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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6274529 #
Numero do processo: 13603.724629/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado - além de seu emprego para locação a terceiros - a seu uso “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de créditos a aquisição irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. SERVIÇOS ENQUADRADOS PARCIALMENTE COMO INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos de grande porte, busca se creditar da contribuição em função de serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal, contas a pagar e tesouraria, controle de ativo fixo, registro fiscal, faturamento, gestão tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por não estarem relacionados diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento. Diferentemente, poderão alicerçar creditamento os serviços relacionados ao controle de fluxo de produção e de estoque nas instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA INTERESSADA, OU AINDA, PELOS FRETES DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Logo, por falta de previsão legal, é inadmissível o creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite o creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL. A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais não incidem as contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações - no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade - nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, dentre as quais se inclui a aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004). PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO. Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, em virtude da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004). Recurso ao qual se dá parcial provimento
Numero da decisão: 3301-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a creditamento também inerente aos fretes pelo transporte na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Garcia Leão Reis Valadares, OAB/MG nº 136.654.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. SERVIÇOS ENQUADRADOS PARCIALMENTE COMO INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos de grande porte, busca se creditar da contribuição em função de serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal, contas a pagar e tesouraria, controle de ativo fixo, registro fiscal, faturamento, gestão tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por não estarem relacionados diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento. Diferentemente, poderão alicerçar creditamento os serviços relacionados ao controle de fluxo de produção e de estoque nas instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA INTERESSADA, OU AINDA, PELOS FRETES DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Logo, por falta de previsão legal, é inadmissível o creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite o creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL. A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais não incidem as contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações - no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade - nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, dentre as quais se inclui a aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004). PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO. Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, em virtude da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004). Recurso ao qual se dá parcial provimento

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.446          1 1.445  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724629/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.817  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO  PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO  E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  ­  além  de  seu  emprego  para  locação  a  terceiros  ­  a  seu  uso  “na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento  da  contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização  das mercadorias  (ou  na  prestação  de  serviços),  não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo.  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE  BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário pela utilização de bens  e  serviços  como  insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação de serviços, com algumas ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, §  4º),  sendo  mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 46 29 /2 01 1- 62 Fl. 3579DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          2 destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa  dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se  referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.   Logo, há que se conferir  ao conceito de  insumo previsto pela  legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande porte,  busca  se  creditar da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais  dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações  fabris  (sistema  just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito  passivo,  e,  ainda  assim,  quando  o  ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal, é  inadmissível o creditamento em face de  fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos  da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas  ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA  COMPRA  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  Fl. 3580DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          3 O  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO  OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente  da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  passou  a  alcançar  todos  os  créditos  apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem  como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as  importações  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade  ­  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda  (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE  DA  APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art.  3º  das Leis nos  10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art.  15 da Lei nº  10.865/2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a creditamento também inerente aos fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  interessada,  bem  como  relativamente  aos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Fl. 3581DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          4 Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Garcia Leão Reis Valadares,  OAB/MG nº 136.654.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Belo Horizonte (fls. 13603.724629/2011­62 do processo eletrônico), que, por unanimidade de  votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade formalizada contra o não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  as  declarações  de  compensação objeto dos autos, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de  exportação de mercadorias para o exterior. O reconhecimento de direito ao  ressarcimento  ou  à  compensação  demanda  a  comprovação,  pela  contribuinte,  da  existência  de  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram  créditos  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observadas  as  ressalvas  legais.  O  termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer  fator que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria­prima ou do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  com  fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou  ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde que suportado pela pessoa jurídica compradora, o seguro pago pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em espécie, do saldo  credor  apurado  em  decorrência  de  operações  de  importação,  autorizada  Fl. 3582DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          5 pelo  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  alcança  tão­somente  os  créditos  previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição  ou  compensação  de  créditos  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar  de liquidez e certeza para serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O presente processo  diz  respeito  a declarações  de  compensação  – DCOMP  relativas  a  saldo  credor  de  PIS/PASEP  apurado  no  período  de  01/11/2009  a  30/11/2009,  no  valor  total  de R$  345.284,62,  em  conformidade  com  o  artigo  5º  da Lei  nº  10.637,  de  2002.  Desse  montante,  a  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  já  reconhecera  o  direito  sobre  a  parcela de R$ 326.448,61. Por  seu  turno, a DRJ recorrida entendeu que deverão ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Assim,  com  base  nos  cálculos  elaborados  posteriormente  pela  DRF  Contagem  em  conseqüência  da  decisão  da DRJ,  segundo  os  quais  a  quantia  adicional  a  ser  creditada  em  favor  do  sujeito  passivo  corresponde  a  R$  555,42  (ressalvado  o  desconto  de  alguma  parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a  mesma matéria), tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 18.280,59.  Segue,  abaixo,  o  relato  dos  fatos  transcrito  da  decisão  recorrida,  o  qual  é  padrão em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o  intuito  de  verificar  a  apuração do  IPI,  bem  como o PIS  e  a  Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em  11/05/2011,  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3).  Em  decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes  aos  itens  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001,  escrituração  contábil  digital,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão de objeto  e pé de ações  judiciais  referentes ao  IPI, PIS e Cofins,  relação das contas contábeis  referentes a créditos, receitas e exclusões da  base de  cálculo do PIS  e da Cofins, memoriais de apuração das bases de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos Demonstrativos  de Apuração  das  Contribuições Sociais – Dacon ­ e demonstrativo dos fretes de compras de  bens utilizados como insumos.   De acordo com a fiscalização, a contribuinte admitiu a ocorrência de  erros no preenchimento dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos foram apurados de acordo com os  memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  Dacon  e  demais  documentos apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Fl. 3583DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          6 Em seguida, a autoridade fiscal elaborou demonstrativo das glosas de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   Fl. 3584DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          7 3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como resultado,  foram obtidos os valores dos créditos vinculados ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento ou de compensação antecipada, a autoridade  fiscal executou  alguns ajustes.   O primeiro  deles,  segundo  ela,  deriva  do  fato  de  que,  em  virtude  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  previstos no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, enquanto que os créditos de  PIS/Cofins  foram  submetidos  indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado externo e interno. Assim, apurou a fiscalização o crédito mensal a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento do trimestre, de créditos de importação vinculados à receita de  exportação. Aduz que, apesar do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitir o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação  antecipada  possibilitada  pelo  art.  42  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  menciona  apenas  aqueles  créditos  oriundos  de  aquisições  no  mercado  interno.  Por  créditos  de  importação,  entende  aqueles  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao  ativo  imobilizado.  Refere­se  ao  caput  do  art.  34  desta  Instrução  Normativa e conclui que o contribuinte não observou o regramento exposto  no preenchimento das PER/Dcomp, de modo que elabora demonstrativos que  indicam quais créditos devem ser reposicionados no último mês do trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim,  após  efetuados  os  ajustes,  prossegue  a  fiscalização,  a  contribuinte teria direito ao ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos  valores  que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados, porém, o saldo credor total, ou montante disponível após a última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de  R$  9.048.196,92,  de  PIS  e  de  R$  12.349.027,24,  de  Cofins,  respectivamente.  Esclarece que não foram apurados valores a recolher no período auditado.  Por  fim,  calcula  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  efetuados,  de  acordo  com  os  valores  que  indica no Termo de Verificação Fiscal.   As  glosas  efetuadas  bem  como  as  justificativas  estão  detalhadas  no  Termo de Verificação Fiscal e no demonstrativo “Glosas de Compensações e  Ressarcimento” para as contribuições PIS/Cofins elaborado pela autoridade  fiscal.  Fl. 3585DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          8 Diante desses fatos, a DRF/Contagem emitiu Despacho Decisório, em  27/12/2011, por meio do qual foi parcialmente homologada a Dcomp. Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes  dispositivos:  Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº  600, de 2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada  em  27/02/2012,  a  contribuinte  apresentou,  em  28/03/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada dos documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em  síntese, que:  ­ A matéria objeto de recurso não foi submetida à apreciação judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235,  de 1972;  ­ As três supostas irregularidades apontadas pela fiscalização fizeram  com  que  os  créditos  de  PIS/Cofins  fossem  recalculados  mensalmente.  Obtidos  os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente, aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas  em  parte  e  34  receberam  resposta  negativa.  Por  sua  vez,  os  respectivos  despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida, para que se apresenta a presente manifestação de inconformidade,  é  um  desses.  Como  todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria, advém de um mesmo procedimento de fiscalização, é desejável que  as correspondentes defesas sejam julgadas conjuntamente, o que desde já se  requer;  ­  Segundo  a  fiscalização,  a  recorrente  não  estava  autorizada  a  se  creditar  sobre as  seguintes bases: ativo  imobilizado –  inclusão  indevida de  bens não utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF),  utilização  de  água  e  esgoto  em  processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos finais entre estabelecimentos da pessoa jurídica (item 3.4 do TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida  do  seguro  pago  (item  3.6  do  TVF)  e  fretes  –  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas  (item 3.7 do TVF). Mas  ela  estava, na  verdade,  haja vista a legislação e jurisprudência acerca da matéria;   ­  Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas  com veículos e  com móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  por  não  serem  diretamente  destinadas  às  atividades  de  industrialização.  Entretanto,  consoante  art.  3o  das  Leis  nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso,  não há como dizer que os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os  equipamentos  destinados  à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida  com  o  desenvolvimento  tecnológico;   Fl. 3586DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          9 ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins,  são  aquelas  despesas,  custos  ou  encargos  essenciais  ao  desempenho da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual for. São,  de acordo com doutrinadores,  todos os elementos  físicos ou  funcionais  (...)  que sejam relevantes para o processo de produção ou fabricação, ou para o  produto.  Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento, a exemplo dos Acórdãos nº 3202­00.226, de 08/02/2010 e nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais para o processo de industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema  just  in  time.  (“produção  enxuta,  por  demanda”).  Conforme  se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente  do  fornecimentos  de  bens  a  serem  aplicados  no  processo  produtivo.  Não  se  trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques, como  pareceu  entender  a  fiscalização.  O  que  essa  pessoa  jurídica  fornece  é  a  otimização do processo industrial,  serviço diretamente  ligado à produção e  cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor econômico em que atua a contribuinte, é fundamental. Portanto, não há  como  afastar  a  sua  natureza  de  insumo  e,  via  de  conseqüência,  de  gasto  passível de creditamento, eis que se trata de serviço essencial e diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção para as quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o  desconto de créditos;  ­  Item  3.3  do  TVF.  Somente  foram  admitidas  para  efeito  de  creditamento  a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito com o bem produzido. A água empregada nos outros dois processos  industriais, os de “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a  fiscalização  glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos,  mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte não soube precisar a quantidade de água empregada em cada  um desses processos, o que intensifica o absurdo da autuação. É que não há  dúvida  que  a  água  empregada  em  todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento de créditos de PIS/Cofins, porque se encaixa no conceito de  insumo  e  é  empregada,  de  forma  essencial,  na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência do CARF e  julgados dos Tribunais Regionais Federais e do  Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos da pessoa jurídica não se caracterizar, propriamente, como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos  de PIS/Cofins, sendo relevante apenas a sua qualificação como insumo, isto  é, a sua essencialidade para o processo de produção, conforme já reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para  o  curso  regular  das  operações  da  pessoa  jurídica  principalmente  por  dois  motivos:  (a)  A  contribuinte  possui  um  variado  portfólio, provendo máquinas e equipamentos de marcas distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado também díspares (de agricultura e construção civil, sobretudo), mas  Fl. 3587DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          10 suas  plantas  industriais  não  estão  preparadas  para  fabricarem  todos  esses  produtos,  até porque,  aliás,  isso  demandaria  investimentos  de  elevadíssima  monta. Mormente  pela  variedade  de  estabelecimentos  em  todo  o  país,  que  também  operam  como  centros  de  venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca, há necessidade de manutenção de estoques, segundo as condições do  mercado,  mesmo  para  aquelas  mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo  pelos  grandes  e  diferenciados  tamanhos. É  possível,  por  isso,  que  devido  a  uma queda nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária  a  busca  por  outras  unidades.  Nessas  situações  é  desejável  que  seja  feita  a  transferência  para  outro estabelecimento,  pois a  locação de  espaços para  tal  pode  se mostrar  excessivamente onerosa muito em virtude das  elevadas dimensões dos bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento.  De  fato, até que as mercadorias produzidas sejam efetivamente alienadas não há  falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque o objetivo de  qualquer pessoa jurídica é vender (obter receitas). Com efeito como este é o  fato gerador de PIS/Cofins (as receitas), todo gasto com os produtos até que  elas sejam auferidas deve ser considerado  insumo. Julgados do CARF e do  Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­ Item 3.5 do TVF. Ainda que não goze de previsão legal, é assente na  jurisprudência  administrativa  que  o  frete  pago  na  aquisição  de  bens  necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento. Cita a Solução de Consulta nº 156, de 19/09/2008, da SRRF/6a  RF. Deveras, considerando a materialidade do PIS/Cofins, bem assim o atual  entendimento  jurisprudencial  sobre  o  tema,  quaisquer  custos  de  aquisição  devem autorizar o desconto de créditos;   ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que compõe o frete pago na aquisição de insumos deveria ter sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia  ter  se  creditado  com  base  no  valor  total  do  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é  custeado pela recorrente, mas sim pela própria transportadora, a verdadeira  e  única  contratante  desse  serviço.  O  destaque  no  CTRC  é  apenas  uma  exigência  legal  instituída  para  permitir  a  identificação  da  composição  do  frete.  O  RICMS/MG,  em  seu  art.  81,  inciso  XIII,  trata  o  seguro  como  “valores dos componentes do  frete”. O seguro, portanto,  foi avençado pela  transportadora, que apenas  informa o seu  respectivo  valor em atendimento  ao regramento legal. No caso, a recorrente pagou apenas pelo transporte e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma acertada ao calcular seus créditos sobre o valor total do CTRC, que é  o efetivo valor do frete. Ainda que se entenda o contrário, o crédito afigura­ se  legítimo em virtude de equivaler ao “custo de aquisição”. O art. 289 do  RIR autoriza o aproveitamento do crédito em relação a quaisquer custos de  aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156, de 19/09/2008, da SRRF/6a RF.  Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo de aquisição”, conforme art.  289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a eles;   Fl. 3588DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          11 ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de  boa parte dos fretes aos respectivos insumos adquiridos. Estornou­se, então,  praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto aqueles tratados nos  itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada. Para que não haja  dúvidas quanto ao seu direito a recorrente requer, desde já, a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  tal  vinculação  seja  verificada.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com esta defesa, e não  fez durante o procedimento  fiscal,  em  razão do  seu  extensíssimo  volume  –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  um  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam à  compra de insumos. Por isso, na eventualidade de não se permitir a juntada  desses  documentos,  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência  fiscal  claramente  desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp  ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no mercado  interno  e  no  exterior. No entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação  de mercadorias citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido  utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam tais procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém,  não há regramentos distintos para os créditos de importações, que estariam  nos  mencionados  arts.  15  e  17.  Na  verdade,  todo  o  creditamento  de  PIS/Cofins  –  Importação deriva  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  seria  o  equivalente  funcional  dos  arts.  3o  das Leis nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas uma complementação ao art. 15 e será aplicado somente em alguns  casos, e em conjunto com o art. 15. A  função do art. 17 é,  exclusivamente,  tratar  das  situações  em  que  o  recolhimento  de  PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com  base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  passa  a  contemplar  alíquotas  diferenciadas,  nos  casos  de  aplicação  do  “regime  monofásico” ou alíquotas específicas para alguns derivados de petróleo. A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos  e serviços  tratados no art. 17 é,  justamente, quando cuida da quantificação  do  crédito.  Ou  seja,  o  art.  17  não  vem  trazer  regulação  especial  para  os  créditos de produtos específicos, de  forma a excluir a aplicação do art. 15.  Tanto que do seu § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente  as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15  fundamenta e se aplica a todo crédito decorrente de importações, incidindo o  art. 17, eventual e conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação.  Assim, havia direito de utilização de créditos dos bens mencionados no art.  17 em PER/Dcomp, alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior  em razão da natureza do produto. A própria Secretaria da Receita Federal  do Brasil  abona essa  conclusão  (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010,  do  CARF).  Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária, uma vez que importadoras e pessoas jurídicas em geral estariam  submetidas  a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade, a situação das importadoras de bens regulados pelo art. 17 ficaria  ainda pior: além de arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime  Fl. 3589DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          12 monofásico),  teriam  o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação é desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei  nº  10.865,  de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir “(...) um tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços  produzidos internamente e os importados...” Daí advém ainda o desrespeito  às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em  PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse  direito  daquelas  operações  abarcadas  pelo  art.  17?  Razão  não  há,  estando  claro  que  o  exame  da  legislação não autoriza a exegese levada a efeito pela autoridade fiscal, pelo  que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação aproveitados em PER/Dcomp ao argumento de que estes, por se  originarem do mercado externo, somente poderiam ser utilizados no final do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional:  vários  dos  débitos  compensados,  no  período  autuado,  ficaram descobertos, passando a ser exigidos, integral ou parcialmente, com  o acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados  para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente  para  homologar,  ainda  que  em  parte,  as  compensações  realizadas  nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar tal procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso  de  um  ou  dois  meses,  isto  é,  aquele  decorrente  da  espera  até  o  fim  do  trimestre;  ­  Erros  de  cálculo.  Em  cada  mês  em  que  os  créditos  foram  recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante exemplos a seguir. (a) Ressarcimento de Cofins ­ abril a junho de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre.  Ou seja,  não  foi  feita a  recomposição do crédito  relativo ao  ressarcimento  (não foi feito o reposicionamento). Caso tivesse sido feita a recomposição, o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  3.267.967,06  e  não  R$  3.075.278,21, o que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além disso, no quadro “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs –  Valor  utilizado  valorado de  acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem daqueles cuja compensação foi solicitada por meio de PER/Dcomp  originais. Todos esses PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a  última  versão  sobrepôs  a  primeira,  fazendo  com  que  os  débitos  fossem  compensados  com multa  e  juros.  É  de  se  notar  que  a  data  da  transmissão  original  estava  dentro  do  período  para  recolhimento  (antes  da  data  de  vencimento)  e  que  não  houve  aumento  do  débito  compensado,  somente  redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a dezembro de 2008  (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente foi considerado  o montante ressarcível de dezembro de 2008 e não o total da parcela relativa  ao  trimestre.  Ou  seja,  não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 7.642.847,66 e  não R$ 6.352,123,81, o que gerou uma diferença de R$ 1.290.723,85, que é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  140).  (c)  Ressarcimento  de Cofins  ­  julho  a  setembro  de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  Fl. 3590DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          13 recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  6.541.682,26  e  não  R$  6.201.733,66,  o  que  gerou  uma diferença  de R$ 339.948,90,  que  é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141).  (d)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563). O fisco partiu de montante de créditos de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp,  sendo  considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o valor solicitado  é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do PER/Dcomp,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  5.511.341,71  e  não  R$  2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao necessário para quitar os débitos vinculados ao crédito deste período (fl.  141).  Esses  erros,  que  são  verificados  em  todas  as  competências,  são  inclusive bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e  do TVF ora contestado. De todo modo, caso assim não se entenda, requer­se,  desde  já,  a  realização  de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  os  referidos  equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não faz agora, com esta defesa,  em  razão  do  exíguo  tempo  para  recorrer,  posto  que  são  mais  de  200  PER/Dcomp  envolvidos,  que  devem  ser  revistos  em  todos  os  critérios  apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte  juntou aos autos mídia  em CD com o  que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada  a  vinculação  dos  fretes  autuados  no  item  3.7  do  TVF  com  a  compra  de  insumos,  de  modo  a  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  aproveitados  sobre tais despesas (fretes na aquisição de insumos).   Ao  final,  requer  a  contribuinte:  a)  o  julgamento  conjunto  dos  processos, haja vista a identidade da argumentação de defesa; b) a nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos decisórios proferidos neste e nos demais processos que tratam do  mesmo assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o  objetivo de vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes  ou, caso assim não se entenda, ao menos o reconhecimento proporcional das  vinculações,  conforme  demonstrado;  d)  o  reconhecimento  da  existência  de  todos  os  créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  vinculados  ao  MPF­F  n.º:  06.1.10.00­2011­ 00427­3,  transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  homologação  de  todos  os  PER/Dcomp  objetos  deste processo; e) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o  objetivo de comprovação dos equívocos e erros de cálculo mencionados;  f)  caso  os  argumentos  anteriores  não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos  e  g)  subsidiariamente,  sejam  decotados  os  juros  e  multas  decorrentes  do  reposicionamento  de  créditos  efetuados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil.   