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> materia_s:"IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8062433 #
Numero do processo: 10283.002705/2004-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA r4.. ,,, - e . %.;,..4i.5.', .; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. - ,,... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Ni.„ 4 ,* Processo n° 10283.002705/2004-28 Recurso n° 166.516 Voluntário Acórdão n° 2202-00.395 — 2' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF- Ex(s).: 1999 Recorrente ADILAMAR ZANY DA SILVA NUNES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato . gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. N s. o n. ) . : . : - 14'14 /Z it leN , Maria £.-eA jr--- v(-(-Maria L 'eia Moniz de Ar gão 'omino Astorga - Relatora EDITADO EM: i • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). rk•N-' 2 Processo n° 10283.002705/2004-28 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.395 Fl. 2 - Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 422 a 425 - volume 3, integrado pelos demonstrativos de fls. 426 e 427 - volume 3, pelo qual se exige a importância de R$144.567,81, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 1998. DO JULGAMENTO DE r INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 441 e 442 - volume 3, a 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão ri' 01-9.034 (fls. 451 a 456 - volume 3), de 21/08/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ónus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 28/12/2007 (vide AR de fl. 457 verso - volume 3), o contribuinte interpôs, em 28/01/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 459 a 465 - volume 3, expondo suas ratões de defesa para se contrapor à exigência fiscal, as quais não serão aqui minudentemente relatoriadas em virtude daquilo que se prolatará no voto deste Acórdão. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n' 06, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administra ivo de Recursos Fiscais de 29/10/2009, veio numerado até à fl. 470 - volume 3 (última). 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A análise do mérito do lançamento em pauta encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, argüida de oficio por esta Conselheira por se tratar de uma questão de ordem pública. Explica-se. De se dizer de início, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei detennina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 49 deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 49 do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. Uma vez que a autoridade lançadora não qualificou a multa de oficio e, portanto, não caracterizou a ocorrência de dolo fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Como se sabe, tendo em vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em um fato imponível. Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados paras só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Desta forma, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o teimo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. A presente autuação abrange o ano-calendário 1998, cujo prazo decadencial começou a fluir em 31.12.1998, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2003 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte pessoalmente em 28/04/2004 (fl. 422 — volume 3), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. f" 4 .. Processo n° 10283.002705/2004-28 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.395 Fl. 3 Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência, argüida de oficio por esta relatora, para extinguir o crédito tributário. Lect Maria L cia Moniz de Araw o Callmino Astorga 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10283.002705/2004-28 Recurso n°: 166.516 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.395. Brasilia/DF, '7 1 JUN 23 EVELINE COÊLHO DE MEU) HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11516.000848/2006-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF, DECADÊNCIA, O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei ri° 9,430/96 o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. Recurso provido em parte,
Numero da decisão: 2102-000.490
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, a fim de que seja excluído da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 20,724,86; os termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF, DECADÊNCIA, O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei ri° 9,430/96 o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. Recurso provido em parte,

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OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei ri° 9,430/96 o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. Recurso provido em parte, Vistos, relatados e discutido ACORDAM os rpembros do cole provimento PARCIAL ao recur , a fim de que seja o montante de R$ 20,724,86y os termos dp voto r:V resentes autos. diado, por unanimidade de votos, em DAR lexcluído da base de cálculo do lançamento Relatora. , , GIOVP.NNI CHRIST ii) ti .. 4 , S ' ' POS - Presidentei/ //id ,0/./4Á„'..1Á ' OBERTA DE A Ali ''' w O FERREIRA AGETTI - Relatorai FORMALIZADO r , : :- (-} .._ e u 14 2 2010 Participaram do si esente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ewan Teles Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira de Lima. Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 409/412 para exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em razão da presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada por ele. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos no ano de 2002. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 415/428, por meio da qual alegou que: - era empresário individual, exercendo o comércio de equipamentos de informática; - como exerce esta atividade em seu próprio nome, seus recursos são as vendas que efetua, razão pela qual apura o Imposto de Renda devido por sua empresa individual de acordo com as regras atinentes à tributação de pessoa jurídica; - os depósitos efetuados em suas contas bancárias estão todos relacionados ao exercício de sua atividade comercial. O valor movimentado em suas contas no período objeto do lançamento corresponde exatamente ao capital de giro de sua empresa; e - para a comprovação da origem destes depósitos, bastaria verificar os documentos de saída da empresa. Suscitou ainda a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2000 e abril de 2001, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado em 24 de abril de 2006. Quanto aos depósitos bancários, reitera que a origem dos mesmos está nas vendas da firma mercantil individual, Traz jurisprudência administrativa em seu favor e alega que a fiscalização não logrou comprovar que os depósitos provêm da omissão de rendimentos. Requer, ainda que os valores já declarados por ele — oferecidos à tributação - sejam deduzidos da base de cálculo do lançamento, bem como os valores relativos a cheques devolvidos. Os 2 OBERTA DE Processo n° 11516 000848/2006-49 Acórdão rt," 2102-00.490 S2-C1T2 11 2 valores declarados pela firma individual deveriam ser considerados na apuração do rendimento por ele omitido. Por fim, alega que não foi demonstrado qualquer indício ou sinal de riqueza no levantamento de sua situação patrimonial. Se fosse verdadeira a acusação de que teria auferido renda não declarada, no ano de 2000, no valor de R$ 368.151,52, afirma que seria normal ter havido algum saque importante ou aquisição de bem de valor significativo. Como isto não ocorreu, não houve demonstração de renda consumida, razão pela qual, nos termos da jurisprudência administrativa colacionada, o lançamento não poderia prosperar. No julgamento da Impugnação, os membros da DRJ em Florianópolis decidiram pela manutenção integral do lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa: Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou aplicação mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos alegados para elidir presunção legal relativa, aplicada pela autoridade Fiscal, demanda sua consubstanciação por via de elementos probatórios hábeis e idôneos pois, sem substrato, mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA As presunções legais relativas ('iuris tantum) obrigam a autoridade .fiscal a comprovw; tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções; ao contribuinte cabe o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Inconformado, o contribuinte apresenta nova manifestação que chama de "Impugnação" (fis. 480/496), a qual foi recebida como Recurso Voluntário. Por meio dela, o mesmo repisa os termos da Impugnação originalmente apresentada, 3 Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 27.12.2006, corno atesta o AR de fls. 477, O Recurso Voluntário foi interposto em 26.01.2007 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF fundado na presunção de omissão de rendimentos tributáveis, nos termos do art. 42 da Lei n° 9,430/96. O Recorrente suscita uma questão preliminar sobre uma alegada decadência do lançamento no que se refere aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2000 e abril de 2001 já que o lançamento somente se efetivou em abril de 2006. Tal pedido, contudo, não merece acolhida, pois o lançamento ora em exame somente contempla o IRPF cujos fatos geradores ocorreram no ano de 2002. Desta forma, considerando-se que o fato gerador deste imposto é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada ano, teria o Fisco o prazo para efetuar este lançamento até 31 de dezembro de 2007 (quanto a fatos geradores ocorridos em 2002). Assim sendo, não há que se falar em decadência no presente caso. Afastada a alegação de decadência do direito do Fisco, as demais razões de mérito trazidas pelo Recorrente se resumem ao pedido de que seja considerado o exercício de atividade comercial - a qual se dava através de firma individual da qual o mesmo era o sócio - corno origem para os depósitos bancários. Alega que toda a movimentação bancária de suas contas estava relacionada a esta atividade, e por isso a tributação de seus rendimentos se dava nos termos da legislação atinente às pessoas jurídicas. Para comprovar suas alegações — de que os depósitos se referiam a valores movimentados pela referida empresa individual, o Recorrente trouxe aos autos os seguintes documentos (em sede de impugnação): - Declaração de Firma Mercantil Individual (fls 458); DIRPF 2003, apresentada em 24.04.2003 (fis. 462/465), na qual está declarada entre os bens do Recorrente a firma individual citada, bem como, entre os rendimentos recebidos, valores pagos pela referida empresa; e - Comprovante de rendimentos emitido pela referida pessoa jurídica (fls. 466/467). Na análise de suas alegações e documentos, o pedido do Recorrente foi refutado pela decisão recorrida, ao entendimento de que o mesmo deixara de demonstrar o vínculo entre o exercício daquela atividade comercial e os depósitos bancários efetuados em suas contas. É o que demonstram os seguintes trechos: "O argumento aqui apresentado é meramente retórico, eis que não foram produzidos durante o procedimento fiscal nem em 4 Processo n 11516 000848/2006-49 S2-C1T2 Acórdão n,° 2102-00.490 H 3 sede de impugnação os elementos comprobatórios do alegado. Alegação genérica de que a .firma mercantil individual seria a origem dos recursos depositados nas contas bancárias não pode ser aceita, visto que a cada depósito deve corresponder a prova de origem, constituída por documentação hábil e idônea, que não foi apresentada pelo ünpugnante, motivo por que o lançamento deve ser mantido. Retorna-se, aqui, como Já esclarecido acima, à falta de comprovação do que afirma o impugnante. Nenhum demonstrativo ou documento foi apresentado que permitisse a conclusão pleiteada, de que qualquer parte do lançamento aqui analisado tenha sido tributada na firma mercantil individual. À míngua de comprovação, o argumento não pode ser acolhido" Ciente da decisão recorrida e de seus fundamentos, em sede de Recurso Voluntário o Recorrente não trouxe aos autos nenhum novo documento, limitando-se a reiterar aqueles argumentos anteriormente expostos. Com efeito, não há como acolher a sua pretensão. Por mais plausíveis que sejam os argumentos do Recorrente, ele não trouxe nenhum documento contábil da empresa que confirmasse qual a movimentação financeira da mesma durante aquele ano de 2002, de forma a comprovar — ainda que sem coincidência exata de datas e valores — que os depósitos efetuados em suas contas correspondessem realmente aos valores movimentados pela empresa. Esta prova seria essencial ao deferimento do seu pleito, e sua produção seria de seu interesse e somente a ele caberia, pois sendo o sócio da referida empresa teria ele acesso a todos os documentos necessários para tanto_ Sem estas provas, que vinculassem os depósitos à movimentação da pessoa jurídica, não há como deferir o seu pedido. Impende ressaltar ainda que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção de omissão de rendimentos que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária„ Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la, como foi feito na hipótese em exame Ainda em sua defesa, o Recorrente pugna pelo aproveitamento dos rendimentos que já foram por ele declarados para que sejam deduzidos da base de cálculo da exigência aqui em discussão. Tal pedido foi negado através da decisão recorrida, pelos seguintes motivos: "Em relação aos rendimentos já declarados, deve-se ressaltar que sua exclusão do lançamento apenas poderia viabilizar-se na hipótese de ser demonstrado, pelo impugnante, que tivessem sido parte dos depósitos sem origem comprovada, sobre os quais .foi aplicada a presunção de omissão de rendimentos.. Como tal prova não foi apresentada, forçoso é considerar-se que se trata de outros rendimentos, independentes dos tributados de oficio, o que afasta a possibilidade de ocorrência de bis in idem." No entanto, neste aspecto merece ser acolhida a pretensão recursal e reformada a decisão recorrida. Este Conselho vem decidindo de forma reiterada que os rendimentos declarados pela pessoa fisica podem e devem ser considerados corno origem para fins de apuração do TRU' devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei ri° 9.430/96. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. No caso em exame, o Recorrente declarou ter percebido no ano de 2002 o valor de R$ 4,740,00 a título de rendimentos tributáveis e R$ 15.984,86 a título de lucros (rendimentos isentos). Assim sendo, deve ser excluído da base de cálculo deste lançamento o montante total de R$ 20.724,86 Por fim, o Recorrente alega que a tributação em exame não poderia prosperar porque não houve qualquer alteração significativa em seu patrimônio, de forma que estaria claro que ele não consumiu os valores cuja omissão lhe é imputada. Quanto a este particular, é importante reiterar aqui que a tributação ora em exame é aquela prevista no art. 42 da Lei n° 9A30/96, que assim está redigido: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida .junto a instituição „financeira, em relação aos quais o titular, pessoa .fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ) Desde a edição da referida norma, existe a presunção de que os valores depositados em conta são rendimentos tributáveis — quando não comprovada a sua origem. Esta hipótese é diversa de todas as outras hipóteses de tributação por presunção até então existentes. Agora, o simples depósito (sem comprovação) já configura a omissão, pouco importando se o valor depositado será consumido em seguida ou não. Por isso, os argumentos do Recorrente neste sentido não merecem acolhida. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso, a fim de que seja excluído da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 20.724,86. Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 oberta de Azer Ferreira Pagetti 6

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7942741 #
Numero do processo: 10735.000800/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 e 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presunção de rendimentos recebidos caracterizada por movimentação financeira em valor superior ao declarado. Inversão do ônus da prova.
