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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698070 #
Numero do processo: 11080.004982/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL. A decisão judicial que determina os índices e os limites de ressarcimento de correção monetária faz lei entre as partes, de maneira que lhes é defeso o descumprimento dos seus termos. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para acréscimo de juros Selic a ressarcimentos de créditos incentivados do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78405
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimentos ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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FcAjEriMb nAt CC-MF tv.74.;e: Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 11080.004982/98-97 De 4.8 I nk Recurso ni : 123.213 Acórdão n2 : 201-78.405 VISTO Recorrente : TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL. A decisão judicial que determina os índices e os limites de ressarcimento de correção monetária faz lei entre as partes, de maneira que lhes é defeso o descumprimento dos seus termos. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para acréscimo de juros Selic a ressarcimentos de créditos incentivados do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. r ;, , PI. í CL- chkearly-24): • "sefa'a Co. ho Marques President MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Antonio "e Abreu Pinto no• ; r-E tr k" ;,•AL Relator z.•• • .1 at o (O or.. . . VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF Ministério da Fazenda MIN PA cAit r ,, P - Fl. ".•'/N7- ar Segundo Conselho de Contribuintes 4%; fetk5 Ce• r' cCsr ti 4- :•,,, ar as, Processo n2 : 11080.004982/98-97 BRA:), J. Recurso n2 : 123.213 — Acórdão n2 : 201-78.405 VISTO Recorrente : TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 2.059/2003, da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 772/777), que indeferiu pedido de ressarcimento de correção monetária, no valor de R$ 463.577,94, protocolizado em 27 de abril de 1998, com fundamento nos seguintes elementos: a) Sentença n2 0274/96, de fls. 131/134, prolatada pelo Meritíssimo Juiz Federal Substituto da 12" Vara Federal de Porto Alegre - RS (Processo n2 95.00.10365-6), integralmente mantida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, segundo o acórdão de fl. 154, com trânsito em julgado em 1 2 de dezembro de 1997 (certidão na fl. 161), que reconheceu o direito de o contribuinte lançar, na sua escrita fiscal do IPI, correção monetária sobre ressarcimentos de créditos incentivados do IPI (Lei n2 8.191, de 11 de junho de 1991), já recebidos administrativamente; e b) Súmula n2 254, do Supremo Tribunal Federal (STF), e art. 39, § 42, da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo art. 73 da Lei n 2 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Os referidos ressarcimentos de créditos do IPI, listados nas fls. 11/12, foram recebidos pela contribuinte entre 01/10/91 e 11/04/94 e se referem aos seguintes períodos de apuração: da 1 ! quinzena de julho de 1991 até o 22 decêndio de fevereiro de 1994, segundo as cópias dos respectivos pedidos, nas fls. 30/94. Os processos administrativos correspondentes estão listados na fl. 124. Valendo-se do arrazoado de fls. 01/03, a contribuinte aditou à fundamentação original do pedido, de fl. 10, argüindo que, embora tenha obtido, em juizo, o direito de se creditar da correção monetária na escrita fiscal, esse provimento se tomou inócuo diante da inexistência de saldos devedores do IPL para fins de compensação com os créditos a que passou a fazer jus, motivo pelo qual se impõe o ressarcimento em espécie, conforme requerido. O então Serviço de Tributação (Sesit) da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Porto Alegre - RS manifestou-se favoravelmente ao ressarcimento em espécie da correção monetária, nos termos da Informação DRF/PA/n2 082/1998, nas fls. 166/167, tendo encaminhado o processo ao antigo Serviço de Arrecadação (Sesar), da mesma DRF, para efetivar o pagamento à contribuinte. O Sesar retomou o processo ao Sesit, conforme consta na fl. 635, para que informasse o termo final de utilização da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), na apuração da correção monetária, e se deveriam, ou não, ser considerados, no cálculo, os juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Em resposta, foi emitida a Informação DRF/POA/Seort n2 009, de 16 de janeiro de 2002, das fls. 637/642, aprovada pelo Despacho Decisório de fl. 643, no sentido de que: d03\- 2 e I. 01 2° CCMF Ministério da Fazenda tc-'-rc." MIN XIA . .(1,1I-14 A - 2' CC ... Ir Segundo Conselho de Contribuintes - CCA'.O GI Lett.. Processo n2 : 11080.004982/98-97 BRAFiLIA .2% O t--.1915 Recurso n2 : 123.213 Acórdão in2 : 201-78.405 VISTO a) a Ufir deverá ser utilizada na correção monetária dos ressarcimentos do IPI, objeto dos processos administrativos listados na fl. 124, a partir de janeiro de 1992, até as datas em que ocorreram os efetivos pagamentos à contribuinte; e b)não deverá ser utilizada a taxa Selic. Cientificada (fl. 668), a contribuinte retomou ao processo, nos termos da petição de fl. 669, dizendo, sobretudo, que lançou na escrita fiscal o valor da correção monetária pleiteado neste processo administrativo e compensou esse crédito com o saldo devedor do IPI, no terceiro decêndio de janeiro de 1999, o que tomaria sem efeito o ressarcimento em espécie, no mesmo valor. Acrescentou, por outro lado, que lhe restaria o direito ao ressarcimento, em espécie, do valor dos juros Selic, no período compreendido entre 1 2 de janeiro de 1996 e a data do creditamento aproveitado na escrita (janeiro de 1999), o qual não deveria ser compensado de oficio com nenhum tributo de sua responsabilidade, salvo se expressamente solicitado por ele. Na seqüência, foi emitido o Parecer DRF/POA/Seort n 2 557, de 27 de agosto de 2002, das fls. 758/763, aprovado pelo Despacho Decisório de fl. 764, indeferindo a solicitação relativa aos juros Selic, tendo sido ressaltado que, se a decisão fosse favorável à contribuinte - não foi - o valor passível de ressarcimento seria compensado, de oficio, com débitos de sua responsabilidade, por força do art. 72 do Decreto-Lei n2 2.287, de 23 de julho de 1986. O requerente manifestou sua inconformidade, a respeito do Despacho Decisório de fl. 764, tempestivamente, por meio do arrazoado de fls. 766/769, insistindo no abono dos juros Selic. Alega que, embora não tenha solicitado, expressamente, em juizo, o reconhecimento do direito aos juros Selic, isso seria irrelevante, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável a essa incidência, conforme excertos das decisões que cita e transcreve. Além disso, invocou o art. 39, § 42, da Lei n2 9.250, de 1995, para fundamentar o direito de que se julga titular. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, às fls. 772/777, indeferiu a solicitação, fundamentando que, tendo a aplicação da taxa Selic entrado em vigor tão-somente a partir de 01/01/96, não haveria como ela ser utilizada no presente caso, dado que a sentença prolatada em favor da contribuinte determinou a correção monetária no período compreendido entre as datas dos protocolos dos pedidos administrativos e a data dos efetivos pagamentos, ou seja, 01/10/91 a 11/04/94. Outrossim, esclareceu que o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 não poderia ser invocado, vez que trata de compensação/restituição, em caso de pagamento indevido ou a maior, o que não seria o caso dos autos, atinente a ressarcimento de créditos de IPI, não absolvidos pelos débitos. Destacou, alfim, que o § 2 2 do art. 38 da N SRF n2 210/2002 consigna, de modo expresso, que não incidirão juros compensatórios (Selic) no ressarcimento do 'PI. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, às fls. 781/789, aduzindo que o incentivo fiscal do IPI, quando não satisfeito integralmente, equiparar- se-ia ao instituto da repetição de indébito, razão pela qual faria jus aos juros pela taxa Selic. Colaciona vários julgados do STJ, com fins de respaldar a sua tese. Alega, ainda, ofensa à Lei n2 9.250/95, art. 29S o CPC, e Súmula n 2 254 do STF. É. el. 'rio. sipk., 3 n • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MINA °AZENnA - 2." CC-. -1 .N'tt Segundo Conselho de Contribuintes CO; ' n-,E. GO'S O CR'ICII;AL Fi. aRtcr it IA 5A1 I 0(e __./ '91 Processo n2 : 11080.004982/98-97 Recurso 122 : 123.213 vtaT-0-- — Acórdão n2 : 201-78.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Propugna a recorrente, com supedâneo em decisão judicial transitada em julgado, o recebimento de importância a título de correção monetária sobre o montante de créditos de IPI, já ressarcidos anteriormente pela Administração Fazendária. Noticia, à fl. 669, que lançou em sua escrita fiscal o valor da correção monetária ora pleiteada e compensou este crédito com o saldo devedor do IPI, no 3° decêndio de jan/99, restando, todavia, no seu entender, o direito ao ressarcimento do montante atinente aos juros Selic, no período de 01/01/96 a 01/99, data do creditamento aproveitado na escrita. Passo a decidir. Encontra-se há muito pacificado neste ambiente, e no Poder Judiciário, o direito do contribuinte à atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, tendo em vista servir apenas para manter o valor real da moeda, protegendo-a da corrosão perpetrada pelo processo inflacionário, não constituindo, pois, em um "plus" a exigir expressa previsão legal Nada obstante, o pedido em deslinde apresenta uma peculiaridade: fundamenta-se em Acórdão do TRF/4! Região (fls. 150/152), transitado em julgado em 01/12/97 (certidão à fl. 161), que negou provimento à apelação interposta pela União e a remessa ex officio, confirmando a sentença proferida em favor da recorrente, disposta nos seguintes termos: "(9 III- DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido da autora, para o fim de autorizá-la a lançar, no seu livro fiscal, a seu crédito, a correção monetária sobre os créditos de IPI que lhe foram restituídos sem correção monetária pela Receita Federal. A correcão monetária corresponderá, nos termos do pedido, ao período compreendido entre as datas dos protocolos e os efetivos creditamentos efetuados pela Receita Federal, e deverá ser apurada com base no 1NPC, seruido da UF7R, nos termos da fundamentação. (...)." (destaquei) O comando judicial acima transcrito, alinhado ao pedido formulado na ação inicial, determina, de modo claro, a data inicial e final da perseguida correção, assim como os índices a serem observados. Destarte, nos termos do decisum judicial de fls. 131/134, nada mais cabe à recorrente senão o creditamento dos valores atinentes à atualização monetária, calculada aplicando-se o INPC nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1991 - datas dos requerimentos administrativos - e a Ufir, a partir de janeiro de 1992 até 11 de abril de 1994, data do último pagamento realizado pelo Fisco à ora recorrente, consoante planilha de fls. 11 e 12, elaborada pela própria interessada. N. 4,bà 4 . , • • ant.: 2° CC-MF "ot:`,,. Ministério da Fazenda MIN t,A rAZEN nti - 2Y CC Fl. "?. .it r:n K Segundo Conselho de Contribuintes CON-13.-E GOK o Cli1.21:,AL ir EU' !HL IÀ ;(1 Processo n2 : 11080.004982/98-97 Ate Recurso n2 : 123.213 visto Acórdão n2 : 201-78.405 Isto posto, resta desarrazoada a pretensão da recorrente de beneficiar-se com a aplicação da taxa Selic, primeiro, e de sobremaneira, por extrapolar a determinação judicial utilizada como lastro do pedido de ressarcimento de fl. 01 -, haja vista que a ela não houve menção, e nem poderia, dado que passou a ser utilizada tão-somente em 01/01/96, e a data do último recebimento ocorreu em 11/04/94 (fis. 11/12); segundo, por ser imprestável tal índice como juros compensatórios no ressarcimento de créditos incentivados, conforme dispõe a IN SRF n2 210/2002, vez que traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros, estes incabíveis em sede de beneficio tributário, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. Ex positis, nego provimento ao recurso para determinar que seja averiguado se os lançamentos fiscais efetuados pela recorrente em sua escrita, a título de atualização monetária, deram-se nos moldes determinados . sentença que lhe foi favorável. Devendo os valores serem ajustados de oficio, no caso de inex .tid o s. Sala das Sessões e 1 :.cl , maio de 2005. n pfis\o"‘4v4ANTONIO MA • u • :REU PINTO 5 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4577382 #
Numero do processo: 10580.720099/2005-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/01/2004 a 31/03/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DOS FATOS ALEGADOS. Conforme artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72 e artigo 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, é ônus do contribuinte trazer o conjunto probatório necessário para o exame do seu potencial direito creditório. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720099/2005­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.677  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IPI.RESSARCIMENTO  Recorrente  TECELAGEM DE SISAL DA BAHIA IND. COM. EXP. IMP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/03/2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DOS FATOS ALEGADOS.  Conforme  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/72  e  artigo  333,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  é  ônus  do  contribuinte  trazer  o  conjunto  probatório  necessário  para  o  exame  do  seu  potencial direito creditório.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Adriana Oliveira Ribeiro, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.     Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2   Relatório  Trata­se  de  pedidos  de  ressarcimento  nºs  20747.98925.310805.1.1.01­4351  (seguido da DComp nº 09955.69121.171105.1.3.01­0790) e 31504.56556.290107.1.1.01­0388,  transmitidos respectivamente em 31.08.2005 (fls. 81/103) e 29.01.2007 (fls. 01/80), por meio  dos quais a  recorrente objetiva, em ambos, o  recebimento de créditos de IPI  referentes ao 1º  trimestre de 2004.   Posteriormente,  foi  apresentado  pedido  de  cancelamento  do  PER/DComp  20747.98925.310805.1.1.01­4351 (f1s. 112).  Por  meio  da  Intimação  n°  397/2007  (fls.  113/116),  a  DRF  requisitou  a  entrega  de  diversos  documentos  contábeis  e  fiscais,  os  quais,  incompletos,  redundaram  na  expedição da Intimação n° 25/2008 (fls. 119/122). Em cumprimento ao segundo comunicado, a  recorrente  peticionou  (fls.  123),  arguindo  já  ter  atendido  integralmente  a  solicitação  desde  a  primeira intimação recebida.  Em  08.08.2008,  foi  proferido  despacho  decisório  (fls.  125/131),  através  do  qual  a  DRF/Salvador­BA  (i)  deferiu  o  cancelamento  do  pedido  de  ressarcimento  nº  20747.98925.310805.1.1.01­4351  com  fundamento  nos  arts.  62  e  73,  da  IN/SRF  nº  600/05,  recusando, por conseguinte, a homologação da correspectiva DCcomp; e (ii) não reconheceu o  direito  creditório  reivindicado  através  do  pedido  de  ressarcimento  nº  1504.56556.290107.1.1.01­0388.  