Sistemas: Acordãos
Busca:
> secao_s:"Primeiro Conselho de Contribuintes"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825036 #
Numero do processo: 10850.001564/2005-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Deve ser mantida a exigência, quando o contribuinte não consegue comprovar que não lhe pertence parcela das receitas por ele efetivamente recebidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.898
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Deve ser mantida a exigência, quando o contribuinte não consegue comprovar que não lhe pertence parcela das receitas por ele efetivamente recebidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10850.001564/2005-25

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4245824

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.898

nome_arquivo_s : 10516898_148939_10850001564200525_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Waldir Veiga Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 10850001564200525_4245824.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4825036

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454303789056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:15:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:15:22Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:15:23Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:15:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:15:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:15:23Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:15:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:15:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:15:22Z; created: 2009-07-15T19:15:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T19:15:22Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:15:22Z | Conteúdo => 4 CCOI/CO5 Fts. I MINISTÉRIO DA FAZENDA <Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10850.001564/2005-25 Recurso a° 148.939 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 a 2004 Acórdão n* 105-16.898 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS GRADUAÇÃO LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Deve ser mantida a exigência, quando o contribuinte não consegue comprovar que não lhe pertence parcela das receitas por ele efetivamente recebidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 TAXA SELIC - A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTRO INTERNACIONAL DE Pós GRADUAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. a : i tegrar o presente julgado. / J CL • VIS VES / • residente A/7 e C------- WALDIR VEIGA ROCHA Relator Processo e 10850.001564/2005-25 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.598 FIs. 2 Formalizado em: 18 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocada), ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.1398 Fls. 3 Relatório CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS GRADUAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 9.485, de 14/10/2005, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Contra a empresa foram lavrados os autos de infração de fls. 1035/1073 exigindo-lhe Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de R$ 105.300,13 (fl. 1035), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) de R$ 13.896,27 (fl. 1048), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de R$ 64.136,88 (fl. 1055) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) de R$ 26.045,13, acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 150%, perfazendo o crédito tributário de R$ 642.298,17 conforme demonstrativo consolidado de fl. 03. Conforme Termo de Constatação de fls. 1074/1078, em procedimento fiscal verificou-se que a contribuinte informou em sua declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2000 receita total de R$ 3.360,00 (fls. 20/39), enquanto no livro Razão da empresa Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) estavam escriturados pagamentos ao Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda. de R$ 496.749,41 (fls. 1018/1020). Essa discrepância também se verificou nos exercícios seguintes (fls. 1021/1024), razão pela qual foi iniciada fiscalização junto ao Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda (CIPO). Em 07/07/2004 o Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda. (CIPG) foi intimado (fls. 130/131) a apresentar o Livro Registro de Prestação de Serviços, notas fiscais de prestação de serviços e comprovação do efetivo recebimento dos valores referentes aos cursos ministrados no Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) no ano-calendário de 2000. Na mesma data foi lavrado o Termo de Retenção de documentos (Livro Registro de Prestação de Serviços e talonário de notas fiscais) de fl. 132. Em atendimento, a contribuinte apresentou, entre outros documentos, o Acordo de Cooperação firmado entre o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) e o Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda - CIPG (fls. 133/135), cujo objetivo seria a realização de cursos de pós-graduação nas dependências fisicas do UNORP, com a intermediação do CIPG. Analisando os recibos e relatórios apresentados, a fiscalização verificou que o UNORP seria remunerado pela cessão do uso de suas dependências na proporção de 10% (dez) por cento da receita auferida com a prestação de serviços e 90% ficariam com o CIPG. Em decorrência de intimação, o Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda (CIPG) apresentou relatório de recebimento de alunos, conforme planilha geral de recebimento, cópia de recibos de valores pagos pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) a partir do ano de 2002 e contrato firmado entre CIPG e UNORP. De posse dos documentos apresentados pela contribuinte (relação das receitas — itfls. 136/137, recibos dos pagam tos efetuados pelo UNORP — fls. 246/1007, demonstrativos de recebimentos de alunos) e ain o livro de registro de prestação de serviços — fls. 141/166, Á( 3 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.898 Fls. 4 dos valores declarados pela contribuinte — fls. 20/126 e de outros recibos e comprovantes de pagamentos efetuados pelo UNORP — fls. 399, 415, 418, 432, 436, 448, 451, 467, 490, 495, 505, 522, 535, 546, 550, 562, 566 e 580, a fiscalização elaborou os demonstrativos das receitas auferidas, declaradas e omitidas (fls. 1010/1013), relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, cujos demonstrativos foram encaminhados à fiscalizada juntamente com o Termo de Constatação e Intimação de fls. 1008/1009 para, querendo, se manifestar a respeito das constatações. Após apresentar dois pedidos de prorrogação de prazo, os quais foram concedidos pela fiscalização, e após transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da ciência do termo de intimação, a contribuinte nada apresentou (fls. 1015/1017). Em decorrência, a fiscalização considerou como omissão de receita os valores recebidos do UNORP e não declarados, em conformidade com o art. 24, § 1°, da Lei n° 9.249 de 1995 (art. 528 do RIR/99), lavrando-se os autos de infração, respeitando a opção da contribuinte pelo lucro presumido. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, com a justificativa de que a omissão se deu com evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública, uma vez que teria ficado comprovado que a contribuinte declarou apenas 4% da totalidade de suas receitas, ou seja, omitiu RS 2.137.898,10 nos quatro anos fiscalizados, o que demonstraria, segundo a fiscalização, não se tratar de um fato isolado que pudesse evidenciar um mero erro ou esquecimento. Informaram os autuantes que o Sr. Gervásio Martins Carvalho, presidente do Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda (CIPG), tinha conhecimento de todas as receitas auferidas pelo CIPG, pois assinou todos os recibos que demonstrariam os verdadeiros valores auferidos pela empresa, razão pela qual foi lavrado juntamente com o auto de infração o Termo de Declaração de Sujeição Passiva (fls. 1029/1031). Inconformada, a contribuinte, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fl. 1094), Dr. Reinado Navega Dias, apresentou impugnação (fls. 1097/1105) alegando, em síntese, que somente no ano de 2000 foi vinculado ao convênio entre a Universidade de Extremadura (UEX), da Espanha, e o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), sendo certo que somente após este ingresso é que passou a ter faturamento/receita, porém a receita com a ministração dos cursos de pós-graduação não era distribuída da forma como exposto nos presentes autos. Afirmou que de fato o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) percebia, a título de receita bruta, o percentual de 10% dos valores pagos pelos alunos a título de mensalidade, porém o restante (90%) não pertencia integralmente ao Centro Internacional de Pós-Graduação Lida (CIPG) e que, na realidade, somente 30% da receita era percebida pelo CIPG e o restante (60%) era repassado à UEX. Afirmou que o convênio entre o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), a Universidade de Extremadura (UEX) e o Instituto Internacional Universitário (IUU) não vincula a CIPG, pois foi firmado antes mesmo da existência do CIPG, e que apesar de o contrato rezar que o IIU seria o responsável pelo pagamento dos professores e demais encargos financeiros decorrentes do translado destes para ministração das aulas, o CIPG não se sub-rogou destas obrigações, as quais . a cargo da UEX, por isso o maior quinhão dor Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 10546.898 Fls. 5 faturamento foi atribuído àquela instituição de ensino. Acrescentou que o CIPG fez diversos repasses de recursos à UEX, a título de repasse de seu quinhão, o que poderia ser confirmado na contabilidade do CIPG a ser juntada aos autos, estando, neste momento, devendo à UEX o repasse de alguns valores, suspenso em razão da existência de processo administrativo da SRF que lhe atribui o faturamento de 90% das mensalidades. Reafirmou que não se pode falar em sonegação de impostos na forma como está relatado nos autos desse processo, pois não auferiu a receita que lhe está sendo imputada; tanto é verdade que as pessoas fisicas que figuram como sócias-proprietárias, o procurador do CIPG e também o próprio CIPG não possuem património compatível com a receita apurada. Contestou a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e solicitou, no caso de ter que pagar algum imposto, a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, prevista no art. 161, § 1°, do CTN. Por último, requereu o prazo de trinta dias para juntada da "contabilidade" do CIPG no intuito de demonstrar os pagamentos feitos à UEX e o crédito a ser repassado àquela instituição. A 5* Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 9.485, de 14/10/2005 (fls. 1118/1125), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Mantém-se o lançamento relativo ao IRPJ por omissão de receita, uma vez comprovado a sua ocorrência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O que ficar decidido quanto ao lançamento relativo ao IRPJ também se aplica aos lançamentos decorrentes (PIS. Cofins e CSLL) à medida que não houve argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 'FEmenta: JUROS MORATÓRIOS.l SELIC. it 5 Processo n°10850.001564/2005-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 6 Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros morató rios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Ciente da decisão de primeira instância em 10/11/2005, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1142, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/12/2005 conforme carimbo de recepção à folha 1143. No recurso interposto (fls. 1144/1155), alega, quanto à falta de provas, nos autos, de que 60% da receita que lhe foi atribuída de fato pertenceriam à UEX, que teria sido induzida a erro pela SRF. À fl. 1149, afirma que: Nos dias que antecederam o termo final do prazo de defesa do recorrente, a SRF entrou em GREVE e foi veiculado pela "grande mídia" que todos os serviços deste órgão governamental estavam suspensos por prazo indeterminado. Quando não foi a surpresa do recorrente em saber, no dia deste termo fatal, que seu prazo se consumaria e que sua defesa somente seria considerada tempestiva se naquela data fosse protocolizada. Neste instante, sem tempo suficiente para, de forma adequada, rever e estudar todo seu controle e dele retirar as provas irrefutáveis de que somente o percentual de 30% da receita em foco lhe pertence, outra solução não lhe restou a pleitear a juntada a posteriori destes documentos. Diante desta afirmação, fez juntar aos autos os documentos de fls. 1156/1473, que pede sejam analisados como prova das alegações já apresentadas desde a impugnação. Repete, ainda, os argumentos contrários à utilização da taxa SEL1C como índice de juros moratórios. É o Relatório. fiét 6 Processo n° 10850.001564/2005-25 cop 1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 7 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, a lide se resume a verificar qual teria sido a repartição dos valores recebidos pelos cursos de pós-graduação realizados nas dependências da UNORP, no escopo do ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO — CIPG E O CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA— UNORP (fls. 134/135): se 10% para a UNORP e 90% para o CIPG, como afirma o Fisco; ou 10% para a UNORP, 30% para o CIPO e 60% para a Universidade de Extremadura (UEX), como afirma a recorrente. De pronto, se deve observar que o mencionado Acordo de fls. 134/135 não faz qualquer menção à partição das receitas obtidas com a realização dos cursos de pós-graduação. O mesmo acontece com o documento, em língua espanhola, intitulado CONVENIO MARCO DE COOPERACIÓN INTERNACIONAL ENTRE LA UNIVERSIDAD DE EXTREMADURA (ESPANA) Y EL CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO, LTDA. (BRASIL), firmado no ano de 2000 (fls. 138/140). No entanto, a vasta documentação acostada ao processo às fls. 246/1007 consiste em recibos, firmados pelo Sr. Gervásio Martins Carvalho, representante da interessada, nos quais confirma que recebeu da UNORP o repasse de 90% das rendas recebidas, relativas a cursos diversos, tudo acompanhado de planilhas demonstrativas com o valor e data das mensalidades pagas por cada um aluno de cada um dos cursos e cópias de cheques nominais à interessada. Alega a interessada que os 90% que comprovadamente ingressaram em seu patrimônio não lhe pertenceriam integralmente. Que apenas 30% seriam receita própria, e que 60% seriam receita da Universidade de Extremadura, na Espanha. Os recibos datados a partir de outubro de 2000 (fl. 327 em diante) trazem a menção "... conforme contrato (Primeiro aditivo ao convênio tripartido de 30 de Outubro de 1998), Cláusula Sexta, Item 3". Não encontro o referido aditivo contratual nos autos. O contrato original, que teria sido aditivado, é o documento em língua espanhola, intitulado CONVENIO PARA LA REALIZACIÓN DEL PROGRAMA DE DOCTORADO EM "ADMINISTRACIÓN DE EMPRESAS Y COMERCIO INTERNACIONAL" DE LA UNIVERSIDAD DE EXTREMADURA EM LA UNIA() DAS FACULTADES DO NORTE PAULISTA (SAO JOSÉ DO RIO PRETO, BRASIL) (fls. 243/245), firmado em 30/10/1998 entre Universidade de Extremadura (Espanha) — UEX, Centro Universitário do Norte Paulista (Brasil) — UNORP e Instituto Intercontinental Universitário (Brasil) - IIU. A recorrente não faz parte desse contrato. Em que pese se tratar de documento em língua espanhola, não localizo ali qualquer cláusula que trate de aspectos relativos à repartição dos valores auferidos com a realização dos cursos. Mas sua cláusula segunda obriga o IIU a depositar as taxas acadêmicas em conta indicada pela UEX e a pagar todas as despesas de viagens, hotéis, refeições e gastos [...] aos professores que viessem a intervir no programa de doutorado, além de promover a publicidade desse mesmo programa.9 it 7 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 8 Segundo se pode depreender da argumentação que consta à fl. 1146, no ano de 2000 o IIU se teria desvinculado do contrato, nele ingressando a ora recorrente CIPG. No entanto, não se teria subrogado em todas as obrigações contratuais da IIU, mas tão somente em algumas, o que justificaria sua afirmação de que não ficaria com 90% dos valores totais, mas somente com 30%. Repito que essa afirmação não encontra respaldo em qualquer instrumento contratual ou aditivo encontrado nos autos. À fl. 1148, a recorrente afirma: "No que tange à existência do 'primeiro aditivo ao convênio tripartido de 30/10/1998, clausula sexta, item 3', mencionados em alguns dos recibos de fls. 246/1007, o mesmo foi enviado para ser assinado pela UEX e não retornou até o presente momento da Espanha". Tal afirmação causa surpresa, visto que tal aditivo contratual já era mencionado desde outubro de 2000, e até a data do recurso (dezembro de 2005, mais de cinco anos depois) ainda não estaria disponível. Faz mesmo questionar sobre a existência de tal documento e se de fato já existiria à época em que mencionado. A recorrente reclama, ainda, que teria sido induzida a erro pela SRF, em face de greve de funcionários nos dias que antecederam o término do prazo para apresentação da impugnação e que, por esse motivo, os documentos que comprovariam seu alegado direito (fls. 1156/1473) somente foram juntados após aquele prazo. A autoridade julgadora a quo decidiu pela intempestividade da apresentação dos documentos, à luz do disposto nos arts. 15 e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972. De fato, mesmo sem verificar se realmente houve greve de flmcionários da SRF naquele período, a greve teria sido dos funcionários da SRF e não dos funcionários da interessada. Ou seja, seu prazo continuava fluindo normalmente, e seus funcionários e procuradores tiveram o lapso temporal previsto em lei para preparar a impugnação ao lançamento e fazê-la acompanhar das provas que julgassem cabíveis. Não se justifica, assim, qualquer dilatação do prazo para apresentação de provas documentais. Entretanto, em homenagem ao princípio da verdade material, o qual deve nortear todo o processo administrativo fiscal, e para que se não alegue cerceamento do direito de defesa da interessada, passo a examinar a referida documentação de fls. 1156/1473. Inicialmente, consta documento dirigido ao Sr. Diretor do CIPG, subscrito pelo Sr. Antônio Ruiz Filho, contador, que historia o procedimento de fiscalização, o lançamento e reforça os argumentos trazidos na peça impugnatória. Na verdade, mais se assemelha, em sua forma e conteúdo, a uma impugnação. Quanto à parte documental, afirma à fl. 1167: Diante do relatório da Receita Federal, e da necessidade de se provar por documentos relativo ao contrato Tripartite com a Universidade de Extremadura da Espanha, elaboramos a coleta desses documentos, bem como, o montante em termos de reais que foram encaminhados através dos professores e funcionários que aqui estiveram relativo á parte alegada pelo Sr. Gervásio Martins Carvalho dos 60% de sua parceria. Importante esclarecer que a missão desse perito contábil, é a coleta de documentos e valores que comprovam a remessa dessa parceria que girou em tomo de ((ii60%, conforme enunciado. R- 8 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-15.898 Fls. 9 Às fls. 1170/1181 consta relação de valores alegadamente transferidos para a UEX ou pagos a professores e funcionários, no período entre 01/01/2000 a 30/09/2004, totalizando R$ 1.485.892,61. Os documentos que se seguem são cópias de comprovantes de remessas bancárias efetuadas pelo CIPG para a UEX e recibos de pagamentos feitos pelo CIPG a professores e funcionários por sua participação (coordenação, orientação etc) nos cursos de pós-graduação e/ou em eventos a eles relacionados. Mais uma vez, não encontro entre os documentos o já mencionado aditivo ao contrato tripartite. De todo o exposto e da análise documental realizada, é de se concluir que não existe qualquer prova de que a Universidade de Extremadura tivesse direito a receita correspondente a 60% dos valores recebidos dos alunos dos cursos de pós-graduação realizados mediante o mencionado Acordo de Cooperação CIPG/UNORP. Os recibos e demais documentos de fls. 246/1007 são contundentes na comprovação de que a recorrente recebeu 90% dos totais, como afirma a fiscalização. Por outro lado, os pagamentos e repasses feitos pelo CIPG, representados pelos documentos de fls. 1156/1473, têm a clara natureza de custos e despesas com que arcou a interessada na execução de sua atividade empresarial. Ao optar pela tributação com base no lucro presumido, a recorrente abriu mão de confrontar tais despesas e custos com a receita auferida, o que é feito, por presunção, mediante a aplicação do percentual correspondente à atividade sobre a receita bruta. Mas essa receita deve ser a receita total auferida pela empresa, e não uma parcela como alega, mas não comprova, a recorrente, e muito menos ainda um minúsculo percentual, cerca de 4%, como foi o procedimento de fato da empresa à época dos eventos aqui discutidos. Correto, portanto, o acórdão recorrido que manteve o lançamento. A recorrente, desde a impugnação, não traz contestações específicas quanto à qualificação da multa de oficio aplicada. Limita-se a afirmar, à fl. 1147: "Em sendo assim, não há o que se falar em sonegação de impostos ou fraude ao recolhimento do IRPJ, da forma como está relatado nestes autos, pois o CIPG nunca auferiu a receita que lhe está sendo atribuída". Confirmadas que foram as omissões de receitas, na forma e montante descritos pela fiscalização, há que se manter também a multa qualificada. O intuito de fraude se demonstra pelas circunstâncias do caso concreto, de oferecer à tributação diminuto percentual (4%) das receitas auferidas de forma reiterada, ao longo de quatro anos. Sobre os argumentos contrários à utilização da taxa SELIC como índice de juros moratórios, invoco e transcrevo abaixo a súmula n° 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o que dispensa maiores comentários. Súmula CC n • 4: A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. fl 9 . • • Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 10 Quanto aos lançamentos reflexos, na inexistência de argumentos específicos, estendem-se as conclusões do lançamento principal. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008. v 10 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

