parte dos créditos pleiteados, tanto pela Fiscalização quanto pela Autoridade Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 Julgadora de primeira instância, mas sim a imprestabilidade, a péssima qualidade e a desorganização do conjunto probatório juntado aos autos. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, § 4º, alínea "c", do Decreto nº 70.235/72. Compulsando os autos, observa-se que anexo ao recurso voluntário a recorrente apresenta somente um detalhamento dos principais insumos utilizados, acompanhado de uma sucinta descrição do processo produtivo, o que não contribui para a correção dos vícios observados no manancial probatório acostado aos autos, sendo este o principal motivo das glosas determinadas pela fiscalização. Verifica-se que a recorrente eximiu-se, mais uma vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal com documentos que a lastreiem, a fim de complementar a documentação até então apresentada, comprovando o suposto crédito pleiteado. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado nas compensações não homologadas, ou seja, escrituração contábil e fiscal demonstrando a apuração da contribuição social, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Do pedido de diligência No que se refere ao pedido de diligência, o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 confere à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como quando seu requerimento se lhe afigurar desnecessário à instrução processual. A realização de diligências ou perícias pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimentos adicionais acerca de questões específicas porventura obscuras no processo. Devem, portanto, limitar-se ao aprofundamento da investigação sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova que se encontram nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas ao encargo do sujeito passivo. O momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não verificadas qualquer das condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, se o contribuinte não apresenta as provas de que dispõe quando da impugnação, perde o momento processual para tal na esfera administrativa. Isto posto, quanto ao pedido formulado no Recurso Voluntário aqui analisado, considera-se desnecessária a realização de diligência, porquanto presentes nos autos os Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar tal procedimento à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória. Das glosas pela não comprovação do direito creditório pleiteado Das glosas relativas às despesas de encargos e de depreciação de bens do ativo imobilizado Quanto à glosa relativa às despesas de encargos e de depreciação de bens do ativo imobilizado, resta comprovado a partir de simples consulta ao presente processo, que as planilhas supostamente apresentadas estão completamente ilegíveis, tornando absolutamente impossível a consulta às informações, e muito menos a aferição dos valores declarados. O mesmo se verifica quanto à diversas Notas Fiscais anexadas, cuja digitalização de péssima qualidade torna impossível seu ateste. Não obstante, na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório da DRF de origem, foi asseverado que os créditos relativos a estas depreciações foram considerados parcialmente válidos, sendo glosados àqueles para os quais não houve comprovação, uma vez que o interessado não atendeu a reintimação feita pela Fiscalização. Das glosas relativas aos bens utilizados como insumos Quanto à glosa relativa aos bens utilizados como insumos e adquiridos no mercado interno, de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, ou seja, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No entanto, os créditos relativos a estas aquisições foram também considerados parcialmente válidos, sendo glosados aqueles para os quais, conforme consta na referida Informação Fiscal, foi impossível sua plena identificação (sobretudo quanto à correlação dos mesmos com o processo produtivo), especialmente pela não apresentação de todos os documentos intimados pela Fiscalização. Nesse sentido nada de novo trouxe o presente recurso para permitir a plena identificação dos bens utilizados como insumos, já havendo manifestação da Fiscalização quanto à impossibilidade de correlação dos mesmos com o processo produtivo. Poderia a recorrente ter apresentado planilha organizada, ou qualquer outro documento que permitisse a identificação dos bens para os quais busca o creditamento, acompanhada dos documentos fiscais relacionados. O fato é que mais uma vez deixou de apresentar documentação que permita comprovar seu direito, repetindo a omissão ocorrida desde a fiscalização, quando deixou de apresentar a documentação intimada. Vale destacar ainda que as Notas Fiscais juntadas aos autos não permitem à Fiscalização e muito menos aos julgadores a aferição das informações prestadas, parte por Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 representarem uma amostra muito pequena das operações envolvidas, mas principalmente pela péssima qualidade dos documentos acostados, muitos completamente ilegíveis. Das glosas relativas aos serviços utilizados como insumos Também aqui é preciso destacar que os créditos relativos aos serviços utilizados como insumos foram considerados parcialmente válidos, restando claro na Informação Fiscal que foram desconsiderados os valores referentes a serviços considerados estranhos ao processo produtivo, tratando-se, no caso em tela, de operações de segurança e vigilância, além de “outros serviços com descrições genéricas”. Das glosas relativas às despesas de energia elétrica Quanto aos créditos relativos às despesas de energia elétrica, também foram considerados parcialmente válidos pela Fiscalização, sendo glosados àqueles para os quais não houve comprovação documental, restando claro na Informação Fiscal que, mesmo após ser intimado, o sujeito passivo não apresentou os comprovantes de despesas solicitados. Cabe destacar ainda que muitas das Notas Fiscais de fornecimento de energia elétrica juntadas quando da manifestação de inconformidade estão ilegíveis, inviabilizando assim a aferição dos créditos pretendidos, e, portanto, comprovando apenas parcialmente as despesas declaradas no DACON. Das glosas relativas às despesas de armazenagem e de fretes nas operações de venda O mesmo se verifica quanto às despesas de armazenagem de mercadorias e de fretes nas operações de venda, onde mais uma vez a documentação juntada aos autos não se mostrou suficiente para comprovar os créditos pretendidos. A Informação Fiscal deixa bastante claro que a interessada não apresentou os documentos intimados, não tendo sequer justificado ou explicado os motivos da não apresentação. Nesse sentido, conclui a fiscalização que “os créditos relativos a estes serviços foram desconsiderados por falta de documentação que comprovasse os créditos declarados”, ou seja, por questões probatórias, e não por qualquer entendimento diverso quanto ao conceito de insumo, conforme faz crer a recorrente em seu recurso voluntário. Das glosas relativas às devoluções de vendas Quanto aos créditos relativos às devoluções de vendas, assim se manifestou a fiscalização na Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento, não homologando a compensação declarada: O contribuinte declarou despesas de devolução de vendas, como base de cálculo para créditos de PIS/PASEP COFINS regime não-cumulativo, em seu DACON, na Linha 12, os seguintes valores: (...) Os valores foram validados pelos arquivos digitais apresentados (grifos nossos). Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 Portanto, não se verifica a glosa desses créditos, ao contrário do que afirma a recorrente no recurso voluntário apresentado. No entanto, mesmo nesse ponto, onde os créditos pretendidos não foram glosados pela fiscalização, a documentação apresentada na manifestação de inconformidade trata de período diverso do pretendido, não tendo sido apresentadas as notas fiscais de entrada das mercadorias devolvidas, mas somente notas fiscais de saída de outras empresas, além de tabelas denominadas “Registro de Ocorrência de Marketing – ROM”, que parecem se tratar de controles internos da empresa, e que não contribuem para a comprovação dos fatos alegados. Conclusão Por fim, cabe destacar que a Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório demonstra que todos os créditos declarados foram analisados caso a caso, restando claro, por exemplo, que os créditos relativos às importações utilizadas como insumos foram considerados válidos na sua totalidade, assim como despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Ainda conforme a fiscalização, diversos créditos foram considerados parcialmente válidos, sendo que as glosas efetuadas se deram na sua totalidade pela ausência de comprovação, especialmente pelo não atendimento das intimações realizadas. Sendo assim, a aceitação dos argumentos trazidos pela recorrente dependeria da apresentação de documentos comprobatórios dos créditos pretendidos, que não foram apresentados durante a fiscalização, mesmo após intimação, e que também não foram carreados aos autos no recurso voluntário aqui analisado. Nesse cenário, entendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito aos créditos pleiteados, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Dispositivo Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 Fl. 1215DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15771.727090/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é parte na demanda coletiva. MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3301-012.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no presente recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para exonerar o contribuinte do lançamento tributário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Láercio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é parte na demanda coletiva. MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no presente recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para exonerar o contribuinte do lançamento tributário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 70 90 /2 01 4- 30 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Láercio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de auto de infração pela retificação de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme páginas 12-19. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 16-68.934, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que conheceu parcialmente da defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Ilegitimidade passiva para responder pela infração; ii) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. v) Ausência de concomitância do processo administrativo com a lide judicial. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância É de conhecimento desta Relatora da tramitação do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP. A eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa já foi objeto de análise, em sede de repetitivos, por mais de uma vez perante o STF, sendo que, a tese do Tema 499 já está superada- a qual entendeu por delimitar a eficácia subjetiva das ações coletivas aos limites territoriais de jurisdição do órgão julgador. Hoje, o STF ao decidir o RE 1.101.937/SP fixou o entendimento que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, por isso, aqui torna-se indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, voto por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- Lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. 1.3- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Alega ainda, que ante a alegada incorreta e genérica descrição dos fatos foi-lhe tolhido o seu direito à ampla defesa e o contraditório. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos, bem como, não existem nulidades no lançamento capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, devem ser rejeitadas as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO 2- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. 3- Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Entretanto, esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo conforme transcrito abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Do Auto de Infração extrai-se que a Recorrente deixou de prestar informação sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, no conhecimento de embarque krcaqqB06, vinculado ao CEMERCANTE n ° 151 405 176 612 493, na data de operação de 31/08/2014, para o qual solicitou a inclusão de NCM no sistema SISCOMEX CARGA, através de pedido de Retificação Eletrônico, após a atracação do navio." Aqui resta comprovado que não houve ausência de informações a destempo, mas pedido de retificação de informações, evidenciando-se a ausência de tipicidade da conduta, merecendo ser reconhecida a exoneração do contribuinte quanto à responsabilidade do crédito tributário lançado. III- DA CONCLUSÃO Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, dar-lhe provimento para exonerar o contribuinte do lançamento tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 244DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.720265/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3402-010.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.483, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.921895/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-02T17:53:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-02T17:53:11Z; Last-Modified: 2023-08-02T17:53:11Z; dcterms:modified: 2023-08-02T17:53:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-02T17:53:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-02T17:53:11Z; meta:save-date: 2023-08-02T17:53:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-02T17:53:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-02T17:53:11Z; created: 2023-08-02T17:53:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-08-02T17:53:11Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-02T17:53:11Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.720265/2012-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.489 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.483, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.921895/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 65 /2 01 2- 25 Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento formalizado pelo contribuinte, referente a suposto crédito de Contribuições Sociais (PIS e/ou Cofins) no regime não cumulativo, decorrente de operações de exportação, combinado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Contudo, através de Despacho Decisório, a Fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e, em consequência, não homologou a declaração de compensação vinculada, por inexistência do direito ao crédito pleiteado. A decisão teve por base as conclusões observadas em procedimento fiscal devidamente instaurado, que resultou na aplicação de glosas devido à insuficiência de comprovação dos créditos declarados, tendo em vista, especialmente: a não apresentação de todos os documentos intimados; a impossibilidade de plena identificação dos bens utilizados como insumos, sobretudo quanto à correlação dos mesmos com o processo produtivo; a inclusão de serviços que não se encaixam no conceito de insumo, tais como operações de segurança e vigilância; a falta de comprovação de despesas de energia elétrica e de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; a inexistência ou deficiência na descrição dos bens do ativo imobilizado objeto de depreciação; a inclusão de despesas e serviços estranhos ao tipo de crédito em análise; entre outros motivos. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual, por sua vez, foi julgada improcedente pela DRJ, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e mantendo as disposições constantes do Despacho Decisório proferido pelo Órgão de origem. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Pede a reforma do Acórdão proferido, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado. Ainda, em caso de entendimento divergente, requer a recorrente que seja anulada a decisão recorrida, para que outra seja proferida após análise de todo o manancial probatório, o qual entende não ter sido analisado por completo pela Delegacia de Julgamento. Por fim, reitera a realização de diligência para análise do manancial probatório acostado aos autos e dos demais documentos de posse da recorrente, bem como para esclarecimentos adicionais. Junto ao recurso interposto, apresenta documento no qual detalha os principais insumos utilizados, bem como apresenta uma sucinta descrição do processo produtivo. Cabe Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 destacar ainda que não foi apresentada escrituração contábil e fiscal, tampouco documentação que a comprove e/ou complemente a documentação até então apresentada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando o Recurso Voluntário apresentado, verifica-se que a recorrente concentra sua defesa em dois aspectos distintos. O primeiro trata das provas acostadas aos autos, da suposta não apreciação das mesmas por parte da Delegacia de Julgamento, das provas por amostragem e da diligência requerida. O segundo trata das glosas realizadas em decorrência da não comprovação do direito creditório pleiteado. Das provas acostadas aos autos A decisão ora recorrida conclui que o contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários e suficientes à comprovação de todas as suas alegações, podendo-se observar uma grande quantidade de elementos imprestáveis para servir de prova, havendo documentos ilegíveis, indecifráveis, relacionados à períodos diversos do analisado, sem uma organização mínima que permita sua análise racional, sem qualquer indicação que permita ao menos relacionar os documentos apresentados com as glosas efetuadas, entre outros vícios. Nesse sentido, cabe aqui destacar que de fato a documentação anexada aos autos, quando da manifestação de inconformidade, encontra-se repleta de elementos imprestáveis para servir de prova, o que configura a impossibilidade da autoridade julgadora a quo em analisá-los, e não uma simples faculdade, como alega a recorrente. Ou seja, conforme será melhor explicitado à seguir, quando da análise das glosas questionadas pela recorrente, não se verifica a não apreciação das provas acostadas, mas sim a impossibilidade de ateste de sua correlação com os créditos pretendidos, uma vez que de fato mais se parecem com uma “enxurrada de papéis sem método ou organização detectáveis”, muitos irrelevantes, desnecessários ou de efeito probatório nulo, ou ainda completamente ilegíveis e indecifráveis, não contribuindo em nada para a elucidação dos fatos alegados e concorrendo apenas para tumultuar o processo. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 Não há como discordar do entendimento esboçado pelos julgadores de primeira instância, ao apreciar a manifestação de inconformidade, à seguir transcrito: Importante considerar, neste sentido, que a instância de julgamento não é uma continuidade, em stricto sensu, da atividade fiscal. Da mesma forma, não é o julgador de primeira instância um agente complementar à atividade fiscal. Sequer tal julgador é dotado de instrumentos, ferramentas, recursos e tempo que seriam indispensáveis ao desenvolvimento, continuidade, complemento ou recomposição da atividade fiscalizatória. Também não é legítimo pretender que o julgador deva compensar as carências cometidas pela contribuinte em sua peça de contestação, tanto no que diz respeito às fundamentações lógicas, doutrinárias e legais apresentadas, quanto em termos da suficiência ou organização formal dos elementos juntados ao processo. Inexiste fundamento legal que configure o julgamento administrativo de primeira instância como processo investigativo ou que obrigue o julgador à mineração de dados relevantes, em meio à enxurrada de papéis sem método ou organização detectáveis - muitos irrelevantes, desnecessários ou de efeito probatório nulo - acostados aos autos pela parte interessada. A apreciação do julgador de primeira instância limita-se aos elementos, comprovantes e razões constantes nos autos, e é necessário que os mesmos sejam claros, econômicos (juntar apenas o essencial e necessário), bem organizados e estruturados, e robustos o suficiente para revestir de liquidez e certeza as razões expostas nas peças contestatórias e respectivos créditos (grifos nossos). Portanto, a afirmação de que o acórdão recorrido se furtou da análise de qualquer documento do manancial probatório acostado aos autos, sob alegações genéricas e rasas acerca da qualidade e organização das provas, não se mostra condizente com a decisão proferida pelo colegiado a quo, e, sendo assim, não merece prosperar. Cabe destacar ainda que, em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que o interessado apresente apenas declarações ou planilhas, tampouco documentação incompleta ou por amostragem. Faz-se necessário que alegações, declarações e planilhas sejam todas embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Merece destaque ainda o fato de que, embora a decisão a quo tenha feito referência à juntada de provas por amostragem, não foi este o motivo principal que levou ao indeferimento de parte dos créditos pleiteados, tanto pela Fiscalização quanto pela Autoridade Julgadora de primeira instância, mas sim a imprestabilidade, a péssima qualidade e a desorganização do conjunto probatório juntado aos autos. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, § 4º, alínea "c", do Decreto nº 70.235/72. Compulsando os autos, observa-se que anexo ao recurso voluntário a recorrente apresenta somente um detalhamento dos principais insumos utilizados, acompanhado de uma sucinta descrição do processo produtivo, o que não contribui para a correção dos vícios observados no manancial probatório acostado aos autos, sendo este o principal motivo das glosas determinadas pela fiscalização. Verifica-se que a recorrente eximiu-se, mais uma vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal com documentos que a lastreiem, a fim de complementar a documentação até então apresentada, comprovando o suposto crédito pleiteado. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado nas compensações não homologadas, ou seja, escrituração contábil�e fiscal demonstrando a apuração da contribuição social, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 Do pedido de diligência No que se refere ao pedido de diligência, o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 confere à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como quando seu requerimento se lhe afigurar desnecessário à instrução processual. A realização de diligências ou perícias pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimentos adicionais acerca de questões específicas porventura obscuras no processo. Devem, portanto, limitar-se ao aprofundamento da investigação sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova que se encontram nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas ao encargo do sujeito passivo. O momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não verificadas qualquer das condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, se o contribuinte não apresenta as provas de que dispõe quando da impugnação, perde o momento processual para tal na esfera administrativa. Isto posto, quanto ao pedido formulado no Recurso Voluntário aqui analisado, considera-se desnecessária a realização de diligência, porquanto presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar tal procedimento à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória. Das glosas pela não comprovação do direito creditório pleiteado Das glosas relativas às despesas de encargos e de depreciação de bens do ativo imobilizado Quanto à glosa relativa às despesas de encargos e de depreciação de bens do ativo imobilizado, resta comprovado a partir de simples consulta ao presente processo, que as planilhas supostamente apresentadas estão completamente ilegíveis, tornando absolutamente impossível a consulta às informações, e muito menos a aferição dos valores declarados. O mesmo se verifica quanto à diversas Notas Fiscais anexadas, cuja digitalização de péssima qualidade torna impossível seu ateste. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 Não obstante, na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório da DRF de origem, foi asseverado que os créditos relativos a estas depreciações foram considerados parcialmente válidos, sendo glosados àqueles para os quais não houve comprovação, uma vez que o interessado não atendeu a reintimação feita pela Fiscalização. Das glosas relativas aos bens utilizados como insumos Quanto à glosa relativa aos bens utilizados como insumos e adquiridos no mercado interno, de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, ou seja, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No entanto, os créditos relativos a estas aquisições foram também considerados parcialmente válidos, sendo glosados aqueles para os quais, conforme consta na referida Informação Fiscal, foi impossível sua plena identificação (sobretudo quanto à correlação dos mesmos com o processo produtivo), especialmente pela não apresentação de todos os documentos intimados pela Fiscalização. Nesse sentido nada de novo trouxe o presente recurso para permitir a plena identificação dos bens utilizados como insumos, já havendo manifestação da Fiscalização quanto à impossibilidade de correlação dos mesmos com o processo produtivo. Poderia a recorrente ter apresentado planilha organizada, ou qualquer outro documento que permitisse a identificação dos bens para os quais busca o creditamento, acompanhada dos documentos fiscais relacionados. O fato é que mais uma vez deixou de apresentar documentação que permita comprovar seu direito, repetindo a omissão ocorrida desde a fiscalização, quando deixou de apresentar a documentação intimada. Vale destacar ainda que as Notas Fiscais juntadas aos autos não permitem à Fiscalização e muito menos aos julgadores a aferição das informações prestadas, parte por representarem uma amostra muito pequena das operações envolvidas, mas principalmente pela péssima qualidade dos documentos acostados, muitos completamente ilegíveis. Das glosas relativas aos serviços utilizados como insumos Também aqui é preciso destacar que os créditos relativos aos serviços utilizados como insumos foram considerados parcialmente válidos, restando claro na Informação Fiscal que foram desconsiderados os valores referentes a serviços considerados estranhos ao processo Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 produtivo, tratando-se, no caso em tela, de operações de segurança e vigilância, além de “outros serviços com descrições genéricas”. Das glosas relativas às despesas de energia elétrica Quanto aos créditos relativos às despesas de energia elétrica, também foram considerados parcialmente válidos pela Fiscalização, sendo glosados àqueles para os quais não houve comprovação documental, restando claro na Informação Fiscal que, mesmo após ser intimado, o sujeito passivo não apresentou os comprovantes de despesas solicitados. Cabe destacar ainda que muitas das Notas Fiscais de fornecimento de energia elétrica juntadas quando da manifestação de inconformidade estão ilegíveis, inviabilizando assim a aferição dos créditos pretendidos, e, portanto, comprovando apenas parcialmente as despesas declaradas no DACON. Das glosas relativas às despesas de armazenagem e de fretes nas operações de venda O mesmo se verifica quanto às despesas de armazenagem de mercadorias e de fretes nas operações de venda, onde mais uma vez a documentação juntada aos autos não se mostrou suficiente para comprovar os créditos pretendidos. A Informação Fiscal deixa bastante claro que a interessada não apresentou os documentos intimados, não tendo sequer justificado ou explicado os motivos da não apresentação. Nesse sentido, conclui a fiscalização que “os créditos relativos a estes serviços foram desconsiderados por falta de documentação que comprovasse os créditos declarados”, ou seja, por questões probatórias, e não por qualquer entendimento diverso quanto ao conceito de insumo, conforme faz crer a recorrente em seu recurso voluntário. Das glosas relativas às devoluções de vendas Quanto aos créditos relativos às devoluções de vendas, assim se manifestou a fiscalização na Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento, não homologando a compensação declarada: O contribuinte declarou despesas de devolução de vendas, como base de cálculo para créditos de PIS/PASEP COFINS regime não-cumulativo, em seu DACON, na Linha 12, os seguintes valores: (...) Os valores foram validados pelos arquivos digitais apresentados (grifos nossos). Portanto, não se verifica a glosa desses créditos, ao contrário do que afirma a recorrente no recurso voluntário apresentado. Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 No entanto, mesmo nesse ponto, onde os créditos pretendidos não foram glosados pela fiscalização, a documentação apresentada na manifestação de inconformidade trata de período diverso do pretendido, não tendo sido apresentadas as notas fiscais de entrada das mercadorias devolvidas, mas somente notas fiscais de saída de outras empresas, além de tabelas denominadas “Registro de Ocorrência de Marketing – ROM”, que parecem se tratar de controles internos da empresa, e que não contribuem para a comprovação dos fatos alegados. Conclusão Por fim, cabe destacar que a Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório demonstra que todos os créditos declarados foram analisados caso a caso, restando claro, por exemplo, que os créditos relativos às importações utilizadas como insumos foram considerados válidos na sua totalidade, assim como despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Ainda conforme a fiscalização, diversos créditos foram considerados parcialmente válidos, sendo que as glosas efetuadas se deram na sua totalidade pela ausência de comprovação, especialmente pelo não atendimento das intimações realizadas. Sendo assim, a aceitação dos argumentos trazidos pela recorrente dependeria da apresentação de documentos comprobatórios dos créditos pretendidos, que não foram apresentados durante a fiscalização, mesmo após intimação, e que também não foram carreados aos autos no recurso voluntário aqui analisado. Nesse cenário, entendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito aos créditos pleiteados, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 790DF CARF MF Original