Para  tanto,  invocou a autoridade  julgadora  a  regra de distribuição dos ônus  probatórios prevista no artigo 333, do Código de Processo Civil, afirmando que, ao deixar de  atender às intimações para exibição de documentos que pudessem comprovar o direito alegado  – entre os quais, os próprios livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de  Apuração do IPI – a recorrente provocara o indeferimento do pleito.  Cientificado do despacho decisório na mesma data, o  recorrente  apresentou  inconformidade  em 04.09.2008  (fls.  135/145),  alegando que  (i)  o despacho decisório  é nulo,  em razão do disposto no art. 59, do Decreto nº 70.235/72; (ii) em nenhum momento se furtara à  entrega dos documentos solicitados pela autoridade fiscal; (iii) não teria tido tempo suficiente  para  a  preparação  e  entrega  da  documentação  por  inteiro;  e  (iv)  teria  colacionado  a  complementação  da  referida  documentação,  cerca  de  mil  laudas,  à  manifestação  de  inconformidade  interposta  no  processo  nº  10580.720104/2005­27,  onde  também  discute  o  ressarcimento de créditos de IPI, com relação a outro trimestre de apuração. Requereu, por fim,  que se conhecesse, nos presentes autos, das provas alegadamente produzidas no processo em  referência, argumentando que, do contrário, restariam violados os princípios da ampla defesa e  da verdade material.   Em  05.11.2008,  o  acórdão  da  DRJ/Salvador­BA  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, mantendo os fundamentos do despacho decisório.  Inconformada,  a  recorrente  interpõe  o  presente  voluntário  (fls.  160/171),  reafirmando os argumentos outrora exteriorizados e ratificando que os documentos solicitados  se encontram anexados ao P.A. nº 10580.720104/2005­27.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10580.720099/2005­52  Acórdão n.º 3403­01.677  S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O  debate  é  todo  centrado  na  prova  dos  fatos  que  renderiam  ensejo  ao  ressarcimento pretendido pela recorrente.  Para  análise  do  pedido,  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  produzir,  durante o procedimento de análise, uma série de provas documentais, entre as quais, (i) Livro  Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas e Livro Registro de Apuração do IPI e (ii) NFs  de aquisição dos insumos que teriam produzido a formação do saldo credor.  A recorrente, de início, requisitou fosse­lhe deferido prazo de 90 dias para o  atendimento da  intimação argumentando que o prazo concedido – 5 dias úteis – seria exíguo  demais, o que, considerando o número de informações pretendidas pela fiscalização, fazia, de  fato,  sentido.  Semanas  depois,  mas  ainda  antes  do  fim  do  prazo  requerido,  protocolou  na  repartição  fazendária  petição  que  afirmava  conter,  anexos,  todos  os  documentos  que  fora  intimada a entregar (fls. 118).  Por  ocasião  da  própria  recepção  dos  documentos,  a  autoridade  de  origem,  constatando que o anexo à petição não  incluía muitas das provas que requisitara,  ressalvou a  falta por escrito em ambas as vias do protocolo, mencionando, entre os documentos ausentes,  os  livros  e  as  notas  fiscais  supracitadas,  havidas  pela  fiscalização  por  essenciais  para  a  verificação do alegado saldo credor.  Somente em 5 de março de 2008 – depois de escoado o prazo de 90 dias que  a recorrente requerera para atender à intimação, portanto – a fiscalização tomou a iniciativa de  expedir  uma  nova  comunicação  à  fiscalizada,  cobrando­lhe  a  entrega  dos  documentos  ainda  faltantes. Em resposta, a recorrente afirmou por escrito já ter satisfeito por inteiro à exigência,  por ocasião do atendimento à primeira intimação.   Fundado  em  insuficiência  probatória,  sobreveio,  então,  corretamente,  despacho decisório indeferindo­lhe o ressarcimento.  Em sua manifestação de  inconformidade, afirma a  recorrente que formulara  19  pedidos  semelhantes  de  ressarcimento  de  IPI,  cada  qual  autuado  sob  um  processo  administrativo próprio. Afirma que à manifestação de inconformidade interposta em um deles ­  o de nº 10580.720104/2005­27 – teria anexado os documentos originais de que se ressentira a  fiscalização ao decidir estes autos, entre os quais (i) livros relativos ao IPI, de 2001 a 2008 e  (ii) notas  fiscais correspondentes às aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  materiais de embalagem ocorridas entre 2001 a 2005. Pediu, então, que quando do julgamento  deste  feito  em  Primeira  Instância  administrativa,  o  Colegiado  conhecesse  dos  elementos  probatórios em questão.   Compulsando,  porém,  os  autos  do  processo  a  que  a  recorrente  faz menção  (10580.720104/2005­27),  verifica­se  do  acórdão  no.  3803­01.343  que  decidiu  o  recurso  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 voluntário  lá  interposto,  que  não  foi  isso  o  que,  de  fato,  ocorreu.  Lá,  o  recurso  voluntário  acabou desprovido por falta de provas, tendo o CARF consignado no aresto que o decidiu que  os documentos a que a manifestação de inconformidade se referira – e que teriam sido levados  àqueles autos juntamente com ela – em realidade não chegaram a ser produzidos.    Do voto do relator, Conselheiro Alexandre Kern, se lê, nesse sentido, que:  “o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo  Federal,  (...)  segundo  o  disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36”.  Naqueles autos, prossegue o acórdão de Segundo Grau, parte dos documentos  destinados  à  prova  do  direito  creditório  teriam  sido  colacionados  somente  quando  da  interposição do recurso voluntário, momento em que, em razão de preclusão, já não poderiam  ser conhecidos por vedação contida no artigo 16, §4º do rito do PAF, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”  Tivesse  a  recorrente  produzido  a  prova  naqueles  autos  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade – tal como aqui afirma ter feito – não haveria motivo para não  conhecê­la no desenlace deste processo.  Como, entretanto, não foi isso o que lá se sucedeu, a solução aqui não poderia  ser diferente: por duas vezes a recorrente afirmou produzir documentos que, em realidade, não  trouxe aos autos (quando da primeira intimação e quando da manifestação de inconformidade).  De nada resolveria que este Colegiado se dispusesse a examinar elementos de prova levados a  outro processo administrativo porque, como visto, os documentos relevantes à comprovação do  fato constitutivo também não estão presentes naqueles autos.  Portanto,  à  falta  de  prova  quanto  ao  direito  creditório,  voto  pelo  desprovimento do recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4702685 #
Numero do processo: 13016.000017/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 10/01/2001 Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Os Títulos da Dívida Agrária são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei nº 8.383/81 e Lei nº 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcela do Imposto Territorial Rural – ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38137
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 10/01/2001 Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO IPI COM TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum titulo da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Os Títulos da Dívida Agrária são créditos de natureza • financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei n°8.383/81 e Lei n° 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcela do Imposto Territorial Rural — ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. b, . Processo n.° 13016.000017/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.137 Fls. 65 JUDITH DO1 (71../L C./Clev - RAL MARCONDES ARMANDO - P esidente ~6.Ó/eeer ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria • Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13016.000017/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.137 Fls. 66 Relatório FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA., representada por seu Procurador, requereu à Agência da Receita Federal em Bento Gonçalves/ RS, em 15 de janeiro de 2001, o pagamento do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados e acréscimos legais (competência 1° de janeiro de 2001, com vencimento em 19/01/2001, no valor original de RS 15.383,88) com direitos creditórios dos quais é detentora, relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's até o limite indenizatório correspondente a 40.449 TDA's. Ou seja, a empresa requereu à ARF em questão que lhe seja facultado o pagamento da obrigação tributária citada, bem como de seus acréscimos legais, com parcela dos direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à • Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido. O pedido foi encaminhado à DRF em Caxias do Sul que, após sua análise, em Despacho Decisório datado de 25/06/2001, o indeferiu por falta de previsão legal, fundamentando-se em que os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (fls. 10 a 12). Em seqüência, foi encaminhada ao Contribuinte Carta Cobrança do tributo devido (fls. 14). Ciente do indeferimento de seu pleito em 26/11/2001 (AR às fls. 17), o Interessado protocolou, por seu Procurador, em 26/12/2001, tempestivamente, na Agência da Receita Federal em Bento Gonçalves, RECURSO VOLUNTÁRIO ao Conselho de Contribuintes, argumentando, em síntese, que: I. DO DIREITO: A Extinção do Débito mediante a Dação em • Pagamento de Títulos da Dívida Agrária. A Recorrente ofereceu em pagamento de seu débito tributário os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA 's, em face da Escritura Pública de Cessão de Direitos lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul/ RS Tal procedimento encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: art. 156, II, c/c art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n°9.430/96 e art. 1.009 do Código Civil Brasileiro. 2. A alegação que fundamentou o indeferimento de seu pedido pela autoridade fiscal não procede. 3. O advogado Nicolau Criscuolo Entro, em sua obra intitulado "TDA — Título da Dívida Agrária", refere-se à possibilidade, pelo ordenamento jurídico vigente, de utilização de direitos de créditos de TDA's "...para operações visando liquidação de tributos junto a órgãos do governo federal e estadual". (transcreve entendimento daquele autor sobre a matéria). 4. O justributarista Hugo de Brito Machado sustenta que a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da dívida pública, credores do Estado, se frlet-Ã Processo n.° 13016.000017/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.137 Fls. 67 funda em princípios constitucionais, entre os quais os da igualdade e da moralidade administrativa. (transcreve argumentos expostos pelo referido autor). 5. O supra citado Professor conclui que são cinco os fundamentos que se encontram na Constituição para admitir-se a compensação entre créditos dos contribuintes e créditos da Fazenda Pública contra estes: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. 6. Assim, merece ser reformada a decisão proferida, razão pela qual requer o acolhimento do recurso, declarando-se extinto o débito tributário objeto deste procedimento administrativo, na forma proposta. Às fls. 32 consta a Relação dos Bens e Direitos para Arrolamento, para o seguimento do recurso voluntário. • A ARF em Bento Gonçalves/ RS considerou a peça apresentada como Manifestação de Inconformidade, encaminhando a mesma à DRF em Caxias do Sul/RS, para posterior encaminhamento à DRJ em Porto Alegre/RS, para análise. Em primeira instância administrativa, a solicitação foi indeferida, nos termos do Acórdão DRJ/STM N°4.554, de 22 de setembro de 2005 1 (fls. 35/39), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TITULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. • Solicitação Indeferida." Regularmente cientificado do indeferimento de seu Pedido de Compensação, nos termos da Notificação N° 2/324/05/ARF/Sorat/BGS (fls. 43/44), com ciência em 23/11/2005 (AR à fl. 46), o Contribuinte interpôs, tempestivamente, em 19/12/2005, o recurso voluntário de fls. 48/53, acompanhado dos documentos de fls. 55/58, requerendo a juntada do arrolamento de bens e, também, da cópia da Escritura Pública da Cessão de Direitos Creditórios n° 12.039. Em sua peça recursal, o Contribuinte, basicamente, repisa in totum as razões constantes de sua defesa exordial, as quais leio em Sessão, requerendo que seja declarado extinto o débito tributário objeto deste procedimento administrativo. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. 1 A Manifestação de Inconformidade foi julgada pela DR.J em Santa Maria/RS, competente, à época, para tal. ,deeeX Processo o? 13016.00001 7200 1-29 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.137 Fls. 68 Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 24/08/2006. numerados até a folha 63 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. Ç22 o o Processo n.° 13016.000017/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.137 Fls. 69 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto apresenta os requisitos para sua admisibilidade, razão pela qual dele conheço. Com a publicação da Portaria Conjunta CC n° 1, de 02 de abril de 2004, publicada no DOU de 06 de abril de 2004, ficou definido formalmente que "É da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de TDA — Títulos da Dívida Agrária e de ADP — Apólices da Dívida Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Assim, cabe-nos apreciar a matéria objeto destes autos. 110 O processo de que se trata versa sobre pleito encaminhado originalmente à Agência da Receita Federal em Bento Gonçalves, objetivando a extinção de débitos do IPI através da compensação dos mesmos com direitos creditórios oriundos de Títulos da Dívida Agrária — TDA. O pedido foi indeferido, face à inexistência de previsão legal, com base no art. 66 da Lei n°8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei n°9.430/96. Apresentada Manifestação de Inconformidade pela interessada, a mesma foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS. Ocorre que os Títulos de Dívida Agrária nada mais são do que um tipo de títulos da dívida pública, ou seja, "títulos emitidos e garantidos pelo governo (União, Estados ou Municípios). Os títulos da dívida pública representam, basicamente, um instrumento de• política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. Destarte, os títulos da dívida pública, incluindo os Títulos da Dívida Agrária, não constituem matéria tributária. É bem verdade que o crédito tributário é extinto, entre outras hipóteses, pelo pagamento ou pela compensação, institutos que têm características distintas e não podem ser confundidos. O art. 66 da Lei n° 8.383/91 determina que, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultantes de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importáncia correspondente a período subseqüente. Processo n.