score : 1.0
4824245 #
Numero do processo: 10835.001535/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 AUDITORIA INTERNA - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF EXTINTOS POR PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamentos, e que os débitos declarados em DCTF se encontravam extintos por pagamento tempestivo, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 105-16.913
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 AUDITORIA INTERNA - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF EXTINTOS POR PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamentos, e que os débitos declarados em DCTF se encontravam extintos por pagamento tempestivo, deve ser cancelada a exigência.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10835.001535/2002-17

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4247153

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.913

nome_arquivo_s : 10516913_153235_10835001535200217_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Waldir Veiga Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 10835001535200217_4247153.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4824245

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359126642688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T12:05:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T12:05:29Z; Last-Modified: 2009-07-14T12:05:29Z; dcterms:modified: 2009-07-14T12:05:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T12:05:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T12:05:29Z; meta:save-date: 2009-07-14T12:05:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T12:05:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T12:05:29Z; created: 2009-07-14T12:05:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T12:05:29Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T12:05:29Z | Conteúdo => a. CCOI/CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 -7.1c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10835.001535/2002-17 Recurso n° 153.235 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.913 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 AUDITORIA INTERNA - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF EXTINTOS POR PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamentos, e que os débitos declarados em DCTF se encontravam extintos por pagamento tempestivo, deve ser cancelada a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam int- grar o presente julgado. OVIS LVES ¡residente WALDIR VEIGA ROCHA Relator Formalizado em: 1 8 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocada), ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. _ Processo n° 10835.001535/2002-17 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 2 Relatório SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 10.587, de 03/02/2006, da 5 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. A empresa foi autuada para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 85.573,58, conforme auto de infração de fls. 09/10, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração de 1997. Foi apurada infração decorrente de não localização de pagamentos referentes aos débitos: (i) código de receita 2089, período de apuração 01-07/1997, vencimento 31/10/1997, valor R$ 13.453,43; e (ii) código de receita 2089, 01-10/1997, 30/01/1998, R$ 19.031,59 (fls. 11/13). A ciência do lançamento se deu em 06/06/2002, conforme documento à fl. 82. A interessada impugnou o lançamento em 04/07/2002 (fl. 01), alegando, em síntese, que o primeiro débito teria sido liquidado com pagamento a maior, na data de seu vencimento, e o segundo teria sido liquidado conforme informado em DCTF e saldo de fechamento da escrituração fiscal dos meses correspondentes ao trimestre. Para comprovação de suas alegações, fez anexar por cópias os documentos de fls. 03/06 e 17/42. Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração. A impugnação foi previamente analisada pela DRF de origem (DRF-Presidente Prudente/SP), conforme planilhas de fls. 43/52 e planilha de resumo de fl. 53, na qual se concluiu que os pagamentos apontados pela interessada não foram considerados à época do lançamento e, uma vez alocados aos débitos, mostrou-se parcialmente satisfeita a exigência, remanescendo parte do débito referente ao período de apuração 01-10/1997, vencimento 30/01/1998, no valor de R$ 6.687,71. Do Despacho de Revisão de Lançamento (fl. 54) deu-se ciência à interessada, em 05/10/2005 (fl. 55), a qual, inconformada, manifestou-se contra o ato de revisão, em 24/10/2005, alegando, em resumo que: a) Os Darfs de pagamento correspondentes ao quarto trimestre de 1997 seriam suficientes a satisfazer o débito declarado, no montante de R$ 19.031,59; b) O ato de revisão teria ignorado, sem justificativa, o pagamento realizado em 30/11/1997, no valor de R$ 4.541,75, e parte do pagamento realizado em 30/12/1997, no montante de R$ 5.660,30, do qual foi considerado apenas o valor de R$ 3.514,34, que totalizam a importância que remanesce em aberto de R$ 6.687,71; 2 Processo n° 10835.001535/2002-17 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 3 c) A revisão de lançamento teria sido realizada sem que se verificassem as condições estabelecidas pelo art. 149 do CTN; Concluiu suas alegações com a afirmação de que o administrador não poderia modificar o lançamento, ou seja, o auto de infração inicial não poderia ser alterado sem uma justificativa legal, não se teria provado a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco pois não teria sido comprovado o porquê da desconsideração dos R$ 6.687,71, parte do total pago através de Darfs, R$ 19.031,59. Requereu, ao final, que os Darfs pagos sejam corretamente alocados aos débitos de que trata o lançamento original, afastando as pendências em questão. A 5' Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão ri° 10.587, de 03/02/2006 (fls. 90/96), considerou procedente em parte o lançamento, afastando a multa de oficio e mantendo a exigência principal, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. EXIGÊNCIA DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de oficio de lançamento realizada pela autoridade administrativa, diante da presença de fato novo e não conhecido à época, encontra acolhida na Lei Complementar. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. Obedecidos todos os preceitos previstos no PAF e não ocorrendo preterição do direito de defesa da contribuinte, não se justificam alegações genéricas de nulidade. 3 , .. Processo n°10835.001535/2002-17 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.913 Fls. 4 Ciente da decisão de primeira instância em 21/03/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 112, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/04/2006 conforme carimbo de recepção à folha 113. No recurso interposto (fls. 113/119), alega, em síntese, que os débitos declarados em DCTF foram integralmente pagos, mediante os DARFs cujas cópias se encontram acostadas aos autos, e que não teriam sido corretamente considerados. Além disto, afirma que o lançamento não poderia ter sido modificado, posto que teria havido a consumação do lançamento na forma do art. 142 do CTN. Ao final, requer a anulação do auto de infração ora discutido. i4 É o Relatório. 4 Processo n° 10835.001535/2002-17 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 5 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A lide se resume ao montante de R$ 6.687,71, correspondentes a parte do imposto de renda pessoa jurídica (código de recolhimento 2089), apurado com base no lucro presumido, no 40 trimestre de 1997. Originalmente, o lançamento abrangeu a totalidade do valor declarado em DCTF (R$ 19.031,59, fls. 12 e 19). É que a DCTF apresentada pelo contribuinte indicava pagamento em quota única, e referido pagamento não foi identificado, o que motivou o lançamento. Entretanto, após a informação prestada pela interessada, de que o pagamento teria sido efetuado não em quota única, como constava da DCTF, mas sim em três quotas, indicando os pagamentos e respectivas datas, o valor do lançamento foi reduzido para R$ 6.687,21. Pelo exposto, já é possível responder a um dos questionamentos da recorrente, quanto à revisão de oficio do lançamento. Em primeira instância, a Turma Julgadora já havia esclarecido este ponto, ao demonstrar que a Autoridade Administrativa limitou-se a realizar as alocações dos pagamentos aos débitos informados. Com isto, teria apreciado fato não conhecido ou não provado à época do lançamento, amoldando-se à situação prevista no inciso VIII do art. 49 do CTN, verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; • Com efeito, o fato não conhecido pela autoridade era que o pagamento do valor declarado em DCTF fora feito não em quota única, e sim em três quotas. Ao tomar conhecimento desse fato, a autoridade alocou os pagamentos aos débitos, reduzindo o valor exigido àquele que correspondia efetivamente à diferença declarada e não paga. Isto, ressalte- se, em beneficio da interessada. Não houve qualquer modificação na matéria autuada, tão somente redução do quantum exigido, em razão da comprovação do pagamento de parte do valor lançado. Improcedente, portanto, a alegação da recorrente de que teria havido modificação do lançamento, já consumado nos termos do art. 142 do CTN. Quanto à segunda alegação, de que os débitos apontados no lançamento já teriam sido integralmente quitados, verifico que assiste razão à recorrente. O lançamento foi originado de auditoria interna de pagamentos informados na DCTF. Especificamente quanto ao débito remanescente, o relatório de fl. 12 demonstra o valor,,,, . Processo n°10835.001535/2002-17 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 6 de R$ 19.031,59, com vencimento em 30/01/1998, correspondente ao IRPJ (cód . go 2089) do quarto trimestre de 1997. O valor consta da DCTF n° 0000100199800259647. Desde que não foi localizado pela SRF o pagamento correspondente, procedeu-se ao lançamento de oficio, conforme legislação vigente à época. Desde o início o contribuinte identificou não um DARF, conforme informou na DCTF, mas três pagamentos, totalizando (R$ 4.541,75 + R$ 5.660,30 + R$ 8.829,54 = ) R$ 19.031,59, o exato valor declarado. A diferença surgiu porque o contribuinte apresentou DIRPJ com valores diferentes da DCTF. Nesta última, conforme já referido, constava débito de R$ 19.031,59. Na primeira, para o mesmo tributo e período, os débitos totalizavam R$ 25.719,32. Ao alocar os pagamentos, a Administração Tributária cobriu primeiro a diferença entre DIRPJ e DCTF (R$ 25.719,32 — R$ 19.031,59 = R$ 6.587,53) e somente após alocou os pagamentos restantes ao valor declarado em DCTF. Obviamente, o valor que restou em aberto para a DCTF foi exatamente a diferença de R$ 6.587,53. Esse procedimento foi descrito pela Turma Julgadora no acórdão recorrido, às fls. 94/95. Entendo que a alocação de pagamentos efetuada pela Autoridade Administrativa não foi correta. Pelos DARFs apresentados, fica evidenciado que o contribuinte objetivou o pagamento do valor declarado em DCTF. Assim, nos termos em que o lançamento foi efetuado (Falta de recolhimento ou pagamento do principal — declaração inexata, com base em valores declarados em DCTF), nada resta da exigência, integralmente extinta mediante pagamento. Lembro que, à época, tanto a DCTF quanto a DIRK! constituíam confissão de dívida, mas a esta última era atribuído caráter subsidiário em relação à primeira. No caso concreto, desde que constatado que os débitos declarados em DCTF estavam extintos por pagamento, e que a DIRPJ exibia valores superiores, ainda, em aberto, caberia à Administração Tributária investigar os motivos dessa diferença e, se fosse o caso, lançar (conforme legislação da época) ou cobrar diretamente (segundo legislação superveniente) os valores cabíveis. Da maneira como foi feita, a exigência de valores determinados com base em auditoria interna de pagamentos informados na DCTF não pode subsistir, posto que o crédito tributário foi integralmente extinto por pagamento. Pelo exposto, voto pelo provimento integral do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008. WALDIR VEIG ROCHA 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4821916 #
Numero do processo: 10768.003469/93-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.003469/93-82

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4244732

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.611

nome_arquivo_s : 10514611_134348_107680034699382_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 107680034699382_4244732.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4821916

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359852257280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:48:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:48:22Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:48:22Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:48:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:48:22Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:48:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:48:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:48:22Z; created: 2009-08-31T19:48:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T19:48:22Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:48:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Sf.z.ti,4tY Processo n° : 10768.003469/93-82 Recurso n° : 134.348 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1988 a 1991 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI Recorrida : 4a TURMA/DRJ em ELO HORIZONTE/MG Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2004. Acórdão n° :105-14.611 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi/Aa • CLÓVIS ALVES • RESIDENTE LU lÇiAMbklRO-S-'NÓBREGA RELAT FORMALIZADO EM: ri 2 c SET 200 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003469/93-82 Acórdão n° :105-14.611 Recurso n° : 134.348 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI RELATÓRIO O presente processo de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorre do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), dito principal, formalizado no Processo n° 10768.003464/93-69, contra a Contribuinte acima qualificada. O lançamento, a impugnação, as diligências e as manifestações interlocutórias, o julgamento na instância inferior, e o recurso voluntário adotaram as mesmas razões, fundamentos e conclusões. O recurso voluntário contido no processo principal (autuado sob o n° 134.378), foi julgado na Sessão de 11 de agosto de 2004, nesta mesma Quinta Câmara. A Recorrente não trouxe à colação qualquer matéria diferenciada aplicável exclusivamente ao lançamento reflexo de que se cuida, cabendo, portando, a adoção do princípio da decorrência processual, para a solução do litígio. O apelo foi instruído com a Relação de bens e direitos para arrolamento constante das fls. 39, considerada regular pela repartição de origem, que encaminhou os autos para julgamento, de acordo com o despacho de fls. 41. É o relatório. ( 2 ,;:;„,..)&:" MINISTÉRIO DA FAZENDA 't 3v . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 10768.003469/93-82 Acórdão n° :105-14.611 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a presente exigência foi formalizada em decorrência do procedimento fiscal levada a efeito contra a Contribuinte, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e levou à lavratura do auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por tributação reflexa, nos períodos-base de 1988 a 1990, correspondentes aos exercícios financeiros de 1989 a 1991. A exação concernente ao exercício de 1989 foi cancelada na primeira instância, por força do que dispõe o artigo 18, I, da Medida Provisória n° 2.095-76, de 2001. No processo principal, de n° 10768.03464/93-69, Recurso n° 134.378, julgado na Sessão de 11 de agosto de 2004, quanto às matérias arroladas no período que repercutiu na contribuição de que se cuida (omissão de receita e postergação do imposto, por inobservância do regime de escrituração), votei no sentido de dar provimento ao recurso interposto, excluindo-as da exigência, conforme Acórdão n° 105-14.610, devendo ser estendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Dessa forma, no que concerne ao lançamento reflexo, é de se aplicar aquelas conclusões à presente lide, nos mesmos termos do que foi decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada 3 • 1 f:it. , MINISTÉRIO DA FAZENDA "r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,‘ ' QUINTA CÂMARA :. Processo n° : 10768.003469/93-82 Acórdão n° :105-14.611 no processo principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para ajustar a exigência reflexa à aludida decisão. É o meu voto. Sala a Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. ., LUI ZAG\f-MED OS NtBRE"yGA 4 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

score : 1.0
5546163 #
Numero do processo: 18471.001583/2005-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte e seus motivos simulatórios. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de comprovada fraude do contribuinte, é apurado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-000.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a incidência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte e seus motivos simulatórios. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de comprovada fraude do contribuinte, é apurado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

turma_s : Quinta Câmara

numero_processo_s : 18471.001583/2005-28

conteudo_id_s : 5363957

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.533

nome_arquivo_s : Decisao_18471001583200528.pdf

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 18471001583200528_5363957.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a incidência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 5546163