A ciência da decisão que manteve em parte a exigência formalizada contra a  recorrente  ocorreu  em  24/01/2014  (fls.  1414).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  28/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1416/1443,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  Fl. 3591DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          14 a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   No que diz respeito ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – fretes pelo  transporte de mercadorias não identificadas – a Segunda Turma Especial desta Terceira Seção  do CARF, em sessão transcorrida em 19/08/2014, converteu o julgamento em diligência "para  que  a  unidade  de  origem,  diante  dos  registros  apresentados  pelo  sujeito  passivo  e  os  correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos  casos  em  que  os  mesmos,  realmente,  correspondem  a  fretes  pela  aquisição  de  insumos,  conforme metodologia que entender mais adequada para tanto".  Tal diligência foi determinada considerando que os documentos apresentados  pela suplicante poderiam efetivamente subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou  não vínculo entre os fretes e as mercadorias transportadas.  Em resposta à diligência supra foi acostado aos autos Relatório Fiscal de fls.  3558/3563, padrão para todos os processos ora em julgamento da interessada, sobre o qual nos  reportaremos doravante ao apresentarmos nosso voto.  Intimado  a manifestar­se,  o  sujeito passivo,  apresentou petição onde  requer  seja prorrogado por mais 30 dias o prazo para sua manifestação, o que fez com fundamento nos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Não obstante, até a presente data, não foi apresentada nova manifestação da  interessada no que diz respeito à matéria em discussão nos autos.  É o relatório.   Voto             Da admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo,  posto  que  apresentado  (em  28/01/2014)  dentro  do  prazo  legal  de  30  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (que  ocorreu em 24/01/2014 ­ conf. fls. 1414).   Fl. 3592DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          15 Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme relatado, vê­se que a contenda envolve a homologação parcial de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de PIS/PASEP, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item  4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e  Fl. 3593DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          16 previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também a  análise quanto  à possibilidade ou não de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.  Do regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS  O  regime  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  foi  instituído,  inicialmente,  para  o  PIS/PASEP,  mediante  a  publicação  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002 (conversão da Medida Provisória no 66, de 2002), tendo passado a produzir efeitos,  em relação à não­cumulatividade da referida contribuição, a partir de 1o de dezembro de 2002.  Posteriormente,  com  a  publicação  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003  –  conversão  da Medida  Provisória  nº  135,  de  2003  –,  tal  regime  foi  estendido  à  COFINS.  Concernente  à  não­ cumulatividade  da  COFINS  a  lei  em  evidência  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza  o  desconto  de  créditos  apurados  com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o das Leis  nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, o artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da  Lei  nº  10.833/2003  dispõem,  respectivamente,  que  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  de:  a)  exportações  de mercadorias;  b) prestação  de  serviços  no  exterior  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  e;  c)  vendas  a  empresa  comercial  exportadora como fim específico de exportação. Em tais hipóteses, o crédito apurado na forma  do  artigo  3º  das  leis  em  comento  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  da  correspondente  contribuição a  recolher ou para compensação com outros  tributos administrados pela Receita  Federal. Finalmente, acaso aludido crédito não possa ser utilizado por nenhuma dessas formas  até o final de cada trimestre do ano civil, poderá o sujeito passivo solicitar seu ressarcimento  em dinheiro.   A  seguir,  examinaremos  a  legitimidade  dos  créditos  calculados  pela  interessada  seguindo  a  mesma  ordem  utilizada  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal ­ TVF.   Das  glosas  objeto  do  item  3.1  do  TVF:  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e não utilizados na produção  A  fiscalização  entendeu  que  as  despesas  com  veículos  e  com móveis  para  salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base de cálculo dos créditos por  não  estarem  diretamente  vinculados  às  atividades  de  industrialização.  Por  sua  vez,  o  sujeito                                                                                                                                                                                                   II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 3594DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          17 passivo entende que aludido creditamento estaria alicerçado no artigo 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003.   Segundo  defende  a  interessada,  seria  inapropriado  afirmar  que  os  bens  em  evidência  não  se  prestariam  ao  exercício  de  sua  atividade  industrial. Afirma que  “quaisquer  bens imobilizados, que sejam empregados na atividade econômica do contribuinte (direta ou  indiretamente),  autorizam  o  creditamento”,  e  ainda,  que  “os  equipamentos  destinados  à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  Recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida  com  o  desenvolvimento tecnológico”.  O  creditamento  relativo  a  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  está  fundamentado nos incisos VI e VII, §§ 1º, 14, 16 e 21 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Em  relação  ao  PIS/PASEP,  regramento  no  mesmo  sentido  consta  da  Lei  nº  10.637/2002.  Reproduzimos, abaixo, os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 que são mais  relevantes para a  resolução da contenda:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...]  (grifo nosso)  O  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado – além de seu emprego para locação a terceiros – a seu uso “na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização  das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do  cômputo de créditos a aquisição de “quaisquer bens imobilizados [...]empregados na atividade  econômica do contribuinte (direta ou indiretamente)”, como defende a interessada.  Com efeito, o ativo imobilizado compreende os bens e direitos necessários ao  exercício das atividades estatutárias da pessoa jurídica, aí incluídos aqueles que tem finalidade  unicamente  administrativa,  ou  seja,  que  não  são  empregados  diretamente  na produção  ou  na  Fl. 3595DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          18 comercialização de mercadorias  e de  serviços,  ou  ainda, na  locação. Apenas  esses últimos  é  que fazem jus ao creditamento.  No mais, muito embora este relator entenda que os móveis de escritório e os  automóveis de passageiros possam ser necessários ao exercício das atividades da empresa, tais  não  se  enquadram  na  amplitude  conceitual  de  insumo  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda. Essas despesas, com efeito, são de caráter geral, não estando vinculadas diretamente ao  processo de industrialização, razão pela qual entendemos não ser legítimo o cômputo de crédito  com base em tais rubricas.  É por essa  razão que deverá ser negado provimento ao recurso na parte em  que  o  sujeito  passivo  pretende  se  creditar  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados ao ativo imobilizado, mas não utilizados na produção.  O  alcance  do  conceito  de  insumo  para  fins  do  regime  de  incidência  não­ cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS será tratada com mais detalhes no tópico seguinte.  Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização  A  fiscalização  glosou  o  creditamento  correspondente  a  alguns  serviços  que  não foram “empregados diretamente na industrialização”.   Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:  Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos  de  serviços  prestavam  as  empresas  Fiat  do  Brasil  S/A  e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  • Comércio Exterior:  ◦ Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de Exportação da  CNH  em  todo  o  território  nacional  e  relacionados  com  os  modais  marítimo, aéreo e rodoviário;  ◦ Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de importação da  CNH  em  todo  o  território  nacional  e  relacionados  com  os  modais  marítimo, aéreo e rodoviário.  • Contabilidade Geral;  • Controle Fiscal;  • Contas a pagar e Tesouraria;  • Controle de ativo fixo;  • Registro Fiscal;  • Faturamento;  • Gestão tributária e societária;  • Serviços de assessoria a expatriados.  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES  LOGÍSTICOS LTDA:  • Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN Bound"  ­  Transportes  de  materiais/produtos  que  adentram  na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­ Fl. 3596DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          19 Acompanhamento de entrega de materiais e componentes a ser realizado pela  contratada, perante os fornecedores da contratante.”  Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação de  produtos. Os  serviços prestados  pela Fiat  do  Brasil S/A, claramente, têm caráter administrativo, mas mesmo os prestados  pela GFL não podem ser considerados insumos. Neste sentido, a ementa da  Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª RF declara:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS  DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE ESTOQUES. Não gera direito a  crédito  da  Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados nas instalações da pessoa jurídica ou da própria empresa contratada.   As  contas  contábeis  responsáveis  pelo  registro  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  serviços,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Início  entregue  em 08/06/2011,  são  as  de  nos  144240 e  144241,  e  a  esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas mencionadas anteriormente, com algumas exceções: a nota fiscal  nº  149087  da  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não  ter  incluído na base de cálculo, e algumas notas  fiscais,  em 2010,  referentes  a  treinamentos  técnicos de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos  argumentos  expostos  acima,  é  vedada  a  geração  de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias  de  cálculo  entregues  em  08/07/2011,  em  resposta  ao  Termo  de  Início, deve ser glosado [...]  A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida em relação à não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS: definir o que são  insumos para fins de creditamento das citadas contribuições.   O  inciso  II  do  artigo  3o  das Leis  10.833/2003  e 10.637  de  2002  autoriza  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   As  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance do  termo  “insumo” para  fins  de  cálculo do crédito atinente a referidas contribuições. Tal amplitude terminológica encontra­se  disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º, do artigo 66, da IN SRF no  247,  de  21/11/2002  (dispositivo  incluído  pela  IN  SRF  no  358,  de  09/09/2003)  –  não­ cumulatividade do PIS/Pasep –, bem como nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8o, da IN SRF no  404,  de  12/03/2004  –  não­cumulatividade  da  COFINS  –,  segundo  os  quais,  para  fins  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  deverão  ser  assim  concebidos  (como  insumos), aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   Fl. 3597DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          20 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Para a doutrina, há os que defendem a ampla consideração como insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins3.  Segundo  ele,  pelo  fato  das  contribuições em comento alcançarem a receita total das empresas, a única forma de assegurar  sua  integral  não­cumulatividade  seria  se  “os  créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas necessárias à consecução das atividades da empresa”.  Também na mesma toada, Solon Sehn4, segundo o qual,  salvo  nas  hipóteses  expressamente  vedadas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  o  crédito  de  insumo  deve  ser  calculado  a  partir  do  custo  de  produção  da  legislação do imposto de renda (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º;  Decreto nº 3.000/1999, arts. 290 e 291), abrangendo as matérias­primas e  quaisquer  outros  bens,  direitos  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  fabricação,  diretos  ou  indiretos,  independentemente  de  desgaste, dano ou perda de propriedades físico­químicas.  Por  sua  vez,  Marco  Aurélio  Greco5  defende  que  os  insumos,  para  fins  de  PIS/Pasep e Cofins, não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda,  uma vez que há distinção material entre  receita e  renda. Patrícia Madeira comenta a  lição de  Greco asseverando que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o resultado positivo  (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser considerados todos os custos que interferirem na sua  apuração; no entanto, “nem todos os custos da atividade empresarial interferem na formação  da  receita,  que  é  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins”.  A  ideia  de  insumo  proclamada  pela  legislação do IPI também não seria aplicável para o PIS/Pasep e para a COFINS6, dado ser o  IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.                                                              3 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  4  SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p.  317.  5 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  6 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 3598DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          21 Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outros  pensamentos  doutrinários  diversos  que  revelam  grandes  divergências concernentes aos critérios sobre o que pode ou não ser considerado como insumo  para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS no regime da não­cumulatividade. Culpa  da legislação lamentavelmente intrincada sobre o assunto.   De  nossa  parte,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, temos nos manifestado no sentido de que o legislador optou por um regime de não­ cumulatividade parcial, muito embora respeitável doutrina defenda que deveria ser dado ao  regime um sentido mais amplo e próximo dos aspectos econômicos da produção, o que, penso,  não encontra alicerce na legislação pertinente.  Com efeito, além da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  a lei contempla várias outras hipóteses de creditamento em virtude de despesas incorridas pela  pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e de equipamentos utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem  como  da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  ressalvadas  as  exceções  legais.  O  detalhamento  das  possibilidades  de  creditamento  e  das  vedações  ao  mesmo,  sujeitos  a  emendas  normativas  implementadas  no  decorrer  do  tempo,  revela,  sem  nenhuma  dúvida,  que  o  legislador  sempre  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade seletivo.  Especialmente sobre o alcance do termo “insumo” vejamos, primeiramente, o  teor  do  inciso  II  do  artigo  3o  de  ambas  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que,  sobre  a  correspondente contribuição determinada na forma do artigo 2o de cada lei, permite o desconto  de créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes; (redação original da Lei 10.637/2002)  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Lei  10.637/2002  ­  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação original da lei nº  10.833/2003.  Na  Lei  nº  10.637/2002  essa  redação  é  decorrente  da  Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 3599DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          22 Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel de fator de produção ou na prestação de serviços.   Em razão disso, penso que só podem ser considerados como insumos os bens  e os serviços diretamente utilizados, necessários e essenciais à prestação de serviços ou à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  o  que  requer,  pois,  análise  individual  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade.   No caso presente, entendo que os serviços prestados à  interessada pela Fiat  do  Brasil  S.A.  (despacho  aduaneiro  de  importação  e  exportação,  serviços  de  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados)  não  se  destinam  diretamente  à  atividade  de  “fabricação  de  máquinas  e  equipamentos  para  terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores – instalação de  máquinas e equipamentos industriais” (conforme ficha cadastral junto ao CNPJ).  Logo, muito embora entendamos que o conceito de insumo seja mais elástico  que o  adotado pela Receita Federal  nas  suas  instruções normativas nos  247, de 21/11/2002 e  404,  de  12/03/2004,  conforme  razões  acima  desenvolvidas,  e mesmo  admitindo  que muitos  desses serviços são essenciais à dinâmica empresarial no seu aspecto macro, todos eles dizem  respeito a atividades de caráter meramente administrativo, não estando relacionados, de forma  direta, à atividade produtiva da interessada.   Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’  ­  Transportes  de  materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o qual, nas palavras  da interessada, “depende da entrega de insumos na lógica do sistema just in time”.  Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um eficaz  sistema de controle do fluxo de produção e dos estoques ligados à produção, razão pela qual  entendo  que  os  créditos  calculados  com  base  nos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos Ltda. deverão ser mantidos.  Nessa parte, portanto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que  sejam admitidos os  créditos  calculados  pelo  sujeito passivo  em  relação  aos  serviços pagos  à  GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Das  glosas  objeto  dos  itens  3.4  e  3.5  do  TVF:  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  e  fretes  pelo  transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo  A  Lei  nº  10.833/2003,  em  seu  artigo  3º,  inciso  IX,  admite  o  desconto  de  créditos  da  COFINS  calculados  com  base  em  “armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”.  Fl. 3600DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          23 Isso também se aplica ao PIS/PASEP não cumulativo em razão do disposto no artigo 15, inciso  II, da mesma norma7.  Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete  e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda  ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Trata­se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a  despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme  ressaltado.   Essa  restrição  ao  gozo  do  mecanismo  creditório  se  observa  também  em  relação a outros casos previstos no regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, como,  por  exemplo,  nos  casos  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos;  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação  de  serviços;  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis;  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  No mais, entendo que aludidos fretes  também não caracterizam insumo, até  porque,  conforme  asseverado  pela  instância  recorrida,  o  frete  pago  na  compra  de  insumos  integra o custo de aquisição (artigo 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 1999), podendo assim gerar créditos quando contratado com pessoa  jurídica domiciliada no país e suportado pela adquirente.  Logo, por falta de previsão legal, entendo que o sujeito passivo não faz jus ao  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do TVF).  Em sintonia com o entendimento acima esposado, a seguinte jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  FRETE  INTERCOMPANY.  OPERAÇÃO  DE  VENDA  NÃO  CARACTERIZADA  (ART. 3º, IX, L10833). ENQUADRAMENTO COMO INSUMO (ART. 3º, II,  L10833). IMPOSSIBILIDADE.   1. O  frete  intercompany,  referente  à  alocação dos  produtos  acabados  das  indústrias  para  os  centros  de  distribuição  da  empresa,  configura  simples  transferência interna, não estando diretamente relacionado às operações de  venda.  Com  efeito,  apenas  enseja  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, o transporte  de bens diretamente ao consumidor final. Precedentes desta Turma.   2. Em que pese, em uma perspectiva econômica, a distribuição dos produtos  das fábricas para as filiais ser etapa do iter percorrido pela mercadoria até  chegar  à  sua  destinação  final,  a  "operação  de  venda",  enquanto  negócio                                                              7   Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de 30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)     [...]     II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  Fl. 3601DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          24 jurídico, é  relação estabelecida estritamente entre os  sujeitos  fornecedor e  adquirente. Deste modo,  as  etapas  anteriores  à  destinação  do  produto  ao  consumidor  final,  ainda  âmbito  da  empresa  (fornecedora),  não  podem ser  consideradas operações de venda.   3.  Na  linha  do  que  defende  a  doutrina  mais  moderna,  o  conceito  de  "insumo",  no  campo  tributário,  não  é  uniforme  para  todas  as  exações.  Assim,  os  conceitos  encontrados  no  IPI  não  são,  de  fato,  suficientes  para  abarcar  todos  os  custos  que  podem  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  Enquanto na  legislação de  regência daquele  imposto, há referência  tão­só  às  despesas  referentes  à  industrialização  dos  bens  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  etc.)  aqui,  as  receitas  submetidas  às  contribuições  não  são  unicamente  decorrentes  da  venda  de  produtos industrializados.   4. Se o conceito de insumo do IPI é demasiado restritivo, não é o caso de ir­ se  ao  outro  extremo,  estendendo­o  de  tal  modo  a  incorporar  "todo  e  qualquer custo ou despesa necessário à atividade de empresa", nos termos  da legislação do IRPJ, como o quer o apelante. A não­cumulatividade deve  estar adstrita à materialidade do tributo ­ para PIS/COFINS, receita; para  IR,  lucro  líquido.  Logo,  também  imprestável,  o  conceito  de  despesa  operacional do RIR/99, de modo a equiparar PIS/COFINS a IR.   5.  Nesse  contexto,  de  intermédio,  primeiramente,  há  que  se  ter,  por  parâmetro, as próprias regras legais das contribuições em tela. Assim, o art.  3º, II, da Lei nº 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar  os  créditos  calculados  em  relação  a  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes".   6.  Portanto,  o  conceito  legal  de  insumo,  para  efeito  de  crédito  de  PIS/COFINS, abrange os dispêndios indispensáveis à produção de bens ou  à prestação de serviços geradores de renda. Noutros termos, todos os itens  diretamente  relacionados  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afetem  o  montante  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  constituem  crédito  utilizáveis na apuração destas.   7.  Por  seu  turno,  Marco  Aurélio  Greco  preconiza  o  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  análise  do  conceito  de  insumo,  a  ser  entendido  sob  uma  perspectiva  dinâmica.  Devem,  assim,  ser  rechaçados  como tal os gastos realizados por mera conveniência do contribuinte.   8. Na hipótese dos autos, a apelante é empresa que se dedica às atividades  de industrialização e comercialização de farinha de trigo, massas, biscoitos,  margarinas  e  cremes  vegetais.  A  ser  assim,  não  é  de  entender­se  o  frete  entre estabelecimentos, para distribuição dos produtos acabados às  filiais,  como inerente ou essencial à atividade econômica ou ao processo produtivo  desenvolvido  pelo  contribuinte.  Tal  custo  é  posterior  ao  processo  de  fabricação dos bens destinados à  venda, não consistindo, pois,  em insumo  direto.   9.  Assim,  seja  como  for,  quer  se  entendendo  insumo  como  o  gasto  relacionado diretamente ao processo produtivo, quer como aquele essencial  a este, o frete intercompany não pode ser compreendido como tanto. É que  ele  corresponde  a  dispêndio  elegível  a  título  de  mera  conveniência  da  pessoa  jurídica  (não  alcançando  "perante  o  fator  de  produção  o  nível  de  uma  utilidade  ou  necessidade"),  visando  à  melhor  distribuição  dos  bens  fabricados ao adquirente final.   Fl. 3602DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          25 Apelação a que se nega provimento.  (Tribunal Regional Federal da 5a Região. Primeira Turma. Apelação Cível nº  544709.  Relator  Des.  Federal  José  Maria  Lucena.  Data  do  acórdão:  15/05/2014. Publicado em: 22/05/2014)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  FRETE  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  CONTRIBUINTE.  DEDUTIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.   1 ­ O art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.627/02 prevêm as hipóteses em que é  possível  o contribuinte deduzir os valores de PIS e COFINS recolhidos na  sistemática  da  não­cumulatividade.  A  utilização  do  crédito  presumido,  em  relação ao frete, está relacionada ao transporte da mercadoria destinada à  operação de venda, o que exclui o frete realizado entre os estabelecimentos  de uma mesma empresa. Interpretação restritiva determinada pelo art. 111  do CTN.   2  ­  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  conceito de  insumo não abrange as operações de  transferência  interna de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  (AGRESP 1335014).   3 ­ Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.  (Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região.  Terceira  Turma  Especializada.  Apelação Cível  nº  526.709. Relator Des.  Federal Geraldine  Pinto Vital  de  Castro. Data do acórdão: 29/04/2014. Publicado em 14/05/2014)     TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  ARTIGO  3º,  INCISO  IX.  ARTIGO  15,  INCISO  II.  LEI  Nº  10.833/03. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   1 ­ No caso em exame, a recorrente objetiva assegurar o alegado direito ao  creditamento,  a  título  de PIS/COFINS,  de  valores  despendidos  com  fretes  contratados  pela  impetrante  desde  2002  até  a  data  da  propositura  da  presente ação, para o transporte de insumos e produtos acabados entre seus  estabelecimentos e pontos de distribuição.   2  ­  A  questão  em  discussão  nestes  autos  diz  respeito  ao  regime  da  não  cumulatividade da contribuição ao PIS/COFINS, previsto nos §§ 12 e 13, do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  introduzidos  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pela Medida Provisória nº  66/2002  (DOU  30.08.2002),  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (DOU  31.12.2002)  no  que  diz  respeito  ao  PIS,  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003  (DOU  31.10.2003),  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (DOU  31.12.2003) referente à COFINS.   3 ­ Outrossim, a Lei nº 10.637/02 também dispôs em seu artigo 3º (caput e  incisos)  sobre  os  créditos  passíveis  de  descontos  a  título  de  PIS  do  valor  apurado  na  forma  do  artigo  2º  da  referida  lei.  E,  no  que  tange  a  "frete",  estabeleceu o inciso II, do art. 15 da Lei nº 10.833/03 (COFINS) a respeito  da aplicabilidade, também à contribuição ao PIS, do previsto no inciso IX,  do artigo 3º dessa mesma lei, nos termos mencionados, valendo ressaltar a  interpretação  restrita  dada  pela  lei  no  sentido  de  se  tratar  de  "frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor" (grifos meus).   Fl. 3603DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          26 4  ­  Nesse  passo,  considerando  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  em  comento  estão  afetas  à  definição  infraconstitucional,  ao  amparo  da  Lei  Maior,  os  aludidos  diplomas  normativos  restringiram  a  hipótese  de  creditamento,  não  abrangendo  a  hipótese  pretendida  nestes  autos,  como  equivocadamente  entende  a  impetrante, ora recorrente.   5  ­ Observa­se  que  a  pretensão  formulada  neste mandamus  não  encontra  guarida  legal  para  prosperar,  porquanto  a  impetrante  objetiva  o  creditamento  a  título  de  PIS/COFINS  de  valores  despendidos  com  "fretes  contratados  pela  impetrante,  desde  2002  até  a  data  da  propositura  da  presente ação, para o transporte de insumos e produtos acabados entre seus  estabelecimentos  e  pontos  de  distribuição",  hipótese  essa  não  amparada  pela  lei  de  regência,  que  restringe  o  creditamento  ao  frete  à  operação de  venda da mercadoria, nos termos assinalados no inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.   6 ­ Vale mencionar que a lei pode estabelecer exclusões ou vedar deduções  de  créditos  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  exações  em  comento, ao amparo constitucional, havendo direito de creditamento apenas  nas hipóteses taxativamente previstas em lei, sob pena de violação ao artigo  111 do Código Tributário Nacional.   7  ­  Na  verdade,  verifica­se  que  a  recorrente  insurge­se  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  objetivando  a  redução  da  incidência da exação, ao que cumpre salientar que não cabe ao Judiciário  atuar como legislador positivo, haja vista que a redução da base de cálculo  somente  ocorre  mediante  expressa  previsão  legal,  a  cargo  do  Poder  Legislativo. Ademais, cumpre salientar, ainda que se tratasse de hipótese de  creditamento, não restou comprovada, nestes autos, a totalidade dos valores  efetivamente despendidos com a "contratação de fretes" pela impetrante, no  período reclamado, objeto de pedido de compensação nestes autos. Assim,  não restando demonstrado o alegado direito líquido e certo, apto a amparar  a  pretensão  veiculada  na  presente  ação  mandamental,  não  merece  prosperar o apelo da impetrante.   8 ­ Apelação não provida.  (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Terceira Turma. Apelação Cível nº  325.368.  Relator  Des.  Federal  Nery  Junior.  Data  do  acórdão:  19/12/2013.  Publicado em: 10/01/2014)     TRIBUTÁRIO ­ AÇÃO ORDINÁRIA ­ PIS E COFINS ­ LEIS Nº 10.637/2002  E 10.833/2003 ­ REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE ­ DESPESAS DE  FRETE  ­  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA  ­  CREDITAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE.   1. É da essência do sistema de produção de bens e serviços que toda pessoa  jurídica,  a  fim  de  que  possa  desenvolver  as  suas  atividades,  tenha  de  adquirir insumos, matérias­primas ou serviços de outras pessoas jurídicas.   