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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685616 #
Numero do processo: 10912.000464/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sua apresentação fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte ao pagamento da multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13548
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON PEREIRA ROSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. * F/Wip JOSÉ RI: M • R : • ENHA PRESIDENTE e R; LATOR FORMALIZADO EM: 30 OUT 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000464/2002-67 Acórdão n° : 106-13.548 Recurso n° : 135.956 Recorrente : MILTON PEREIRA ROSA RELATÓRIO Milton Pereira Rosa, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fl. 2)no valor de R$165,74, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. Mediante o Acórdão DRJ/CTB n° 3.561, de 29.04.2003 (fls. 9/11), os membros da (Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto da relatora que destaca, entre outros aspectos, que o contribuinte estava obrigado a apresentar declaração de ajuste anual do exercício de 2002, até o dia.30.04.2002, nos termos do art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n°110 1 de 28.12.2001, por ter participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Como a obrigação foi satisfeita em 02.05.2002, não foi acolhido pedido de improcedência do lançamento da multa. O contribuinte justificou o atraso alegando problemas ocorridos na rede de transmissão da SRF que o impediram de cumprir a obrigação, o que é rechaçado pela relatora do voto condutor, para quem o contribuinte deveria ter previsto o congestionamento de última hora da linha. Não assim agindo, assumiu o risco e as conseqüências advindes. No recurso voluntário posto, o recorrente reitera os motivos da Impugnação e acrescenta estar protegido pelo instituto da denúncia espontânea 2 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000464/2002-67 Acórdão n° : 106-13.548 conforme dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional, por equivalência ao decidido mediante o Acórdão n° 104-9.588, DOU de 26.08.1996, deste Conselho de Contribuintes. Requer que a multa seja tomada sem efeito. É o Relatórioi. 3 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000464/2002-67 Acórdão n° : 106-13.548 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, por pessoa física obrigada por titular de firma individual durante o ano-calendário de 2001. A obrigação decorre do disposto no art. 7° da Lei n° 9.250, de 26.12.1995, in verbis: Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: I - as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; li - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária. 4 - - =- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000464/2002-67 Acórdão n° : 106-13.548 Em face delegação ao Ministro e deste ao Secretário da Receita Federal, é editada a Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, que define no art. 1° e inciso III: Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: III — participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; Em face da normatização supra o contribuinte estava obrigado apresentar a declaração de ajuste anual até 30 de abril de 2002. Como o fez no dia 02.05.2002, deveria ter realizado o recolhimento da multa regulamentar. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, para o qual a Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; O valor em Ufir, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1997, passou a corresponder R$ 165,74, como é exigido na autuação fiscal. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000464/2002-67 Acórdão n° : 106-13.548 Nos termos da legislação de regência, vê-se devida a exigência nos termos do lançamento, a despeito dos argumentos relacionados com problemas enfrentados com a remessa via Internet. É de ser mantido o entendimento da julgadora a quo, quanto a este ponto. O recorrente aduz, contudo, ser aplicável ao seu caso o instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional, por coerente com o entendimento deste Conselho de Contribuinte a teor do Acórdão n° 104-9.588, que transcreve, verbis: Se a contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade. Em exame do inteiro conteúdo do julgado, constata-se que o mesmo foi prolatado na sessão de 29.07.1992, em face do Recurso Voluntário de IRPJ — Exercício de 1989. A recorrente, Microempresa, recebeu a cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ — Exercício de 1989, com base no art. 723, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980, cujo teor era o seguinte: Art. 723 — Estão sujeitas à multa de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$3.000,00 (Três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 68). No voto condutor do julgado, o relator entendeu que "entregue a declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração não estando sujeita a qualquer penalidade". Examinou a expressão "se for o caso" contida no texto do art. 138 do C N, para chegar a conclusão que este era aplicável à situação da empresa recorrente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000464/2002-67 Acórdão n° : 106-13.548 Esta expressão, se for o caso, foi examinada posteriormente, inclusive no âmbito do Judiciário, chegando-se aos limites de sua abrangência, não amparando a situação presente. É o que registra Leandro Paulsen, "Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 3. ed. ver, e atual. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora: 2001, p. 691", verbis: Pagamento, se for o caso. Até há pouco tempo, entendia-se que, sempre que a denúncia espontânea dissesse respeito à obrigação tributária principal, seria impositivo, para gozo dos efeitos do art. 138, o simultâneo pagamento integral dos tributos e juros. A expressão "se for o caso" diria respeito às obrigações acessórias, cuja denúncia de descumprimento, em razão da sua própria natureza, dispensaria qualquer pagamento, exigindo, sim, a regularização da situação do contribuinte relativamente às suas obrigações de fazer. Mais recentemente, porém, foi acolhida, no âmbito do STJ, a tese de que o art. 138 é inaplicável às obrigações acessórias, por serem estas meramente formais, sendo que a expressão "se for o caso" comporta a hipótese do parcelamento, de maneira que o pedido de parcelamento seria suficiente para atrair a incidência do art. 138 do CTN.. De fato, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, prolatou, em 03.12.1998, a decisão publicada no DJ de 22.03.1999, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. f 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000464/2002-67 Acórdão n° : 106-13.548 De então, aquele Colendo Tribunal Superior vem-se pronunciando no sentido supra, não sendo diferente este Conselho de Contribuinte e, em especial, esta Câmara. Desse modo, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sessões - DF em 15 de outubro de 2003. , JOSÉ RIBAMAR B • IR‘OPENHA 8 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002721/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADE DE OFÍCIO - REDUÇÃO - A redução prevista no artigo 13, § 3º da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se às penalidades que integram débitos cuja matéria de fundo foi objeto de lide judicial impetrada até 31 de dezembro de 1998, de acordo com artigo 11, da MP nº 2.158-35, de 2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê o recurso. Acompanham o relator pelas conclusões os Conselheiros José Oleskovicz, Silvana Mancini Karam, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos, Romeu Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS ORTHMEYER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê o recurso. Acompanham o relator pelas conclusões os Conselheiros José Oleskovicz, Silvana Mancini Karam, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos, Romeu Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão. 4), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 1 PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA KA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JUN 21115 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002721/2003-68 Acórdão n° : 102-46.757 Recurso n°. : 138.153 Recorrente : FRANCISCO CARLOS ORTHMEYER RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, fls. 66 a 70, de 23 de outubro de 2003, na qual mantido o indeferimento ao pedido de redução cumulativa da penalidade que compôs o crédito tributário, solicitação que teve suporte nas autorizações contidas nos artigos 6° da lei n°8.218, de 1991( 1 ), e no artigo 13, § 3° da lei n° 10.637, de 2002(2). Lei n° 8.218, de 1991 - Art. 6° - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. 2 Lei n° 10.637, de 2002 - Art. 13. Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. § 1° Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações. § 2° Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do § 4o do art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partir do mês: I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 3° Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991. § 4° Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. 2 4 .eXCN MINISTÉRIO DA FAZENDA A:=.