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813261430784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:37:51Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:37:51Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:37:51Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:37:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:37:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:37:51Z; created: 2010-05-03T12:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:37:51Z | Conteúdo => CSRF-TI FIA •0715,?: MINISTÉRIO DA FAZENDA sr.:~3 CONSELHO ADNIINIS IRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 18471.001583/2005-28 Recurso n° 157.416 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.533 — 1' Turma Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IMOBILIÁRIA ORIAL LTDA. IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte e seus motivos simulatórios. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de comprovada fraude do contribuinte, é apurado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a incidência da multa qualificada, ' os termos .o relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Li: I nardo de • ,drade Couto, Karen Jureidini Dias i Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman. Ágil CARLOS ALBERTO n‘ AS B • • TO - Presidente. —e" 1%----%...-_:-.:i.------sr- _-...c------a• ALEXANDRE ANDRAD LIMA D - FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: O 9 ABR 2010 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Viviane Vida! Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffman, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Em face do Acórdão n° 105-16.639, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 839/846, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 e, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 26 10.2005, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de 1RPJ, PIS, COFINS e CSLL, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 45.050.714,72, já. inclusos juros e multa de oficio de 225%. O lançamento tem origem na omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, nos anos- calendário 1999 e 2000. Segundo Relatório Fiscal de fls. 517/532, no ano-calendário 1999, a contribuinte declarou receita bruta no valor de R$ 461.028,50, enquanto que a sua movimentação bancária foi de R$ 11.706.336,81. No ano 2000, declarou receita bruta de R$ 527.457,57, tendo movimentado a quantia R$ 18.137.066,77. A conduta da contribuinte caracteriza sonegação, nos termos da Lei n°4.729/65. Foi aplicada penalidade agravada, sob o fundamento de que a contribuinte, de forma reiterada, deixou de atender às intimações da Fiscalização, sem qualquer justificativa plausível. A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de oficio, para manter a redução da penalidade de oficio para 75% e, em decorrência, reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao ano 1999, com base no art. 150 do CTN. Em suas razões, afirmou não haver sido comprovada a existência de conduta dolosa pelo sujeito passivo Em relação à penalidade agravada, afirmou que a falta de apresentação de livros ou documentos não é justificativa para o agravamento da penalidade, e sim do arbitramento do lucro. A Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou Recurso Especial, às fls. 839/846. Em relação à multa qualificoda, afirmou que a decisão recorrida foi contrária à jurisprudência do Conselho de Contribuinte, indicando, como paradigma, os acórdãos 106- 13742 e 106-15542. Acrescentou não haver dúvida de que a contribuinte, ao omitir suas receitas ao Fisco e apresentar documentação inidõnea no curso da ação fiscal, procurou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo. 2 Processo n° 18471.001583/2005-28 CSRILT1 Acórdão n.° 9101-00.533 FL 2 Quanto à decadência, restabelecida a penalidade qualificada, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173 do erN Em relação à CSLL, PIS e COFINS„ contudo, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A contribuinte, embora intimada da interposição do recurso especial peia Fazenda Nacional, conforme A.R. de fls. 853v, não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria sob exame refere-se à aplicação da penalidade de oficio qualificada, no percentual de 150% e seus reflexos sobre a contagem do prazo decadencial, segundo o art. 173 do CTN. A recorrente, defende, ainda, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 à CSLL, PIS e COFINS. Multa Qualificada Para que seja aplicada a penalidade qualificada, é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude como determina o art. 44 da Lei 9430/96. A Lei n° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: An. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; H — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. No período fiscalizado, a contribuinte era optante pelo lucro real anual. No ano-calendário 1999, a contribuinte declarou receita bruta, em sua DIPS (fls. 07) no valor de R$ 461.028,50, enquanto que a sua movimentação bancária foi de R$ 11.706.336,81. No ano 2000, declarou receita bruta de R$ 527.457,57 (fls. 45), tendo movimentado a quantia R$ 18.137.066,77. A prática reiterada da contribuinte, por 2 anos consecutivos, em reduzir, consideravelmente o montante das receitas auferidas, a valores próximos a 4% da receita bruta efetivamente auferida, cuja discrepância é expressiva, afastam, entendo, a possibilidade de mero erro da contribuinte, caracterizando a sua intenção fraudulenta, devendo ser restabelecida a aplicação da multa qualificada. 4 , • Processo n° 18471.00158312005-28 CSRP-T1 Acórdão n.° 9101-00.533 Fl. 3 Ademais, destaque-se, conforme fls. 519 do Relatório Fiscal, que a contribuinte não mantinha escrituração contábil e fiscal e, quando intimada a apresentar, afirmou que ainda estariam sendo feitos por seu contador, sem contudo apresentá-los posteriormente. Esta situação é suficiente para afastar a possibilidade de erro e revelar a fraude realizada pelo contribuinte, na medida em que resta evidente a divergência entre a verdade real e aquela que declarou. Assim, a multa de oficio qualificada deve ser mantida quando comprovada a fraude realizada pelo contribuinte, ante a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. Decadência Com relação ao prazo decadencial,- tem-se que o lançamento em questão decorre de arbitramento de receitas, com fundamento no art. 530 do RIR/99, nos seguintes termos: Art. 530. O imposto, devida trimestralmente no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. P): Neste ponto, mister esclarecer que há erro na construção do lançamento, quanto ao aspecto temporal da exigência, na medida em que o lançamento apurou o tributo anualmente e não trimestrahnente, como deveria fazê-lo em face do arbitramento. Contudo, sendo a matéria apreciada por esta Câmara Superior, em sede de Recurso Especial, entendo não mais ser possível reconhecer a nulidade do lançamento por erro em sua construção, já que esta não foi matéria discutida na decisão recorrida nem no respectivo recurso. Cabe a este relator, nesta fase processual, tão somente indicar o fato e recomendar a retificação do lançamento, com base no art. 149 do CTN, a autoridade lançadora. Em face da requalificação da multa de oficio, o prazo decadencial deve ser apurado segundo o art. 173 do CTN, tendo início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo sido o lançamento apurado em base anual, em relação ao ano-calendário 1999, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 01.012001, esgotando-se, por conseguinte, em 31.12.2005. Assim, à época do lançamento, datado de 26.10.2005, não havia decaído, segundo o procedimento adotado pela autoridade lançadora (de apurar os tributos em bases anuais) o direito da Fazenda Nacional em proceder ao lançamento de oficio do crédito tributário de IRPJ e de CSLL do ano-calendário 1999. Em relação ao PIS e à COFINS, em face do período de apuração mensal a que estão sujeitas, deve ser reconhecida á decadência do crédito tributário relativo ao período de janeiro a novembro de 1999, nos termos do art. 173 do CTN. Em relação à contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a ineonstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Súmula Yinculante n°8 ‘9- 5 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Sobre os recursos pendentes de julgamento e efeitos da aludida súmula, o Decreto n° 2.346/99 determina o seguinte: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1 - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11- não sejam efetivadas inscriçães de débitos em- divida ativa da União; - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam fonnuladas desistências de ações de execução fiscal Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Faundkria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, (grifos nossos) Em decorrência, a análise sobre a aplicação do prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 recurso restou prejudicada, por perda de objeto, em face do que dispõe o parágrafo único do Decreto tf 2.346/99. Ademais, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao dispor sobre o Recurso Especial, determina, em seu art. 67, § 2°, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. A Súmula do STF, sendo vinculante, igualmente desautoriza o conhecimento do Recurso Especial nesta parte. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial, para (i) restabelecer a penalidade de oficio aplicada ao . percentual de 150%; e (ii) afastar a decadência do crédito tributário de ffel. e CSLL relativamente ao ano 1999, bem como do PIS e COFINS relativo ao mês de dezembro de 1999, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Al.exandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relatar e

score : 1.0
5551684 #
Numero do processo: 10510.000946/2006-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ e OUTROS - Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-000.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IRPJ e OUTROS - Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10510.000946/2006-73

conteudo_id_s : 5364825

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.549

nome_arquivo_s : Decisao_10510000946200673.pdf

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10510000946200673_5364825.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 5551684

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815532646400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:37:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:37:47Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:37:47Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:37:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:37:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:37:47Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:37:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:37:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:37:47Z; created: 2010-05-03T12:37:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:37:47Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:37:47Z | Conteúdo => C SRF-T I E. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAy .ç Ir7,: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ^,---iiths" 7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10510.000946/2006-73 Recurso n° 155.351 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.549 — l a Turma Sessão de 11 de janeiro de 2010 Matéria WH e OUTROS — Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BT HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA. Assunto: IRPJ e OUTROS - Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório - voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anto s. J1 Carlos Guid. il • Filho Ivete Malaquias Pessoa 1 Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. i I 1 I , 4 jáCARLOS ALBERT* ; a . AS B - " • - Presidente. — 411111111kielk RI - Re ator. EDITADO EM: 09 ABR 20 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffman, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. _ i Relatório Com base no permissivo do arL 7°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n° 147/2007 a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fis 339/344) contra acórdão proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 330/335), que por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, e por maioria de votos deu parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio para 75% aplicáveis sobre as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O presente lançamento exige crédito tributário decorrente da constatação pela fiscalização da ocorrência escrituração a menor de notas fiscais de venda, tanto no livro caixa, quanto nos livros de apuração do ICMS e de Registros de Saída de Mercadorias, relativo ao ano-calendário de 2002, configurando omissão de receitas de atividades. A fiscalização lançou as diferenças verificadas entre as receitas mensais apuradas através do somatório das notas fiscais de vendas e aquelas informadas na DIPJ 2003, as quais serviram de base para os recolhimentos efetuados pela contribuinte do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, foram lavrados autos de infração nos seguintes valores: RS 124.117,26 de IRPJ, R$ 64.283,09 de PIS, R$ 296.692,23 de COFINS e R$ 106.264,59 de CSL, totalizando R$ 591.357,17, incluindo juros e multa, tendo como fundamentação legal os seguintes dispositivos legais: arts. 19 e 24 e § 2° da Lei 9.249/95, art. 528 do R1R/99, afta 1° e 3° da LC 7/70, art. 2°, I, 8°, I e 9° da Lei 9.715/98, arts. 2°, 3° e 8° da Lei 9.718/98 e alterações, art. 2°, §§ da Lei 7.689/88, art. 29 da Lei 9.430/96 e art. 6° da MP 1.858/99, arts. 2°, I, alínea "a", II e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91 Decreto n°4.524/02 Em sua impugnação de fls. 213/218, a contribuinte requer a revisão do auto de infração, pois alega que a Fiscalização não considerou os pagamentos mensais realizados por ela durante o ano de 2002 para a redução dos valores devidos, não levando a efeito os crédito existente e externado na DIPJ, e por este fato também, alega ser incorreta a aplicação da multa de 150% que em seu entender, só deve ser aplicada quando existente fraude contra o fisco e que a falta de recolhimento do imposto, por si só não indica a intenção de fraude, mas sim mera inadimplência do sujeito passivo da obrigação tributária., razão pela qual requer a redução da multa para o patamar de 75%. Sustenta ainda a nulidade do auto de infração por suposta omissão no enquadramento legal dos textos legais utilizados para sua imposição. Ao final, alega que a Fiscalização não levou em conta na aferição da base de cálculo do imposto as notas fiscais relativas às operações de vendas não realizadas e de vendas canceladas que geram créditos e diminuem o faturam ento mensal da contribuinte. A? Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA julgou parcialmente procedente o lançamento por entender que não há nulidade no auto de infração, e no mérito, considerou as notas fiscais de devolução dos meses de agosto a dezembro/02 e reduziu a base de cálculo do imposto. 2 Processo n° /051.0.000945/2006-73 CSAF-T1 Acórao n.° 9101-00.549 Fl. 2 Quanto à alegação da contribuinte de que a fiscalização desconsiderou os pagamentos efetuados mensalmente no ano de 2002, a DRJ entendeu que os valores informados na OU são referentes a receitas declaradas pela empresa, não havendo qualquer relação com os valores apurados de oficio. Por fim, manteve a mulia de oficio qualificada sob o fundamento de que a contribuinte omitiu 80% das receitas apuradas no ano-calendário, restando configurada a conduta dolosa. Em recurso voluntário (312/317), requereu a contribuinte à reforma da decisão da DRJ com o conseqüente cancelamento do auto de infração ratificando as afirmações de sua impugnação, quanto à nulidade do auto pela omissão dos dispositivos legais que embasam o auto de infração, a incorreta aplicação da multa de oficio qualificada pela existência de pagamentos ao longo do ano e inexistência de fraude. Ás fls. 330/335, a Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, e por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio para 75% aplicáveis sobre as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COHNS, estando à decisão assim ementada, verbis: "EMENTA — IRPJ e outro. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Não inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal, ou mesmo a referência a artigo do Regulamento do Imposto de Renda, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza-se como omissão de receitas a divergência apurada entre os valores declarados em DIPJ e as notas ficais emitidas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PARA SUA APLICAÇÃO - Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada quando não restar comprovado o dolo por parte do sujeito passivo." Em seu recurso especial, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, sustenta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 44, II, § 1° da Lei 9.430/96, por entender que restou evidenciado nos autos o intuito fraudulento da contribuinte, tendo em vista que o contribuinte reiteradanaente apresentou à SRF declarações omitindo informações de tributos a recolher, impedindo o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de tributos, causa suficiente para o restabelecimento da multa de 150%. Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 101-186/2008, fls. 346/347), ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso mediante a demonstração de contrariedade à lei. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 350/356), invoca a sumula n° 14 do Primeiro Conselho, alegando, em síntese que a Fazenda Nacional em momento algum faz prova das alegações de fraude ou dolo que teria cometido a contribuinte e que é correta a redução da multa para 75% pelo colegiado a quo uma vez que - 3 houveram alguns recolhimentos e que a falta de recolhimento do imposto não constitui indicativo de intenção de fraudar o fisco. Na mesma oportunidade, a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 361/365), com base no permissivo do art. 7°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o acórdão proferido pela antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Sustentando divergência do acórdão recorrido com o entendimento da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao decidir que "mio inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal ou mesmo a referência a artigo do Regulamento do Imposto de Renda, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas". Alega que no acórdão paradigma (acórdão n° 303-33.365), entendeu-se que constada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. Ao recurso especial da contribuinte foi negado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 402, fls. 380/381), ante a constatação de não estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, uma vez que no caso do acórdão recorrido foi afastada a caracterização do cerceamento de defesa pela clara descrição dos fatos apresentada pela fiscalização enquanto no acórdão paradigma, o entendimento foi no sentido de que constatada a insuficiência na descrição dos fatos, e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. Intimada a se manifestar (fls. 383/385), a contribuinte não apresentou recurso contra o supracitado despacho. É o relatório. • 4 Processo n° 10510.000946/2006-73 CSAF-TI Acórdão n.° 9101-00349 Fl. 3 Voto Conselheiro Valmir Sandri Com base nos permissivos do art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MI? n°. 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fis 339/344) contra acórdão proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fis. 330/335), que por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, e por maioria de votos deu parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio para 75%, aplicáveis sobre -as edgências de - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A D. Procuradoria da Fazenda Nacional apontou o dispositivo de lei que entende contrariado pelo acórdão recorrido, qual seja, o artigo 44, inciso II, § 1°, da Lei n° 9.430/96, que prescreve que a multa sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata será duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64, ou seja, nos casos de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Como se vê, cinge-se a controvérsia à redução, pelo acórdão recorrido, da multa de oficio aplicada pela autoridade fazendária. Da análise do recurso interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, depreende-se que muito embora a mesma tenha apontado a contrariedade do acórdão recorrido em relação ao disposto no artigo 44, inciso III, § 1° da Lei 9.430/96 não restou comprovado nos • autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e neste caso não há como prosperar a exasperação da penalidade. Nesse sentido, inclusive foi editada recentemente a Súmula n° 14 do CARF, que assim dispõe: "Súmula CARF n° 19: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo." O fato é que, sem outros elementos dê provas não há como caracterizar dolosa a conduta da contribuinte, eis que para que ficasse provada e caracterizada a fraude apontada pela fiscali7ação, era necessário que a mesma demonstrasse de forma cabal o evidente intuito da fraude, do dolo ou da simulação como exigido na legislação, eis que se tratam de crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, e sendo assim por se encontrar ausentes tais requisitos nos autos, entendo que não há como subsistir a exigência da imposição de penalidade qualificada por aqueles crimes, razão porque, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida s que reduziu a multa de oficio de 150% para o percentual de 75%. A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto. - Relator 6

score : 1.0
4879382 #
Numero do processo: 10620.001213/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 25/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10620.001213/2003-66