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10017382 #
Numero do processo: 10480.725060/2011-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve ser acatada pela autoridade administrativa quando ficar devidamente comprovado nos autos, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, o engano cometido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-005.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve ser acatada pela autoridade administrativa quando ficar devidamente comprovado nos autos, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, o engano cometido pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de lançamento de fls. 27/31, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2008, por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 50 60 /2 01 1- 06 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725060/2011-06 meio da qual se apurou a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 11.786,95, referentes aos seguintes beneficiários: a) Sul América Companhia de Seguro Saúde: R$ 3.766,11; e b) Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.: R$ 8.020,84. A fiscalização esclarece, à fl. 29, que essas despesas se referem respectivamente a Thainna Campos Salvatori e Nizelilde Ferreira Campos, não informadas como dependentes na declaração de ajuste anual da contribuinte Da impugnação Cientificada do lançamento em 17/06/2011 (fl. 32), a contribuinte apresentou, em 11/07/2011, a impugnação de fls. 2/3, abaixo resumida. A contribuinte esclarece que sua filha, Thainna Campos Salvatori, e sua mãe, Nizelilde Ferreira Campos, vivem a suas expensas e são suas dependentes para efeitos fiscais. Apenas para exemplificar seguem anexas cópias da declaração do imposto de renda do ano anterior e do ano posterior ao ano-base da presente notificação. As relações de dependências também estão comprovadas pelas cópias anexas das certidões de nascimento da contribuinte e de sua filha. A contribuinte apresentou todos os documentos solicitados na intimação fiscal e em nenhum momento lhe foi solicitado apresentar a comprovação de que as pessoas informadas como beneficiárias das despesas médicas eram suas dependentes, nem tampouco foi questionada sobre o lapso cometido no preenchimento da declaração. Somente por lapso a contribuinte informaria despesas médicas na declaração do imposto de renda, sem informar que os beneficiários das despesas são dependentes. Um mero esquecimento de uma informação, que a fiscalização deveria ter investigado e não o fez, não pode dar substância à cobrança do imposto, uma vez que não houve infração. À vista do exposto, requer a impugnante o cancelamento do débito fiscal, bem como que sejam refeitos os cálculos do imposto de renda, deduzindo-se o valor de R$ 1.655,88 por dependente, ressarcindo-se o valor pago a mais. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, devidamente comprovados, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 06/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recorrente cometeu erro ao não informar os seus dependentes na declaração b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas trazidas aos autos c) a relação de dependência está comprovada nos autos d) as despesas médicas estão comprovadas nos autos e) a falta de inclusão de dependente decorreu de erro de preenchimento da declaração É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725060/2011-06 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento As matérias constantes na presente autuação devolvidas a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário são a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.786,95, e a dedução da base de cálculo do IRPF do valor correspondente das dependentes Nizelilde e Thainna.. Da Ocorrência de Erro de Fato Inicialmente, vemos que a autoridade fiscal fundamentou o presente lançamento (e-fls. 36) da seguinte forma: ... - R$ 8.020,84 – Golden Cross, relativa a Nizelilde Ferreira Campos, não informada como dependente da contribuinte. - R$ 3.766,11 – Sul América, relativa a Thainna Campos Salvatori, não informada como dependente da contribuinte. No momento de sua impugnação (e-fls. 3/4), a contribuinte, em síntese, informa que, por lapso, esqueceu de informar sua mãe e sua filha como dependentes em sua DIRPF, no entanto lançou na ficha de pagamentos e doações efetuados as respectivas despesas médicas desses dependentes. Aduz que seria um absurdo a toda prova, incluir despesas médicas em DAA sem informar, propositadamente, os respectivos dependentes beneficiários. O julgamento anterior manteve o lançamento por entender que após o início do procedimento fiscal não seria mais possível retificar a declaração de ajuste anual com o fito de reduzir tributo (e-fls. 60), in verbis: Os documentos de fls. 41 e 42 comprovam que as despesas de R$ 8.020,84 e R$ 3.766,11 se referem a planos de assistência médica em favor, respectivamente, de Nizelilde Ferreira Campos (mãe da impugnante) e Thainna Campos Salvatori (filha da impugnante). A impugnante, porém, não incluiu nenhum dependente na DIRPF 2009 (fls. 17/22) e informou todas as despesas médicas como se fossem dela própria. Segundo ela, isso decorreu tão somente de um lapso no preenchimento da declaração. ... Observo, todavia, que, uma vez notificada do lançamento, não pode mais a contribuinte retificar a declaração de ajuste anual com o fim de reduzir ou excluir tributo, conforme consta expressamente no § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional: Com sua peça recursal a interessada reforça os argumentos anteriores e cita jurisprudência administrativa deste Conselho e judicial favoráveis ao seu entendimento. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725060/2011-06 Para comprovar a legitimidade de seu pedido, a contribuinte junta aos autos: parte das DIRPF (e-fls. 4/5), referentes aos exercícios de 2008 e 2010, na qual constam como dependentes sua mãe e filha; certidões de nascimento e casamento (e-fls. 12/13), comprovando que Thainna e Nizelilde, são sua filha e mãe, respectivamente; demonstrativo de pagamentos (e- fls. 53), emitido por Golden Cross, tendo como beneficiária Nizelilde F. Campos; demonstrativo de pagamentos (e-fls. 54/55), emitido por Sul América, discriminando os valores das despesas médicas para as beneficiárias Solange e Thainna. Analisando o caso, temos que a autoridade fiscal ou julgadora de piso não apontaram quaisquer suspeição ou divergência sobre os valores das despesas médicas incorridas, apenas não as acatou porque as mesmas beneficiaram pessoas não informadas como dependentes na DIRPF da interessada. De fato, os elementos acostados aos autos comprovam sobejamente que as despesas médicas foram realizadas. Em sua peça recursal a recorrente cita jurisprudência a seu favor, contida no Acórdão nº 2201-002.536, de 07/10/2014, da 2ª Câmara/1ªTurma Ordinária, desta Seção de Julgamento que trata de caso análogo. Com a devida licença, e por concordar inteiramente com a base argumentativa utilizada magistralmente pela i. relatora, passo a transcrever parte de daquele voto para adotá-lo como meu: No tocante ao argumento de que a DAA fora retificada posteriormente ao início da fiscalização, e, portanto restando precluso o direito do Recorrente em retificá-la e com isso fazer uso das despesas médicas como abatimento de imposto devido, entendo que essa interpretação não é a melhor ao caso em questão. Em princípio o § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) veda a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte após a notificação do lançamento: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Entretanto, não se pode olvidar que o art. 145, I, do mesmo Código, prevê a modificação do crédito tributário e a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo e o inciso III do susomencionado dispositivo combinado com o art. 149, IV estabelecem que o lançamento pode ser revisto de ofício quando se comprove erro na declaração prestada. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I impugnação do sujeito passivo; II recurso de ofício; III iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725060/2011-06 IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Possibilidade autorizada inclusive pelo § 2º do art. 147 do CTN: § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ainda que em fase posterior à retificação da declaração, que se encerra com a notificação do respectivo lançamento, se pode admitir a retificação em face de impugnação apresentada, na qual se comprove o erro cometido. Outra não deve ser a compreensão do tema sob pena de violação, não só, do princípio da verdade material como do princípio da estrita legalidade, que tem por embasamento o fato de que, sendo a obrigação tributária uma obrigação “ex lege”, não se pode pretender que, pela simples razão de ter sido ultrapassada a fase de retificação da declaração, se mantenha um lançamento no qual se comprove a existência de erro a favor ou contra o sujeito passivo, o que acarretaria em questionamentos judiciais futuros redundando em prejuízo aos cofres públicos. Diante do dever da presente Corte Administrativa de controlar a legalidade não se pode admitir que este órgão, tendo em vista sua função, julgue procedente lançamento fundado em erro material constatado no curso do processo administrativo tributário. Tal conduta faria tábua rasa do princípio da economia processual, uma vez que exigiria que o contribuinte buscasse o Judiciário para rever lançamento fundado em erro já cristalizado em todas as instancias administrativas. Desta feita, uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da DAA/2010 pelo Recorrente, por não ter sido incluído no campo de dependente a sua cônjuge, que sempre fora reportada como tal nas DAAs dos demais exercícios e cujas despesas médicas foram incluídas na DAA, entendo que a cônjuge deve ser considerada como dependente para fins de IRPF em relação ao exercício 2010 e suas despesas médicas abatidas da base de cálculo do referido imposto. Isto posto, e em deferência aos princípios da verdade material e economia processual e, considerando, ainda, que as despesas médicas e a relação de dependência s.m.j., foram devidamente comprovadas nos autos voto pela improcedência da glosa sobre as despesas médicas contidas nesta notificação de lançamento, bem como pelo recálculo de imposto para que sejam considerados os valores das deduções com as dependentes Nizelilde e Thainna. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte logrou êxito em comprovar o equívoco cometido na sua DIRPF. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725060/2011-06 Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.914002/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 1201-006.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 40 02 /2 00 9- 81 Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls.305/311, contra Acórdão da DRJ, fls.290/297, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, fls. 02/08, protocolada pelo contribuinte contra Despacho Decisório (fl.77) que não homologou a declaração de compensação (DCOMP n. 31897.41402.040506.1.3.02-0059 - fls. 80/85), para utilização do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ – ano calendário de 2004 – no valor de R$ 746.711,42. O Despacho Decisório apresentou os seguintes fundamentos para não homologação do crédito pretendido: Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Devidamente cientificado da decisão, às fls.79, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.02/08), e anexos (fls. 09/112), alegando o seguinte, conforme consta no relatório do Acórdão combatido: A não homologação da compensação pleiteada parece ter decorrido do preenchimento na DIPJ 2005, pois o IRRF sobre JCP de dezembro de 2004 não havia sido incluído na DIPJ original, uma vez a Manifestante não havia recebido o Informe de Rendimentos até a data de entrega da declaração. Essa DIPJ original, entretanto, foi retificada e já apresenta o crédito controvertido. Ademais, no preenchimento da PERDCOMP foi indicado somente o valor do IRRF, quando o correto seria indicar todos os elementos que compõem o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2004, conforme planilha de composição do saldo negativo ora anexada. O equívoco de ordem formal é claro, pois o Despacho Decisório tomou como supedâneo informações que foram erroneamente prestadas pelo Manifestante, de modo que, corrigindo-se tais lapsos, resta evidenciado o lídimo direito creditório do Manifestante. Todo ato administrativo perpetrado com vistas à cobrança de determinado tributo manifestamente indevido ou a maior, bem como que obstaculizar a sua devolução, mostra-se frontalmente contrário aos ditames dos preceitos constitucionais. Não obstante, o Acórdão recorrido, fls. 290/297, reconheceu parcialmente o pleito do contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 Saldo negativo. O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado poderá ser deduzido do imposto devido o imposto retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls.305/311, onde repisa e reforça os argumentos já expostos na manifestação de inconformidade, agora renovados diante do combate ao Acórdão de primeira instância administrativa, sustentando a integral procedência do direito creditório pleiteado e referente ao saldo negativo de IRPJ do período. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O contribuinte alega que declarou a totalidade do IRRF, no valor de R$ 1.418.598,14, em consonância com as informações da DIPJ/2005 (ano-calendário 2004), composto conforme abaixo: Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Esclarece que - o somatório de IRRF do período de fevereiro a julho de 2004, no montante de R$ 41.600,56, utilizado no cômputo do saldo negativo, refere-se à fonte de órgãos públicos, declarado na linha 09, da Ficha 11, da DIPJ 2005 (doc. 03). - Com relação ao montante de R$ 630.286,15, computado na apuração do saldo negativo de IRPJ/2004, vale esclarecer que a RFB não identificou o saldo negativo de empresas controladas (doc. 06), uma vez que estas são de origem de incorporação das empresas Vida Network, Unibanco Saúde e PAC Prestadora de Serviços. - A empresa Vida Network Saúde Ltda. (CNPJ 01.227.712/0001-00), em 27.02.2004, (Balancete Base 31.01.2004), foi incorporada pela empresa Unibanco AIG Seguros S.A (CNPJ 33.166.158/0001-95), conforme se verifica dos atos societários (doc. 07). Como consequência disso, o saldo negativo de 2003, no montante de R$ 324.953,56 passou a incorporar o ativo da empresa Unibanco AIG Seguros, conforme se verifica na DIPJ (Vida Network Saúde Ltda.) na Ficha 12 - Cálculo do Imposto de Renda (doc. 08). - No mesmo período, ocorreu a incorporação da empresa Unibanco Saúde (CNPJ 68.741.800/0001-05) pela empresa Unibanco AIG Seguros S.A (CNPJ 33.166.158/0001-95), conforme se verifica dos atos societários (doc. 09). Comprova-se por meio do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil (doc. 10), elaborado em 31.01.2004 pela FSA Network, a constatação do crédito de R$ 481.530,77 a título de Impostos a Recuperar, o qual passou a integrar o ativo da empresa Unibanco AIG Seguros. - A empresa PAC prestadora de Serviços, inscrita no CNPJ n° 00.790.681/0001-39, foi incorporada, em 27.02.2004, pela Unibanco AIG Seguros, conforme se verifica em ato societário (doc. 11), incorporando o crédito de R$ 1.225,90. - Recorrente detém o crédito de R$ 807.710,23, não merecendo prosperar as glosas do saldo negativo, devendo o montante de R$ 630.286,15 ser computado no saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2004. - Com relação à dedução de R$ 746.711,43, corresponde ao IRRF sobre a receita de JCP da empresa IRE RESSEGUROS S.A., conforme informe de rendimento do ano-calendário de 2004 (doc. 13), devidamente contabilizado na conta "#114414001 — Imposto de Renda — Juros Cap." (doc. 14). Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Nesse aspecto, compulsando os documentos apresentados, passo a realizar análise documental a partir das informações prestadas em Recurso Voluntário e dos documentos acostados aos autos pelo recorrente. Senão vejamos. a) IRRF de fevereiro a julho de 2004, correspondente à soma das seguintes parcelas: R$7.785,30 (fevereiro), R$2.886,34 (março), R$4.909,82 (abril), R$7.188,77 (maio), R$7.097,75 (junho) e R$11.732,58 (julho): Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Sobre os valores apontados acima, observo que o contribuinte apenas juntou aos autos DIPJ do ano calendário 2004, sem acostar os demais documentos comprobatórios do direito creditório alegado. Nessa linha, conforme já entendimento consolidado desta Turma, venho me manifestando no sentido de que apenas a apresentação DIPJ não é documento probante suficiente para comprovação do direito creditório alegado. Seriam necessários documentos adicionais (contábeis e fiscais) para fortalecer a alegação do contribuinte, e que não foram apresentados até o presente momento. b) Com relação ao montante de R$ 630.286,15: Em relação a esta rubrica, verifica-se que não houve análise do direito creditório pela unidade de origem, tampouco pela DRJ. Assim, embora os documentos juntados aos autos em uma análise preliminar indiquem a existência do direito creditório, seu reconhecimento neste momento processual implicaria supressão de instância. Com efeito, além dos atos societários de incorporação, devem ser analisados os documentos fiscais da incorporada que ensejam o crédito pleiteado. Ademais, compartilho do entendimento de que é possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. c) Com relação à dedução de R$ 746.711,43: Por fim, em relação a esta rubrica, os documentos apresentados indicam se tratar de IRRF sobre a receita de JCP da empresa IRE RESSEGUROS S.A., conforme informe de Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 rendimento do ano-calendário de 2004 (doc. 13), devidamente contabilizado na conta "#114414001 — Imposto de Renda — Juros Cap." (doc. 14): Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Assim, nesse caso em específico, entendo que há maiores indícios para sustentar o alegado pelo contribuinte. De qualquer forma, a respeito da apreciação dos documentos comprobatórios juntados aos autos pelo contribuinte, tenho mantido entendimento alinhado ao respeito à verdade material e ao formalismo moderado. Porém, para evitar supressão de instância, e considerando que alguns documentos mencionados não foram analisados pelas instâncias administrativas anteriores, acredito que o melhor direcionamento da questão seja a reanálise dos mesmos pela autoridade de origem, conforme reiteradamente decidido por esta Turma em casos similares. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração todos os documentos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914002/2009-81 Fl. 468DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.006592/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 65 92 /2 00 8- 19 Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006592/2008-19 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2006/607405129792031, de fls. 05, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2005, sendo apurado crédito tributário de R$ 9.233,52, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais calculados até 30/06/2008. 2. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da declaração de imposto de renda pessoa física do período, em que, conforme consta no demonstrativo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação Fiscal (fls. 08), a fiscalização constatou omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 39.530,89, declarado em DIRF pela empresa FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. 3. Cientificado do lançamento do crédito tributário em 15/09/2008, o contribuinte apresentou, em 24/09/2008, a impugnação tempestiva de fls 02, em que alega gozar de isenção tributária em função de doença incapacitante, bem como afirma ter depositado em juízo o valor lançado. 4. Competência para julgamento atribuída pela Portaria RFB nº 3338/2011. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. A alegação de isenção tributária em sede de defesa para o fim de justificar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente se sustenta com lastro em provas documentais. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF está depositado judicialmente, conforme os documentos juntados aos autos b) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006592/2008-19 Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto 5. A impugnação atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 e dela tomo conhecimento. 6. No processo em análise, a fiscalização constatou omissão de rendimentos declarados em DIRF pela empresa FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 39.530,89. 7. Na impugnação, o contribuinte alega isenção tributária por ser portador de doença incapacitante, mas não carreia aos autos qualquer prova documental. 8. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. O que não está nos autos não está no mundo. 9. Segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos incumbe a quem os alega, portanto, ao impugnante. 10. Sobre o tema, o artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, assim estabelece: Art.16º A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993); 11. No mesmo sentido, há mandamento expresso na Lei 9.784/99, quanto ao ônus probatório, conforme segue: Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006592/2008-19 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 12. Segundo Alberto Xavier, in “Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, p. 337, “compete indiscutivelmente ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, isto é, do direito à anulação, e, portanto, a prova dos fatos que se traduzem em vícios do lançamento impugnado”. 13. Por fim, Luis Eduardo Schoueri, in “Processo Administrativo Fiscal”, leciona que “também no direito tributário prevalece as regras do ônus objetivo da prova, que – excetuados os casos em que a lei dispuser diferentemente – impõem caber o dever de provar o alegado à parte em favor de quem a norma corre. (grifei) 14. Consta ainda do presente processo, às fls. 11, o resultado de Solicitação de Retificação de Lançamento interposta pelo contribuinte, indeferida por não comprovação dos valores que deram origem à autuação. 15. Se o contribuinte não concordou com o resultado da SRL, deveria ter apresentado em sede de defesa as provas documentais pertinentes, podendo ser as mesmas que eventualmente foram analisadas pela fiscalização, ou outras, visto que o presente processo administrativo iniciou-se com a ciência da Notificação. Também em sede de recurso faculta-se ao contribuinte a juntada das provas que entender cabíveis, a fim de embasar os argumentos expendidos. 16. Quanto ao processo judicial mencionado, não foi possível, a partir dos dados fornecidos pelo contribuinte, ter acesso ao mesmo, a fim de verificar o seu objeto, que, se idêntico ao que ora se discute, implicaria em renúncia ao contencioso. 17. Em face do exposto, nego provimento à impugnação, e VOTO pela procedência do lançamento, devendo ser mantido o crédito tributário exigido na notificação de fls. 05. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Acrescento, ainda, que a tela (e-fls. 28) não foi suficiente para identificar se o objeto do processo judicial é idêntico ao desta lida administrativa. Conclusão Portanto, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006592/2008-19 Fl. 38DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.903690/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 36 90 /2 01 3- 59 Fl. 2560DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 Relatório Discute-se nos presentes autos um Pedido de Restituição (“PER”) nº 04680- 26283.080808.1.2.03-7925, cumulado com uma Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 21977.22875.151210.1.3.03-6022, a partir dos quais o contribuinte pretende a utilização de um suposto crédito tributário, referente ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005, no valor de R$ 6.770.683,65. Do montante total pleiteado, a Delegacia da Receita Federal em Osasco acabou confirmando a disponibilidade de apenas R$ 5.259.769,98, conforme se verifica pelo despacho decisório eletrônico nº de rastreamento 065801782 (fls. 158 do e-processo) O demonstrativo de análise do crédito constante do mesmo despacho revela que o montante não teria sido integralmente confirmando em razão da não confirmação de valores objeto de outras duas compensações, mais especificamente as PER/DCOMP’s nº 32099.73584.281105.1.3.02-0160 e 35634.38908.290705.1.3.02-0630, como se observa abaixo (fls. 160 do e-processo): Fl. 2561DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 Não concordando com o total reconhecido via despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, cujo os argumentos foram muito bem sintetizados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJ1”) no relatório do acórdão recorrido, veja-se (fls. 2504 do e-processo): • “a compensação da estimativa de CSLL referente a outubro de 2005 já foi considerada homologada por decisão proferida por esta d. Delegacia da Receita Federal nos autos do Processo Administrativo nº 10882-003812/2002-52, conforme comprova o Parecer SEORT/DRF/OSA nº 672/2010 anexo (doc. 03), sendo que o processo em tela já se encontra inclusive arquivado (doc. 04)”; • “o valor daquela estimativa de CSLL referente ao mês de junho de 2005 já é objeto de cobrança nos autos deste mesmo Processo Administrativo nº 10882.003744/2002-21 (doc. 05), sendo que nos autos daquele processo ainda encontra-se pendente de julgamento recurso voluntário apresentado pela Impugnante, de modo que com a homologação daquela compensação ou o seu pagamento restará convalidado integralmente o saldo negativo questionado nos presentes autos, de forma que a sua desconsideração, em qualquer hipótese, implica cobrança em duplicidade”; • “ainda que assim não se entenda, porém, quando menos, dever-se-ia aguardar o julgamento daquele processo prejudicial para então avaliar os reflexos no presente processo da decisão lá proferida”. Foi ainda anexado aos autos a cópia do processo administrativo nº 10882.003744/2002-21 (fls. 164/2490 do e-processo), responsável pela análise da PER/DCOMP nº 35634.38908.290705.1.3.02-0630 utilizada para compensação da estimativa de CSLL de junho de 2005. Em sessão de 08/10/2014, a DRJ/RJ1 acabou julgando a manifestação de inconformidade do contribuinte procedente em parte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 2502 do e-processo): SALDO NEGATIVO DE CSLL. GLOSA DE ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES PARCIALMENTE HOMOLOGADAS. Restando comprovado que uma parte das estimativas glosadas foi regularmente quitada por compensação, cumpre reconhecer a parcela correspondente do crédito na apuração do saldo negativo de CSLL. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 2504/2505 do e-processo): Insurge-se a Impugnante contra o despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco – SP, que deixou de reconhecer parte do direito creditório pleiteado através do PER nº 04680.26283.080808.1.2.03-7925. Conforme já relatado, a Interessada pretendia aproveitar um crédito no valor de R$ 6.770.683,65, referente ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, mas só teve reconhecido, em seu favor, o montante de R$ 5.259.769,98. O indeferimento parcial do pleito deveu-se à glosa das estimativas mensais de junho e outubro de 2005, cujas compensações não foram confirmadas pela unidade de origem. Fl. 2562DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 A impugnante contesta a glosa, alegando que: — (i) a questão referente à compensação da estimativa do mês de junho de 2005 ainda se encontra pendente de julgamento, nos autos do Processo Administrativo nº 10882.003744/2002-21 cabendo, portanto, sobrestar o feito em análise até que se decida o recurso interposto pela empresa; (ii) a compensação da estimativa do mês de outubro de 2005 já foi homologada pela Delegacia da Receita Federal em Osasco – SP, conforme decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 10882- 003812/2002-52. Muito bem. Examinando as informações constantes das bases de dados da Receita Federal a respeito do Processo Administrativo nº 10882.003744/2002-21, verifico que a compensação referente à estimativa de junho de 2005 permanece na condição de não homologada (cfr. Extrato Profisc, fls. 2495/2496). É bem verdade que a questão ainda não foi definitivamente resolvida, existindo um recurso da Interessada pendente de julgamento na segunda instância administrativa (cfr. Extrato Sief. fls. 2491/2492). Tal fato, todavia, não obriga o sobrestamento do presente feito. Providência neste sentido só seria necessária, a meu ver, diante do risco de eventuais decisões conflitantes numa mesma instância. Ora, para afastar esta possibilidade, basta que a decisão a ser proferida no processo em análise observe o que já foi decidido, em primeira instância, no Processo Administrativo nº 10882.003744/2002-21. Na hipótese de se vir a reformar aquela decisão na segunda instância, os efeitos da mudança repercutirão, por decorrência lógica, no processo que ora se examina. Já no que diz respeito à estimativa de outubro de 2005, as informações relativas ao Processo Administrativo nº 10882.003812/2002-52 dão conta de que a respectiva compensação já foi realmente homologada (cfr. Sistema Sief, pesquisas às fls. 2493/2494). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade, para RECONHECER, em favor da impugnante, um DIREITO CREDITÓRIO ADICIONAL de R$ 325.290,10 (trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa reais e dez centavos), a título de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, valor este correspondente à estimativa do mês de outubro, cuja compensação restou comprovadamente homologada. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual informa que o processo administrativo nº 10882.003744/2002-21, no qual se discute a PER/DCOMP nº 35634.38908.290705.1.3.02-0630, foi julgado pelo CARF em 29/07/2014, quer dizer, quase dois meses antes do julgamento realizado pela DRJ/RJ1 nos presentes autos, mas que até a data da apresentação do presente recurso voluntário, em 11/11/2014, ainda não constava do sistema a sua formalização. Contudo, com a finalidade de suprir a aludida ausência de publicação, mas para dar conhecimento ao teor do que fora decidido naquela oportunidade, o contribuinte solicitou ao CARF uma certidão de julgamento contendo pelo menos o dispositivo do acórdão, veja-se (fls. 2528 do e-processo): Fl. 2563DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 Como se percebe, o crédito discutido naqueles autos, o qual teria sido utilizado na compensação da estimativa de CSLL de junho de 2005, foi reconhecido parcialmente, de modo que as compensações lá realizadas foram homologadas parcialmente até o limite do referido montante. Em que pese a homologação parcial, o contribuinte adverte que não seria sequer necessário investigar se o crédito disponível teria sido suficiente para quitação da estimativa de junho de 2005, posto que o saldo remanescente pendente naqueles autos teria sido liquidado por meio do parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014. Veja-se nas palavras do próprio contribuinte (fls. 2513/2515 do e-processo): A ora Recorrente optou ainda por quitar com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, cujo prazo para adesão foi reaberto pela Lei nº 12.996/2014, os débitos relativos às compensações que não seriam homologadas pelo crédito reconhecido pelo CARP no julgamento do recurso voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo n° 10882.003744/2002-21, conforme se verifica da petição protocolada em 29/08/2014 naquele processo, requerendo a desistência parcial do recurso interposto e renunciando às alegações de direito sobre as quais se fundamentou o referido recurso relativamente aos débitos indicados naquela petição. E conforme se verifica daquela petição e do DARP anexo (doe. 03), a estimativa relativa a junho/2005, no valor de R$1.185.623,57, que não havia sido homologada naquele processo e era objeto de cobrança, foi efetivamente paga pela Recorrente, dúvida não restando quanto ao direito da Recorrente à restituição integral do saldo negativo de CSLL pleiteado e à homologação integral das compensações declaradas, o que se espera seja reconhecido. Fl. 2564DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 Realmente, o fato de ter sido pago o valor daquela estimativa no Processo Administrativo n° 10882.003744/2002-21 só confirma o que sempre foi sustentado pela Recorrente e foi reconhecido pela COSIT e pela OGFN, como se passa a demonstrar. Subsidiariamente, o contribuinte defende ainda em recurso voluntário que independente do resultado do julgamento do PAF nº 10882.003744/2002-21, a estimativa de junho de 2005 deveria integrar o saldo negativo do período, pois defender o contrário seria admitir o pagamento de tributos em duplicidade, já que o contribuinte seria cobrado em processo próprio do débito não compensado e da mesma forma impedido de utilizar o referido montante na composição do saldo negativo do período. Menciona em sua defesa a Solução de Consulta COSIT nº 18/20016. E ainda que assim não se entenda, o que a DRJ/RJ1 deveria ter feito era o sobrestamento dos presentes autos até que fosse proferida decisão definitiva no PAF nº 10882.003744/2002-21. É o relato do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 04/11/2014 (fls. 2526 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 11/11/2014 (fls. 2507 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, remanesce em discussão apenas uma parcela não reconhecida do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005, mais especificamente da estimativa de junho de 2005, a qual teria sido objeto da PER/DCOMP nº 35634.38908.290705.1.3.02-0630, cuja compensação não teria sido confirmada pelo despacho Fl. 2565DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 decisório eletrônico, encontrando-se em discussão no bojo do processo administrativo nº 10882.003744/2002-21. Assim como o despacho decisório eletrônico, o acórdão recorrido não confirmou o direito creditório pleiteado nos presentes autos em seu montante integral em razão de a estimativa mensal de junho de 2005 não ter tido a sua compensação homologada. Á época, a DRJ/RJ1 verificou que o PAF nº 10882.003744/2002-21 ainda não teria sido julgado. Vejamos então mais uma vez o que consta do acórdão recorrido (fls. 2505 do e- processo): Muito bem. Examinando as informações constantes das bases de dados da Receita Federal a respeito do Processo Administrativo nº 10882.003744/2002-21, verifico que a compensação referente à estimativa de junho de 2005 permanece na condição de não homologada (cfr. Extrato Profisc, fls. 2495/2496). É bem verdade que a questão ainda não foi definitivamente resolvida, existindo um recurso da Interessada pendente de julgamento na segunda instância administrativa (cfr. Extrato Sief. fls. 2491/2492). Tal fato, todavia, não obriga o sobrestamento do presente feito. Providência neste sentido só seria necessária, a meu ver, diante do risco de eventuais decisões conflitantes numa mesma instância. Ora, para afastar esta possibilidade, basta que a decisão a ser proferida no processo em análise observe o que já foi decidido, em primeira instância, no Processo Administrativo nº 10882.003744/2002-21. Na hipótese de se vir a reformar aquela decisão na segunda instância, os efeitos da mudança repercutirão, por decorrência lógica, no processo que ora se examina. O contribuinte, pro seu turno, informou em seu recurso voluntário que o mencionado processo já teria sido objeto de julgamento. Consta inclusive deste processo o acórdão em questão, juntado ao presente pela unidade preparadora (fls. 2458/2488 do e- processo). Convém mencionar que a ata do referido julgado revela exatamente o que fora informado pelo contribuinte em recurso voluntário, veja-se (fls. 2459 do e-processo): ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 8.637.280,88, incluído aí o valor reconhecido pela decisão recorrida, e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido, nos termos do voto do Relator. Muito embora o provimento parcial não seja suficiente para garantir que a estimativa de CSLL de junho de 2005 – importante ao presente caso – tenha sido integralmente quitada, o contribuinte levanta uma questão que torna tal informação desnecessária. Segundo consta do recurso voluntário, o contribuinte teria optado por quitar com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, cujo prazo para adesão foi reaberto pela Lei nº Fl. 2566DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 12.996/2014, os débitos relativos às compensações que não seriam homologadas pelo crédito reconhecido pelo CARP no julgamento do recurso voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo n° 10882.003744/2002-21, conforme se verifica da petição protocolada em 29/08/2014 naquele processo, requerendo a desistência parcial do recurso interposto e renunciando às alegações de direito sobre as quais se fundamentou o referido recurso relativamente aos débitos indicados naquela petição (fls. 2513/2515 do e-processo) A nosso ver, tais informações, por si só, seriam suficientes ao provimento do recurso voluntário do contribuinte, permitindo, assim, a utilização da estimativa de CSLL de junho de 2005, no montante de R$ 1.185.623,57, na composição do saldo negativo de CSLL do período, tendo em vista a recente edição da Súmula CARF nº 177, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destaque-se, portanto, que, ainda que o contribuinte não tivesse demonstrado a inequívoca quitação da estimativa de CSLL de junho de 2005, não haveriam razões para inadmiti-la na composição do saldo negativo do período. Isto porque ela foi objeto de declaração de compensação, transmitida em 29/07/2005, cuja natureza de confissão de dívida já garantiria a sua constituição e, consequentemente, a sua utilização na composição do período. Com efeito, a compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida, a qual caso não homologada, será cobrada em procedimento próprio. Dessa forma, concordar com a glosa de tais estimativas do saldo negativo implicaria uma cobrança em duplicidade, como, aliás, menciona o próprio contribuinte sem seu recurso voluntário. O artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Fl. 2567DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (“SCI”) Cosit nº 18/2006, mencionada pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário, dispõe nesse sentido, veja-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Fl. 2568DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Antes mesmo da edição da Súmula CARF nº 177, anteriormente mencionada, este Conselho já vinha se manifestando no sentido de admitir a utilização das estimativas compensadas na composição do saldo do período, veja-se: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo Fl. 2569DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903690/2013-59 negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo de CSLL de 2005, a estimativa do mensal de CSLL de junho de 2005 em seu valor integral de R$ 1.185.623,57. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, homologando-se as compensações nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 2570DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.901988/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 88 /2 01 3- 24 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Relatório Discute-se nos autos a comprovação de direito creditório, no valor original de R$ 8.796.372,75, referente ao saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2010, lastreado no Pedido de Restituição (“PER”) nº 05164.73991.110711.1.2.03-7747. Do montante total pleiteado, a Delegacia da Receita Federal em Osasco acabou confirmando a disponibilidade de apenas R$ 1.456.420,89, conforme se verifica pelo despacho decisório eletrônico nº de rastreamento 057851787 (fls. 7 do e-processo) O demonstrativo de análise do crédito constante do mesmo despacho revela que o montante não teria sido integralmente reconhecido em razão da não confirmação estimativas compensadas em outras nove compensações, como se observa abaixo (fls. 59 do e-processo): Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Não concordando com o total reconhecido via despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, cujo os argumentos foram muito bem sintetizados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”) no relatório do acórdão recorrido, veja-se (fls. 263/266 do e-processo): estimativas de CSLL já são cobrança nos Processos Administrativo n° 10882.900925/2013-51 e 10882.907267/2012-47 (doc. 03 e 04), sendo certo que com a homologação das mesmas ou pagamento restara convalidado saldo negativo não reconhecido, de foram que a sua desconsideração implica em cobrança em duplicidade . -se pendentes de julgamento, através de recurso voluntário apresentado pela Impugnante, devendo ser aguaradar o julgamento daqueles processo prejudiciais para avaliar os reflexos das decisões. to da Dcomp 00301.71274.120711.1.3.03-7008 com o crédito reconhecido nos presentes autos, a autoridade utilizou crédito em valor superior ao que seria devido, pois indevidamente acresceu multa de mora de 20% ao débito de julho/2009 objeto de compensação, manifestamente indevida no caso porque efetivada a compensação no prazo previsto no art.63,§2º, da Lei 9430/96. O EFEITO DA HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL E DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS EM OUTRO PROCESSO É A COBRANÇA DOS DÉBITOS COMPENSADOS NAQUELES AUTOS. E NÃO A ALTERAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE ANOS POSTERIORES. SOB PENA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Em razão da não homologação das compensações de estimativas de janeiro a maio e julho a outubro de 2010, já há cobrança dos valores nos processos 10882.907267/2012- 47 e 10882.900925/2013-51 (docs. 3 e 4). ivo deste processo sob pena de cobrança em duplicidade. dos débitos declarados acrescidos de multa, o que já está sendo feito naqueles processos. inte utilize saldo negativo superior em valor superior ao que ele tem realmente direito, a fiscalização procederá à não homologação das compensações declaradas e cobrará o débito indevidamente compensado com multa de 20%, conforme o art.74 da Lei 9430/96. decisões que não homologaram as estimativas não são definitivas. intacto. Se for mantida na esfera administrativa a decisão que não homologou as compensações, os débitos relativos àquelas estimativas se tornarão integralmente exigíveis, produzindo o pagamento com multa e juros de mora o mesmo efeito de seu pagamento na data do vencimento. Se for reconhecido o direito ao crédito pleiteado nos autos daquele processo administrativos, restarão também homologadas as compensações das estimativas aqui pleiteadas. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 naquele processo administrativo o pagamento das estimativas cujas compensações não foram homologadas, sob pena de exigência de tributo em duplicidade. decisão final relativa aos Processos n° 10882.907267/2012-47 e 10882.900925/2013-51 é inconteste o direito da Impugnante de ver integralmente reconhecido seu saldo negativo. PREJUDICIALIDADE: NECESSIDADE QUANDO MENOS DE SOBRESTAMENTO DO FEITO essidade de sobrestamento do presente feito até decisão final a ser proferida nos Processos Administrativos n° 10882.907267/2012-47 e 10882.900925/2013-51, ou então ao menos a suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário, sob pena de cobrança indevida. atualmente pendente de julgamento. -se, então, quando menos o sobrestamento do presente processo até que sejam definitivamente julgados os Processos n° 10882.907267/2012-47 e 10882.900925/2013- 51 face à ocorrência da prejudicialidade, nos termos do artigo 265, IV, "a", do Código de Processo Civil. pois do contrário a Impugnante ficará sujeita indevidamente ao imediato pagamento dos valores aqui exigidos, inclusive acrescidos de multa e juros de mora, só lhe restando caso posteriormente acolhido aquele outro processo de compensação a alternativa de novo pedido de restituição. até a prolação de uma nova decisão,, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre o processo em julgamento e o processo relativo a outro Auto de Infração. No mesmo sentido, em caso de todo semelhante decidiu justamente pelo sobrestamento do feito a 4a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO do sujeito passivo de reaver os valores indevidamente pagos a título de tributo. artigo 37 da Constituição Federal, que elege a moralidade e a legalidade como princípios que norteiam a administração pública, os artigos 5°, II e 150, I da Constituição Federal e 97 do Código Tributário Nacional, que albergam o princípio da legalidade, e os artigos 964 do antigo Código Civil e 876/884 do atual, que vedam o locupletamento sem causa. princípios da Justiça e da equidade, e à idéia comum de honestidade administrativa, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade. Neste sentido é possível afirmar que o desvio de poder "é uma violação da boa-fé, porque a Administração deve agir de boa fé, e isto faz parte de sua moralidade" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro in "Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988", Atlas, 1991, pág. 109). Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 talmente contrariado o princípio da moralidade caso seja negado a Impugnante o seu direito à restituição mediante compensação dos valores indicados, ferindo a moralidade que deve nortear os atos administrativos por expressa imposição constitucional. ará também violado o artigo 876 c/c 884 do atual Código Civil, que veda o locupletamento indevido, determinando àquele que recebeu o que não lhe era devido a obrigação de restituir, bem como o artigo 5o, XXII, que assegura o direito de propriedade, e o artigo 150, IV, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco, ambos da Constituição Federal. inconformidade para o fim de reformar o despacho decisório e reconhecer o direito da Impugnante à restituição do saldo negativo adicional correspondente aos valores acima demonstrados, suficiente a fazer face à totalidade das compensações declaradas, que devem ser homologadas. Em sessão de 02/08/2016, a DRJ/RJO acabou julgando a manifestação de inconformidade do contribuinte procedente em parte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 261 do e-processo): PER. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO Verificada a comprovação parcial do crédito registrado no PER e nas Dcomp, devem ser efetuadas as restituições e homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 266/278 do e-processo): Do Sobrestamento A impugnante pede o sobrestamento do julgamento do presente processo, alegando que o mesmo só deve ser feito após os julgamentos da manifestação de inconformidade dos processos n° 10882.907267/2012-47 e 10882.900925/2013-51, posto que, nestes processos estão sendo julgadas as estimativas de CSLL que compõem o crédito deste feito. Cabe informar que o processo n° 10882.907267/2012-47, encontra-se no CARF para julgamento e o processo 10882.900925/2013-51 já foi definitivamente julgado e este julgamento repercutiu no presente acórdão como será visto adiante. Há que se esclarecer que não é necessário se suspender o julgamento, pois no processo já se encontram as bases para julgamento. A suspensão do presente julgamento somente acarretaria postergação da decisão, fato este que prejudica tanto a interessada quanto a Fazenda Pública. [...] Ademais, não há previsão legal para o sobrestamento de processo administrativo. O Decreto nº 70.235/72 não prevê determinação para suspender o andamento de qualquer processo no aguardo de decisão definitiva de outro processo em andamento. [...] Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Por outro lado, em havendo recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, mais cedo haverá, no âmbito do presente processo, a definição da certeza e liquidez do crédito, fato este que beneficia a todos e contribui para o fortalecimento do art.2º da Lei 9.784/99. Neste caso, ficará suspensa a exigibilidade do crédito da Fazenda objeto das compensações, (parágrafos 10 e 11, do art. 74, da Lei 9430/96 e art. 151,III do CTN), até a definição do litígio. Caso haja reforma do julgamento proferido no processo n° 10882.907267/2012-47, este acórdão poderá, se for o caso, será reformado no CARF, de modo que não exista nenhum prejuízo à interessada. Do Mérito O crédito no PER 05164.73991.110711.1.2.03-7747 (fl. 3) se refere ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2010 no valor de R$ 8.796.372,75. O Despacho Decisório (fl. 7) reconheceu parcialmente o crédito, no valor de R$ 1.456.420,89. A parcela de composição do crédito do contribuinte é formada por estimativas de CSLL de R$ 9.322.286,44. Como a CSLL devida declarada na DIPJ monta a R$ 525.913,69, o suposto saldo negativo de CSLL declarado tinha o montante de R$ 8.796.372,75. Os valores relativos confirmados estimativas de CSLL foram de R$ 1.982.334,58, o que resultou na apuração de um saldo negativo disponível de R$ 1.456.420,89. Portanto, o cerne da questão é a comprovação de parte das estimativas de CSLL. Na fl. 59, consta a análise das parcelas de crédito, contendo a parte reconhecida e o que não foi acatado. As parcelas não confirmadas se referem à estimativas de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2010 que foram objeto de compensação através de diversas Dcomps, que não foram homologadas, segundo pesquisa feita na época da emissão do Despacho Decisório [...] [...] DÉBITOS DE JANEIRO A MAIO DE 2010 A compensação relativa aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, de 2010, que se utilizou de créditos do ano de 2004, foram objeto do processo 10882.907267/2012-47, tendo como resultado o não reconhecimento do direito creditório e consequentemente, a não homologação das compensações. Tal assunto foi objeto do Acórdão 12-063.521-15ª Turma DRJ/RJ de 24/02/2014, que negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo como consequência a não homologação das Dcomps relativas aos débitos de estimativas de janeiro a maio de 2010 [...] [...] A não homologação das estimativas de CSLL relativa aos meses de janeiro a maio de 2010 já foi decidida no âmbito do processo 10882.907267/2012-47, cabendo reforma do acórdão, se for o caso, somente pelo CARF. Não é possível a existência mais de uma decisão sobre o mesmo assunto nesta instância administrativa. Portanto, permanece a condição de não extinta as estimativas de abril e maio de 2010. [...] No caso em comento, a compensação não foi homologada, portanto, o crédito tributário não está extinto. A falta da homologação da compensação afeta a existência do crédito e a vedação à compensação decorre do art. 170 do CTN, devida à falta de certeza do crédito. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 [...] O processo 10882.907267/2012-47 se encontra atualmente no CARF para julgamento, cabendo a este órgão dar a decisão final sobre este processo. [...] DÉBITOS DE JULHO A OUTUBRO DE 2010 Com relação as estimativas de CSLL de julho, agosto, setembro e outubro de 2010, este foi tratado nas Dcomp 10171.20624.270810.1.3.02-294, 38304.55682.290910.1.302- 4510, 11771.86811.251010.1.3.02-0074 e 01175.07037.301110.1.3.02-9813, que estão insertas no processo 10882.900925/2013-51, tendo a homologação total, conforme imagem do SIEF [...] [...] Portanto, deve ser reconhecidos considerados para apuração do do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010, os valores de estimativas de CSLL abaixo relacionados: DA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO O Despacho Decisório já tinha reconhecido um valor de estimativa de CSLL de R$ 1.982.334,58. Portanto, o total das estimativas CSLL reconhecidas passa a ser de R$ 6.620.315,59 (1.982.334,58+4.637.981,01). Portanto, verifica-se a seguinte composição do saldo negativo é a seguinte: CSLL devida= R$ 525.913,69 (-) estimativa de CSLL= R$ 6.620.315,59 Saldo Negativo de CSLL= R$ 6.094.401,90. DO VALOR RECONHECIDO Como já tinha sido reconhecido no Despacho Decisório um saldo negativo de CSLL de R$ 1.456.420,89, cabe reconhecer neste voto a diferença entre o saldo negativo apurado no valor de R$ 6.094.401,90 e o já concedido, no valor de R$ 1.456.420,89, que perfaz a R$ 4.637.981,01. [grifos constantes do original] Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relato do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 03/08/2016 (fls. 282 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 26/08/2016 (fls. 283 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o presente acórdão de julgamento deve se debruçar basicamente sobre dois argumentos levantados pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. O primeiro relacionado com a possibilidade de aproveitamento de estimativas compensadas na composição do saldo negativo do período independente da homologação da declaração de compensação, o que, aliás, foi recentemente objeto de súmula elaborada por este Conselho. O segundo a respeito do montante do direito creditório utilizado em uma das compensações objeto dos presentes autos, pois, segundo adverte o contribuinte, a Unidade de Origem teria considerado devida a multa de mora sobre o débito constante da PER/DCOMP nº 00301.71274.120711.1.3.03-7008. Da utilização de estimativas compensadas na composição do saldo negativo Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Após o julgamento realizado pela DRJ/RJO, remanesce pendente de confirmação as estimativas de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2010, as quais teriam sido compensadas com um suposto direito creditório, objeto do processo administrativo nº 10882.907267/2012-47. O acórdão recorrido manteve a impossibilidade de aproveitamento das referidas estimativas na composição do saldo negativo da CSLL de 2010, em razão da não homologação das compensações. Segundo consta do acórdão a quo, no caso em comento, a compensação não foi homologada, portanto, o crédito tributário não está extinto. A falta da homologação da compensação afeta a existência do crédito e a vedação à compensação decorre do art. 170 do CTN, devida à falta de certeza do crédito (fls. 272 do e-processo). O entendimento externado pela DRJ/RJO já foi exaustivamente analisado por este Conselho Administrativo e mais recentemente foi editada a Súmula CARF nº 17, a qual admite a utilização das estimativas compensadas em declaração de compensação independente da sua homologação, como se vê abaixo: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, independente do resultado do processo nº 10882.907267/2012-47, o qual na época da análise do caso pela DRJ/RJO se encontrava pendente de julgamento pelo CARF, inexistem razão para inadmitir as estimativas compensadas a composição do saldo negativo do período. Destaque-se que todas elas foram compensadas em declarações transmitidas no ano calendário de 2010, oportunidade na qual a declaração de compensação já detinha natureza de confissão de dívida. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Com efeito, a compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida, a qual caso não homologada, será cobrada em procedimento próprio. No caso, todas as estimativas foram compensadas em declarações de compensação transmitidas no ano calendário de 2010. Dessa forma, concordar com a glosa de tais estimativas do saldo negativo implicaria uma cobrança em duplicidade, como, aliás, menciona o próprio contribuinte sem seu recurso voluntário. O artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (“SCI”) Cosit nº 18/2006, mencionada pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário, dispõe nesse sentido, veja-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Antes mesmo da edição da Súmula CARF nº 177, anteriormente mencionada, este Conselho já vinha se manifestando no sentido de admitir a utilização das estimativas compensadas na composição do saldo do período, veja-se: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo de CSLL de 2010 as estimativas de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2010. Da acréscimo da multa de mora em uma das compensações Ainda segundo advoga o contribuinte, o despacho decisório eletrônico teria se equivocado ao considerar a necessidade de utilização de crédito em valor superior ao informado no PER/DCOMP. Como visto, o contribuinte teve inicialmente um direito creditório reconhecido no montante de R$ 1.456.420,89, o qual teria sido utilizado parcialmente na compensação da PER/DCOMP nº 00301.71274.120711.1.3.03.7008, como revela o detalhamento da compensação anexo ao despacho decisório eletrônico (fls. 60 do e-processo): Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 O contribuinte, todavia, não concorda com a referida imputação, pois, segundo alega, o débito declarado na referida PER/DCOMP não poderia sofrer os acréscimos da multa de mora, in casu, aplicada no percentual de 20%: Isto porque o contribuinte informa que a referida compensação, cuja transmissão se deu em 12/07/2011, teria sido utilizada para quitação de débitos de COFINS, código 5856 do regime não cumulativo, referente aos meses de julho, outubro e dezembro de 2009, os quais se encontravam com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial proferida desde 12/12/2004, impedindo assim a incidência da multa moratória. Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 291/293 do e-processo): [...] a Recorrente, juntamente com outras empresas, impetrou o Mandado de Segurança n° 2004.61.00.033698-7 "para assegurar seu direito líquido e certo de não serem penalizadas por não estar incluindo na base de cálculo da Co fins os valores relativos a juros sobre o capital próprio, tanto no que se refere àqueles já recebidos como aos próximos pagamentos que serão feitos pelas sociedades investidas, suspendendo-se assim a exigibilidade do crédito tributário correspondente nos termos do artigo 151, IV do CTN, até final decisão a ser proferida por este r. Juízo" (fls. 152/171) Em 15.12.2004 foi deferida a liminar pleiteada "para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de penalizar a impetrante por não incluir na base de cálculo da Cofins os valores relativos a juros sobre o capital próprio no que se refere aos pagamentos já efetuados e aos próximos pagamentos que serão feitos pelas sociedades investidas até ulterior deliberação deste Juízo" (fls. 172/175). Consequentemente, à época a Recorrente declarou em DCTF com exigibilidade suspensa os débitos de COFINS que voluntariamente vieram a ser objeto da DCOMP n° 00301.71274.120711.1.3.03-7008 tendo sido aberto pela Delegacia da Receita Federal Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 de Osasco o Processo Administrativo n° 10882.000829/2007-62 para controlar os débitos em discussão nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.033698-7. Tendo em vista que a sentença proferida naqueles autos denegou a segurança pleiteada, revogando a liminar anteriormente concedida, a Recorrente interpôs o competente recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo, o qual, contudo, não foi deferido. Por essa razão, foi interposto o Agravo de Instrumento n° 2006.03.00.029063-4 contra a decisão que recebeu o referido recurso apenas no efeito devolutivo, tendo sido deferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado (fls. 239/242). Referida decisão produziu efeitos até a publicação em 10.06.2011 do acórdão que negou seguimento ao referido Agravo de Instrumento (fls. 243/248). Assim, em expressa obediência ao disposto no artigo 63, parágrafo 2 o , da Lei n° 9.430/96, segundo o qual "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição", a Recorrente quitou os referidos débitos de COFINS, mediante compensação, em 12.07.2011 (terça-feira), exatamente no prazo de 30 dias contados do primeiro dia útil (artigo 210, parágrafo único do CTN) após a publicação do acórdão que negou seguimento ao referido Agravo de Instrumento em 10.06.2011 (sexta-feira), acrescendo aos débitos apenas e tão somente os juros devidos, sem considerar qualquer valor a título de multa de mora, por ser indevida nos termos do dispositivo legal supra citado. Nessas condições, revela-se de todo incabível o acréscimo da multa de mora de 20% aos débitos de COFINS que foram quitados mediante compensação objeto da DCOMP n° 00301.71274.120711.1.3.03-7008, nos termos do artigo 63, parágrafo 2 o da Lei n° 9430/96, sendo, portanto, o crédito pleiteado suficiente para compensar integralmente os débitos apontados. Finalmente, ainda que devida fosse a multa de mora no caso concreto, o que se admite apenas para argumentar, fato é que, conforme se infere da DCOMP n° 00301.71274.120711.1.3.03-7008, a Recorrente expressamente