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002721/2003-68 Acórdão n° :102-46.757 Dita penalidade decorreu da exigência de crédito tributário em procedimento de verificação de ofício das Declarações de Ajuste Anual - DAA dos exercícios de 2000 e de 2001, conforme consta da cópia do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 36 a 42. A formalização do crédito ocorreu por Auto de Infração, de 27 de janeiro de 2003, cópia à f1.46, com ciência em 27 de janeiro desse ano, fl. 46. O sujeito passivo em 31 de janeiro de 2003 manifestou sua desistência da impugnação, fl. 48, e recolheu o crédito tributário utilizando redução de 50% (cinqüenta por cento) da penalidade, de acordo com o artigo 13, da lei n° 10.637, de 2002, fl. 50. Nessa oportunidade, no mesmo comunicado, peticionou para que a redução tivesse por base 70% (setenta por cento) do valor da multa, considerando que o pagamento ocorrera durante o período autorizado para a impugnação. Os patronos Waldomiro Carvalho Grade, OAB/PR 3.338, João Lopes de Oliveira, OAB/PR 13.305, e Luis Daniel Alencar, OAB/PR 31.272, interpuseram recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes no qual afirmam ter a argumentação desenvolvida suporte legal nas normas identificadas no início, enquanto inexistente seria aquela inibidora da requerida cumulatividade (a dita decisão porque ausente qualquer vedação a essa hipótese). Esclareceram que, "estando o procedimento fiscal em fase de julgamento da impugnação, o recorrente estaria contemplado, até que se esgotasse o prazo para interposição de recurso (caso a decisão lhe fosse contrária), com o direito de recolher o débito em discussão com multa reduzida em trinta por cento", em obediência à norma do artigo 962, do Decreto n° 3000, de 1999. Considerando que o direito a essa redução da multa era garantido pela norma vigente, o valor restante era de 70% (setenta por cento) e sobre ele incidiria a norma do artigo 13, § 3° da lei n° 10.637, de 2002 (anistia), concedendo 3 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .L'P fn -• SEGUNDA CÂMARA(1/4 ,ZO.'," Processo n° : 10930.002721/2003-68 Acórdão n° : 102-46.757 nova redução em percentual fixado no caput do artigo 6° da lei n°8.218, de 1991, de 50% (cinqüenta por cento), desde que o pagamento ocorresse até 30 de abril de 2002. Argumentam que a lei não contém disposição inócua e por essa razão não é admissivel interpretação no sentido de que a vantagem estabelecida pela lei mais nova, pudesse, sem referência expressa, eliminar a redução anterior. Esta seria permanente, nas situações em que permitida, a mais nova, eventual, por se tratar de anistia. Pedido também pela interpretação do texto da lei n° 10.637, de 2002, no sentido de que não contém determinação para aplicar o artigo 6.° da lei n° 8.218, de 2001, mas sim o PERCENTUAL fixado no caput deste, sobre a multa de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, ordem que reforça a tese de que a multa de ofício incidente naquele momento da quitação é a ajustada pela redução autorizada pela norma do artigo 962, do RIR. Pedido pela prevalência do princípio da legalidade pelos funcionários da administração. É o relatório. 4 6/1 e/C::24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-;!.,I.,n;1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002721/2003-68 Acórdão n° : 102-46.757 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Questão única a compor o processo tem por centro a incidência cumulativa de normas redutoras de penalidade sobre uma mesma situação fática: a multa de ofício. Cabe decidir neste voto se a anistia concedida pelo artigo 13 da lei n° 10.637, de 2002, igual ao percentual contido no caput do artigo 6° da lei n° 8.218, de 1991, tem por referência o valor da penalidade originalmente formalizado, ou aquele que resultaria no momento da incidência — o pagamento. Para obtenção da melhor interpretação conveniente análise do teor das duas normas. O artigo 6° da lei n° 8.218, de 1991, contém no seu caput norma que autoriza a Administração Tributária a conceder redução em percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) da penalidade aplicada, desde que atendidas três condições: (a) ser a penalidade decorrente de lançamento de ofício; (b) que o pagamento ocorra no transcorrer do prazo para a apresentação de Impugnação; e (c) não tenha sido apresentada impugnação3. Já no parágrafo primeiro, considera-se o benefício em percentual menor, de 30% (trinta por cento), mas altera-se a terceira condição, ampliando o prazo para esse fim, pois, observada a condição inicial (a), estende-se àqueles que 3 Ver nota 1. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 141nS, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002721/2003-68 Acórdão n° : 102-46.757 tenham apresentado impugnação tempestiva desde que o pagamento ocorra no prazo para apresentação de recurso (trinta dias da ciência da decisão de primeira instância). O pagamento, segundo consta do processo, ocorreu em 30 de janeiro de 2003, fl. 50, durante o prazo para a apresentação de impugnação, portanto, com direito à redução de 50% considerando a norma contida no caput. Analisando o texto da lei, verifica-se que a redução depende, também, da efetivação do pagamento do débito. Passando à outra norma, aquela inserida no artigo 13 da lei n° 10.637, de 2002, que daria direito à redução do percentual previsto no caput da primeira citada, verifica-se que a determinação principal contida no caput faz referência "aos débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002" (4). O parágrafo terceiro desse artigo contém ajuste na norma principal para permitir a redução da penalidade pela mora ou de ofício que eventualmente integrem o débito a que faz referência a norma do caput. No entanto, como os débitos contidos no artigo 11 da dita MP são aqueles "de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento"(5), verifica-se que a norma inserida na lei 4 Ver nota 2. MP n° 2.158-35, de 2001 - Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não 6 „ 40). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Nr-M SEGUNDA CÂMARA4 4~, Processo n° : 10930.00272112003-68 Acórdão n° : 102-46.757 n° 10.637, de 2002, contém uma condição não satisfeita no processo: a de que para uso do benefício deve estar comprovado a existência de processo judicial prévio onde houvesse pedido de exoneração do débito — parcial ou total. Como este crédito tributário resultou de um procedimento de ofício, com cópias dos documentos e atos administrativos integrando o processo, e nem o sujeito passivo por intermédio dos seus representantes, nem as autoridades que efetivaram análise anterior mencionaram existência de processo judicial relativo à matéria de fundo que compôs a exigência de ofício — glosas de deduções - presume-se não atendida a condição. Assim, a pretensão carece de fundamento e em obediência ao princípio da legalidade, não pode ser atendida. Ad argumentandum tantum, por hipótese a dita condição fosse cumprida, teríamos um crédito tributário, no qual houve uma pretensão anterior junto ao Poder Judiciário no sentido de que não houvesse a incidência do tributo, pois de acordo com a norma citada desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Ou seja, haveria processo judicial formalizado até 31 de dezembro de 1998, no qual pedido a não incidência do tributo sobre determinado tipo de fato econômico (concretizado ou a concretizar no futuro). Presente, por hipótese, o débito referente ao ano-calendário de 2002 e formalizado o lançamento de ofício, porque não coberto por ordem judicial em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado cuaIciuer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, áncá que parcialmente e sob qualquer fundamento. (Grifei) (---) § 8° O prazo previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. 7 , ‘0,,,,y**:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;i., SEGUNDA CÂMARA ~ Processo n° : 10930.00272112003-68 Acórdão n° : 102-46.757 inibidora da ação, haveria então a exigência de crédito tributário subsumido à norma do artigo 13, da lei n° 10.637, de 2002. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões : DF, em 18 de maio de 2005. / NAURY FRAGOSO TANAyA , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.003297/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - a contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e do art. 2º da IN SRF nº 32/97, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06646
Decisão: Por unanimidade de voltos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos t ermos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 — CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: MURILO ANDREI GEMELLI PEDROSO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 °Molho 1:,. tas artaxo Presidente e 'elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 02 20 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i r" Processo : 10925.003297/95-40 Acórdão : 203-06.646 Recurso : 102.163 Recorrente : MURILO ANDREI GEMELLI PEDROSO RELATÓRIO A empresa MURILO ANDREI GEMELLI PEDROSO é autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de 10/92 a 09/93, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 02, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa cabível, perfazendo o crédito tributário um total de 126.400,46 UFIR. Às fls. 03, estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 72/74, a autuada alega a inconstitucionalidade da exigência da COFINS. Por outro lado, argumenta que, se considerada constitucional a COFINS, efetivou a compensação da mesma com o montante recolhido indevidamente a título de Contribuição para o F1NSOCIAL, ou seja, com alíquota superior a 0,5%, no período de 09/89 a 06/91. A autoridade singular, às fls. 76/82, julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "COFINS AUTO DE INFRAÇÃO Fatos Geradores: Outubro de 1992 a Setembro de 1993. EXIGIBILIDADE. A manifesta constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, declarada pelo STF na Ação Declaratoria de Constitucionalidade n° 1-1/600, DJU de 06/12/93, 1 toma a COFINS exigível, nos termos propostos na mesma Lei Complementar. 2 V5.1 Ctg•• MINISTÉRIO DA FAZENDA; "ia( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10925.003297/95-40 Acórdão : 203-06.646 F1NSOCIAL/COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Créditos de F1NSOCIAL, que é contribuição extinta, não podem ser compensados com débitos de COFINS, que é contribuição vigente, posto não se tratarem de contribuições da mesma espécie (art. 66 da Lei tf 8.383/91, Parecer PGFN/CRJN no 638/93 e Ato Declaratério CST n o 15/94), LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe o Recurso de fls. 91/96, reforçando o argumento de que efetivou a compensação de valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL com a COFINS devida, e o direito a este procedimento. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 100, pugna pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 02802,. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4N Processo : 10925.00329705-40 Acórdão : 203-06.646 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente processo originou-se em lançamento de oficio da COFTNS, pela falta de recolhimento dessa contribuição. A exigência em lide tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n°70/91. No recurso apresentado a este Conselho, a recorrente argúi que efetuou a compensação dos pagamentos referentes a FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%, no período compreendido entre 09/89 a 06/91, com a contribuição exigida no Auto de Infração de fls. 02, sem contudo apresentar qualquer da sua efetivação. Em relação a pedido de compensação do que foi pago a título de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes têm decidido pela possibilidade, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, de compensação dos créditos de tal tributo com os débitos da COF1NS, por tratarem-se de tributos da mesma espécie. O Poder Judiciário, em diversas decisões, também reconhece essa compensação como um direito do contribuinte. Dentre várias decisões deste Colegiado, cito a proferida pelo ilustre Conselheiro ANTÔNIO S1NHITI MYASAVA, no Recurso n° 102.252, Sessão de 20 de novembro de 1997, assim ementada: "COFINS - COMPENSAÇÃO - a Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o que deverá se efetivar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido." 4t\\ 4 0283 L MINISTÉRIO DA FAZENDA str,tç.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I te.." Processo : 10925.003297/95-40 Acórdão : 203-06.646 A Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97, em seu art. 2°, convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, com os valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n t's 7.787, de 30/06/89, 7.894, de 24/12/89, e 8.147, de 28/12/90, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21/12/87. É pacífico o entendimento deste Colegiado de possuir o contribuinte direito creditério relativo a recolhimentos que tenham ocorridos com aliquotas superiores a 0,5% a titulo de F1NSOCIAL, podendo este crédito ser utilizado para compensar débitos de COHNS, porém, ficando a efetivação condicionada à "existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal" (ementa do Recurso n° 102.252, citado acima). Contudo, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensador e verificar a conferência dos valores envolvidos. Entretanto, como não há nos autos prova da alegada compensação, a mesma não pode ser considerada para desconstituir o Lançamento de Oficio de fls. 02. Além disso, cabe ressaltar que, comprovado o recolhimento a maior da Contribuição para o FINSOCIAL, a Medida Provisória n° 1.621, de 12/06/98, dá ao contribuinte o direito de solicitar a restituição desse valor. Quanto à multa de oficio exigida no Auto de Infração de fls. 02, sua aplicação tem amparo no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, in verbis: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1— de cem por cento, nos casos de falte de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ...". ‘5\ 5 .289 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.003297/95-40 Acórdão : 203-06.646 Dessa forma, é correta a aplicação da multa de oficio lançada, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Entretanto, em respeito ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, "c", do CTN (Lei n° 5.172/66), é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 ••• OTACILIO D • CARTAXO 6

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4686974 #
Numero do processo: 10930.000495/00-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. DECISÃO JUDICIAL. Tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidido que o contribuinte somente faz jus ao creditamento do IPI relativamente às aquisições de insumos isentos, inquestionável o lançamento que formaliza a exigência em relação as glosas dos créditos referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, não tributados e de fornecedores optantes pelo SIMPLES, porque cumpre o que determinou a decisão judicial. NULIDADES. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa sob o argumento de que não conseguiu visualizar como a fiscalização chegou aos valores lançados se no auto de infração e anexos os fatos estão descritos e os valores demonstrados sobejamente. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à esfera administrativa decidir sobre a inconstitucionalidade das leis, mas sim ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício aplica-se a multa de 75% nos termos da legislação vigente. JUROS DE MORA. É cabível a exigência dos juros com base na taxa SELIC, a teor do disposto no art. 161, parágrafo 1º do CTN c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76968
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DR..1 em Curitiba - PR IPI. DECISÃO JUDICIAL. Tendo o Tribunal Regional Federal da 42 Região decidido que o contribuinte somente faz jus ao creditamento do IPI relativamente às aquisições de insumos isentos, inquestionável o lançamento que formaliza a exigência em relação as glosas dos créditos referentes aos Sumos adquiridos com aliquota zero, não tributados e de fornecedores optantes pelo SIMPLES, porque cumpre o que determinou a decisão judicial. NULIDADES. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa sob o argumento de que não conseguiu visualizar como a fiscalização chegou aos valores lançados se no auto de infração e anexos os fatos estão descritos e os valores demonstrados sobejamente. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à esfera administrativa decidir sobre a inconstitucionalidade das leis, mas sim ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de oficio aplica-se a multa de 75% nos termos da legislação vigente. JUROS DE MORA. É cabível a exigência dos juros com base na taxa SELIC, a teor do disposto no art. 161, parágrafo 1 2 do CTN c/c o art. 13 da Lei n2 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTOFADOS FALCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003. cx- Q.Akstuti ~00.71-ci)."..eza .• osefa Maria Coelho Mar. ues Preside • e eraf ernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2° CC-MF - 4 jer. V Ministério da Fazenda Fl. g" Segundo Conselho de Contribuintes t•5 Processo n9 : 10930.000495/00-94 Recurso n9 : 116.980 Acórdão n2 : 201-76.968 Recorrente : ESTOFADOS FALCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 493/495 do julgamento de PI Instância com as homenagens de praxe à DRJ em Curitiba - PR e acresço mais o seguinte: - o lançamento foi mantido integralmente; e - em seguida, mediante arrolamento de bens, o contribuinte recorreu a este Conselho reiterando basicamente os . entos apresentados na impugnação. É o relatório. v 2 29 CC-MF ir, Ministério da Fazenda Fl. • P :44: 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10930.000495/00-94 Recurso dr 116.980 Acórdão flQ : 201-76.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que a empresa recorreu ao Poder Judiciário a fim de creditar-se de IPI em relação às aquisições de insumos isentos, não tributados ou com alíquota zero. O Tribunal Regional Federal da 4 2 Região decidiu que a recorrente somente fazia jus aos créditos referentes aos insumos isentos. Em função disso, a fiscalização formalizou a exigência do IPI relativamente às glosas dos créditos não amparados pela decisão judicial. Ou seja, cumpriu aquilo que foi decidido pelo Judiciário. A fiscalização não cometeu, portanto, nenhuma ilegalidade. Ao contrário, seguiu o que foi decidido na outra esfera, hierarquicamente superior. Não há reparos a fazer ao lançamento, nem à decisão recorrida Na seqüência, pede a recorrente a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que não conseguiu visualizar como a fiscalização chegou aos valores lançados. No entanto, verifica-se que no auto de infração e anexos os fatos estão descritos e os valores demonstrados sobejamente. Alega ainda inconstitucionalidade das leis que tratam da multa de oficio e dos juros de mora. Não cabe à esfera administrativa decidir sobre a inconstitucionalidade das leis, mas sim ao Poder Judiciário. Registre-se que nos lançamentos de oficio aplica-se a multa de 75% nos termos da legislação vigente, e devidamente indicada no auto de infração. Quanto aos juros, é cabível a sua exigência com base na taxa SELIC, a teor do disposto no art. 161, § 1", do CTN c/c o art. 13 da Lei n'a 9.065/95. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões em O de junho d se SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4683834 #
Numero do processo: 10880.034342/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Embargos de Declaração. Contradição. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrado erro material, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear a falha apontada em sede de embargos de declaração. Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.340
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração da DERAT/SP e rerratificar o Acórdão 303-34798, de 17/10/2007, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.034342/96-61 Recurso n° 136.651 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.340 Sessão de 20 de maio de 2008 Embargante DERAT/SP Interessado VATERBY COUTO MARCONDES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1996 Embargos de Declaração. Contradição. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a Câmara. Demonstrado erro material, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear a falha apontada em sede de embargos de declaração. Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, • combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Internodos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração da DERAT/SP e rerratificar o Acórdão 303-34798, de 17/10/2007, nos termos do voto do relator. ao ANELISE • AUDT PRIETO Presidente Processo n° 10880.034342/96-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.340 Fls. 81 CELO GUERRA DE CASTRO /4145{? Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. 