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5255624

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.415

nome_arquivo_s : Decisao_10620001213200366.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10620001213200366_5255624.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 25/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4879382

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982557503488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1.161          1 1.160  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10620.001213/2003­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.415  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF ­ Depósito bancário  Recorrente  JAQUELINE MARIA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, não  alcança valores  cuja origem  tenha sido  comprovada,  cabendo,  se  for o caso, a tributação segundo legislação específica.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 25/02/2013       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 12 13 /2 00 3- 66 Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.162          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JAQUELINE  MARIA  DE  SOUZA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 05/17, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 1998, exercício 1999, no valor total de R$ 1.445.061,23,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/11/2003.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 353/416,  e  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  nos termos do Acórdão DRJ/BHE nº 8.369, de 29/04/2005, fls. 454/464.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 06/06/2005,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  467,  a  contribuinte  apresentou,  em  05/07/2005,  recurso  voluntário, fls. 468/523, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que o prazo final para o encerramento da fiscalização era 02/12/2003, contudo, a  notificação ocorreu em 29/12/2003.  ­  que  a  competência  para  o  preparo  do  procedimento  fiscal  seria  da Delegacia  da  Receita Federal em Belo Horizonte e não a de Curvelo.  ­ que houve  ilegalidade em relação ao contido na Portaria SRF nº 1.468, de 2003,  que alterou o disposto na Portaria SRF nº 3007, de 2001, posto que não constam dos  autos pedidos de prorrogação do prazo de fiscalização.  ­ que a Lei nº 10.174, de 2001 e a Lei Complementar nº 105, de 2001 não podem  retroagir aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário 1998 e que o art. 6º da Lei  Complementar nº 105, de 2001 é inconstitucional.  ­ que demonstrou cabalmente que sua movimentação financeira não era própria, mas  de terceiros e que percebia, em média, comissão de intermediação de 1%.  ­ que a fiscalização não pode desconsiderar as notas fiscais que foram apresentadas.  ­ que a praxe é o pagamento da comissão de intermediação por parte do vendedor,  no  caso  o  produtor,  assim,  os  termos  de  intimações  fiscais  deveriam  ter  sido  enviados  aos  produtores  que  emitiram  as  notas  fiscais  e  não  às  empresas  que  compraram os produtos.  ­ que a afirmação por parte de algumas empresas de que não houve o pagamento de  corretagem  não  desqualifica  as  provas  apresentadas,  pois  podem  concluir  que  a  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.163          3 recorrente trabalhava para o produtor, conforme é o caso, por exemplo, dos serviços  prestados à Fazenda São Miguel Ltda, fls. 433, que sozinha vendeu produtos para 25  das 32 empresas relacionadas nos autos.  ­  que  o  fato  de  oito  empresas  negarem  a  corretagem,  não  significa  que  elas  desconheciam  que  no  preço  final  da  mercadoria  estava  inclusa  a  comissão  de  corretagem paga pelo produtor, tanto que estas empresas não negaram a compra da  mercadoria.  ­ que das oito empresas que negaram a corretagem, várias compraram produtos da  Fazenda  São  Miguel  que  declara  expressamente,  no  documento,  fls.  433,  que  a  contribuinte era quem fazia a intermediação da comercialização de suas mercadorias  e recebia, conforme o caso, 1% de comissão ou R$ 0,50 por saca negociada.  ­ que o fato de nem todas as empresas terem respondido não significa que a prova  juntada – nota fiscal – tenha sido desconstituída, somente não houve resposta, sendo  que nos autos sequer há AR confirmando o  recebimento das correspondências por  parte destas empresas.  ­  que  a  ausência  de  resposta  por  parte  das  empresas  que  adquiriam  os  produtos  significa descumprimento do dever de colaboração dos  intimados, o que não pode  desconstituir ou prejudicar alegações da contribuinte.  ­ que o Fisco não comprovou sinais exteriores de riqueza, sequer encontrou algum  bem em nome da contribuinte, haja vista inexistirem.  Em 18/10/2006,  a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 102­02.309. A referida decisão  foi por maioria, posto que o Relator Conselheiro Moisés Giocomelli Nunes da Silva votou por  dar  provimento  ao  recurso.  No  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio  José  Praga  de  Souza,  designado como redator, enumerou os seguintes quesitos para a diligência:  1) Intimar os bancos Bradesco e HSBC Bamerindus solicitando  cópia  de  54  (cinqüenta  e  quatro)  cheques  emitidos  pela  contribuinte,  frente  e  verso,  6  por  mês  (os  de  maior  valor,  a  partir de abril/98 até janeiro/99 – exceto novembro). Sendo pelo  menos  4  deles  liquidados  via  compensação  (em  cada  mês),  a  exemplo dos cheques nº 000009, compensado em 07/12/1998, no  valor de R$ 17.060,00, e nº 0000035, no valor de R$ 52.870,80,  pago  no  dia  04/01/1999,  ambos  do  Banco  Bradesco  (fls.  176­ 177).  O  objetivo  da  obtenção  desses  cheques  é  verificar  os  beneficiários  e  as  destinações  dos  pagamento  efetuados  pela  recorrente.  2) Intimar ao recorrente para que colabore na apuração do item  1, acima, fornecendo as informações e cópia de documentos que  porventura possuir.  3)  Efetuar  outras  verificações  e  procedimentos,  que  a  fiscalização  entender  cabíveis,  desde  que  intimamente  relacionados ao objetivo do item 1 supra.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.164          4 4)  Lavrar  termo  consubstanciado  e  cientificar  a  contribuinte,  concedendo­lhe o prazo de 30(trinta) dias para manifestação nos  autos.  A autoridade fiscal juntou aos autos documentos, fls. 565/671, e devolveu os  autos a este CARF.  É o Relatório.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.165          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente,  cumpre  dizer  que  neste  voto  não  serão  apreciadas  as  preliminares de nulidade do  lançamento e de irretroatividade e  inconstitucionalidade de Leis,  trazidas pela defesa, em razão de que, no mérito, o lançamento não pode prosperar, conforme  se demonstrará a seguir.  Cuida­se de infração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  sendo  importante  destacar,  de  pronto,  que  desde  o  início do procedimento fiscal a contribuinte esclareceu que os recursos movimentados em suas  contas bancárias advinham da atividade de intermediação de venda de cereais (corretagem) e  para comprovar sua alegação apresentou à autoridade fiscal cópias de 149 notas fiscais.  Para  ver  comprovada  a  alegação  da  contribuinte  a  autoridade  fiscal  encaminhou Termos de Intimação para as empresas compradores, indicadas nas notas fiscais,  solicitando os seguintes esclarecimentos:  a.  SE  houve  pagamento  de  comissão  de  intermediação  de  negócios (corretagem) no ato da aquisição da mercadoria.  b.  A  QUEM  foi  paga  a  corretagem  (nome  e  CPF  do  beneficiário).  c. QUAIS os valores pagos (alternativamente, qual o percentual  da comissão) e DATAS de pagamento.  Feita  a  circularização,  acima  descrita,  a  autoridade  fiscal  acolheu  como  justificados  apenas  os  créditos  identificados  pela  contribuinte  como  recebidos  das  empresas  Comercial  Ipiranga  de  Cereais,  Brasas  Atacadista  de  Alimentos,  Palácio  do  Varejista  e  Cerealista  Silva  Ribeiro,  as  quais  reconheceram  ter  efetuado  pagamento  de  comissão  a  Jaqueline Maria de Sousa. Quanto aos demais créditos, a autoridade fiscal, os considerou não  comprovados  tendo em vista que as outras empresas circularizadas ou deixaram de atender a  intimação ou atenderam com a informação de que não houve pagamento de comissão.  Ora,  o não  atendimento  da  intimação por parte das  empresas  circularizadas  ou até mesmo a negação de pagamento de comissão não pode ser tomada como indicação de  que a contribuinte não tenha efetivamente intermediado as compras representadas pelas notas  fiscais. Até porque o Termo de  Intimação utilizado na circularização apenas perguntava se a  empresa  havia  feito  pagamento  de  comissão,  sequer  fora  indagado  se  a  compra  teria  sido  negociada diretamente com o vendedor ou se houvera a interveniência de um corretor.  Por outro lado, a contribuinte quando da apresentação da impugnação trouxe  aos autos declaração, fls. 433, da Fazenda São Miguel Ltda, onde se esclarece que a comissão,  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.166          6 que era de 1% ou de R$ 0,50 por saca, era paga pela vendedora e somente, excepcionalmente,  pelo comprador, sendo importante destacar que a grande maioria das notas fiscais apresentadas  pela contribuinte foram emitidas pela Fazenda São Miguel Ltda.  Importa, ainda, dizer que em nenhum momento, seja durante o procedimento  fiscal, ou quando da realização da diligência requerida por este CARF, a Fazenda São Miguel  Ltda,  assim  como  as  demais  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte,  foram  intimadas  seja para confirmar  as  informações prestadas na declaração de  fls. 433, seja para averiguar o pagamento de comissões que a contribuinte afirma ter recebido.  Existem outros fatores que corroboram a alegação da contribuinte de que os  recursos movimentados em suas contas bancárias advinham da atividade de intermediação de  venda de  cereais  (corretagem), quais  sejam: primeiro,  o  fato de o  somatório dos valores das  149  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  perfazer  a  quantia  de  R$ 2.404.382,00,  ao  passo que a movimentação financeira da contribuinte em suas contas bancárias, durante o ano­ calendário  1998,  foi  de  R$ 2.795.965,72,  sendo  certo  que  o  valor  dos  créditos  levados  à  tributação foi de R$ 2.056.395,77 e que os créditos considerados como de origem comprovada  perfaz a quantia de R$ 359.654,98 e segundo, a própria posse das 149 notas fiscais de venda de  cereais indica que a contribuinte teve alguma participação em tais transações comerciais.  Cabe  ressaltar  que  quando  da  apreciação  deste  recurso,  em  18/10/2006,  o  Conselheiro  Moisés  Giocomelli  Nunes  da  Silva  encaminhou  seu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso, concluindo sua fundamentação nos seguinte termos:  O grande volume das transações comerciais representadas pela  Fazenda são Miguel que prestou os esclarecimentos de fls. 433;  somado  a  praxe  de  mercado  de  que  os  produtos  agrícolas  normalmente  são  comercializados  por  meio  de  intermediador,  que  estes  corretores,  pelos  serviços  que  prestam,  conforme  provas dos autos,  recebem em  torno de 1%  (um por Cento) ou  0,50  (cinqüenta  centavos de  real) por  saca;  somado ao  fato de  que ninguém dispõe de tantas notas fiscais de terceiros, como as  que  foram  apresentadas,  caso  efetivamente  não  tivesse  alguma  atividade  profissional  que  o  ligasse  aos  emitentes  das  notas  fiscais, conjugado com as demais peculiaridades relatadas neste  acórdão,  pelo  entendimento  deste  relator,  os  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  da  recorrente,  no  ano  de  1998,  foram  creditados  em  virtude  das  atividades  que  desenvolve, sendo que tais recursos não se constituem em renda  da contribuinte, mas sim receita dos produtores rurais dos quais  a  contribuinte  atuou  intermediando  a  comercialização  das  respectivas produções.  Por  fim,  cumpre examinar os  resultados obtidos com a diligência  requerida  pela  Segunda  Câmara,  sendo  importante  destacar  trecho  do  voto  vencedor,  proferido  pelo  Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que consta da correspondente Resolução:  Reconheço que a alegação é  verossímil  e que  trouxe aos autos  elementos na tentativa de corroborá­la. Todavia, se os depósitos  correspondessem  ao  total  das  vendas,  então,  os  cheques  de  valores  mais  expressivos,  emitidos  pela  recorrente,  devem  ter  sido  destinados  aos  pagamentos  dos  vendedores  (produtores  rurais). Do contrário, ou seja, os cheques emitidos tendo outras  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.167          7 destinações,  duas  seriam  as  hipóteses  mais  prováveis:  i)  os  valores  depositados  corresponderiam  somente  às  comissões  da  recorrente,  ii) os valores depositados  seriam de outra origem e  as alegações da recorrente inverídicas.  Nesse sentido,  foi  requerido à autoridade fiscal  que solicitasse cópias de 54  cheques emitidos pela contribuinte,  com prioridade para aqueles de maior valor e  liquidados  via compensação.  Para cumprimento da Resolução a autoridade fiscal intimou os Bancos HSBC  e Bradesco  a  fornecer  cópias  de  todos  os  cheques  emitidos  pela  contribuinte  no  período  de  01/04/1998  a  31/01/1999.  O  HSBC  respondeu  afirmando  que  não  tem  registro  de  conta  corrente  titulada  pela  contribuinte  no  período  de  01/04/1998  a  31/01/1999  e  o  Bradesco  encaminhou cópias de 39 cheques, sendo 27 emitidos em dezembro de 1998 e 12 em janeiro de  1999. Diga­se, ainda, que a conta no Bradesco foi aberta em dezembro de 1998.  De posse das cópias de tais cheques, a autoridade fiscal encaminhou Termo  de Intimação à contribuinte solicitando esclarecimentos sobre o destino dos mesmos, ao que a  contribuinte se pronunciou, afirmando que a finalidade da emissão dos referidos cheques era a  garantia de pagamento das operações em que a contribuinte atuou como corretora de cereais e  que o destino dos mesmos eram os produtores que vendiam suas mercadorias. A contribuinte  complementou sua resposta identificando 18 cheques emitidos a favor de produtores rurais, 4  utilizados no pagamento de impostos (SEFAZ) e 17 emitidos ao portador, mas também com a  mesma finalidade.  Com  isso,  a  autoridade  fiscal  encerrou  a  diligência,  sem  a  elaboração  de  Termo, que consubstanciasse as suas conclusões e devolveu os autos a este CARF.  Como  se  vê,  a  diligência  ficou  bastante  prejudicada,  principalmente,  tendo  em  vista  que  o  Banco HSBC,  onde  ocorreu  praticamente  toda  a movimentação  bancária  da  contribuinte,  no  ano­calendário  1998,  negou  a  existência  da  conta  bancária  no  período  indicado,  o  que  não  faz  nenhum  sentido  diante  dos  extratos  apresentados  pela  contribuinte,  durante o procedimento fiscal.  Contudo,  o  resultado  que  se  pode  extrair  da  diligência  é  de  que  restou  comprovado que parte dos cheques investigados tiveram como destino as empresas emitentes  das  notas  fiscais,  identificando­se  inclusive  a  Fazenda  São  Miguel  Ltda,  que  prestou  a  declaração de fls. 433. Viu­se também que alguns cheques foram utilizados para pagamentos  de  impostos,  junto  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  (SEFAZ),  tudo  a  corroborar  as  afirmações  da  defesa.  É  bem  verdade  que  a  amostra  conseguida  na  diligência  é  pequena,  quando  comparada  ao  volume  de  recursos  movimentados  nas  contas  da  contribuinte,  no  entanto, mesmo diante de um pequeno universo de cheques, emitidos em apenas dois meses,  foi possível comprovar as alegações da contribuinte.  Por  outro  lado,  a  diligência  também  se  prestou  para  derrogar  as  teses  levantadas pelo Conselheiro redator do voto vencido, ou seja, o fato de restar evidenciado que  houve repasse das quantias depositadas nas contas bancárias da contribuinte para os emitentes  das notas fiscais põem por terra a suposição de que a totalidade dos depósitos correspondessem  a  comissões,  sendo  certo  também  que  não  se  evidenciou,  das  cópias  dos  cheques  nenhuma  outra atividade econômica desenvolvida pela contribuinte.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.168          8 Acrescente­se,  ainda,  que  o  recurso  apresentado  pela  contribuinte  inicialmente  teve  seu  seguimento  negado  em  razão  da  falta  do  depósito  recursal,  contudo,  a  autoridade  administrativa  re­analisando  a  questão  deu  seguimento  ao  recurso,  conforme  despacho, fls. 539/540, por ter restado comprovado que a contribuinte não possuía bens em seu  nome  e  declarou  não  ter  condições  econômicas  de  arcar  com  o  depósito  de  30%  do  valor  consolidado do crédito  tributário  exigido no  lançamento. Ora,  caso  a  totalidade dos  recursos  depositados  correspondessem a comissões  recebidas,  de certo  a  contribuinte  teria  acumulado  algum tipo de patrimônio, sendo completamente desarrazoado admitir que uma pessoa que tem  rendimentos anuais da ordem de R$ 2.000.000,00 não tenha nenhum bem em seu nome.  Nestes  termos,  levando­se  em  conta  o  elenco  de  fatos  e  provas,  todos  a  corroborar a  tese da contribuinte de que os  recursos movimentados em suas contas bancárias  advinham da atividade de intermediação de venda de cereais (corretagem), deve­se considerar  comprovada  a  origem  dos  depósitos  creditados  nas  contas  de  titularidade  da  contribuinte,  cancelando­se a exigência consubstanciada no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