2.  Assim,  é  natural  que  uma  parcela  das  suas  receitas,  dos  recursos  advindos do desempenho das suas atividades empresariais seja destinada ao  pagamento  dos  seus  custos,  das  suas  despesas  operacionais,  ou  seja,  à  remuneração  dos  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço.  Os  pagamentos  feitos  aos  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço  representarão faturamento destes e sujeitar­se­ão, por sua vez, à incidência  Fl. 3604DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          27 do  PIS  e  da  COFINS.  O  que  é  dispêndio,  desembolso  para  uma  pessoa  jurídica representa ingresso de valores, receita operacional para outra. Isso  é uma consequência natural do fato de o legislador constituinte ter eleito o  faturamento  e,  posteriormente,  todas  as  receitas  como  hipótese  de  incidência  para  contribuição  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social. Quando houver  várias  fases  ou  etapas  de  circulação  econômica,  a  incidência sobre o faturamento será necessariamente cumulativa.   3. As únicas  deduções  ou  exclusões  possíveis  seriam aquelas  previstas  em  lei,  que  teriam  a  natureza  de  isenção,  de  favor  fiscal,  determinado  discricionariamente pelo legislador, segundo juízo político de conveniência  e oportunidade em consonância com o interesse público; ou aquelas que já  se encontram fora da base de cálculo das contribuições questionadas, isto é,  que não correspondem às receitas de venda de bens e serviços ou às receitas  das atividades empresariais, representando situação de não­incidência.   4. O artigo 195, § 9º da CF/88, acrescido pela EC nº 20/98 e alterado pela  EC  nº  47/2005  prevê  a  possibilidade  de  as  contribuições  sociais  terem  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade  econômica, da utilização intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou  da  condição  estrutural  do  mercado  de  trabalho,  conforme  opção  a  ser  exercida pelo legislador ordinário.   5. Por  sua vez,  o § 12, do artigo 195 da CF/88, acrescentado pela EC nº  42/2003,  determina  que  a  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para os quais a contribuição social sobre as receitas será não­cumulativa.   6. A Lei nº 10.637/02, no inciso II do artigo 3º, prevê que do valor apurado  do  PIS  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  relativos  a  bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.   7.  Já  a  Lei  nº  10.833/03,  no  inciso  IX  do  artigo  3º,  dispõe  que  do  valor  apurado de COFINS a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados  em  relação  à  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.   8.  Como  as  exclusões  e  isenções  tributárias  devem  ter  interpretação  restritiva, conforme o artigo 111, incisos I e II, do CTN, a previsão legal de  desconto de créditos relativos a fretes nas operações de vendas não abarca  as  despesas  incorridas  no  transporte  interno  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  porque  não  são  despesas  diretamente  relacionadas  em  operações  de  venda.  A  transferência  interna  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  caracteriza  uma  operação  de  venda,  e,  por  isso,  as  despesas  de  frete  desse  transporte  não  estão  relacionadas direta e imediatamente com a venda de mercadorias.   9. Precedentes deste TRF e do STJ.   10. Apelação da autora desprovida.  (Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região.  Terceira  Turma  Especializada.  Apelação  Cível  nº  545.908.  Relator  Des.  Federal  Luiz  Mattos.  Data  do  acórdão: 23/07/2013. Publicado em: 05/08/2013)   (grifos nossos)  Finalmente,  o  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  alicerçou  a  fundamentação de alguns dos julgados acima referenciados  Fl. 3605DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          28 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002  E  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL.   1.  Consoante  decidiu  esta  Turma,  "as  despesas  de  frete  somente  geram  crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que  sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente.   2.  O  frete  devido  em  razão  das  operações  de  transportes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da mesma  empresa,  por  não  caracterizar  uma operação de venda, não gera direito ao creditamento.   3. A  norma que  concede benefício  fiscal  somente pode  ser  prevista  em  lei  específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do  CTN,  não  se  admitindo  sua  concessão  por  interpretação  extensiva,  tampouco analógica. Precedentes.   4. Agravo regimental não provido  (STJ.  Segunda  Turma.  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.335.014.  Relator  Min.  Castro  Meira.  Data  do  acórdão:  18/12/2012.  Publicado em: 08/02/2013)  (Grifos nossos)  Das  glosas  objeto  do  item  3.7  do  TVF:  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias não identificadas  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como  demonstrado  anteriormente,  a  possibilidade  de  creditamento  nos  casos  em  que  se  entende  a  despesa  com  frete  como  um  serviço  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº  10.833/2002), depende da identificação do insumo transportado. Em outras  palavras, apenas os fretes associados a bens tidos como insumos no âmbito  do PIS  e  da COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos;  assim,  caso  a  pessoa  jurídica  adquira um bem de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem, mesmo  feito por pessoa jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do  mesmo modo, caso o bem transportado não dê direito a crédito, também não  haverá créditos relacionados com as despesas de fretes.   Não  havendo  informação,  na  Escrituração  Fiscal,  das  notas  fiscais  dos bens  considerados  como  insumos associados aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de Intimação nº 0617/2011, a fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas, mediante a elaboração de três arquivos distintos, devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido o prazo inicial em 04/10/2011, o contribuinte solicitou prazo  adicional  de  vinte  dias,  por  nós  deferido.  Em  24/10/2011,  a  empresa  apresentou  apenas  dados  parciais,  e  requereu  mais  algum  tempo  para  terminar a feitura dos arquivos. Numa última oportunidade, estendemos por  mais quinze dias o prazo final.   Fl. 3606DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          29 Na data aprazada, o  sujeito passivo  entregou os arquivos,  os quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No  caso  em  tela,  essencial  era  a  vinculação  entre  as  despesas  de  frete e os insumos pretensamente adquiridos, o que deveria ser possível por  intermédio  do  arquivo  de  vínculos,  que  possuía  tanto  a  identificação  das  notas fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou  venda de mercadorias. Entretanto,  nos arquivos entregues  em 08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais de  transporte  relacionadas no arquivo “Arquivo de CTRC.txt” não  foram encontradas no “Arquivo de Vínculos.txt”; por outro, notas fiscais de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  NF.txt”,  nem  na  Escrituração  Fiscal.  Estas  duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas Fiscais de Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  em  anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas, de forma a verificar a necessidade de se realizar o elo entre as  notas  fiscais  de  transporte  e  as  notas  fiscais  de  mercadorias:  o  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas nº 005595, série única,  emitido  pela  Transportadora  Rodomeu  Ltda,  em  anexo.  Trata­se  de  um  documento  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  importadas  da  CNH  America LLC, do porto de Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total  somava R$ 65.741,50.   Tal  creditamento  é  vedado  pela  RFB,  conforme  dispõem  várias  consultas emitidas pelo órgão, entre as quais a Solução de Consulta nº 84,  da SRRF 07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste  modo,  é  forçoso  concluir  que  a  falta  de  vinculação  entre  os  fretes  e  as  mercadorias  transportadas  impede  a  constatação  não  só  da  irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura tenha cometido.  [...]  Cabe registrar que tais créditos foram lançados a débito das contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­ COFINS  a  recuperar  –  insumos,  e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias  Fl. 3607DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          30 não Encontradas  na Escrituração Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas a um determinado CTRC deve ser glosado, visto que a  falta de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se dos trechos destacados acima (em negrito) que a motivação adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes fretes autorizavam o creditamento. Os CFOPs ns. 1.101 e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em  que, tendo­se em vista os termos do art. 3º, inciso II, das Leis ns. 10.637/02  e 10.833/03, o crédito é indubitavelmente permitido. É como se posiciona a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já quanto ao CFOP n. 5.101, o creditamento ainda é mais evidente:  segundo  o  inciso  IX  do  citado  art.  3º,  o  “frete  na  operação  de  venda”  autoriza o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É importante reiterar que a Recorrente, logo após a Impugnação, fez  a prova que havia sido reclamada pela DRF e que a DRJ afirmou ter sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais  de  50  mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a  maior  parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento estava claramente autorizado.  Fl. 3608DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          31 Sobre  a  planilha  reportada  e  demais  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo, asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante da ausência de  informação, na escrituração  fiscal, das notas  fiscais dos bens considerados insumos associados ao frete, a contribuinte foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete,  os fretes com as mercadorias transportadas, mediante a elaboração de três  arquivos distintos. Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada, que,  contudo, não apresentava  todos os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas,  além  de  impedir  o  creditamento,  também  impede  a  constatação de apropriações irregulares de crédito feitas pela interessada, a  exemplo  de  frete  pago  para  transporte  de  bens  importados,  empregados  como insumos, do local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita  a  interessada,  quanto  ao  tema,  que  a  glosa  decorreu  da  ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se,  então, praticamente  todo o  crédito de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  tal  vinculação  seja  verificada.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos autos todas as informações e documentos correspondentes, o que apenas  não faz agora, com esta defesa, e não fez durante o procedimento fiscal, em  razão  do  seu  extensíssimo  volume  –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias. De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  fim,  na  eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A  contribuinte  juntou  aos  autos  mídia  em  CD,  incluindo  as  informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida  em  documentos  anexados  aos  autos.  Examinando  esses  documentos,  pode­se  observar  que  se  trata  de  planilha  contendo  dados  dos  CTRC  objetos  da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data de emissão, data  fiscal, código,  ID, razão social e CNPJ) e dados da  nota fiscal vinculada (número, série, data de emissão, data fiscal, código e  CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação pretendida pela recorrente. Para tanto,  fazia­se necessário que  fossem juntados, além da própria planilha, ao menos cópias dos documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais  de 50.000  linhas com dados para verificação, enquanto que a  interessada,  Fl. 3609DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          32 ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre  que  o  ônus  de  prova  do  direito  ao  creditamento  é  da  contribuinte,  como  adiante  se melhor  verá,  a  quem  competia,  no mínimo,  apontar ou indicar as linhas das operações que entende serem passíveis de  dedução e não simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para  o fisco.  Ressalte­se que, para  fins de  creditamento,  a  legislação exige que o  crédito seja líquido e certo. Não obstante, também não restou comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações,  quase 90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de  insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  No voto que direcionou a diligência à unidade de origem, ressaltamos, com a  devida  vênia,  que  a  DRJ  não  caminhou  bem  ao  apreciar  a  questão.  Na  ocasião,  assim  nos  manifestamos:     A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela  instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Isso  porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com dados para verificação  [...]”,  onde  a  interessada alega  que  “[...]  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos  [...]”,  não  foi  efetivamente  apreciada  pela  instância recorrida, como se vê dos trechos grifados no excerto reproduzido  acima.    Como  a  própria  DRJ  afirma,  o  documento  acostado  aos  autos  pela  reclamante  “trata  de  planilha  contendo  dados  dos  CTRC  objetos  da  fiscalização (código CTRC, CTRC, data de emissão, data fiscal, código, ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data  de emissão, data fiscal, código e CNPJ)”. Tais informações, entendo, podem  sim  subsidiar  o  necessário  exame  para  verificar  se  existe  ou  não  vínculo  entre os fretes e as mercadorias transportadas.     No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia  de mais de 800 mil documentos e, dada a não anexação deles, concluir que  o sujeito passivo negligenciou com o ônus probatório.  Foi  com  essa  motivação  que  propusemos  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  "para  que  a  unidade  de  origem,  diante  dos  registros  apresentados  pelo  sujeito  passivo e os correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da  COFINS nos  casos  em  que  os mesmos,  realmente,  correspondem a  fretes  pela  aquisição  de  insumos, conforme metodologia que entender mais adequada para tanto".  Em resposta à diligência  supra a unidade de origem apresentou o Relatório  Fiscal de fls. 3558/3563, de onde destacamos o seguinte trecho:    [...]  Fl. 3610DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          33   Vários  dos  CTRCs  informados  na  planilha  anexa  à  Manifestação  de  Inconformidade, cerca de 1/3, já haviam sido aceitos pela fiscalização, pois  não constam dos demonstrativos “Notas Fiscais de Fretes não Associadas à  Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias não Encontradas na  Escrituração Fiscal” e, portanto, seus créditos de PIS e COFINS não foram  objeto  de  glosa.  Tais  documentos  estão  relacionados  na  planilha  anexa  denominada “CTRCs e Notas Fiscais Não Relacionados a Glosas Efetuadas  na Ação Fiscal”.     Dos CTRCs remanescentes da defesa do sujeito passivo, dois deles se  referem a documentos cujas notas fiscais a eles associadas originariamente  não  tinham  sido  escrituradas  (“Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas na Escrituração Fiscal” do item 3.7 do TVF). Informadas novas  notas de entrada após o desfecho da ação fiscal, solicitamos ao contribuinte,  via  Termo  de  Intimação  nº  001­201500011,  item  1,  cientificado  pessoalmente  em  04/02/2015,  que  nos  exibisse  tanto  estes  dois  Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas como as quatro Notas  Fiscais  a  eles  vinculadas,  determinação  esta  cumprida  parcialmente  em  24/02/2015 e 16/03/2015: foi apresentado o CTRC nº 4510 e as notas fiscais  nos 1720 e 1721, mas não o CTRC nº 514599 e as notas fiscais nos 55999 e  56000.     Também  por  meio  deste  Termo  de  Intimação  visamos  comprovar  a  veracidade dos demais vínculos  informados cujos créditos  foram objeto de  glosa (que corresponderiam parcialmente ao demonstrativo “Notas Fiscais  de  Fretes  não  Associadas  à  Tabela  de  Vínculos”  do  item  3.7  do  TVF),  solicitando  assim,  por  amostragem,  algumas  Notas  Fiscais  e  CTRCs,  por  meio  do  item  2  da  mencionada  intimação.  Apesar  de  alguns  CTRCs  (nos  68797  e  886)  e  uma  Nota  Fiscal  (nº  37183)  não  terem  sido  entregues,  segundo  o  contribuinte,  em  virtude  do  “grande  volume  de  documentos  arquivados”,  pôde­se  concluir,  em  consonância  com  este,  que  a  documentação  apresentada  referenda  a  planilha  por  ele  elaborada  e  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  com  exceção  destes  documentos não exibidos.      Apesar  de  considerarmos  comprovados  os  vínculos  informados  na  defesa  do  sujeito  passivo,  algumas  das  notas  fiscais  relacionadas,  salvo  melhor juízo, não permitem a apropriação dos créditos relacionados a seus  fretes.  Tal  ocorre  porque  se  referem  a  aquisições  de  bens  para  uso  ou  consumo  ou  destinados  ao  imobilizado,  nos  CFOPs  – Códigos  Fiscais  de  Operação – nos 1551, 2551 e 2556.     Neste  sentido, aliás,  foi a decisão em 1ª  instância em relação ao  item  3.5 do mencionado TVF, como demonstra a ementa a seguir:   “REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria­prima ou do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  com  fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou  ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.”     Na planilha anexa “Fretes de Bens Destinados a Imobilizado ou a Uso  e  Consumo”  detalhamos  todos  estes  registros  e,  abaixo,  temos  o  resumo  mensal destes créditos, cuja glosa, s.m.j, deverá ser mantida:  Fl. 3611DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          34 Mês  PIS  COFINS  fev/2008  0,92  4,24  jun/2008  3,94  18,13  ago/2008  1,30  6,00  set/2008  3,99  18,40  dez/2008  7,40  34,10  fev/2009  1,13  5,21  mar/2009  2,44  11,19  abr/2009  17,02  78,36  mai/2009  2,02  9,28  jun/2009  10,49  48,30  jul/2009  2,06  9,53  ago/2009  3,67  16,90  set/2009  12,88  59,36  out/2009  9,12  41,98  dez/2009  16,59  76,37  jan/2010  0,48  2,21  fev/2010  17,17  79,05  mar/2010  1,42  6,54  abr/2010  14,41  66,34  mai/2010  5,17  23,77  jun/2010  7,81  35,98  jul/2010  14,48  66,68  ago/2010  36,33  167,37  set/2010  8,98  41,42    Por  outro  lado,  reunimos  todas  as  glosas  que  o  contribuinte  logrou  comprovar  indevidas na planilha “Glosas Revertidas”, a  seguir  totalizadas  mensalmente:  Mês  PIS  COFINS  jan/2008  286,53  1.319,78  fev/2008  381,23  1.755,95  mar/2008  3,92  18,06  abr/2008  605,72  2.790,07  mai/2008  804,26  3.704,48  jun/2008  148,17  682,45  jul/2008  2.010,67  9.261,50  ago/2008  3.674,28  16.924,00  set/2008  1.445,04  6.656,14  out/2008  4.608,03  21.224,31  nov/2008  374,20  1.723,23  Fl. 3612DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          35 dez/2008  7.588,03  34.950,81  jan/2009  668,90  3.081,03  fev/2009  7.495,94  34.525,92  mar/2009  1.386,62  6.387,71  abr/2009  2.007,42  9.245,72  mai/2009  738,41  3.401,16  jun/2009  6.265,02  28.855,01  jul/2009  3.300,66  15.202,28  ago/2009  840,01  3.869,59  set/2009  719,75  3.315,29  out/2009  965,56  4.447,56  nov/2009  1.303,04  6.001,82  dez/2009  2.257,21  10.397,23  jan/2010  1.974,52  9.094,68  fev/2010  2.248,05  10.354,84  mar/2010  490,59  2.259,87  abr/2010  3.197,74  14.728,89  mai/2010  1.315,44  6.059,04  jun/2010  791,94  3.648,05  jul/2010  1.508,77  6.949,40  ago/2010  2.920,90  13.452,87  set/2010  2.954,21  13.607,00    Cumpre lembrar que a planilha “Glosas Revertidas” obedece ao que foi  evidenciado originalmente pela fiscalização no demonstrativo “Notas Fiscais  de Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos”, ou seja, contém apenas a  identificação  do  CTRC  e  o  valor  do  PIS  e  da  COFINS  glosados.  Esta  planilha  também inclui o Conhecimento de Transporte Rodoviário nº 4510,  do  demonstrativo  “Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas  na  Escrituração Fiscal”, cuja admissibilidade de créditos ficou evidenciada pela  apresentação do documento e das notas fiscais a ele relacionadas.     É importante notar que as planilhas citadas neste relatório incluem o 1º  trimestre  de  2010,  período  para  o  qual  o  contribuinte,  à  época  da  fiscalização,  não  havia  ainda  apresentado  Pedidos  de  Ressarcimento,  portanto, sem que houvesse possibilidade de ocorrerem glosas efetuadas pela  fiscalização.  Porém,  como  nas  planilhas  mencionadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  assim como  no  demonstrativo  anexo  à Manifestação  de  Inconformidade  há  referências  a  documentos  deste  período,  optamos  por  relacioná­los  também  neste  trabalho,  apesar  desta  informação  não  gerar  qualquer efeito sobre os direitos pleiteados pelo contribuinte.   *****    Em face do acima exposto, e à luz das informações trazidas pelo sujeito  passivo  durante  a  fiscalização  e  por  ocasião  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, concluímos a diligência solicitada pela 2ª Turma Especial,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fl. 3613DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          36 Fiscais,  no  sentido  de  considerar  como  créditos  de  PIS/COFINS  correspondentes a  fretes pela aquisição de  insumos os apurados na escrita  do sujeito passivo, diminuídos das glosas do TVF, acrescidos, no entanto, dos  valores discriminados na última tabela deste Relatório Fiscal.     [...]  Intimada  do  teor  do  relatório  fiscal  acima  reportado,  o  qual  é  padrão  para  todos  os  processos  da  interessada  que  ora  apresentamos  para  julgamento,  a  recorrente,  mediante expediente de fls. 3568/3570, ressalta que as glosas revertidas, em comparação com  as  glosas  originais,  totaliza  valor  inexpressivo,  e  que,  dado  o  grande  volume  de  dados  a  analisar, tem necessidade que seja estendido em mais 30 dias o prazo para sua manifestação.  Até  a  presente  data,  contudo,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhum  argumento  adicional  frente  ao  resultado  da  diligência  fiscal  conduzida  pelo  Auditor  Fiscal  responsável pela diligência, e pela própria ação fiscal.  Portanto,  considerando  o  criterioso  trabalho  conduzido  pela  autoridade  administrativa,  retratado  por  último  na  fundamentação  objeto  do  relatório  fiscal  acima  transcrito  parcialmente,  e  ainda,  diante  da  não  apresentação,  pela  recorrente,  de  razões  objetivas  capazes  de  abalar  minimamente  o  resultado  do  trabalho  da  autoridade  em  tela,  entendo  que  deverão  ser  mantidas  as  glosas  inerentes  a  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias não admitidas pelo regime da não­cumulatividade, ajustadas nos termos do  aduzido relatório fiscal.   Consequentemente,  há  que  se  dar  provimento  em  parte  aos  argumentos  apresentados  pela  reclamante,  mas  apenas  no  que  concerne  aos  ajustes  perpetrados  pela  autoridade fiscal, acima referenciados.  Da reclassificação de créditos – item 4.2 do TVF  O  sujeito  passivo  também  se  insurge  contra  a  reclassificação  de  créditos  objeto  do  item  4.2  do  Termo  de Verificação  Fiscal.  Segundo  a  fiscalização,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20058,  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004 – além do saldo credor apurado na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e  10.833/2003  –  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Contudo,  em  relação  aos  créditos enquadrados no artigo 17 da mesma Lei nº 10.865/2004 – que remete às importações                                                              8      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Fl. 3614DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          37 de produtos objeto do § 3º do artigo 8º da mesma Lei nº 10.865/20049 (dentre outros) – estes,  “por  falta  de  previsão  legal”,  não  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar da possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Ressalta  a  autoridade  administrativa  que  a  recorrente  importou  diversas  máquinas  e  veículos  para  revenda  enquadradas  nos  códigos  tarifários  elencados  no  §  3º  do  artigo 8º da mesma Lei nº 10.865/2004, “cujos créditos de PIS e COFINS foram submetidos,  indevidamente, ao rateio proporcional entre o mercado externo e o faturamento total”.  Vejamos  a  questão  analisando  cronologicamente  os  preceitos  inerentes  ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS que tem relevância para a presente análise.  Como  já  ressaltado  linhas  cima,  o  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 autoriza o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos  da pessoa  jurídica. No âmbito dos preceitos  legais em tela, esse direito de crédito alcança os  “bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País” ou os “custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País” (§ 3º do artigo 3o das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 – grifos nossos). Estabelece ainda o § 7º do mesmo artigo  3º das normas em evidência que, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­ cumulativa  do  PIS  e  da COFINS  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.   Ainda no que concerne às  leis que criaram o regime da não­cumulatividade  das contribuições em tela, o artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833/2003  dispõem,  respectivamente,  que  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  de:  a)  exportações  de  mercadorias;  b)  prestação  de  serviços  no  exterior  cujo  pagamento represente ingresso de divisas e; c) vendas a empresa comercial exportadora como  fim específico de exportação. Em tais hipóteses – “unicamente” –, o crédito apurado na forma  do  artigo  3º  das  leis  em  comento  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  da  correspondente  contribuição  a  recolher  ou  para  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita Federal. Ainda restrito a esse horizonte, acaso aludido crédito não possa ser utilizado  por nenhuma dessas formas até o final de cada trimestre do ano civil, poderá o sujeito passivo  solicitar seu ressarcimento em espécie (vide §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e §§  1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003.  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  que  instituiu  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  de  bens  e  de  serviços.  A  norma  em  tela  também  dispôs  sobre  o  creditamento  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  conforme  o  correspondente  artigo  15,  cujos  trechos  relevantes  seguem  abaixo  transcritos:                                                              9  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 3615DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          38 Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   I ­ bens adquiridos para revenda;  II  ­  bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade  da empresa;  V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica­ se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e  serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.   § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes.  [...]  § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam­se, no que couber, as disposições  dos §§ 7o e 9o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]  § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que  tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta  Lei:  I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda;  [...]  Por seu turno, o artigo 17 da mesma Lei nº 10.865/2004 estabelece que   Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º  a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58­A da Lei no 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à  importação desses produtos, nas hipóteses:  I  ­  dos  §§  1º  a  3º,  5º  a  7º  e  10  do  art.  8º  desta Lei,  quando destinados  à  revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  (grifo nosso)  Fl. 3616DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          39 Importa destacar que os produtos de que  trata o § 3º do artigo 8º da Lei nº  10.865/2004  são  “máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM”.  Não  há  controvérsia  quanto  à  subsunção  das  mercadorias  importadas  pelo  sujeito  passivo  nesse  dispositivo,  já  que  ele  próprio  afirma  isso  quando  denomina  a  planilha  “Importação  para  Revenda  de Máquinas  e  Veículos – Lei 10.865/2004, art. 8º, § 3º ” (grifou­se) – vide item 4.2 do TVF.  Historicamente, vê­se que, até aqui, o regime da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS autorizava unicamente o desconto dos créditos calculados em conformidade com o  regime,  prevendo,  contudo,  a  compensação  ou  o  ressarcimento  em  espécie  (se  inexistir  a  possibilidade  de  dedução  da  contribuição  a  recolher  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB)  exclusivamente  no  caso  de  as  receitas  serem  decorrentes  da  exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior.   Sobreveio  então  a  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  cujo  artigo  17  permitia  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  decorrentes  das  “vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”.   Pouco tempo depois foi publicada a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, cujo artigo  16 estabelece os seguinte:  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  Vê­se,  pois,  que  a  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente  da  exportação de mercadorias ou de  serviços para o  exterior  (sobre  as quais não  incidem as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das  Leis nos  10.637/2002 e  10.833/2003, bem como os  créditos decorrentes da  incidência das  contribuições em tela sobre as importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime  da não­cumulatividade – nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004.  Ora, dentre essas hipóteses consta o creditamento em função da aquisição de  bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004), razão pela qual entendemos  que a possibilidade de utilização dos créditos para  fins de compensação ou de  ressarcimento  ampara  as  compras,  pelo  sujeito passivo, das máquinas  e dos veículos destinadas  à  revenda.  Fl. 3617DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          40 Quando  o  §  8º  do  artigo  15  diz  que  “as  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta  Lei”  em  relação,  dentre  outros,  aos  produtos  do  §  3º  do  artigo  8º  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Nomenclatura Comum do Mercosul  –  NCM”), penso que tal assertiva é restrita à forma de apuração do direito creditório.   Com efeito, estabelece o § 3º do artigo 15 da lei nº 10.865/2004 que   O  crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado  mediante  a  aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na  forma do art. 7º  desta  Lei,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição.  