° 13016.000017/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.137 Fls. 70 sç I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." Na hipótese dos autos, os Títulos da Dívida Agrária não representam créditos advindos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Também não podem ser considerados como "de mesma espécie", em relação a tributos, contribuições e receitas patrimoniais. Ambas estas razões afastam a aplicação do instituto da compensação, nos termos e condições determinados pela Lei n°8.383/91 e alterações posteriores. A Lei n° 9.430/96, por sua vez, em seus artigos 73 e 74, apenas disciplinou o disposto no DL n° 2.287/86, que dispunha sobre a compensação ou restituição de indébitos • tributários, o que não tem qualquer relação com o pleito do contribuinte. Títulos de Dívida Agrária são títulos de dívida pública, de natureza financeira, enquanto que débitos vencidos do IPI são débitos de natureza tributária. Portanto, os mesmos têm natureza distinta e não existe permissivo legal que fundamente a compensação pleiteada. Afastada a possibilidade de "compensação", resta-nos analisar o instituto do "pagamento", como forma de extinção do crédito tributário. A Lei n° 4.504/64, ao instituir o TDA, determinou, no parágrafo 1° de seu art. 105, as formas de utilização daquele título. Assim, temos que, in verbis: "Art. 105. Os títulos (7DA's) ... poderão ser utilizados: a) em pagamento de até 50% do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preços de terras públicas; • c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; o em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas." Entre as hipóteses elencadas, não consta a possibilidade de pagamento de débitos tributários com aqueles títulos. Portanto, rechaçada, também, a hipótese de se utilizar TDA's para o pagamento de parcela vencida de IPI. . Processo n.° 13016.000017/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.137 Fls. 71 Finalmente, e apenas por amor ao debate, resta analisar se a matéria sub judice pode ou não ser acolhida dentro do rito do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, que trata da constituição e exigência do crédito tributário). Basicamente, o processo administrativo fiscal se inicia no momento em que o lançamento (procedimento administrativo) é impugnado pelo sujeito passivo, instaurando-se a fase litigiosa, na qual são garantidos o contraditório e a ampla defesa. Outras hipóteses em que a aplicação da legislação está contemplada pela análise das instâncias administrativas de julgamento referem-se a casos previstos em legislação extravagante, como, por exemplo, exclusão e inclusão no SIMPLES (Lei n° 9.317/96 e MP 135/2003), apreciação de direito creditório (Lei n° 8348/93) e exigência de direitos anti- dumping e compensatórios (MP n° 135/2003). Não existe, na legislação de regência, qualquer menção sobre a possibilidade de • análise da utilização de Títulos da Dívida Agrária para compensação ou pagamento de tributos ou contribuições federais. Pelo exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso, por falta de previsão legal. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000375/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E A DATA DO SEU EFETIVO RECEBIMENTO - DEVIA. Receber o valor referente ao crédito incentivado meses após a protocolização do pedido de ressarcimento significa receber uma importância sem seu devido valor, pois o poder liberatório da moeda não manteve seu valor originário. Atualização monetária segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27.06.97, conforme entendimento da Câmara. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75487
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Receber o valor referente ao crédito incentivado meses após a protocolização do pedido de ressarcimento significa receber uma importância sem seu devido valor, pois o poder liberatório da moeda não manteve seu valor ofiginário. Atualização monetária segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, conforme entendimento da Câmara. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 Jorge reire - Presidente / • Gi • &no Cassug' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13026.000375/98-29 Acórdão : 201-75.487 Recurso : 117.334 'Recorrente : IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição, protocolizado em 24/12/1998, de fls. 01/10, requerendo a contribuinte o valor relativo à complementação do IPI ressarcido a menor no período de janeiro de 1993 a abril de 1996, referente à correção monetária dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de IPI, calculados entre a data da protocolização dos pedidos e a da sua efetiva restituição. Juntou documentação, planilhas e cópias dos pedidos de ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS, às fls. 214/217, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, ementando sua decisão da seguinte forma: "IPI — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE INCENTIVO FISCAL OBJETO DE RESSARCIMENTO. Incabível a correção monetária no ressarcimento de créditos do IPI decorrentes de incentivo fiscal não aproveitados mediante dedução do imposto devido, por absoluta falta de previsão legal para a hipótese, visto não se tratar de pagamento indevido. Restituição Indeferida." Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 220/225, reiterando seu pedido de restituição. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, às fls. 227/230, não acolher a reclamação, indeferindo o pedido de restituição, ao fundamentando consubstanciado na seguinte ementa: "Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incabível a correção monetária dos créditos incentivados de IPI já ressarcidos, por falta de previsão legal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 ; • ;."' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13026.000375/98-29 Acórdão : 201-75.487 Recurso : 117.334 Aduz que os autos tratam de ressarcimento de créditos incentivados e não de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, dizendo que, por isso, o entendimento do Parecer AGU n° 01, de 1996, não pode ser aplicado ao caso presente, afirmando não existir dispositivo legal ou regulamentar que determine a correção dos valores ressarcidos de créditos incentivados na área do IPI. Em Recurso Voluntário de fls. 233/240, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, embasando-se nos fundamentos já trazidos. É o relatório. 3/, , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r:',6,› •' Processo : 13026.000375/98-29 Acórdão : 201-75.487 Recurso : 117.334 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A contribuinte pugna pela restituição de quantia relativa à correção monetária sobre os ressarcimentos de IPI referentes ao período de janeiro de 1993 a abril de 1996, aplicada a atualização monetária entre a data da protocolização dos pedidos de ressarcimento e as datas das efetivas restituições ou compensações. Receber o valor referente ao crédito incentivado meses após a protocolização do pedido de ressarcimento significa receber uma importância sem seu devido valor, pois o poder liberatório da moeda não manteve seu valor originário. A correção monetária é um atualizador da moeda. Segundo Arnold Wald, "enquanto houver inflação, a correção monetária se impõe para que o direito não nos leve a cometer injustiças". Não se pode falar de correção monetária como um acréscimo. Não existe uma dívida (principal), acrescida da correção monetária (acessório). O que existe, isto sim, é um débito ou um crédito, ÚNICO, devidamente corrigido. A não correção implica na ruptura do equilíbrio financeiro que deve haver entre as partes, credor e devedor. E a correção monetária adquiriu, após o advento da CF de 1988, status constitucional. O art. 47 do ADCT, quando excluiu a correção monetária de débitos ali enumerados, automaticamente, instituiu a correção a todos os demais. Impõe-se, pois, em países como o nosso, em que se conviveu com brutal processo inflacionário, a correção dos valores, de modo a não fazer periclitar os mais relevantes princípios constitucionais. Essa correção, no entanto, pode se dar tanto em termos de apuração real, de defasagem, como pela criação de sistema - como o que vige entre nós - caracterizado pela presunção legal da perda do poder aquisitivo da moeda, exteriorizada pela aplicação de índices indicadores dessa variação. Diante de tal panorama, fica visível que subtrair à incidência da correção monetária qualquer débito - seja ele do particular ou do Fisco - não pode ter respaldo constitucional e nem mesmo moral ou ético. É que só com a correção do valor se mantém o equilíbrio econômico-financeiro; só com a aplicação dos índices correspondentes se faz possível 47. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13026.000375/98-29 Acórdão : 201-75.487 Recurso : 117.334 manter a segunda função de moeda: a de ser não apenas meio de pagamento, mas, concomitantemente, medida de valor. A entrega de dinheiro, por seu valor nominal, após expressivo decurso de tempo, além de flagrante abuso de direito, implica em grave e irreparável lesão ao credor, seja ele público ou privado. Só com a correção há o pagamento pleno; nunca sem ela. Ou se admite a corrosão inflacionária como fenômeno inexorável, a desmerecer reparos jurídicos prejudicando, igualmente, o Fisco e o contribuinte, ou se reage, prevendo correção restauradora de valores. Neste caso, é inexorável que os dois valores envolvidos devam ser, igualmente, preservados. Lançamos mão das lições de Rubens Gomes de Souza, publicadas na Revista de Direito Administrativo IV. 113, FGV, p. 9: "Por outro lado, é sabido que a moeda exerce uma tríplice função: jurídica, como meio legal de extinção das obrigações de pagar, financeira, como padrão uniforme de medida ou comparação dos valores de bens ou direito; e econômica, como instrumento de preservação de valores, pela qual se conserva um poder aquisitivo atual para utilização futura. Sob o primeiro aspecto, a moeda é necessariamente estável por força do poder liberatório ou valor legal que a lei lhe atribui. Já sob os outros dois aspectos, a moeda é suscetível de uma disparidade entre o seu valor legal e o seu poder aquisitivo efetivo. Esta disparidade é mais sensível em períodos inflacionários, mas, mesmo sem isso, ocorre quando se confrontam, a prazo mais ou menos longo, valores patrimoniais escriturados em épocas diferentes. A conseqüência é o falseamento econômico do confronto, efetuado por um padrão monetário formalmente igual (porque vinculado à função jurídica da moeda), porém essencialmente diverso (porque relativo à função financeira da moeda)." A retificação desse falseamento econômico de situações patrimoniais preconstituídas preocupou os juristas, que, para resolvê-la, elaboraram diversas teorias. Assim, não há como dissociarmos qualquer operação que envolva fins econômicos sem falarmos em correção monetária PLENA. Da mesma forma que os créditos de IPI decorrentes da não-cumulatividade devem ser corrigidos monetariamente, porque sua utilização pelo valor nominal implicaria em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA wR:,.irsv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13026.000375/98-29 Acórdão : 201-75.487 Recurso : 117.334 diminuição do patrimônio do contribuinte e um enriquecimento sem causa do Estado arrecadador, no caso do crédito incentivado ressarcido, deve haver correção monetária, sob pena de não se cumprir integralmente o incentivo concedido. Os incentivos fiscais são regras jurídicas de motivação a algumas áreas ou setores de produção; são normas convidativas criadas para impulsionar o produtor, a adotar medidas, comportamentos que venham do encontro dos interesses econômicos e/ou sociais colimados pelo Estado. No caso ora em apreço, a contribuinte já recebeu o ressarcimento decorrente do incentivo fiscal que lhe beneficiava, porém, sem correção monetária. Sobre os incentivos fiscais, diz Geraldo Ataliba, em artigo intitulado "Crédito- Prêmio de IPI", publicado na Revista de Direito Tributário, n° 55, p. 167: "Esses mecanismos de direcionamento de comportamentos traduzem-se em atos normativos que consistem, geralmente, no abrandamento ou na supressão da imposição tributária geral. Reduzem-se ou eliminam-se certas cargas tributárias para, a partir dessa desoneração, atrair o particular para a prática daquela atividade eleita pelo Estado como sendo de importância especial ou estratégica, em determinadas situações ou momentos". No mesmo artigo, o autor cita Aires Barreto, que diz: "Estímulos fiscais são tratamentos legais menos gravosos, ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas, físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado". Quando a União confere determinado beneficio, compromete-se a garantir o direito de gozar efetivamente deste beneficio. No momento em que o produtor-contribuinte não puder usufruir o incentivo que lhe foi assegurado, em sua integralidade, estará havendo, por parte da União, uma quebra do compromisso, revogando, por via transversa, o incentivo fiscal criado. Aires Barreto é mais uma vez citado por Geraldo Ataliba, no artigo já mencionado, na pg. 169 da Revista: 6f - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13026.000375/98-29 Acórdão : 201-75.487 Recurso : 117.334 "Não se suponha que os incentivos possam ser encarados como favor ou como privilégio. A doutrina, de modo uníssono, refuta tal equivocado entendimento. Os incentivos, sejam os que se expressam por isenções, sejam os manifestados por outras modalidades de desonerações tributárias, totais ou parciais, são mecanismos de indução das condutas capazes de realizar interesse público que a lei considera relevante. São, portanto, medidas que consagram a supremacia do interesse público e que se incluem na competência legislativa do ente tributante, (.). Em contrapartida, precisam ter a certeza, precisam garantir-se de que os incentivos fiscais estabelecidos pela lei serão por ela mantidos, sem qualquer alteração, pelo tempo originalmente previsto e assim respeitados, integralmente, pela administração. Ou seja, precisam ter a segurança de que os investimentos e outros desembolsos que efetuarem, atendendo ao apelo da lei que a tanto as estimula, não se converterão em prejuízos em decorrência de eventuais e imprevistas alterações, a meio-caminho, das diretrizes da política econômico-fiscal considerada". O direito de gozar plenamente do incentivo, e para tanto, não podendo utilizar na escrita fiscal os créditos de IPI, ter o ressarcimento deste valor em sua integralidade devidamente corrigido, é direito adquirido e, como tal, irretocável. Não nos resta dúvida acerca da necessidade de correção monetária do valor, seja a titulo de crédito incentivado já ressarcido, seja crédito decorrente da não-cumulatividade e não utilizado entre a data da apuração do crédito e a do efetivo aproveitamento ou ressarcimento. Com relação ao modo de correção monetária a ser aplicada, adotamos o entendimento esposado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, atual Presidente desta Câmara, quando Relator do Recurso n° 114.894, Processo n° 13052.000237/96-98, Acórdão n° 201-74.039, Sessão de 18/10/2000, dado provimento por unanimidade: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I - A mudança na legislação feita pelo legislador com o fito de melhor interpretar a norma (interpretação autêntica) aplica-se ex tunc, vinculado o Judiciário e a Administração (CTN, art. 106, I), nos processos pendentes de julgamento. O termo empresa produtora- exportadora abarca a empresa como um todo (o ente econômico, a pessoa jurídica), não havendo na Lei qualquer forma de restrição. Assim, devem ser consideradas as exportações de produtos industrializados por outro 7. .• . : Altir t ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;?V," . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13026.000375/98-29 Acórdão : 201-75.487 Recurso : 117.334 estabelecimento do mesmo ente econômico, embora exportada em nome de estabelecimento distinto do produtor. 2 - Desde a manifestação da CSRF no Acórdão n° CSRF/02.0.709, de 18/05/98, assentado o escólio administrativo de que a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal. 3 - Os valores a serem ressarcidos dever ser atualizados monetariamente segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 de 27.06.97. Recurso voluntário provido." (grifamos) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para determinar a restituição do valor relativo à correção monetária devida sobre os ressarcimentos já efetuados à contribuinte, aplicada a correção entre a data final de cada período de apuração e a data da protocolização do pedido de ressarcimento. Deve a Receita Federal verificar os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 * GILBERTb/SSU4 8