score : 1.0
4890875 #
Numero do processo: 11080.010647/2005-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 IRPJ - GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS - SALDOS INEXISTENTES - Cancelados os lançamentos que deram origem à reversão do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela empresa, prevalecem os saldos originalmente apurados pelo contribuinte. MATÉRIA CONEXA COM LANÇAMENTO ANTERIOR - Se o lançamento litigado contém valores que ajustam a base de cálculo do imposto de renda e da base de cálculo da contribuição social, a decisão que põe fim à lide deve ser compatível com a emitida no primeiro, em face da relação de causa e efeito que os vincula. CSLL- LANÇAMENTO DECORRENTE - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1301-001.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documento assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA Presidente (documento assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 IRPJ - GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS - SALDOS INEXISTENTES - Cancelados os lançamentos que deram origem à reversão do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela empresa, prevalecem os saldos originalmente apurados pelo contribuinte. MATÉRIA CONEXA COM LANÇAMENTO ANTERIOR - Se o lançamento litigado contém valores que ajustam a base de cálculo do imposto de renda e da base de cálculo da contribuição social, a decisão que põe fim à lide deve ser compatível com a emitida no primeiro, em face da relação de causa e efeito que os vincula. CSLL- LANÇAMENTO DECORRENTE - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.010647/2005-36

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256755

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1301-001.167

nome_arquivo_s : Decisao_11080010647200536.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 11080010647200536_5256755.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documento assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA Presidente (documento assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4890875

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984441794560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010647/2005­36  Recurso nº  158.877   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.167  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  RBS Administração e Cobrança Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  IRPJ ­ GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS ­ SALDOS INEXISTENTES  ­ Cancelados os lançamentos que deram origem à reversão do prejuízo fiscal  e da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela empresa, prevalecem os  saldos originalmente apurados pelo contribuinte.  MATÉRIA  CONEXA  COM  LANÇAMENTO  ANTERIOR  ­  Se  o  lançamento litigado contém valores que ajustam a base de cálculo do imposto  de renda e da base de cálculo da contribuição social, a decisão que põe fim à  lide deve ser  compatível com a emitida no primeiro, em face da  relação de  causa e efeito que os vincula.  CSLL­  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  aplica­se,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em DAR provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (documento assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA  Presidente  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 06 47 /2 00 5- 36 Fl. 858DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.010647/2005­36  Acórdão n.º 1301­001.167  S1­C3T1  Fl. 3          2 VALMIR SANDRI  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).     Relatório  RBS ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA., já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Porto Alegre ­ RS que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito,  julgou procedente o lançamento efetuado.  De acordo com a Autoridade Administrativa, as autuações tiveram origem na  Revisão de Declarações  de Rendimentos  ­ DIPJ  apresentada pela Contribuinte,  oportunidade  em que foi constatado que a empresa compensou indevidamente, no ano­calendário 2000 e nos  três  primeiros  semestres  do  ano­calendário  2001,  prejuízos  fiscais  inexistentes  de  exercícios  passados, conforme especificado no Relatório da Ação Fiscal às fls. 04/05 e 321/322.  Foram, por  isso,  lavrados Autos de  Infração  relativos ao  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, às fls. 02/03, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, às  fls. 319/230.   O  auto  de  infração  referente  à  CSLL  foi  inicialmente  objeto  do  Processo  Administrativo  autuado  sob  o  nº  11080.010646/2005­91.  No  entanto,  por  ter  o  mesmo  fato  gerador do presente processo, aquele processo foi a esse anexado (fls. 316), em atendimento ao  pedido feito pela contribuinte em sua impugnação.  Inconformada  com  as  exigências  fiscais,  das  quais  teve  conhecimento  em  15.12.2005, às fls. 205 e 501, a contribuinte apresentou,  tempestivamente, em 12.01.2006, as  impugnações de fls. 226/231 (IRPJ) e 502/507 (CSLL), a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  requer  que  o  auto  de  infração  referente  à  CSLL,  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  11080.010646/2005­91,  seja  apensado  ao  presente  processo  referente ao IRPJ, uma vez possuírem os mesmos fatos geradores, o que foi cumprido.  Prossegue  afirmando  que  os  autos  de  infração  ora  discutidos  devem  ser  extintos  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  uma  vez  que  são  decorrentes  do  Processo  Principal nº 11080.008088/2001­71, o qual foi julgado insubsistente pelo Primeiro Conselho de  Contribuintes,  que  reconheceu  a  legitimidade  dos  atos  praticados  pela  contribuinte.  Nesse  sentido, junta aos autos cópia do acórdão nº 101­94.340.  Discorre,  ainda,  sobre  o  mérito  do  Processo  Administrativo  nº  11080.008088/2001­71,  afirmando  ser  inaceitável  uma  tributação  em  função  da  equivalência  de  efeitos  econômicos;  afirmando que  isso  seria  tributar por  analogia mediante utilização da  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.010647/2005­36  Acórdão n.º 1301­001.167  S1­C3T1  Fl. 4          3 condenada  interpretação  econômica,  e  que,  no  máximo,  ter­se­ia  um  negócio  indireto  fiscal  legítimo e oponível à administração fiscal.  Esclarece  que,  quando  lavrado  o  auto  de  infração  originário,  a  empresa  já  havia  efetuado  as  compensações  de  resultados  negativos,  razão  pela  qual  desde  aquele  momento a fiscalização poderia  ter formalizado as presentes exigências. Não as fazendo, não  poderia efetuá­las enquanto vigente a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Finalmente,  requer  seja  julgada  improcedente  a  ação  fiscal,  com  o  consequente cancelamento do crédito constituído.  À  vista  da  Impugnação,  a  5a.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedentes  os  lançamentos efetuados a título de IRPJ e CSLL.  Como  razões  de  decidir,  apontaram  os  julgadores  que,  ao  contrário  do  que  pretende demonstrar  a  contribuinte  em sua defesa,  o Fisco pode  a qualquer momento, desde  que  não  consumada  a  decadência,  constituir  os  créditos  que  entender  devidos.  Assim,  não  existe nenhum óbice para que, em nova fiscalização referente a outros períodos, sejam lavradas  novas autuações.  Quanto  à  suposta  nulidade  do  lançamento  face  à  decisão  proferida  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  no  Processo  Administrativo  nº  11080.008088/2001­71,  ressaltaram  que  os  recursos  têm  efeito  devolutivo  e  suspensivo,  não  exonerando a contribuinte da exigência até a decisão definitiva, da qual não caiba mais recurso  ou esse não tenha sido apresentado, nos termos dos arts. 33 e 42, do Decreto nº 70.235/72.  Sendo assim, no momento em que a contribuinte tomou ciência da lavratura  dos  presentes  autos  de  infração,  a  decisão  proferida  no  referido  processo  pelo  Conselho  de  Contribuintes estava com seus efeitos suspensos em razão da apresentação do recurso perante a  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No mérito, destacaram os julgadores que não cabe à análise da ocorrência ou  não  das  infrações que originaram o Processo Administrativo nº 11080.008088/2001­71, uma  vez que este se encontra com a exigibilidade suspensa em razão do recurso.  Pelo exposto, os julgadores rejeitaram as preliminares arguidas e, no mérito,  mantiveram os lançamentos.  Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual foi  intimada em  15.02.2007,  às  fls.  600,  a  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário  em  15.03.2007, fls. 601/608.  Inicialmente, a Recorrente fez um breve relato dos fatos que deram origem ao  presente processo, bem como dos fundamentos apresentados em sua impugnação e das razões  que  fizeram  com  que  os  julgadores  de  primeira  instância  decidissem  pela  manutenção  do  lançamento.  Em  seguida,  requer  seja  cancelada  a  exigência  ora  guerreada  em  razão  da  decisão  proferida  no  Processo  Administrativo  nº  11080.008088/2001­71,  o  qual,  no  mérito,  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.010647/2005­36  Acórdão n.º 1301­001.167  S1­C3T1  Fl. 5          4 cancelou  a  autuação  originária,  reconhecendo  a  legitimidade  dos  atos  praticados  pela  contribuinte.  Dessa forma, em razão da íntima relação existente entre o referido processo e  as  autuações ora discutidas,  afirma que deve ser  reconhecida de ofício  a  extinção do crédito  tributário  aqui  apurado.  Corroborando  seu  entendimento,  ressalta  que  a  própria  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  que  os  processos,  caso  não  tivessem em  instâncias  diferentes,  deveriam ser reunidos para uma solução conjunta.  Discorre,  ainda,  sobre  o  mérito  do  Processo  Administrativo  nº  11080.008088/2001­71,  afirmando  ser  inaceitável  uma  tributação  em  função  da  equivalência  de  efeitos  econômicos.  Afirma  que  isso  é  tributar  por  analogia  mediante  utilização  da  condenada  interpretação  econômica;  e  que,  no  máximo,  ter­se­ia  um  negócio  indireto  fiscal  legítimo e oponível à administração fiscal.  Esclarece que quando foi lavrado o auto de infração originário a empresa já  havia  efetuado  as  compensações  de  resultados  negativos,  razão  pela  qual  desde  aquele  momento, a fiscalização poderia ter formalizado as presentes exigências. Não o tendo feito, não  poderia fazê­lo enquanto vigente a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Salienta que, até o momento, não foi apreciado o recurso especial interposto  face à decisão proferida pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual  julgou  insubsistente o  lançamento realizado no Processo nº 11080.008088/2001­71 em 09 de  setembro de 2003.  Destaca que, ao contrário do que entenderam os julgadores a quo, o recurso  da PFN contra uma decisão que cancela um crédito fiscal não pode desconsiderar a vigência da  decisão que julgou insubsistente o lançamento. Ou seja, não se pode admitir autuações reflexas  referentes a uma autuação originária já cancelada.  Insurge­se, ainda, em relação à aplicação da multa de ofício, uma vez que o  crédito foi constituído diante de uma condição suspensiva, apenas com o objetivo de prevenir a  decadência.  Sendo  assim,  apenas  por  amor  ao  debate,  requer  seja  reconhecida  à  impossibilidade  da  exigência  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  caso  os  julgadores  decidam pela manutenção da autuação, conforme disposto no art. 63, da Lei nº 9.430/96 e art.  151, III, do CTN.  Finalmente,  requer seja  reformada a decisão de primeira instância,  julgando  improcedente a ação fiscal, com o consequente cancelamento do crédito constituído.  Incluído em pauta de julgamento do dia 25 de junho de 2008, acordaram os  membros da antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade  de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para aguardar o julgamento final do  Processo nº. 11080.008088/2001­71, do qual este é decorrente.  Proferida decisão final naquele processo, retorna o presente a julgamento.  É o relatório.  Voto             Fl. 861DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.010647/2005­36  Acórdão n.º 1301­001.167  S1­C3T1  Fl. 6          5 Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Como  visto  do  relatório,  os  lançamentos  têm  origem  na  reversão,  efetuada  pela  fiscalização, do prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL,  relativo ao ano­ calendário de 1999, discutida nos autos do PA 11080.008088/2001­71. Assim, o destino dos  lançamentos  ora  discutidos  estão  umbilicalmente  ligados  à  decisão  final  proferida  naquele  processo.  O recurso proferido nos autos do PA 11080.008088/2001­71 foi julgado pela  Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes na Sessão de 09 de setembro  de  2003  – Acórdão  nº  101­94.340  e,  por maioria  de  votos,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  Em razão da  interposição de recurso especial pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, os efeitos da decisão ficaram suspensos.  Em 14/10/2008 o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi julgado pela 1ª  Turma da CSRF que, pelo Acórdão 01­06.015, negou­lhe provimento, confirmando o decidido  pelo Acórdão n. 101­94.340.  Interpostos embargos pela Fazenda Nacional, não foram eles admitidos.  Em seguida,  foram  interpostos novos  embargos  pela  autoridade  competente  para executar o acórdão (DRF em Porto Alegre), que foram levados a julgamento em sessão de  25/01/2010 quando, pelo voto de qualidade, foram conhecidos e, por maioria de votos, foram  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  tendo  sido  integralmente  restabelecidas  as  exigências  (Acórdão CSRF 9101­00483).  O Acórdão CSRF 9101­00483 foi embargado pela contribuinte, sob alegação  de que o voto padecia de obscuridades, omissões e contradições, apontando objetivamente seis  omissões, três contradições e uma obscuridade.  Na sessão de 28 de março de 2011, pelo Acórdão 9101­00.900, a 1ª Turma da  CSRF acolheu os  embargos de declaração para  suprir  as  contradições  apontadas,  atribuindo­ lhes efeitos infringentes para rerratificar o Acórdão CSRF nº 9101­00.483, de 25 de janeiro de  2010, restabelecendo­se, sem novo julgamento de mérito, o Acórdão CSRF nº 01­06.015, de 14  de agosto de 2008.  Tendo se  tornada definitiva a decisão que  cancelou as exigências com base  nas  quais  foram  revertidos  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas,  prevalecem  os  saldos  originalmente  apurados  pela  contribuinte  e  deixa  de  se  caracterizar  como  indevida  a  compensação glosada pela fiscalização objeto do presente processo.  Isto posto, DOU provimento ao recurso ao recurso voluntário.   Sala das Sessões, em 07 de março de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.010647/2005­36  Acórdão n.º 1301­001.167  S1­C3T1  Fl. 7          6                               Fl. 863DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
5267087 #
Numero do processo: 13851.002002/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 101-02.426
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 13851.002002/2002-34

conteudo_id_s : 5319352

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 101-02.426

nome_arquivo_s : Decisao_13851002002200234.pdf

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 13851002002200234_5319352.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 5267087