Portanto, a regra geral de apuração do crédito é a aplicação das alíquotas de  1,65% para o PIS e de  7,6% para a COFINS  (artigo 2º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente).  Contudo,  na  realidade  presente,  inerente  à  importação  das  máquinas  e  veículos cujos códigos estão elencados no § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, ao qual faz  referência  o  inciso  I  do  artigo  17  da  mesma  lei,  os  créditos  serão  apurados  “mediante  a  aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a  receita  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  dos  respectivos  produtos,  na  forma  da  legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei”, ou seja, “sobre o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei  [10.865/2004], acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo  de aquisição”.  De  fato,  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865/2004  trata  especificamente  da  possibilidade  de  desconto  de  créditos  nas  hipóteses  que  elenca,  e  nada  diz  a  respeito  de  eventual  restrição  à  utilização  do  direito  creditório  calculado  segundo  as  formas  prescritas.  Reproduzo, abaixo, o  teor do disposto no referido preceito no que importa para a solução do  presente litígio:  Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º  a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58­A da Lei no10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à  importação desses produtos, nas hipóteses:  I  ­  dos §§  1º  a  3º,  5º  a  7º  e  10  do  art.  8º  desta Lei,  quando destinados  à  revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]   §  2º  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação das alíquotas da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  dos  respectivos  produtos,  na  forma  da  legislação  específica,  sobre  o  valor  de  que trata o § 3º do art. 15 desta Lei.  [...]  Fl. 3618DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          41 Por  fim,  vale  destacar  que  quase  todos  os  demais  parágrafos  do  artigo  17  tratam,  exclusivamente,  de  formas  de  apuração  de  crédito  nas  hipóteses  abrangidas  pelos  mesmos (regime monofásico). A única exceção é o § 8º do preceito em tela, o qual, quando diz  que “o disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta  Lei”,  corrobora  o  presente  entendimento  concernente  ao  qual  o  artigo  17  particulariza  a  apuração do crédito (e unicamente isso) quando aludida apuração foge à regra geral objeto do  artigo 15.  Em conclusão, e no que concerne ao presente tópico, entendo como indevida  a  reclassificação  como  “não  ressarcível”  operada  pela  fiscalização,  uma  vez  que,  conforme  demonstrado, os créditos em tela poderão, sim, ser utilizados para fins de compensação ou de  ressarcimento.  Nessa parte, portanto, também dou provimento ao recurso do sujeito passivo.  Do reposicionamento dos créditos – item 4.3 do TVF  Segundo relatado, foram reposicionadas parcelas dos créditos de importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo, somente poderiam ser utilizados no final do respectivo trimestre­calendário. De fato,  conforme o Termo de Verificação Fiscal, o ajuste foi feito em vista da compensação, antes de  findo o trimestre, de créditos do PIS/COFINS importação vinculados a receitas de exportação.  Referido  ajuste  foi  baseado  no  artigo  42  da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  §  7º  autorizava  a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos no mercado  interno  vinculados  a  receitas  de  exportação,  mesmo  antes  de  findo  o  trimestre  do  ano­ calendário a que se refere o crédito.  Em pesquisa à mais atual  instrução normativa que trata do assunto observei  que tal regramento permanece em vigor. Com efeito, o artigo 49, § 6º, da IN RFB nº 1.300, de  20/11/2012,  dispõe  que  a  compensação  dos  créditos,  dentre  outras  hipóteses,  decorrentes  de  custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não  incidência,  “poderá  ser  efetuada  somente depois do  encerramento do  trimestre­ calendário”.  Tal  regramento,  de  fato,  está  amparado  no  caput  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005, segundo o qual poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento   o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, acumulado ao  final de  cada  trimestre do ano­calendário  em virtude  do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  (grifo nosso)  Vale  lembrar  que  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004  trata,  justamente,  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  “vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”.  Portanto, não há embasamento legal que autorize o sujeito passivo a utilizar  os créditos do PIS/COFINS importação antes de findo o trimestre correspondente.  Fl. 3619DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          42 Quanto ao pedido para “decotar os juros e multa calculados, de modo a que  refiram, tão­somente, ao atraso de um ou dois meses  (i.e, aquele decorrente da espera até o  fim  do  trimestre”,  acaso  a  incidência  dos  encargos  tenha  extrapolado  o  correspondente  trimestre (tal não ficou claro no TVF), entendo que, de fato, deverão ser efetuados os ajustes  necessários a considerar a incidência de juros e multa de mora do débito apenas até o término  de cada  trimestre  ­ data  a partir da qual o  contribuinte passou a  ter direito ao crédito. Dessa  forma,  serão  corrigidos  até  a  data  da  compensação  unicamente  os  débitos  em  aberto  posteriormente aos ajustes em tela.  Nesse tópico, portanto, dou provimento parcial ao pedido da recorrente, nos  termos do parágrafo anterior.  Dos erros de cálculo  No  que  concerne  aos  erros  de  cálculo  o  sujeito  passivo  alega  que  a  DRJ  recorrida,  “sem  muitas  justificativas,  também  negou  a  realização  de  diligência  para  tal  verificação”.  Todavia,  ressaltou  que,  “quanto  a  dois  dos  quatro  períodos  apontados  como  exemplos na explanação (abr/2010 e jul a set/2010) os erros de cálculo já foram reconhecidos  e o direito creditório da Recorrente declarados (Acórdãos ns. 02­46.070 e 02­46.072)”.  De  fato,  dentre  todos  os  processos  da  empresa  sob  nossa  responsabilidade  que  ora  trazemos  à  pauta,  observamos  que  a  primeira  instância  já  reconheceu  crédito  remanescente  em  relação  aos  seguintes  processos  da  recorrente  nos  respectivos montantes  a  seguir  discriminados:  13603.724502/2011­43  (R$  7.743,90),  13603.724508/2011­11  (R$  132.933,34), 13603.724529/2011­36 (R$ 339.948,59), 13603.724627/2011­73 (R$ 1.114,90) e  13603.724631/2011­31 (R$ 596.928,10).   Agora, nada mais há que se apreciar em relação ao assunto, uma vez que a  reclamante  não  contesta  o  resultado  das  correções  perpetradas  pela  DRJ,  tendo­se  limitado  unicamente  a  reiterar  a  necessidade  de  “[...]  diligência  para  a  verificação  da  correção  do  cálculo dos créditos a que tem direito [...]”, pleito com respeito ao qual negamos provimento  pelo fato de o mesmo não estar revestido de verossimilhança que revele sua necessidade.   Portanto, nessa parte, entendo que deverá ser negado provimento ao recurso.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  no  seguinte sentido:  I)  negar o direito ao creditamento do PIS e da COFINS pela aquisição de  bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam admitidos os  créditos calculados pelo sujeito passivo em relação aos serviços pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF);  III) manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4 do TVF), ou ainda,  Fl. 3620DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 3301­002.817  S3­C3T1  Fl. 0          43 pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou  a uso e consumo (item 3.5 do TVF);  IV) quanto  à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  “falta  de  identificação das mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial  provimento ao recurso, nos termos dos cálculos apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de fls. 3558/3563;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos pela  fiscalização, uma vez  caracterizada  a  possibilidade  de  utilização  dos  créditos,  para  fins  de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e dos  veículos destinadas à revenda;   VI) quanto ao reposicionamento dos créditos (item 4.3 do TVF), dar parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar a incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas  até o término de cada trimestre ­ data a partir da qual a contribuinte passou a  ter direito ao crédito;  VII)  negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 3621DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10860.000048/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM AÇÃO JUDICIAL. A ação judicial em questão transitou em julgado, mantendo a decisão favorável ao contribuinte que autorizava a compensação de eventuais créditos de FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, com valores devidos a título de COFINS. CRÉDITO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA. A diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte comprovou que há crédito suficiente para a quitação da Cofins no período de apuração de outubro de 1997. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10860.000048/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.680  S3­C3T1  Fl. 127          2            Relatório  Trata­se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF  ano  calendário  1997,  quarto  trimestre,  exigindo  crédito  tributário  de  R$  114.112,57,  correspondente à Cofins PA­10/1997, não recolhida.        Impugnanda  tempestivamente  a  exigência,  argumenta  a  contribuinte  que  o  débito originário de R$ 44.657,21 foi compensado com saldo de crédito correspondente ao que  excedeu à alíquota de 0,5% do Finsocial. Junta documentos de fls.09/26.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ SP indeferiu a  manifestação de inconformidade em Acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  Ementa:  Indeferido  o  pedido  de  compensação  pela  autoridade  administrativa  competente  e  não  interposta  manifestação  de  inconformidade,  cabível  a  exigência  de  ofício  dos  valores  indevidamente compensados.    No  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  repete  os  argumentos  da  manifestação de  inconformidade apresentados à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Campinas ­ SP.  No julgamento do recurso voluntário, o Segundo Conselho de Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência  través  da  resolução  nº  201­00.519,  alegando  que  as  referidas  compensações  restaram  autorizadas  e  convalidadas  pelas  IN  SRF  nºs  21  e  32,  de  1997, razão pela qual entendeu que a decisão da insigne DRJ merece reparo.  As compensações de créditos de Finsocial com a Cofins foram procedidas em  razão de decisão judicial exarada pelo MM Juiz da 12ª Vara Federal de São José dos Campos ­  SP nos autos do Processo nº 94.0403525­4, não obstante a regular comunicação desta ao Fisco  através de DCTF.  A  diligência  requereu  o  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  que  informe o resultado e andamento da referida ação judicial.  Requereu  também  que  se  apure  os  créditos  de  Finsocial  decorrentes  do  recolhimento  em  alíquota  superior  a  0,5%,  informando  ainda  ao  Segundo  Conselho  de  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10860.000048/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.680  S3­C3T1  Fl. 128          3  Contribuintes se as compensações foram efetuadas dentro dos prazos de vencimento da Cofins,  e  se,  mesmo  após  considerar  a  orientação  insculpida  nas  IN  SRF  nºs  21  e  32,  de  1997,  remanescem créditos passíveis de lançamento de ofício.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Taubaté  ­  SP  realizou  as  diligências  necessárias e prestou as informações discriminadas, dirimindo as dúvidas quanto ao montante  do crédito de Finsocial objeto da compensação com a Cofins, bem como se remanesce crédito  tributário passível de  lançamento de ofício, mesmo depois de considerados os  termos das  IN  SRF 21/97 e 32/97.  É o relatório.                                            Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10860.000048/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.680  S3­C3T1  Fl. 129          4      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  No  retorno  da  diligência  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Taubaté ­ SP, constatou­se que:  1)  A  ação  judicial  n°  94.0403525­4  transitou  em  julgado,  após  ter  sido  negado  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  em  24/11/1997,  mantendo  a  decisão  favorável ao contribuinte que autorizava a compensação de eventuais créditos de FINSOCIAL,  recolhidos na alíquota superior a 0,5%, com valores devidos a título de COFINS (fls. 97/104);  2) A  apuração  dos  créditos  de  Finsocial  decorrentes  dos  recolhimentos  em  alíquota  superior  a  0,5%,  conforme  despacho  de  fls.  109,  foi  realizada  no  Processo  Administrativo  Judicial  (fls.  30/31)  e  ficou  demonstrado  que  restou  um  saldo  credor  de  48.512,51 UFIR;  3)  As  compensações  foram  efetuadas  em  07/11/1997,  dentro  do  prazo  de  vencimento da Cofins, que se deu em 10/11/1997;  4)  Considerando  a  orientação  das  IN  SRF  n°  21  e  32,  de  1997,  não  remanescem  créditos  passíveis  de  lançamento  de  oficio,  já  que  utilizando­se  da  sobra  no  sistema SICALC, a qual foi convertida para reais pelo valor da UFIR de 01/01/1996 (48.512,51  X  0,8287  =  R$  40.202,31),  pode­se  verificar,  dos  relatórios  de  fls.  105/108,  que  ela  foi  suficiente para quitar integralmente o débito de COFINS do Período de apuração de 10/1997,  no valor originário de R$ 44.657,21.  Assim, considerando o  trânsito em julgado da ação  judicial do contribuinte,  mantendo  a  decisão  favorável  que  autorizava  a  compensação  de  eventuais  créditos  de  FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, com valores devidos a título de COFINS  e considerando que a diligência  realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição  do contribuinte comprovou que há crédito suficiente para a quitação da Cofins no período de  apuração de outubro de 1997, não  remanescendo créditos  passíveis de  lançamento de ofício,  voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS             Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10860.000048/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.680  S3­C3T1  Fl. 130          5                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 11610.004146/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quanto o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 409          1 408  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004146/2007­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.852  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  Denúncia espontânea  Recorrente  ETEO ­ EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA.  Quanto o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.   MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO  LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA  ALENCAR CÂMARA SIMÕES.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 41 46 /2 00 7- 47 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL   2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  da  decisão  de  fls.  398/400 dos autos, cujo teor abaixo se transcreve:    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  lançamento  de  multa  de  mora  isolada  incidente  sobre  a  contribuição ao PIS e a COFINS por recolhimento fora do prazo acrescido somente  de juros.   O Relatório da decisão recorrida expõe em síntese que:   1) Em auditoria fiscal eletrônica constatou­se recolhimento de "Multa paga a  menor" da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (P.A.  07/2004  a  12/2004),  declarados  na DCTF,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração para constituir crédito tributário de multa de mora isolada, com o seguinte  enquadramento legal: Art. 160 da Lei n° 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 da Lei n°  9430/96; Art. 9 e parágrafo único Lei n° 10426/02.   2)  em  impugnação  a  Contribuinte  alegou  que,  em  16/06/2004,  apresentou  Consulta  Formal  perante  a  Superintendência Regional  da Receita  Federal  em São  Paulo  (Processo  Administrativo  n°  19679.008501/200421),  questionando  a  aplicação do regime da cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre  as  receitas  advindas  de  contrato  de  concessão  de  transmissão  de  energia  elétrica  concedida pela ANEEL, firmado em 12 de maio de 2000, pelo prazo de 30 anos, em  vista das disposições da Lei n° 10.833/2003 (doc. 03, fls. 2634).   2.1)  considerando  a  demora  no  julgamento  da  mencionada  Consulta,  que,  ainda estava pendente de apreciação à época da intimação do lançamento (doc. 04,  fl. 35), entendeu por bem promover a retificação das DCTFs (3° e 4º Trimestres de  2004  —  Período  compreendido  de  julho  a  dezembro  de  2004 —  doc.  04A,  fls.  3651),  enquadrando  as  mencionadas  receitas  na  sistemática  não  cumulativa  de  recolhimento da Contribuição ao PIS e a COFINS.   2.2) o recolhimento se deu no âmbito da denúncia espontânea;   2.3) em agosto de 2006,  fora  intimada a efetuar o recolhimento da multa de  mora  supostamente  devida pelo  pagamento  do PIS  e  da COFINS  efetuado  após  a  data  do  vencimento,  por meio  de Termo  de  Intimação  n°  00711670  (doc.  35,  fls.  108109),  datado  de  02/08/2006,  e  que  inconformada,  protocolou  petição  esclarecendo  ser  descabida  a  multa  de  mora  na  pendência  de  consulta  fiscal,  requerendo  o  cancelamento  da  exigência,  o  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  no  11610.010737/200672  (doc.  36,  fls.  110113),  que,  à  época  da  impugnação  encontra­se  pendente  de  apreciação  perante  a  Equipe  de  Controle  e  Cobrança  de Créditos Tributários — DERAT — SPO,  conforme  comprovou  pelo  extrato do seu andamento processual (doc. 37, fl. 114).   2.4)  alega  no mérito  que  a  "consulta  fiscal"  eficaz  protege  o  consulente  da  aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada a partir da data de  seu  protocolo até o 30° dia seguinte ao da ciência da decisão que a soluciona;   2.5)  todos  os  valores  foram  declarados  em  DCTFs  dos  Terceiro  e  Quarto  Trimestres foram integralmente recolhidos;   Fl. 410DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11610.004146/2007­47  Acórdão n.º 3301­002.852  S3­C3T1  Fl. 410          3 2.6)  a  Consulta  apresentada  pela  Impugnante  (Processo  Administrativo  n°  19679.008501/200421)  ainda  não  havia  sido  apreciada  pela  Superintendência  Regional da Receita Federal em São Paulo, assim como, o Processo Administrativo  no 11610.010737/200672, no qual requereu o afastamento da multa de mora exigida  pelo Termo de Intimação n° 00711670 também, não fora julgado, o que acarreta o  reconhecimento da suspensão da exigibilidade da multa ora exigida da Impugnante  nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, conforme reproduzido.   A  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  de  Consulta  n°  19679.008501/200421, Despacho Decisório n° 150/1997 de 06/09/1997, foi juntada  às fls. 292301, tendo sido a Contribuinte intimada em 01/10/1997.   Os  fundamentos  da manutenção  do auto  de  infração estão  consubstanciados  na ementa do Acórdão n° 1624.993 9' Turma da DRJ/SP1, de 15/04/2010:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a  31/12/2004  CONSULTA  INEFICAZ  EFEITOS.  A  consulta  declarada  ineficaz não produz quaisquer efeitos, não gerando direitos em  favor  do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito com o teor desta última decisão, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  em  23/12/2010  (vide  fls.  339  a  356  dos  autos),  por  meio  do  qual  alegou,  resumidamente, que: (i) mesmo nos casos de consulta ineficaz, o contribuinte possuiria o prazo  de 30  (trinta) dias,  a contar da ciência da decisão que  lhe  foi  desfavorável, para proceder ao  recolhimento do tributo sem qualquer penalidade (o art. 48 do Decreto nº 70.235/72 não faria  distinção  entre  consulta  eficaz  e  ineficaz)  (ii)  independentemente  do  acolhimento  dos  argumentos  dispostos  no  tópico  anterior,  que  a multa  de mora  não  poderia  ser  aplicada  em  razão do disposto no art. 138 do CTN (denúncia espontânea); (iii) ressaltou que, não obstante  se  trate  de  hipótese  envolvendo  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  valor  em  questão não fora declarado pela Recorrente em sua DCTF original (a Recorrente havia apurado  a COFINS relativa ao 3º e 4º trimestres de 2004 sob o regime cumulativo e somente em junho  de 2005 optou por  retificar  tais DCTF´s para consignar um novo valor,  com base no  regime  não­cumulativo,  efetuando,  nesta  mesma  oportunidade,  ou  mesmo  em  datas  anteriores,  o  recolhimento complementar das diferenças).  O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para fins de análise do recurso voluntário interposto.  É o que havia de relevante para relatar.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL   4   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Como  se denota do  exposto  acima,  resta  incontroverso nos  autos que:  (i)  o  Recorrente  apresentou  em  16/06/2004  consulta  formal  para  fins  de  esclarecer  a  sua  dúvida  sobre  o  regime  a  que  vinculado  para  fins  de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas advindas de contrato de concessão de  transmissão de energia elétrica concedida pela  ANEEL;  (ii)  antes  de  obter  qualquer  resposta  quanto  a  esta  Consulta,  e  antes  do  início  de  qualquer procedimento fiscal, o Recorrente entendeu, em denúncia espontânea, por retificar as  suas DCTF´s apresentadas, procedendo nesta oportunidade, ou mesmo em datas anteriores, ao  recolhimento da diferenças identificadas; (iii) em 15/03/2007 foi lavrado auto de infração por  meio do qual se exigia multa moratória em razão de tal pagamento extemporâneo (vide fl. 26  dos autos); (iv) em decisão datada de 06/09/2007, a consulta foi declarada ineficaz.  Apesar  dos  fatos  incontroversos  acima  narrados,  a  DRJ  em  São  Paulo  entendeu  por  julgar  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  mantendo  integralmente  a  exigência cobrança no auto de infração em tela, sob o fundamento de que a consulta declarada  ineficaz não produz quaisquer efeitos, não gerando direitos em favor do contribuinte. É válido  ressaltar  que  a  referida  decisão  ateve­se  à  análise  de  tal  fundamento  (denúncia  espontânea  inefizaz inapta para afastar a exigência da multa), não tendo analisado o caso sob o aspecto da  denúncia  espontânea,  ou  seja,  se  esta  seria  apta  a  afastar  a  imposição  da  multa  neste  caso  concreto.   Com  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  por  parte  do  contribuinte,  imprescindível,  então,  que  este  Conselho  se  manifeste  nesta  oportunidade  sobre  tal  fundamento, essencial à solução desta lide.  Como  é  cediço,  acerca  da  denúncia  espontânea,  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional expressamente dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medido  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Da análise de dito dispositivo legal extrai­se que há duas condições para que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida:  (i)  que  esta  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização relacionados com a infração. No caso dos presentes autos, constata­se que ambas  as condições acima dispostas foram observadas pelo contribuinte, visto que: (i) o contribuinte,  quando procedeu à retificação das suas DCTF´s, efetuou nesta mesma oportunidade, ou mesmo  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11610.004146/2007­47  Acórdão n.º 3301­002.852  S3­C3T1  Fl. 411          5 em  datas  anteriores,  o  recolhimento  das  diferenças  identificadas;  (ii)  o  envio  das  DCTF´s  retificadoras  seguido  dos  pagamentos  se  deram  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.  De outro norte, importante mencionar que, consoante destacou o Recorrente,  o valor em questão não fora declarado em sua DCTF original. A Recorrente havia apurado a  COFINS relativa ao 3º e 4º trimestres de 2004 sob o regime cumulativo e somente em junho de  2005 optou por retificar tais DCTF´s para consignar um novo valor, com base no regime não­ cumulativo,  efetuando,  nesta  mesma  oportunidade  ou  mesmo  em  datas  anteriores,  o  recolhimento complementar das diferenças devidas.   Logo,  resta  caracterizada  de  forma  inconteste  a  denúncia  espontânea  neste  caso  concreto,  inclusive  nos  moldes  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo  transcrita, submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a declaração parcial  do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou de notificação ao contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL   6 5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada  a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista  a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos).  Ressalte­se,  outrossim, que nos  casos de decisões  submetidas  ao  regime do  art. 543­C do CPC, o Regimento Interno do CARF atualmente vigente (Portaria MO nº 343 de  09  de  junho  de  2015)  autoriza  até  que  seja  afastada  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, consoante teor a seguir transcrito:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional  ,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, n os termos  do  art.  103­A da Constituição Federal;  (Fl.  20  do Anexo  II  da  Portaria MF nº , de de de 2015.)   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art. 543­B  ou  54  3­C da Lei nº 5.869, de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   Nesse contexto, ainda que tivesse entendido o julgador de primeira instância  administrativa  que  a  consulta  ineficaz  não  teria  o  condão  de  afastar  a  cobrança  da  multa,  deveria  tê­la  afastado em razão da denúncia  espontânea, nos moldes do que determina o art.  138 do CTN.   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11610.004146/2007­47  Acórdão n.º 3301­002.852  S3­C3T1  Fl. 412          7 Por oportuno não é demais trazer à baila decisão proferida por este Conselho  Administrativo Fiscal em 19/01/2016, por meio da qual afasta a  imposição de multa de mora  em caso de denúncia espontânea:  Assunto:  Normas Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  1998,  1999,  2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA DE MORA. RESTITUIÇÃO. Quando o contribuinte efetua o pagamento  do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  surge  o  direito  de  restituição,  até  o  limite  dos  pagamentos  comprovados,  pois  a  multa  moratória  deve  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  (Processo  nº  10980.010765/2005­38 ­ Acórdão nº 1201­001.269).  Com base nos  fundamentos  acima expostos,  entendo que merece  reforma a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  para  fins  de  afastar  em  sua  integralidade  a  cobrança  da multa  de mora  imposta  neste  caso  concreto,  em  razão  da  denúncia  espontânea  devidamente caracterizada neste caso concreto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  fins  de  determinar  que  seja  integralmente  exonerado  o  crédito  tributário  objeto dos presentes autos.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES                                 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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6519497 #
Numero do processo: 13811.001358/2002-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3301-000.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. .., , 4,13, Rodrigo a C ta ôssas - Presidente : -..W \ '\'' \ k " l'lA O) Antônio Lisboa Cardoso - kelat r p Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório Trata-se de recurso em face do acórdão da DR1 de Santa Maria (RS), que indeferiu a solicitação de restituição/compensação de débitos de PIS e Cofins, referente ao ''\\\ 1 período de apuração de 01/03/2002 a 30/04/2002, utilizando, para esse fim do direito creditório reconhecido no processo administrativo if 13656.000500/2001-78. Os pedidos de compensação foram recebidos como Declaração de Compensação, nos teiinos do art, 74, da Lei n° 9,430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, requerido pela empresa AMCOR PET PACKAGING DO BRASIL LTDA (atual razão social de INJEPET EMBALAGENS LTDA), sucessora por incorporação de BRASPET IND. E COM. DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Às fls., 194/196, consta cópia do acórdão recorrido, sintetizado na ementa a seguir reproduzida: "Assunto Normas de Administração Tributézria Período de apuração: 01/03/2002 a 30/04/2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. Está correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação procedida pelo contribuinte, quando o direito creditório correspondente não foi reconhecido em valores bastantes para cobrir o montante do débito. Solicitação Indeferida Cientificada em 08/08/2007 (AR — fl. 197), foi apresentado o recurso voluntário de fis, 201/249, em 10/09/2007, alegando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, nulidade do processo em razão de ausência de manifestação quanto às compensações de créditos de IPI através do pedido de ressarcimento n° 13656,000033/2002-67; Necessidade de sobrestamento do presente processo até decisão final dos processos n° 13656,000500/2001-78 e 13656.000033/2002-67, porquanto as compensações decorrem dos créditos de IPI discutidos nos aludidos processos; Alega inexigibilidade dos créditos tributários de PIS e COFINS para os períodos de apuração de março e abril de 2002, tendo em vista que decorrem de compensações realizadas nos processos n's 13656,000500/2001-78 e 13656.000033/2002-67, cuja exigibilidade também se encontra suspensa. É o relatório. Voto , Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pe o: \ I dele conheço. O presente processo (13811,001358/2002-27) decorreu do fato de ter sido indeferido o pedido de ressarcimento de saldo de IPI, referente às aquisições da empresa Comércio de Embalagens Plásticas Minasul Ltda (CNRT n° 0.3,940,311/0001-29), pelo fato da mesma encontrar-se inapta. O pedido de ressarcimento foi discutido no processo n° 13656.000500/2001-78. .., •:...''',' -:..-..... Processo n" 13811.001358/2002-27 S3-C3T1 Resolução n 3301-00.039 Fl 252 Ocorre, porém que, nesta mesma sessão o julgamento do recurso alusivo ao processo ri' 13656.000500/2001-78, foi convertido em diligência, a fim de que fossem analisados os documentos apresentados pela recorrente, sobretudo os cheques nominais emitidos em favor da empresa M1NASUL, pois, pra que a declaração de inaptidão possa alcançar terceiros, nos termos do art, 82, parágrafo único da Lei n° 9.430,d e 26, de dezembro de 1996, é necessário que o adquirente das mercadorias ou tomador de serviços, não logre êxito em comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo, e o efetivo recebimento das mercadorias, em conformidade com o referido dispositivo legal: "Art, 82, Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta, Parágrafo única O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços," (grifas acrescidos) Assim sendo, como o processo onde se trava a discussão quanto aos créditos da recorrente desceu em diligência, entendo, também ser necessário o retorno do presente processo em diligência, a fim de que as informações prestadas no processo n° 13656.000500/2001-78 (pedido de ressarcimento de IPI), sejam juntadas por cópia no presente processo. Da mesma forma, todos os pedidos de compensação 54i guardam alguma correlação de estreita dependência com o processo n° 13656M0050042001-78, deverão aguardar o resultado daquele (são os seguintes os processos que /cuidíim de pedido de compensação: 13656,000033/2002-67, 13811.001358/2002-27 e 1365 0420/2002-41). %14 \- ‘ çrotel,0 torno Lisboa Cardoso — 1 3