Numero da decisão: 2101-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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Numero do processo: 10907.000868/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Exclui-se da exigência os depósitos cujas origens foram comprovadas. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.227
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso para subtrair da base de cálculo da exigência o valor de R$ 7.940.569,87 no ano-calendário 2005. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad que excluiriam também os valores informados na declaração de ajuste referente a rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 52.919,64.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­CURITIBA/PR    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos  no  art.  31  do  Decreto nº. 70.235, de 1972.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  –  PRESUNÇÃO LEGAL  – Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  tais  operações.  Exclui­se  da  exigência  os  depósitos  cujas  origens foram comprovadas.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento ao recurso para subtrair da base de cálculo da exigência o valor de R$ 7.940.569,87  no ano­calendário 2005. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo  Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad que excluiriam também os valores informados  na  declaração  de  ajuste  referente  a  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas  no  valor  de R$  52.919,64.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 25/08/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.      Relatório  MAURO  JOÃO  SALES DE A. MARANHÃO  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­CURITIBA/PR (fls. 160) que julgou procedente em parte lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  91/101,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda de Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2006, no valor de R$ 2.249.276,84,  acrescido  de multa  de  ofício  e  de  juros  de mora,  e,  ainda,  de multa  isolada,  perfazendo  um  crédito tributário total lançado de R$ 4.746.859,61.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos  de pessoa jurídica;  2)  Omissão  de  rendimentos  de  alugueis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  3) Omissãod e rendimentos caracerizada por depósitos bancários com origens  não comrpovadas;  4) Falta de recolhimento de imposto devido a título de carnês leão, ensejando  a exigência da multa isolada.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  apenas  quanto  à  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  e  a  alegada  divergência  entre  alugueis  declarados em DIRF.  Quanto aos depósitos bancários, contesta as conclusões da autuação sobre os  precatórios  como  origens  dos  depósitos;  rebate  a  afirmação  de  que  os  precatórios  não  coincidem em datas e valores com os depósitos. Afirma, assim, que parte dos depósitos  teve  suas origens comprovadas, com a apresentação dos precatórios de fls. 20/21, corroboradas com  os  créditos  líquidos  de  imposto  e  de  honorários  efetuados  nas  suas  contas.  Diz  que  a  importância de R$ 3.033.603,04 não se refere a depósito em dinheiro do próprio impugnante,  como infere indevidamente o auto de infração, mas de conversão em dinheiro na mesma data  de  liquidação  dos  referidos  precatórios  judiciais,  conforme  recibo  de  depósito  judicial  antes  referido emitido em nome de seus beneficiários. Argumenta que, sendo o impugnante cliente  do Banco Itaú, instituição que, como dito, passou a ser depositária dos recursos financeiros do  Estado do Paraná com a incorporação do extinto Banestado, o referido depósito judicial foi na  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10907.000868/2009­04  Acórdão n.º 2201­01.227  S2­C2T1  Fl. 2          3 mesma  data  considerado  como  tendo  sido  feito  em  dinheiro,  conforme  comprovante  de  depósito em anexo, cujos favorecidos, porém, são seus clientes.  O  Impugnante pleiteou a exclusão do depósito  identificado com o histórico  "TRF DEP  JUD  093410692068",  no  dia  16/05/2005,  do Banco  baú  S/A,  no  importe  de R$  9.698,80,  dizendo  que  o  mesmo  é  complementação  dos  precatórios  anteriormente  mencionados.  Alega  que  constaram  indevidamente  do  demonstrativo  de  fls.  106/7  os  créditos mensais a  título de  'créditos cfe.  instruções', pois se  referem a aluguéis  recebidos da  empresa Parisini, por meio da administradora de imóveis HABITEC, conforme comprovantes  anexo,  bem  como  os  créditos  de  janeiro  a  junho  de  2005,  sob  a  rubrica  'desbloqueio  de  depósito', no valor de R$ 1.350,00, cada, visto referir­se a prestações de aluguéis recebidos, via  Banco  do  Brasil,  por  meio  da  sua  administradora  de  imóveis  Compre  Alugue  Imóveis,  comprovados pelo demonstrativo anexo.  Reivindica a exclusão de R$ 69.860,58, pois correspondem "aos rendimentos  líquidos  da  venda  de  soja  à  IMCOPA,  devidamente  declarados  pelo  valor  bruto  no  demonstrativo  da  atividade  rural,  anexo  à  DIRPF/2006,  no  importe  de  R$  71.505,20,  tudo  demonstrado pelas cópias da nota fiscal e de transferências bancárias em anexo".  Aduz  "que  não  foi  considerado  no  Demonstrativo  de  fls.  106/7,  os  rendimentos  mensais  recebidos  de  pessoas  físicas  por  seus  dependentes,  declarados  na  DIRPF/2006, na cifra de R$ 52.919,64".  Alega  que,  considerados  os  valores  que  justificou  com  a  impugnação,  restaram  como  depósitos  de  origens  não  comprovadas  créditos  que  totalizam R$  71.835,96,  que  está  abaixo  do  limite  de R$  80.000,00  estipulado  no  artigo  849,  §  2°,  II,  do RIR/1999,  invocando decisão administrativa que exoneraria a tributação nesse caso.   Sustenta que do cotejo dos fatos descritos no auto de infração com a norma  jurídica dada como infringida, verifica­se que não há subsunção dos fatos à norma, ou seja, as  premissas  em  que  está  fundada  a  infração  não  se  subsumem  à  figura  tipificada  no  texto  do  artigo  849  do  RIR/99,  caput".  Afirma  que  esmerou­se  em  fornecer  todos  os  documentos  solicitados  e  "todo  este  imbróglio  teria  sido  evitado  caso  a  autoridade  lançadora  tivesse  a  cautela  de  analisar  os  vultosos  cheques  compensados  a  débito  dos  referidos  extratos  (fls.  56/61), todos nominais, a favor dos beneficiários dos precatórios.  Diz  que  mesmo  dispensado,  por  dever  de  sigilo  profissional,  a  exibir  a  relação dos beneficiários do precatório, tampouco atribuir ao contribuinte o caput artigo 849 do  RIR/99, o ônus de provar a destinação dos referidos recursos, o requerente entregou a relação  dos autores cuja ação gerou os referidos precatórios (fls. 19), Na literal disposição do sobredito  texto  legal  exsurge  apenas  o  dever  de  o  intimado  demonstrar  a  origem  dos  créditos,  cuja  justificação,  na  hipótese  dos  autos,  o  impugnante  se  desincumbira  com  pleno  êxito,  com  a  documentação que estabelece o nexo causal dos mesmos com seus beneficiários. Ilidiu, assim,  o intimado, ora impugnante, a presunção iuris tantum de que os créditos bancários relacionados  no  demonstrativo  de  fls.  106/7,  advêm  da  omissão  de  rendimentos.  Tais  créditos  foram  efetuados na  conta bancária do  impugnante na qualidade de procurador  judicial  de  terceiros,  não de seu beneficiário".  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 O  Impugnante  ainda  contesta  o  lançamento  de  R$  2.414,34  a  titulo  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  pois  tal  valor  corresponderia  à  comissão  paga  à  administradora do imóvel gerador do respectivo rendimento, conforme se vê do demonstrativo  em anexo.  Por  fim,  requer  a  extinção  do  crédito  relativo  à  parte  não  impugnada,  o  cancelamento da exigência relativa à omissão de rendimentos oriundas dos depósitos bancários  e  a  improcedência do  crédito  referente  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  por  se  tratar de  pagamento de comissão à administradora do imóvel.  A DRJ­CURITIBA/PR julgou procedente em parte o lançamento para excluir  da autuação R$ 2.414, 34 referente a  rendimentos de alugueis e  reduzir a base de cálculo do  lançamento referente aos depósitos bancários com origens não comprovadas em R$ 97.448,84,  com base nas considerações a seguir resumidas.  Após  destacar  as  matérias  não  impugnadas,  a  DRJ  passou  à  análise  das  alegações da defesa quanto aos depósitos bancários com origens não comprovadas, cuidando,  inicialmente,  de  ressaltar  a  regularidade  deste  tipo  de  lançamento,  expondo  os  seus  fundamentos legais. Quanto à comprovação das origens, acatou parcialmente as alegações da  defesa, excluindo da base de cálculo alguns depósitos.  Quanto à alegação de que grande parte dos depósitos apenas transitou por sua  conta, mas  se  referem a  recursos de  terceiros,  a DRJ concluiu que o  fato alegado não  restou  comprovado,  e  destaca  que  o  ônus  de  tal  prova  era  do  Contribuinte.  Para  maior  clareza,  reproduzo a seguir as considerações feitas pela DRJ a respeito dos diversos depósitos:  Assim, mantêm­se as  exigências  referentes aos depósitos de R$  4.897.268,03, em 03/02/2005, e R$ 3.033.603,04, em 18/02/2005,  seja porque em relação a parte deles ficou comprovado se tratar  de  rendimentos  tributáveis  e,  quanto  ao  remanescente,  o  contribuinte  não  provou  se  tratar  de  valores  pertencentes  a  terceiros, dos quais era mero detentor, como alegado.  No mesmo  sentido  do  até agora  exposto,  também não  se  acata  como  justificado  o  depósito  identificado  com  o  histórico  "TRF  DEP JUD 093410692068", no dia 16/05/2005, do Banco há S/A,  no  importe de R$ 9.698,80,  em  relação ao qual  se alega que é  complementação  dos  precatórios  anteriormente  mencionados.  Nenhum  documento  foi  trazido  que  o  associe  aos  citados  precatórios  e,  mesmo  que  isso  tivesse  sido  feito,  não  houve  a  comprovação de sua devolução aos supostos proprietários.  No  que  tange  aos  depósitos  mensais  a  título  de  'créditos  cfe.  instruções', que  se  afirma se  referirem a  aluguéis  recebidos  da  empresa  Parisini,  por  meio  da  administradora  de  imóveis  HABITEC,  conforme  comprovantes  de  fls.  132/144,  é  de  se  acatá­los.  Tais aluguéis  foram devidamente declarados pelo  impugnante e  nos  comprovantes  de  fls.  132/144  consta  expressamente  a  informação de  crédito na conta  corrente 106679­X, da agência  009 do Banco do Brasil, coincidindo as datas de pagamento e os  valores creditados.  Quanto aos créditos de janeiro, fevereiro e maio a julho de 2005,  sob a rubrica 'desbloqueio de depósito', no valor de R$ 1.350,00,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10907.000868/2009­04  Acórdão n.º 2201­01.227  S2­C2T1  Fl. 3          5 cada,  que  alega  referir­se  a  prestações  de  aluguéis  recebidos,  via Banco do Brasil, por meio da sua administradora de imóveis  Compre  Alugue  Imóveis,  o  documento  apresentado  (fl.  145)  é  insuficiente  para  estabelecer  qualquer  vínculo  com  citados  depósitos,  observando­se  que  não  há  qualquer  indicação  da  forma  de  pagamento,  além  de  não  haver  razão  plausível  para  que o procedimento tivesse sido adotado em determinados meses  e noutros não.  Quanto ao crédito de R$ 69.860,58, no dia 22/12/2005, é de se  reconhecer  o  pleito  do  impugnante.  Os  documentos  apresentados,  fls.  146/149,  comprovam  que  é  oriundo  do  valor  líquido  da  venda  de  soja  à  IMCOPA  e  foram  devidamente  declarados pelo valor bruto no demonstrativo da atividade rural,  anexo  à  DIRPF/2006,  no  importe  de  R$  71.505,20,  de  acordo  com a nota fiscal de fl. 146.  Quanto  à  alegação  de  que  não  foram  considerados,  no  Demonstrativo  de  fls.  106/7,  os  rendimentos mensais  recebidos  de  pessoas  físicas  por  seus  dependentes,  declarados  na  DIRPF/2006,  na  cifra  de R$ 52.919,64,  não  lhe  cabe  razão. O  impugnante  não  trouxe  qualquer  documento  que  associe  tais  recebimentos aos depósitos apontados pelo lançamento. Trata­se  de mera alegação, sem qualquer elemento de prova. Observe­se  que  a  justificação  de  depósitos  não  pode  ser  feita  de  forma  genérica,  mediante  apontamento  de  rendimentos  declarados.  A  justificação deve ser  feita em  relação a  cada crédito,  de  forma  individualizada, com documentação hábil e idônea.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2009 (fls. 175) e, em 03/09/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 176/197, que ora  se examina e no qual argúi a nulidade da decisão de primeira instância sobre a alegação de que  a mesma é contraditória e extrapola a matéria posta no auto de infração e, reitera, em síntese, as  demais alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, persiste o litígio na fase recursal apenas quanto à  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origens não comprovadas.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 O  Contribuinte  se  conformou  com  parte  da  autuação  e  a  DRJ  acolheu  parcialmente  as  alegações da defesa, afastando a parte remanescente da exigência referente aos outros itens da  autuação. Também com relação aos depósitos bancários com origens não comprovadas, a DRJ  considerou  comprovadas  as  origens  de  depósitos  no  valor  de  R$  97.448,84,  de  um  total  de  depósitos  de  R$  8.160.560,77.  Resta  em  discussão,  portanto,  depósitos  no  valor  de  R$  8.063.111,93. Destes, R$ 7.930.871,00 referem­se a dois créditos feitos nos dias 03/02/2005 e  18/02/2005, nos valores, respectivamente, de R$ 4.897.268,03 e 3.033.603,04.  Antes de  examinar as  razões de mérito  aduzidas pelo Contribuinte,  cumpre  analisar a argüição de nulidade da decisão de primeira instância. O recorrente acusa a decisão  recorrida de ser contraditória e de  ter  extrapolado as matérias  em discussão do processo. De  plano,  verifica­se  que  a  posição  do  Recorrente  com  relação  à  decisão  atacada  revela  sua  inconformidade e insatisfação com as conclusões desta, contudo isto não implica na nulidade  da decisão, refletindo muito mais um juízo subjetivo negativo sobre o teor da peça atacada. A  alegada  contradição,  independentemente  de  qualquer  consideração  sobre  o  mérito  desta  questão, pode ser resolvida em sede recursal, com os argumentos aduzidos na peça recursal. Já  a  alegação  de  que  a  decisão  recorrida  extrapolou  as  matérias  em  discussão,  examinando  detidamente o teor da peça ataca, não pude identificar tal pehca.  Assim,  não  identifico  no  caso,  vícios  que  pudessem  ensejar  a  nulidade  da  decisão de primeira instância, razão pela qual rejeito a preliminar argüida.  Quanto  ao  mérito,  cumpre  examinar,  inicialmente,  os  dois  depósitos  de  valores elevados acima referidos. Verifica­se que desde a Fiscalização o Contribuinte afirmou  tratarem­se de descontos de precatórios, fato demonstrado nos autos, como reconhece a própria  decisão de primeira instância no trecho a seguir reproduzido do acórdão recorrido:  Nesse  sentido,  especificamente  em relação aos depósitos de R$  4.897.268,03, em 03/02/2005, e R$ 3.033.603,04, em 18/02/2005,  o  contribuinte  alegou  se  tratar  de  recebimentos  de  valores  de  terceiros (ação judicial) e honorários advocatícios, oriundos de  causa  por  ele  defendida,  trazendo  como  únicos  documentos  probatórios os de fls. 20/21. Esses documentos, como concluiu a  autoridade  fiscal,  não  são  suficientes  para  sustentar  as  justificativas  que  deu  para  as  origens  dos  mencionados  depósitos. Não há neles nenhum elemento ou anotação que seja  suficiente  para  associá­los  aos  mencionados  depósitos.  Seja  pelos  seus  valores,  um  de  R$  5.005.134,62  e  outro  de  R$  4.995.546,55,  seja  pelas  datas  de  emissão,  13/01/2005  e  15/02/2005,  respectivamente,  enquanto  as  datas  de  crédito  em  conta  corrente  são  03/02/2005  e  18/02/2005.  Não  havia  como  aceitá­los,  na  fase  preparatória  do  lançamento,  como  relacionados  ou  suficientes  à  comprovação  dos  citados  depósitos.  Com  a  impugnação,  o  contribuinte  trouxe  à  colação  os  documentos  de  fls.  129/130,  os  quais,  a  nosso  ver,  só  então  permitiram  estabelecer  claramente  a  ligação  dos  depósitos  em  questão  como  frutos de guias de  retirada  relativas a uma ação  judicial, a mesma a que se referem os documentos de fls. 20/21,  por fazerem menção ao mesmo autor, Zanarto Levoratto Lins, e  a um mesmo processo de requisição, 478/1997, inobstante,  permanecendo a divergência nos valores entre as ordens de  pagamento internas (fls. 20/21) e as guias de retirada (fls.  129/130) e os créditos bancários.