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369766211584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:45:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:45:12Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:45:12Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:45:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:45:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:45:12Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:45:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:45:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:45:12Z; created: 2009-09-10T20:45:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T20:45:12Z; pdf:charsPerPage: 898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:45:12Z | Conteúdo => Ág - • rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA tpTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13851-0002002/2002-34 Recurso n°. : 137.626 Matéria: : IRPJ e outros - Exercício- 1999 Recorrente : Royal Citrus S.A.. Recorrida : 3° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto-SP Sessão de : 16 de junho de 2004 RESOLUÇÃO N°. :101-02.426 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Royal Citrus SÃ. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ci“ - SANDRA MAIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 214 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRII, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. yr, Processo n° 13851.002002/2002-34 2 Resolução n° 101-02.426 Recurso n°. : 137.626 Recorrente : Royal Citrus S.A.. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da 33 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, SP. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida : Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurada omissão de receitas, no ano-calendário de 1998, caracterizada por manutenção no passivo de obrigação incom provada. 2. O crédito tributário lançado totalizou R$ 16.351.703,89, conforme demonstrativo consolidado de fl. 1. Foram lavrados os seguintes autos de infração: 1 — imposto sobre a renda de pessoa Jurídica (IRPJ) — fls. 416. Imposto: R$ 3.957.588,95 Juros de mora: R$ 2.661.082,81 Multa Proporcional: R$ 4.452.287,57 Total: R$ 11.070.959,33 4.680,77 Ufir Enquadramento legal do imposto: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 40 e 44, § 2°. 2 — Contribuição para o programa de integração social (PIS) — fls. 22124. Contribuição: R$ 161.967,05 Juros de mora: R$ 108.906,64 Multa Proporcional: R$ 182.212,93 Total: R$ 453.086,62 Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3°, 'b"; LC n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1 0 , parágrafo único; Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea 'b", itens I e II; Lei n°9.249, de 1995, art. 24, § 2°; Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, arts.2°, 1, 3 0, 80. e 9° . 3 — Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cotins) — fis.27/28. Contribuição: R$ 498.360,16 Juros de mora: R$ 335.097,37 Multa Proporcional: R$ 560.655,18 Total: R$ 1.394.112,71 Enquadramento legal da contribuição: LC n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1 0e 2°; Lei n°9.249, de 1995, art. 24, § 2°. 4 — Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) — fls. 31133. Contribuição: R$ 1.227.405,89 Juros de mora: R$ 825.307,72 Multa Proporcional: R$ 1.380.831,62 á. Processo n° 13851.002002/2002-34 3 Resolução n° 101-02.426 Total: R$ 3.433.545,23 Enquadramento legal da contribuição: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2°e §§; Lei n° 9.249, de 1995, arts. 19 e 24; Lei n°9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 1° ; e Lei n° 9.430, de 1996, art. 28. 3. O enquadramento legal da multa e dos juros de mora encontra-se às fls. 21, 26, 30 e 36. 4. Notificada do lançamento em 05/12/2002, conforme aviso de recebimento de fl.232, a interessada, representada pelos advogados Eduardo Secchi Munhoz e Renata Borges La Guardia (procuração de fls. 255/256), ingressou, em 06/01/2003, com a impugnação de fis.243/254, alegando, em suma: • Não haveria indícios que permitissem 'presumir' que os débitos objetos de lançamento teriam sido quitados; • Estaria claro que as dívidas não foram quitadas porque a empresa não dispunha de recursos; • Parte dos passivos considerados fictícios representaria despesas e dívidas incorridas no início da década de noventa, ou seja, existiriam há mais de uma década; • Sempre teria destinado a maior parte de sua produção ao mercado externo, caso em que todas saídas estariam sujeitas a fiscalização por parte da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), não podendo prevalecer a presunção de omissão de receitas porque não haveria possibilidade de realizar vendas de suco de laranja para o mercado externo sem a adoção de todas as formalidades aduaneiras; • Não estaria obrigada ao arquivamento dos documentos referentes aos passivos sob análise tendo em vista a ocorrência do prazo decadencial de cinco anos, por determinação do Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 40; • Pretende acostar aos autos documentos hábeis a evidenciar o total descabimento do auto de infração e imposição de multa, nos termos do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, art. 17, § 40; • O presente procedimento contradiria autuações fiscais anteriores, lavradas pelo mesmo auditor fiscal, que exigiram PIS e Cofins relativos a variações cambiais ativas decorrentes da manutenção de ativos e passivos em dólar de 1997 a 2000 (processos n0 13851.001680/2002-80 e 13851.001681/2002-24); • Com relação ao agravamento da multa, a autoridade tributária não teria se lembrado que suas atividades se encontravam paralisadas desde 1997, não existindo representantes legais da empresa residindo na região; • Teria franqueado amplo acesso do autuante a seus arquivos, apresentando todos os documentos e livros fiscais à medida que solicitados, sendo que alguns não foram apresentados no prazo assinalado nos termos de intimação, mas dias mais tarde, o que seria natural, dada a dificuldade de reunir determinados documentos em seus arquivos; • Embora em alguns casos não tivesse conseguido cumprir os prazos determinados, solicitando prazos adicionais, nenhum prejuízo teria acarretado à fiscalização, que obtivera todos os documentos requeridos; • A autuação fiscal teria sido lavrada integralmente com respaldo em documentos fornecidos pela própria impugnante, descabendo o agravamento nesse caso, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 5. Protestando pela juntada posterior de documentos, requereu a anulação dos autos de infração e que todas as intimações sejam encaminhadas aos patronos subscritores da impugnação. A 2° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, mediante o Acórdão DRJ/RPO N° 3492, de 26 de março de 2003, acordou, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento. gri Processo n° 13851.002002/2002-34 4 Resolução n° 101-02.426 Esse acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1FtPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada faz presumir a ocorrência de omissão de receitas. Assunto : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA AGRAVADA. NÃO-ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. A falta de atendimento no prazo às intimações durante a ação fiscal ensejam a aplicação de multa agravada. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 27/09/2003, a contribuinte apresentou recurso em 28/08/2003. Quanto ao arrolamento de bens, deixou de apresentá-lo por ter sido efetuado o arrolamento de oficio. É o relatório. Processo n° 13851.002002/2002-34 5 Resolução n° 101-02.426 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e existe arrolamento de bens, feito de oficio . Assim, fica suprida a condição de seguimento. Dele conheço. A Recorrente é acusada de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada. Com o recurso a Recorrente, para elidir a acusação, juntou uma grande quantidade de documentos (mais de 2.500). Uma vez que se trata de documentos novos, deve o julgamento ser convertido em diligência a fim de que a fiscalização se manifeste quanto aos documentos apresentados, indicando se os mesmos se prestam para a comprovação, e em que medida, das obrigações mantidas no passivo e contestadas na ação fiscal. Deve o diligenciante elaborar relatório esclarecedor, dando dele ciência ao autuado. Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 2004 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

score : 1.0
4839624 #
Numero do processo: 19515.003302/2003-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Se o indício que prova a omissão de receita a que se reporta o dispositivo legal que serviu de suporte para a imputação de omissão de receita foi sobejamente demonstrado pela autoridade fiscal, e se a fiscalizada, regularmente intimada, não traz aos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir a pretensão do fisco, há que se manter o lançamento. No caso vertente, trata-se de presunção legal que, é cediço, tem o condão de inverter, em desfavor do contribuinte, o ônus da prova. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Se o indício que prova a omissão de receita a que se reporta o dispositivo legal que serviu de suporte para a imputação de omissão de receita foi sobejamente demonstrado pela autoridade fiscal, e se a fiscalizada, regularmente intimada, não traz aos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir a pretensão do fisco, há que se manter o lançamento. No caso vertente, trata-se de presunção legal que, é cediço, tem o condão de inverter, em desfavor do contribuinte, o ônus da prova. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.003302/2003-19

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4246969

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.019

nome_arquivo_s : 10517019_158284_19515003302200319_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 19515003302200319_4246969.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4839624