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Numero do processo: 10830.009106/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 SETOR AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. As hipóteses de suspensão do IPI previstas no art. 5º da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4 da Lei n° 10.485/2002, não são aplicáveis a estabelecimento equiparado a industrial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, ficando o voto vencedor a cargo do Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d´Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.103  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI ­ suspensão ­ estabelecimento equiparado a industrial  Recorrente  ROBERT BOSCH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  As  hipóteses de  suspensão  do  IPI  previstas no  art.  5º da Lei  n°  9.826/99, com a redação dada pelo art. 4 da Lei n° 10.485/2002,  não são aplicáveis a estabelecimento equiparado a industrial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, ficando o voto  vencedor a cargo do Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d´Oliveira ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz  Augusto do Couto Chagas (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 91 06 /2 00 9- 04 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ (fls.  247/251 dos autos):  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada no auto de infração de fls. 02/06, lavrado em 22/07/2009, com ciência  da contribuinte em 28/07/2009, totalizando o crédito tributário de R$ 8.408.210,15.  Segundo a descrição dos fatos de fls. 03/06, houve falta de lançamento de IPI  por  ter  o  estabelecimento,  em  operações  que  o  caracterizava  como  equiparado  a  industrial, promovido a saídas de produtos tributados, sem o devido destaque.  A contribuinte importou e revendeu no mercado interno, no período de janeiro  de 2005 a dezembro de 2008, os produtos destinados à indústria automotiva listados  à fl.03, produtos esses sujeitos a alíquotas de IPI de 10% e 15%. Deu saída a esses  produtos sem o lançamento do imposto, em razão da suspensão prevista no art. 4o da  Lei n° 10.485/2002, que alterou o art. 5o da Lei n° 9.826/99, e no art. 113, inciso III,  do  RIPI/2002.  Porém,  a  referida  suspensão  somente  se  aplica  a  estabelecimentos  industriais,  e  não  atinge  as  operações  em  que  há  a  equiparação  a  estabelecimento  industrial. Tal entendimento está expresso no art. 23, inciso II da IN SRF n° 296/03.  Consequentemente, foi lançado o imposto, e aplicada a multa de ofício de 75%. Em  virtude da existência de saldos credores de IPI,  foi  reconstituída a escrita fiscal do  estabelecimento (fls. 20/21).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  169/184,  aduzindo  em  sua  defesa as seguintes razões:  1.  Os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  estão  sujeitos  aos  mesmos  direitos e obrigações fiscais que os estabelecimentos industriais;  2.  As  disposições  da  legislação  que  versam  sobre  obrigações  e  direitos  endereçados  aos  "estabelecimentos  industriais",  também  se  destinam  aos  estabelecimentos equiparados;  3. A  norma  de  suspensão  de  tributo  deve  ser  interpretada  pelo  operador  do  direito  de  forma  a  proporcionar  à  norma  o mesmo  resultado  almejado  pelo  legislador, sem ampliar nem restringir seu alcance;  4.  O  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  no  sentido  de  estender  o  referido  benefício  aos  estabelecimentos  equiparados,  conforme  Acórdão  n°  202­17.844;  5. A Lei n° 9.826/99 criou o benefício de suspensão do IPI na importação de  alguns produtos específicos, bem como na saída desses mesmos produtos dos  estabelecimentos  industriais,  deixando  claro  que  o  intuito  principal  era  o de  desonerar  a  aquisição  de  autopeças  e,  em  última  instância,  a  indústria  automobilística;  6. O intuito acima foi reforçado com a edição da Lei n° 10.485/2002, trazendo  para  o  âmbito  do  benefício  em  pauta  as  pessoas  jurídicas  controladas  de  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 12          3 pessoas  jurídicas  fabricante  ou  de  suas  controladoras  que  comercializem  os  produtos beneficiados, o que permitiu ampliar as hipótese de destinatários da  norma;  7. A Lei n° 10.865/2004 eliminou a possibilidade de utilização do benefício  em  exame  pela  controlada,  mas,  por  outro  lado,  facultou  sua  aplicação  também ao estabelecimento equiparado a industrial especificado no parágrafo  5o do art. 17 da Medida Provisória n° 2.189­49/2001, cuja equiparação não se  deu através do RIPI, mas sim de uma Medida Provisória;  8. O tratamento desigual  realizado pela autoridades fiscais entre os produtos  importados e os produtos nacionais  ferem frontalmente as  regras do Acordo  Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio ­ GATT.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  julgou  procedente  o  auto  de  infração,  sob  o  fundamento de que não há previsão legal para a saída de produtos tributados com suspensão do  IPI no caso de estabelecimento equiparado a industrial. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  As hipóteses de  suspensão do IPI previstas no art. 5º da Lei n°  9.826/99, com a redação dada pelo art. 4 da Lei n° 10.485/2002,  não  são  aplicáveis  a  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  salvo  quando  se  tratar  da  hipótese  de  equiparação prevista  no  §5°  do  art.  17  da  Medida  Provisória  n°  2.189­49,  de  23  de  agosto de 2001.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte  tomou ciência desta decisão em 10/05/2011  (vide fl. 257) e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  em  07/06/2011  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  repisou os argumentos trazidos em sua impugnação.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  referido  recurso.   É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 13          4   Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Do relato acima, extrai­se que o cerne da presente demanda é identificar se o  estabelecimento equiparado a industrial pode usufruir da suspensão disposta no art. 5º da Lei nº  9.826/99 e no art. 136, III do RIPI/2010, que assim dispõem:  Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  da  TIPI,  sairão  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  1º  Os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  2º A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  é  condicionada a  que  o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.485,  de  2002)I  na  produção de componentes,  chassis,  carroçarias, acessórios, partes ou peças  dos produtos autopropulsados; (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  II  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos  8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  3º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 4º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput deverá constar a  expressão  ‘Saída  com suspensão  do  IPI  com a  especificação do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.  (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 5º Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou  importados com  suspensão  do  IPI,  distinta  da  prevista  no  §  2º  deste  artigo,  a  saída  dos  mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar­se­á com  a incidência do imposto. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento  equiparado a industrial, de que trata o § 5o do art. 17 da Medida Provisória  no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  ***  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 14          5 Art. 136. Sairão com suspensão do imposto:  (...)  III  do  estabelecimento  industrial,  os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI (Lei no 9.826, de  1999, art. 5o, e Lei no 10.485, de 2002, art. 4o);  (...)  § 3o A suspensão de que tratam os incisos III e IV do caput é condicionada a  que  o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento industrial adquirente (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, e  Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º):  I  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados  (Lei  nº  9.826,  de  1999,  art.  5º,  §  2º,  inciso I, e Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º); ou  II  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  Posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos Códigos  8704.10, 8704.2 e 8704.3 da TIPI (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, inciso  II, e Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º).  §  4o  O  disposto  nos  incisos  III  e  IV  do  caput  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o art. 137 (Lei nº 9.826,  de 1999, art. 5º, § 6º, Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º, e Lei no 10.865, de 2004,  art. 33).  O  contribuinte  defende  que  a  referida  suspensão  destina­se  não  apenas  ao  estabelecimento  industrial,  como  também  ao  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  nos  termos do art. 9º, inciso III dos Decretos nº 4.544/2002 e 7.212/2010, in verbis:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  (...)  III as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos  importados,  industrializados  ou  mandados  industrializar  por  outro  estabelecimento  do  mesmo  contribuinte,  salvo  se  aqueles  operarem  exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese  do inciso II (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II, e § 2º, Decreto­lei nº 34,  de 1966, art. 2º, alteração 1ª, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art.  37, inciso I);  A DRJ, por seu turno, entendeu por julgar procedente o auto de infração, sob  o fundamento de que a suspensão teria sido estendida apenas aos estabelecimentos equiparados  a industrial de que trata o § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189­49/2001, em razão do  disposto no parágrafo 6º do art. 5º da Lei nº 9.826/99, supra transcrito. Fundamentou ainda a  sua decisão na Instrução Normativa SRF nº 296/2003, que assim dispõe:   Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (Redação dada pela IN SRF n°  429, de 21/06/2004)  I  ­  às  pessoas  jurídicas  optantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 15          6 II  ­  a  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  salvo  quando  se  tratar  da  hipótese  de  equiparação prevista no art. 4º.   O referido artigo 4º assim dispõe:  Art.  4°  O  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento  equiparado  a  industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória n° 2.189­49, de 23 de agosto  de 2001.  Nesse contexto, concluiu a DRJ que, por força do disposto na Portaria MF nº  58/2006,  a  qual  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita de Julgamento, não poderia questionar o entendimento manifestado no referido art. 23.  Ou  seja,  a  matéria  fática  encontra­se  incontroversa  ­  trata­se  de  estabelecimento equiparado a industrial que usufruiu da suspensão do IPI disposta no art. 5º da  Lei  nº  9.826/99  ­,  bastando,  então,  que  se  analise  o  aspecto  de  direito  ­  possibilidade  desse  estabelecimento equiparado a industrial de usufruir dessa suspensão.  Embora  ciente  que  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  em outros  julgados  contrariamente  ao  pleito  do  contribuinte,  sigo  a  corrente  que  entende  que  a  suspensão  do  IPI  também  poderá  ser  usufruída  pelos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial.  E,  por  se  amoldar  exatamente  ao  caso  ora  analisado,  transcrevo  a  seguir Declaração de voto apresentada pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario nos autos  do Processo nº 13603.723343/2013­87  (Acórdão nº 3201­002­067),  cujos  fundamentos adoto  como razão de decidir:  A DRJ negou o direito da Recorrente com base em dois fundamentos:  (i) que a  Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009,  em seu  art.  27,  dispõe  claramente  que  a  suspensão  do  IPI  não  se  aplica  a  estabelecimento  equiparado  à  industrial, salvo aqueles previstos no art. 4º do citado normativo (empresa comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda  equiparada a estabelecimento industrial), concluindo que " não cabe ao julgador de  primeira instância administrativa questionar o entendimento manifestado no art. 27  da IN RFB nº 948, de 2009".  (ii) "não  faria  sentido o parágrafo 6º,  do art.  5º  da Lei nº 9.826/99,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004.  O  referido  parágrafo  6º  incluiu  nas  hipóteses  de  suspensão,  os  produtos  saídos  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.18949, de 23 de  agosto  de  2001.  Ora,  se  como  entende  a  recorrente,  a  Lei  já  abrangia  todos  os  estabelecimentos equiparados, qual seria a necessidade de acrescentar o parágrafo  6º?  Não  há  outra  conclusão  possível,  senão  a  de  que  os  estabelecimentos  equiparados não estão incluídos nas hipóteses de suspensão."  Quanto ao primeiro argumento, despiciendo traçar maiores comentários, uma  vez que o julgador de segunda instância não está adstrito a comandos contidos em  instruções normativas e demais atos internos da RFB. As decisões do CARF apenas  deverão subsumir­se a normas contidas em leis e decretos.  Quanto ao segundo argumento, divirjo do posicionamento exposto na decisão  recorrida,  assim  como  aquele  defendido  pelo  D.  Relator  do  presente  Recurso  Voluntário.  Entendo que, uma vez que a norma geral do IPI houve por bem equiparar os  estabelecimentos  comerciais  do  contribuintes  à  industrial,  criando  a  figura  do  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 16          7 "equiparado  à  industrial",  não  é  dado  às  demais  normas  regulamentares  efetuar  exclusões que a própria norma geral não efetuou.  In casu, necessário abordar a disposição constante do §6º do art. 5º da Lei nº  9.826/99,  que,  segunda  a  interpretação  fiscal,  confirmaria  o  entendimento  de  que  apenas o equiparado a industrial "de que trata o §5º do art. 17 da Medida Provisória  no 2.18949, de 23 de agosto de 2001" estaria alcançado pela suspensão prevista na  norma.  Confira­se o disposto no citado §5º do art. 17 da MP 2.18949/01:  Art.  17.  Fica  instituído  regime  aduaneiro  especial  relativamente  à  importação, sem cobertura cambial, de insumos destinados à industrialização  por  encomenda  dos  produtos  classificados  nas  posições  8701  a  8705  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados TIPI,  por  conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.  (...)  § 5o A empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da  industrialização por encomenda equipara­se a estabelecimento industrial.  Nota­se  que  a  referida  norma,  em  verdade,  criou  uma  nove  espécie  de  equiparado  à  industrial,  além  daquelas  já  previstas  nas  normas  gerais  vigentes  (transcrito anteriormente).  Por essa razão, ao meu ver, o legislador, ao inserir o parágrafo 6º, do art. 5º da  Lei  nº  9.826/99,  o  fez  no  sentido  de  incluir  na  possibilidade  de  suspensão  do  IPI  também  o  estabelecimento  comercial  atacadista  adquirente  de  produtos  industrializados  por  encomenda,  uma  vez  que  estes  não  estão  abarcados  pelo  conceito de equiparado à industrial que se extrai das regras gerais do IPI.  Ou  seja,  o  destaque  feito  pelo  legislador  não  foi  no  sentido  de  excluir  os  demais equiparados (conforme  regra geral), mas o de  incluir uma nova espécie de  equiparado (previsto apenas em norma específica).  Tal interpretação, em caráter teleológico, está em perfeita consonância com o  objetivo  do  legislador  assinalado  na  própria  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.826/99, qual seja, o de simplificação de procedimentos por parte dos contribuintes  e  a  melhoria  dos  controles  fiscais.  Até  porque,  a  regra  da  suspensão  do  IPI  tem  efeitos meramente de controle, uma vez que não  implica redução ou majoração da  carga tributária.  Com efeito, excluir a possibilidade de suspensão do IPI aos estabelecimentos  equiparados  a  industriais,  culmina  por  tornar  ainda  mais  complexos  tanto  os  procedimentos contábeis, como a sua fiscalização.  E que não se fale ser hipótese de aplicação do art. 111 do CTN, que impõe a  interpretação literal do dispositivo legal, uma vez que não se está diante de nenhuma  das hipóteses nele taxativamente descritas.  Diante do exposto, com base naquela que entendo ser a melhor interpretação a  ser  dada  ao  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99,  obedecendo  primordialmente  ao  critério  teleológico,  entendo  ser  cabível  a  aplicação  da  regra  da  suspensão  do  IPI  aos  estabelecimentos equiparados a industriais.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 17          8 Concordo com o entendimento acima exposto, no sentido de que a legislação  federal, ao equiparar determinados estabelecimentos a industrial, não trouxe a restrição de que  tal equiparação deva se dar apenas para alguns fins.   Até  porque,  é  cediço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  os  Embargos de Divergência em RESP nº 1.403.532­SC, cujo  julgamento deu­se na sistemática  dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), manifestou­se sobre a  incidência do IPI no que  tange  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial.  É  o  que  se  extrai  da  decisão  a  seguir  transcrita:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II,  C/C  51,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA  LEI  N.  4.502/64.  PREVISÃO  NOS  ARTS.  9,  I  E  35,  II,  DO  RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010).  1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único  do CTN ­ que compõem o fato gerador, seja pela combinação do  art.  51,  II,  do  CTN,  art.  4º,  I,  da  Lei  n.  4.502/64,  art.  79,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  11.281/2006 ­ que definem a sujeição passiva, nenhum deles até  então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  2. Não há qualquer  ilegalidade na  incidência do IPI na saída  dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  3.  Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis  in  idem,  dupla  tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois  fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação de compra de produto  industrializado do exterior e a  saída do produto industrializado do estabelecimento importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a margem  de  lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas acumula a  condição de  contribuinte de  fato  e  de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito  do  IPI  (os  limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 18          9 importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.  4.  Precedentes:  REsp.  n.  1.386.686  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp.  n.  1.385.952  ­  SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  03.09.2013.  Superado  o  entendimento  contrário  veiculado  nos  EREsp.  nº  1.411749­PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  Rel.  p/acórdão  Min.  Ari  Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 ­ BA,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  28.11.2006.  5. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: "os produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil".  6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Nesse  contexto,  se  a  equiparação  serve  justamente  para  fins  de  igualar  a  situação do importador com a situação do industrial, em observância ao princípio da isonomia,  exigindo  o  IPI  também  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  não  se  justifica  que  não  sirva para fins de conceder­lhe o direito à suspensão deste tributo, concedida ao industrial, em  especial quando a norma não traz tal restrição.   Ao contrário do que constou da decisão recorrida, não há previsão expressa  dispondo  sobre  a  impossibilidade  de  usufruto  da  suspensão  em  tela  pelos  equiparados  a  industrial.  O  parágrafo  6º  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99  dispõe  que  este  artigo  aplica­se,  também, ao estabelecimento equiparado a  industrial de que  trata o parágrafo 5º do art. 17 da  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, mas não exclusivamente a tais equiparados. Não há, pois,  qualquer restrição legal nesse sentido.  Por  fim,  entendo  ainda  que  a  negativa  de  usufruto  da  suspensão  pelas  empresas  equiparadas  a  industrial,  quando  estas  muitas  vezes  representam  empresas  importadoras, findam por ferir as regras dispostas no GATT, inserido no ordenamento jurídico  brasileiro  pela  Lei  nº  313/1948,  que  visa  a  igualdade  de  tratamento  tributário  aos  produtos  oriundos dos países signatários em relação aos produtos nacionais.  Com base nestes fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora    Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 19          10   Voto Vencedor  Peço  vênia  para  discordar  da  Conselheira  Relatora,  no  que  concerne  à  extensão  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  do  benefício  da  suspensão  do  IPI,  prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/1999.  No período fiscalizado (janeiro de 2005 a dezembro de 2008), a Recorrente  deu saída de produtos importados, pelo que se revestiu da condição de contribuinte do IPI por  equiparação, nos termos do inciso I art. 9° do RIPI/2002 (Decreto n° 4.544/2002). Com efeito,  este fato restou incontroverso nos autos.  A Recorrente entende que tem direito à fruição do benefício fiscal previsto no  art. 5° da Lei n° 9.826/1999, pelos seguintes motivos:  a)  por  uma  questão  de  equidade,  os  estabelecimentos  equiparados  a  industriais  teriam  os  mesmos  direitos  que  os  industriais,  uma  vez  que  têm  as  mesmas  obrigações;  b)  a  Lei  n°  10.865/2004  alterou  o  §  6°  do  art.  5°  da  Lei  n°  9.826/1999,  dispondo que a suspensão "(. . .) aplica­se também ao estabelecimento equiparado a industrial,  de que trata o § 5° do art. 17 da Medida provisória n° 2.189­49/2001." (g.n.)  b­1) com a adição dos estabelecimentos equiparados a industrial citados no §  5° do  art.  17 da Medida provisória n° 2.189­49/2001,  restaria  implícito que  todos os demais  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  não  expressamente  citados,  que  dessem  saída  a  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  auto  propulsados  classificados nas posições 84.29/32/33, 87.01 a 06 e 87.11 da TIPI,  também  teriam direito  à  utilização do citado benefício fiscal; e  c)  o  não  reconhecimento  do  direito  à  fruição  do  benefício  fiscal  feriria  as  regras do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneira e Comércio ­ GATT, pois estaria conferindo  tratamento fiscal desigual aos produtos importados.  Para começar, transcrevo o art. 5° da Lei n° 9.826/1999:  "Art. 5o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com  suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada  pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 1o Os componentes,  chassis,  carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 20          11 estabelecimento industrial adquirente: (Redação dada pela Lei  nº 10.485, de 2002)  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados;  (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  3o  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  4o  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do  imposto nas  referidas notas.  (Incluído pela Lei nº  10.485, de 2002)  §  5o  Na  hipótese  de  destinação  dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com suspensão  do  IPI,  distinta  da  prevista  no  §  2o  deste artigo, a  saída dos mesmos do estabelecimento  industrial  adquirente ou importador dar­se­á com a incidência do imposto.  (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  6o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5o do  art. 17 da Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto  de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)" (g.n.)  A matriz  legal do IPI (RIPI/2002 ­ Decreto n° 4.544/2002), em seus artigos  8°  e  9°,  traz  as  definições  de  "estabelecimento  industrial"  e  "estabelecimento  equiparado  a  industrial".  Não  há  dúvidas  de  que  são  figuras  distintas,  do  contrário,  tratadas  de  formas  distintas não seriam pelo legislador. E não cabe ao operador do direito igualá­las.  Carlos  Maximiliano,  em  sua  obra  "Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito"  (20° Ed.  ­ Rio de Janeiro: Forense  , 2011  ­ páginas 189), dispõe que "281­ As  isenções e as  simples atenuações de  impostos e  taxas, decretadas em proveito determinados  indivíduos ou  corporações  sofrem  exegese  estrita;  e  não  se  presumem,  precisam  ser  plenamente  provadas.(...)."  Com efeito, o CTN (Lei n° 5.172/1966), em seu art.111, determina que seja  adotada tal postura, diante de normas exonerativas.  Assim,  não  cabe  estender  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  o  tratamento  diferenciado  dispensado  pelo  art.  5°  da  Lei  n°  9.826/1999  aos  estabelecimentos  industriais.  Portanto,  a  suspensão  aplica­se  exclusivamente  aos  estabelecimentos  industriais,  não  abrangendo  os  equiparados  a  industriais,  não  expressamente  mencionados  na  Lei  n°  9.826/1999.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 21          12 Por  outro  lado,  não  se  verifica  a  suposta  afronta  ao  Acordo  Geral  sobre  Tarifas Aduaneira e Comércio ­ GATT, por ter conferido tratamento mais favorável a produtos  nacionais.   O caput e os §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 9.826/199 dispõem que tanto a  saída de estabelecimento industrial para outro estabelecimento industrial quanto a importação  por  estabelecimento  industrial  de  "componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças dos produtos autopropulsados  classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a  87.06 e 87.11, da TIPI" gozam da suspensão do IPI.   De todo o exposto, voto por negar provimento aos argumentos da Recorrente,  que tinham como objetivo o de expandir o benefício da suspensão prevista no art. 5° da Lei n°  9.826/199  a  saídas  de  "componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11, da TIPI" de estabelecimentos equiparados a industrial.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                  Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.721128/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUTUAÇÃO FISCAL. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação fiscal, no caso, os requisitos do art. 40 da Lei nº 10.865/ 2004 e da Instrução Normativa n° 595/2005 em contraposição ao lançamento. SUSPENSÃO. VENDAS A PESSOAS JURÍDICAS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS. VENDEDOR. RESPONSABILIDADE. Para efeito de aplicação da suspensão da COFINS nas vendas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, o vendedor das mercadorias deverá atender as exigências da legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valcir Gassen. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-09-23T14:25:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-09-23T14:25:22Z; Last-Modified: 2016-09-23T14:25:22Z; dcterms:modified: 2016-09-23T14:25:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:bd2b21cd-9cfa-4094-bde2-c81c067d9191; Last-Save-Date: 2016-09-23T14:25:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-09-23T14:25:22Z; meta:save-date: 2016-09-23T14:25:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-09-23T14:25:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-09-23T14:25:22Z; created: 2016-09-23T14:25:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-09-23T14:25:22Z; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-09-23T14:25:22Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.721128/2010­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.057  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  Couros Bom Retiro Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2007  ÔNUS  DA  PROVA.  ELEMENTO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO.  AUTUAÇÃO  FISCAL.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  elemento modificativo ou extintivo da autuação fiscal, no caso, os requisitos  do art. 40 da Lei nº 10.865/ 2004 e da Instrução Normativa n° 595/2005 em  contraposição ao lançamento.  SUSPENSÃO.  VENDAS  A  PESSOAS  JURÍDICAS  PREPONDERANTEMENTE  EXPORTADORAS.  VENDEDOR.  RESPONSABILIDADE. Para efeito de aplicação da suspensão da COFINS  nas  vendas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem a pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, o vendedor  das mercadorias deverá atender as exigências da legislação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o Conselheiro Valcir Gassen.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 11 28 /2 01 0- 92 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Trata­se  de  autuação  por  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  referente às saídas efetuadas pela Recorrente e documentadas nas notas  fiscais nº 079206, de  29/12/2007 da matriz da empresa, no valor de R$ 66.516.288,71 e nº 12892, de 31/12/2007 da  filial 04 no valor de R$ 3.797.953,32.     O auto de infração formalizou a exigência de COFINS não­cumulativa de R$  5.343.882,39, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora e PIS não­cumulativo, de  R$ 1.160.184,99, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando o valor de  R$ 10.892.435,37.    Através das NFs nºs 079206, de 29/12/2007 (matriz), e 12892, de 31/12/2007  (filial 04), a Recorrente transferiu estoques de matérias­primas e material semielaborado para a  Exportadora Bom Retiro Ltda., empresa integrante de grupo econômico.      Extrai­se o relatório da decisão recorrida para detalhes do litígio:    Contra  a  empresa  antes  qualificada  foram  lavrados dois Autos  de Infração, a saber:  a)  o  primeiro  formalizou  a  exigência  de  COFINS  não­ cumulativa,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  5.343.882,39,  referente ao  fato  gerador  31/12/2007. Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  da multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares.  Constou  fundamentação  legal.  Houve  ciência em 23/12/2010;  b) o segundo formalizou a exigência de PIS não­cumulativo, com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  1.160.184,99,  referente ao fato gerador 31/12/2007. Esse valor  (principal)  foi  acrescido  da  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares.  Constou  base  legal.  Houve  ciência  em  23/12/2010. Foi lavrado, também, Relatório de Ação Fiscal, que,  resumidamente, informa:  a)  a  contribuinte  teve  saídas  tributadas  em  12/2007,  relativamente  às  NFs  nºs  079206,  de  29/12/2007  (matriz),  e  12892,  de  31/12/2007  (filial  04),  que  não  foram  incluídas  na  base de cálculo do PIS e da COFINS;  b)  houve  transferência  de  estoque  de  matérias­primas  e  materiais  semielaborados  para  outra  empresa  (Exportadora  Bom Retiro Ltda.);  c)  as  NFs  em  questão  documentaram  uma  operação  de  transferência de propriedade entre duas empresas diferentes. Tal  operação foi onerosa, tendo produzido os mesmos efeitos de uma  compra e venda simples.