indicou para a quitação por meio da compensação apenas os valores relativos ao principal e aos juros dos débitos. Assim, nos termos do artigo 43 da Lei n° 9.430/96, eventual multa de mora somente poderia ser exigida pela d. Autoridade Administrativa isoladamente, não se admitindo a hipótese de imputação proporcional dos valores compensados para o abatimento da multa de mora. [grifos constam do original] Com efeito, consta dos autos cópia do Mandado de Segurança Preventivo nº 2004.61.00.033698-7 (fls. 152/170 do e-processo) impetrado pelo contribuinte com o objetivo de excluir da base de cálculo da contribuinte para a COFINS os valores recebidos a título de juros sobre capital próprio. Um dos pedidos na ação mandamental foi exatamente para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito relacionado, veja-se (fls. 169 do e-processo): Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Em 15/12/2004 foi deferida a liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de penalizar a impetrante por não incluir na base de cálculo da Cofins os valores relativos a juros sobre o capital próprio no que se refere aos pagamentos já efetuados e aos próximos pagamentos que serão feitos pelas sociedades investidas até ulterior deliberação deste Juízo (fls. 172/175 do e-processo). Consequência do exposto o contribuinte passou a declarar em DCTF os débitos de COFINS com exigibilidade suspensa, dentre eles os referentes aos meses de julho, outubro e dezembro de 2009 e que posteriormente foram objeto da declaração de compensação nº 00301.71274.120711.1.3.03-7008, para a qual o contribuinte pretende que seja excluída a multa de mora. Destaque-se que a sentença proferida no MS foi denegatória, o que acabou por revogar a liminar anteriormente concedida. Foi interposto recurso de apelação, inicialmente recebido apenas no seu efeito devolutivo. Sucede que após interpor o agravo de instrumento nº 2006.03.00.029063-4, o contribuinte obteve decisão favorável atribuindo efeito suspensivo ao seu recurso de apelação, motivo pelo qual os débitos voltaram a ficar com a sua exigibilidade suspensa, o que perdurou até a publicação do acórdão que negou seguimento ao agravo já mencionado, mais precisamente em 10/06/2011. Tal fato levou o contribuinte a compensar os débitos, os quais já não se encontravam mais com a sua exigibilidade suspensa, por meio da PER/DCOMP nº 00301.71274.120711.1.3.03-7008, transmitida em 12/07/2011, em absoluta e estrita observância ao disposto no artigo 63, §2º, da Lei nº 9.430/1996, cuja redação segue abaixo transcrita: §2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901988/2013-24 Quer dizer, os débitos foram quitados, via procedimento de compensação, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação da decisão judicial que considerou devida a inclusão dos valores referentes à JCP na base de cálculo da COFINS. Assim, o contribuinte tem razão ao requerer o cancelamento da multa de mora no percentual de 20% aplicada sobre os débitos de COFINS quitados por meio da PER/DCOMP nº 00301.71274.120711.1.3.03-7008. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, homologando-se as compensações nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 356DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721088/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PERC. REGULARIDADE FISCAL SÚMULA CARF Nº 37. PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO Conforme o texto revisado da Súmula nº 37 do CARF, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, independentemente da data em que tenha ocorrido a regularização.
Numero da decisão: 1402-006.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-25T20:09:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-25T20:09:11Z; Last-Modified: 2023-07-25T20:09:11Z; dcterms:modified: 2023-07-25T20:09:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-25T20:09:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-25T20:09:11Z; meta:save-date: 2023-07-25T20:09:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-25T20:09:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-25T20:09:11Z; created: 2023-07-25T20:09:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-07-25T20:09:11Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-25T20:09:11Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721088/2013-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.432 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PERC. REGULARIDADE FISCAL SÚMULA CARF Nº 37. PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO Conforme o texto revisado da Súmula nº 37 do CARF, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, independentemente da data em que tenha ocorrido a regularização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 88 /2 01 3- 87 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/REC, sessão de 07 de fevereiro de 2018 (fls. 281/294), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora (fls. 97/111), mantendo a decisão exarada pela DIORT/DEINF/SP em 22/10/2013 (fls. 87/93) que indeferiu o “Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal – PERC”, pertinente ao IRPJ – exercício/2011 – ano-calendário 2010, conforme abaixo: As razões de decidir foram assim exprimidas: 3. O processo está instruído como se verifica nas folhas nº 1 a 85; DIPJ não consta acostada aos feitos; Há registro da opção para aplicação ao Fundo – Finor - informada pelo interessado; É contribuinte jurisdicionado por esta Delegacia, conforme folha nº 67; Nas folhas nº 61 a 64, Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 constam Certificado de Regularidade do FGTS – CRF pela CEF com datas de validade de 12/2010 a 15/07/2011, lapso temporal que abarca a data da entrega da Declaração ORIGINAL (28/06/2011). Contudo, o interessado apresentou em 26/07/2011 a primeira declaração retificadora e em 21/06/2013, a segunda DIPJ retificadora. Desta forma tais documentos são imprestáveis para esta análise. E tem mais. Não foi instruído este processo com as necessárias Certidão de Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nem com a Certidão Conjunta PGFN/RFB, o que dá mais luz ao que diz o art. 60 da Lei 9.069/95, outro motivo insuperável para o deferimento desta petição. (...) Verifica-se que a DIPJ retificadora (a segunda) foi entregue em 21/06/2013, ou seja, após 31/12 do exercício próprio, 2011. Além disso, houve alteração do valor relativo à opção de aplicação em quotas do Finor, de R$ 7.696.690,72 para R$ 5.718.452,95. Portanto, dúvida não resta de que o manifestante não atendeu aos requisitos a que se referem o Ato Declaratório Normativo CST nº 26/1985 e a Nota SRF/Cosar nº 131/2001, não fazendo jus à fruição do incentivo fiscal. Assim, nas decisões exaradas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil, deve prevalecer o entendimento expresso em atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não sendo possível afastar a aplicação das normas supracitadas. (...) 6. Assim, o contribuinte não tem direito à destinação do incentivo e por decorrência, não cabe a ordem de emissão adicional para o fundo em questão como pretendido pelo interessado pelos motivos acima elencados. 07. Dito isso e superadas todas as questões até aqui suscitadas, restaria a autoridade fiscal o proferir o INDEFERIMENTO do pedido de revisão tendo em vista não ter o contribuinte comprovado, mediante apresentação das certidões válidas para esta análise, estar quites com os tributos federais ALÉM ter alterado o valor destinado ao fundo em questão quando da retificação da DIPJ apresentada fora do exercício, conforme acima tratado. (...) CONCLUSÃO/PROPOSTA Desta forma, pelo tudo quanto acima detalhado, conclui-se com a impossibilidade de emissão da Ordem de Emissão Adicional ref. Perc exercício 2011, Finor, indeferindo o pedido do interessado. DECISÃO E ORDEM DE INTIMAÇÃO Diante do exposto, no exercício da competência conferida pelos Arts. 224 e 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010 (DOU 23/12/2010), e por tudo quanto descrito acima acolho este parecer e DECIDO: INDEFERIR O PEDIDO E NÃO RECONHECER o direito do interessado a aplicação em incentivos fiscais no Finor ref. Exercício 2011; DETERMINAR a expedição de comunicado ao interessado para que tome ciência deste Despacho e da possibilidade de dele se insurgir a teor do Art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e alterações. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 97/111), juntou documentos (fls. 112 a 217) e aduziu, conforme relatório da decisão de 1º Piso:  Em 28/06/2011, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.532, de 1997, na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), formalizou sua opção pela aplicação no Finor de 6% do IRPJ apurado no ano-calendário, no montante de R$ 7.696.690,72. Todavia, posteriormente verificou erros na apuração do Lucro Real, razão pela qual retificou a declaração em 26/07/2011 e, novamente, em 21/06/2013. Em consequência dessas alterações, a base de cálculo foi modificada de R$ 128.278.178,70 para R$ 95.307.549,22, provocando mudança na destinação ao Finor para R$ 5.718.452,95 (mantido o percentual de 6%);  A apresentação da DIPJ retificadora não representa nova opção ao incentivo fiscal. A opção foi manifestada dentro da competência 2011 com a entrega da declaração original. Além disso, o valor do incentivo não foi aumentado, mas sim reduzido, não tendo sido retificados seus percentual e modalidade. A alteração (redução) da destinação decorreu de necessário ajuste na apuração do Lucro Real;  A DRJ em São Paulo (DRJ/SPI), por intermédio do acórdão nº 16-50.053, de 29/08/2013, já analisou caso análogo relativo a empresa integrante do mesmo grupo do ora manifestante, tendo sido reconhecida a higidez da opção mesmo diante de retificadoras transmitidas após a respectiva competência. Nesse sentido também já se pronunciou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio do acórdão 1102-00.122, de 10/12/2009;  O ADN CST nº 26, de 1985, e a Nota Cosar nº 131, de 2001 visam impedir que os contribuintes exerçam opção via DIPJ original ou retificadora entregue fora da competência do exercício correspondente. No caso, fez a opção via DIPJ original, a qual foi entregue dentro do exercício 2011 (dentro da competência). As retificadoras não representaram nova opção, tampouco algum acréscimo, pois mantido o limite de 6%. Por meio do acórdão nº 1803-00.422, de 20/05/2010, o Carf já se pronunciou sobre situação análoga, com entrega de DIPJ retificadora fora da competência com redução do valor do imposto;  A vedação perpetrada não tem amparo legal. A lei não estabelece que a retificação da DIPJ causa a perda do direito à opção efetuada na declaração original. Contrario sensu, estar-se-ia diante de situação onde o contribuinte, em hipótese alguma, poderia cometer equívoco no preenchimento da declaração, sob pena de ter sua opção indeferida. Nesse sentido acórdão nº 101-94.979, de 19/05/2005;  Como a opção foi formalizada na declaração original, a aferição da irregularidade fiscal deveria ter sido efetuada em relação a este momento (28/06/2011), ou mesmo relativamente ao período de apuração do IRPJ correspondente (31/12/2010). Nesse sentido acórdãos do Carf;  Em qualquer dessas datas encontrava-se em situação regular perante a RFB e a CEF, conforme comprovam as certidões acostadas em atendimento ao art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995. A recém publicada Lei nº 12.844, de 2013, deixa evidenciado de forma expressa que a as certidões comprovam a regularidade fiscal para fins de gozo de incentivos fiscais; Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87  A Súmula nº 37 do Carf estabelece que a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a comprovação da regularidade fiscal a qualquer momento do processo administrativo. Depreende-se desta súmula que a comprovação da regularidade deve se referir à competência que serviu de base à opção. Assim, no caso, como a opção se refere ao ano 2010, a comprovação de que se encontrava em situação regular em 31/12/2010 já é suficiente para o deferimento do Perc e do incentivo fiscal. Tal comprovação consta dos autos. Além disso, a súmula admite a prova da equitação em qualquer momento do processo administrativo. Então, as certidões atualmente vigentes servem como prova, pois atestam que, se havia alguma restrição fiscal à época da competência (o que não ocorre no caso), esta se encontra devidamente regularizada, não podendo ser obstado o direito à fruição do incentivo. Em vista disso, junta as certidões atualmente vigentes. Submetida à apreciação da 4ª Turma da DRJ/REC, foi prolatada decisão (fls. 281/294) na qual a Turma Julgadora afastou dois dos três óbices impostos pela Autoridade Tributária da DRF para negar provimento ao pedido, mantendo, todavia, o impedimento ao deferimento em razão da não comprovação da regularidade fiscal exigida pela Lei nº 9.069, de 1995, artigo 60, especificamente a ausência da Certidão Conjunta PGFN/RFB. Nas palavras do voto condutor, “Tais certidões e certificado devem se referir ao momento da formalização da opção pelo incentivo, que no caso é a data de apresentação da DIPJ original, 28/06/2011. (...), o que conduz a concluir que a comprovação da situação regular deve ser realizada por meio de certidões e certificado VÁLIDOS no momento da opção, os quais que devem ser guardados para futura análise por parte da RFB em cumprimento ao disposto no art. 264 do RIR/99” (Ac. DRJ – fls. 292), e que, “a certidão conjunta RFB/PGFN carreada à fl. 267 somente foi válida até 12/04/2010, não amparando tanto a data da opção quanto a data do fato gerador, razão pela qual considero descumprido o disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, e, por conseguinte, não atendido o requisito para o reconhecimento do incentivo fiscal” (ibidem – fls. 293). Para, depois de reportar-se à Súmula CARF nº 37, fechar o voto assentando que, “em função de ausência de certidão conjunta RFB/PGFN, seja contemporânea à opção, seja vigente à época da manifestação, há que se considerar não satisfeito o disposto no art. 60 da Lei 9.069, de 1995” (ibidem 294). A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 INCENTIVO FISCAL. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DE VALOR. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finor o contribuinte que, tendo formalizado a opção pelo incentivo em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) no exercício de competência, entregar declaração retificadora fora desse exercício com redução do valor do imposto devido e, por conseguinte, da destinação de parcela deste ao incentivo, desde que mantidos o fundo e o percentual. A única conseqüência da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 não pode ser restituído, e a parcela reduzida passa a ser considerada aplicação com recursos próprios. INCENTIVO FISCAL. FINOR. REGULARIDADE JUNTO À RFB E À PGFN, E PERANTE O FGTS. O reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais pela autoridade tributária competente está vinculado à comprovação pelo contribuinte quitação dos tributos e contribuições federais, bem assim de suas obrigações junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 302/324) no qual rebateu a decisão recorrida, insistindo nas teses antes esposadas, especialmente a não identificação dos débitos que levaram ao indeferimento do pedido, o que implicaria em nulidade do ato administrativo que indeferiu a pretensão e ter apresentado as certidões exigidas (docs. fls. 329/351) que atenderiam os dizeres da Súmula CARF nº 37. Trouxe doutrina e jurisprudência e encerrou requerendo o provimento do RV, o deferimento do PERC e a correspondente Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O recurso é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 20/02/2018 – fls. 299, protocolização do RV em 19/03/2018 – fls. 300) a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 112/120), e os demais pressupostos exigidos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente, o embate centra-se no fato de a recorrente não haver conseguido comprovar, na data de 28/06/2011, quando transmitiu a DIPJ do ano-calendário de 2010 – Ex/2011 (fls. 135), momento da definição da aplicação do benefício fiscal em favor do FINOR, a obrigatória e integral regularidade fiscal exigida pelo artigo 60, da Lei nº 9.069/1995, posto que vencida a validade da certidão negativa conjunta RFB/PGFN, conforme confirmado pela decisão recorrida. Nas palavras do voto condutor do acórdão recorrido, “Todavia, a certidão conjunta RFB/PGFN carreada à fl. 267 somente foi válida até 12/04/2010” (Ac. DRJ – fls. 293). Como a DIPJ, marco que define a opção pelo incentivo a favor do FINOR foi entregue em 28/06/2011 e a CND estava vencida desde 12/04/2010, a irregularidade fiscal restou caracterizada, impondo o indeferimento do PERC, mesmo com a tentativa da recorrente de se socorrer da Súmula CARF nº 37. Nesse ponto, antes de prosseguir, cabe uma breve reflexão. Inicio pela transcrição da referida Súmula nº 37, em sua primeira redação: “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação da regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”. Depurando-se a leitura do verbete, tem-se que: a) Para fins de deferimento do PERC, b) Exige-se a comprovação da regularidade fiscal, c) Que deve se ater ao período a que se referir a DIPJ, d) Que será o marco da opção, e) Podendo ser comprovada em qualquer fase do processo administrativo. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 Então, no meu pensar, não existem meias palavras na Súmula: a regularidade deve se fazer presente e estar intacta NO MOMENTO DA OPÇÃO, ou seja, no caso concreto, 28/06/2011. NÃO ANTES, NEM DEPOIS! A única exceção (e que veio a gerar inúmeras controvérsias), foi a permissibilidade de que tal comprovação (de regularidade) se fizesse “em qualquer momento do processo administrativo”. Ora, data vênia a entendimentos diferentes, o vernáculo me parece de clareza ímpar: admite-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, MAS a quitação deve envolver os débitos relativos às pendências existentes na DATA da opção (no caso, repita-se, 28/06/2011). Foi nessa linha que grande parte da jurisprudência se fixou e muitos Conselheiros se posicionaram, inclusive o I. Relator da decisão de 1º Piso, conforme excerto de seu voto (Ac. DRJ – fls. 293), ainda que depois tenha se curvado, por dever de ofício, aos dizeres da Súmula: Discordo frontalmente da interpretação acima adotada pelo Carf [na Súmula], tendo inclusive sido reiteradamente voto vencido quando membro daquele colegiado, vez que dá tratamento isonômico a contribuintes em situações distintas quanto a suas obrigações fiscais e junto ao FGTS, permitindo que contribuintes cumpridores de suas obrigações sejam tratados da mesma forma que os contribuintes que não atendiam na época devida (data da opção) a condição para a concessão de incentivo fiscal pois estavam inadimplentes, regularizando sua situação somente em período posterior. Na jurisprudência da CSRF, à época, manifestada pelo Ac. nº 9101-00.458, de 04/11/2009: Os fatos geradores em relação aos quais deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, são aqueles ocorridos até a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, sendo do contribuinte o ônus da comprovação da regularidade, conforme art. 60 da Lei n. 9069/95. Com as seguintes ponderações do voto condutor (Relator: Alexandre Andrade de Lima da Fonte Filho), com destaques agora acrescidos: “A matéria sob exame refere-se ao momento da comprovação da regularidade fiscal, requisito para a fruição de incentivo fiscal do FINOR. O art. 60 da Lei n° 9.069/95 condiciona o seu deferimento à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 (...) Com relação ao momento em relação ao qual o contribuinte deve comprovar a regularidade fiscal, entendo que seria a data da entrega da DIPJ pelo contribuinte, de modo que esta é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. A legislação condiciona o beneficio à quitação "de débitos porventura existentes até o período da fruição do beneficio, não abrangendo os períodos subseqüentes. Da análise da documentação constante nos autos, observa-se que a contribuinte não atendeu ao requisito constante na legislação para o reconhecimento do beneficio, não tendo apresentado nenhum comprovante de regularidade fiscal perante a PGFN e INSS. Frise-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil procedeu ao levantamento da situação fiscal da contribuinte, conforme documentação de fls. 76, 83, 87 e 95, tendo apurado débitos de INSS, LRPJ, CSLL e PIS (respectivamente) inscritos em dívida ativa em 1995 e 1997. A contribuinte não apresentou comprovante de regularidade fiscal perante o INSS, nem da PGFN, razão pela qual não deve ser deferido o seu pedido de revisão de incentivo fiscal. Observe-se que a certidão de regularidade apresentada, às fls. 269, refere-se - exclusivamente à situação da contribuinte no âmbito da SRFB. Poderia a contribuinte, até a data do despacho decisório, fazer prova de sua •regularidade, em relação aos fatos geradores ocorridos até da entrega da DIPJ do ano-calendário 1997, o que não o fez. Em suma: à época da entrega da DIPJ/98 pela contribuinte, efetuada em 24.04.98, conforme recibo de fls. 03, havia débitos fiscais em seu nome, não tendo a Contribuinte, até a data do despacho decisório, apresentado a posterior prova de sua regularidade fiscal, o que prejudica a concessão do beneficio fiscal requerido, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95 Resumindo, a teor da redação original da Súmula CARF nº 37, a comprovação da regularidade fiscal poderia efetuar-se a qualquer tempo, dentro do trâmite do processo administrativo, MAS teria que referir-se aos débitos existentes na data da opção. Concretamente, 28/06/2011. E nesta data a recorrente possuía pendências fiscais. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 Dentro desse raciocínio, em função do que foi antes exposto e pelo que consta dos autos, a não existência de CND conjunta RFB/PGFN perfeitamente válida em 28/06/2011 fatalmente teria que levar ao improvimento da MI, como aconteceu. Pois bem, destaco que, antes da nova redação da Súmula CARF nº 37, meu pensamento perfilava nessa linha. Todavia, com as alterações promovidas na redação da Súmula (Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018) e de observância vinculante pelos Conselheiros do CARF em razão da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, meu entendimento mudou, acompanhando a atual jurisprudência. Para melhor explicitação, trago as duas redações da Súmula CARF nº 37: Redação Original Redação Atual “Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação da regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com essa nova roupagem do verbete, passou-se a admitir a comprovação a qualquer tempo (como já era), mas sem se ater ao prazo temporal da opção, ou seja, a data da transmissão da DIPJ com indicação do Fundo no qual seria feita a aplicação. Em suma, uma certidão emitida no futuro e que validaria a opção feita anteriormente. Esquematicamente, como no caso concreto, a certificação da regularidade poderia ser feita em data posterior ao dia 28/06/2011 quando a DIPJ foi transmitida com a indicação da opção pelo FINOR (fls. 135), lembrando que NA REFERIDA DATA, conforme voto condutor da decisão de 1º Grau guerreada pela recorrente, “a certidão conjunta RFB/PGFN carreada à fl. 267 somente foi válida até 12/04/2010” (Ac. DRJ – fls. 293). Como efetivamente se mostra: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 Inobstante esta indesmentível constatação, que impediria a validação da opção pelo benefício e consequente deferimento do PERC, fato é que, com a nova redação da Súmula CARF nº 37, a comprovação da regularização continuou podendo ser feita a qualquer tempo e com certidão não mais contemporânea aos fatos. Nessa estampa, surgida APÓS a decisão de 1º Grau (esta datada de 07/02/2018 e a alteração da Súmula nascida em setembro/2018 e sua vinculação obrigatória em abril/2019), a recorrente logrou acostar certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, relativos aos tributos federais e à divida ativa da União, emitida em 14/02/2018. Veja-se (fls. 351): É nessa linha que caminha a jurisprudência do CARF atualmente, como se mostra, exemplificativamente, nas decisões abaixo ementadas, com os fragmentos dos respectivos votos condutores para melhor elucidação (os destaques foram acrescidos em todos os casos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1998 PAF - INCENTIVO FISCAL - INCENTIVOS FISCAIS. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei 9069/1995. PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente -mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Ac. nº 1201-004.359, de 09/11/2020 - Rel. Jeferson Teodorovicz) VOTO CONDUTOR (EXCERTOS): “Portanto, é requisito para a concessão do pedido de regularização (PERC) solicitado pela Recorrente a regularização da situação fiscal. (...) Nesse sentido, a realização da diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo (DERAT/DIORT/SPO) (fl.640), foi bastante elucidativa: (...) À fl.639 observa-se que a empresa obteve Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em 21/11/2019. Dessa forma, nos termos da Súmula Carf nº 37, fica comprovada a regularidade do contribuinte para efeito de deferimento do Perc relativo ao IRPJ/1998, ocorrendo, assim, em relação a essa finalidade, a perda de objeto da conferência dos mencionados pagamentos. Proponho, dessa forma, o retorno do processo ao Carf para prosseguimento. Considerando que a contribuinte efetivamente solicitou juntada ao processo de Certidão Positiva de Débitos Tributários com Efeitos de Negativa (fl.639), em meu entender, a recorrente está com as dívidas regularizadas perante a administração tributária, pois com a exigibilidade suspensa. O fato de haver regularização posterior não afasta a possibilidade de reconhecimento da condição do contribuinte para obtenção do PERC, conforme dispõe a súmula n. 37”. ------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 de regularidade posterior à data da opção. (Ac. nº 1302-005.409 – 18/05/2021 – Rel. Paulo Henrique Silva Figueiredo) VOTO CONDUTOR (EXCERTOS): “Independentemente das provas da extinção da execução fiscal que motivou a decisão recorrida, importa notar que a própria Súmula CARF nº 37, na Sessão Extraordinária do Pleno realizada em 11/09/2018, sofreu alteração no conteúdo do seu texto justamente para esclarecer a questão do presente litígio em favor da pretensão recursal. (...) Portanto, diferentemente do que sustentou a instância a quo, as certidões positivas com efeito de negativas, com validades até 13/10/2010 e 28/10/2009, carreadas aos autos ainda antes do pronunciamento do acórdão recorrido (fls. 562 e 563), já seriam suficientes para decidir o caso. As provas de extinção da execução fiscal trazidos com o recurso (fls. 726 a 734) só reforçam a necessidade de se dar razão à recorrente”. ------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 PERC. REGULARIDADE FISCAL SÚMULA CARF 37. PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Em tendo o contribuinte se desincumbido a contento do ônus da referida comprovação, de se afastar o indeferimento do PERC. (Ac. nº 1301- 005.368 – 15/06/2021 – Rel. Heitor de Souza Lima) VOTO CONDUTOR (EXCERTOS): “11. A Recorrente logrou êxito em; a) demonstrar a sua regularidade fiscal perante o INSS, já durante o processo administrativo fiscal (e-fl. 81); b) demonstrar a inexistência de pendência atual junto ao Cadin (cf. tela anexa ao seu Recurso Voluntário) e c) Demonstrar, adicionalmente, prova de sua atual regularidade fiscal junto à RFB (que atualmente abrange os débitos existentes junto a Previdência Social), através de documento de e-fls. 205/206 12. Analiso. Acerca da matéria, assim estabelece a Súmula CARF n° 37: Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 (...) 13. Assim, acede-se à Súmula supra, reconhecendo-se a possibilidade de comprovação da regularidade fiscal no momento da opção em qualquer momento processual. inclusive através de certidão de regularidade posterior à data da opção; 14. Destarte, uma vez que a Súmula, reitere-se, não faz qualquer exceção à possibilidade de comprovação de tal regularidade através de juntada de documentos mesmo já em sede de apreciação de Recurso Voluntário e tendo sido juntados aos autos, pela Recorrente, elementos que demonstram sua regularidade fiscal e quitação de débitos junto ao CADIN no curso deste PAF, voto, firme na referida Súmula nº 37, por dar provimento ao Recurso Voluntário”. Tudo convergindo para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, à qual cabe uniformizar a jurisprudência: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFORME SUMULA CARF. SUMULA 37 REVISADA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o texto revisado da Súmula nº 37 do CARF, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, independentemente da data em que tenha ocorrido a regularização. (Ac. nº 9101-005.273 – 01/12/2020 – Rel. Viviane Vidal Wagner) VOTO CONDUTOR (EXCERTOS): A insurgência da PGFN, contudo, como demonstrada alhures, foi dirigida ao momento em que se deve comprovar a regularidade fiscal do sujeito passivo, situação que não estava claramente delimitada na redação original da referida Súmula. Entretanto, a revisão posteriormente procedida na sua redação elimina qualquer resquício de dúvida que pudesse existir, conforme se constata com o texto atual, revisado em 03/09/2018: (...) O trecho destacado do enunciado não oferece mais margem para discussão. A comprovação da regularidade fiscal pode se dar em qualquer momento do processo administrativo, independentemente de quando tenha se dado a regularização ou a emissão da respectiva certidão, assim como decidido pela decisão recorrida. CONCLUSÃO Pelo exposto, confirmada a juntada da documentação que comprova a regularidade fiscal da recorrente e atendidos os requisitos da Súmula CARF nº 37, em sua vigente redação, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para DEFERIR o “Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal – PERC”, pertinente ao IRPJ – Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721088/2013-87 exercício/2011 – ano-calendário 2010 – aplicações no FINOR, conforme opção exercida pela recorrente na DIPJ correspondente. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 369DF CARF MF Original

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