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045807378202624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:59:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:59:29Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:59:29Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:59:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:59:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:59:29Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:59:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:59:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:59:29Z; created: 2009-07-14T14:59:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T14:59:29Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:59:29Z | Conteúdo => • n CCOI/CO5 Fls. I e k . ty MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• : -'41, 1 <ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:4•4.• 'LQT-,":"Jn QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.003302/2003-19 Recurso n° 158.284 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2000 Acórdão n• 105-17.019 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente BODUM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 38 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Se o indício que prova a omissão de receita a que se reporta o dispositivo legal que serviu de suporte para a imputação de omissão de receita foi sobejamente demonstrado pela autoridade fiscal, e se a fiscalizada, regularmente intimada, não traz aos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir a pretensão do fisco, há que se manter o lançamento. No caso vertente, trata-se de presunção legal que, é cediço, tem o condão de inverter, em desfavor do contribuinte, o ônus da prova. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. 411101' 4 Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. a injdu ar o presente julgado..1 r 411 JO ' i ÓVIS ALV ,.: PP vi sidente / \ .: x1 WILSON F NO -* '' S • MARÃES Relat", Formalizado em: 2 7 JUN 20u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IR1NEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório BODUM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao ano-calendário de 1999, formalizadas em decorrência da imputação de omissão de receitas, caracterizada pela constatação de suprimento de caixa de origem não comprovada. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 160/178), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, pela legislação comercial, a obrigação de apurar resultados é anual, com exceção dos casos de encerramento ou início de atividade durante o ano. Logo, é no período de um ano que será apurado o lucro ou prejuízo que dará o nascimento da obrigação tributária relativa ao imposto de renda; - que não caberia à lei tributária modificar institutos do direito comercial para determinar que a obrigação de fazer (apurar balanço e demonstração resultado) seja mensal; 129 2 PTOCCSSO n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 EU 3 - que somente a lei complementar poderia legislar sobre fato gerador e base de cálculo; - que a Lei 8.383/91 e a Lei 8.541/92, ao modificarem o fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda, cuidaram de institutos reservados à lei complementar (artigo 146, III, da Constituição Federal/1988), sendo, portanto, inconstitucionais, pois criaram o fato gerador e a base de cálculo sobre o lucro mensal, modificaram o conteúdo e o alcance de institutos do Direito Comercial, referente à obrigação anual de apurar balanços e conta de resultados, estabeleceram a base de cálculo mensal em UFIR, criaram a renda mensal ainda não disponível e não adquirida (artigo 43, incisos I e II do Código Tributário Nacional) e violaram o direito de segurança jurídica do artigo 5° da Constituição Federal/1988; - que, considerada legítima a tributação mensal sobre o lucro real, então deveria ser estabelecido o fato tributável, sujeito à revisão em prova pericial; - que um rápido exame dos dispositivos legais demonstraria que a obrigação de apuração de renda mensal para fins de incidência da CSLL não se aplica à ela, visto que tais preceitos aplicam-se aos contribuintes que apurarem o lucro por estimativa; - que o artigo 150, II, da Constituição Federal/l988, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes, não devendo ter distinção de alíquota em razão da ocupação profissional ou fincão por eles exercida; - que, dessa forma, a Carta Magna assegura a alíquota de 8% para o imposto de renda; - que somente a parcela do lucro real que excedesse a R$ 240.000,00 estaria sujeita ao adicional; - que as receitas dela se restringem ao recebimento de aluguéis e participações em outras empresas, logo, deveriam estar provados indícios de que foram omitidas receitas dessa natureza para que fosse autorizado o arbitramento; - que a autoridade fiscal considerou todos os recursos fornecidos pelo sócio à empresa como suprimento de caixa; - que a prova pericial requerida iria demonstrar a existência de origem e aplicação de recursos na empresa e inexistência de sonegação de quaisquer receitas; - que os fatos estavam devidamente comprovados por meio dos documentos anexados, que demonstrariam a existência de saldos suficientes de recursos do sócio para fazer os ingressos de capital na empresa; - que a multa de 75% aplicada é inconstitucional; - que o princípio constitucional que obriga a edição de lei complementar para tratar de obrigação tributária, inclusive a penalidade pelo não pagamento, é fundamental à segurança do sistema tributário, pois evita uma concorrência entre vários poderes tributantes, que atualmente acham-se no direito de penalizar o mesmo fato (mora) em percentuais os mais variados; ‘ç?, -7 3 Processo n° 19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fia 4 - que, agindo assim, criam tratamento desigual para os contribuintes que se encontram na mesma situação; - que a cobrança de juros de mora é ilegal, pois não define claramente os critérios de sua aplicação, nem os dispositivos legais que autorizam tal cobrança; - que, considerando constitucional a Lei 4.414/1964, confirmada pela Súmula 255 do STF, que autoriza a cobrança de juros de mora de 6% aos débitos do poder público, igual tratamento deverá ser dispensado aos sujeitos passivos, nos termos do principio da isonomia; - que, além disso, seria oportuno destacar que não poderá incidir juros acima do limite constitucional de 12% ao ano (artigo 192, § 3° da Constituição Federal/1988); - que os juros com base na SELIC do sistema financeiro não se aplicam aos créditos tributários; - que, ao atribuir à Secretaria da Receita Federal a competência para fixar as taxas de juros SELIC, encarregou-se ao sujeito ativo da obrigação tributária a atribuição de estabelecer o valor do crédito tributário, o que contrariaria o princípio da legalidade e do contraditório e ampla defesa na constituição do crédito através do lançamento; - que a cobrança de juros sobre juros constitui capitalização não autorizada por lei complementar, inexistindo lei anterior à Carta Magna que tenha permitido o anatocismo na cobrança dos créditos tributários. Protestou, ao final, pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive a juntada de novos documentos e perícia. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 16- 11.368, de 25 de outubro de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não cumpridos os requisitos previstos na legislação pertinente. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido. É irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor, se não demonstrada a efetiva 92 transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida. 739 4 Processo n° 19515.003302/2003-19 CC01/005 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 5 MULTA DE OFÍCIO. Correta a aplicação de multa de oficio exigida em consonância com a legislação vigente. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros morató rios, calculados até a data do efetivo pagamento, com base na taxa SELIC. Os juros de mora exigidos pela legislação tributária sobre o tributo devido não são capitalizáveis no sentido que lhe empresta o termo anatocismo, porquanto tratam-se de juros simples. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 298/321, por meio do qual, renovando os termos da impugnação interposta, aduz (em apertada síntese): - que a decisão recorrida, ao que parece, somente considera efetiva a entrega de um numerário ao caixa através de depósito bancário; - que, considerando as elevadas taxas (CPMF) sobre a movimentação financeira, é direito do contribuinte, sempre que puder, fazer pagamentos e recebimentos em dinheiro ou em notas de crédito ou em cheques, etc; - que considerar não efetiva a entrega de numerário simplesmente porque não foi feita através de movimentação bancária constitui ilegalidade, pois não existe nenhum dispositivo que obrigue o contribuinte a fazer pagamentos somente em cheques, como também não existe nenhuma norma que tenha revogado o curso legal da moeda REAL; - que a decisão recorrida não tomou conhecimento da documentação acostada à peça impugnatória; - que o sócio majoritário da empresa fez um contrato de confissão de dívida em 02 de janeiro de 1999, tendo recebido valores diversos em dinheiro, que foram utilizados para fazer os aportes de capital; - que o contrato é válido, não tendo sido demonstrada pela Fiscalização qualquer irregularidade ou ausência de recursos do credor; - que, posteriormente, em 31 de março de 1999, o sócio Salim Haddad Neto recebeu saldo remanescente de R$ 300.000,00 da venda de um apartamento, destinando tal quantia, no dia seguinte, para o aporte de capital; - que, em de 06 de maio de 2003, o sócio Salim Haddad Neto recebeu da empresa a importância de R$ 247.401,42, relativa à restituição de capital, representada por notas de crédito pendentes devidas por clientes que atrasaram os pagamentos de aluguéis, rã9 s Processo n° 19515.003302/200349 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 F. 6 sendo que tais notas foram sendo liquidadas e, posteriormente, ingressaram na empresa na conta corrente do sócio que, em seguida, fez aporte de R$ 73.243,15; - que, em 10 de julho de 2003, o mesmo sócio recebeu da empresa R$ 307.200,00, também representados por notas de crédito, tendo destinado a maior parte desses recursos para atender os compromissos da empresa; - que os ingressos derradeiros foram feitos com recursos comprovados, inclusive venda de automóvel, pró-labore e lucros distribuídos; - que a proximidade das datas entre o recebimento do numerário pelo sócio e o ingresso na empresa justificam a efetiva entrega, pois o sócio não iria receber recursos para guardar no bolso e não declarar em sua declaração de bens no final do ano; - que o presente lançamento trata do arbitramento do valor da chamada receita omitida, violando o princípio da avaliação contraditória assegurada no art. 148 do Código Tributário Nacional; - que o indeferimento da prova pericial requerida na peça impugnatória caracteriza cerceamento do direito de defesa. A Recorrente, reiterando argumentos apresentados na peça impugnatória, tece, ainda, considerações acerca da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido; sobre a legislação comercial; sobre a penalidade aplicada e sobre os juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro Relator Wilson Fernandes Guimarães. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de exigências de IRPJ e reflexos, relativas ao ano-calendário de 1999, formalizadas em decorrência da imputação de omissão de receitas, caracterizada pela constatação de suprimento de caixa de origem não comprovada. Irresignada, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. Sustenta a Recorrente que, pela legislação comercial, a obrigação de apurar resultados é anual, com exceção dos casos de encerramento ou inicio de atividade durante o ano. Logo, é no período de um ano que será apurado o lucro ou prejuízo que dará o nascimento da obrigação tributária relativa ao imposto de renda. Para ela, não caberia à lei tributária modificar institutos do direito comercial para determinar que a obrigação de fazer (apurar balanço e demonstração resultado) seja mensal. Afirma que somente a lei complementar poderia legislar sobre fato gerador e base de cálculo. Argumenta que a Lei 8.383/91 e a Lei 8.541/92, ao modificarem o fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda, cuidaram de institutos reservados à lei complementar (artigo 146, III, da Constituição Federal/1 988), sendo, 9 —,) 6 . Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 7 portanto, inconstitucionais, pois criaram o fato gerador e a base de cálculo sobre o lucro mensal, modificaram o conteúdo e o alcance de institutos do Direito Comercial, referente à obrigação anual de apurar balanços e conta de resultados, estabeleceram a base de cálculo mensal em UFIR, criaram a renda mensal ainda não disponível e não adquirida (artigo 43, incisos I e II do Código Tributário Nacional) e violaram o direito de segurança jurídica do artigo 5° da Constituição Federal/1988. Adita ainda: que, considerada legítima a tributação mensal sobre o lucro real, então deveria ser estabelecido o fato tributável, sujeito à revisão em prova pericial; que um rápido exame dos dispositivos legais demonstraria que a obrigação de apuração de renda mensal para fins de incidência da CSLL não se aplica à ela, visto que tais preceitos aplicam-se aos contribuintes que apurarem o lucro por estimativa; que o artigo 150, II, da Constituição Federal/1988, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes, não devendo ter distinção de alíquota em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida. Esclareça-se, preliminarmente, que as questões associadas à supostas inconstitucionalidades de leis aplicadas na atividade de apuração e exigência de crédito tributário, não podem ser objeto de apreciação em âmbito administrativo. No caso, cabe à contribuinte submetê-las à apreciação do Poder Judiciário. Ressalte-se, também, que a contribuinte optou, no período-base submetido a exame, pela tributação com base no lucro presumido, que, a teor das disposições da Lei n° 9.430, de 1996, é apurado por períodos trimestrais. Nessa linha, não guarda relação com os autos os argumentos trazidos pela Recorrente acerca de apuração mensal do imposto e de tributação com base no lucro real. No que tange à possibilidade da lei tributária inobservar comandos da legislação comercial, releva reproduzir as disposições do Código Tributário Nacional relacionados com a matéria. Com efeito, em consonância com o art. 109 do diploma legal em referência, os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Argumenta a Recorrente que a Constituição Federal assegura a alíquota de 8% para o imposto de renda e que somente a parcela do lucro real que excedesse a R$ 240.000,00 estaria sujeita ao adicional. Quantos a tais considerações cabe tão-somente esclarecer que: a) a Constituição Federal não fixa alíquotas de tributos l ; e b) como já se disse, a contribuinte optou pelo lucro presumido no ano submetido a ação fiscal, não havendo que se falar, portanto, em lucro real. Adiante, sustenta a Recorrente que as receitas dela se restringem ao recebimento de aluguéis e participações em outras empresas, logo, deveriam estar provados indícios de que foram omitidas receitas dessa natureza para que fosse autorizado o arbitramento. Afirma que a autoridade fiscal considerou todos os recursos fornecidos pelo sócio à empresa como suprimento de caixa. Para ela, a prova pericial requerida iria demonstrar a existência de origem e aplicação de recursos na empresa e inexistência de sonegação de quaisquer receitas. Aduz que os fatos estavam devidamente comprovados por meio dos documentos anexados, que 'A aliquota do imposto de renda (aplicável, inclusive, aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999) é de 15%, conforme art. 3° da Lei n°9.249, de 1995.7 ....(X7 7 Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 8 demonstrariam a existência de saldos suficientes de recursos do sócio para fazer os ingressos de capital na empresa. Diante de tais alegações, releva historiar as verificações empreendidas pela autoridade fiscal. Nesse sentido, conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 110/111), através da análise da conta n°1101010100 (CAIXA) e da conta n° 2105010700 (C/C SÓCIOS) a Fiscalização detectou a existência de aportes de capital provenientes dos sócios nos seguintes montantes: DATA VALOR (R$) 02.01.99 22.392,41 01.03.99 133.964,82 01.04.99 334.348,61 01.06.99 73.243,15 01.07.99 40.455,06 01.08.99 89.088,20 01.09.99 22.609,34 01.10.99 25.306,85 01.11.99 18.895,80 01.12.99 362.222,84 Referidos suprimentos foram feitos em dinheiro, na conta CAIXA. Apesar de intimada e reintimada a comprovar a origem e a efetiva entrega dos valores (fls. 110/113), a contribuinte nada apresentou. Ao apresentar a peça impugnatória, a contribuinte juntou os seguintes documentos: fls. 180/181: Instrumento Particular de Confissão de Divida e Outras Avencas (credor Máximo Félix Edelstein; devedor: Salim Haddad Netto); fls. 182/183: recibos emitidos por SALIM HADDAD NETTO atestando que recebeu do Sr. Máximo Félix Edelstein as quantias de R$ 25.000,00 e R$ 100.000,00; fls. 184/187: cópia de escritura relativa a venda de imóvel por parte do Sr. Salim Haddad Netto e sua mulher; fls. 188: recibo emitido por SALIM HADDAD NETTO atestando que recebeu do Sr. Rui Mascarenhas a importância de R$ 300.000,00; 8 Processo n° 19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 9 fls. 189/195: declarações do SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S/A dos valores percebidos a título de honorários e de restituições de capital por parte do Sr. SALIM HADDAD NE170; fls. 196: demonstrativo de aluguéis pago por RICKTEL LTDA, relativos a loja em que um dos proprietários é o Sr. SALIM HADDAD NET70; fls. 197/216: recibos de SCI ADMINISTRADORA S/C LTDA dos valores percebidos a título de honorários por parte do Sr. SALIM HADDAD NETTO; fls. 219/220: autorizações para transferência de veículos emitidos por CARMEN HADDAD e SALIM HADDAD NETTO fls. 221/228: cópia de folhas do Livro Razão; fls. 229/247: cópia de alterações contratuais da Recorrente; fls. 248/253: cópia da declaração de ajuste anual (imposto de renda pessoa fisica) do Sr. SALIM HADDAD NET70. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte nada anexou. Resta evidente, assim, que referida documentação, não obstante se possa até admitir que ela capaz de demonstrar que os sócios da empresa detinham capacidade financeira à época da ocorrência dos fatos, não contribui em nada para comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos ao caixa. É cediço que o art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199) regula, com fundamento nos Decretos-Lei n's 1.598, de 1977, e 1.648, de 1978, autêntica presunção legal. Nessa linha, ao eleger o valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores e/ou sócios, que não tenham a sua efetividade da entrega e origem comprovados, como parâmetro para quantificação da receita omitida, o dispositivo em comento estampa indício que, dada a sua robustez, só pode ser combatido pela comprovada demonstração, pelo contribuinte, das referidas origem e entrega do numerário. Pelos elementos colacionados ao processo, resta evidenciado que o indício que prova a omissão de receita, a que se reporta o dispositivo regulamentar, e que serviu de suporte para lançamento, foi sobejamente demonstrado pela autoridade fiscal, cabendo, nesse caso, à fiscalizada, trazer elementos de prova capaz de elidir a pretensão do Fisco, eis que, aqui, estamos diante de uma presunção legal que, como se sabe, tem o condão de inverter, em desfavor do contribuinte, o ônus da prova. No que tange ao pedido de perícia, acreditamos que os elementos reunidos nos autos sejam suficientes à solução da lide, restando, assim, despicienda a realização do procedimento requerido. Argumenta a Recorrente que a multa aplicada, no percentual de 75%, é inconstitucional. Adita que o princípio constitucional que obriga a edição de lei complementar para tratar de obrigação tributária, inclusive a penalidade pelo não pagamento, é fundamental à segurança do sistema tributário, pois evita uma concorrência entre vários poderes tributantes, que atualmente -se no direito de penalizar o mesmo fato (mora) em percentuais os mais i , • Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 10 variados. Para ela, agindo assim, criam tratamento desigual para os contribuintes que se encontram na mesma situação. Como já dissemos, as questões associadas à supostas inconstitucionalidades de leis aplicadas na atividade de apuração e exigência de crédito tributário não podem ser objeto de apreciação em âmbito administrativo. Afirma a Recorrente que a cobrança de juros de mora é ilegal, pois não define claramente os critérios de sua aplicação, nem os dispositivos legais que autorizam tal cobrança. Sustenta que, considerando constitucional a Lei 4.414/1964, confirmada pela Súmula 255 do STF, que autoriza a cobrança de juros de mora de 6% aos débitos do poder público, igual tratamento deverá ser dispensado aos sujeitos passivos, nos termos do principio da isonomia. Aduz que, além disso, seria oportuno destacar que não poderá incidir juros acima do limite constitucional de 12% ao ano (artigo 192, § 3° da Constituição Federal/1988). Ainda em relação aos juros de mora cobrado, argui que a taxa SELIC do sistema financeiro não se aplica aos créditos tributários. No que diz respeito aos juros calculados com base na taxa Selic, a questão já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 4, abaixo transcrita. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. Os demais argumentos trazidos pela contribuinte em sua peça recursal, na mesma linha, não merecem guarida, eis que: 1. tratando-se de suprimentos ao caixa da empresa feitos pelos sécios em moeda corrente, a simples demonstração da existência de capacidade financeira dos supridores não é capaz de comprovar, como exige a lei, a efetividade da entrega dos recursos; 2. a alusão à apresentação de extratos bancários representa, tão-somente, indicação de meio de prova capaz de demonstrar, de forma inconteste, a efetiva entrega dos numerários ao caixa da empresa e a sua origem; e 3. a documentação acostada aos autos pela contribuinte, como já se disse, permitiria, no máximo, atestar a capacidade financeira dos sécios da empresa, mas, não, que os recursos supridos ao caixa tiveram origem em valores já submetidos à tributação. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008. y WILS e . À hy ," , RÃES , 10 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4835466 #
Numero do processo: 13807.001708/99-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. GASTOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - É de se manter o lançamento se a contribuinte, apesar de intimada, não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar a efetiva prestação de serviços.
Numero da decisão: 105-16.643
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. GASTOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - É de se manter o lançamento se a contribuinte, apesar de intimada, não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar a efetiva prestação de serviços.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13807.001708/99-76

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4244244

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.643

nome_arquivo_s : 10516643_154923_138070017089976_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 138070017089976_4244244.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4835466