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 12          3 Em  20/01/2011  a  contribuinte  apresentou  impugnação  onde,  sinteticamente, refere:  1.  transferiu  dois  de  seus  estabelecimentos  industriais  localizados  no  RS  para  a  empresa  Exportadora  Bom  Retiro.  Essa, portando, sucedeu os estoques pertencentes àqueles,  tudo  conforme  as  NFs  nºs  079206  e  12882,  sendo  a  operação  avalizada pelo fisco estadual;  2.  houve  inegável  boa­fé  da  empresa  ao  dar  cumprimento  às  orientações dos agentes do fisco estadual;  3.  ainda que  se desse à  transferência de  estoques o  tratamento  jurídico próprio das operações de compra e venda, no caso sob  enfoque haveria a suspensão de PIS e de COFINS, nos termos do  art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004;  4.  mesmo  que  prosperasse  a  alegação  fazendária  de  que  teria  havido na espécie compra e venda mercantil, a única condição  indispensável para que a empresa tivesse as supostas vendas de  estoques  abrangidas  pela  suspensão  é  que  a  compradora  fosse  preponderantemente  exportadora.  No  ano  anterior  ao  da  realização  da  operação  objeto  da  autuação,  70%  da  receita  bruta  auferida  pela  Exportadora  Bom  Retiro  Ltda.  foi  proveniente de vendas realizadas ao exterior;  5. mero erro formal, consistente na omissão no corpo da NFs da  designação  de  que  tal  operação  estaria  abrangida  pela  suspensão  contemplada  no  art.  40  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  jamais poderá dar ensejo à constituição do crédito tributário;  6.  inexistiu  lesão  ao  Erário  Público,  na  medida  em  que  a  empresa  sucessora,  que  na  ótica  do  Fisco  federal,  corresponderia  à  compradora,  não  aproveitou  o  crédito  das  contribuições a que faria jus caso a operação fosse de compra e  venda, como alega o autuante em sua peça punitiva.  Ao  finalizar  requer  seja  julgada  integralmente  improcedente  a  autuação  fiscal  e,  de  conseguinte,  insubsistente  o  crédito  tributário por meio dela apurado.      A 2ª Turma da DRJ/POA manteve a autuação na sua integralidade, acórdão  nº 10­33.175, com decisão assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2007  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  INOCORRÊNCIA.  Somente  as  operações de cisão, fusão ou incorporação constituem formas de  reestruturação  societária,  o  que  as  caracteriza  como  hipóteses  de sucessão empresarial.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 13          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2007  SUSPENSÃO.  VENDAS  A  PESSOAS  JURÍDICAS  PREPONDERANTEMENTE  EXPORTADORAS.  VENDEDOR.  RESPONSABILIDADE.  Para  efeito  de  aplicação  da  suspensão  da  COFINS  nas  vendas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoas  jurídicas  preponderantemente exportadoras, o vendedor das mercadorias  deverá atender as exigências da legislação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2007  SUSPENSÃO.  VENDAS  A  PESSOAS  JURÍDICAS  PREPONDERANTEMENTE  EXPORTADORAS.  VENDEDOR.  RESPONSABILIDADE.  Para  efeito  de  aplicação  da  suspensão  do PIS nas vendas de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoas  jurídicas  preponderantemente exportadoras, o vendedor das mercadorias  deverá atender as exigências da legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2007  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. É ônus  da contribuinte a prova de que atende os requisitos e condições  fixados  na  legislação  para  a  suspensão  da  exigibilidade  da  COFINS incidente sobre suas vendas.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que:    ­ está comprovado que importe superior a 70% da receita bruta auferida pela  Exportadora Bom Retiro é proveniente de vendas realizadas no exterior, portanto,  incluso no  art. 40, 1º, da Lei nº 11.529/07;  ­  o  único  requisito  material  para  o  usufruto  do  benefício  fiscal  atinente  a  suspensão  do  PIS/COFINS  é  que  a  adquirente  de  tais  mercadorias  seja  empresa  preponderantemente exportadora;  ­ Houve mero erro formal, consistente na omissão no corpo das notas fiscais  nº  079206  e  12882  da  designação  de  que  tal  operação  estaria  abrangida  pela  suspensão  contemplada no art. 40 da lei 10.865/04, essa omissão deu­se em virtude da orientação recebida  pelo  contribuinte  junto  ao  fisco  estadual  que  chancelou  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente;  ­  mero  equívoco  formal,  não  poderá  jamais  dar  ensejo  à  constituição  de  crédito tributário;  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 14          5 ­ Ainda que se tratasse de compra e venda entre a Recorrente e a Exportadora  Bom  Retiro  Ltda.,  nada  poderia  ser  exigido  a  título  de  PIS/COFINS,  na  medida  em  que  a  suposta  adquirente  não  aproveitou  o  crédito,  conforme  se  verifica  por  meio  do  lançamento  dessas notas fiscais no Livro Registo de Entradas da Exportadora Bom Retiro Ltda. e da não  inclusão  dessas  entradas  na  base  de  cálculo  (créditos)  dessas  contribuições  no  DACON  da  Exportadora do mês de dezembro de 2007;  ­  No  entendimento  da  Recorrente  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  de  PIS/COFINS  na  transferência  de  estoques,  quer  porque  se  trate  de mera  transferência  entre  empresas do mesmo grupo, quer porque  tais operações  estão sob o  resguardo do  instituto da  suspensão;  ­ A Exportadora Bom Retiro, adquirente do estoque, não aproveitou o crédito  de PIS/COFINS. Logo, se por um lado não houve incidência das citadas contribuições sociais  na  suposta  venda,  por  outro  a  adquirente  não  tomou  o  respectivo  crédito,  razão  pela  qual  o  mesmo valor que não foi computado na base de cálculo para a Recorrente, também não compôs  a base de créditos da destinatária das mercadorias, então algebricamente ambos os valores se  anularam reciprocamente. Não houve dano ao erário;  ­ Ressalta: “não há que se falar em crédito tributário que possa ser constituído  em desfavor da Recorrente, quando muito, poder­se­ia aplicar uma multa pelo descumprimento  de um dever instrumental. Vale dizer, a falta de menção nas notas fiscais nº 079206 e 12882  acerca da suspensão do PIS/COFINS não poderá fazer nascer a obrigação tributária de recolher  tais  exações,  na  medida  em  que  abrangidas  por  suspensão,  cujo  objetivo  é  desonerar  as  exportações brasileiras da carga tributária nacional”.       A Recorrente delimitou o objeto de seu inconformismo, da seguinte forma:    Com  feito,  a  autuação  fiscal,  integralmente  mantida  pelo  julgador  administrativo  na  r.  decisão  recorrida,  apenas  tangencia  os  argumentos  aduzidos  pela  ora Recorrente  em  sua  impugnação. Isto porque, a empresa não discute em tal peça se  seria  ou  não  hipótese  de  aplicação  dos  efeitos  tributários  da  sucessão empresarial, qual seja, não tributação de PIS/COFINS,  pois que ainda que verdadeiras fossem as assertivas lançadas na  autuação  fiscal,  mesmo  nesta  hipótese  o  lançamento  tributário  permanece inválido.  Veja­se que a linha de defesa aduzida na impugnação rechaçada  pelo r. acórdão recorrido é no sentido de sustentar, admitindo­se  ad argumentandum tantum, que mesmo diante de uma compra e  venda  de  estoques,  que  teria  sido  concretizada  em  31/12/2007,  nos  termos das Notas Fiscais nº 079206 e 12882,  tal  operação  está  sob  o manto  da  suspensão  de  PIS/COFINS,  não  havendo,  portanto, crédito tributário que pudesse ser lançado em face da  ora Recorrente.   Conforme  se  colhe  das  afirmativas  referidas  na  impugnação  negada pela r. decisão objurgada, em virtude de a suposta venda  ter  sido realizada para  comercial  exportadora,  tal  operação  se  deu ao abrigo da  suspensão do PIS/COFINS,  em que pese não  ter  constado  tal  circunstância  no  corpo  das  notas  fiscais  aludidas. Acrescente­se ao acima dito, o fato de a empresa para  a  qual  os  estoques  foram  transferidos  não  ter  aproveitado  o  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 15          6 crédito decorrente, do que se infere, não ter havido supressão de  tributo  aos  cofres  públicos,  sendo  imputável  à  Recorrente,  no  máximo uma multa pelo descumprimento do dever instrumental.     Ao final, requer seja dado provimento integral ao recurso voluntário.     É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Alega  a  Recorrente,  que  transferiu  o  seu  estoque  para  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial,  procedimento  que  contou  com  o  respaldo  da  legislação  estadual  e  do  próprio  fisco  gaúcho,  pois  o  art.  11, VII,  do  Livro  I,  do RICMS/RS  (Decreto  nº  37.699/97)  prescreve a não incidência do imposto, quando há a transferência do estabelecimento comercial  ou  fundo  de  comércio,  sendo  este  compreendido  como  o  conjunto  de  bens  incorpóreos  e  corpóreos, estando os estoques abrangidos neste último grupo. Para a empresa:      (...) a r. decisão combatida, quando sustenta a inocorrência de  sucessão empresarial, para com base neste argumento pretender  tributar a operação por intermédio de PIS/COFINS, olvida­se de  que  ainda  que  se  tratasse  de  compra  e  venda,  esta  estaria  ao  abrigo  da  suspensão  destas  contribuições  sociais,  não  havendo  crédito tributário a ser exigido da ora Recorrente.  Logo, no caso em debate, não é relevante a identificação exata  da natureza jurídica da operação, se transferência ou compra e  venda,  pois,  que  em  ambas  as  situações  a  exigência  de  PIS/COFINS não se sustenta.      Embora não discuta o conceito de “sucessão”, conforme a sua delimitação do  Recurso Voluntário, cumpri ratificar a posição da DRJ sobre esse ponto, nestes termos:    No  Relatório  Fiscal  consta,  também,  que  ambos  os  estabelecimentos da empresa Couros Bom Retiro Ltda. estavam  ativos e em atividade perante os cadastros da Junta Comercial e  da RFB (pelo menos à época da ocorrência dos fatos geradores).  Tal fato não foi contestado pela impugnante.  Em  relação  a  ser  a  empresa  Exportadora  Bom  Retiro  Ltda.  sucessora  da  autuada,  observa­se  que  não  consta,  dentre  as  peças  processuais,  cópia  de  documento/contrato  social  que  fundamente  ter  havido  cisão,  fusão  ou  incorporação  pela  dita  sucessora, não havendo informação de que esta tivesse assumido  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 16          7 integralmente o ativo e o passivo da empresa Couros Bom Retiro  Ltda.  Aliás,  pertinente  a  transcrição  de  respostas  à  intimações  feitas pelo Fisco Federal:  Resposta do item 3.6  A  operação  realizada  pela  empresa  COUROS  BOM  RETIRO  LTDA, decorre de um processo organização logística de todas as  operações do grupo, de forma que no futuro todas as atividades  operacionais  sejam  concentradas  na  EXPORTADORA  BOM  RETIRO  LTDA,  para  futuramente  fazer  um  processo  de  incorporação de todas as empresas. (Resposta à 1ª Intimação)  Resposta do item 3  Informamos  ainda  que  a  empresa  EXPORTADORA  BOM  RETIRO  LTDA,  assumiu  a  condição  de  sucessora  fiscal  da  COUROS BOM RETIRO LTDA  sobre os estoques  transferidos.  O  procedimento  não  é  resultante  de  incorporação,  cisão  ou  fusão  e  sim  uma  sucessão  da  mesma  inscrição  estadual  anteriormente  explorada  pelo  COUROS  BOM  RETIRO  LTDA,  operação  legalmente amparada pela  legislação e que não gera  tributação  nem  evasão,  pois  na  sequência  a  sucessora  da  Inscrição  estadual  vendeu  os  estoques  e  tributou  os  mesmos  normalmente,  dando  continuidade  a  atividade.  (Resposta  à  2ª  Intimação)  Dessa  forma,  claro  está  que  a  empresa  autuada  comercializou  estoques  de  matérias­primas  e  material  semielaborado  para  empresa diversa, donde não há a alegada sucessão empresarial,  conforme explicitado no PN CST nº 20, de 1982 (...)  Em  consequência,  a  transferência  de  estoques  de  matérias­ primas  e  material  semielaborado  exprime  alienação  (venda),  devendo a  receita de  tais operações  integrar a base de  cálculo  do PIS e COFINS no período em questão.    Resta,  portanto,  aduzir  se  a  operação  entre  a  Couros  Bom  Retiro  e  a  Exportadora Bom Retiro está sob o manto do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004.  A legislação prescreve que:  Art.  40.  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  (Redação  dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  1°  Para  fins  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  considera­se  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano­ calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido  igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta  total  de  venda  de  bens  e  serviços  no  mesmo  período,  após  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 17          8 excluídos os  impostos e contribuições  incidentes sobre a venda.  (Redação dada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007)  § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste  artigo,  deverá  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  a  especificação do dispositivo legal correspondente.  § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e  a  utilização  dos  créditos  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  §  4º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal; e  II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que,  após  adquirir  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  com  o  benefício  da  suspensão  de  que  trata  este  artigo,  der­lhes  destinação  diversa  de  exportação,  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições não pagas pelo  fornecedor, acrescidas de  juros e  multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir  da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 6º As disposições deste artigo aplicam­se à Contribuição para  o PIS/Pasep­Importação e à Cofins­Importação incidentes sobre  os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei  nº 11.482, de 31 de maio de 2007)    O § 4°, inciso I, do art. 40 prevê a obrigatoriedade do cumprimento de termos  e condições estabelecidas pela Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 595/2005.     A  Instrução Normativa  n°  595/2005  fixa  condições  a  serem  atendidas  pelo  vendedor e condições a serem atendidas pelo adquirente, verbis:    DO REGIME DE SUSPENSÃO  Art.  1º  Fica  suspensa  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas de matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI) e  materiais  de  embalagem  (ME),  efetuadas  a  pessoa  jurídica  preponderantemente exportadora.  DA HABILITAÇÃO AO REGIME  DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 18          9 Art.  2º  Somente  a  pessoa  jurídica  previamente  habilitada  ao  regime  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  pode  efetuar  aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 1º.  DA PESSOA JURÍDICA APTA À HABILITAÇÃO  Art.  3º  Para  efeitos  da  habilitação,  considera­se  preponderantemente exportadora a pessoa  jurídica cuja receita  bruta  decorrente  de  exportação,  para  o  exterior,  no  ano­ calendário imediatamente anterior ao da aquisição dos bens de  que trata o caput, houver sido igual ou superior a 70% (setenta  por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços  no mesmo período. (Redação dada pela IN RFB nº 780, de 06 de  novembro de 2007)  Art.  6º  A  habilitação  será  concedida  por  meio  de  Ato  Declaratório Executivo  (ADE),  emitido  pelo Delegado  da DRF  ou da Derat, publicado no Diário Oficial da União.  DOS  PROCEDIMENTOS  PARA  A  CONCESSÃO  DA  HABILITAÇÃO  Art. 8º A suspensão da exigibilidade das contribuições ocorrerá,  em  relação às MP, aos PI  e aos ME, quando de sua aquisição  por pessoa jurídica preponderantemente exportadora habilitada  ao regime de que trata esta Instrução Normativa, observado que:  I  ­  a pessoa  jurídica adquirente deve declarar ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atende  a  todos  os  requisitos  estabelecidos,  bem  assim  indicar  o  número  do  ADE  que lhe concedeu o direito; e  II ­ nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deve  constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS", acompanhada da especificação do  dispositivo legal correspondente, bem assim do número do ADE  a que se refere o art. 6º.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.    Para  efeito  de  aplicação  da  suspensão  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  (Exportadora  Bom Retiro  Ltda.),  o  vendedor  (Couros Bom  Retiro Ltda.) das mercadorias deverá atender às exigências do art. 40 da Lei nº 10.865/ 2004  c/c arts. 1º, 2º, 3°, caput, 6º, caput, 8º, e 15 da Instrução Normativa n° 595/2005.    Todavia, nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME NÃO constou  a  expressão  "Saída  com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  acompanhada da especificação do dispositivo legal correspondente e do número do ADE a que  se refere o art. 6º do art. 40.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 19          10   Ademais, a Exportadora não declarou à Recorrente, de forma expressa e sob  as penas da lei, que atendia a todos os requisitos estabelecidos.     Não se trata como afirma a Recorrente, de mero erro formal, consistente na  omissão no corpo da NFs da designação de que tal operação estaria abrangida pela suspensão  contemplada  no  art.  40  da  Lei  nº  10.865/2004,  trata­se,  na  verdade,  de  descumprimento  do  comando legal que disciplina a matéria.     Regra geral, o ônus da prova é assim distribuído:    CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.     CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor    Para a suspensão do art. 40, a prova do cumprimento dos requisitos incumbe  ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização autuar por  insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre  Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 264):    A prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas do  fato que alega,  incumbe ao demandado  fazer a  contraprova,  demonstrando  fato  oposto.  Em  processo  tributário,  por  exemplo,  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório, ao contribuinte cabe provar a inocorrência  do  alegado  fato,  apresentando  outro  documento,  pois  a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.    Portanto, como as receitas das vendas das Notas Fiscais nº 079206 e nº 12892  não preencheram os requisitos estipulados no art. 40 da Lei nº 10.865/ 2004 c/c arts. 1º, 2º, 3°,  caput,  6º, caput,  8º,  e  15  da  Instrução Normativa  n°  595/2005,  deve  ser  afastado  o  pleito  da  Recorrente.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 20          11   Conclusão  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo  a  integralidade da autuação de PIS e COFINS.   Sala de Sessões, 23 de agosto de 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 512DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 15578.000290/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004 Compensação. Ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário. Fraude. Uso de interposta pessoa. No pedidos de compensação, cumpre ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. No caso dos autos, o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Ao contrário, restou comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim de afastar o pagamento da contribuição devida, razão pela qual é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004 Prova emprestada - admissão. Doutrina dos "frutos da árvore envenenada" - inaplicabilidade. Não há que se falar em aplicação da doutrina dos "frutos da árvore envenenada" no caso concreto analisado, visto que a colheita dos depoimentos pessoais não se deu ilegalmente, não maculando as provas dali decorrente, e que constam dos autos outros elementos de prova aptos a embasar a glosa realizada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.072  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NICCHIO CAFE S A EXPORTACAO E IMPORTACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004  Compensação.  Ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário. Fraude. Uso de interposta pessoa.  No pedidos de compensação, cumpre ao contribuinte comprovar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  desse  ônus.  Ao  contrário,  restou  comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim de afastar o  pagamento da contribuição devida, razão pela qual é de se glosar os créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios  fraudulentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004  Prova  emprestada  ­  admissão.  Doutrina  dos  "frutos  da  árvore  envenenada" ­ inaplicabilidade.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  da  doutrina  dos  "frutos  da  árvore  envenenada"  no  caso  concreto  analisado,  visto  que  a  colheita  dos  depoimentos pessoais não se deu ilegalmente, não maculando as provas dali  decorrente,  e  que  constam  dos  autos  outros  elementos  de  prova  aptos  a  embasar a glosa realizada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 90 /2 00 8- 90 Fl. 4363DF CARF MF     2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz  Augusto do Couto Chagas (Presidente).    Fl. 4364DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 11          3 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (DRJ­RJI), às  fls.  4.233 e seguintes dos autos:  Trata­se de reconhecimento de direito creditório de PIS/Cofins decorrentes do  regime  de  não­cumulatividade  no  período  de  02  a  06  de  2004  para  fins  de  compensação.  A  Delegacia  de  origem  esclareceu  que  este  processo  “é  fruto  de  desmembramento  do  PAF  13767.000030/2003­57”,  e,  ainda,  que  “os  créditos  referidos se encontram informados em formulários (papel) apensados a estes autos  às folhas 90, 91, 94, 96, 97, 99 a 195, 107 a 109, 107, 108, 114, 115, 128, 129, 130,  132, 133, 136, 137, 143, 141, 778. 780, 782” (fl. 1046).  A  autoridade  fiscal  decidiu  (fls.  1056/1057)  homologar  parcialmente  as  compensações  efetuadas,  por  entender  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório  no  montante  declarado,  argumentando  por  meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES nº 1931/09 (fls. 1045/1057), em resumo, que:  1. o  trabalho consistiu no confronto entre as  rubricas e valores utilizados no  cálculo  das  contribuições  com  os  dados  constantes  dos  livros  contábeis  e  fiscais, balancetes, arquivos magnéticos e mapas demonstrativos;  2.  efetuou a conferência entre os valores escriturados nos  livros  fiscais e no  DACON,  averiguou  a  regularidade  dos  fornecedores,  e  se  deparou  com  um  número considerável de empresas inativas e sem recolhimento de tributos;  3.  a  ausência  de  provas  que  unam  a  requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma presunção de boa­fé em seu favor, todavia, isto não lhe pode garantir tais  créditos, porque também foi vítima do procedimento ilegal;  4.  não  se  questiona  a  existência  de  operações  de  venda,  haja  vista  que  as  exportações indicadas foram confrontadas com o Siscomex­exportação, o que  faz presumir o recebimento da mercadoria adquirida.  5.  se questiona  a  inclusão das  compras em debate no  cálculo dos  créditos  a  descontar dos valores devidos a título de PIS e Cofins não­cumulativos;  6.  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  fazendo  o  Estado  arcar  com  prejuízo  dobrado;   7. não é de se duvidar que qualquer pessoa jurídica esteja sujeita a negociar  com  empresas  irregulares,  inclusive  pagando  e  recebendo  as  mercadorias  contratadas,  mas  se  imagina  ou,  ao  menos,  é  esperado  que  tais  operações  representem uma pequena parcela dos negócios  firmados, no caso dos autos  representam quase a totalidade;  8.  como  restou  demonstrado,  na  hipótese  relatada  não  houve  incidência  econômica tributária na maior parte das aquisições realizadas;  Fl. 4365DF CARF MF     4 9.  a  ocorrência  da  incidência  jurídica  é  duvidosa,  uma  vez  que  as  pessoas  jurídicas que poderiam  realizar o aspecto material  da hipótese de  incidência  (faturamento),  aparentam ser meros  instrumentos para  realização de práticas  legais;  10.  do  ponto  de  vista  econômico,  não  houve  qualquer  oneração  da  cadeia  produtiva em relação a tais operações;  11.  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade  x  não­cumulatividade que justificou o escopo da alteração da legislação,  12.  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulatividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática da apuração das contribuições em apreço não há que se falar em  saldo credor passível de ressarcimento.  A Delegacia declarou tacitamente homologadas algumas das Dcomp, também  homologou  compensações  com  o  crédito  parcialmente  reconhecido,  mas  não  homologou  o  restante  das  Dcomp  por  insuficiência  de  crédito,  tudo  conforme  explicitado às fls. 1.054 e seguintes.  Cientificada  da  decisão  (fl.  1073),  em  28/09/09,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 1119 e seguintes), em 26/10/09, onde alegou,  em resumo, que:  1.  com  base  em  lampejo  de  dedução  do  correto  e  incorreto,  ao  seu  livre  arbítrio,  o  Parecerista  elabora  uma  relação  das  empresas  supostamente  inidôneas  que  teriam  fornecido  mercadorias,  que  ao  longo  dos  meses  de  fevereiro a julho, emitiram notas de vendas às manifestantes no valor de R$  16.243.423,02,  nominando  inclusive  essas  empresas  e  o  total  em  cada mês,  das mercadorias fornecidas;  2.  sem  sequer  mencionar  nos  seus  supostos  entendimentos  revestidos  de  legalidade,  sobretudo  de  que  o  ato  de  fiscalizar  o  tributo  federal  é  de  competência  exclusiva  da União,  e  não  da  cadeia  produtiva  em  suas  várias  etapas,  que  inclusive  autoriza  a  qualquer  empresa  exercer  suas  atividades,  podendo suspendê­la quando entender necessário;  3.  faz  um  resumo  de  suas  conclusões  ponderando  que  "como  não  poderia  deixar  de  ser,  aos  casos  marginais  aplica­se  as  soluções  igualmente  excepcionais",  não  citando  entretanto  quem  é  o  marginal  e  qual  base  legal  para a solução excepcional;  4.  não  corresponde  aos  fatos  existentes,  mas  sim  a  suposições  de  que  os  fornecedores  da  manifestante,  deixaram  de  recolher  tributos  ou  que  entregaram  DIPJ  como  inativas,  quando  deveria  dirigir  sua  fiscalização  a  essas empresas;  5.  a  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  somente  se  aplica  em  relação ao sujeito passivo, não podendo ser presumida ou resultar de acordo  das partes, nem comporta benefício de ordem;  6. se solicitada, a Manifestante apresentaria todos os documentos que possui  tais como CNPJ, registro no Sintegra, notas fiscais de compras e respectivos  pagamentos, relativos aos fornecedores “imprestáveis”;  7. a responsabilidade solidária em matéria tributária não pode ser presumida,  então,  deve  ser  provada;  e  se  não  foi  provada,  a  compensação  deve  ser  restaurada conforme proposta;  Fl. 4366DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 12          5 8. embora não fosse necessário, anexa todos os comprovantes das operações,  contendo  a  nota  fiscal  de  entrada,  o  comprovante  de  pagamento,  o  comprovante  da  Fazenda  Federal  e  Estadual,  comprovando  que  a  empresa  estava  devidamente  habilitada  para  exercer  as  suas  atividades,  documentos  estes  relacionados  pelo  Ilustre  em  seu  parecer  às  folhas  858  e  859  do  processo.  A  inconformada  requer,  em  preliminar,  ilegitimidade  do  sujeito  passivo  e  nulidade  do  procedimento  fiscal,  no  mérito,  insubsistência  da  cobrança  e  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  homologação  das  compensações  efetuadas.  O  processo  fora  baixado  em  diligência  (fl.  2463)  para  a  Unidade  a  quo  examinar  “se  há  alguma  repercussão  no  crédito  aqui  pleiteado  dos mesmos  fatos  apurados” nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. A Delegacia de origem na  “Informação Fiscal”, à fl. 4.012 e seguintes, afirma: “A resposta a tal  indagação é  positiva”. E, em resumo, justifica que:  1.  a  Nicchio  Café  lançou  mão  de  um  ardil,  que  consistiu  na  interposição  fraudulenta  de  pseudo­atacadistas  –  empresas  de  fachada  para  dissimular  vendas  de  café  de  pessoa  física  (produtor/maquinista)  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando  dessa  forma,  ilicitamente,  créditos  integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não­ cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam  cabíveis;  2.  O  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL  n°  0769/2011,  com  378  páginas,  referente  ao  processo  n°  10783.722945/201131,  que  analisou os créditos de PIS/COFINS na compra de café da NICCHIO CAFÉ,  no  período  de  JULHO  DE  2004  a  DEZEMBRO  2010,  mostrou  detalhadamente  a  existência  desse  esquema,  bem  como  de  que  a NICCHIO  CAFÉ  não  só  tinha  consciência  de  que  o  café  adquirido  de  pessoas  físicas  (produtores/maquinistas) era guiado em nome de empresa de fachada (pseudo­ atacadista) como tinha participação no ilícito praticado;  3. a Empresa tinha pleno conhecimento que as notas fiscais dessas empresas  laranjas eram ideologicamente falsas.  Após relato minucioso, os Auditores responsáveis pela diligência concluíram  pela manutenção das glosas efetuadas no Parecer da Seort/DRF/Vitória.  Intimada do resultado da diligência, a contribuinte ratificou os termos de sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando (fls. 4124 e 4174), em resumo, que:  1.  conforme  se  verifica  nas  reportagens  anexadas  à  presente  peça  de  informação  (Does.  03  a  04),  o Tribunal  Federal  da  2ª Região,  analisando  o  Habeas  Corpus  n°  2012.02.01.0143115,  decidiu  pelo  trancamento  e  consequente extinção da Ação Penal sobre os fatos em questão;  2.  destaca­se  que  o  Ministério  Público  sequer  recorreu,  tendo  a  r.  decisão  transitado em julgado;  3.  a  Informante  agiu  de  acordo  com  a  lei,  não  subsistindo  qualquer  fundamento para a glosa dos créditos;  Fl. 4367DF CARF MF     6 4. a sociedade empresária ora Informante realizou aquisições de café em grão  cru de pessoas  jurídicas domiciliadas no País para posterior  revenda e,  com  isso, auferiu licitamente os créditos de PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos;  5.  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  fornecedoras  (pessoas  jurídicas)  ativas  no  CNPJ  (Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas),  bem  como  no  SINTEGRA  Serviço  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais com Mercadorias e Serviços;  6.  os  documentos  fiscais  que  atestam  a  circulação  das  mercadorias  (notas  fiscais) em momento algum foram declaradas inidôneas pelo fisco estadual;  7.  o  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  era  efetuado  por  meio  de  transferência  bancária  nas  contas  correntes  que  as  empresas  atacadistas  de  café mantinham nas mais tradicionais instituições financeiras brasileiras;  8.  soa  desarrazoado  transferir  ao  particular  o  ônus  de  verificar  e  avaliar  no  mercado as situações fáticas que implicam na conclusão de que determinadas  atacadistas  de  café  estão  enquadradas  na  categoria  jurídica  de  "inaptas"  por  serem consideradas inexistentes de fato;  9.  