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4701412 #
Numero do processo: 11618.001172/2002-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto do ressarcimento de IPI não se destina a devolver ao contribuinte de fato o imposto recolhido pelo contribuinte de direito ou pelo responsável. RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, somente alcança os insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ em Recife - PE • IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto do ressarcimento de IPI não se destina a devolver ao MINISTÉRIO DA FAZENDA contribuinte de fato o imposto recolhido pelo contribuinte de Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ONIGINk direito ou pelo responsável. Brunia-DF, ernSiLa.. RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. . . O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado~Ma Sopunda em cada trimestre-calendário, somente alcança os insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTEC — SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. Sessões, e 9 de novembro de 2005. • O ar OS • tl.l Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes MeYer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • SceâuNlm3 H ERC°EnsCe MINISTÉRIO DA FAZEND A CC-MF• ;g Ministério da Fazenda rz.,'!" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. etaallia-DF. em I I Orlho de Coenstri6b422suiNffiAteis Processo n2 : 11618.001172/2002-39 euza a afuiiRecurso n2 : 130.292 ~ira da ~In Cimbro Acórdão n2 : 202-16.697 Recorrente : SERTEC — SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no valor total de RS 377,19 QI. 01), referente ao terceiro trimestre de 2.001, assinalando, como fundamento, o art. lidada Lei n° 9.779/99 e a IN SRF n° 33/99, a serem compensados com débitos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), de mesmo valor, cujo período de apuração é de março de 2002, conforme pedido de)?. 02. 2. Às fls. 49/64 consta Informação Fiscal da autoridade fiscal competente, a qual subsidiou o Despacho Decisório DRF/JPA, de 08 de setembro de 2002 (fl. 65), que indeferiu o pleito de ressarcimento. 3. Nessa Informação Fiscal, o Auditor-Fiscal da Receita Federal discorreu extensamente sobre o direito de ressarcimento, passando pelo perfil constitucional e infraconstitucional do IPI, atendo-se mais especificamente à qualificação jurídica do sujeito passivo desse imposto e à inaplicabilidade do art. 166 do CTN ao caso em exame. Tratou minuciosamente da situação que lhe foi posta sob apreciação. 4. Com efeito, a referida autoridade afirmou que a interessada justifica seu pretenso direito ao ressarcimento no princípio da não-cumulatividade e no comando do art. 166 do referido diploma normativo. Porém, foi verificado que a requerente não seria contribuinte do IPL fato que afastaria a concessão de qualquer beneficio referente ao imposto em apreço. 1 Aduziu, ainda, que o indigitado principio 'encontra limites na própria configuração do sistema tributário nacional', não sendo aplicável à solicitante pelo simples fato de ela não ser contribuinte do tributo em tela Se o princípio, que é a base, o ponto a partir do qual se extraem as demais regras jurídicas, não se aplica à interessada por não ser ela contribuinte, em regra, todas as demais normas jurídicas também não lhe seriam aplicáveis, como é o caso da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. 6. Por fim, alegou que a regra que determina a restituição de tributos indiretos é aplicável quando 'a pessoa que tenha, financeiramente, assumido o encargo do gravame — o contribuinte de fato — seja titular direito à restituição do imposto indevidamente pago ou pago a maior', o que não ocorreu no caso examinado, e concluiu pelo indeferimento do pedido. 7.A contribuinte apresentou impugnação (fls. 66/73), alegando que: Do pedido de Ressarcimento a) Na condição de atacadista, adquire diretamente do fabricante, tubos de aço e peças afins, de quem é distribuidor regional, produtos tributados com alíquota positiva de IPI para depois repassá-los aos destinatários finais; 2 r*,b, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',/,;..cje..:CA" Segundo Conselho de Contribuintes •:•• MSiplagNsup d oitlET:Cy se ;PI ols .h o: CreAnZ t ntitiàu nDtAa sA Processo n2 : 11618.001172/2002-39 citéttailuii Recurso o! : 130.292 Semana de Seatude Cânula Acórdão n9 : 202-16.697 b) Ocorre que os respectivos produtos, a teor da Tabela de 1PL e em especial no que pertine a posição 7308.90.10, podem gozar de alíquota zero conforme o destino que lhe for dado, ou seja, a mesma mercadoria pode ser ou não submetida à cobrança de IPI dependendo em que seja empregada; c) Ao adquirir os produtos, paga ao fornecedor o encargo financeiro referente ao IPI advindo na nota fiscal de entrada, porém ao dar-lhes destino não repassa tal encargo, posto que a operação subseqüente sofre tributação neutra. d) Tento demonstrar que, tivesse o fabricante faturado diretamente para o destinatário - final, sem a intervenção do frit:aumento da recorrente, o produto sairia desde a fábrica com alíquota zero; e) Todavia, dado às características da intermediação inerente à distribuição regional, ao fabricante não compete antecipar a que ou a quem o produto se destinará finalmente, daí tornar-se impossível aplicar ao faturamento originário a ressalva que permite o zeramento da alíquota; Partindo desta premissa, a recorrente conclui que suportou individualmente o ônus do tributo na condição de contribuinte indireto, pelo que estaria legitimada a pleitear o ressarcimento; g) Entende ainda, que o recolhimento do tributo tornou-se indevido no momento em que destinou o produto atendendo a condição que permite a aplicação de alíquota zero, de modo que caso não operasse o ressarcimento o efeito da desoneração legal seria inócuo, pois ter-se-ia apenas transferida a etapa da tributação, imputando contra um dos elos da corrente de faturamento o encargo financeiro do imposto; h) Em suma, uma vez existindo a previsão de alíquota zero para determinado produto, ela deve ser respeitada afim de se alcançar o resultado desejado pelo desagravo tributário, independentemente de ser necessário o ressarcimento como meio de reparar o ónus concernente; i) Com fim de provocar a analogia, a recorrente expôs a previsão do art. 11 da Lei n° 9.779/99, cuja dedução teleológica depõe a favor do direito ao aproveitamento do crédito decorrente da entrada tributada com alíquota positiva cuja posterior saída _ _ seja desonerado, isto como forma de assegurar o efeito prático do desencargo inerente ao produto; Da decisão que negou o ressarcimento _ . j) Em peça deveras arrazoada, o digno auditor prestou informação fiscal, homologada - pelo delegado competente, dando pela impossibilidade do pedido, quer por entender não ter havido o recolhimento indevido, quer por que a ora recorrente estaria des assistida de legitimidade ativa, vez que não seria contribuinte do IPI; k) As duas afirmações conclusivas da decisão — inexistência de causa de pedir e falta de legitimidade — são falaciosas sob a ótica da subsunção dos fatos ao direito positivo, pelo que nada há no pedido da recorrente de 'interpretação soberbamente ampliada, para não dizer totalmente descabida' como infelizmente expressou-se o honrado redator-fiscal; Da possibilidade jurídica do pedido I) A razão de pedir ressarcimento parte da presunção de que alguém suportou indevidamente alguma exação, vislumbrando-se assim a natureza do fato gerador \}C 3 AzENDA1 DA . CC-MF 9. Ministério da Fazenda '40 Segundo Conse v Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.O n _Lb r i_*. MINISTÉR0 Brasília-DF. em ino de Contribu i e • Processo n2 : 11618.001172/2002-39 • Recurso : 130.292 euza akafrii Acórdão a2 : 202-16.697 siass snws eram efetivamente ocorrido, a ponto de se perceber a existência do direito de não arcar com o pertinente ânus. m) Enfocando o art. 165 do CTN torna-se claro o enquadramento da situação da recorrente frente ao permissivo da Lei Complementar, verbis: 'Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do . . art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (gritos da impugnante; n) O pagamento foi indevido em razão das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, posto que a desoneração que é inerente ao produto ocorre conforme sua destinação, constituindo uma natureza bastante peculiar ao caso, pois admite a desconstituição do fato gerador da cobrança do tributo caso a circunstância — destino ou produto — prevista na classificação fiscal seja configurada Ao que caber refrisar, seria o mesmo que, após faturar diretamente ao consumidor final, com destaque do 1P1, o fabricante percebesse que a operação permitia a aplicação de aliquota zero, porém, uma vez que o destinatário teria pago indiretamente a exação indevida, apenas a este último caberia o direito ao ressarcimento. o) A condição de o recolhimento ser indevido não muda pelo fato de haver um intermediário na relação entre o fabricante e destinatário final, em especial por não ser concebível a idéia de a União anular a finalidade da aliquota zero admitindo que o distribuidor assuma o encargo em seu desfavor, ou seja, caso não fosse admitido o ressarcimento estar-se-ia tão-somente transferindo o momento da cobrança, em dissonância com o tratamento legal dispensado ao produto; p) Em suma, uma vez que o produto, por sua destinação, não sofre cobrança de 1P1, implica afirmar que nenhum dos sujeitos, direta ou indiretamente, envolvidos na operação deverá arcar com o pagamento. Desta formg se ocorreu o pagamento, este haverá de ser tomado por indevido e assim dará azo ao ressarcimento; q) Convém salientar que o cerne da questão envolvendo a necessidade de que a desoneração, para ter efeito, deva refletir em todas as etapas da relação comercial. • consoante se demonstra imediatamente a seguir, estando já devidamente pacificado, quer pela confirmação ao principio constitucional da não-cumulatividade insculpida no art. 11 da Lei n° 9.779/99, quer pela própria jurisprudência do STF ja devidamente absorvida em sede administrativa. A fim de corroborar sua tese, transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes; r) Passa afazer uma exegese do art. 11 da Lei n° 9.779/99, em que o divide em duas fases: 1. Vislumbra-se que o texto legal trata do aproveitamento dos créditos advindos, inclusive, de produtos isentos ou tributados à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IN devido na saída de outros k.)) 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - ::.ctr V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes teP:i ": st- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINALern_ati2„__~ Fl. • Processo n2 : 11618.001172/2002-39 e za hafuji Recurso til : 130.292 ~Ma da Segura Chen Acórdão ti2 : 202-16.697 produtos, ou seja, conclui-se que tais créditos, desde antes da Lei n° 9.779/99 já podiam ser utilizados; 2. Em sendo inútil o contribuinte ficar acumulando saldo credor e transferindo-o mês após mês (C7N, art. 49, .0, estipulou-se uma regra sistemática para que estes créditos pudessem surtir efeito prático, alinhavando- ' se uma conexão para compensação com outros tributos, referendando a lógica de que a isenção ou aliquota zero de nada serve se o sujeito passivo não puder recompor o ônus sofrido com o imposto que suportou; s) Apenas como reforço da aceitação plena por parte da União em relação ao direito de compensação entre tributos diversos, tem-se a alteração dada pela MI' 66/02 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, na qual a compensação com outros tributos deixou de depender de autorização da SRF — faculdade sujeita ao poder discricionário do administrador público — e ficou reconhecido como um direito do administrado. A conclusão óbvia é de que não haver uma desoneração utópica, onde a aliquota zero não surta efeito, o que eleva a questão ao 'mocha opercmdr segundo o qual poderá ser viabilizado àquela finalidade reaL Dai restar claro que o contribuinte que suportou o ônus tem direito ao ressarcimento do IPI, relativo aos produtos tributados com aliquota zero, sob forma de compensação com outros tributos aos quais se sujeita; Da Legitimidade Ativa A decisão 'a quo', por sua informação fiscal, entende que a recorrente não é contribuinte do IPI, o que conduziria a também não ser sujeito passivo legitimado a requerer ressarcimento. O auditor fez uma construção interpretativa inversa, partindo do regulamento do IPI para o C771, na tentativa de provar que apenas poderia ser considerado sujeito passivo quem fosse contribuinte direto do imposto. A sujeição passiva não pode ser entendida restritivamente ao contribuinte direto, isto por razões distintas, porém interdependentes. u) A priori, não caberia ao administrador legislar positivamente, ao ponto de mudar taxativamente o texto do art. 165 do CTN, como se sua redação fosse: 'o sujeito passivo direto tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo'. Por outro lado, o próprio art. 165 deixa claro que o direito à restituição do tributo existe 'seja qual for a modalidade do seu pagamento', se direta ou indiretamente realizada. O que vem a ser confirmado pelo art. 166, onde resta determinado que quem tem direito ao ressarcimento é aquele que de fato suportou o ônus, verbis:• 'Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua própria natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de M- io transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.' v) Portanto, sujeito passivo para fins de ressarcimento tributário é aquele que prova haver assumido o referido encargo. Doutra banda, convém ainda salientar que, fosse a recorrente qualificada como terceiro, ainda assim estaria plenamente legitimada a pleitear o ressarcimento, haja vista aquele que, nos termos do referido art. 164, tem poderes para sub-rogar direito, dai poder exercê-lo tão logo prove haver assumido o encargo financeiro que visa lhe ser ressarcido. k.1)` 5 4*,Cal MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF '01"sza.