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10907.000868/2009­04  Acórdão n.º 2201­01.227  S2­C2T1  Fl. 4          7 A partir disso, superada a questão da fundamentação legal e da  origem  dos  recursos,  cabe  perquirir  da  natureza  tributária  de  tais rendimentos. Observa­se nos documentos de fls. 129/130 que  o  contribuinte,  apesar  de  não  ser  autor  da  ação,  foi  o  beneficiário  de  tais  retiradas  judiciais.  Isto  é  perfeitamente  possível, pois,  como alegado pelo contribuinte,  era o advogado  da causa e teria recebido os valores na condição de procurador  do  autor.  Também  admitiu  que  nesses  créditos  bancários  estariam embutidos seus honorários advocatícios, perfazendo R$  1.272.215,21  (f1.13, último parágrafo). Assim, não há qualquer  dúvida de que pelo menos este montante é tributável, haja vista  que  se  tratam  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual.  Observa­se  que  o  contribuinte  declarou­os  como  rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (fl. 06 — quadro 6),  de forma equivocada.  [...]  Estabelecido,  então,  que  pelo  menos  R$  1.272.215,21  do  total  dos  créditos  relativos  aos  depósitos  de  R$  4.897.268,03,  em  03/02/2005, e R$ 3.033.603,04, em 18/02/2005, são rendimentos  tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cumpre analisar a diferença  remanescente  deles,  R$  6.658.655,86  (R$  7.930.871,07  —  R$  1.272.215,21),  e  verificar  se  logrou  o  contribuinte  comprovar  que  eram valores pertencentes aos  seus  clientes,  ou seja,  se há  provas inequívocas de que os devolveu aos supostos titulares. E  a resposta é não.  Os  documentos  de  fls.  20/21  e  129/130  são,  efetivamente,  comprovações  de  pagamentos  feitos  aos  autores  da  ação,  por  intermédio  do  impugnante,  na  condição  de  procurador  deles.  Segundo o  impugnante, os autores usaram parte desses valores  para quitar os seus honorários. Mas, por outro lado, não há nos  autos nenhuma prova  inequívoca que contraponha a afirmativa  do  lançamento  de  que  a  integralidade  desses  depósitos  constituíram  rendimentos  do  impugnante.  Os  mencionados  documentos  não  demonstram  que  os  valores  retirados  correspondiam ao total das verbas recebidas em decorrência da  ação judicial, remanescendo como possível, e provável, que tais  valores  correspondam  integralmente  aos  honorários  advocatícios.  Afinal,  pelos  documentos  apresentados  pelo  impugnante,  não  há  como  precisar  se  os  valores  pagos  correspondem  à  integralidade  das  verbas  obtidas  na  referida  ação judicial.  Ora, resta claro, portanto, que os dois depósitos tiveram origens em descontos  de  precatórios;  e  mais,  há  evidências  nos  autos  de  que  parte  desses  créditos  pertencia  a  terceiros.  Nestas  condições,  não  há  como  prosperar  a  exigência  de  imposto  com  base  na  presunção legal de omissão de rendimentos do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, pela simples  razão de que estão cabalmente demonstradas as origens dos depósitos e há dúvidas, inclusive,  quando à titularidade dos tais valores.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8 O mesmo vale para o depósito no valor de R$ 9.698,80. O próprio histórico  do  crédito  –  TRF DEP  JUD  093410692068  –  já  denuncia  a  origem  do  depósito,  como  nos  outros dois casos.  É de se subtrair da base de cálculo, portanto, estes valores.  Quanto  aos  depósitos  restantes,  não  há  comprovação  de  suas  origens.  A  alegação  de  que  parte  deles  se  refere  a  rendimentos  declarados  como  recebidos  de  pessoas  físicas não deve ser acatada, pois não resta elementos de prova que vinculem os depósitos a tais  rendimentos;  também não é de se acatar a alegação quanto aos créditos feitos sobre a rubrica  “desbloqueio de depósito”. É que esta rubrica diz respeito ao crédito efetivo de depósito feito  anteriormente em cheque, porém, não há um crédito anterior e, portanto, não há falar em dupla  contagem do mesmo valor. Isto é, o crédito efetivamente ocorre no momento do desbloqueio.  Como não outros  elementos que  importe não  afastamento de depósito além  daqueles acima acatados, deve ser mantida a exigência em relação a todos os demais depósitos.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para  subtrair da base de cálculo da exigência, o valor de R$ 7.940.569,87.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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8003301 #
Numero do processo: 18471.002584/2003-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - FALTA DE INTIMAÇÃO - CONTA CONJUNTA - INOBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ART. 42 DA LEI 9.430/96 - LANÇAMENTO FISCAL AFASTADO Deve ser afastado o lançamento fiscal referentes as contas con-entes cujos co-titulares não foram devidamente intimados para comprovarem, com documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários conforme dispbe o Art. 42 da Lei 9.430/96. IRPF - DECADÊNCIA - FATO GERADOR COMPLEXIVO - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4" do CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174 - SÚMULA N°35 A retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 é inatéria pacificada no âmbito deste Conselho corn a edição da súmula n° 35 de aplicação obrigatória dispondo que: "o art. 11, § 3 0, da Lei IV 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, urna vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. SÚMULA 182 DO TFR - INCABÍVEL PARA LANÇAMENTO BASEADO NA LEI 9.430/96 A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, corn edição anterior ao ano de 1988, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei n° 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos corn base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA CARF N" 2 - INCONSTITUCIONALIDADES LEGAIS - INCOMPETÊNCIA DO CARF A arguição de inconstitucionalidade legal por parte do CARF matéria que já foi objeto de várias discussões neste Colegiado e hoje encontra-se sumulada. Súmula CARF n" 2: "0 CARF não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." MULTA CONF1SCATORIA - PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - APLICAÇÃO LEGAL A aplicação de 75% de multa está de acordo com a infração cometida, urna vez que a penalidade aplicada a cada infração fiscal esta descrita no ordenamento jurídico tributário. TAXA SELIC - APLICAÇÃO LEGAL - MATÉRIA SUMULADA A aplicação da Taxa Selic é legal e trata-se de matéria sumulada neste colegiado, conforme dispõe Súmula CARF N 2 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as contas cujos co-titulares não foram intimados ( contas nºs 113640-3, 300050-0 e 105452- Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que apresentará declaração de voto por negar provimento em relação as contas 113640 e 300050-0
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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I 02/ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.002584/2003-28 Recurso n° 165.417 Voluntário Acórdão no 2201-00.913 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria IRPF- Ex(s).: 1999 Recorrente ANTÔNIO DA FONSECA LOPES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - FALTA DE INTIMAÇÃO - CONTA CONJUNTA - INOBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ART. 42 DA LEI 9.430/96 - LANÇAMENTO FISCAL AFASTADO Deve ser afastado o lançamento fiscal referentes as contas con-entes cujos co-titulares não foram devidamente intimados para comprovarem, corn documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários conforme dispbe o Art. 42 da Lei 9.430/96. IRPF - DECADÊNCIA - FATO GERADOR COMPLEXIVO - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tern seu inicio ern 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4" do CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174 - SÚMULA N°35 \T , \ A retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 é inatéria pacificada no âmbito deste Conselho corn a edição da súmula n° 35 de aplicação obrigatória dispondo que: "o art. 11, § 3 0, da Lei IV 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, urna vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. SÚMULA 182 DO TFR - INCABÍVEL PARA LANÇAMENTO BASEADO NA LEI 9.430/96 A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, corn edição anterior ao ano de 1988, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei n° 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos corn base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA CARF N" 2 - INCONSTITUCIONALIDADES LEGAIS - INCOMPETÊNCIA DO CARF A arguição de inconstitucionalidade legal por parte do CARF matéria que já foi objeto de várias discussões neste Colegiado e hoje encontra-se sumulada. Súmula CARF n" 2: "0 CARF não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." MULTA CONF1SCATORIA - PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - APLICAÇÃO LEGAL A aplicação de 75% de multa está de acordo coin a infração cometida, urna vez que a penalidade aplicada a cada infração fiscal esta descrita no ordenamento jurídico tributário. TAXA SELIC - APLICAÇÃO LEGAL - MATÉRIA SUMULADA A aplicação da Taxa Selic é legal e trata-se de matéria sumulada neste colegiado, conforme dispõe Súmula CARF N 2 4: A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso provido. \, 2 FR OLIVEIRA JUNIOR - Presidente. AINA MESQUITA LOURENQO DENSIZIZA - Relatora. EDITADO EM: 6 MAI 2011 P rocesso IV 18471.002584/2003-28 S2-C2T1 Acárdao n.° 2201-00.913 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as contas cujos co-titulares não foram intimados ( contas n's 113640-3, 300050-0 e 105452- Venc o o conselh Eduardo Tadeu Farah que apresentará declaração de voto por negar prvirn to m rela ont 3640 e 300050-0. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Assis de Oliveira Júnior, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gustavo Lian Haddad. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 3 Relatório 0 contribuinte em epígrafe foi autuado por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998, conforme Auto de Infração de fls. 362/366. De acordo corn o Termo de Verificação Fiscal de fls. 364 o objetivo da ação fiscal foi a movimentação financeira incompatível com os rendimento declarados na DIRPF do exercício de 1999. Ainda conforme consta no referido Termo (fls. 365) intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas respectivas contas, o contribuinte informou "a origem dos lançamentos de crédito em suas contas é proveniente da função profissional do mesmo, corn estabelecimento á. Av. Braz de Pina, 2189 — 201 — Vista Alegre, onde recebe para seus clientes alugueres, impostos, taxas, seguros, regularização de imóveis, lavratura e registro de escrituras.. , para depois serem repassados a seus clientes...", tls. 158. A conta bancária n° 105.452-3 é conjunta com sua esposa Maria Virginia Bernardo Lopes e o contribuinte respondeu, fls. 354, que os recursos são do casal. Logo, a fiscalização tributou corn base apenas na metade dos recursos depositados. Os depósitos efetuados nas contas bancárias 113.640-3 e 300.054-0, embora abertas em conjunto corn a sua filha Ana Cristina Bernardo Lopes, o contribuinte, assumiu a titularidade dos recursos creditados nas mesmas, fls. 354. Por esse motivo o auditor fiscal de renda somou os valores totais dessas contas para efeito de tributação. Segundo planilha juntada as fls. 367 a 377, estão relacionados todos os créditos relativos as contas 1136403 (conjunta), 3000540 (conjunta), 6234591 e 6245258, cuja origem não foi devidamente comprovada. Além disso referente a Conta 105.452-3 (conjunta) os depósitos somaram R$ 2.479,42. Somando tal valor as demais contas (RS 509.894,11) o total geral foi de R$ 512.373,53. Ainda a fiscalização esclarece que, tendo em vista a natureza profissional do contribuinte (profissional liberal-advogado) e considerando-se a habitualidade em utilizar as próprias contas bancárias abertas em seu próprio nome, para movimentação de valores de clientes, os valores repassados aos locadores dos imóveis administrados pelo contribuinte (planilha "Documentos apresentados pelo contribuinte 7 Repasses dos Aluguéis", fis. 379) foram subtraidos do total de depósitos não comprovados: Total de créditos/depósitos: R$ 512.373,53, total repassado aos locadores: R$ 255.323,28, foi tributada a diferença de R$ 257.050,25. 0 contribuinte foi cientificado da autuação fiscal no dia 10/12/2003 e, inconformado, apresentou impugnação às fls. 386/403. Em analise a defesa do contribuinte a DRJ do Rio de Janeiro — RJ II jugou o lançamento procedente (fls. 911/934), de acordo corn a Ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF 4 Processo n" 18471.002584/2003-28 S2-C2T1 Fl. 3 Aeórao n.° 2201-00.913 Ano-calendário: 1998 NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não háque se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). NOVA REDAÇÃO DO § 3" DO ART. 11 DA LEI N° 9.311, DE 1996, DADA PELA LEI N° 10.174, DE 2001. A Lei n" 10.174, de 2001, que deu nova redação ao §3 0 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Receita Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES DOUTRINARIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete a autoridade administrativa apreciar alegações mediante juizos subjetivos, urna vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. CITAÇÕES DOUTRINARÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. .,k 5 Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juizos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele- se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes h taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. MULTA DE OFICIO DE 75%. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo corn efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei." Devidamente notificado da decisão de primeira instância administrativa, conforme AR de fls. 935 (verso), o contribuinte ingressou coin o Recurso Voluntário de fls. 939/983, alegando: 1. Que a autoridade autuante valeu-se de informações relativas movimentação bancária quebrando o seu sigilo bancário perante ao Unibanco, a despeito de qualquer autorização judicial; 2. Que o lançamento tributário é nulo pois se baseou em informações acobertadas pelo sigilo fiscal e bancário, pois os extratos bancários foram apresentados pelo recorrente, quando intimado para tanto, mas ainda assim a fiscalização solicitou junto ao banco a microfilmagem de todos os cheques emitidos em 1998; 3. Que a quebra do sigilo bancário, autorizado pela LC 105/01 s6 poderá atingir as movimentações financeiras efetuadas após o inicio da sua vigência, ou a partir de fevereiro de 2001, sob pena de violação ao principio geral de direito da irretroatividade da lei; 4. Que ao tempo da autuação estava em vigor a redação original do § 3 0 do art. 11 da Lei 9.311/96 que impedia a utilização das informações bancárias e que a Lei 10.174/2001 alterou a redação do aludido dispositivo autorizando a Receita Federal a valer-se de informações 6 Processo n° 18471.002584/2003-2S S2-C2T1 Acórclao n.