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  somente  a  Secretaria  da Receita  Federal  tem competência para erigir qualquer pessoa jurídica à categoria de "inapta"  por se enquadrar na moldura fática do art. 41 da IN n. 748/2007;  10. pensar o contrário atentaria contra o princípio da legalidade e do devido  processo legal, pois ninguém pode ter o CNPJ considerado inapto senão após  regular procedimento administrativo instaurado pela autoridade competente e  com base em método procedimental previamente normatizado;  11.  se,  de  acordo  com  os  autos  do  procedimento,  os  produtores  rurais/maquinistas  e  corretores  foram  os  articuladores  do  esquema  ilícito,  como  conferir  eficácia  probatória  às  declarações  dos  protagonistas  do  malfadado esquema?  1.  não  foi  levada  em  conta  pelo  Fisco  que  produtores  /  maquinistas  /  corretores  imputaram  responsabilidade  a  outrem  para  se  esquivarem  das  conseqüências funestas, hipótese plausível diante da realidade dos autos;  2. não há comprovação de participação da recorrente na criação das chamadas  “empresas de fachada”;  3.  também  não  há  comprovação  de  participação  ou  ingerência  sobre  as  Corretoras;  4.  não  tinha qualquer obrigação de verificar  a  cadeia  anterior  às Corretoras,  mas  mesmo  assim  fazia  verificação  superficial  da  regularidade  fiscal  das  empresas;  5. a informação sobre o produtor rural nas “notinhas” (corretora­produtor) era  inserida pelas Corretoras, sem participação da recorrente;  6. nos computadores da Nicchio, na perícia realizada, por ocasião da operação  Broca, nada comprometedor fora encontrado;  7. houve a lícita elisão fiscal, mas não a rechaçada evasão fiscal;  8.  verifica­se  que  a Fazenda  tenta  imputar  à  Inconformada  responsabilidade  com base em documentos subscritos por terceiros;  Fl. 4368DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 13          7 9.  a  Inconformada  não  pode  ser  responsabilizada  por  atos  de  terceiros,  sob  pena de violação do princípio constitucional da intranscedência;  10.  a  responsabilidade  solidária  não  pode  ser  presumida,  deve  ser  provada,  como não foi provada, a compensação/ressarcimento deve ser deferida.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ­RJI  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.  Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  foi  intimado  quanto  à  referida  decisão  em  08/08/2013  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  em  04/092013,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  alegou, resumidamente:  (i)  preliminarmente  ­ do  trancamento da  ação penal  ­  decisão proferida nos  autos do HC 2012.02.01.014311­5 ­ extinção da punibilidade;  (ii)  preliminarmente  ­  da  nulidade  dos  elementos  de  convicção  colhidos  ­  aplicabilidade da doutrina dos frutos da árvore envenenada;  (iii)  preliminarmente  ­  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  ­  depoimentos  colhidos  ao  arrepio  do  art.  5º,  inciso  LV,  da  CRFB/88  ­  necessidade  de  diligência para sanar o vício;  (iv) no mérito ­ da correta apuração dos créditos fiscais do PIS/COFINS não  cumulativos pela fiscalizada ­ inconsistência dos autos de infração lavrados;  (v)  no mérito  ­  recorrente  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ­  ausência  de  poder de polícia ­ princípio da reserva legal;  Fl. 4369DF CARF MF     8 (vi) ausência da alegada interposição fraudulenta ­ inexistência de provas em  relação à recorrente ­ operação absolutamente regular;  (vii) afastamento da responsabilidade solidária.  Ao final, requereu: preliminarmente, a invalidação de toda prova colhida no  Procedimento  Fiscal  utilizado  como  fundamento  para  a  glosa  realizada,  haja  vista  o  vício  originário capaz de atrair a aplicabilidade da "Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada" (salvo  se  houver  diligência  para  ouvir  novamente  as  testemunhas  sob  a  luz  do  contraditório),  bem  como dos atos praticados, em virtude do cerceamento de defesa na colheita da prova oral; caso  o pedido acima não seja acolhido, o reconhecimento da idoneidade dos créditos apurados das  contribuições  ao  PIS  não­cumulativos,  tornando­se  insubsistente  a  cobrança  do  crédito  tributário  decorrente  da  glosa  de  tais  créditos,  por  ser medida  consentânea  com o Estado  de  Direito.  Ato contínuo, em 22/03/2016, o contribuinte apresentou petição por meio da  qual  requereu a  juntada aos autos de Parecer elaborado pelo  jurista  Joaquim Barbosa, o qual  tratou sobre a prova emprestada no processo administrativo tributário (vide fls. 4332/4360).  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  para  esta Turma  Julgadora,  para  fins  de  análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.    Foi  anexado  ao  presente  processo  o  Proc.  nº  15578.000844/2009­30,  que  versa sobre crédito de COFINS relativos aos meses de junho e julho de 2004.    Concluídos  os  procedimentos  de  compensação  pela DRF,  remanesceu  saldo  devedor  relativo  aos  seguintes  processos,  os  quais  encontram­se  apensados  à  presente  demanda:  (1)  10783.004855/98­53  (apensado)  ­  AI  IRPJ  ­  fato  gerador  31/07/1995,  31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 e 30/11/1995;    (2)  10783.004856/98­16  (apensado)  ­ AI  CSLL  ­  fato  gerador:  31/07/1995,  31/08/1995 e 30/09/1996;    (3)  10783.721.282/2009­12  (apensado)  ­  compensação  ­  crédito  de  PIS/COFINS;    É o relatório.    Fl. 4370DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 14          9 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Do  relato  acima,  extrai­se  que  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  por meio do qual alegou, resumidamente:  (i)  preliminarmente  ­ do  trancamento da  ação penal  ­  decisão proferida nos  autos do HC 2012.02.01.014311­5 ­ extinção da punibilidade;  (ii)  preliminarmente  ­  da  nulidade  dos  elementos  de  convicção  colhidos  ­  aplicabilidade da doutrina dos frutos da árvore envenenada;  (iii)  preliminarmente  ­  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  ­  depoimentos  colhidos  ao  arrepio  do  art.  5º,  inciso  LV,  da  CRFB/88  ­  necessidade  de  diligência para sanar o vício;  (iv) no mérito ­ da correta apuração dos créditos fiscais do PIS/COFINS não  cumulativos pela fiscalizada ­ inconsistência dos autos de infração lavrados;  (v)  no mérito  ­  recorrente  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ­  ausência  de  poder de polícia ­ princípio da reserva legal;  (vi) ausência da alegada interposição fraudulenta ­ inexistência de provas em  relação à recorrente ­ operação absolutamente regular;  (vii) afastamento da responsabilidade solidária.  Os pontos acima serão devidamente analisados a seguir.  1. Preliminar ­ do trancamento da ação penal  Quanto ao ponto  (i),  alega o contribuinte, preliminarmente, que em decisão  proferida nos autos do HC 2012.02.01.014311­5, foi determinado o trancamento da ação penal,  com a consequente extinção da punibilidade.  Neste  ponto,  entendo  que  o  fato  de  a  ação  penal  ter  sido  trancada,  com  a  consequente  extinção  da  punibilidade  na  esfera  criminal,  não  leva  necessariamente  ao  reconhecimento do direito creditório objeto da presente demanda. Isso porque, é cediço que o  trancamento na esfera penal pode ter se dado por diversas razões, e que as exigências para fins  de condenação naquela esfera são distintas das exigências inerentes ao processo administrativo  tributário.   Logo,  entendo  que  não  deverá  ser  acolhida  a  preliminar  arguida  pelo  contribuinte.   Fl. 4371DF CARF MF     10 Nesse sentido, inclusive, traz­se à colação passagem de decisão proferida por  este Conselho conforme Acórdão nº 3201­002.226:  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXAME  ADSTRITO  ÀS  CONDIÇÕES  DA  AÇÃO  E  ÀS  CONDIÇÕES  DE  PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO SOBRE A  INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO. COISA  JULGADA  QUANTO  AOS  FATOS  NARRADOS  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.  A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se estes não  são objeto de apreciação e, portanto, não fundamentam o trancamento da ação penal,  restrito à análise das condições da ação e de sua procedibilidade.  Realidade  em  que  a  extinção  da  ação  penal  inaugurada  pelo  Ministério  Público  Federal  não  foi  motivada  por  eventual  pronunciamento  jurígeno  excludente  do  envolvimento  da  recorrente  com  os  fatos  narrados  na  denúncia,  mas  em  vista  da  impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra a ordem tributária (Lei  nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF  nº 24).  2.  Preliminar  ­  da  nulidade  dos  elementos  de  convicção  colhidos  (aplicabilidade  da  doutrina  dos  frutos  da  árvore  envenenada)  ­  da  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  (depoimentos  colhidos  ao  arrepio  do  art.  5º,  inciso  LV,  da  CRFB/88  ­  necessidade  de  diligência para sanar o vício)  Em  razão  da  sua  correlação,  os  pontos  (ii)  e  (iii)  serão  analisados  em  conjunto.   Segue  o  contribuinte  alegando  que  deveria  ser  invalidada  toda  a  prova  colhida no Procedimento Fiscal utilizado como fundamento para a glosa realizada, haja vista o  vício originário capaz de atrair a aplicabilidade da "Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada"  (salvo se houver diligência para ouvir novamente as  testemunhas sob a luz do contraditório),  bem como dos atos praticados, em virtude do cerceamento de defesa na colheita da prova oral,  da qual não teria participado.  Neste ponto, entendo que, no caso concreto aqui analisado, tampouco merece  guarida  os  argumentos  levantados  pelo  contribuinte.  Isso  porque,  penso  que  a  doutrina  dos  frutos da árvore envenenada não se aplica da forma pretendida pela Recorrente, consoante será  esclarecido a seguir.  É inconteste que o contribuinte não participou neste caso concreto da colheita  da  prova  oral. Cumpre­nos  analisar,  então,  se  a  ausência  de  participação  do mesmo naquela  oportunidade  tornam  os  depoimentos  colhidos  e  as  demais  provas  posteriormente  obtidas  imprestáveis para fins de embasar a glosa de créditos objeto da presente demanda.  Defende  o  contribuinte  que  a  colheita  de  depoimentos  pessoais  sem  a  sua  presença tornaria nula tal prova, bem como as demais provas daí decorrentes, face à aplicação  da doutrina dos frutos da árvore envenenada.  A meu  ver,  contudo,  para  que  tal  doutrina  seja  aplicada,  é  essencial  que  a  prova inicialmente colhida seja ilegal. Ou seja, as provas subsequentes deixarão de ter validade  na medida  em que  a  prova  inicial  tenha  sido  obtida  ilegalmente. É  o  caso,  por  exemplo,  de  provas obtidas em razão de interceptação telefônica realizada ilegalmente, sem ordem judicial.  Uma  vez  reconhecida  a  ilegalidade  da  interceptação  telefônica,  deverão  ser  desconsiderados  também as demais provas colhidas.  Fl. 4372DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 15          11 No caso dos presentes autos, contudo, não se está diante de uma prova ilegal.  Os  depoimentos  pessoais  foram  colhidos  em procedimento  regular  de  investigação  realizado  pela Polícia Federal na "operação broca" e "tempo de colheita". A ausência de participação da  Recorrente naquela oportunidade da colheita de tais depoimentos não os torna ilegais.   O  que  se  poderia  cogitar,  então,  era  se  tais  depoimentos,  apesar  de  legais,  poderiam ser utilizados como prova emprestada nos presentes autos, para fins de fundamentar a  glosa aqui analisado. Se a glosa tivesse se embasado única e exclusivamente em depoimentos  pessoais dos quais a Recorrente não tivesse participado, ou seja, em que não tenha exercido o  contraditório, entendo que a glosa não poderia subsistir.  Acontece que, no caso dos presentes autos, a prova adotada pela fiscalização  para fins de glosa do crédito lançado nas DCOMPs não decorreu unicamente dos depoimentos  pessoais  combatidos  pela  Recorrente, mas  também  de  provas  documentais  obtidas.  E,  ainda  que  tais  provas  tenham  sido  obtidas  em  decorrência  dos  depoimentos  pessoais  colhidos,  entendo que, como estes não foram ilegais, não acarretam a desconsideração das demais provas  constantes dos autos. Até porque, percebe­se neste caso concreto que o contribuinte não logrou  desconstituir as inúmeras provas constantes dos autos em seu desfavor.   Mencione­se,  inclusive,  que  a autoridade  fiscal  sequer  embasou a  glosa  em  tal operação, tendo argumentado em seu parecer, em resumo, que:  1. o  trabalho consistiu no confronto entre as  rubricas e valores utilizados no  cálculo  das  contribuições  com  os  dados  constantes  dos  livros  contábeis  e  fiscais, balancetes, arquivos magnéticos e mapas demonstrativos;  2.  efetuou a conferência entre os valores escriturados nos  livros  fiscais e no  DACON, averiguou a regularidade dos fornecedores, e se deparou com um  número  considerável  de  empresas  inativas  e  sem  recolhimento  de  tributos;  3.  a  ausência  de  provas  que  unam  a  requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma presunção de boa­fé em seu favor, todavia, isto não lhe pode garantir tais  créditos, porque também foi vítima do procedimento ilegal;  4.  não  se  questiona  a  existência  de  operações  de  venda,  haja  vista  que  as  exportações indicadas foram confrontadas com o Siscomex­exportação, o que  faz presumir o recebimento da mercadoria adquirida.  5.  se questiona  a  inclusão das  compras em debate no  cálculo dos  créditos  a  descontar dos valores devidos a título de PIS e Cofins não­cumulativos;  6.  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  fazendo  o  Estado  arcar  com  prejuízo  dobrado;   7. não é de se duvidar que qualquer pessoa jurídica esteja sujeita a negociar  com  empresas  irregulares,  inclusive  pagando  e  recebendo  as  mercadorias  contratadas,  mas  se  imagina  ou,  ao  menos,  é  esperado  que  tais  operações  representem uma pequena parcela dos negócios  firmados, no caso dos autos  representam quase a totalidade;  8.  como  restou  demonstrado,  na  hipótese  relatada  não  houve  incidência  econômica tributária na maior parte das aquisições realizadas;  Fl. 4373DF CARF MF     12 9.  a  ocorrência  da  incidência  jurídica  é  duvidosa,  uma  vez  que  as  pessoas  jurídicas que poderiam  realizar o aspecto material  da hipótese de  incidência  (faturamento),  aparentam ser meros  instrumentos para  realização de práticas  legais;  10.  do  ponto  de  vista  econômico,  não  houve  qualquer  oneração  da  cadeia  produtiva em relação a tais operações;  11.  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade  x  não­cumulatividade que justificou o escopo da alteração da legislação;  12.  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulatividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática da apuração das contribuições em apreço não há que se falar em  saldo credor passível de ressarcimento.   Ou seja,  a glosa  fora  realizada  face  à constatação de que  a maior parte das  operações  realizadas  pela  empresa  se  deram  com  empresas  inativas  e  sem  recolhimento  de  tributos. Logo, tendo em vista tratar­se de direito creditório, caberia à empresa comprovar que  as operações realizadas foram, de fato, regulares.  Acontece  que  a  empresa  não  conseguiu  comprovar  tal  fato,  limitando­se  a  alegar  que  cabia  à  Receita  Federal  fiscalizar  as  empresas  com  quem  comercializava,  declarando­as  como  inaptas,  e  não  ao  mesmo.  Entendo  que  este  argumento  do  contribuinte  poderia até prosperar, caso as operações realizadas com empresas inativas ou que não possuíam  substância  representasse  um  percentual mínimo  de  suas  operações.  Não  foi,  contudo,  o  que  constatou a fiscalização.  Ato  contínuo,  o  processo  fora  baixado  em  diligência  (fl.  2463)  para  a  Unidade a quo examinasse se havia alguma repercussão no crédito aqui pleiteado dos mesmos  fatos apurados nas operações "Tempo de Colheita" e "Broca". A Delegacia de origem, então,  informou que:   1.  a  Nicchio  Café  lançou  mão  de  um  ardil,  que  consistiu  na  interposição  fraudulenta  de  pseudo­atacadistas  –  empresas  de  fachada  para  dissimular  vendas  de  café  de  pessoa  física  (produtor/maquinista)  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando  dessa  forma,  ilicitamente,  créditos  integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não­ cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam  cabíveis;  2.  O  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL  n°  0769/2011,  com  378  páginas,  referente  ao  processo  n°  10783.722945/201131,  que  analisou os créditos de PIS/COFINS na compra de café da NICCHIO CAFÉ,  no  período  de  JULHO  DE  2004  a  DEZEMBRO  2010,  mostrou  detalhadamente  a  existência  desse  esquema,  bem  como  de  que  a NICCHIO  CAFÉ  não  só  tinha  consciência  de  que  o  café  adquirido  de  pessoas  físicas  (produtores/maquinistas) era guiado em nome de empresa de fachada (pseudo­ atacadista) como tinha participação no ilícito praticado;  3. a Empresa tinha pleno conhecimento que as notas fiscais dessas empresas  laranjas eram ideologicamente falsas.  Foram  juntados  aos  autos,  então,  vários  elementos  de  prova  obtidos  nas  referidas  operações,  que  demonstram  o  conhecimento  da  Recorrente  quanto  ao  esquema  realizado.   Fl. 4374DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 16          13 É importante que se aponte que os elementos  juntados aos autos não foram  apenas os depoimentos pessoais colhidos, como também várias provas documentais, as quais  não devem ser desconsiderados nesta oportunidade para fins de glosa dos créditos em análise.  É o que se extrai da passagem da decisão da DRJ abaixo transcrita:  Entre  as  provas  documentais  as  próprias  notas  fiscais  da  triangulação  comercial  (produtor  rural/pessoa  física  à  atacadista  (ex.  Colúmbia)  à  exportadora  (ex. Nicchio Café) indicam a simulação. Veja­se, a título de exemplo, a “nota 6630”  (fl. 3769), apreendida na Nicchio, onde ao lado do nome do produtor rural aparece  R. Araújo / Mingo, comparar com a Nota fiscal nº 00875 (fl. 3774). Outro exemplo,  a confirmação de pedido à fl. 3895, onde aparece a “venda” da WR da SILVA para a  Nicchio, mas  ali  se  registra  o  nome  do  produtor  rural,  que  efetivamente  realiza  a  venda.  De  documentos  recebidos  da  Polícia  Federal,  a  planilha  de  saídas  da  Colúmbia  (v.  reprodução  à  fl.  4042)  para  a Nicchio Café deixa  claro  a  distinção  entre o vendedor ficto (a própria Colúmbia) e o vendedor real, pessoa física/produtor  rural. A origem da mercadoria é o produtor rural, no caso trata­se de J Rigoti, e o  destino  é  a Nicchio  Café.  J  Rigoti  é  produtor  rural,  que  declarou  negociar  com  Nicchio Café, através de corretora.  Do Ministério Público do Espírito Santo – Grupo GETPOT – a  fiscalização  recebeu e  analisou um  relatório  financeiro  correspondendo a uma espécie de  livro  caixa(“caixa  2”),  documento  apreendido  na  Operação  Acádia  deflagrada  “com  o  objetivo de coibir sonegação fiscal de ICMS” (fl. 3485 e ss), que detalha ganhos de  Fernando Mattede e Flávio Tardin, sócios das ‘pseudo­empresas’ Do Grão e L&L, já  citadas  neste  voto.  O  documento  reproduzido  mostra  que  a  receita  é  claramente  proveniente de venda de notas, observe­se nos nomes de pessoas responsáveis pelo  crédito, que aparece o de Alair com o valor ao lado de R$3.320,00. O total de ganho  no  fechamento  geral  relativo  à  Empresa  Do  Grão  corresponde  à  diferença  desses  créditos (provenientes de pessoas físicas) contra as despesas (nada a ver com compra  de  café).  O  batimento  da  ‘contabilidade’  com  a  planilha  da  Empresa  Do  Grão,  exibindo o  controle do  seu  crédito contra Alair,  demonstra  a  exatidão do valor de  R$3.320,00.  Mais  ainda,  demonstra  a  razão  do  débito:  para  cada  saca  de  café  ‘vendida’ para a Nicchio Café, por exemplo, Alair torna­se devedor de Hum real, o  que aparece como crédito da Do Grão. Alair, na verdade, é o primeiro nome de Alair  Bergameschi, Produtor/Maquinista.  Outro  fato  revelado  pelo  “Colúmbia  Saídas”  constante  de  arquivo  da  Colúmbia  apreendido  pela  Polícia  Federal  diz  respeito  a  manobra  para  eliminar  “estoque a descoberto”. Neste  caso,  a Colúmbia  emite  simplesmente  a nota  fiscal,  não havendo qualquer movimentação de mercadorias. Em seu depoimento à Polícia  Federal, já citado, Thiago Gava confirmou a existência da manobra.  O papel fictício das “atacadistas” na negociação direta entre produtor rural e a  Nicchio Café evidencia­se em muitos documentos nos autos.  Diante do acima exposto, tendo em vista existirem outros elementos de prova  além  dos  depoimentos  pessoais  combatidos  pelo  contribuinte,  deverão  ser  afastadas  as  preliminares de nulidade alegadas pelo mesmo.   3. Mérito ­ da correta apuração dos créditos fiscais do PIS/COFINS não cumulativos pela  fiscalizada ­ inconsistência dos autos de infração lavrados  Fl. 4375DF CARF MF     14 No mérito, o contribuinte alega que a apuração dos créditos fiscais do PIS e  da  COFINS  teriam  sido  realizados  pela  fiscalizada  corretamente,  razão  pela  qual  haveria  inconsistência nos autos de infração lavrados.  Em princípio, é importante que se esclareça, consoante relatado acima, que se  está diante de glosa de créditos realizados em pedidos de compensação. Não se está diante de  autos de infração.   De  outro  norte,  caso  fossem  desconsiderado  o  esquema  desbaratado  pela  Polícia Federal, de fato, a conclusão poderia ser de que os créditos apurados pela Recorrente  estariam  corretos.  Contudo,  diante  da  identificação  do  esquema  fraudulento  do  qual  restou  demonstrado nos autos que a Recorrente tinha pleno conhecimento, não há como se acolher o  pleito do contribuinte aqui formulado.  Destaque­se,  inclusive,  que  este  Conselho  já  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar sobre este mesmo tema e em relação ao mesmo contribuinte, tendo concluído pelo  não  provimento  do Recurso Voluntário  no  que  tange  ao mérito,  conforme  decisões  a  seguir  colacionadas:  Acórdão nº 3402­002.869  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  Ementa: AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÃO  COM  PESSOA  JURÍDICA.  GLOSA  DO  CRÉDITO  BÁSICO.  APROVEITAMENTO  NO  PERCENTUAL  REDUZIDO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Comprovada  pela  fiscalização  a  existência  de  simulação,  praticada  mediante  a  interposição  de  pessoas  jurídicas  que  aparentavam  comprar  e  revender  café,  mas  apenas  emitiam documentos  fiscais  destinados  a  gerar  créditos  artificiais  de PIS  e  Cofins ao adquirente do produto, exige­se deste a diferença nos valores devidos das  contribuições sociais não cumulativas, apurada mediante a glosa do crédito básico,  próprio de aquisições de pessoas jurídicas, e aproveitamento no percentual reduzido  do crédito presumido, aplicável às aquisições de pessoas físicas.  ***  Acórdão nº 3301­002.773  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972.  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  ela  foi  proferida por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e elaborada  com observância do disposto no art. 31 do Decreto 70.235/72.  Fl. 4376DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 17          15 ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da Súmula CARF nº  2,  de  2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, pelo que  não se conhece de argumentos como o de suposto caráter confiscatório da multa de  ofício.  PIS E COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE  PESSOA FÍSICA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE  PESSOA  JURÍDICA.  SIMULAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITO.  Constatado  que  o  negócio  jurídico  efetivo  foi  celebrado  com  fornecedor  pessoa  física,  deve­se  glosar  o  crédito  de  PIS  e  COFINS  apropriado  na  operação,  em  conformidade com o art. 3º, §3º, I da Lei nº 10.833/03.  INTERPOSIÇÃO  DE  TERCEIRO.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE  E  CONLUIO.  MULTA QUALIFICADA.  A  interposição  simulada  de  terceiro  alheio  ao  negócio  jurídico,  com  o  escopo  de  reduzir o montante do tributo configura fraude e conluio (Lei nº 4.502/64, arts. 72 e  73), justificando aplicação de multa qualificada (Lei nº 9.430/96, art. 44, §1º).  MULTA ISOLADA. ART. 74, § 15 E 16 DA LEI 9430/96. RETROATIVIDADE  BENÍGNA. APLICAÇÃO.  Deve se afastar a exigência das multas isoladas aplicadas com base nos § 15 e 16 do  art. 74 da Lei nº 9.430/96 em face da aplicação da retroatividade benígna prevista no  art. 106, II, "a" do CTN, tendo em vista sua revogação pelo art. 27, inc. II, da Lei nº  13.137/2015.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Importante ressaltar, inclusive, que, no caso específico ora analisado cabia à  Recorrente  comprovar  o  direito  ao  crédito,  o  que  não  logrou  fazer.  Consoante  constou  da  decisão recorrida:  O simples fato de que “comprou, pagou e recebeu a mercadoria”, o que seria  suficiente para garantir o crédito de PIS/Cofins, na forma do parágrafo único do art.  82, da Lei nº 9.430/96, não é eficaz, porquanto a Fiscalização  investiga resposta à  outra questão: “de quem ?”. E as provas dos autos direcionam para a resposta de que  “comprou, pagou e recebeu a mercadoria” de produtor rural (pessoa física), não de  pessoa jurídica, no que pese as notas fiscais tenham sido construídas para mascarar a  realidade,  fazendo nelas constar “empresas” sem qualquer vínculo com o mercado  de  café,  mas  criadas  para  participar  de  um  estratagema  de  ataque  à  Fazenda  Nacional.  Conclui­se,  portanto,  que  está  correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  que  entendeu  por  glosar  os  créditos  fiscais  de  PIS/COFINS  objeto  do  Recurso  Voluntário aqui analisado.  4. Mérito ­ recorrente pessoa jurídica de direito privado ­ ausência de poder de polícia ­  princípio da reserva legal  Fl. 4377DF CARF MF     16 Também no mérito, o contribuinte argumenta que caberia à Receita Federal  realizar  a  fiscalização  das  empresas  irregulares,  declarando­as  formalmente  inaptas,  não  cabendo à mesma realizar tal fiscalização, visto que despida do poder de polícia.  Consoante  já  mencionado  anteriormente,  este  argumento  apresentado  pelo  contribuinte poderia até prevalecer, caso se estivesse diante de uma hipótese na qual a glosa se  referisse a apenas um percentual mínimo das operações realizadas. Não foi, contudo, o que se  observou a fiscalização neste caso concreto.  Ademais, verifica­se que a Recorrente limitou­se a alegar que cabia ao Fisco  fiscalizar as empresas com as quais atuava, contudo, não trouxe aos autos nenhum elemento de  prova que demonstrasse a regularidade das empresas com as quais atuava.   Repise­se que se trata de pedido de compensação, em relação ao qual cabia  ao contribuinte comprovar o seu direito creditório.   5.  Ausência  da  alegada  interposição  fraudulenta  ­  inexistência  de  provas  em  relação  à  recorrente ­ operação absolutamente regular  O contribuinte alega ainda que inexistiria provas em relação à mesma no que  concerne à interposição fraudulenta.  Consoante  analisado  nos  tópicos  anteriores,  constam  dos  autos  vários  elementos  de  prova  que  comprovam  a  participação  da  Recorrente  quanto  à  interposição  fraudulenta. Não há  que  se  falar,  pois,  em  inexistência  de provas,  a  qual  apenas  poderia  ser  cogitada  na  hipótese  de  restarem  desconsideradas  todas  as  provas  constantes  dos  presentes  autos, o que não foi o caso, consoante analisado no tópico relativo às nulidades.  6. Afastamento da responsabilidade solidária  Por fim, alega o Recorrente que não deveria  responder solidariamente pelas  falhas relativas exclusivamente a terceiros (empresas irregulares/inaptas).  Tampouco merece guarida os argumentos do contribuinte neste ponto, visto  que a responsabilidade solidária decorre de expressa previsão constante do art. 124 do Código  Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  E,  ao  contrário  do  que  defendeu  a  Recorrente,  o  interesse  comum  apto  a  ensejar a aplicação do dispositivo acima transcrito restou devidamente comprovado na hipótese  dos autos.  7. Análise dos processos anexados/apensados  Há de se mencionar, ainda, as consequências que advirão do julgamento desta  lide aos processos anexados/apensados à presente demanda.   Conforme  acima  relatado,  foi  anexado  ao  presente  processo  o  Proc.  nº  15578.000844/2009­30,  que  versa  sobre  crédito  de COFINS  relativos  aos meses  de  junho  e  julho de 2004. Nesse contexto, as conclusões aqui dispostas deverão ser estendidas ao referido  processo anexado, glosando­se por consequência o crédito tributário ali indicado.  Fl. 4378DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 18          17 De  outro  norte,  encontram­se  apensos  ao  processo  principal  ora  analisado  (Proc.  nº  15578.000290/2008­90)  os  seguintes  processos,  em  que  remanesceram  débitos  a  serem exigidos:    (1)  10783.004855/98­53  ­  AI  IRPJ  ­  fato  gerador  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995, 31/10/1995 e 30/11/1995;    (2) 10783.004856/98­16 ­ AI CSLL ­ fato gerador: 31/07/1995, 31/08/1995 e  30/09/1996;    (3) 10783.721.282/2009­12 ­ compensação ­ crédito de PIS/COFINS;    No  caso  dos  dois  primeiros  processos  (Processos  10783.004855/98­53  e  10783.004856/98­16),  embora  esta  Seção  não  tenha  competência  para  julgá­los,  visto  que  tratam de débitos de IRPJ e CSLL, respectivamente, o apensamento realizado não traz nenhum  prejuízo  ao  julgamento  da  presente  demanda.  Isso  porque,  os  referidos  processos  já  foram  definitivamente  julgados  pela  Seção  competente,  tendo  sido  apensados  não  para  fins  de  julgamento,  mas  para  fins  de  acompanhamento  dos  reflexos  decorrente  do  julgamento  do  processo principal, uma vez que são os débitos dos referidos processos apensos que se pretende  ver cancelados por meio da compensação objeto do presente processo.  Quanto  ao  processo  nº  10783.721.282/2009­12,  este  foi  formalizado  tendo  em vista o Parecer SEORT nº 1931/2009 exarado no Processo nº 15578.000290/2008­90, para  fins de cadastramento dos débitos declarados nas DCOMPs apresentadas neste processo.   Logo,  os  débitos  dispostos  nestes  três  processos  apensos  deverão  ser  cobrados de acordo com o teor da decisão aqui proferida.  Da conclusão  Diante do  acima  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 4379DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.904161/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.904161/2009­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.076  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Cofins. Compensação. Comprovação do direito creditório.  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA.   Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência do direito de  crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de indeferimento de seu pedido.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 61 /2 00 9- 77 Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10469.904161/2009­77  Acórdão n.º 3301­003.076  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  oriundo de  suposto  recolhimento  à maior  da Cofins. Em consequência,  foi  mantida a não­homologação da compensação declarada.  A  autoridade  competente  da  DRF/Natal  não  homologou  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  declarados  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto do presente processo.  Segundo a Contribuinte, a explicação para a existência do crédito é o fato de  haver  apurado  e  recolhido  a COFINS  sobre  seu  faturamento  total. No  entanto,  considerando  que a maior parte dos produtos vendidos eram tributados à alíquota 0% (frutas e verduras no  mercado interno ­ art. 28 da Lei 10.865/2004), o valor devido seria bem menor do que o que foi  declarado/pago.   