-: CONFERE COM p ORPZ. .0" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DF. em X/ 1 ./4 z-síTa.; Processo n2 : 11618.001172/2002-39 eitirikkofu ji Recurso n2 : 130.292 ~una da Segunda Una Acórdão Q 202-16.697 Conclusão 8. Por qualquer ângulo que se observe enxergar-se-á a inocuidade da aliquota zero para o produto distribuído pela recorrente, de modo que existindo a previsão de tal desoneração, a sua inaplicabilidade por entendimento da autoridade administrativa implicará em enriquecimento ilícito por parte da União. Correto é o meio do ressarcimento por compensação como forma de reparar o efeito desonerativo, que incontestavelmente pode e deve ser requerido pela recorrente, que de fato assumiu o encargo financeiro. Pedido 9.Ante todo o expendido, a recorrente requer a procedência do presente recurso, com a conseqüente reforma da decisão recorrida, encerrando a discussão da matéria de direito, permitindo assim o processamento do pedido de ressarcimento para fins de homologação dos valores ali apresentados afim de que possa servir para compensar os débitos da recorrente em relação a outros tributos administrados pela SRF. A fl. 91, a requerente apresentou pedido de desistência do pedido de compensação. É o relatório." A DRJ em Recife - PE indeferiu a manifestação de inconformidade por meio do Acórdão n2 9.902, de 22/10/2004, que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: IPL CONTRIBUINTE DE FATO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto do ressarcimento' de IPI não se destina a devolver ao contribuinte de fato o imposto recolhido pelo contribuinte de direito ou pelo responsérveL RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, somente alcança insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Solicitação Indeferida". Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho, alegando, em síntese, que - — tem legitimidade ativa para requerer o ressarcimento; que caso prevaleça o entendimento da decisão recorrida ficará na dependência da boa vontade do contribuinte de direito para receber o que pagou a mais; que a interpretação sistêmica dos arts. 165 e 166 do CTN não pode conduzir à conclusão de quê- a Fazenda- Pública teria espaço para não restituir o tributo ao contribuinte de fato; que mesmo sem produzir nenhuma alteração nos tubos que são revendidos, a recorrente pode mudar sua classificação fiscal por se tratar de uma situação peculiar; que reitera todos os argumentos da impugnação para que, também, sejam aqui apreciados. É o relatório. r • 6 # . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .( I. NI Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 9BIGItlAL Fl. " teP...1..":41 Segundo Conselho de Contribuintes Drasília-DF. em .€ / //e '5; ti:-.-t; se • Processo 112 : 11618.001172/2002-39 a a afuji ~tira da Salvada Chia.;.Recurso n2 : 130.292 Acórdão n2 : 202-16.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. Ao contrário do alegado pela recorrente, não vejo nenhuma situação peculiar nos autos capaz de garantir-lhe o direito de mudar a classificação fiscal consignada nas notas fiscais do fornecedor para, em razão disso, pleitear o ressarcimento ou a restituição do IPI. É incontroverso, nos autos, que a recorrente é uma empresa comercial atacadista e que não é contribuinte do IPI nem mesmo na condicão de equiparada a estabelecimento industrial. Portanto, se não é contribuinte, não tem direito aos créditos do imposto, não pode possuir e tampouco escriturar o livro modelo 8, e, em conseqüência disso, não tem direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI na forma do art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Em sua argumentação, a recorrente demonstra que não sabe bem o que quer, ora se refere a ressarcimento e ora a restituição, misturando os conceitos. .. _ ... Ressarcimento e restituição são institutos completamente diferentes. O - , ressarcimento de IPI é destinado a criar uma situação de vantagem para os contribuintes daquele imposto, desde que atendam aos requisitos legais. A restituição, ao contrário, não se limita aos contribuintes do IPI, e deve ser feita nos casos em que exista indébito por pagamento indevido em razão de erro de fato ou de direito. No presente caso, não existiu nenhum pagamento indevido que rendesse ensejo à restituição do IPI, seja à recorrente, contribuinte de fato; seja ao seu fornecedor, contribuinte de direito. Considerando que a decisão recorrida muito bem compreendeu os fatos e enfrentou as razões de impugnação, por uma questão de economia processual, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos argumentos lançados no voto condutor do acórdão recorrido pelo julgador Antonio Bezerra Neto, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Se . 'es, em 9 de n vembro de 2005. f . ANO CARLOS A LIMVIi‘ ; 7 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1

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4690251 #
Numero do processo: 10954.000056/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19191
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a Dra. Daniela Gallo Tenan, advogada da recorrente. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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I 404. " • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e 10954.000056/2001-38 • Recurso n• 131.367 Voluntário _^..aoxtewsMatéria CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI eat,""rj)5„. crsAA"cfreó 6 Acérdio n• 202-19.191 et*oi-sert., os • Sessão de 05 de agosto de 2008 Robe'. Recorrente CAMARGO CORRÊA METAIS S/A Recorrida DRJ em Recife - PE • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 _ Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS- PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do IPI. _ . -_ _ _ . . _ _ _ _ _ _ -Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM,os- -membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Eduar o Neves Scherny,DAB/SP n2 203.964, advogado da recorrente. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AN/ONMIO CARLLCCOLSQLHILIM CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Jc f AO, Ca Presidente Ceirna Maria de Aibuque e Mat. Siape 94442 CRISTINAjé: PUS-- ÊoieCRISTINA RO A COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. Processo n° 10954.000056/2001-38 CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-19.191 Fls. 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Broa 0Ia X I' _/ tY57 Colma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 511 Turma de Julgamento da DRJ em Recife-PE. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O processo versa sobre crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COF1NS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de • matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, conforme previsto na Lei n°9.363/96 e Portaria ME' n°38, de 27/02/97, no total de R$ 48.363,70 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos), referente ao 3° trimestre de 2001. 2. Às fls. 33/35 consta Parecer do Setor de Administração Tributária da DRF — Marabá-(PA), por meio do qual se propôs o indeferimento - integral do pedido, com esteio nos seguintes fundamentos: a) o pleito teria como base a aquisição de energia elétrica empregada no processo produtivo da interessada; b) a energia elétrica apenas passou a integrar a base de cálculo do - - beneficio com o advento da Medida-Provisória n° 2.202-1, de _ convertida na Lei n°10.276, de 10/09/01; c) no período de 01/07/01 a 30/09/01, o beneficio não poderia ser reivindicado, conforme Lei n°10.276/01 e IN SRF n° 69/01. _ . _ 3. O Chefe do SORAT da DRF — Marabá (PA), nos moldes propostos pelo Parecer n° 35, de 11 de março de 2005, indeferiu o pedido de ressarcimento (11.36). 4. O interessado, devidamente cientificado do despacho decisório CL 38), apresentou tempestivamente mamfestação de inconformidade (fls. 39/55), cujos razões podem assim ser resumidas: a) o ressarcimento foi pleiteado com base na Lei n°9.363/96 e Portaria ME' n° 38/97, cujos dispositivos autorizariam o crédito presumido decorrente da '...contribuição para o PIS/PASEP e COFDIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior'; b) contrariamente ao que alegara a autoridade administrativa, não houve opção pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, trazido com o advento da Lei n° 10.276/01, vez que a apuração do beneficio ocorrera nos termos da Lei n°9.363/96; c) '...a energia elétrica deve gerar direito ao crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, pois se trata de produto intermediário'. 2 1• Processo n°10954.000056/2001-38 1W - SEGUNDO CONSELMO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.191 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 • Emanta, „le, Jo r • Calma Maria de Albuquerque • Mat. Sia. 94442 eur-,.. Apesar de não se integrar ao produto fabric, o, sena consumida e efetivamente empregada no processo produtivo da empresa;) laudo técnico (fls. 58 e 59) esclareceria ser a energia elétrica '..um dos insumos utilizados no processo de produção do silício metálico, tendo em vista que é através de seu consumo que se realiza o aquecimento dos eletrodos e, conseqüentemente, do quartzo, do carvão e do cavaco (pedaços de madeira)'; e) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já teria considerado a energia elétrica como sendo produto intermediário, conforme ementa reproduzida às fis. 49/50; I) o RIP1198, bem como o atual, expressamente contemplaria '...a possibilidade de adição no cálculo do beneficio não só das matérias- primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem, como também de todos os bens que apesar de não integrarem o produto finar,houvessem sido consumidos em seu processo produtivo, como seria o caso da energia elétrica. Qualquer tentativa de interpretação diferente ofenderia os mencionados Regulamentos e a Lei n°4.502/64; g) ao não se levar em conta a energia elétrica _utilizada, ter-se-ia desrespeitado a Constituição Federal, em especial o princípio da não- cumulatividade, '...na medida em que tal proibição gera acúmulos de créditos e, conseqüentemente, perda de competitividade nas exportações '(sic). " _ . - - - - - Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância_ _ __ proferiu décisão -resum— ida na seguinte ementa(_ "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/20W a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Os gastos com energia elétrica não geram direito ao crédito presumido, por aquela não se subsumir aos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, constantes da legislação do IPL Art. 147, I, do RIPI/98, c/c Parecer Normativo CS7' n° 65/79. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 20/07/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) aduz que a energia elétrica efetivamente utilizada no processo produtivo, apesar de não se integrar ao produto fabricado, é produto intermediário, uma vez que não é utilizada como força motriz; b) é produtora de silício metálico, na qual são utilizados como matérias-primas o quartzo ou quartizito, o cavaco de madeira, o carvão vegetal e a energia elétrica; ci- çj 3 Processo if 10954.00005612001-38 MF - SEGUNDO CONSELHO De CONTRaUl, CCO2/CO2 Acórdão n.• 20219.191 CONFERE COMO CRIGINAL Fls. 4 13 roo• - Celine Marta de Àtbuque9Ue Mat. Siape 94442 C) o processo produtivo constitui-se em: 1) extração e lavagem do quartzo; 2) peneiramento do quartzo através de esteiras rolantes e peneiras; 3) separação granulométrica do quartzo através de peneiras; 4) processo de produção do silício metálico com a colocação no forno do quartzo, do carvão vegetal e do cavaco de madeira; 5) utilização de três eletrodos, que funcionam através de energia elétrica; 6) produção do silício metálico (reação química) pela condução de energia elétrica para a carga de matérias-primas através de eletrodos de carbono, cujo aquecimento se realiza com o consumo dela; d) o entendimento exposto na decisão recorrida contraria a jurisprudência do 22 CC e da CSRF, bem como ofende a Lei n2 4.502/64, os regulamentos do IPI, o princípio da não-cumulatividade e a Constituição Federal. Alfim, enumera conclusivamente as posições acima defendidas e pede seja o recurso recebido e autorizado o ressarcimento do crédito presumido do IPI, com a devolução do PIS e da Cofins incidentes sobre a energia elétrica adquirida, relativa ao período de julho a setembro de 2000, inclusive, ajustados pela taxa Selic, conforme § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95. Colocado em pauta na sessão de 25 de janeiro de 2006, foi o julgamento convertido em diligência nos termos da Resolução n2 202-00.922, de fls. 90/94, tendo em vista que a recorrente alegou ser produtora de silício metálico, cujo processo produtivo utiliza em sua composição (reação química) a energia elétrica adquirida. :A diligência foi requerida para que a fiscalização efetuasse a verificação fisica do processo produtivo -e confirmasse não só- as alegações da recorrente como_também - - quantificasse, se fosse o caso, o consumo de energia elétrica no processo produtivo. Retomaram os autos com a diligência requerida. É o Relatório. _ Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Apreciando as conclusões da fiscalização, produzidas no relatório de diligência de fls. 236/239, ficou constatado, em diligência realizada no estabelecimento industrial da recorrente, que, efetivamente, a energia elétrica não se constitui em produto intermediário na obtenção do silício metálico, a exemplo do que ocorre com o processo produtivo de obtenção do alumínio (eletrólise). Afirma a fiscalização que a energia elétrica utilizada no processo produtivo do silício metálico é transformada em energia térmica (calor) a qual provoca a necessária reação química do próprio insumo utilizado, obtendo sua transformação a partir das altas temperaturas a que é submetido. 4 • Processo n° 10954.000056/2001-38 /AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 • Acórdão 202-19.191 CONFERE COM O ORIGINALn.° Fls. 5 Brasília rir! 0 / • Celma Maria deAlbuquerqe Mat Siape 94442 A discordância da recorrente refere-se à glosa de energia elétrica da base de cálculo do crédito presumido do IPI, bem como a não correção do valor ressarcido. A análise efetuada pela decisão recorrida está irrepreensível do ponto de vista da interpretação jurídica do direito pleiteado. O voto aqui proferido tem a pretensão de somente acrescer maiores esclarecimentos à recorrente sobre o indeferimento de seu pleito. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de • dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." _ _ O art.lt identifica a finalidade do -incentivo à exportação: ressarcimento das — contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado_ _ interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de sofrerem incidência das contribuições, atendem aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Em seguida, o parágrafo único do art. 3 2 determina o uso dos conceitos de matéria-prima – MP, produto intermediário – PI e material de embalagem – ME existentes na legislação do IPI para determinação daquela base de cálculo. Destarte, verifica-se que no Regulamento do 1P1-RIPI os conceitos de MP, PI e ME estão especificados como segue: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e cÁ- 5.1 • • •MF - SEGuNOO C.ONSELNO DE CONTRiBláNTES Processo n° 10954.000056/2001-38 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.191 Brousilla J O Fls. 6 Ceima Maria de Atbuquer ue Mat. Siape 94442 produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Para fins da legislação do IPI, o conceito jurídico de insumo é mais restrito que o econômico, só albergando as matérias-primas e produtos intermediários que componham o produto final ou sobre ele atuam diretamente, ou seja, tais insumos perdem sua identidade original e passam a compor o todo resultante das diversas partes, que é o produto final. O processo de industrialização é composto de uma série de atos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, parte, peças, enfim, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo pretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo, ou ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Essa interação, consoante a inteligência da norma acima reproduzida, deve ser exercida diretamente sobre o produto ou do produto sobre o insumo consumido. Em laudo técnico fornecido pela recorrente, a utilização da energia elétrica está assim descrita: "... observa-se que a . corrente de_ energia elétrica (constituída de_ _ elétrons), ao romper a resistência elétrica do ar, provoca a formação, - _ - em câmara interna ao forno, de arcos elétricos que, -por sua vez-keram - - o calor necessário à fundição da carga de matéria-prima. Ou seja, a energia elétrica, no caso, é utilizada como fonte de energia térmica, para possibilitar a obtenção de temperaturas elevadas no forno elétrico, não sendo consumida em processo de eletrólise. Em outros _ _ termos, ã energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa consiste em trabalho realizado para produção do aumento de temperatura do forno, não havendo ação da energia elétrica exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, mas apenas trocas de energias em obediência à 1° Lei da Termodinâmica." Portanto, a energia elétrica age e interage de forma indireta com o produto novo. Isso porque atua pela elevação da temperatura do forno elétrico, provocando a troca de energia que provocará a fundição da carga de matéria-prima. Nesses casos, essa troca de energia não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do IPI, não podendo, com isso, ser acolhida no cálculo do crédito presumido do referido tributo Embora tal produto possa se inserir no conceito econômico de insumo, o mesmo não acontece com o conceito jurídico. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou quanto à energia elétrica, conforme segue: "Rec. 20I-110144-Recurso de Divergência - IPI - Recorrente: Fazenda Nacional - Acórdão CSRF/02-01.706 - de 11/05/2004 - DPPQ - IPI - Crédito Presumido - I. Energia Elétrica - Para (IP 6 .• Processo re' 10954.000056/2001-39 CCO2/072 Acórdão 202-19.191 Fls. 7 enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido." Com isso, voto por não acolher a energia elétrica como insumo no cálculo do crédito presumido do IPI. Quanto à taxa Selic, a matéria restou prejudicada na medida em que se constitui em acessório vinculado ao credito pretendido que ora é negado. Com essas considerações, voto por negar provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. êteati4,4— CRISTINA ROZ‘A lC STA itF- SEGUNDO CONSELHO DE CONIRICUIDTE5 . CONFERE COM 010910INAL _ - _ _ Calma Maria de Albuquenue Mat. Sia • 94442 41P0 7 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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4692402 #
Numero do processo: 10980.011879/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15808
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
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Munsténo da Fazenda Publicado no Diário ()Oficial da União r CC-MF'11 aft--'9.• , . t..... it l bietns- 'Z'fryt 4,-( Segundo Conselho de Contribuintes De 5- I 1) Processo n9 : 10980.011879/2002-52 — '--eL%+F--- Recurso n2 : 124.855 Acórdão nsi : 202-15.808 Recorrente : LAMINORT INDÚSTRIA DE LÂMINAS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS rip ri17" 'A 241 CC IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.7 . • •••••:"....... .^, • • , ,...,k/14 _g O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lein° 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho desr •• s i 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Ne i 119frir---- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAMINORT INDÚSTRIA DE LÂMINAS S/A. ACORDAM og Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente)., Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 44 4,,,zo1 /acro Torerít4" Presid • . •k r<7 Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 22CC-MFMinistério da Fazenda mit.. 171 F' • -wr-2?;-: • Segundo Conselho de Contribuintes c: Fl. C) ERA,: dt_ )A A juL olf Processo d : 10980.011879/2002-52 --44ragit~Recurso n2 : 124.855 FO Acórdão n' : 202-15.808 Recorrente : LAMINORT INDÚSTRIA DE LÂMINAS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo ao período de 14 de janeiro de 1993 a 29 de maio de 2002, consoante demonstrativos juntados pela empresa às fls. 24 a 68. O pleito foi indeferido pelo órgão local da SRF (fls. 70/71), com força no art. 1°, I, da IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, que determina que será liminarmente indeferido o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditó rio alegado tenha por base o "crédito-prémio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. A requerente, ii-resignada com a r. decisão (fls. 128/132), que manteve o despacho denegatório do pedido, interpôs o presente recurso, no qual, em síntese, alega que com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, teriam restado inaplicáveis os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. Aduz, ainda, que com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, o incentivo teria sido restaurado sem ter sido fixado prazo para sua extinção, bem como teria invalidado os Decretos-Leis n's 1.658 e 1722, que o reduziam ou o extinguiam. Demais disso, averba que o estímulo fiscal pleiteado não é de natureza setorial, pelo que a ele não se aplicaria o preceito do § 1° do artigo 41 do ADCT, portanto não necessitando de confirmação até 05/10/1990. De outro turno, entende que, mesmo que se tratasse de incentivo setorial, a Lei n° 8.402/92 o teria revigorado retroativamente a 05/10/1990. Por fim, entende que o beneficio deve ser ressarcido com correção monetária plena e juros equivalentes à Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. É o relatório. ‘\/ 2 22CC-MFMinistério da Fazenda r3A FI.79j04 • 21, n 1 E. ir. Segundo Conselho de Contribuintes O er .1 . . 06( Processo n2 : 10980.011879/2002-52 jf A .44 Recurso n9 : 124.855 t A l . .„1 Acórdão n2 : 202-15.808 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente deve ficar gizado meu entendimento de que o Decreto n° 20.910/1932 estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, seja qual for sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do fato ou ato do qual se originou. Assim, considerando-se que o direito à fruição do crédito-prêmio condicionava-se, a meu juízo, ao efetivo embarque da mercadoria para o exterior, estariam prescritos eventuais créditos calcados em exportações embarcadas anteriormente a 14/11/1997, eis que o protocolo do pedido data de 14/11/2002. Mas esta questão resta prejudicada pela análise do mérito do pedido. Emerge do relatado, que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo animada no art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: "Art. 1°- As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: "Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de nwrtg de 3 .z),‘ 2° CC-MF r. Ministério da Fazenda t, Fl. 1'0 1 , ..:1&" Segundo Conselho de Contribuintes BR, • Processo n' : 10980.011879/2002-52 Recurso n • 124.855 VISTO Acórdão n2 : 202-15.808 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior." De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: "Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, !será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de jandiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida: "An 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos I° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo I° daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: -%( 4 . • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Yfr L.“ Segundo Conselho de Contribuintes O 2ari:› GRA 242 Processo e : 10980.011879/2002-52 Recurso n9 : 124.855 VISTO Acórdão n9 : 202-15.808 "Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n's 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981 e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no niciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: "Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito dá imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." Para os que assim defendem, o Decreto -Lei n° 1.894/81 ao estender o crédito- prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis n°s 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que foi tombado sob o Acórdão n° 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, exarada pela DRJ em Porto Alegre - RS, a qual entendia, naquele processo', que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refinar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estimulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da ze• Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-51R8, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em resumo, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los: Ir7' Processo administrativo-fiscal de n° 13054-000444/97-40. • r CC-MF Ministério da Fazenda • - CC Segundo Conselho de Contribuintes O Fl. - Processo n' : 10980.011879/2002-52 Recurso e : 124.855 VISTO Acórdão 112 : 202-15.808 "Observe-se, de inicio, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comerscial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. p' 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o Decreto-Lei n° 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no Decreto-Lei n° 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1. 0 do Decreto-Lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. 1: - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 111 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item da mesma portaria: 6 r CC-MF "•;4:i ti, Ministério da Fazenda - 2' r. IçC Segundo Conselho de Contribuintes — r ir Fl. • C .4 Processo n' 10980.011879/2002-52 Recurso e : 124.855 Acórdão n 202-15.808 V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do Decreto-Lei n° 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. I°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O yalor do beneficio de que trata o artigo I.°, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [.1 XI - o ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI 2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] •1 XV1.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhes) Assim, o Decreto-Lei n° 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14." ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, çlvo se o tivesse feito expressamente. 7 , ..cie,...t 2° CC-MF ."t,...T. -",, Ministério da Fazenda MIN. rn r "--- --n _ ---, rr , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;. ':7. iip; ;0- a i --i G 1. n , •:it • '.- )1/1 /1._.._ Ot.i Processo n2 : 10980.011879/2002-52 Recurso 10 : 124.855 vis-i-~i Acórdão e : 202-15.808 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA177/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto-Lei n° 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decretos-Leis ?Cs 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do 1P1 veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentidsconcedÉ-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e nega-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (L1CC). Dispõe o § I.° do art. 2.° da LICC: , § 1.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O Decreto-Lei n° 1.894/81 não revogou expressamente os Decreto-Lei n° 1.658/79 e 1.722/79 estes determinando a extinção do incentivo em 1983 . seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do Decreto-Lei n° 491/69 e do Decreto-Lei n°1.456/76. Não houve da mesma forma. revogação tácita. O Decreto-Lei n°1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do Decreto-Lei n° 1.456. recebendo, à época. parcela do incentivo fitem 31; passou. com o Decreto-Lei n°1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não focaram, expressamente nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no Decreto-Lei n° 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o Decreto-Lei n° 1.894/81 como lei novas estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no Decreto-Lei n° 491/69 referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Aji- 11tr CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes — O ' • 4 Q Processo n9 : 10980.011879/2002-52 Recurso n2 : 124.855 Acórdão n : 202-15.808 VISTO se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio." (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Leis les 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei n° 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: "A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. I.° do Decreto-Lei 1.724/79 e do inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.° do Decreto-Lei 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo Decreto-Lei 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3. 0 do Decreto-Lei 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto-Lei 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto-Lei 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. L° do Decreto-Lei 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado reiTq a 9 I ... .u. 29 CC-MF •.1-À-74 Ministério da Fazenda Mu Oi) r " -- ,, - 2'_fl..