° 2201-00.913 Fl. 4 bancárias e financeiras, formal e administrativamente solicitadas aos bancos para lançamento do Imposto de Renda, cujos efeitos também não poderiam retroagir; 5. Que diferente do que alegou o v. acórdão não se tratam de normas procedimentais, mas de critérios do lançamento tributário, de conteúdo material e por isso não poderiam retroagir para atingir fatos geradores verificados antes de sua vigência; 6. Que, apesar de não ter sido alegado em P instância, há a decadência do direito de lançar o suposto valor devido a titulo de IRPF dos meses de janeiro a novembro de 1998 e que não se aplica a regra geral do fato gerador complexivo, mas sim no mês do depósito, como determina o § 4" do art. 42 da Lei 9.430/96; 7. Que reside antinomia entre o artigo 42 da Lei 9.430/96 e o § 40 do artigo 5" da Lei Complementar 105/2001 o que é possível se constatar a revogação tácita do citado antigo 42 da Lei 9.430/96 pelo §4 0 do artigo 5 0 da Lei Complementar 105/2001; 8. Que o uso das presunções em matéria fiscal sofre as limitações dos princípios constitucionais enunciados alem de não poderem modificar a matriz constitucional de incidência tributária e que não poderia o artigo 42 da Lei 9.430/96 eleger "receita ou rendimento" à condição de "renda" que já tern definição em lei complementar material (Art. 43 do CTN); 9. Que não se pode perder de vista que os extratos e depósitos bancários não podem servir de fundamento para o lançamento tributário, nos termos da Súmula 182 do TFR; 10. Que os depósitos bancários, por si só, não representam disponibilidade económica ou jurídica de renda e não constituem fato gerador do imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN e que servem apenas como indícios que se devem acrescer outros elementos suscetíveis de configurarem renda ou proventos, nos termos dos arts. 43 a 45 do CTN, citando jurisprudências e doutrinas; 11. Que a presunção prevista no Art. 42 da Lei 9.430/96, dispositivo com base no qual foi efetuado o lançamento viola o disposto (i) no art. 143, III, da CF, que prevê a necessidade da lei complementar para a definição dos fatos geradores dos impostos discriminados na Carta Magna; (ii) no art. 43 do CTN que define o fato gerador do IR e (iii) no art. 150, I da CF e no art. 97, IV do CTN, que consagram o principio da legalidade estrita já que é inadmissível a tributação baseada em simples presunção e não na prova cabal da disponibilidade jurídica e econômica da renda, o que não se verifica destes autos; 12. Que a Súmula n" 2 do 1° CC refere-se, tão somente, inconstitucionalidade da lei tributária, sendo de competência do órgão o exame da legalidade da norma e que cabe ao Poder Executivo tanto quanto ao possui o Judiciário, de zelar pelo fiel cumprimento da Constituição e, nesta função, inclui-se o dever de deixar de. aplicar normas evidentemente ilegais; 13. Que os julgadores administrativos não são meros aplicadores automáticos de normas legais, incapazes de avaliar o seu conteúdo. Muito pelo contrário, justamente da valoração do conteúdo das normas em vista dos fatos é que se torna possível o julgamento das questões e isso implica, necessariamente, o exame da legalidade; 14. Que o recorrente é profissional liberal, que exerce na cidade do Rio de Janeiro há mais de 30 anos as atividades de advocacia, administração de bens, corretagem de imóveis e corretagem de seguros, conforme faz prova nos autos; 15. Que na qualidade de administrador no ano-calendário de 1998, recebeu dos inquilinos dos imóveis que administra quantias relativas a aluguéis, IPTU e taxas diversas para posterior repasse aos locadores de imóveis. Além disso, no exercício de sua atividade de advogado, recebeu de seus clientes valores para posterior pagamento de DARF 's e GRERJ's, emolumentos de Ofício de notas, Registro de Imóveis, ITD e ITBI relativos a processos judiciais que patrocinara. Por fim, o recorrente, como corretor de seguros, com freqüência recebia quantia de seus clientes para posterior quitação de prêmios, o que também fazia através de cheques do Unibanco; 16. Que desde que sofreu a ação fiscal, tentou de todas as forums efetuar o levantamento dos contratos de prestação de serviços em vigor no ano de 1998, corn vistas a comprovar os valores recebidos em nome de terceiros e posteriormente repassados a seus titulares ou então utilizados para pagamentos em nome destes, eis que indubitavelmente tais depósitos não constituem renda do recorrente, logo, não poderiam ser tributados pelo IRPF; 17. Que devido a sua falta de experiência na área fiscal, e como não possuía, à época, o Livro Caixa que ajudaria em muito na busca efetuada, o recorrente apenas conseguiu comprovar o valor de R$ 255.323,28 repassado aos locadores, que foi devidamente abatido da autuação pela autoridade autuante; 18. Que após a lavratura do auto de infração, o recorrente conseguiu entrar em contato com outros antigos locadores e clientes, obtendo as declarações que comprovam o recebimento do dinheiro en-i nome de • terceiros e o efetivo repasse, no total de R$ 136.456,61, conforme planilha e documentos anexados à impugnação fiscal e que deve ser afastado da autuação; 19. Que os valores depositados, cuja origem e destino foram devidamente comprovadas pelo recorrente, ou seja, importâncias depositadas por terceiros (geralmente inquilinos) e repassadas aos seus clientes, corno atestam as declarações anexadas ao processo, foram excluídos da autuação fiscal o que é inadmissível; 8 Processo 1847L002584/2003-28 S2-C2T1 FL 5 AcOrddo n.° 2201-00.913 20. Que foi afastada sem a menor fundamentação a alegação de bis in idem corn relação ao depósito de R$ 18.350,00, que se encontra relacionado as fls. 04 do auto de infração e que foi também tributado corno depósito na Conta 624525-8; 21. Que na impugnação fiscal existem muitos pagamentos efetuados pelo recorrente, através de cheques do Unibanco, com quantias que lhe foram entregue por terceiros e em beneficias de seus clientes, que o recorrente não conseguiu comprovar num primeiro momento. E em nome da verdade material o feito seja baixado em diligência para que sejam colhidas informações junto as pessoas jurídicas referidas na peça de impugnação, UAP SEGUROS, BANERJ SEGURADORAS, SUL AMÉRICA SEGUROS, UNIBANCO, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e ao CARTÓRIO DO 8° REGISTRO DE IMÓVEIS, que poderão confinnar que os cheques emitidos, listados na impugnação, foram destinados a pagamentos em nome e em beneficio de terceiros, tendo em vista a atividade exercida pelo contribuinte; 22. Que pelos amplos fundamentos acostados é ilegal a aplicação da SELIC sobre débitos tributários; 23. Que a multa fixada no patamar de 75% tem caráter confiscatório; 24. Por fim, requer seja reconhecida a improcedência da autuação fiscal. É a síntese do necessário. 9 Voto Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ do Rio de Janeiro que confirmou o Auto de Infração de fls. 362/366, lavrado por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. 0 Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Vale esclarecer que a ciência da decisão "a quo" se deu em 14/12/2007, conforme AR de tis. 935 (verso), e o contribuinte ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 939/983 no dia 15/01/2008. Dia 14 de dezembro de 2007 caiu na sexta-feira, portanto, começou a fluir o prazo de 30 dias a partir de segunda-feira, dia 17 de dezembro de 2007. Portanto, o Recurso foi apresentado no prazo legal que se encerrou no dia 15 de janeiro de 2008, data do protocolo do mesmo. Profissional Liberal O recorrente alega ser profissional liberal, que exerce na cidade do Rio de Janeiro há mais de 30 anos as atividades de advocacia, administração de bens, corretagem de imóveis e corretagem de seguros. Afirma, ainda, que na qualidade de administrador no ano-calendário de 1998, recebeu dos inquilinos dos imóveis que administra quantias relativas a aluguéis, IPTU e taxas diversas para posterior repasse aos locadores de imóveis. Além disso, no exercício de sua atividade de advogado, recebeu de seus clientes valores para posterior pagamento de DARF's e GRERJ's, emolumentos de Oficio de notas, Registro de Imóveis, ITD e ITBI relativos a processos judiciais que patrocinara. Por fim, o recorrente, corno corretor de seguros, com freqüência recebia quantia de seus clientes para posterior quitação de prêmios, o que também fazia através de cheques do Unibanco. Esclarece que desde que sofreu a ação fiscal, tentou de todas as formas efetuar o levantamento dos contratos de prestação de serviços em vigor no ano de 1998, corn vistas a comprovar os valores recebidos em nome de terceiros e posteriormente repassados a seus titulares ou então utilizados para pagamentos em nome destes, eis que indubitavelmente tais depósitos não constituem sua renda, logo, não poderiam ser tributados pelo IRPF. Abaixo segue analise das razões de recurso do recorrente. Decadência O recorrente a fi rma que, apesar de não ter sido alegado em la instância, há a decadência do direito de lançar o suposto valor devido a titulo de IRPF dos meses de janeiro a novembro de 1998 e que não se aplica a regra geral do fato gerador complexivo, mas sim no mês do deposito, corno determina o § 4 0 do art. 42 da Lei 9.430/96. De fato lid divergências com relação a matéria. Todavia nesta Turma de julgamento entende-se tratar de fato gerador complexivo conforme segue. 1 0 Processo n 0 I 8471.002584/2003-28 S2-C2T1 AcOrao n.° 2201-00.913 Fl. 6 A decadência prevista para os tributos tidos por homologação encontra respaldo no Art. 150, § 4' do Código Tributário Nacional, que dispõe que a Fazenda Pública possui 5 anos para constituir o crédito tributário, sendo contado da ocorrência do fato gerador, conforme pode se depreender do texto legal abaixo transcrito: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 12 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ('grifo nosso) § Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores cst homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 32 Os atos a que se refere o parcigralb anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) CMOS', a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grub nosso) 0 entendimento predominante desse Colegiado administrativo é de que os rendimentos mensais são meras antecipações do imposto de renda e não pagamentos definitivos, de modo que a lei ao determinar que o imposto é devido mensalmente, cabendo ao contribuinte apurar e recolher, estão sujeitos ao ajuste anual, constituindo-se antecipações da Declaração de Ajuste. Portanto, o pagamento antecipado definido no § 10 do Art. 150 corresponde a uma parte cujo montante somente é apurado no final do ano calendário. Assim o judiciário decidiu no REsp 584.195/PE: "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do ahtdido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". Contudo, ao imposto de renda das pessoas fisicas aplica-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador que é anual, apurado em 31 de dezembro de cada ano calendário. Não ha que se cogitar operações decaidas no presente processo uma vez que o fato gerador para os depósitos bancários é anual e não mensal como alegado pelo recorrente, de modo que afasto a arguição de decadência. Sigilo Fiscal O recorrente alega que a quebra do sigilo bancário, autorizado pela LC 105/01 só pode atingir as movimentações financeiras efetuadas após o inicio da sua vigência, ou a 1 1 partir de fevereiro de 2001, sob pena de violação ao principio geral de direito da inetroatividade da lei. Todavia, os extratos bancários foram apresentados pelo recorrente, quando intimado para tanto. A fiscalização somente solicitou junto ao banco a microfilmagem de todos os cheques emitidos em 1998. Na verdade a informação foi fornecida pelo contribuinte, o fisco somente complementou o que já estava informado nos extratos bancários. Ademais, cabe aduzir, ainda que a partir da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, tal procedimento por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários dos Entes Federados possui amparo legal, de acordo com o Art. 6", in verbis: "Art. 6" As autoridades e os agentes .fiscais tributários da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações .financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Portanto não acato tal arguição do recorrente. Retroatividade da Lei 10.174/2001 Quanto a. utilização dos dados da CPMF corn base na Lei n" 10.174, de 2001, a matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho com a edição da súmula n° 35 de aplicação obrigatória que estabelece: 0 art. 11, ;;' 3", da Lei N" 9.311/96, com a redação dada pela Lei N" 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição cio crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Nulidade do Auto de infração A acusação fiscal de omissão de rendimento baseada em depósitos bancários de origem não comprovada está tipificada no Artigo 42 da Lei 9.430/96 e trata-se de uma presunção legal que deve ser rigorosamente aplicada para que seja caracterizada a infração fiscal de omissão de rendimento. Senão vejamos o caput do Artigo 42 do cita diploma legal: "Art.42.CaracterLam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados el11 conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jilt-Mica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Portanto, conforme preconiza o dispositivo legal, deve ser afastado o lançamento fiscal referentes as contas correntes cujos co-titulares não foram devidamente intimados para comprovarem, com documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários. '12 Processo n° 38471.00258412003-28 Acórdão n.° 2201-00.913 S2-C2T1 Fl. 7 Esta questão já foi bastante discutida neste Colegiado administrativo com intensidade tamanha a ser ratificada através de uma Súmula CARF, nos termos que segue: Sániiila CARE .1V-=! 29 Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede lavratura do auto de infração coin base na prestou cão legal de 0177iSSa0 de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Retornando à analise deste caso concreto, observa-se que a conta bancária n° 105.452-3 é conjunta do recorrente corn sua esposa Maria Virginia Bernardo Lopes e o sobre esta questão contribuinte respondeu, as fls. 354, que os recursos são do casal. Logo, a fiscalizado tributou com base apenas na metade dos recursos depositados. Contudo, tal entendimento não é o melhor de acordo corn que a legislação estabelece. Ou seja, a esposa, co-titular da conta IV 105.452-3 deveria ter sido intimada para justificar a origem dos depósitos bancários ou se manifestar sobre os mesmos. Ainda, quanto as contas bancárias 113.640-3 e 300.050-0, também havia a co- titularidade da filha Ana Cristina Bernardo Lopes, todavia o contribuinte, assumiu a titularidade dos recursos creditados nas mesmas, as fls. 354. Por esse motivo o auditor fiscal de renda somou os valores totais dessas contas para efeito de tributação. Do mesmo modo entendemos que a filha, co-titular de duas contas bancárias, deveria ter sido intimada de acordo com a legislação, ratificada pela Súmula CARF n° 29. Segue trecho do Termo de Verificação Fiscal, fls. 365: "A conta bancária n" 105.452-3 é conjunta com sua esposa Maria Virginia Bernardo Lopes e o contribuinte respondeu, fls. 354, que os recursos são do casal. Logo, apenas a metade dos recurso foi atribuida ao contribuinte ora fiscaliaulo. Os depósitos efetuados nas contas bancárias 113.640-3 e 300.050-0, embora abertas eta conjunto com a sua filha Ana Cristina Bernardo Lopes, o contribuinte assumiu a titularidade dos recursos creditados nas niesmas, 354. Por esse motivo, foram somados os valores totais dessas contas." Para os dois casos acima, tanto na conta em conjunto corn a esposa, quanto nas contas conjuntas corn a filha, verifica-se nos autos que não há intimação dos co-titulares. Portanto, devem as contas correntes serem afastadas da autuação fiscal, pois o lançamento com relação as mesmas é nulo. Segundo planilha juntada as fls. 367 a 377, estão relacionados todos os créditos relativos às contas 1136403 (conjunta), 3000500 (conjunta), 6234591 e 6245258, cuja origem não foi devidamente comprovada. Além disso, referente a Conta 105.452-3 (conjunta) os depósitos somaram R$ 2.479,42. Somando tal valor as demais contas (R$ 509.894,11) o total k geral foi de R$ 512.373,53. \<._ 13 De acordo corn os demonstrativos de fls. 367 e seguintes: C/C 113640-3 Total de depósitos R$ 6.860,81 C/C 300050-0 Total de depósitos R$ 471.770,05 C/C 105452-3 Total dos depósitos R$ 2.479,42 (50%) R$ 1.239,71 TOTAL R$ 479.870,57 Base de Cálculo R$ 479.870,57 (-) R$ 255.323,28 = R$ 224.547,29 Portanto, deve ser excluído da base de cálculo do presente lançamento fiscal o valor de R$ 224.547,29 Mérito - Omissão de Rendimento - Depósito Bancário Presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 Quanto ao que remanesceu do presente Auto de Infração, cabe destacar que o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra urna presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.'' Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. "Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ,financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, .regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §I° 0 valor cicis receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2Q- Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos \A • 14 Processo tl° 8471.002584/2003-28 S2-C2T1 Acórdao n." 2201-00.913 Fl. 8 §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferéncias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais). 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no més que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente á época em que tenha sido efetuado o crédito pela instiudção financeira." Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de urna autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte cai por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. Súmula 182 do TFR Foi suscitada pelo recorrente a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso - TFR, corn edição anterior ao ano de 1988, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei n° 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão 'de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula 2 do CARF O recorrente alega que a Sumula n° 2 do 1° CC refere-se, tão somente, inconstitucionalidade da lei tributária, sendo de competência do órgão o exame da legalidade da norma. Também, aduz que os julgadores administrativos não são meros aplicadores automáticos de normas legais, incapazes de avaliar o seu conteúdo. Muito pelo contrário, justamente da valoração do conteúdo das normas em vista dos fatos é que se torna possível o julgamento das questões e isso implica, necessariamente, o exame da legalidade. O fato é que a matéria já foi objeto de várias discussões neste Colegiado e hoje encontra-se sumulada, portanto afasto qualquer arguição sobre a mesma, avocando o Súmula CARF IV 2 abaixo transcrita: O CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ilegalidade da Selic A matéria encontra-se sumulada neste CARF, portanto afasto qualquer questionamento sobre a mesma. Sitmn ula CARF I\IL' 4 15 A partir de 12 de abril de 1995, os juros momtérios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil silo devidos, no período c/c inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG para títulos federais. Multa confiscatOria A aplicação de 75% de multa está de acordo com a infração cometida, uma vez que a penalidade aplicada a cada infração fiscal esta descrita no ordenamento jurídico tributário. Pelo exposto, o voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as contas cujos co-titular do ram intimados (contas n°s 113640-3, 300050-0 e 105452-3). JANA A MES U1T-A' LOURENQO DE SOUZA 16 Processo n° 18471.002584/2003-28 S2-C2T1 Acórcifio n.° 2201-00.913 Fl. 9 Declaração de Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH Não obstante brilhante voto proferido pela insigne relatora, Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, peço vênia para discordar de um ponto, mais precisamente sobre a intimação aos co-titulares para a comprovação da origem dos depósitos bancários. 0 art. 42 da Lei n° 9.430/1996, prescreve: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores reeditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se vê, havendo co-titularidade em contas de depósitos, a fiscalização deve intimar cada co-titular para comprovar a origem dos depósitos bancários na fase que precede a lavratura do auto, sob pena de nulidade da exigência. A intimação aos co-titulares tem por objetivo, fundamentalmente, a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos numerários havidos na conta conjunta, sobretudo na parte que cada qual possuía o controle. Todavia, nas hipóteses em que o real responsável pelos depósitos bancários assume, perante o Fisco, a integralidade da movimentação bancária, penso que a intimação ao segundo titular mostra-se completamente sem propósito, posto que apenas o titular de fato capaz de identificar e comprovar a origem dos créditos. Isto ocorre, normalmente, no caso em que o marido constitui urna conta conjunta corn a esposa, para que esta realize saques em sua ausência, contudo, todos os créditos bancários são efetuados por ele. Assim sendo, o mínimo de observância ao principio da verdade material impõe à autoridade fiscal o dever de investigar se a declaração é procedente e, caso positivo, intimar apenas ó titular de fato a comprovar a origem dos créditos havidos na conta corrente. Portanto, o crédito tributário deve ser efetuado apenas em relação ao contribuinte que de fato movimentou a conta, conforme se constata da jurisprudência deste Conselho Administrativo: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA INDIVIDUAL DE FATO - No caso de omissão de receitas identificada com base em depósitos em conta bancária comprovadamente individual de .fato, embora registrada como conjunta, a integralidade do valor das receitas será imputado ao 17 EDUARD OlADEU FARA titular de fato, ou seja, aquele que efetivamente possuía o controle da movimentação bancária. (Acórdão 2201-00,849) No presente caso as contas bancárias n° 113640-3 e n° 300050-0 são individuais de fato, embora registradas corno conjuntas, por conseguinte, a integralidade do valor das receitas destas contas deverá ser imputada ao titular de fato, ou seja, aquele que efetivamente possuía o controle da movimentação bancária sendo, consequentemente, despiciendo a intimação do segundo titular que comprovadamente nada sabe sobre a aludida movimentação. Não se pode perder de vista que, no caso em apreço, a ausência de intimação ao segundo titular não ocasionou qualquer prejuízo a defesa, posto que foi o próprio recorrente que assumiu, perante a fiscalização, a titularidade dos depósitos bancários. 18 Processo n' 18471.002584/2003-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.913 Fl. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 18471.002584/2003-28 Recurso n° : 165.417 1.1.1 TERMO DE INTIMA (;i0 Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.913 Brasilia/DF, (assinatura digital) FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seca) Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas corn ciência ) Com Recurso Especial ( ) Coin Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 913 19

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Numero do processo: 18471.002037/2004-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS DE PEQUENO VALOR. Na apuração de omissão de rendimentos com base na presunção legal, a partir de depósitos bancários com origens não comprovadas, excluem-se os depósitos de valores individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,0, desde que estes não totalizem, no ano, R$ 80.000,00. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.494
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Relatório  CARLOS  ALBERTO  DE  J.  RAYMUNDO A.  PEREIRA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­RIO DE  JANEIRO/RJ  II  (fls.  90)  que  julgou  procedente  lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 21/25, para exigência de Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  de  2000,  no  valor  de  R$  23.090,00, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 58.380,75.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origens não comprovadas, conforme descrição dos  fatos do auto de infração, a seguir reproduzida:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  em  29/04/2004,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações. OBS: O contribuinte em resposta ao  nosso  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  de  29/04/2004,  comprovou  a  origem  de  depósitos  bancários,  realizados  em  julho/1999,  no  valor  total  de  R$  46.000,00,  através de uma Escritura Pública registrada no Livro 4575, fls.  133, do 14o Oficio de Notas, de Rescisão de uma Promessa de  Compra e Venda de Imóvel, cuja existência não foi indicada em  sua Declaração de  Imposto de Renda. Portanto, caracteriza­se,  também, nos  termos do art. 849, parágrafo 1º, II, do RIR/1999,  como  omissão  de  rendimentos.  O  contribuinte,  em  resposta  a  referida  intimação,  relacionou  alguns  valores  de  depósitos  bancários  que  por  estarem  compatíveis,  NO  LIMITE,  com  o  valor  total  dos  Rendimentos  Declarados,  não  consideramos  como omissão de rendimentos.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  depósitos  realizados  nos  dias  14/07/1999  e  30/07/1999,  ambos  no  valor  de  R$  23.000,00  referem­se a doação recebida de seu pai Eduardo Alberto Araripe Pereira, e que foi declarado  na Declaração de Ajuste Anual Simplificada; que os depósitos considerados como omissão de  rendimentos pela Fiscalização, nos meses de agosto, setembro, novembro de dezembro, foram  efetuados  por  empresa  da  qual  é  sócio,  Distribuidora  Kadu  de  Alimentos  Ltda.,  para  a  aquisição de produtos em mercados como o Ceasa e de pescados diretamente do produtor e,  portanto, pertenceriam à referida empresa.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  II  julgou procedente o  lançamento com base  nas considerações a seguir resumidas.  Sobre a alegada origem dos depósitos nos valores de R$ 23.00,00 cada um, a  DRJ observa que embora a doação tenha sido declarada o fato não é suficiente para comprovar  a origem dos depósitos, destacando que não há coincidência entre os valores da doação e dos  depósitos; ademais, observa que não foram apresentados comprovantes dos depósitos.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 18471.002037/2004­23  Acórdão n.º 2201­01.494  S2­C2T1  Fl. 2          3 Sobre  os  depósitos  que  teriam  origem  na  transferência  de  recursos  da  empresa  da  qual  é  sócio,  a  DRJ  registra  que  nada  foi  apresentado  para  comprovar  o  fato  alegado, sendo mera alegação sem provas.  Por  fim,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  ressalta  a  regularidade  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas  e  conclui  que,  como, regularmente intimado, o Contribuinte não comprovou as origens dos depósitos, restou  caracterizada a omissão de rendimentos.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/11/2007 (fls. 96) e, em 27/12/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 107/109, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como de colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em depósitos  bancários com origens não comprovadas. A base de cálculo do lançamento é R$ 88.200,00 e  segundo o relatório fiscal este valor é constituído por dois depósitos no valor de R$ 23.000,00  cada  um,  e  mais  cinco  depósitos  no  seguintes  valores:  R$  11.000,00,  R$  6.000,00,  R$  10.000,00, R$ 7.200,00 e R$ 8.000,00.  Ocorre  que  no  termo  de  verificação  fiscal  a  própria  autoridade  lançadora  reconhece  que  os  dois  depósitos  de  R$  23.000,00,  no  total  de  R$  46.000,00,  tiveram  suas  origens  numa  operação  de  imobiliária,  inclusive  registrada  em  cartório,  porém  como  a  operação  não  fora  informada  na  declaração,  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  estaria  caracterizada a omissão de rendimentos e considerou os dois depósitos na base de cálculo do  lançamento.  Mas o que determina o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 é que o Fisco pode  presumir  ter  origem  em  omissão  de  rendimentos  depósitos  cujas  origens  não  sejam  comprovadas, a saber:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  d   investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei  nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Ora,  se  as  origens  dos  depósitos  estão  devidamente  comprovadas,  não  há  falar  em omissão de  rendimentos. Se o Contribuinte não declarou a operação  imobiliária  em  questão,  como  contatou  a  Fiscalização,  poderia,  se  fosse  esse  o  caso,  ser  exigido  eventual  diferença  de  imposto  com  base  na  legislação  específica  aplicável,  jamais,  porém,  pode  ser  exigido o imposto com base em presunção quando a origem do depósitos estiver comprovada.  Devem  ser  afastados,  portanto,  os  dois  depósitos  no  valor  cada  um  de  R$  23.000,0.  Retirando­se  estes  depósitos,  todos  os  demais  são  de  valores  individuais  inferiores a R$ 12.000,00 e totalizam menos de R$ 80.000,00. Aplicável, portanto, ao caso, o  disposto no § 3º, II do art. 42, acima reproduzido, com a redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº  9.481, de 1997.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 18471.002037/2004­23  Acórdão n.º 2201­01.494  S2­C2T1  Fl. 3          5 Afasta­se, portanto, a presunção de omissão de rendimentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 18471.002037/2004­23      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.494.            Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2012      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 19515.002985/2004-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO CONFIGURADA. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em seu art. 65, prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração "quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma." O aresto embargado considerou que somente houve retenção na fonte decorrente de aplicações financeiras. Entretanto, verifica-se que, em verdade, a embargante antecipou parte do pagamento relativo ao imposto devido por meio de Carnê Leão, conforme consta na declaração de ajuste anual simplificada (fls. 3/4). Em havendo pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do ano calendário de 1999 dá-se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004 Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 26/01/2005, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato gerador, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1999. Portanto, a omissão deve ser suprida no sentido de reconhecer como antecipação de pagamento os pagamentos realizados em Carnê Leão. Embargos acolhidos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para reratificar o acórdão embargado para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  para  reratificar  o  acórdão  embargado  para  negar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  O contribuinte apresentou Embargos Declaratórios face ao Acórdão n.º 9202­ 01.964, proferido pela 2ª turma da CSRF em 15 de fevereiro de 2012. Segue abaixo a ementa  da decisão embargada:  “TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  DECADÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  No  caso  dos  autos,  o  auto  de  infração  apurou  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  referentes ao ano calendário de 1999.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002985/2004­78  Acórdão n.º 9202­002.774  CSRF­T2  Fl. 6          3 A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas  tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no  encerramento do ano­calendário Na declaração de ajuste anual  (fls. 3/4) constam rendimentos com tributação exclusiva, que de  acordo  com  a  Recorrida,  referem­se  a  valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  oriundos  de  aplicações  financeiras  que  mantinha,  que  já  seriam  suficientes  para  caracterizar  a  antecipação do tributo.  Ocorre  que,  não  se  prestam  a  ser  considerados  como  antecipação de pagamento para definição da regra decadencial  a  ser  aplicada,  os  valores  retidos  na  fonte  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  posto  que  a  tributação  é  realizada  em  separado,  já  que  são  submetidas  ao  regime  de  tributação  exclusiva na fonte, não integrando o ajuste anual.  Portanto,  verifica­se  que  não  houve  pagamento  antecipado,  conforme consta da Declaração de Ajuste Anual (fls. 3/14). Em  inexistindo pagamento a  ser homologado, a  regra de  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  deve  ser  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Isto  é,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo decadencial dá­se no dia 01/01/2001 e o termo final no dia  31/12/2005.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração, em 26/01/2005, portanto, antes de transcorrido o prazo  de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  há  que  se  falar em decadência.  Recurso especial provido.”  Afirma  o  embargante  que  em  sua  declaração  de  rendimentos  do  ano­ calendário de 1999, acostada aos autos as fls. 3/4, consta a antecipação de parte do pagamento  relativo ao imposto devido.  Ressalta  que  tal  pagamento  não  é  referente  a  imposto  retido  na  fonte  de  operações/aplicações  financeiras,  como afirmado no aresto embargado, visto que  tais valores  sequer figuram ou figuravam na declaração de ajuste por serem definitivos e não comportarem  quaisquer deduções.  Nesse  ponto,  entende  caracterizado  erro  material,  omissão,  contradição  e  obscuridade  na  fundamentação  do  acórdão  embargado.  Alega  que,  fosse  a  prova  dos  autos  devidamente  analisada,  ver­se­ia  que  havendo  a  antecipação  do  tributo  a  homologar,  estaria  caracterizada a decadência prevista no art. 150 do CTN.  Ao final, requer o provimento dos seus embargos.  Nos  termos  do  Despacho  s/n  de  27/08/12,  admitiu­se  os  embargos  interpostos.  Eis o breve relatório.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°.  256,  de  22  de  junho  de  2009,  em  seu  art.  65,  prevê  a  possibilidade  de  interposição  de  embargos  de  declaração  "quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos, ou  for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma."  Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  omissão  apontada.  De  fato,  o  aresto embargado considerou que somente houve retenção na  fonte decorrente de aplicações  financeiras:  "Na  declaração  de  ajuste  anual  (fls.  3/4)  constam  rendimentos  com  tributação  exclusiva,  que  de  acordo  com  a  Recorrida,  referem­se  a  valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  oriundos  de  aplicações  financeiras  que  mantinha,  'd  seriam  suficientes para caracterizar a antecipação do tributo."  Entretanto,  verifica­se  que,  em  verdade,  a  embargante  antecipou  parte  do  pagamento relativo ao imposto devido por meio de Carnê Leão, conforme consta na declaração  de ajuste anual simplificada (fls. 3/4).  Em  havendo  pagamento  antecipado,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a  contagem do prazo decadencial do ano calendário de 1999 dá­se no dia 01/01/2000 e o termo  final no dia 31/12/2004  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  26/01/2005,  portanto,  após  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  fato  gerador,  nesta  data  já  se  encontrava  decaído  o  direito  da  Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao ano calendário de 1999.  Portanto,  a  omissão  deve  ser  suprida  no  sentido  de  reconhecer  como  antecipação de pagamento os pagamentos realizados em Carnê Leão.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  suprir  a  omissão  apontada  e  reratificar  o  acórdão  n°  9202­01.964,  passando  a  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                 Fl. 755DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002985/2004­78  Acórdão n.º 9202­002.774  CSRF­T2  Fl. 7          5                 Fl. 756DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10380.011470/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. IRPF. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Como houve pagamento antecipado do IRPF, o crédito tributário é atingido pela decadência, após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DA CONTA DA PESSOA FÍSICA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Incabível o lançamento tributário, com base no art. 42, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando restar comprovado que a conta da pessoa física foi utilizada para movimentar recursos da atividade empresarial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Numero da decisão: 2201-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência, relativamente ao ano-calendário de 1999 e, no mérito, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Contribuinte o Dr. Schubert de Farias Machado, OAB/CE 5.213. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011470/2004­67  Recurso nº  157.166   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.233  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LARA MARIA MORAES DE VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  IRPF. DECADÊNCIA.   O fato gerador do IRPF, tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Como  houve  pagamento  antecipado  do  IRPF,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência, após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do  CTN).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO  DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  UTILIZAÇÃO  DA  CONTA  DA  PESSOA  FÍSICA  NA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  Incabível o  lançamento  tributário, com base no art. 42, da Lei nº. 9.430, de  1996,  quando  restar  comprovado  que  a  conta  da  pessoa  física  foi  utilizada  para movimentar recursos da atividade empresarial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 14 70 /2 00 4- 67 Fl. 4643DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00.  LIMITE  DE  R$  80.000,00.  SÚMULA CARF Nº 61.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  decadência, relativamente ao ano­calendário de 1999 e, no mérito, dar provimento ao recurso.  Fez sustentação oral pela Contribuinte o Dr. Schubert de Farias Machado, OAB/CE 5.213.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 09/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Gustavo  Lian Haddad,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  1999,  2000,  2001,  2002,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  03/15,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.299 835,77, calculados até 30/11/2004.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, em síntese:  (a) decadência em relação ao ano de 1999; (b) invalidade da quebra do sigilo  fiscal; (c) invalidade do Auto de Infração, tendo como fundamento os depósitos bancários; (d)  inexistência  do  fato  gerador  do  IRPF;  (e)  duplicidade  de  tributação  na  movimentação  de  recursos  em  conta  bancária;  (f)  isenção  de  IRPF  nas  retiradas  de  sócios;  (g)  necessidade  de  perícia técnica para definir o que são recursos próprios e recursos de terceiros.  Fl. 4644DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011470/2004­67  Acórdão n.º 2201­002.233  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  1ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPOII  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Omissão  de  rendimentos.  Lançamento  com  base  em  depósitos  bancários.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  Ônus da prova.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  Lançamento com base em depósitos bancários. Exclusão.  A  presunção  de  omissão  de  rendimento  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  não  alcança  valores  cuja  origem  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte,  cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação segundo legislação específica.  Depósitos bancários. Titularidade.  Somente se aplica o disposto no § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430,  de  1996,  quando  comprovado  de  forma  cabal  que  os  valores  creditados pertencem a terceiros.  Quebra  de  sigilo  bancário.  Lei  complementar  nº  105/2001.  Regularidade.  É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  documentação  obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com  base  e  estrita  obediência  ao  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001.  Decisões administrativas. Efeitos.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Decadência.  O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa. Tratando­se de lançamento de ofício o prazo de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Pedido de perícia.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido de realização de diligência.  Fl. 4645DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Lançamento Procedente em Parte  Cita­se, outrossim, a conclusão do julgamento:  Ante  o  exposto  e  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  logrou  comprovar parte dos depósitos objeto da infração de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, deve­se recalcular o valor do imposto de renda  pessoa física devido, conforme a seguir demonstrado:  (...)  Assim,  VOTO  no  sentido  de  rejeitar  o  pedido  de  perícia  e  a  preliminar suscitada e, no mérito, declarar procedente em parte  o lançamento para considerar devido o imposto de renda pessoa  física, referente aos anos­calendário de 1999 a 2002, nos valores  de R$ 3.873,33, R$ 104.384,56, R$ 208.968,83 e R$ 177.178,79,  respectivamente, sobre os quais incidirá multa de ofício de 75%  e juros de acordo com a legislação pertinente.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  Lara  Maria  Mores  de  Vasconcelos  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  alegando,  exatamente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  processo  em  apreço  foi  incluído  na  pauta  de  04  de março  de  2009  e  os  membros da antiga Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade  de  votos,  decidiram  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  se  observa  dos  fundamentos expostos:  Prossegue seu desiderato afirmando que há muitos documentos  que  coincidem  com  os  saques  feitos  nas  contas  em  datas  e  valores. Reiterando que não  juntou  toda documentação porque,  sendo  esta  muito  volumosa,  pretendeu  fazer  apenas  uma  amostragem, que demonstrasse serem os valores pertencentes às  pessoas jurídicas. Para roborar sua tese anexa, ao recurso, duas  planilhas,  sendo  que  a  primeira  contém  a  relação  de  notas  fiscais  emitidas  por  Acrílico  Comércio  e  Representações  e  Amitaf Comércio  de Confecções  e Presentes Ltda e a  segunda,  contendo relação de pagamentos feitos em benefício das citadas  pessoas  jurídicas,  a  partir  das  contas  correntes  objeto  da  autuação.  Compulsando­se  os  autos  no  cotejo  com  a  documentação  carreada  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  não  há  como  firmar  convicção  em  relação  à  origem  dos  depósitos/créditos  efetuados nas contas correntes do Banco Real e Banco Itaú.  Em  contrapartida,  a  contribuinte  argumenta  que  é  possível  comprovar  que  toda  origem  dos  recursos  é  proveniente  das  pessoas  jurídicas  e  que  os  referidos  valores  já  foram  anteriormente tributados.  Nestes  termos,  faz­se  necessário  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  para  a  confirmação  de  alguns  pontos,  especialmente trazidos em sua peça recursal:  Fl. 4646DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011470/2004­67  Acórdão n.º 2201­002.233  S2­C2T1  Fl. 4          5 i) comprovar a autenticidade dos documentos apresentados, bem  como das planilhas apresentadas em sede de recurso, já que não  passaram pelo exame da fiscalização;  ii)  intimar  a  contribuinte  para  apresentação  do  restante  da  documentação que comprovaria, ser das pessoas jurídicas todos  os depósitos/créditos efetuados nas contas correntes;  iii)  verificar  se  existe  relação  entre  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  e  as  respectivas  vendas  efetuadas  pelas  empresas  Acrílico  Comércio  e  Representações  Ltda  e  Amitaf  Comércio  de  Confecções  e  presentes  Ltda.  Em  caso  positivo  estabelecer a vinculação mediante planilhamento;  iv) ­ outros elementos capazes de conferir certeza à exigência.   A diligência foi realizada e vieram aos autos os documentos de fls. 647/4518.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­ calendário de 1999 a 2002.  Antes de se entrar no mérito, cumpre enfrentar, de antemão, as preliminares  aventadas pela recorrente. A primeira questiona a quebra do sigilo bancário e a segunda alega  decadência do crédito tributário relativo ao ano de 1999.  Quanto  à  alegação  de  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário,  verifica­se  que  seu  afastamento se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como do § 3º do art. 11  da Lei nº 9.311/1996  (redação dada pela Lei nº 10.174/2001). No que  tange à utilização das  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário, este Órgão Administrativo já se  posicionou. Trata­se da Súmula CARF nº 35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. (grifei)  As  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos.  Em  verdade,  verifica­se  que  a  recorrente foi intimada a fornecer seus extratos bancários, no entanto não os apresentou, razão  pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações sobre  Movimentação Financeira – RMF.  Fl. 4647DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Sobre  a  alegação  de  decadência,  relativamente  à  data  de  início  para  a  contagem  do  prazo,  nos  casos  de  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada é dispensável tecer comentários. O tema já foi pacificado  pelo CARF, conforme se verifica da transcrição da Súmula nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Como  a  contribuinte  antecipou  o  recolhimento  do  IRPF,  confirmado  pelo  imposto de renda retido na fonte à fl. 269, aplica­se para o ano­calendário 1999 o § 4° do art.  150 do Código Tributário Nacional  (CTN). Assim, o  fato gerador do  IRPF referente ao ano­ calendário de 1999 perfez­se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a quo para a  contagem do prazo de decadência  inicia­se em 01 de  janeiro de 2000. Considerando o  lapso  temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a  data  fatal  completa­se  em  31  de  dezembro  de  2004.  Dessarte,  como  a  ciência  ao  Auto  de  Infração  ocorreu  em  07/01/2005,  fl.  416,  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  relativo ao ano­calendário de 1999, já havia sido atingido pela decadência.  No mérito, a questão nuclear dos autos diz respeito à ilegitimidade passiva da  recorrente, ou seja, se os depósitos bancários havidos em seu movimento financeiro pertencem  à pessoa  jurídica. Muitas são as evidências de que a  recorrente utilizara das contas bancárias  pessoais  para  movimentar  recursos  da  atividade  comercial.  Nesse  sentido,  os  autos  foram  devolvidos para a autoridade lançadora cumprir a diligência proposta pelos membros da antiga  Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Após  análise  dos  inúmeros  documentos  juntados  aos  autos,  bem  como  dos  esclarecimentos prestados pela contribuinte, a autoridade lançadora manifestou­se no seguinte  sentido (Relatório de Diligência – fls. 647/649):  Banco Real ­ Conta 8705857   “Examinadas  as  tais  planilhas,  de  pronto descartamos  a comprovação da  origem  dos depósitos feitos na conta 8705857 do Banco Real relacionados às fls. 650 e 651, dado Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Fortaleza­3a. RF. Serviço de Fiscalização­SEFIS que as notas fiscais  indicadas na respectiva planilha são as mesmas já utilizadas para justificar os depósitos da outra conta  de n° 33223­0 mantida no Banco ás fls. 652 a 672”.  De fato, compulsando­se os autos, verifica­se que a recorrente indicou como  prova  da  origem  os  mesmos  documentos  utilizados  para  justificar  os  depósitos  da  conta  mantida  no  Banco  Itaú  ­  conta  n°  33223­0  (fls.  652/672).  Ademais,  os  parcos  créditos  comprovados já foram excluídos pela autoridade recorrida e os demais considerados como de  origem não comprovada, aplicando a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº. 9.430,  de 1996.  Banco Itaú ­ Conta n° 33223­0  “Já em relação aos depósitos na conta­corrente mantida no Banco Itaú sob o  n°  33223­0,  embora  não  possamos  atestar  que  todos  os  valores  originaram­se  apenas  das  revendas  de  mercadorias  realizadas  pelas  empresas  citadas,  a  documentação  aduzida  na  resposta  aos  quesitos  da  diligência,  confirmam  de  forma  satisfatória  a  alegação  da  recorrente, eis que as empresas que teriam se utilizado dessa conta pertenciam à família da  correntista, que era sócia da ACRÍLICO juntamente com sua Mãe Maria de Fátima Moraes  de  Vasconcelos  e  era  esposa  de  um  dos  sócios  da  AMITAF  ­  Sr.Francisco  José  Nobre  Fl. 4648DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011470/2004­67  Acórdão n.º 2201­002.233  S2­C2T1  Fl. 5          7 Sisnando, e Irmã do outro sócio ­ Sr. Tiago Moraes de Vasconcelos, sendo que as receitas  auferidas por essas empresas nos períodos examinados, se apresentam compatíveis com os  valores depositados na conta bancária em questão, o que pode ainda ser explicado pelo fato  dessas  empresas  não  retratarem  na  sua  contabilidade,  durante  esses  anos,  nenhum  lançamento  em  "conta  Bancos",  centrando  suas  disponibilidades  financeiras  na  "conta  Caixa”.  Do  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  os  documentos comprobatórios juntados aos autos, no cotejo com a movimentação financeira das  pessoas jurídicas Acrílico Comércio e Representações Ltda e Amitaf Comércio de Confecções  e Presentes Ltda, confirmam de forma satisfatória a alegação da recorrente de que a pessoa  física utilizava sua conta pessoal para movimentar recursos das pessoas jurídicas pertencentes à  família da recorrente. A título de exemplo, citam­se os seguintes casos:  1­ O depósito realizado no dia 03/12/1999, no valor de R$ 600,00, refere­se à  venda ocorrida, na mesma data, conforme NF 14235.  2 ­ O depósito realizado no dia 18/02/2000, no valor de R$ 256,80, refere­se  às vendas realizadas, nesta data, conforme NF 3858 ­ R$ 93,00; NF 8584 ­ R$ 80,00 e NF 8586  ­ R$ 83,80.  