Quando ciente deste erro, ocorrido em 2005 e 2006, procedeu à  reapuração  dos  valores  devidos  da  Cofins,  apurando  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas  (PER/DECMPs), mas não retificou as DCTFs. A retificação das DCTFs só foi efetuada após a  ciência dos Despachos Decisórios emitidos pela DRF/Natal.  A 4ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do Acórdão nº 11­33.623, julgou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez e a certeza do suposto crédito informado na compensação declarada. Transcreve­se a  parte da ementa de interesse:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  (...)  DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a  retificadora  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados  na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVAS.   As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10469.904161/2009­77  Acórdão n.º 3301­003.076  S3­C3T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  seu  direito  creditório,  justificando que nessa oportunidade apresenta as cópias das notas fiscais do período a que se  refere a compensação, cópia do livro de registro de notas fiscais de saída, o relatório de vendas  feitas no período, por produto, e o balancete do mês.   Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso voluntário, tendo o  feito  sido  convertido  em  diligência,  Resolução  nº  3802­000.023,  da  2ª  Turma  Especial,  nos  termos do voto do relator Francisco José Barroso Rios, para que a unidade preparadora:  · examinasse  a  fidedignidade  da  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  isso,  frente a eventuais demonstrativos e documentação outra a ser requerida da interessada,  porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida;  · diante dos elementos constantes dos autos, frente à documentação anexada ao processo  e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à suplicante, se  manifestasse sobre o valor da COFINS efetivamente devida.  A empresa foi intimada pela fiscalização (Termo de Intimação Fiscal Número  001),  tendo  apresentado  mais  alguns  elementos  comprobatórios  de  seu  alegado  direito.  Conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal (anexado como Despacho de Diligência), as  informações prestadas foram satisfatórias para a comprovação dos créditos de outros processos  (outros períodos de apuração), mas não para o período de apuração analisado no presente. Por  esse motivo  foi  emitida  uma  segunda  intimação  (Termo  de  Intimação  Fiscal  Número  002),  exigindo da contribuinte o detalhamento dos créditos utilizados, relativos a não­cumulatividade  do  tributo. Todavia, não houve  resposta à  intimação nº 2. Por  isso o Auditor Fiscal concluiu  que  o  valor  devido  da  Cofins  foi  o  originalmente  apurado/pago  pela  contribuinte,  que  não  logrou êxito em comprovar o suposto recolhimento à maior.  Por  fim,  o  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  de  origem  atesta  que,  observado o prazo regulamentar, não houve manifestação da contribuinte quanto ao resultado  da diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.092, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903724/2009­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.092):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10469.904161/2009­77  Acórdão n.º 3301­003.076  S3­C3T1  Fl. 5          4 A não homologação do PER/DCOMP se deu pelo fato de que à  época da análise eletrônica da compensação declarada, a interessada  ainda  não  havia  entregue  a  DCTF  retificadora  e  o  dito  pagamento  estava,  assim,  totalmente  apropriado  ao  débito  originalmente  declarado.   Como  relatado,  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que o faturamento total de fevereiro/2006 foi de R$ 683.020,04 e que  o  faturamento  sujeito  à  tributação  da  COFINS  era  somente  de  R$  27.625,15.   Dessa forma, a COFINS não­cumulativa informada e pleiteada  pela  Recorrente  seria  de  R$  476,68,  calculada  sob  a  alíquota  de  7,6%,  portanto,  a  base  de  cálculo  utilizada  teria  sido  a  de  R$  6.272,10.  Por  isso,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  e  comprovar  os  créditos  subtraídos  do  faturamento  tributável  (R$  27.625,15) para chegar à base de cálculo efetiva, de R$ 6.272,10.  Foi  comprovada  nos  autos  a  ciência  dessa  intimação,  em  29/12/2015, mas o contribuinte não procedeu a essa demonstração.  A  prova  a  cargo  do  contribuinte  tem como  função  especificar  quais  os  produtos  vendidos  hortifrutigranjeiros  (se  classificados  Capítulos  7  e  8  da  TIPI),  com  seus  valores  e  quantidades  e  sua  destinação  ao  mercado  interno,  para  que  pudesse  estar  sujeita  ao  disposto no art. 28, da Lei 10.865/2004:  Lei 10.865/2004  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COF1NS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei n°  11.727, de 2008)  (...)  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e  Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência  do  direito  de  crédito  indicado  incumbe  ao  contribuinte,  de maneira  que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização não efetuar a homologação da compensação.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre  quem alega o fato ou o direito:   CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10469.904161/2009­77  Acórdão n.º 3301­003.076  S3­C3T1  Fl. 6          5 CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu  direito ao creditamento. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre  Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011,  p. 264):  A  prova  compete  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas  do  fato  que  alega,  incumbe  ao  demandado  fazer  a  contraprova,  demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo, se o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios,  o  que  não  foi  exercido.  Sem  o  atendimento  à  diligência  determinada  pelo  CARF,  não  há  como  comprovar  os  créditos  da  não­cumulatividade,  porque  não  foram  colocados  à  disposição para verificação.  No  caso  presente,  deve­se  ainda  acrescentar  que  trata­se  um  pedido de  iniciativa do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para o  qual, necessariamente, o mesmo deve possuir e apresentar as provas  correspondentes.   Isso  porque  a  compensação  tributária  somente  é  possível,  se  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente  ao  juro de  1%  (um por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.   Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10469.904161/2009­77  Acórdão n.º 3301­003.076  S3­C3T1  Fl. 7          6 Enfim, está­se diante da ausência de  liquidez e certeza quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  cabendo  a  homologação do PER/DCOMP a ele vinculado.  Conclusão  Em vista disso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o  crédito  alegado,  consequentemente  a  COFINS  devida  referente  ao  mês de  fevereiro de 2006 permanece no  valor originalmente pago e  declarado, de R$ 18.404,01.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  empresa foi  intimada a comprovar os valores que deveriam ser subtraídos da base de cálculo  originalmente  apurada  (vendas  sujeitas  à  alíquota  zero),  além  da  comprovação  dos  créditos  descontados (apuração não cumulativa), para chegar à base de cálculo que, supostamente, seria  a efetiva. Contudo, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, a contribuinte não conseguiu  apresentar  a  demonstração/comprovação  necessária  para  que  o  Fisco  atestasse  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada  nestes  autos.  Permanece  como devido,  portanto,  o  valor  da Cofins  de R$18.404,01,  referente  ao mês  de  fevereiro  de  2006, valor esse originalmente declarado e recolhido pela contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                               Fl. 1101DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.000697/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 IMPOSTO NÃO RECOLHIDO NEM DECLARADO EM DCTF. O IPI que deixou de ser recolhido e nem foi declarado em DCTF será lançado de ofício com os acréscimos determinados pela legislação TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DO CARF - SÚMULA Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Marcelo Giovani Vieira (Suplente).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 7          1 6  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000697/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.067  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  IPI não recolhido  Recorrente  Plastteva Indústria de Comércio de Embalagens Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007  IMPOSTO NÃO RECOLHIDO NEM DECLARADO EM DCTF.  O IPI que deixou de ser recolhido e nem foi declarado em DCTF será lançado  de ofício com os acréscimos determinados pela legislação  TAXA  SELIC  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA DO  CARF ­ SÚMULA Nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri  (Relator),  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 06 97 /2 01 0- 13 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19311.000697/2010­13  Acórdão n.º 3301­003.067  S3­C3T1  Fl. 8          2 d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira Duro, Valcir Gassen e Marcelo Giovani Vieira (Suplente).  Relatório  Cuida­se  de Recurso  voluntário  contra Acórdão  14­35.917,  2ª Turma da  DRJ/RPO, de 25 de novembro de 2011 que, por unanimidade de votos, julgou procedentes  os  lançamentos  tributários  por  falta  de  recolhimento  do  IPI  não  declarado  em  DCTF,  conforme os saldos devedores informados na DIPJ, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007  IMPOSTO NÃO RECOLHIDO NEM DECLARADO EM DCTF.  O IPI que deixou de ser recolhido e nem foi declarado em DCTF será lançado de  ofício com os acréscimos determinados pela legislação.  CRÉDITOS DO IPI. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SELIC.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição Federal, manifestar­se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo  à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.  MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­las nos moldes da  legislação  que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado o contribuinte apresentou, em 10/1/2012, Recurso Voluntário,  fls. 128 ss, com os seguintes argumentos, em síntese:  · Que a  decisão  ora  recorrida  não  acolheu  as  razões  de  defesa  apresentada  sob  fundamento  de  que  somente  o  poder  Judiciário  é  competente  para  reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo.  · Não foi exaurida a busca pela verdade material  · Não houve fundamentação legal na decisão ora recorrida.  · Alega inconstitucionalidade da Taxa Selic.  · Alega abusividade da multa aplicada.   Por meio da Resolução 3101­000.254, de 23 de outubro de 2012, fls. 147  ss, esse colegiado deliberou por converter o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19311.000697/2010­13  Acórdão n.º 3301­003.067  S3­C3T1  Fl. 9          3 Diante disso, converto o julgamento em diligência à repartição de origem a  fim de que intime o contribuinte a trazer aos autos cópia do livro de apuração de  IPI, a fim de que sejam verificadas as compensações no âmbito da apuração do  tributo e da determinação do termo inicial da decadência.  Adicionalmente,  informe  a  autoridade  lançadora  e  junte  aos  autos  as  DCTF (originais ou retificadoras) referentes aos períodos de apuração objeto do  lançamento que se encontram válidas no sistema da Receita Federal.  Em atendimento à diligência  requerida,  foi  lavrado o Relatório Fiscal de  fls. 199/201, consignando, em síntese:  · O  saldo  devedor  do  IPI  apurado mensalmente  na  escrita  fiscal,  em  2007,  e  informado  em DCTF,  indevidamente  retificada  no  curso  do  procedimento fiscal, foi o seguinte:  Mês/2007  Saldo devedor  Março  15.651,15  Abril  36.284,96  Maio  59.754,24  Junho  37.520,34  Julho  102.282,70  Agosto  113.982,32  Setembro  7.758,14  Outubro  108.389,05  Novembro  81.794,18  Dezembro  92.365,32  Total  655.782,4    · Os valores  apresentados  como  saldo  devedor  nos meses  de março  a  dezembro de 2007, são os mesmos já verificados e lançados no Auto  de Infração objeto do presente processo.  · Não houve, por parte do contribuinte, apresentação de demonstrativo  dos  pretensos  créditos  sobre  exportação  conforme  alegado  na  impugnação.  · Com  base  na  escrita  fiscal  apresentada,  não  houve  operações  de  exportação no período.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19311.000697/2010­13  Acórdão n.º 3301­003.067  S3­C3T1  Fl. 10          4 O  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  se  desejar,  manifestar­se.  Não ocorrendo manifestação no prazo regulamentar,  retornaram os autos  para o colegiado.  Em face da renúncia ao mandato do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  originariamente designado relator, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.  Voto               Conselheiro José Henrique Mauri        O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Trata­se de lançamento em Auto de Infração por falta de recolhimento do  IPI não declarado em DCTF, conforme os saldos devedores informados na DIPJ.  Conforme relatado, a recorrente centra sua argumentações em alegações e  divagações quanto:  · necessidade de ser exaurida a busca pela verdade material.  · necessidade  de  fundamentação  legal  em  todos  os  atos  administrativos.  · Inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic.  · Abusividade da multa aplicada.  De pronto, vislumbra­se que o Acórdão recorrido não merece reparo.   Embora  é  pacífico  na  jurisprudência  que  o  julgador  não  necessita  de  manifestar­se  sobre  a  totalidade  dos  argumentos  apresentados  no  recurso,  o  Acórdão  recorrido  foi  exaustivamente  fundamentado,  alcançando  todos  os  questionamentos  apresentados pelo recorrente, em sua impugnação.   Vejamos excertos do Acórdão recorrido que, por si, esclarecem os fatos e  demonstram, em parte, os fundamentos do Julgador a quo.  Quanto aos elementos probantes:  "De  plano  afasto  o  pedido  de  perícia  contábil  para  apurar  o  suposto  crédito  presumido  que  o  contribuinte  quiçá  teria  direito,  pois a defesa quer inverter o ônus da prova, na medida que nada  juntou  que  provasse,  ou  pelo  menos  indicasse,  que  o  estabelecimento possuiria tais créditos, os quais nem mesmo foram  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19311.000697/2010­13  Acórdão n.º 3301­003.067  S3­C3T1  Fl. 11          5 escriturados ou declarados anteriormente, além do pedido estar em  total desacordo com o disposto no art. o disposto no  inciso IV do  art. 16., do retrocitado Decreto."  [...]  "Ora,  na  esfera  cível,  no  que  tange  ao  autor  da  ação,  as  provas  devem  ser  indicadas  na  exordial  e  apresentadas  na  audiência  de  instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na  contestação  para  produção  na  audiência;  na  seara  tributária,  conquanto,  todas as  contraprovas  devem  ser  carreadas  aos autos  no bojo da peça impugnatória."  [...]  Destarte,  o momento  processual  propício  para  a  defesa  cabal  da  contribuinte é o da apresentação da peça impugnatória, sendo que  meras alegações não se contrapõem ao provado pela  fiscalização  na própria escrituração do contribuinte, nem pedidos de diligência  que  se  configuram como óbvia  inversão do ônus da prova podem  ser admitidos.  Quanto à constitucionalidade:  Outrossim,  é  preciso  delimitar  a  competência  do  julgador  administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal.  Não  lhe  cabe  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de  leis  é  privativa  do  Poder  Judiciário.  Nesse  sentido  é  vasta  a  jurisprudência  dos  colegiados  administrativos,  consoante  se  pode  observar das ementas infratranscritas:  [...]  Nesse  contexto,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá  o Poder Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer  juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos  de  sua  validade.  Essa  vinculação  somente  deixa  de  prevalecer  quando  a  norma  em  discussão  já  tiver  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir do momento  e na hipótese de produzir efeitos “erga omnes” (na ocorrência de  qualquer das situações previstas no ordenamento.  Quanto aos juros de mora:  "O raciocínio trazido aos autos pelo impugnante apenas corrobora  a  validade  das  normas  que  instituíram o  encargo,  tendo  em  vista  que a condição sine qua non para a exigência dos juros é a mora  do  contribuinte.  Se  o  imposto  ora  exigido  tivesse  sido  pago  no  vencimento  legal,  inexistiria  a  mora  e,  conseqüentemente,  inexistiriam os juros de mora."  Quanto à ilegalidade da Taxa Selic  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19311.000697/2010­13  Acórdão n.º 3301­003.067  S3­C3T1  Fl. 12          6 "Portanto a Lei nº 9.065, de 1995, não violou o CTN, art. 110, pois  em momento algum alterou a natureza  jurídica de um instituto de  direito privado, uma vez que não é forma de cálculo que vai definir  a natureza da taxa de juros.  Quanto  ao  disposto  na  Lei  n°  5.172,  de  1966,  art.  161,  §  1º,  verifica­se que a redação do dispositivo permite que a lei ordinária  disponha de modo diverso em relação ao percentual de 1% ao mês,  sem  exigir  que  o  novo  percentual  seja  fixado  na  lei  em  sentido  estrito.  Nesse  sentido,  veio a  lume o art. 61,  § 3º da Lei nº 9.430/96 que  elegeu a taxa Selic para ser aplicada no cálculo dos juros de mora  em relação a dívidas tributárias não pagas no vencimento."  Quanto a abusividade da multa de ofício:  "Relativamente  à  argüição  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício,  como  já  dito,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  conhecer essas alegações por absoluta falta de competência, a teor  do art. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao princípio do não­ confisco tributário, que se aplica aos tributos e não às sanções, e  da proporcionalidade da reprimenda em relação à falta têm como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  autoridade  administrativa. Estando o percentual da multa fixado em lei, cabe à  Administração apenas velar pelo seu fiel cumprimento."  Conforme  visto,  farta­se  de  fundamentos,  o  Acórdão  recorrido,  não  merecendo guaridas as argumentações evasivas trazidas pelo recorrente.  Ressalte­se  que,  da  Diligência  realizada  em  cumprimento  à  Resolução  3101­000.254,  de  23  de  outubro  de  2012,  fls.  147  ss,  restou  concluso  que  os  valores  apresentados como saldo devedor nos meses de março a dezembro de 2007, são os mesmos  já  verificados  e  lançados  no Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo,  não  havendo  manifestação por parte do recorrente.  O  silêncio  do  autuado  aponta  na  concordância  com  o  resultado  da  diligência. Desnecessárias mais delongas em sua análise.  Fundamento,  derradeiramente, meu voto  aplicando  a Súmula Carf  nº  2,  pela qual não há competência ao Carf para manifestar­me quanto a inconstitucionalidade da  taxa Selic bem assim da alegada abusividade da multa aplicada.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais  o  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62,  veda  ao  conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de julgamento do  CARF afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19311.000697/2010­13  Acórdão n.º 3301­003.067  S3­C3T1  Fl. 13          7   Dispositivo  Ante  o  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, mantendo íntegro o Acórdão recorrido.  É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 210DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 10923.720006/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 25/10/2010 a 25/04/2011 LANÇAMENTO. REALIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento de multa isolada realizado em duplicidade. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS (Presidente), SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, VALCIR GASSEN, JOSE HENRIQUE MAURI, LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARCELO GIOVANI VIEIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10923.720006/2015­33  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­003.055  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  Multa Isolada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 25/10/2010 a 25/04/2011  LANÇAMENTO.  REALIZAÇÃO  EM  DUPLICIDADE.  CANCELAMENTO.   Cancela­se o lançamento de multa isolada realizado em duplicidade.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente.   MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ AUGUSTO DO  COUTO CHAGAS (Presidente), SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, MARCELO COSTA  MARQUES  D  OLIVEIRA,  VALCIR  GASSEN,  JOSE  HENRIQUE  MAURI,  LIZIANE  ANGELOTTI  MEIRA,  MARCELO  GIOVANI  VIEIRA,  MARIA  EDUARDA  ALENCAR  CAMARA SIMOES     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 72 00 06 /2 01 5- 33 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10923.720006/2015­33  Acórdão n.º 3301­003.055  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  para  fins  de  economia  processual:  "Trata­se  de  Impugnações,  fls.  93/105  e  169/182  (protocolizadas  aos  14/05/2015 e 15/05/2015, respectivamente), de idênticos teores e interpostas contra  o Auto  de  Infração  de  fls.  79/86,  do  qual  a  contribuinte  tomou  conhecimento  aos  17/04/2015  (fls.  89/90),  porintermédio  qual  é  exigida  multa  em  razão  de  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO SUJEITO PASSIVO”, no valor total de R$ 20.429.673,94.   2. Expõe o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 76/78 que “O presente  procedimento  fiscal  teve  origem  nos  Pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  nº  13819­ 904.873/2012­ 62, 13819.904.874/2012­15 e 13819.904.875/2012­51,  referentes ao  primeiro, segundo e  terceiro  trimestres de 2010, e pleitearam créditos no montante  de R$ 82.857.584,47; R$ 49.310.650,56 e R$ 39.032.331,32 respectivamente. Nos  referidos  processos  foram  proferidos  os  Despachos  Decisórios  DRF/Camacari  n°076091956  de  07/02/2014,  nº  074916134  de  13/01/2014  e  nº  074916148  de  13/01/2014,  respectivamente,  os  quais  não  homologaram  totalmente  as  compensações transmitidas à RFB pela não comprovação do crédito pleiteado” e que  “A  não  homologação  das  compensações  acima  (Dcomps)  enseja  o  lançamento  de  multa isolada”.   3. O mencionado TVF,  após  transcrever  o  art.  74,  §17,  da Lei  nº  9.430/96,  pondera  que  “A  base  de  cálculo  para  a  aplicação  da multa  também  resta  clara  na  dicção  do  §  17  do  Art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  acima  transcrito, qual seja o ‘o valor do débito objeto de declaração de compensação não  homologada’. Quanto ao percentual de multa a ser aplicado, será de 50% conforme  dispõe o mesmo dispositivo legal”.   4.  Comenta  que  as  declarações  de  compensação  transmitidas  a  partir  de  14/06/2010  (data  da  publicação  da  Lei  12.249  de  2010)  que  restarem  não  homologadas estarão sujeitas ao lançamento de multa isolada.   5.  A  tabela  contida  na  terceira  lauda,  do  TVF  (NA  VERDADE,  NA  PRIMEIRA  FOLHA DO AUTO DE  INFRAÇÃO,  FL.  79),  evidencia  que,  no  presente processo administrativo, a multa isolada se relaciona à não homologação da  compensação tratada no processo administrativo nº 13819.904873/2012­62 e que o  valor total aqui exigido é de R$ 20.429.673,94.   6.  No  documento  de  fl.  87  há  o  detalhamento,  por  período  autuado  (25/10/2010  e  25/04/2011)  de  quais  compensações  não  homologadas  ensejaram  a  autuação.   7. Nos recursos interpostos, a contribuinte alega, inicialmente, duplicidade da  autuação  em  relação  àquela  objeto  do  processo  administrativo  n°  13502.720395/2015­46.   8. Na sequencia, articula que, como os débitos cujas compensações foram não  homologadas  estão  sendo  exigidos  com  multa  de  mora  ao  percentual  de  20%,  a  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10923.720006/2015­33  Acórdão n.º 3301­003.055  S3­C3T1  Fl. 12          3 multa cobrada nos presentes autos estaria sendo cobrada de modo cumulativo sobre  a mesma infração, o que não admite o ordenamento jurídico brasileiro.   9.  Pondera  que,  apesar  de  a  multa  punitiva,  relacionada  a  certas  condutas  dolosas do agente, distinguir­se da mora, vinculada à coação por inadimplência, aqui  ambas  teriam  caráter  punitivo,  pois  quando  compensado  débito  no  seu  prazo  recolhimento,  há  adimplemento  a  termo  e  inexiste mora, mas,  não  homologada  a  compensação,  passar  a  ser  exigida  a  multa  de  mora,  que  deixa  de  ter  caráter  de  adimplemento e passa ao de penalidade (sanção).   10. Conjectura que, neste contexto, a aplicação da multa de mora decorre da  nãohomologação da compensação, assim como ocorre em relação à multa  isolada,  pelo  que  seria  patente  a  ocorrência  de  “bis  in  idem”,  o  que  conduziria  à  improcedência da autuação.   11. Reproduz ementas de decisões do CARF para amparar suas alegações.   12. Após, articula que a Lei nº 12.249, de 11/06/2010, previu originariamente,  ao  incluir  os  §§15  a  17  ao  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  “Será  aplicada multa  isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido”  e  que  “Aplica­se  a multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo” – e, na compreensão da recorrente, a intenção do legislador foi a de apenar,  especificamente, o pedido de restituição em si, caso ele fosse considerado indevido,  e de estender a sanção para as hipóteses de compensação não homologada.   13.  Advoga  que,  como  só  há  compensação  se  houver  reconhecimento  de  direito a crédito, a  legislação ampliou, subsidiariamente, a aplicação da multa para  alcançar as DCOMP.   14. Sustenta, assim, que a conduta típica inicialmente prevista como passível  de apenação é o pedido de restituição de crédito indevido ou indeferido, sendo que,  desde a  edição da Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014,  foi  revogado,  ao que  alega a impugnante em razão de inconstitucionalidade, o §15, do art. 74, da Lei nº  9.430/96, pelo que a multa deixou de ser aplicada aos pedidos de restituição. Critica  que,  apesar  do  §17  decorrer,  única  e  expressamente,  da  previsão  do  §15  (dada  a  expressão  “também”),  aquele  parágrafo  não  fora  revogado,  mas  teve  sua  redação  alterada para retirar a locução.   15. Aduz que da revogação do §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, decorreria a  revogação de todas as penalidades dali decorrentes, não sendo razoável a revogação  da penalidade apenas para o pedido de ressarcimento e sua manutenção no tangente  ao  ‘pedido  de  compensação”  (sic),  eis  que  a  intenção  do  legislador  fora,  sempre,  punir “o pedido indevido”. E adita: o fato típico da conduta punível era o de requerer  crédito ao qual não se detinha direito.   16. Diz que, ao ser retirada a expressão “também” do §17, teria sido alterado  o  tipo penal, que deixou de ser o pedido de reconhecimento de direito creditório e  passou  a  ser  a  realização,  em  si,  da  compensação,  desvirtuando­se  a  intenção  do  legislador.   17.  Reflete  que  “manter  a  multa  apenas  para  os  casos  de  Pedidos  de  Compensação não homologados, nada mais é do que manter a tipicidade, manter o  enquadramento legal de um e excluir­lhe para outro, mesmo em se tratando de casos  idênticos”.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10923.720006/2015­33  Acórdão n.º 3301­003.055  S3­C3T1  Fl. 13          4 18. Fala que a compensação é consequencia do pedido de restituição e, se o  pedido de reconhecimento a crédito deixou de ser considerado conduta típica, não se  pode  desvirtuar  a  tipicidade  da  multa  sem  lei  específica  que  considere  a  compensação conduta punível.   19. Assim, por mais esta razão, reputa improcedente a autuação.   20.  Avante,  alega  que  a  questionada  multa  desrespeitaria  os  princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade, pois  a  aplicação  indiscriminada de multa de  50%  a  todo  e  qualquer  compensação  não  homologada  enseja  enorme  insegurança  jurídica  aos  contribuintes  de  boa­fé,  submetidos  à  penalidade  sempre  que  a  compensação não for acatada, o que, por vias transversas, conduziria à extinção das  compensações,  pois  o  contribuinte,  receoso  da  absurda  e  desproporcional  multa,  passaria a somente solicitar  restituição e, apenas depois de reconhecido seu direito  creditório,  poderiam  efetuar  compensação,  situação  que  a  impugnante  reputa  ofensiva aos art. 74, da Lei nº 9.430/96, e ao art. 170, do CTN,   21.  Outrossim,  ventila  violação  aos  constitucionais  direitos  de  petição,  do  devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa e sustenta que a multa em  altercação apenas poderia ser exigida quando comprovada má­fé do sujeito passivo.   22. Ampara suas alegações em precedente do TRF da 4ª Região.   23. Finalizando, a contribuinte requereu, mesmo que mantida a glosa após o  julgamento do processo administrativo nº 13819.904873/2012­62, que o lançamento  em testilha fosse julgado improcedente." (inserção nossa)  A  impugnação  foi  julgada  procedente.  O  Acórdão  n°  11­51.381  foi  assim  ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 25/10/2010 a 25/04/2011   LANÇAMENTO.  REALIZAÇÃO  EM  DUPLICIDADE.  CANCELAMENTO.   Cancela­se  o  lançamento  de  multa  isolada  realizado  em  duplicidade, para a mesma penalidade, por intermédio de outro  anteriormente formalizado.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado"  Foi interposto recurso de ofício.  É o relatório.          Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10923.720006/2015­33  Acórdão n.º 3301­003.055  S3­C3T1  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  de  ofício  reúne  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que  dele tomo conhecimento.  A  decisão  de  primeira  instância  não merece  qualquer  reparo. Assim,  sob  o  amparo  do  §  1°  do  art.  50  da Lei  n°  9.784/99,  reproduzo  trecho  o  voto do  i.  relator Márcio  André Moreira Brito, do qual faço minha razão de decidir:  "(. . .)  25.  A  contribuinte  alegou  duplicidade  da  exigência  aqui  contendida  em  relação  àquela  objeto  do  processo  administrativo  n°  13502.720395/2015­46.  E,  realmente,  no  julgamento  daquele  processo  feito  por  esta  Turma  nesta  data  (vide  cópia de acórdão  juntado nestes autos às  fls.  224/232),  observa­se  total  identidade  das  autuações,  ressalvado  o  fato  de  que  o  primeiro  lançamento  (do  qual  a  contribuinte  tomou  conhecimento  aos  07/04/2015),  foi  direcionado  à  filial  da  empresa  que  apurou  o  crédito  compensado,  circunstância  corrigida  no  julgamento  daquele processo.  26.  Ora,  constatada  a  duplicidade,  deve,  sem  delongas,  ser  cancelada  a  presente  autuação,  perdendo  sentido  o  exame  das  demais  questões  trazidas  na  Impugnação.  Conclusão:  27.  Diante  de  todos  os  fatos  acima  expostos,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente a Impugnação, cancelando­se, por consequência, in totum, a autuação."  Sigo a conclusão da DRJ, negando provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  ­  Relator                               Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS

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