1111 • 2 Processo n° 10880.034342/96-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.340 Fls. 82 Relatório Tratam-se de embargos de declaração manejados pelo r. titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, autoridade que jurisdiciona o recorrente. Segundo se observa, tal recurso tem como objetivo o saneamento de dúvida acerca do exercício do ITR alcançado pelo Acórdão 303-34798: o lançamento objeto de controvérsia consigna o de 1995, enquanto que a decisão faz referência ao de 1996. É o Relat • • 3 Processo n° 10880.034342/96-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.340 Fls. 83 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Preliminarmente, há que se esclarecer que, embora este conselheiro não tenha atuado como relator do presente processo, tendo em vista o encerramento do mandato do i. Conselheiro Marciel Éder Costa, originalmente responsável, fui designado para analisar o cabimento dos presentes embargos. Nesse contexto, restrito ao universo da avaliação da existência de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, penso que, conforme será melhor explorado a seguir, o 1110 acórdão merece reparos. De fato, como alegou a autoridade embargante, o exercício fiscal consignado no Acórdão 303-34798 (1996) efetivamente está em desacordo com o consignado na exigência fiscal (1995), lapso deve ser corrigido nos termos do disposto no art. 58 do Regimento Interno do RICC1. Impende, agora, demonstrar a possibilidade de se corrigir erros materiais por meio de embargos de declaração. Veja-se, o que diz a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato e Almeida e Eduardo Talamini2: Sabe-se que erros materiais (enganos perceptíveis a olho nu) podem e devem ser corrigidos qualquer tempo e de oficio, pelo Judiciário, não ficando nem mesmo acobertados pelo trânsito em julgado. Portanto, os embargos de declaração podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro • material, e assim gerar uma decisão diferente daquela de que se recorreu. Na mesma linha, segue o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do posicionamento assentado nos EDcl no REsp n° 512.915 - SC, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 10/02/2004 e publicado em 15/03/2004. EMENTA Art. 58. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retifico Presidente, mediante requerimento de conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. § 1° Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. § 2° Caso o Presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da Câmara. 2 Curso Avançado de Processo Civil, volume 1: teoria geral do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9 ed. p. 593 4 Processo n° 10880.034342/96-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.340 Fls. 84 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ERRO MATERL4L. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). 2.omiti 3. omiti 4. O mero erro material é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, a teor do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material. Ante ao exposto, voto no sentido de acolher e prover os presentes embargos, consignando-se, como exercício objeto da decisão, o de 1995. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 LO GUERRA DE CASTRO - Relator •

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4687068 #
Numero do processo: 10930.000823/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS RELATIVOS À PROFISSÃO DE ENGENHEIRO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31511
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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DE SISTEMAS DE ALARMES LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS RELATIVOS À PROFISSÃO DE ENGENHEIRO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de • corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, • administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, flsicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso Voluntário não Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 11\ OTACILIO D A' CARTAXO Presidente • VAL tr I.EC .4 -1 PE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. kr' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.712 ACÓRDÃO N' : 301-31.511 RECORRENTE : ALARM SYSTEMS — COM. DE SISTEMAS DE ALARMES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A contribuinte foi excluída do SIMPLES, por intermédio do Ato Declaratório n° 274.524, emitido em 02 de outubro de 2000 (fl. 16), com o fundamento na Lei n° 9.317/1996, sob a alegação de que a empresa vinha exercendo atividade vedada à sua permanência no regime simplificado. Em 21/11/2000, a empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples (fl.15), cuja solicitação foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Londrina, em 23/02/2001, justificada pelo fato da empresa ter alterado a denominação de sua atividade em data posterior da emissão do Ato Declaratório de exclusão. Tendo tomado ciência do indeferimento em 08/03/2001 (fl. 17), a contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade em 05/04/2001 (fls. 01 a 04), argumentando o que segue: - esclarece que embora constasse como um dos seus objetivos 411 sociais, nunca realizou operações relativas a prestação de serviço de vigilância. Apesar de ter procurado se adequar para atuar neste ramo, jamais obteve êxito em sua empreitada, limitando-se ao comércio e assessoria em alarmes eletrônicos. - que a sua atividade de comércio de alarmes eletrônicos, de serviços, instalação, manutenção e supervisão em alarmes eletrônicos, não encontra óbice na legislação, para continuar a usufruir da sistemática autorizada pelo Simples. - destaca que a alteração contratual para modificar a sua atividade social não teve a intenção de ludibriar o fisco ou quem quer que seja, mas simplesmente para ajustar os objetivos sociais às suas reais atividades, cuja data (23/10/2000), encontrava-se dentro do prazo para apresentação da SRS. 2 • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.712 ACÓRDÃO N° : 301-31.511 - reputa como ilegal o fato do fisco atribuir a sua atividade como de vigilância. Invoca o princípio da autotutela, lembrando o dever da Administração de rever os seus atos, quando constatado a ilegalidade. Ao final pede que seja anulado o Ato Declaratório, para mantê-la no Simples. Em 24/10/2001, o processo retornou à DRF/Londrina, para que em diligência, fosse informado se a empresa havia prestado outros tipos de serviços e se os serviços de instalação e manutenção de alarmes demandaria a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA. Em resposta foram juntados os documentos de fls. 38 a 69. No termo de Diligência de fl. 69, foi dado um prazo de 30 dias para a contribuinte se manifestar a respeito. Passado o prazo, sem que tenha havido nenhuma manifestação, o processo retomou para esta DRJ. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação, nos seguintes termos: . No contexto, cabe verificar se a atividade exercida pela interessada enquadra-se dentre aquelas mencionadas no dispositivo legal mencionado. A diligência solicitada por esta DRJ resultou no pronunciamento por parte do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), informando que empresas e profissionais autônomos que prestam serviços de: fabricação e instalação de porteiros e portões elétricos, alarme, bem como a instalação de sonorização, estão sujeitos ao registro naquele órgão. Em seu oficio, salienta ainda que para cada instalação, deverá ser anotada uma ART, conforme item 4 da deliberação normativa n° 002/94-CEEE (fls. 65 a 67). Com base na informação do CREA, concluímos que a atividade de instalação de alarmes está afeta aos profissionais da área de engenharia elétrica Portanto, a atividade exercida pela interessada, por ser correlata, está incluída dentre as vedadas à permanência no Simples. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. ' • A recorrente foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório, em virtude de que a mesma exerceria a atividade de vigilância; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PALMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.712 ACÓRDÃO N° : 301-31.511 • Resta comprovado no procedimento administrativo, que a recorrente nunca realizou operações relativas à prestação de serviços de vigilância, conforme documentação constante dos autos; • As atividades desempenhadas pela recorrente cingem-se ao comércio de alarmes, de serviços de instalação, manutenção e supervisão em alarmes eletrônicos, ou seja, seus objetivos sociais não a impedem de optar pelo SIMPLES, • O Fisco argumenta que esta atividade afeta aos profissionais da área de engenharia elétrica, o que a impediria de tal opção; • O procedimento instaurado a partir do citado Ato Declaratório não poderia alterar o seu curso, com modificação da sua motivação, referente à atividade de vigilância; • A atividade da recorrente não está afeta aos profissionais da área de engenharia elétrica, pois não são estes que instalam e nem a recorrente os fabrica, mas apenas os adquire. Adotar tal posicionamento, a partir da expressão "atividade correlata", possibilitaria a exclusão de todas as empresas do SIMPLES; • A administração com base no principio da autotutela, deve rever seus atos, quando ilegais, o que ocorreu quando se imputa à empresa a condição de empresa de vigilância. • É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 127.712 ACÓRDÃO N° : 301-31.511 • VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: Preliminarmente, cabe ressaltar a impertinência das alegações da recorrente acerca de que o Ato Declaratório que a excluiu do SIMPLES, à fl. 16, não menciona a atividade da empresa como sendo de vigilância, bem como não consta tal menção no indeferimento do SRS apresentado, à fl. 5, e na própria decisão recorrida, à fl. 70. Assim, improcede toda a argumentação da contribuinte quanto à suposta alteração de motivação da sua exclusão. Resta, pois, analisar, apenas, se atividade da recorrente, inclusive reiterada pela mesma, de comércio de alarmes, de serviços de instalação, manutenção e supervisão em alarmes eletrônicos, implica na vedação de opção pelo SIMPLES. Neste ponto, cabe chamar a atenção para a decisão recorrida, que bem observa: "A diligência solicitada por esta DRJ resultou no pronunciamento por parte do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), informando que empresas e profissionais autônomos que prestam serviços de: fabricação e instalação de porteiros e portões elétricos, alarme, bem como a instalação de sonorização, estão sujeitos ao registro naquele órgão. Em seu oficio, salienta ainda que para cada instalação, deverá ser anotada uma ART, conforme item 4 da deliberação normativa n° 002/94-CEEE (fls. 65 a 67)." Diante de tal constatação, depreende-se que, de verdade, a atividade da recorrente está incluída entre aquelas inseridas nas competências profissionais do engenheiro, ressaltando-se que tal informação é prestada pelo órgão regulamentador da classe. A Lei instituidora do SIMPLES, de n° 9317/96 dispõe que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.712 ACÓRDÃO N° : 301-31.511 »II - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; " A contribuinte foi excluída do SIMPLES por conta da sua atividade, que a impede de participar no sistema. Diante do exposto, forçoso se faz concluir que a exclusão da recorrente da sistemática do SIMPLES foi procedida ao amparo da legislação própria, razão por que voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 e outubro de 2004 Si- VALMAR IN AD MENEZES — Relator o 6 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4684522 #