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045651056492544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:08:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:08:06Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:08:06Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:08:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:08:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:08:06Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:08:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:08:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:08:06Z; created: 2009-07-15T17:08:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-15T17:08:06Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:08:06Z | Conteúdo => • CCOUCO5 Fls. 1 , -. t MINISTÉRIO DA FAZENDA . ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13807.001708/99-76 Recurso n° 154.923 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX.: 1996 Acórdão n° 105-16.643 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO/SP I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. GASTOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - É de se manter o lançamento se a contribuinte, apesar de intimada, não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar a efetiva prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Processo rt.° 13807.001708/99-76 C061/005 Acórdão o? 105-16.643 Fls. 2 ) • - CL•VIS AL ' " •• residente WIL • N FER,,,\,..à4 , ARAES • Relatt,r FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . e Processo n.° 13807.001708/99-76 CC01/035• Acórdão C 105-16.643 Fls. 3 Relatório ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ, PIS-REPIQUE, IRFON e CSLL, relativas ao ano-calendário de 1995, formalizadas em decorrência da constatação de que a contribuinte teria diferido em excesso a tributação do lucro correspondente à parcela não realizada da receita auferida em contrato com entidade governamental. Além disso, teria deduzido como despesa (ou custo), serviços cuja efetividade das suas prestações não foram comprovadas. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 148/156), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a fiscalização encontrar-se-ia equivocada no que se referia às despesas operacionais deduzidas do lucro real da empresa, e, além disso, ao consolidar os supostos débitos apurados, não poderia apená-la com a multa de 75% sobre o valor entendido como devido, bem como utilizar a taxa SELIC como instrumento de correção monetária; - que a imposição de multas elevadas levaria a verdadeiro confisco; - que em um ordenamento jurídico em que existe a previsão de juros para indenizar e correção monetária para manter o cunho liberatório da moeda, seria inaceitável a imposição de multa de 75% sobre o valor considerado devido, principalmente se fosse considerado que a inflação anual verificada na economia 9nacional girava em tomo de 10%; Processo n.° 13807.001708/99-76 CCO I/CO5 Acórdão n.°105-16.643 Fls. 4 - que o Direito, como norma, deveria se adaptar à realidade, sendo, pois, descabida a imposição de multa ao percentual de 75%, visto que seria incompatível com o momento econômico vivido; - que, afora a cobrança da multa, os valores cobrados utilizaram como instrumento de correção monetária a taxa SELIC, restando claro a impossibilidade de se utilizar dessa taxa de referência como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais, como pretende a Lei n° 9.065/95, já que ela, tal como definido pelo seu Regulamento, não possui característica de indenização, própria dos juros moratórios; - que o cálculo da taxa SELIC seria baseado na variação do custo do dinheiro, que seria influenciado pela liquidez do mercado, representando um meio de remuneração e não de indenização; - que nada obstaria que a SELIC fosse utilizada como juros de mora, mas que isso deveria ficar restrito às obrigações privadas, vinculando a vontade das partes; - que da simples leitura do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, poderia ser inferido que apenas com disposição expressa de lei ordinária acerca do cálculo dos juros moratórios incidentes em obrigações tributárias o percentual poderia ser superior à taxa de 1%; - que, no que dizia respeito à questão dos valores deduzidos em decorrência do lançamento como despesas operacionais, melhor sorte não encontraria o Fisco, pois, como reconhecido pela própria autoridade autuante, "a regra geral de definição do Lucro Real baseado no lucro líquido, ou seja, contábil, é no sentido de que, em princípio, todos os gastos da empresa são dedutíveis"; - que a apresentação das notas fiscais-faturas relativas aos serviços prestados pelas empresas Construvil Empreiteira de obra S/C Ltda e Empreiteira de Obra Moderna Ltda., fariam prova da efetiva prestação de serviços; •g,„ Processo n.• 13807.001708/99-76 CC01/035• Acórdão n.° 105-16.643 Fls. $ - que, nos termos do art. 223 do RIR/94, a prova da inveracidade dos lançamentos contábeis, inclusive das deduções relativas às despesas operacionais, caberia à autoridade administrativa, mas que, entretanto, a Fiscalização teria se limitado a alegar que a apresentação dos livros contábeis e notas fiscais-faturas referentes aos serviços em discussão não seriam suficientes para a demonstração da necessidade e efetividade da prestação de tais serviços, inobservando, dessa forma, o disposto no parágrafo 2° do referido artigo; - que, considerado o caput do artigo antes referenciado (art. 223 do RIR/94), seria permitido à fiscalização o exame da escrituração de outros contribuintes, o que, no caso, não teria sido feito; - que não teriam sido esgotados, assim, todos os meios capazes de demonstrar a veracidade ou não das informações prestadas, deixando a presente autuação, em razão disso, sem o devido fundamento. A 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 5.814, de 26 de agosto de 2004, fls. 192/201, pela manutenção dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora equivalentes à taxa SEL1C para tributos federais. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. PREVISÃO LEGAL - O percentual de multa de oficio fixado na lei deve ser aplicado nas situações previstas na legislação, não cabendo ao julgador administrativo apreciar questões valorativas já consideradas pelo legislador. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. Matéria não impugnada. CUSTOS OU DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente são admitidas, como operacionais, as despesas ou custos com prestação de serviços, quando efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais, mormente /ft Jãt # Processo n.• 13807.001708/99-76 CCOI/CO5• Acórdão n.• 105-16.643 Fls. 6 quando com descrição insuficiente dos serviços supostamente prestados. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 229/232, através do qual limita-se, em apertada síntese, a: 1. descrever os fatos que motivaram os lançamentos; 2. a informar que apresenta, em sede de recurso, os documentos necessários à comprovação da efetividade dos serviços descritos nas notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal; e 3. esclarecer que ingressou com medida cautelar com o intuito de que sejam ouvidos os profissionais que atuaram nas obras referidas pelas notas fiscais glosadas. Relativamente ao lucro diferido, aduz: (....1 ... uma palavra se faz mister no que tange ao chamado lucro diferidos, glosado em importância significativa..também. É que o valor glosado parece somente ter sido considerado como "postergação" porquanto no ano seguinte a aliquota diminuiu de 25% para 15% a dano da Arrecadação In O mecanismo de cálculo do lucro diferido" — aparentemente justo — na prática só fez aumentar a carga, sem lei (strictu sensu) que o autorize, o que não nos parece legítimo. 1..1 f É o Relatório. )2557 • Processo ri, 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMAFtAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de exigências de IRPJ, PIS-REPIQUE, IRFON e CSLL, relativas ao ano-calendário de 1995, formalizadas em decorrência da constatação de que a contribuinte teria diferido em excesso a tributação do lucro correspondente à parcela não realizada da receita auferida em contrato com entidade governamental, e deduzido, como despesa (ou custo), serviços cuja efetividade das suas prestações não foram comprovadas. Inconformada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Descrevendo os fatos que embasaram os lançamentos, a recorrente afirma que, através da peça recursal, traz os documentos necessários à comprovação da efetividade dos serviços descritos nas notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal. Adiante, esclarece que ingressou com medida cautelar com o intuito de que sejam ouvidos os profissionais que atuaram nas obras referidas pelas notas fiscais glosadas. Ao final, contesta a forma como foi determinado o montante do imposto incidente sobre o diferimento a maior do lucro decorrente das operações realizadas com entidade governamental, sustentando que ela não tem amparo legal. Esclareça-se, em primeiro lugar, que foram imputadas as seguintes infrações à recorrente: 1. Custos/despesas não comprovados; e 2. Postergação de imposto em razão de antecipação de custos ou despesas. • • Processo n.• 13807.001708/99-76 CC01/05 Acórdão n.• 105-16.643 Fls. 8 Como se pode vê, em sede de recurso, abandonando de forma substancial a linha de defesa antes apresentada, a contribuinte argumenta, pelo que foi possível depreender, que a determinação do valor do imposto decorrente da postergação não teria amparo em lei. Entretanto, como já observado pela autoridade de primeiro grau, a recorrente não contestou, por ocasião da interposição da peça impugnatória, a postergação do pagamento do imposto. Trata-se, portanto, de matéria não impugnada, em relação a qual, ex vi do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, não cabe apreciação em sede de recurso voluntário. Relativamente aos serviços não comprovados, da mesma forma, a recorrente, ao interpor a impugnação, não anexou qualquer documentação que já não tivesse sido objeto de apreciação por parte da autoridade fiscal. Em sede de recurso, entretanto, afirma estar trazendo aos autos documentos que comprovariam a efetiva prestação dos referidos serviços. Nesse contexto, releva esclarecer, de início, que, por força do disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a prova documental, não sendo comprovada a impossibilidade de sua apresentação oportuna; não se referindo a fato ou direito superveniente; e não se destinando a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material, passemos à ánalise dos elementos relacionados aos serviços questionados pela • fiscalização. A autoridade de primeira instância, analisando os argumentos trazidos em sede de impugnação pela recorrente, assim se pronunciou: No tocante a matéria de mérito impugnada, ou seja, com relação à glosa dos valores deduzidos como despesas elou custos, relativamente à contratação de serviços de subempreitada junto • Processo n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 9 a Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda. e Empreiteira de Obra Moderna Ltda, respectivamente, a autuada foi devidamente intimada, consoante o termo de intimação de fis. 05, a apresentar provas quanto à efetividade dos serviços prestados através de contratos de subempreitada, correspondências comercial e de relação com as empresas contratadas, inclusive mapas de medição ou outros elementos relacionados com a execução da prestação de serviços, bem como a efetiva comprovação dos pagamentos. Como resposta, a empresa apresentou somente as Notas Fiscais, com discriminação bastante genérica, desacompanhadas de quaisquer provas de sua efetiva prestação, bem como do efetivo pagamento dessas despesas, o que os tomaram imprestáveis à justificativa da dedução como tal. A dedutibilidade de despesas e custos operacionais com prestação de serviços pressupõe a prova da necessidade e efetiva realização deles, não sendo bastante referência genérica aos serviços nas notas fiscais correspondentes, além da comprovação do pagamento. No presente caso, a autuada, nem nesta fase impugnatória trouxe elementos comprobatórios da efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos. Em conformidade com o Termo de Verificação de fls. 64/67, a autoridade fiscal, considerando não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, promoveu as seguintes glosas de despesas da recorrente: DATA VALOR PRESTADORA DE SERVIÇO 28/04/95 20.900,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 23/06/95 17.350,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 20/10/95 10.900,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 22112/95 16.000,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 31/01195 9.600,00 Empreiteira de Obra Modema Ltda 28/02/95 13.850,00 Empreiteira de Obra Modema Ltda 20/04/95 10.700,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda 23/06/95 20.700,00 Empreiteira de Obra Modema Ltda 22/09/95 8.000,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda 20/10/95 7.350,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda 21/12/95 31.800,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda TOTAL = 167.150,00 • Processo n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n, 105-16.643 Fls. 10 Observe-se que a autoridade fiscal, ao intimar a recorrente a apresentar a documentação que possibilitaria aferir a efetiva prestação de serviços computada como despesa (Termo de Intimação de fls. 05), solicitou, entre outros elementos: - contratos de prestação de serviços relacionados com as notas fiscais; - descrição detalhada dos serviços prestados, com informação, inclusive, acerca das obras em que os serviços tinham sido utilizados; - documentação comprobatória dos pagamentos efetuados de modo a possibilitar a identificação do quanto, quando e a quem tinham sido pagos os serviços; - correspondência comercial e de relação com as empresas contratadas, inclusive mapas de medição ou outros elementos relacionados com a execução da prestação de serviços; - comprovação dos valores retidos na fonte no pagamento dos serviços ou esclarecimento informando a legislação que dispensava a citada retenção; - nome do responsável na empresa contratada pelo relacionamento com ela, bem como o telefone para contato. Como descrito no Termo de Verificação n° 02 (fls. 64/67) e adequadamente ressaltado pela autoridade de primeiro grau, a recorrente limitou-se a apresentar, no curso da ação fiscal, as notas fiscais relativas aos serviços supostamente prestados. Na fase impugnatária, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documentação complementar. Em sede de recurso, argumenta: • Processo n.• 13807.001708/99-76 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.643 F1L 11 5°. Pronto. Estava feito. Impugnada em primeira instância a autuação, julgada procedente, tem o sujeito passivo nova oportunidade de defesa sendo que, agora, convém-lhe apresentar todos os documentos necessários à comprovação da lisura e efetividade dos serviços impugnados e representados pela Notas Fiscais glosadas. 6°. São os contratos primários da recorrente bem como os contratos secundários (da recorrente com terceiros, cuja NF's foram glosadas). Tudo devidamente acompanhado dos respectivos atestados, art's devidamente recolhidas — com autenticação bancária da época!!! e certificados oficiais do CREA!!!! 7°. Mas não é só. Considerando a necessidade de se fazer PROVA PLENA, ou seja, documental e testemunhal, ingressou a Recorrente com medida cautelar, de caráter preventivo (logo, não preparatório de ação alguma tendo em vista desejar deixar pender na esfera administrativa a pendenga) de JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL de molde (sic) a fazer ouvir também os profissionais que atuaram nas obras referidas pelas Notas Fiscais glosadas, comprovando a sua necessidade, utilidade e efetiva realização. 1-1 Nesse diapasão, a recorrente anexou à peça recursal os seguintes documentos: - cópia de medida cautelar de JUSTIFICAÇÃO através da qual pretende produzir provas acerca dos serviços que foram glosados pela Fiscalização (fls. 233/236); - cópias de contratos assinados com a empresa CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA (fls. 258/261; 262/265; 274/276; 339/341) - cópia de um denominado TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO, no qual a empresa CONSLADEL e a recorrente dão por quitado alguns contratos (fls. 266; 345; 368); - cópia de ATESTADOS, através do qual a empresa CONSLADEL afirma que a recorrente executou determinados serviços (fls. 267/268; 280/282; 346); • Processo n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 12 - cópia de CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO profissional, emitido pelo CREA-SP (fls. 269/270; 283/284; 347/348; 369/370); - cópia de Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) em nome da empresa CONSTRUVIL EMPREITEIRA OBRA S/C LTDA (fls. 272; 289; 292; 350); - cópia de Guias de Recolhimento do FGTS em nome da empresa CONSTRUVIL (fls. 273; 290; 293; 351); - cópia de contrato (em que não consta a assinatura de representante da recorrente) com a empresa CONSTRUVIL, datado de 03 de julho de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviço, edital da Cia. Do Metropolitano de São Paulo — Metrô, das quais a CONTRATADA tem pleno conhecimento" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere ao Sistema de Drenagem da Estação Jardim São Paulo do Metrô); - cópia de correspondência recebida da empresa CONSLADEL (fls. 285); - cópia de correspondência entre a empresa CONSLADEL e a Companhia do Metropolitando de São Paulo (fls. 286); - cópia de planilha de serviços prestados à CONSLADEL (fls. 287; 322); - cópia de contrato de subempreitada assinado com a empresa SAENGE ENGENHARIA DE SANEMANETO E EDIFICAÇÕES LTDA (fls. 294/299); - cópia de contrato (em que não consta a assinatura de representante da recorrente) com a empresa CONSTRUVIL, datado de 14 de março de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviços, edital da Sabesp — Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de e, Q\7 • Processo ri.• 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão ri, 105-16.643 Fls. 13 que a obra se refere à Rede Coletora de Esgotos Sanitários - Lote 1 Coletor Tronco !piranga (BAR) e Lote 2 Interceptor Tietê ITI-8)— fls. 302/304; - cópia de planilhas de medição — Obra/Metrô (fls. 305/321); - cópia de ATESTADOS, através do qual a empresa CAMARGO CAMPOS afirma que a empresa SAENGE executou determinados serviços (fls. 324/325; 355/356); - cópia de Guias de Recolhimento do FGTS em nome da empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA (fls. 329; 333; 337; 360; 364); - cópia de Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) em nome da empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA (fls. 330; 334; 338; 359; 363); - cópia de contrato com a empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA S/C LTDA, datado de 01 de agosto de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviço, edital da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, das quais a CONTRATADA tem pleno conhecimento" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere à Canalização de Dutos para Sinalização na Av. 23 de Maio) — fls. 342/344; - cópia de contrato (em que não consta a assinatura de representante da recorrente) com a empresa CONSTRUVIL, datado de 07 de novembro de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviços, edita! da Sabesp — Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo' (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere à Execução de Assentamento de Tubos de PVC na obra Afluentes Domésticos Santa Marina (fls. 352/354); Procaso n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 14 - cópia de contrato com a empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA S/C LTDA, datado de 01 de agosto de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviço, edital da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, das quais a CONTRATADA tem pleno conhecimento" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere à Canalização de Dutos para Sinalização - Av. Juscelino Kubistshec/SP) — fls. 365/367; Os elementos reunidos nos autos pela recorrente levam a convicção de que a obra efetivamente existiu. Entretanto, o que ela não consegue, mais uma vez, é, trazer à colação, documentos que possibilitem comprovar de forma irrefutável que, na realização das citadas obras, houve interveniência das prestadoras de serviços que constam das notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal. Observe-se, também, que, ressalvados as cópias de alguns contratos, nenhum outro elemento requisitado pela Fiscalização foi apresentado pela recorrente, seja em sede de impugnação, seja em sede de recurso. Com efeito, como já dissemos, no curso da ação fiscal, visando criar convicção acerca da efetividade dos serviços, a autoridade fiscal solicitou que fossem apresentados (além das cópias dos contratos): a) descrição detalhada dos serviços prestados, com informação, inclusive, acerca das obras em que os serviços tinham sido utilizados; b) documentação comprobatória dos pagamentos efetuados de modo a possibilitar a identificação do quanto, quando e a quem tinham sido pagos os serviços; c) correspondência comercial e de relação com as empresas contratadas, inclusive mapas de medição ou outros elementos relacionados com a execução da prestação de serviços; d) comprovação dos valores retidos na fonte no pagamento dos serviços ou esclarecimento informando a legislação que dispensava a citada retenção; e e) nome do responsável na empresa contratada pelo relacionamento com ela, bem como o telefone para contato. • Processo n.° 13807.001708199-76 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.643 Fls. 15 Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. i Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007. WILS • N FER,••••,,„N • , 1 5i-ci • - • ES ..../.e- Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

score : 1.0