— Fl. p ; “. Segundo Conselho de Contribuintes c" , .. o . ,, ER, 4— - )A 4 / O cf--.. Processo e : 10980.011879/2002-52 Recurso n9 : 124.855 _ visTo ( Acórdão n9 202-15.808 inconstitucionalidade também do inciso 1 do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art 1.° do Decreto-Lei 1.724/79 e no inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do 1PL Reconheceu, tão- somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em Decretos-Leis, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288- 0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980. sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79. dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13.Por outro ângulo, o Decreto-Lei 1.724/79, em seu art. 1.°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreto-Lei 1.722179, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma I, inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. , .... , Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegacão de que o Decreto-Lei 1.722/79. ao modificar a redacão do $ 2° do art. I.° do /1/2(Decreto-Lei 1.658/79. teria revogado a regra que previa a atineis do beneficio pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretan , a IO „.. 41. L, 2° CC-IvIFrr... Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cr.' : BE . JÁ 110 : 10980.011879/2002-52 Recurso n9 : 124.855 v‘STrir- Acórdão n9 : 202-15.808 alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1. 0 do Decreto-Lei 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 41, redação não modificada pelo Decreto-Lei 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modcação operada. Quando o Decreto-Lei 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1° do Decreto-Lei 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos Decretos-Leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificacão no prazo de extinção do beneficio. quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1° do Decreto-Lei 1.658/79. quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -: não houve, por outro lado, repristinação de norma revogaria, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o Jim do crédito- prêmio em 30.06.83.” (negritei e sublinhei) Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 491/69, de inicio, exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. 2 - Os Decretos-Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis ri% 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis nas 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa qtes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modi ar regra anterior. r 11 a%. 22CC-MF - 4, Ministério da Fazenda MIN r , Segundo Conselho de Contribuintes —7.– Fl. - Processo n9 : 10980.011879/2002-52 E R, 114 Recurso e : 124.855 •••eigeitelf,"/ V.STO Acórdão n2 : 202-15.808 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se' considerasse que os Decretos-Leis n°s 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. CONCLUSÃO' Ante o exposto; NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 JORGE FREIRE 12

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Numero do processo: 10830.002072/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda .MNISTÉRIO DA FAZENDA 28 CC-MF ',V i•C't Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contrbuin . tes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo na : 10830.002072/00-91 De 04 / O R- i_ek_ Recurso n'' : 130.025 — VISTO CP Acórdão ni : 202-16.719 - Recorrente : VAL IMPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO: VALIMPRESS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ... - 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. NÃO- ' INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em, processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Il , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAI IMPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO: VALIMPRESS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.) - - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo- Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designad - lheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Sal d Cs as Sessões, e 09 de novembro de 2005. / / .., . o • arlos Atu im Pr 'dentei 011 • 10 % eP . Relator-D signado MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribumtes CONFERE COMO ORIGINAL lhasIlia-DF. em 4') 1/4 1.~ 4 ib.: 41Lizalaifuji Sentina' da Segunde Uns* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-KoztoWski. I MINISTÉRIO DA FAZENDA.01 Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF."" -4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O OBIGINAL Fl."9/ -51..".,-x Segundo Conselho de Contribuintes amiba-DF. em 21 //t. ijak" Processo tal : 10830.002072/00-91 euzaktafuji Recurso n* : 130.025 ~Mina da Monda Cirnam Acórdão n* : 202-16.719 Recorrente : VAL IMPFtESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO: VALIMPRESS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.) RELATÓRIO Por béin parcialmente descrever a discussão travada neste processo administrativo, adoto o relatório do Acórdão DRJ/RPO n 2 7.501, fls. 124 e seguintes: "Trata o presente processo de compensação de débito da Cofins (..) com Crédito referente ao ressarcimento de IPI deferido anteriormente (despacho às fls. 62 a 65). 2.A DRF em Campinas homologou parcialmente as compensações pelo fato de o crédito não ter sido suficiente para amortizar todo o débito pretendido, sendo efetivada, em conseqüência, a cobrança do débito remanescente. 3. Ciente da não-homologação em 15/09/2004, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/10/2004, por meio de seu procurador, na qual alegou que aplicou sobre o saldo credor referente ao ressarcimento de 1P1 deferido no presente processo, os juros relativos à taxa Selic, de modo a corrigi-lo. 4.Ressaltou a possibilidade da aplicação da taxa selic aos créditos de 1P1 objeto de ressarcimento é tema pacificado no âmbito das mais altas esferas dos tribunais administrativos. Citou diversos acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, e •. . , ....concluiu.. que -.a :decisão atacada • seria totalmente desarrazoada e afrontada os precedentes tributários. 5. Acrescentou que sendo a aplicação da selic tão somente uma atualização ou recuperação do poder aquisitivo da moeda não poderia ser considerada abusiva. 6.Por fim, solicitou a reforma da decisão da DRF em Campinas, já que equivocada a alegação de insuficiência de crédito para a compensação. 7.É a síntese essencial" No embate analítico a tal manifestação de inconformidade, a Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, à unanimidade, decidiu pelo indeferimento do pleito da interessada, fundamentando, em síntese, que "não há — e nunca houve — previsão legal para a incidência da correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, ." (fl. 127). Inconformada, às fls. 132 e seguintes, interpõe a contribuinte recurso voluntário, no qual repisa seus argumentos postos na manifestação de inconformidade. É o relatório. eaf 2 • 4) sra, MINISTÉRIO DA FAZENDA -• 6- "ir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuirdes 22 CC-MF CONFERE CORO ORIGIOSegundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasIlia-DF. em Á/2S._ 4 Processo rif : 10830.002072/00-91 ci ékdaíuji Recurso n' : 130.025 sworna cie ~Me Ciamos Acórdão : 202-16.719 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão ora submetida a este Colegiado já foi pacificada pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, quando expressamente concluiu que a "... atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo nplus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro dessa premissa, aplicável a taxa SELIC." Diante do exposto, friso, tomando-se em consideração a jurisprudência da Câmara Superior deste Conselho de Contribuintes, sobre a matéria ora em debate, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. DALT • ruz • • DE MIRANDA - 'Acórdão CSRF/02-01.266, Conselheiro-Relator Rogério Gustavo Dreyer. 3 4),1, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2° CC-MF••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Bresília-DF. em ZI 1/Z tAW Processo n't : 10830.002072/00-91 euza a ;fali Recurso ta* : 130.025 ~têm da Slearala Cirnam Acórdão n* : 202-16.719 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER A matéria objeto do presente recurso resume-se à questão da aplicação da taxa Selic no ressarcimento de IPI, na qual a posição vencedora nesta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes é que apresento a seguir. . _ O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU ri2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de tfi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.t't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIOn_ Brasília-DF. em 2, /2.4_/ Processo te : 10830.002072/00-91 euza aidfujiRecurso ni ••130.025 Secretária da Smiunda Crime Acórdão n2 : 202-16.719 disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. q% ‘,,, Ala • ER tÀ• 5 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015376/91-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS DE ESTOQUE- OMISSÃO DE VENDAS E OMISSÃO DE COMPRAS - Cabe a presunção de omissão de receita em face à diferenças de estoque. Uma vez apuradas diferenças de estoque tanto em razão de omissão de vendas, bem como em virtude de omissão de compras, há que se abater das receitas de vendas, os custos das aquisições tidos como omitidos. IRPJ POSTERGAÇÃO - EFEITOS DA MORA - A apropriação de custos de período seguinte em ano anterior leva á postergação da tributação do imposto. Há, entretanto, que se levar em conta a tributação efetuada no período seguinte, aplicando-se as exigências pertinentes à mora e não a tributação integral como se devida fosse. LANÇAMENTOS DECORRENTES – O que for decidido no processo principal aplica-se aos decorrentes, dado a relação direta de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao decidido no processo principal de n° 10768.015371/91-15, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.454 OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇAS DE ESTOQUE- OMISSÃO DE VENDAS E OMISSÃO DE COMPRAS - Cabe a presunção de omissão de • receita em face à diferenças de estoque. Uma vez apuradas diferenças de estoque tanto em razão de omissão de vendas, bem como em virtude de omissão de compras, há que se abater das receitas de vendas, os custos das aquisições tidos como omitidos. IRPJ POSTERGAÇÃO - EFEITOS DA MORA - A apropriação de custos de período seguinte em ano anterior leva á postergação da tributação do imposto. Há, entretanto, que se levar em conta a tributação efetuada no período seguinte, aplicando-se as exigências pertinentes à mora e não a tributação integral como se devida fosse. LANÇAMENTOS DECORRENTES — O que for decidido no processo principal aplica-se aos decorrentes, dado a relação direta de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA INTERCIÊNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao decidido no processo principal de n° 10768.015371/91-15, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ( • DORI á PADOVA). PRE;ii.ENTE , • • • MARGIL O - O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA•ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"s2:%;,.?)' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.015376/91-39 Acórdão n°. :108-08.454 Recurso n°. : 141.537 Recorrente : LIVRARIA INTERCIÉNCIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Livraria Interciência Ltda. foi lavrado o auto de infração Imposto de Renda na Fonte, doc. fls. 01/03, como decorrente do Auto de Infração do IRPJ, fls. 08112 no processo 10768.015371/91-15 por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades relativas ao IRPJ, descrita pelo fisco á fls.09/12 do processo IRPJ: "1 -.Após a apuração das quantidades inventariadas, concluímos que a empresa incorreu em omissão de receita no valor de Cr$3.076.232.601,00. 2 - No mesmo levantamento apurou-se, também que a empresa, naquele mesmo período, adquiriu mercadoria para comercialização no valor de Cr$ 3.802.110.991,00, (doc. fls. ) enquanto que, na declaração de rendimentos apropriou Cr$ 5.698.734.890,00 (quadro llm itens 23 a 25). Da diferença encontrada, ou seja, Cr$ 5.698.734.890,00 — Cr$3.802.110.911,00 Cr$1.896.623.979,00, apenas Cr$939.815.449,00 foi apropriado sem prova documental e Cr$956.808.530,00 referem-se a compras cujas notas fiscais foram • emitidas em 1986, porém apropriadas em 1985 (doc. folhas). 3 - Ficou constatado que a contribuinte deixou de oferecer à • tributação as receitas de correção monetária dos negócios realizados com sua controlada- EDITORA INTERCIENCIA LTDA, no valor de Cr$31.155.172,27." Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 15/05/91, fls. 06, onde diz que o presente processo tem origem no auto de infração principal (IRPJ), e assim reporta-se aos argumentos daquele 2 6111, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kUtbi" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 processo (número 10768.015371/91-15), em cujo arrazoado de fls. 2.141/2.148 no processo IRPJ, alega em apertada síntese o seguinte: a) Omissão de receitas: • Considerando as aquisições mês a mês, no ano base existe um total de Cr$ 3.739.274.643, acrescido da variação monetária de aquisições no exterior, no valor de Cr$ 1.942.455.080, totalizando Cr$ 5.701.609.532 para a conta de mercadoria, já deduzidas as devoluções. Sendo assim do valor do Quadro 11 da declaração do imposto de renda de Cr$ 5.698.734.890 possui diferença de apenas Cr$ 2.874.642. E ainda que no total do Quadro 11 devem ser considerados os valores de CR$ 956.808.530, relativos a faturas de livros estrangeiros que não haviam chegado ao estoque, que deveria estar destacado em conta especial como mercadorias em trânsito. Que o preço médio unitário de estoque em dezembro de 1984 Cr$ 14.081,30, tendo sido adquiridas 61.512 unidades e vendidas 10.563 livros do estoque de 1984 e 46.273 livros do exercício e sendo assim, sendo o custo total das , vendas foi de Cr$ 3.718.694.594, encontrando-se diferença a menor de Cr$ 38.720,00 em relação ao custo declarado. Que a variação cambial de Cr$1.972.455.080,00 deveria ser contabilizada como despesas o que levaria a um prejuízo de Cr$ 1.568.969.853, não a rendimento tributável. Anexa quadros demonstrativos de I a IV. b)Compras relativas a notas fiscais emitidas em 1986 e apropriadas em 1985: (el‘3 Je; k.