Numero do processo: 10882.000544/2001-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PRAZO DECADENCIAL - Não se aplica o previsto no artigo 150 do C.T.N aos casos de omissão de receita, eis que é impossível ao Fisco homologar o que desconhece e não consta da DIRPJ. Ademais, da omissão decorre a presunção de que houve dolo, fraude ou simulação, ainda que não tenha sido aplicada multa de ofício de 150% prevista no inciso II do art. 957 do R.I.R/99. Aplica-se, nestes casos o disposto no art. 173 do C.T.N. que determina que o prazo decadencial de cinco anos inicia-se do primeiro dia útil do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido constituído o crédito tributário. CSLL - PIS - COFINS - DECADÊNCIA - Face ao disposto no art. 146, inciso III, letra B da Constituição Federal, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricional ou decadencial tributários, donde prevalece também para as Contribuições, o prazo estabelecido pelo C.T.N, recepcionado com força de Lei Complementar pela Constituição Federal, sobre aquele previsto na Lei Ordinária nº 8.212/91. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-14.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1 - NEGAR provimento ao recurso de ofício; 2 - ACOLHER a preliminar suscitada (de decadência), dando provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitavam a preliminar argüida.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000544/2001-36 Recurso n° : 131.829 Matéria : 1RPJ e OUTROS - EX.: 1996 Recorrentes : la TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP e CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Interessada : CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.178 OMISSÃO DE RECEITA - PRAZO DECADENCIAL - Não se aplica o previsto no artigo 150 do C.T.N aos casos de omissão de receita, eis que é impossível ao Fisco homologar o que desconhece e não consta da DIRPJ. Ademais, da omissão decorre a presunção de que houve dolo, fraude ou simulação, ainda que não tenha sido aplicada multa de ofício de 150% prevista no inciso II do art. 957 do R.I.R199. Aplica-se, nestes casos o disposto no art. 173 do C.T.N. que determina que o prazo decadencial de cinco anos inicia-se do primeiro dia útil do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido constituído o crédito tributário. CSLL - PIS - COFINS - DECADÊNCIA - Face ao disposto no art. 146, inciso III, letra B da Constituição Federal, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricional ou decadencial tributários, donde prevalece também para as Contribuições, o prazo estabelecido pelo C.T.N, recepcionado com força de Lei Complementar pela Constituição Federal, sobre aquele previsto na Lei Ordinária n°8.212/91. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelas l a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP e CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do . Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1 - NEGAR provimento ao recurso de ofício; 2 - ACOLHER a preliminar suscitada (de decadência), dando provimento ao recurso voluntário, 1 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo 4110kiopo ,. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10882.000544/2001-36 Acórdão n° : 105-14.178 Henrique da Silva, que davam provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitavam a preliminar argüida. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE D NIEL? SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10882.000544/2001-36 Acórdão n° : 105-14.178 Recurso n° : 131.829 Recorrentes : 1 a TURMNDRJ em CAMPINAS/SP e CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Interessada : CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : 1 2 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP RELATÓRIO Tratam-se de recurso voluntário e de ofício, originados da decisão da 1a Turma da DRJ em Campinas, proferida no Acórdão n° 1.249, de 29 de maio de 2002, cujas ementas são adiante transcritas. O lançamento fiscal originou-se de Auto de Infração lavrado contra CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, em 28.03.2001, relativamente ao IRPJ e seus reflexos, exercício de 1996, por omissão de receita — passivo fictício, sendo constituído um crédito tributário total no valor total de R$ 2.601.363,30 (fls. 03), estando assim dividido: • Auto de Infração IRPJ no valor de R$ 893.939,29 Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: Omissão de Receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, caracterizada pela operação de empréstimo no valor de US$ 1.300.000,00, efetuada pela Recorrente junto a empresa LYNWOOD INTERNATIONAL INC., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, operação esta que foi irregularmente escriturada pela Recorrente em sua contabilidade. A Recorrente apresentou apenas cópia do contrato de empréstimo elaborado no Uruguai e sua tradução juramentada, no qual figura como devedora, sendo os avalistas da operação, os sócios da empresa fiscalizada, não logrando apresentar qualquer tipo de prova do ingresso do capital no Brasil e transferência para a conta da empresa, ressalvados alguns recibos de Doc do Banco BCN S.A, depositados em sua conta, sem a identificação do 1 Tomador. Além disto foi constituída uma empresa denominada LYNWOOD COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., cujos sócios são a Interessada e uma pessoa física e com o capital social de R$ 4.249.648,00, dos quais R$ 4.245.398 pertencentes à empresa fiscalizada que integralizou este valor mediante a entrega de 07 (sete) imóveis de sua propriedade. Decorridos 02 (dois) dias da constituição da empresa, foi realizada uma alteração contratual na qual a Int- .sada cedeu e transferiu a totalidade de suas quotas na 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10882.000544/2001-36 Acórdão n° : 105-14.178 empresa à LYNWOOD INTERNATIONAL INC., sem qualquer tipo de pagamento por tal cessão e transferência de participação na empresa. Foi apresentada, também, Escritura de Transação e Outras Avenças registrada perante o 12° Cartório de Notas da Capital do Estado de São Paulo, na qual consta que os imóveis que integralizaram o capital da empresa LYNWOOD COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA foram transferidos à LYNWOOD INTERNATIONAL INC. em pagamento de empréstimo entre as empresas realizado em 1995. Diante destes fatos, restou evidenciada e omissão de receitas no valor do empréstimo contabilizado pela Interessada, enquadramento legal nos artigos 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, 228 e 230 do RIR/94 e artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95. • Auto de Infração PIS no valor de R$ 26.818,16 Autuação reflexa cuja descrição dos fatos é igual a da autuação de IRPJ. Enquadramento Legal no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17f73, Título 5, Capítulo I, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82 e artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95. • Auto de Infração COFINS no valor de R$ 71.515,14 Autuação reflexa cuja descrição dos fatos é igual a da autuação de IRPJ. Enquadramento Legal nos artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91 e artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95. • Auto de Infração Contribuição Social no valor de R$ 357.575,71 Autuação reflexa cuja descrição dos fatos é igual a da autuação de IRPJ. Enquadramento Legal no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94 e suas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10882.000544/2001-36 Acórdão n° : 105-14.178 reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95 e artigo 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações da Lei n° 9.065/95. • Auto de Infração IRRF no valor de R$ 1.251.515,00 Autuação reflexa cuja descrição dos fatos é igual a da autuação de IRPJ. Enquadramento Legal no artigo 739 do RIR/94, 44 da Lei n° 8.541192, com a redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 492194 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95 e artigo 62 da Lei n° 8.981/95. Em 27 de março de 2001, a Interessada apresentou sua Impugnação aos Autos de Infração, acompanhada de documentos, alegando, sinteticamente, o quanto segue: 1. Exclusão da responsabilidade, pois imputa a responsabilidade à empresa LYNEWOOD INTERNATIONAL INC., alegando ter recebido o valor do empréstimo via DOC em sua conta corrente no Banco BCN S.A., o que seria prova de que a operação financeira não seria de sua responsabilidade, ressaltando que a forma de pagamento do referido empréstimo foi estabelecida judicialmente, cabendo a ela, Impugnante, constituir uma sociedade, integralizando seu capital e a seguir transferindo 100% de suas quotas à empresa credora. 2. Que a relação jurídica existente entre as empresas é creditória e não societária, posto que são pessoas jurídicas absolutamente distintas. 3. Que o critério utilizado para apuração do débito é "irregular, inexato e arbitrário" e que para levantamento do "quantum" devido, foram utilizados critérios que não espelham o montante real a ser pago. 4. Alega, mais, que sobre o mesmo débito incidem três tipos diferentes de acréscimos, a saber: atualização monet • , multa de mora e juros moratórios. (14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10882.000544/2001-36 Acórdão n° : 105-14.178 5. Que houve equívoco na aplicação do percentual da multa a ser aplicada, que configuraria o "confisco", vedado pela Constituição Federal e que o valor da multa não poderia ser superior aquele designado pelo Decreto n° 22.626/1933, de 10% (dez por cento); 6. Contesta os juros, alegando a ocorrência de "anatocismo", ou seja, capitalização dos juros de valor emprestado o que seria ilegal e que é pratica repudiada pelo artigo 253 do Código Comercial. 7. Alega, também, a ilegalidade e inconstitucionalidade da Contribuição do Programa de Integração Social — PIS. 8. Entende, ainda, que a autuação fere o princípio constitucional da não- cumulatividade dos tributos, que incidem sobre a mesma base de cálculo, implicando na bitributação, em especial no COFINS, que diz falecer de respaldo jurídico-constitucional para sua exigência. 