3 ­ O depósito realizado no valor de R$ 3.196,95, no dia 10/04/2000, refere­ se às seguintes vendas: NF 8874 ­ R$ 68,00; NF 8875 ­ R$ 49,95; NF 8878 ­ 30,00; NF 8882 ­  R$ 163,00; NF 4144 ­ R$ 151,00; NF 4146 ­ R$ 183,00; NF 4147 ­ R$ 440,00; NF 4148 ­ R$  231,00; NF 4149  ­ R$ 480,00; NF 4153  ­ R$ 183,00; NF 4156  ­ R$ 215,00; NF 4158  ­ R$  100,00; NF 4159  ­ R$ 137,00  ­ NF 4161  ­ R$ 267,00; NF 4162  ­ R$ 97,00; NF 4163  ­ R$  327,00; NF 4164 ­ R$ 75,00.   Ademais, compulsando­se a conta 33223.0 do Banco Itaú, verifica­se que ela  foi utilizada para diversos pagamentos da pessoa  jurídica,  tais como:  ICMS, em 21/08/2000,  com cheque nº 380403,  no valor de R$ 5.474,52; Cristais São Marcos,  em 19/04/2000,  com  cheque n° 891302, no valor de R$ 1.743,61; Fórum Confecções em 08/05/2000, com cheque nº  891309, no valor de 3.308,99; PIS/COFINS, em 29/11/2001, com cheque n°316182, no valor  de R$ 3.241,57.   Com  efeito,  salta  aos  olhos  que  uma  conta  pessoa  física  contenha  créditos  denominados Credicard, Pgto Credicard, Rede shop e Pgto. Amex, razão pela qual a autoridade  recorrida de pronto excluíra da exigência todos os créditos relacionados a esses históricos.  Corrobora com a tese da recorrente a Nota de Esclarecimento elaborada pelo  contador  das  empresas  informando  que  movimentava  recursos  da  pessoa  jurídica  na  conta  pessoal da contribuinte, bem como a informação de que os valores recebidos em cheques e em  dinheiro foram lançados na conta “caixa” como receita de venda à vista (fls. 756/757 e fl. 762).  Concluo,  no  mesmo  sentido  da  autoridade  fiscal,  que  os  documentos  constantes dos autos confirmam de forma satisfatória a alegação da defesa, ou seja, de que a  conta 33223.0 do Banco Itaú, pertencente à recorrente, foi utilizada para movimentar recursos  das  pessoas  jurídicas:  Acrílico  Comércio  e  Representações  Ltda  e  Amitaf  Comércio  de  Confecções e Presentes Ltda.  Fl. 4649DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Feitas  as  exclusões  da  conta  33223.0  do  Banco  Itaú  remanesceram  os  depósitos  não  comprovados  da  conta  corrente  e  poupança  do  Banco  Real  de  nº  8705857,  relativo  aos  anos­calendário 2001 e 2002,  fl.  17,  contudo, verifica­se que os valores  ficaram  abaixo  dos  limites  individuais  e  globais  previstos  no  inciso  II  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Logo,  deve­se  reconhecer  a  improcedência  da  exigência  também  em  relação  à  conta corrente e poupança do Banco Real de nº 8705857, nos exatos termos da Súmula CARF  nº 61:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Ante ao exposto, voto no sentido de acolher a decadência em relação ao ano­ calendário de 1999 e, no mérito, dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                    Fl. 4650DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011470/2004­67  Acórdão n.º 2201­002.233  S2­C2T1  Fl. 6          9     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10380011470/2004­67      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.233.      Brasília/DF, 17 de setembro de 2013    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 4651DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10   Fl. 4652DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13982.000095/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13982.000095/2006­09  Recurso nº  158.524   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.142  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALDECIR REGOSO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Valdecir  Regoso  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  03/06,  objetivando  a  exigência  de  IRPF  dos  anos­calendário  de  2000  a  2002,  tendo  sido  apurada  omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  A  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  104­23.725,  que  se  encontra às fls. 250/260 e cuja ementa é a seguinte:  “DECADÊNCIA ­ Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita  a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  40,  do  CIN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente  a comprovação do dolo, fraude ou simulação.  MULTA QUALIFICADA ­ Somente é justificável a exigência da  multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502, ­ de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito de fraude.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13982.000095/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.142  CSRF­T2  Fl. 2          3 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  1° de  janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42,  autoriza  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  com  base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula n°  04, 1° CC).”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  de  2000  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento  para  desqualificar  a  multa  de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Intimada pessoalmente do acórdão em 01/07/2009  (fls. 261) a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  266/278,  em  que  sustenta  divergência  jurisprudencial  em  relação  (i)  à  contagem  do  prazo  decadencial,  o  qual  deveria  observar  o  disposto no artigo 173, I, do CTN (acórdão nº 101­95.282), e (ii) à desqualificação da multa de  ofício (acórdão n. CSRF/02­03.103).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2201­ 004/2009, de 28/08/2009 (fls. 307).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 312/320.  Em 18/12/2009 o contribuinte apresentou a petição de  fls. 324 por meio da  qual pleiteou a desistência parcial do recurso em relação aos anos­calendário de 2001 e 2002,  tendo em vista a quitação do crédito tributário ao amparo da Lei nº 11.941/2009.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  A  discussão  no  presente  recurso  está  limitada  (i)  ao  dispositivo  legal  aplicável para contagem do prazo de decadência (art. 150, §4º ou 173, I, ambos do CTN) e (ii)  ao restabelecimento ou não da multa qualificada aplicada ao contribuinte.  No  presente  caso,  entendeu  a  autoridade  fiscal  autuante  caracterizado  o  evidente intuito de fraude, ante a conduta reiterada da contribuinte em omitir rendimentos e no  valor dos rendimentos omitidos em comparação com os rendimentos declarados, conforme se  verifica às fls. 17, razão pela qual aplicou a multa qualificada de 150%.  O v.  acórdão  recorrido  afastou  a multa qualificada  imposta  pela  autoridade  fiscal autuante, e, no tocante à decadência, determinou a aplicação da regra do § 4º do artigo  150 do CTN, verbis:  “Art. 150 –   (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação” (destacamos).  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requer  a  aplicação  da  sistemática  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  I  do  CTN,  bem  como o restabelecimento da multa qualificada.  Considerando que a qualificação da multa implica o afastamento da aplicação  da sistemática do artigo 150, §4º do CTN optei por primeiramente examinar referido aspecto.  Qualificação da multa  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido (conforme redação em  vigor à época dos fatos geradores):   “Art. 957 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de imposto (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 44)  (...)  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13982.000095/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.142  CSRF­T2  Fl. 3          5 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Já  me  manifestei  em  outras  oportunidades  no  sentido  de  que,  a  teor  da  previsão  legal  acima,  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado  inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa  posição  é  amplamente  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  E.  Colegiado,  restando  incontroverso que  a  fraude não  se presume,  sendo necessário que  sejam  produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A  experiência  indica  que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.   Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  No  caso  presente,  o  recurso  especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional pleiteia o restabelecimento da multa qualificada de 150% tendo em vista a  conduta reiterada e sistemática do contribuinte que omitiu rendimentos nos exercícios de 2001  a 2003 (fls. 17).  Entendo,  no  entanto,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada em vários exercícios e em valor superior ao rendimento efetivamente declarado pelo  contribuinte, desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente  intuito de  fraude,  não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões, tal conclusão decorre do fato  de  que,  se  assim  não  fosse,  não  haveria  hipótese  para  a  aplicação  da multa  de  ofício  “não  qualificada” de 75%.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Com  efeito,  considero  que  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por  ato  fraudulento,  levou  a  autoridade  administrativa  a  erro,  por  meio  por  exemplo  da  utilização de documentos falsos, notas frias, interposição de pessoas, etc.  Em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem  não  comprovada,  cuja  caracterizada  é  objeto  de  presunção  legal  relativa,  não  bastam  as  alegações  de  relevância  econômica  dos  valores  envolvidos  e  reiteração  de  conduta  para  a  demonstração do evidente intuito de fruade.   Como bem apontou com o usual brilhantismo o ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos em acórdão sobre o tema, se o entendimento sumular antes transcrito  não  permite  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  presente  uma  simples  omissão  de  rendimentos,  como  justificar  a  qualificação  desse  multa  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  em  que  não  ficou  demonstrada  nenhuma  fraude,  e  que  a  própria  omissão  de  rendimentos é presumida? O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, como ocorre  com a presunção legal de omissão de rendimentos, mas minudentemente demonstrado.   Entender  diferente  seria  presumir  a  fraude  em  situação  em  que  a  própria  hipótese de incidência – omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada ­ é  presumida pela lei, situação que merece repúdio.  Em  resumo,  entendo  não  ter  a  fiscalização  logrado  êxito  em  demonstrar  evidente intuito de fraude na conduta do Recorrente a  justificar a qualificação da penalidade,  razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial nesse quesito.  Decadência  Por outro lado, no tocante à decadência, já manifestei meu entendimento em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em  regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de  cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13982.000095/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.142  CSRF­T2  Fl. 4          7 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Destarte, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em  que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a  regra do art.  173,  I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No presente caso a decisão recorrida reconheceu a decadência em relação ao  ano­calendário de 2000.   Nada  obstante,  como  se  verifica  da  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo contribuinte constante às fls. 67/68, em relação ao ano­calendário de 2000 não ocorreu a  antecipação e/ou pagamento de imposto de renda.  Logo,  aplica­se  no  presente  caso  a  teor  da  exigência  regimental  acima  referida o disposto no artigo 173, inciso I do CTN, sendo que o início do prazo de decadência  deve se dar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Considerando que os depósitos bancários ocorreram durante o ano­calendário  de  2000,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado corresponde a 1º/01/2002. Assim, quando o contribuinte foi notificado do lançamento  em 06/04/2006 (fls. 149) não havia transcorrido o prazo de decadência.  Afastada a decadência, cabe verificar se haveria outras alegações no recurso  voluntário  que  ainda  não  teriam  sido  enfrentadas,  hipótese  em  que  os  autos  deveriam  ser  devolvidos para a turma de origem.  No presente caso o Contribuinte sustentou em seu recurso voluntário que os  depósitos  bancários,  incluindo  os  valores  recebidos  durante  o  ano­calendário  de  2000,  decorrem de operações  da  empresa Regoso Com.  Ind.  e Transp.  de Madeiras,  sendo que  tal  alegação já foi objeto de exame por parte da decisão recorrida quando restou consignada a falta  de provas relativas às alegações do contribuinte para afastar a incidência tributária.  Dessa forma, como todos os argumentos de defesa foram analisados pelo E.  Colegiado a quo, entendo desnecessária a devolução dos autos à segunda instância para novo  julgamento.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  afastar  a  decadência em relação ao ano­calendário de 2000.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13982.000095/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.142  CSRF­T2  Fl. 5          9                               Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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6158457 #
Numero do processo: 10935.002914/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL E PELO CORREIO RESULTARAM IMPROFÍCUOS. Verificado nos autos que a fiscalização esgotou os meios normais para ciência pessoal da parte, com base no artigo 23, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se válida a citação feita por edital. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso para considerar válida a intimação editalícia, devolvendo os autos à câmara recorrida para reexame das demais questões suscitadas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Verificado nos autos que a fiscalização esgotou os meios normais para ciência pessoal da parte, com base no artigo 23, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se válida a citação feita por edital. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos,em dar provimento ao recurso para considerar válida a intimação editalicia, devolvendo os autos à câmara recorrida para reexame das demais questões suscitadas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. I / ' 0 17t- CARLOS ALBER i AFITAS BA • f • ETO - Presidenteen ' ea -1110 MO1SES 4 . 1317 ó ••n - .." •atm S ii SILVA - Relator1 i lir% JULIO ( A • VIEIRA GOMES — Redator-Designado i EDITADO EM: "d 1 MA I 2010 • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Lourenço Ferreira do Prado (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 Processo ri° 10935.002914/2003-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-90.611 Fl. 2 Relatório Conforme auto de infração de fls. 203 e seguintes, a parte recorrida foi autuada em face da omissão caracterizada com base em depósito bancário de origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. A declaração de imposto de renda da parte recorrida, correspondente ao ano fiscalizado, consta das fls. 19 e seguintes, entregue de forma tempestiva, com imposto a pagar. Segundo relatado no acórdão recorrido, a contribuinte vinha atendendo, com regularidade, as intimações feitas por telefone, ou melhor, os contatos feitos por telefone, para que comparecesse na Delegacia da Receita com a finalidade de ser intimada acerca de algum procedimento fiscal. No dia 25/11/2003, conforme consta do termo de fl. 139, a fiscalização compareceu pessoalmente no endereço da parte recorrida, para intimação pessoal, tendo sido atendida pela Sra. Tarine Cavalli que a contribuinte não se encontrava presente. Diante da informação de que a contribuinte não se encontrava presente, a autoridade fiscal, no dia seguinte (26-11-2003), remeteu a notificação pelos correios que foi devolvida com a informação de que a parte interessada encontrava-se ausente (fl. 140). Diante de tal informação, foi afixado o edital de fl. 142. Em 06 de janeiro de 2004, a parte recorrida, por procurador, comparece no processo e se dá por ciente, alegando ser nula a citação feita por edital visto que não foram esgotados os meios para intimação pessoal, em especial diante da circunstância de que a fiscalização era conhecedora do endereço de uma . das empresas da parte recorrente que poderia ser localizada até mesmo por telefone. Após a apresentação da impugnação, em face do despacho de ff 188, foi entregue à parte recorrida cópia dos instrumentos pelos quais a fiscalização teve acesso às informações bancárias, com ciência para se pronunciar no prazo de 20 dias. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, julgou procedente o recurso, cujo acórdão recorrido possui a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CIÊNCIA POR EDITAL - Até a vigência da Lei 11.196/2005, somente era cabível a intimação do lançamento por edital quando restasse improficuas tanto a ciência pessoal quanto a postal. Verificado nos autos que a .fiscalizacão não esgotou os meios ordinários de ciência, é nulo o editaL DECADÊNCIA - TERMO FINAL DE CONTAGEM DO PRAZO - APERFEIÇOAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL -- REABERTURA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - A reabertura do prazo de impugnação para o contribuinte manifestar-se sobre documentos que deveriam fazer parte dos autos, haja vista que deram suporte ao lançamento, mas somente foram juntados após o encerramento da auditoria, evidencia a necessidade , de/ I • i 3.4/ ' aperfeiçoamento do procedimento fiscal. Uma vez que a ciência desse saneamento/ aperfeiçoamento ocorreu após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do 1RPF, o lançamento foi fidminado pela decadência, à luz do art. 150, yç 40 do Código Tributário Nacional. Do acórdão recorrido, ainda transcrevo os seguintes fundamentos: 23. Segundo relatado no Termo de Verificação fiscal, o procedimento dos Auditores Fiscais limitou-se apenas a uma visita, na data de 25/11/2003, no endereço consignado como domicílio fiscal da Recorrente; oportunidade em que, tomou conhecimento da ausência da Recorrente, por motivo de viagem a serviço, e que provavelmente retornaria no dia 30 daquele mês, conforme declaração anexa. 24. Aqui cabe uma indagação: teriam sido esgotadas todas as alternativas para a consecução da ciência pessoal? Com certeza, não. 25. Se a fiscalização tivesse agido com coerência e bom senso, teria efetuado o contato posterior a visita de 25/11/2003, mesmo por telefone, uma vez que este procedimento já havia sido adotado em 11/09/2003, cujo fato foi relatado pelo próprio Auditor Fiscal, no Termo de Verificação e Ação Fiscal (fls. 123 do PAF): Em 11/09/2003, após contato telefónico com o contribuinte, este compareceu no Setor de Fiscalização e Controle Aduaneiro (FIANA) da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, onde tomou ciência pessoal do Termo de Intimação Fiscal lavrado no dia 08/09/2003... 26. Porém, mesmo sabedores da ausência temporária da Recorrente - viagem no período de 24 à 30 de novembro de 2003 - optaram pelo envio da documentação via correio, de imediato. 25. Se a fiscalização tivesse agido com coerência e bom senso, teria efetuado o contato posterior à visita de 25/11/2003, mesmo por telefone, uma vez que este procedimento já havia sido adotado em 11/09/2003, cujo fato foi relatado pelo próprio Auditor Fiscal, no Termo de Verificação e Ação Fiscal (fls. 123 do PAF): t.. Em 11/09/2003, após contato telefónico com o contribuinte, este compareceu no Setor de Fiscalização e Controle Aduaneiro (FLANA) da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, onde tomou ciência pessoal do Termo cie Intimação Fiscal lavrado no dia 08/09/2003... 26, Porém, mesmo sabedores da ausência temporária da Recorrente - viagem no período de 24 à 30 de novembro de 2003 - optaram pelo envio da documentação via correio, de imediato. A.2) DA IMPOSSIBILIDADE DA CIÊNCIA VIA POSTAL 27. Ressalte-se que, no Aviso de Recebimento e no envelope endereçado à Recorrente, documentos de fls. 140 e 141 dos autos, consta que o fracionário da Agência de Correios de Cascavel tentou por três vezes, nos dias 27 a 29/11/2003, efetuar a entrega pessoal do A utodeInfraçãoeanexos.Ouseta,exatamentenoperiodoem Recorrente encontrava-se de viagem a serviço. ‘‘)Ns 4 Processo n° 10935.002914/2003-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00611 Fl. 3 28. Frise-se, novamente, que a ausência da Recorrente não se constituía em impeditivo para a entrega da correspondência no destino, já que é o endereço do domicilio tributário informado pelo sujeito passivo à Receita Federal, A intimação por via postal, contudo, não ocorreu, e, diga-se: não por culpa da Recorrente. 29. Releva destacar que em momento algum a Recorrente recusou ou deixou de receber qualquer correspondência a ela destinada. O que significa que a Recorrente só não tomou ciência da medida fiscal, por via postal, pelo fato do fitncionário do ECT, estranhamente, insistir na entrega pessoal da correspondência, sabendo que a destinatária encontrava-se ausente. A.3)D31 PRECIPITAÇÃO EM CIENTIFICAR VIA EDITAL 30. Na realidade, tudo leva a crer que a precipitação da Administração Tributária, em imediatamente afixar o Edital sem tomar as devidas precauções, deveu-se à figura tenebrosa do instituto da 'DECADÊNCIA' que rondava de forma ameaçadora o crédito tributário a se constituir. Em 17/03/2008 (fl. 298), a Fazenda Nacional foi intimada do acórdão antes referido e em 26/03/2008 protocolizou o recurso especial de tls. 300 a 311, alegando que o acórdão recorrido contrariou o inciso III do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, cuja redação da época assim dispunha: "Art. 23. Far-se-á a intimação: - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada ao inciso pela Lei n°9532, de 10.12.1997, DOU (1.121997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Redação dada ao inciso pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997) III — por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (grifos no original da recorrente) Sustenta a recorrente que a juntada de documentos que autoridade fiscal entendeu como necessários (fl. 192) para integrar o procedimento fiscal, com a conseqüente ciência à autuada em 17/0212004 (fl. 192), não alterou o critério material da autuação, razão pela qual a ciência da autuação deve ser considerada quando da publicação do edital. Admitido o recurso com base nas regras vigentes no regimento interno da época, a parte recorrida apresentou as contrarrazões de fls. 318 a 325, alegando, em síntese, que apesar da fiscalização ter sido informada de que a recorrida retornaria em três dias, por razões desconhecidas, no mesmo dia, os fiscais retomaram à repartição e postaram 4 T I correspondência que, por razões óbvias, não foi entregue à recorrente porque nos dias 27 a 29, data em que os correios diligenciaram, a recorrente estava ausente. A recorrida ainda destaca que seu domicilio fiscal é o mesmo endereço de seu estabelecimento empresarial, que fica a três quadras da Delegacia da Receita Federal. Diz que bastaria um simples telefonema, como ocorrido anteriormente, para que a recorrida comparecesse à repartição fiscal. Por fim, argumenta a recorrida que tais documentos tanto eram essenciais ao lançamento que foram juntados aos autos para que a recorrida apresentasse a manifestação de fls. 205/2008, na qual argüiu nulidade de citação por edital e que o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MOIS ES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria no 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Alegando a recorrente que a decisão contrariou, em tese, o inciso III do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, merece o recurso ser conhecido para que se possa verificar se, efetivamente, houve contrariedade à lei. A notificação válida, no processo administrativo, se constitui em elemento essencial ao desenvolvimento do devido processo legal. É a partir dela que se instaura o litígio e, no caso do processo administrativo, a interrupção do prazo decadencial. Em determinada época, tanto no processo administrativo como judicial, a citação editalicia ficou reservada a casos extremos, abrandados no decorrer do tempo. O que interessa ao julgamento do presente recurso é o significado das expressões "resultarem improficuos os meios para intimação pessoal ou pelo correio", de que tratava o inciso II! do Decreto n° 70.235, de 1972, antes da alteração pela Lei n° 11.196, de 2006. O fato da autoridade fiscal ir até o domicilio da contribuinte às 16h do dia 25/11/2003 e certificar que a mesma não se encontrava presente (fl. 139), informação esta que lhe foi prestada por Tatiana Cavalli que, à fl. 260, esclarece ter informado a autoridade fiscal de que a Sra. Fátima Regina retomaria o dia 30/11/2003, não significa esgotamento das tentativas de intimação pessoal, em especial quando se leva em consideração de que a sede da delegacia fiscal da receita federal da cidade de Cascavel, como reiteradamente apontado nos autos, situa- se há poucas quadras do domicilio fiscal da parte recorrida. A confirmação da ausência da parte recorrida na última semana do mês de novembro de 2003 também é atestada nas diligências dos correios que no dia 29/11/03 já havia devolvido a correspondência que a fiscalização encaminhou no dia 26/11/2003 com a informação de que não a entregou porque a destinatária estava ausente. Na sociedade moderna, a ausência temporária das pessoas de negócios é algo normal. No entanto, nem por isto, se uma diligência para intimação pessoal resultar inexitosa, se pode afirmar, sem realizar outras diligências, que a intimação pessoal resultou inexitosa, especialmente quando se tem notícias nos autos de que a parte recorrida vinha atendendo inclusive a intimações feitas por telefone. \ Processo n° 10935.0029141200349 CSRF-T2 Acórdão ri.° 9202-00.611 Fl. 4 Ao meu sentir, o acórdão recorrido, ao contrário de negar vigência ao artigo 23, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação vigente à época, conferiu aplicação efetiva da norma deixando claro que, no caso concreto, não era cabível a intimação por edital, por não ter sido esgotados os meios para intimação pessoal ou pelo correio. Por fim, registro que o acórdão recorrido deixa claro que não houve recusa no recebimento da correspondência enviada pelos correios, mas sim a não entrega da mesma porque a destinatária estava ausente no período compreendido entre 26 (data da postagem nos correios) e 29 de novembro de 2003, data da devolução dos correios. Ainda que se verifique que a parte recorrida possa ter se utilizado de expediente para que o crédito fosse extinto pela decadência, é certo que a intimação válida somente ocorreu com o "termo de vista em processo de fi. 148", efetivado em 06101/2004, quando o crédito já havia sido extinto pela decadência, matéria esta reconhecida no acórdão e que não foi objeto de recurso especial. ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da citação por edital. É o voto. Moisestracomelli Nunes da Silvà.̀ Relator 7 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES, Redator-Designado Peço vênia para divergir do ilustre relator. Nessa mesma sessão, fui relator do processo n° 10805.002997/2002-09, em que enfrentei situação também quanto o que se pode considerar por intimação válida. Segue transcrição: Para o deslinde do mérito do recurso especial, temos que buscar a interpretação dos dispositivos do Decreto 70.235/72 que tratam dos prazos no processo administrativo fiscal. Reproduzimos o art 5' do referido Decreto: -Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Como podemos observar, o copai do artigo 5" prescreve que os prazos são "contínuos", o que equivale dizer que não há espaço para qualquer hipótese de interrupção ou suspensão dos prazos na âmbito do PAY Quanto ao dies a quo - dia de inicio da contagem - e ao dies ad quem - dia de vencimento dos prazos -, o parágrafo único do art. 5° estabelece que ambos exigem que haja expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Para a interpretação de tal dispositivo partimos do significado de expediente, segundo o dicionário Michaelis, como o "período cotidiano de trabalho em repartição pública ou escritório". Se o expediente ou o período cotidiano de trabalho não foi alterado no local onde seria praticado o ato - apesar de ser inconteste a existência naqueles dias de movimento paredista parcial de servidores do órgão que pode ter acarretado menor número de servidores disponíveis - temos configurado o requisito legal para o início e o fim da contagem dos prazos. O texto legal não fala em funcionamento normal da repartição e sim em expediente normal, em horário de trabalho normal, ou seja, em possibilidade de acesso à repartição no horário normalmente praticado por esta. É exatamente o caso dos autos, pois em fls. 115 há prova de que o horário de atendimento da seção encarregada do processo foi normal. Não estamos afirmando que - toda a Secretaria da Receita Federal estava naqueles dias funcionando normalmente, pois isso seria impossível diante da existência de movimento grevista. Mas as provas dos autos comprovam que o órgão no qual o recurso poderia ser apresentado funcionava em horário normal, em outras palavras, mantinha expediente normal - a repartição estava aberta para protocalização da peça recursal. 8 Processo ri° 10935.002914/2003-79 CSRF-T2 Acórdão rh° 9202-00.611 Fl. 5 Ao concluirmos que é o expediente normal e não o funcionamento normal que é requisito legal para haja o dies a que ou o dies ad quem dos prazos processuais no PAF, afastamo-nos da respeitável manifestação anterior da turma recorrida que equiparou o expediente normal com o funcionamento normal da repartição, conforme podemos constatar a seguir: "Acórdão CSRF/03-04.195 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — INICIO E VENCIMENTO — EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO. - A paralisação, total ou parcial, por motivo de greve ou qualquer outro, do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, ainda quefimcione regulamente o seu protocolo, ou outro setor com recebimento normal de petições, configura ANORMALIDADE no expediente desse órgão. Assim acontecendo, não se dá o vencimento de prazo enquanto o expediente não tomar á sua normalidade por completo. Inteligência do art. 5 0, § único, do Decreto n°. 70.235/72." Nesse Acórdão, o Ilustre Conselheiro Relator manifestou-se pela equiparação de expediente normal com funcionamento normal do órgão, conforme pode ser constatado no trecho a seguir: "Ora, se ocorreu a greve na referida repartição, parece não restar qualquer dúvida quanto à inexistência de EXPEDIENTE NORMAL na referida repartição. Ainda que o órgão de recebimento de petições, recursos, etc., estivesse funcionando ininterruptamente, durante o período de paralisação; ou que a maioria dos setores da repartição estivessem funcionado, evidentemente que, havendo alguma paralisação, por menor que fosse, estaria configurada a ANORM4LID4DE no funcionamento do expediente da repartição." Divergimos do ilustre Conselheiro ao entendermos que expediente normal diz respeito ao horário de funcionamento do órgão e não à quantidade de servidores disponíveis para o trabalho. Portanto é perfeitamente possível, como ocorreu no caso em análise, que o expediente normal seja mantido mesmo em período que haja greve de servidores. Ressaltamos que adotar tal interpretação não resulta em qualquer óbice para o amplo direito à defesa do contribuinte, pois, além de permanecer com acesso à repartição em horário normal, o contribuinte, em situações similares, ainda desfruta da possibilidade de enviar os recursos e documentos por via postal. . Assim, votamos por dar provimento ao recurso especial, resultando na reforma do acórdão recorrido e na declaração de que a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente. Neste acórdão para o qual fui designado redator do voto vencedor, entendo que a fiscalização olvidou todos os esforços para a intimação pessoal do contribuinte, nos termos do artigo 23 do Decreto n°70.235, de 1972, cuja redação da época assim dispunha: 9 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ...I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada ao inciso pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997, DOU 11 .12.1997) III — por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II (grifos no original da recorrente) Pelos fatos relatados, o contribuinte influenciou diretamente na impossibilidade de intimação pessoal. Outra pessoa poderia em uma das três tentativas dos correios assinar o aviso de recebimento, mas ninguém se apresentou, isso associado ao fato de o contribuinte alegar ter viajado exatamente durante o período em que seria intimado e, ainda, coincidentemente, ao final do ano, quando restaria o crédito alcançado pela decadência. Por tudo, por todas as tentativas de intimação realizadas, só consigo concluir que todos os meios se mostraram improfícuos, conforme inciso III acima. Assim, voto por dar provimento ao recurso especial, com devolução do processo à turma recorrida, a fim de que sejam apreciadas as demais matérias e questões do recurso voluntário. Julio Césa iei1 Gomes — Redator-Designado to

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