çt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1P4V,;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 Quanto ao valor de Cr$ 956.808.530,00 corresponde a fatura de fornecedores estrangeiros que deveriam ter sido apropriados em conta do ativo circulante como mercadoria em trânsito. O valor de Cr$ 939.815.949,00 que, segundo a autuante, foi apropriado sem prova documental, tendo já esclarecido a suplicante que se ajustada a contabilidade pela variação cambial, o seu montante seria: Lucro Cr$ 403.485,227 Variação cambial Cr$ 1.972.455.080 Mercadorias em trânsito Cr$ 956.808.530 A autuante apurou que as aquisições no ano-base foram Cr$ 3.802.110.999, e o número "correto" seria Cr$ 3.739.274.643, sendo a diferença Cr$ 75.831.101, que é idêntica entre Cr$ 1.015.646.550 e o valor declarado pelo fisco como sem prova documental. c) Alegados empréstimos entre empresas ligadas: A suplicante não é controladora da Editora Interciência Ltda, e nem era na época, tendo participado apenas da formação em 78, e cedido a dita participação em 1982. Também não existe operação de empréstimo e sim contrato de comercialização entre duas pessoas jurídicas distintas. E por final, requer a impugnante perícia e dado como improcedente a do auto. Pela legislação de regência da época, eis que os autos de infração se deram em abril de 1991 e a impugnação em maio de 1991, abriu-se vista para o agente autuante que manifestou sua réplica em 04/07/1991, em fls.2.164/2.165 no 4 ae , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 processo 10768.015371/91-15, pela manutenção do crédito tributário em sua totalidade. Nesta altura há que se registrar que, somente em 14 de março de 2003, foi prolatado o Acórdão DRJ/REC n° 3.913, fls.22/24, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente a exigência, como decorrente do julgamento do mencionado processo IRPJ excluindo a omissão de receita no valor de Cr$ 939.815.449 e a correção monetária de Cr$ 31.155.172, e como conseqüência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos." Cientificada da decisão de primeira instância em 15/04/2003 e novamente irresignada apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 06/05/2003, em cujo arrazoado de fls. 28/39, em sumária síntese, repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando que: Quanto á omissão de receita em razão de diferença de estoque, a forma de apuração do fisco em 31 grupos didáticos, em confronto com a forma apurada pela contribuinte, ou seja, por unidade de livro sem separação dos grupos, a adoção de valorização não uniforme e a diferença cambial não considerada pelo fisco provocaram a distorção tida pela fiscalização como omissão de receita. Requer mais uma vez a realização de perícia, pois em casos • contrário se estaria ferindo o princípio do contraditório. Com relação à postergação do lançamento em face à inclusão de Cr$956.808.530,00 no custo das mercadorias vendidas do ano de 1985, relativo a notas fiscais de importações emitidas em 1986, alega que o § 1° do artigo 171 do RIR então vigente, permite a cobrança apenas da mora, e não do total do imposto. 5 IN MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 Houve o arrolamento para seguimento do recurso voluntário, conforme documentos de folhas 48/58. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. De fato o contribuinte não cumpriu o que determinava a legislação para apuração de seu estoque ao final do período de apuração, e também não trouxe elementos suficientes que pudessem por em dúvida o trabalho fiscal. Por conseguinte, indefiro a perícia pleiteada, por entender que estão presentes todos os elementos para formação de convicção deste julgador, e mesmo porque, em desacordo com o inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. É notório no julgado que a omissão de receita tem origem na diferença de na apuração física de estoques e sua valorização. Notório é que não foram apuradas apenas omissões de vendas, mas também omissões de compras, conforme o Demonstrativo de Levantamento de Estoque, doc. fls. 15/16, e os dizeres no Acórdão recorrido (fls.2179), letra f Da Diferença Apurada , "in verbis": "omissis. Assim, por exemplo, com relação ao grupo Administração, onde foram contabilizados, em 31/12/1985, 1.440 livros, o montante calculado pelos autuantes corresponde a 1.417 unidades, o que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ft4AC;4- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. :108-08.454 presume a venda de 23 unidades à margem da escrituração contábil. Caso a se destacar se verifica com relação ao grupo Astronomia. Se, partindo de um estoque inicial zero, foram adquiridos 167 livros, esta haveria de ser a quantidade máxima vendida no ano. No entanto, foram vendidas 171 unidades, presumindo-se uma omissão de compra de 4 livros. As diferenças assim apuradas foram multiplicadas pelos respectivos preços unitários, estes últimos obtidos através da divisão entre montantes de venda pelas quantidades saídas no ano, como constantes de fls. 13. Por fim, os valores totais tidos por omitidos por grupo didático, tenha sido a omissão de compras ou de vendas, foram somados, obtendo- se a omissão total no valor de Cr$ 3.429.237,00(fls.16 in fine)." Não se pode corroborar o lançamento do agente fiscal, quando este, ao apurar omissão de vendas e omissão de compras, não efetua o lançamento para o caso de omissão de compras, pela diferença entre o custo médio apurado nas aquisições e o preço médio apurado nas vendas. O fisco para apurar o total a ser considerado como omissão de receita no valor de Cr$3.076.232.601,00 efetuou a soma dos valores tributáveis constantes no demonstrativo de fls. 15/16, correspondentes aos 31 grupos de livros, sendo alguns por omissão de compras e outros por omissão de vendas. Haveria que se manter o direito do contribuinte de abater destas vendas tidas como omitidas, o valor custo das mesmas aquisições, mormente quando todos os valores foram apurados e demonstrados separadamente pelo fiscal em seus trabalhos. Assim, entendo que os itens do inventário apurados como omissão de vendas a partir de insuficiências de compras, pelo demonstrativo fiscal às fls. 15/16, existe imperfeição no lançamento o valor total de Cr$916.367.805,00, devendo ser excluídos da base de cálculo da omissão, como abaixo: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41ezIM,;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.015376/91-39 Acórdão n°. :108-08.454 Grupo de E.Final E. Final Diferença Preço Valor Livros Apur. Declarado Apurada Unit. De Tributável Fiscal Venda Astronomia (4) O (4) 20.139,00 80.556,00 Esporte 2.229 2.657 (428) 32.816,00 14.045.248,00 Est.Sociais (410) O (410) 19.389,00 7.949.490,00 Fotografia 130 204 (74) 64.190,00 4.750.060,00 Geociências (572) 2.280 (2.852) 41.702,00 118.934.104,00 Informática 3.086 5.138 (2.052) 32.401,00 66.486.852,00 Matemática 1.244 10.796 (9.552) 27.191,00 259.728.432,00 Metalurgia 901 960 (59) 60.273,00 3.556.107,00 Química 2.100 7.854 (5.754) 76.614,00 440.836.956,00 Soma... 916.367.805,00 Não cabe à esta instância julgadora aperfeiçoar o lançamento, porém para este item, como os valores da omissão foram apurados em separado pelo agente fiscal, voto pela exclusão da base de cálculo da omissão de receita do valor Cr$916.367.805,00 correspondente a omissão de compras, com determinação de novo valor tributável por omissão de receitas em Cr$2.159.864.796, ou seja Cr$3.076.232.601 menos Cr$916.367.805. Este tem sido o entendimento deste Conselho de Contribuintes, como na ementa do Acórdão abaixo transcrito: "Acórdão CSRF/01-04.699 de 13/10/2003, como recorrente a Fazenda Nacional: n IRPJ/1988 - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A omissão de receitas deriva da falta de escrituração de compras, apurada em auditoria de estoque, sem reflexo na circulação de saídas,é neutralizada na reconstituição do lucro líquido do contribuinte, quando computado o pertinente custo dessas mesmas aquisições não registradas. Recurso especial denegado." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,41g.,;,;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 As alegações da recorrente em seu critério de apuração de todos as mercadorias conjuntamente, sem separação de grupos, implicando em outros valores, não pode prosperar. São mercadorias com preços médios diferentes e com divergências na apuração anual. A recorrente em seu impróprio entendimento, agora em seu recurso, apresenta um demonstrativo de apuração do estoque físico, denominado "Controle de Quantidades de Livros", onde, a partir do saldo inicial (igual ao apurado pelo fisco), demonstra as compras e vendas mensais, apurando um saldo final que diverge dos valores apurados pelo fisco. Ora, tratando todos os livros como a mesma mercadoria as diferenças entre os grupos se anulariam. O que realmente não pode prevalecer. Quanto à tributação da postergação mantida no julgamento de 18 instância, verifico que assiste razão à contribuinte, eis que, em se tratando de infração por falta de atendimento ao princípio de competência, antecipando-se custo de 1986 no valor de Cr$956.808.530,00 para o ano anterior, 1985. Houve de fato a postergação de pagamento de imposto. Porém no lançamento foi considerado este valor integral para • tributação, sem se observar em razão de que houve apenas a submissão da tributáção em período posterior, cujo efeito há que, obrigatoriamente, se refletir na apuração do agente fiscal, efetuando a dedução do valor tributado posteriormente exigindo a mora e suas conseqüências, mas não o valor integral do imposto. É este o entendimento deste Conselho, como no Acórdão 103- 20.741 de 16/10/2001 abaixo transcrito, o qual também adoto: "IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE APROPRIAÇÃO -' POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - As receitas financeiras, decorrentes de aplicações financeiras, devem ser apropriadas segundo o regime de competência, independentemente to P:; . t„_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s`P'f OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 da data de resgate pertencer a outro exercício. Entretanto, o lançamento por postergação de pagamento de tributos deve obedecer às disposições contidas no PN n° 02/96, uma vez que este apresenta o correto modo de cálculo dos valores efetivamente devidos, ao reconhecer as implicações no património liquido acrescido e o imposto pago a maior no ano do efetivo reconhecimento das receitas, como previsto no artigo 171 cic art. 154 do RIR/80." Desta forma, excluo do valor tributável a base de cálculo de Cr$956.808.530,00, exigida por postergação, a vista de que não cabe aqui o aperfeiçoamento deste lançamento pela autoridade julgadora. Deste modo, dou provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do voto, para excluir da base de cálculo do imposto de renda os seguintes valores: - Item omissão de receitas por diferenças de estoque o valor de Cr$916.367.805,00; e - Item postergação no valor de Cr$956.808.530,00. Aos autos de infração decorrentes, porém com processos em separado, deve-se aplicar o mesmo decidido no processo principal — IRPJ, dado a estreita relação de causa e efeito. Aos autos de infração decorrentes, porém com processos em separado, deve-se aplicar o mesmo decidido no processo principal — IRPJ, dado a estreita relação de causa e efeito. É o voto Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. ltec't'c)/2' MARGIL MÓURÃÓ GIL NUNES 11

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4669420 #
Numero do processo: 10768.028065/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21752
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pela Drª Izabela Rocha de Hollanda, incrição OAB/RJ nº 89.246.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Pess
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pela Drª Izabela Rocha de Hollanda, incrição OAB/RJ nº 89.246.

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ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (SUCESSORA POR INCORPORADORA DA BRASIF COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.) • Recorrida : 5aTURMAIDRJRECIFEfPE Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n° :103-21.752 IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BRASIF S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (SUCESSORA POR INCORPORADORA DA BRASIF COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C 40 1 =-• • RODRIG - • UBER RESID h. E 407 4( (.../ TON P :S7 RELATO' FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍN110 DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE • ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACnINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • 137.412*MSR*09/11/04 . •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA '!0", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028065/91-11 Acórdão n° :103-21.752 Recurso n° :137.412 Recorrente : BRASIF S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (SUCESSORA POR INCORPORADORA DA BRASIF COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na• área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10768.028074/91-11 (recurso n.° 136.709), desta Câmara. A Turma julgadora de primeira instância, através do Acórdão DRJ/REC n° 03.828, de 28/02/2003 (fls. 16/19), considera o lançamento procedente em parte, subtraindo a aplicação de juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 04/0211991 e 20/07/1991. A recorrente recebeu intimação da decisão em data de 23 de abril de• 2003 (AR fls. 20 — verso), constando a anotação de ser o dia 23/04, ponto facultativo no RJ. Às fls. 76 e 77, consta a anotação dando conta da ciência somente no dia 24/04/2003 O recurso voluntário, foi protocolado em data de 26 de maio de 2003 (fls. 32/40), praticamente repetindo os argumentos apresentados na peça referente ao processo matriz. Diz que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, não se aplica ao caso em comento. Documento de fls. 43, diz estar apresentando relação de Bens e Direitos para Arrolamento, para fins de cumprimento do disposto na IN 26, de 06/03/2001, que trata do Arrolamento de Bens para Seguimento de Recurso Voluntário. • • 137.412*MSR*09/11/04 2 -.et 4, —•.- MINISTÉRIO DA FAZENDA dP, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028065/91-11 Acórdão n° :103-21.752 O processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o relatório. 137.412*MSR*09/11/04 3 . • 4,7 fr: . 7i MINISTÉRIO DA FAZENDA <P.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028065/91-11 Acórdão n° :103-21.752 VOTO. Conselheiro NILTON PÊSS - Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal, em sessão de 21 de outubro de 2004, por? unanimidade de votos, conforme Acórdão n.° 103-21.751, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Na parte em que o presente processo é decorrente — glosa de Serviços de Terceiros - tendo como base de cálculo: 30/06/86 — Ncz$ 483,74; e 31/12/86 — Ncz$ 1.430,48, as exigências no processo matriz, foram mantidas integralmente. Considerando que a glosa das despesas referentes a Serviços de Terceiros, mantida no processo matriz, tem enquadramento legal cabível no art. 8° do Decreto-lei 2.065/88, utilizado no presente lançamento, devem as exigências aqui formulados, serem mantidas. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, mantenho o mesmo entendimento, votando no sentido de NEGAR provimento ao recurso, tendo em vista a manutenção das bases de cálculo correspondentes, no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 e7.- N LTON PÊ . 137.412*MSR*09/11/04 4 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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