9. Rebate, também, a constitucionalidade da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, defendendo a tese de que a instituição da referida contribuição fere diversos princípios constitucionais, trazendo aos autos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto, inclusive o principio da irretroatividade da lei. 10. Por fim, requer seja cancelado o Auto de Infração principal e seus reflexos, "tendo em vista a decadência alegada em sede de preliminares, assim como a exclusão de responsabilidade em sede de mérito" e caso seja mantido o lançamento, que se exclua os acréscimos que entende abusivos e ilegais. Em 28 de junho de 2001, a Interessada novamente peticionou nos autos, solicitando a retificação de alguns itens da sua Impugnação, como segue: 4~, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10882.000544/2001-36 Acórdão n° : 105-14.178 1. Esclarece que por um erro de digitação, ficou constando no parágrafo 4° da página 2, que o liame obrigacional entre as partes — a Interessada e a empresa LYNWOOD INTERNATIONAL INC., não foi devidamente efetuado, quando o correto seria dizer "o liame obrigacional estabelecido entre os contraentes do empréstimo em questão foi devidamente efetuado por terceira pessoa jurídica, ora denominada LYNWOOD INTERNATIONAL, INC., (...)". 2. Que na página 11 de sua Defesa constou como ente tributante a Prefeitura Municipal de São Paulo, quando deveria ter constado a Secretaria da Receita Federal. 3. Invoca em seu favor, o "princípio da verdade material" que estabelece ao contribuinte o direito de apresentar novas provas e informações que ajudem no esclarecimento da matéria impugnada e outros princípios que regem o processo administrativo fiscal, o "Da Legalidade Objetiva" e "Da Ampla Defesa e Do Contraditório". 4. Novamente discorre sobre o percentual da multa que entende ser abusivo e de que sua cobrança configuraria o "confisco" não permitido por nossa Constituição Federal. 5. Alega, outra vez, a inaplicabilidade dos juros, que teriam incidido sobre o valor devido de forma composta, ou seja, com a incidência de uns sobre os outros. 6. Ressalta não ter criado qualquer impedimento aos agentes fiscais no curso da fiscalização, atendendo todas os pedidos feitos, na medida do possível, o que demonstraria sua boa-fé. Os autos do processo foram encaminhados à DRJ em Campinas — SP, ora Recorrente, para julgamento, sendo proferido em 29 de maio de 2002 o Acórdão n° 1.249, da Primeira Turma, que julg arcialmente procedente o lançamento fiscal, cujas Ementas são abaixo transcritas: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10882.000544/2001-36 Acórdão n° : 105-14.178 "DECADÊNCIA - IRPJ E IRRF SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS - O direito de constituir o crédito tributário deve ser exercido no lapso de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. CSLL - A decadência rege-se pelos ditames do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com início do lapso temporal de 10 (dez) anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. PIS - COFINS - A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS e à COFINS rege-se pelo artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de Julho de 1991. Essa lei, que organiza a seguridade social e seu plano de custeio, aduz como fontes de financiamento, entre outras: (1) a COFINS, explicitamente, no art. 23, inciso I; (2) a Contribuição ao PIS, implicitamente, na medida em que (2.1) entendida como contribuição parafiscal social no âmbito da Seguridade Social (seja pela interpretação do STF assentada no RE n° 138.284-8/CE, seja em atenção ao disposto no art. 201, III, em cotejo com o art. 239, caput, ambos da CF/88), e (2.2) porque assim o expõe o regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99, art. 204, parágrafo primeiro). Ademais o Decreto-Lei n° 2.052/83, art. 3°, também labora, no que interessa à Contribuição ao PIS, na assunção de um prazo decadencial de 10 (dez) anos para a formalização da respectiva obrigação tributária. CSLL - PIS - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Cabe ao sujeito passivo a prova de que os registros constantes de seu Passivo Exigível correspondem a obrigações efetivamente assumidas pela Sociedade. A falta da comprovação caracteriza a existência de Passivo Fictício e autoriza a presunção de omissão de receitas, sobre as quais incidem, portanto, a CSLL, a COFINS e a Contribuição ao PIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Judiciário. MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PERCENTUAL APLICADO - As multas de oficio constituem-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Não cabe à Administração Tributária perquirir sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. Entretanto, a proporcionalidade é respeitada, na mediante em que a exigência é feita mediante a aplicação de percentual sobre o valor do tributo que deixou de ser recolhido. JUROS - TAXA SELIC - Nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, os juros são equivalentes à taxa referen I do Sistema Especial de ID) . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10882.000544/2001-36 Acórdão n° : 105-14.178 Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A decisão "a quo" reconheceu de ofício a decadência relativamente ao IRPJ e IRRF, eis que o contribuinte apenas questiona a decadência em seu pedido final, sem trazer aos autos quaisquer razões sobre a matéria. Foi realizada a Representação EQFISE n° 063/2002, em atendimento ao disposto na Portaria SRF 436/2002, em virtude da existência de Recurso de Ofício quanto à parte exonerada do crédito tributário e da apresentação, pela Interessada de Recurso Voluntário quanto à parte mantida, sendo constituído um novo processo para recepcionar o Recurso Voluntário que foi apensado ao processo principal. Intimada em 05 de julho de 2002 da r. Decisão "a quo" e inconformada com seu teor, a Interessada interpôs Recurso Voluntário que foi postado em 05 de agosto de 2002 e recebido na DRF de Osasco em 07 de agosto de 2002, sendo arrolados bens para seguimento do feito. São as seguintes as alegações do recurso: 1. Preliminarmente: 1.1 Nulidade do Auto de Infração, pois alega ter sido lavrado um único Auto de Infração para todo o crédito tributário e não um para cada tributo, conforme determina o Decreto n° 70.235/72. Diz, mais, que não se pode falar em infração a legislação de um único imposto com reflexo nos demais, visto que cada tributo tem natureza, espécie, fato gerador e base de cálculo absolutamente distintos. 1.2 Reconhecimento da decadência do direito da cobrança de contribuições, além dos impostos, como decidido pela autoridade "a quo", pois entende que a matéria sobre decadência é de competência exclusiva de lei complementar, conforme estatuído no artigo 146, inciso III, alínea "b" e assim sendo o prazo'• a a constituição de crédito çV") IP 4 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 10882.000544/2001-36 Acórdão n° : 105-14.178 tributário, independentemente de sua natureza, é o previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, de 05 (cinco) anos e não aquele previsto em lei ordinária, mais especificamente no artigo 45 da Lei n° 8.212, que segundo seu entendimento "padece de vício de inconstitucionalidade". Para suportar sua tese, traz aos autos jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes. 2. No Mérito: 2.1 Toma a insistir que a operação de empréstimo entre ela, Interessada e a empresa LYNWOOD INTERNATIONAL, INC. existiu e foi comprovada através dos documentos por ela juntados à época da Impugnação, em especial carta emitida pelo Banco BCN S.A. na qual a referida instituição financeira alega não dispor de mais dados a fornecer sobre a operação. Que não houve contrato de câmbio para esta operação, pois não foi necessária a conversão de moeda, haja vista que a LYNWOOD possuía conta junto ao Banco Montevideo e ao Trade & Commerce Bank, através das quais enviou o DOO para sua conta de não residente no Brasil, operação esta permitida permitia às instituições financeiras estrangeiras, através de transferência internacional de recursos por não- residentes (conta CC5), cabendo ao Banco Remetente e Banco Destinatário comprovar a regularidade da operação interna entre os mesmos. 2.2. No que diz respeito à quitação desta operação de empréstimo mediante a constituição de sociedade cujo capital foi integralizado com bens imóveis de propriedade da Interessada e posterior cessão e transferência da integralidade das quotas da empresa à LYNWOOD INTERNATIONAL, INC., diz ter sido convencionada judicialmente através de execução ajuizada pela LYNWOOD COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, onde foi acordado em audiência a forma de pagamento, sendo que como nenhuma das partes tinha condições de arcar com as custas de cartório, foi convencionada a opção da constituição da empresa com posterior transferência de 100% do capital integralizado. 2.3 Repete os argumentos constantes de sua Impugnação no que diz respeito ao critério utilizado para a apuração do débito, q iz ser "irregular, inexato e wy• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 10882.000544/2001-36 Acórdão n° : 105-14.178 arbitrário", em especial a incidência de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês conforme determinação do artigo 161, parágrafo primeiro do CTN, ilegalidade da Taxa SELIC e inaplicabilidade dos juros por ela calculados sobre os indébitos tributários, que constitui juros remuneratórios em substituição aos moratórios (de 12% ao ano), além de implicar na cobrança de juros capitalizados mês a mês, prática proibida pelo artigo 253 do Código Comercial. Por fim, repete o argumento da sua boa-fé, ou seja, de que não teve a intenção de lesar ou fraudar o fisco. Foi formalizado processo de arrolamento de bens apresentados em conformidade com a lei 10.522/2002, sob o n° 10882.002715/2002-42. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 10882.000544/2001-36 Acórdão n° : 105-14.178 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de ofício tem amparo legal e o voluntário é tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual devem ambos ser conhecidos. Examino, em primeiro lugar, as preliminares argüidas pela interessada. No que tange à nulidade da autuação fiscal, por não terem sido lavrados autos distintos para casa uma das infrações, engana-se a Recorrente eis que para cada uma das infrações foi lavrado um Auto Fiscal, conforme verifica-se às fls. 147/151, 152/156, 157/161, 162/166 e 167/169. Quanto à decadência, a decisão "a quo" reconheceu sua ocorrência relativamente ao IRPJ e IRRF sobre omissão de receitas, por entender que o direito de constituir o crédito tributário extingue-se em 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceito do artigo 173, inciso I, do CTN. Cabe aqui esclarecer que não se aplica o prazo previsto no início do parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, de cinco anos contados do fato gerador, eis que em se tratando de omissão de receita, não há que se falar de homologação, eis que não houve pagamento antecipado de tributo. Em sendo assim, observa-se o prazo decadencial fixado no inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme reza o § 4° do art. 150 do C.T.N, que excepcione os casos de dolo, fraude ou simulação do disposto nesse mesmo artigo. A omissão de receita, por sua própria natureza, pressupõe ou dolo, ou fraude, ou simulação, o que implica em se utilizar o art. 173 para cálculo d dencial, sendo •I 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° : 10882.000544/2001-36 Acórdão n° : 105-14.178 desnecessária a aplicação da multa de 150% prevista no inciso II do art. 957 do R.I.R/99, como entendem alguns, para que tal ocorra. Considerando que a interessada opta pelo lucro real e que os fatos geradores ocorreram em maio e junho de 1995, em julho de 95, já poderia o Fisco ter efetuado o lançamento, o que faz com que a contagem do prazo decadencial se inicie no dia 01.01.1996, esgotando-se em 31.12.2000, antes, pois, da data de autuação (28/03/2001), não restando a menor dúvida que, efetivamente, houve a decadência, razão pela qual o lançamento principal relativo ao IRPJ sobre omissão de receitas deva ser cancelado, conforme decidiu a DRJ "a quo". Não procede, porém, o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância no que diz respeito ao prazo decadencial aplicável às contribuições de PIS, COFINS e CSLL, reflexos do auto principal, e que segundo aquela autoridade seria o previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja, de 10 (dez) anos. O disposto no artigo 45 da Lei 8212/91, invocado pela DRJ para justificar a manutenção das autuações da CSLL, PIS e COFINS, não pode prevalecer, eis que assim dispõe o art. 146, inciso III, item b da Constituição Federal: "Art. 146 — Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias; c) Assim, de 1988 até o momento, somente o Código Tributário Nacional, recepcionado pela C.F. de 1988 com força de lei complementar, é e pode dispor sobre 401, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 Processo n° : 10882.000544/2001-36 Acórdão n° : 105-14.178 prazos prescricionais e decadenciais tributários, isto até que outra Lei Complementar venha a tratar da matéria. A Lei Ordinária n° 8.212/91 não pode prevalecer ou alterar o que dispõe o C.T.N. sobre o assunto e há que se aplicar às disposições constantes do mesmo Código ao tema sob exame. Friso que não se está discutindo a constitucionalidade da Lei 8.212/91, mas apenas a aplicabilidade de seu artigo 45 à situação espelhada no processo, relativamente às autuações reflexas. Nesse sentido o entendimento predominante neste Conselho de Contribuintes: "CSSL - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - LEI ORDINÁRIA - PRAZO DE DEZ ANOS - IMPROCEDÊNCIA EM FACE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - A teor do artigo 146, inciso III, letra "b" da Constituição federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais de matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? (Acórdão n° 107-06893 da r Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, publicado no DOU em 24.04.03). Por oportuno, transcrevo, ainda, outra Ementa de decisão proferida pela 1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e que é ainda mais elucidativa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da CF e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto no art. 146, III, "b" da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. Á falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de.,caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Acórdão CSRF/01- 03.791, publicado no DOU em 22.04.03). 111 400 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 Processo n° : 10882.000544/2001-36 Acórdão n° : 105-14.178 Resta claro, portanto, que o prazo decadencial aplicável à CSLL, PIS e COFINS é de 05 (cinco) anos e não aquele previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, de 10 (dez) anos. Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso voluntário, acatando a preliminar de decadência do crédito tributário total e negar provimento ao recurso de oficio, cancelando-se, integralmente, o lançamento fiscal. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000869/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA. Confirmada duplicidade de lançamento em relação a determinados períodos de apuração e falha na motivação para sustentar as diferenças a maior exigidas em relação a outros, é de ser mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15693
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:55:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:55:15Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:55:15Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:55:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:55:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:55:15Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:55:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:55:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:55:15Z; created: 2010-01-29T11:55:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:55:15Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:55:15Z | Conteúdo => ;VI N ISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da link De IS / CG / anos-- CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 7 atairt, rant VISTO Processo n° : 10920.000869/2002-04 Recurso n° : 123.255 Acórdão n° : 202-15.693 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Interessada : Tigre S/A Tubos e Conexões f• IN. DA FAZENDA 2 PIS. EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA. 1? Confirmada duplicidade de lançamento em relação a CONFEREyM O ORIGINAL determinados períodos de apuração e falha na motivação para BRASILIA LA•23 sustentar as diferenças a maior exigidas em relação a outros, é de sermantida a decisão recorrida. VISTO Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRS EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Henrique Pinheiro Torres Presidente •Antêtne I3uen • eiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Cláudia de Souza Anua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • .42 CC-MFMIN. Un FAZEM:IA - 2° CC- Ministério da Fazenda s eztt - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORMAL Fl IG •‘:JaraIr 8RASitia 11,2LEA Processo n° : 10920.000869/2002-04 Recurso n° : 123.255 VISTO •Acórdão n° : 202-15.693 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO O colegiada de primeira instância, na Decisão de fls. 70/74, anulou parte do lançamento em tela em razão de já ter sido objeto de lançamento anterior e afastou a parte relativa às diferenças não atingidas pela duplicidade por considerar que o fundamento de inexistência de medida judicial autorizando a compensação declarada em DCTF estava desconfomie com as provas nos autos. Daí recorre de oficio desta decisão a este Conselho, em cumprimento ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, c/c a Portaria MF 375, de 07.12.2001. A aludida decisão está assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 01/12/1997 Ementa: Débitos informados em DCTF sem créditos vinculados. Lançamento de Oficio. Falta de Recolhimento.Débitos já lançados. Lançamento em Duplicidade. Constatado que a exigência da contribuição já foi objeto de lançamento, com litigio instaurado, sob acompanhamento em outro processo administrativo fiscal, configurada a duplicidade de lançamentos, razão pela qual se declara nulo o presente lançamento. Diferenças não atingidas pela duplicidade de lançamento não são mantidas por força de falha na motivação fiscal. Lançamento Nulo". /I (1% É o relatório. 2 ' 4,AEzN 22 CC-N112 —12tsg -le Ministério da Fazenda ttglYt" 2 CC I Fl 12P-s24<!-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE , nniGirmi_ I BRAS l i 1.1 (1)/A2C/_ Processo 0° : 10920.00086912002-04 -Recurso n° : 123.255 — Ckte'Pv Acórdão n° : 202-15.693 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por ter a decisão recorrida dispensado crédito tributário em montante superior ao limite de alçada da Recorrente. Nenhum reparo cabe a essa decisão, pois o ali decidido se limitou a excluir da exigência as parcelas que já tinham sido objeto de lançamento anterior ou que a motivação do lançamento se revelou desconto= com as provas dos autos (compensação não amparada por medida judicial), ressalvada a possibilidade de aferição da persistência de diferenças cm razão da compensação realizada em face dos termos da decisão judicial, com vistas, se for o caso, a serem exigidas na boa e devida forma. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 dfi - ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO 3

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Numero do processo: 10920.001744/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. - DIFERENÇA ENTE IPC E BTNF. – SISTEMÁTICA. – APLICAÇÃO. - A correção monetária do balanço, para que possa repor o poder aquisitivo da moeda e, ainda, manter o necessário equilíbrio e a neutralidade dos efeitos da inflação, deve ser aplicada tendo por base todos os elementos integrantes do patrimônio da pessoa jurídica, sendo defeso, à pessoa jurídica, corrigir tão somente o saldo de parte dessas mesmas contas. PREJUÍZO FISCAL – LIMITE PARA SUA COMPENSAÇÃO – Tendo o contribuinte submetido a matéria à apreciação do excelso Poder Judiciário, prejudicada se encontra a sua apreciação pelos órgãos da jurisdição administrativa, em face da prevalência do que Poder Judiciário vier a decidir. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos.
Numero da decisão: 101-93159
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso relativo ao IPC/BTNF e não conhecer do recurso relativo aos 30% (limite de dedução dos prejuízos) face à opção pela via judicial.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:39:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:39:35Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:39:36Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:39:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:39:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:39:36Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:39:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:39:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:39:35Z; created: 2009-07-06T20:39:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-06T20:39:35Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:39:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° 10920001744/99-18 Recurso n.°. : 122.831 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exercício de 1998 Recorrente AKROS S A.... Recorrida . DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 17 de agosto de 2000 Acórdão n °. . 101-93.159 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. - DIFERENÇA ENTE IPC E BTNF. — SISTEMÁTICA. — APLICAÇÃO. - A correção monetária do balanço, para que possa repor o poder aquisitivo da moeda e, ainda, manter o necessário equilíbrio e a neutralidade dos efeitos da inflação, deve ser aplicada tendo por base todos os elementos integrantes do patrimônio da pessoa jurídica, sendo defeso, à pessoa jurídica, corrigir tão somente o saldo de parte dessas mesmas contas PREJUÍZO FISCAL — LIMITE PARA SUA COMPENSAÇÃO — Tendo o contribuinte submetido a matéria à apreciação do excelso Poder Judiciário, prejudicada se encontra a sua apreciação pelos órgãos da jurisdição administrativa, em face da prevalência do que Poder Judiciário vier a decidir CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I R.P.J , intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKROS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, relativamente ao tema IPC/BTNF, e não conhecer do recurso na parte relacionada com o limite de compensação dos prejuízos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado." ( 2 Processo n° 10920-001 744/99-18 Acórdão n° 101-93159 • SON PE IGUES PRESIDENTE IL SEBASTIÕ ;Atit,i0°' IGUES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM 5 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA 3 Processo n°. . 10920-001 744/99-18 Acórdão n°. 101-93.159 Recurso n.°. 122.831 Recorrente AKROS S. A. RELATÓRIO AKROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N P,J. - MF sob o n°. 02.296 878/0001-41, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve os créditos tributários formalizados através dos Autos de Infração abaixo identificados, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O presente Processo originou-se de dois Autos de Infração lavrados contra a Recorrente em 18 de outubro de 1999, nas áreas do I R.P J (fls, 234/236) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls 239/240). As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram os lançamentos de ofício, encontram-se assim descritas no Auto de Infração lavrado na área do IRPJ, "001 — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES / INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, o contribuinte indevidamente apropriou como despesa as doações efetivadas a partidos e a candidatos durante a campanha política de 1996. 002 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (INFRAÇÃO SUJEITA À REDUÇÃO POR PREJUÍZO) O SISTEMA PERMITIRÁ A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE OUTROS PERÍODOS ANTERIORES 4 Processo n° 10920-001 744/99-18 Acórdão n° 101-93 159 Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme 003 — EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS Conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, o contribuinte excluiu indevidamente do lucro líquido do exercício para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o valor de R$ 1.039 631,00, conforme consta na declaração do IRPJ, fichas 07 e 11 O valor excluído refere-se a correção monetária de balanço do ano-base de 1989, correspondente ao Plano Verão, tendo o contribuinte corrigido somente as contas do Patrimônio Líquido e o Ativo Investimentos, deixando de corrigir os valores referentes ao Ativo Permanente Imobilizado e as depreciações" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça a impugnativa de fls 244/280, acompanhada da documentação de fls 282/460 Apreciando a impugnação apresentada, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, julgou a Ação Fiscal procedente, consoante Decisão de fls. 463/471, que ostenta a seguinte Ementa "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Ano-calendário, 1997 Ementa: Compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro real. Opção pela via judicial. Declara-se a definitividade da exigência, tendo em vista a propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto da presente autuação Deve-se prosseguir na cobrança da respectiva parcela do crédito tributário, diante da falta de depósito do montante integral do débito e da inexistência de medida liminar concedida em mandado de segurança. 5 Processo n° 10920-001 744/99-18 Acórdão n°. 101-93159 Assunto Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário 1996 Ementa,: Correção monetária de balanço Diferença IPC/BTNF Contas sujeitas à correção O índice complementar de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF — janeiro de 1989, quando amparado por decisão judicial, deve incidir sobre os saldos, existentes em 31 de dezembro de 1988, de todas as contas do ativo permanente e do patrimônio líquido da contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido - C. S.S.L., Ano-calendário. 1996 Ementa. Lançamentos decorrentes Na ausência de argumentos ou elementos de prova inovadores, as conclusões extraídas do lançamento principal devem prevalecer na apreciação do lançamento decorrente, LANÇAMENTO PROCEDENTE " Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24 de abril de 2000 e, inconformada com a manutenção do crédito tributário, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 24 de maio seguinte (fls. 476/497), reiterando os argumentos já expendidos na fase impugnativa, além de acrescentar os a seguir assim resumidos. Em preliminar, informa haver requerido o parcelamento do débito correspondente ao valor das doações feitas para companhas políticas, do que resulta ser necessário que a autoridade preparadora detenha a o processo de cobrança, como determinado pela decisão recorrida. (fig 6 Processo n° 10920-001 . 744/99-18 Acórdão n° 101-93,159 A Fiscalização houve por bem efetuar reconstituição dos saldos de prejuízos a serem compensados os períodos subseqüentes a 1994, do que não resultou qualquer efeito fiscal para a empresa, por não determinar insuficiência no recolhimento do Imposto de Rena, Registra a recorrente que, ao contrário do manifestado pela autoridade "a quo", não há aspectos não impugnados, sendo inverídicas tais afirmações Restou alegado, relativamente à glosa da correção monetária do balanço, a existência de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual pleiteia o direito de corrigir suas demonstrações financeiras com base no índice de variação do IPC de janeiro de 1989. O ponto crucial do presente caso está em que' não restou questionado o direito de a recorrente proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras; tampouco se questiona o índice aplicado Na ação proposta perante o Poder Judiciário requereu fosse declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a se submeter aos preceitos do artigo 42, da Lei n° 8 981, de 1995, e do artigo 15, da Lei n° 9.065, de 1995, por manifesta sua inconstitucionaldiade Tendo a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática reconhecido o impedimento de se manifestar sobre o mérito da questão, mister se faz reconhecer que a autuação deve ser improvida, pois, conforme consta do Acórdão n° 201-70.622, "o ato administrativo de lançamento, sem suspensão dos atos executórios, lavrado posteriormente à interposição de processo judicial de iniciativa do contribuinte, determina, inclusive, o reconhecimento do mérito do processo pela autoridade administrativa se este foi objeto da impugnação " 7 Processo n° . 10920-001 744/99-18 Acórdão n° . 101-93.159 Ao final, requer a Recorrente, a reforma da decisão monocrática e consequente cancelamento da exigência fiscal. ( Ë o Relatório 8 Processo n° 10920-001.744/99-18 Acórdão n° 101-93.159 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso foi manifestado no prazo legal. Dele, portanto, tomo conhecimento Cumpre consignar que a exigência tributária resultante da glosa de contribuições e doações para campanhas políticas, conforme nos dão conta os documentos de fls. 527/538, foi objeto de expresso reconhecimento e, de conseqüência, pedido de parcelamento do débito. Em face da concordância do sujeito passivo da obrigação tributária, com o lançamento de ofício promovido pela Delegacia da Receita Federal em Joinville — SC, o crédito tributário correspondente está definitivamente consolidado na esfera administrativa, sendo certo, portanto, que não integra mais o litígio inaugurado com a apresentação da peça impugnativa A autoridade lançadora fez consignar no "TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL" "Constata-se facilmente, conforme as informações prestadas, que a empresa simplesmente corrigiu seu Ativo Permanente — Investimentos e todo o Patrimônio Líquido, deixando de corrigir as demais contas do Ativo Permanente incluindo aí as depreciações. No balanço patrimonial apresentado verifica-se que em 31/12/88 o total do Ativo Permanente no valor de NCZ$ 3 045 378,99 é superior ao valor total do Patrimônio Líquido que, no caso, é de NCZ$ 2104.153,70, tendo apresentado saldo credor no resultado da Correção Monetária de Balanço, no balanço de encerramento do ano de 1989. ,p 9 Processo n° 10920-001 744/99-18 Acórdão n° 101-93159 De acordo com as normas regentes acerca da Correção Monetária de Balanço, vigentes em 1989, o disposto no art.. 40 da Lei n° 7799/89, dispõe que. Em que pese o contribuinte ter direito pleiteado junto à Justiça Federal, o direito de utilizar o índice de 70,28% na suas demonstrações financeiras, ou mesmo considerando a sentença parcialmente favorável na Segunda instância no sentido de poder utilizar o índice de 42,72%, o mesmo implica em utilizar o índice para efetuar a correção monetária de todo o ativo permanente e de todo o patrimônio líquido da empresa, não permitindo a correção parcial da contas então existentes Além do que, nenhuma das decisões judiciais autorizou o contribuinte a proceder como procedeu, isto é, utilizar o índice somente para a correção do patrimônio líquido e parte do ativo Investimentos, deixando de corrigir o Ativo Imobilizado e outras contas " A empresa reconhece que deixou de corrigir os valores registrados em contas do Ativo Imobilizado, porém sustenta que assim agiu em razão de que. ......o valor supostamente determinado como tributável (.. ) não foi levado em consideração, em 1996, pela empresa para correção de suas demonstrações financeiras, por simplesmente não mais existir" Ao buscar a tutela do Poder Judiciário para promover a correção monetária do balanço, mediante aplicação de índice que refletisse, o mais aproximadamente possível, as variações ocorridas nos preços e, de conseqüência, recompusesse o poder de compra da moeda, a recorrente afirmou textualmente 3.1 — O instituto da correção monetária do valor do ativo permanente e patrimônio líquido das sociedades foi criado pela Lei n° 4.357/61, vindo a sofrer alterações importantes a partir da Lei n° 6.404/76 e do Decreto-lei n° 1 598/77 Nova reformulação sofreu esse instituto com as Leis n°s 7.730/89 e 7.799/89.. Antes e após essa leis, outras normas foram editadas, porém, as modificações mais profundas ocorreram nesses marcos que culminaram com nova consolidação das regras de correção monetária em junho de 1991, consignadas na Lei 10 Processo n°. 10920-001 744/99-18 Acórdão n°. 101-93,159 n° 8.200 e no Decreto n° 332, regulamentador da sistemática da correção monetária das demonstrações financeiras 3.2 — Como tais normas não sofreram alterações em sua essência — a da correção monetária das demonstrações financeiras — continua valendo o princípio de que o efeito inflacionário deverá ser neutralizado pelo procedimento corretivo e qualquer exclusão artificialmente efetuada dos índices indicados para a correção daquelas peças contábeis deverão ser ignoradas para que não se fira o objetivo do legislador e da lei vigente que é o de expurgar tudo o que não seja real nos balanços das empresas." É louvável o interesse demonstrado pela recorrente quando promoveu a defesa do seu direito de corrigir, de forma integral, o saldo das contas representativas do ativo e as que refletiam o patrimônio líquido da sociedade, notadamente quando se tem presente que só assim seria possível a manutenção da neutralidade dos efeitos da inflação sobre o patrimônio. No entanto, aquilo que teoricamente defendeu não foi exatamente o que praticou, pois como o montante dos saldos das contas integrantes do ativo permanente era superior ao patrimônio líquido, se aplicadas as regras que disciplinam a sistemática da correção monetária do balanço, por certo que se não fosse apurado saldo credor da conta de correção monetária, a diferença entre a correção monetária de natureza devedora e a de natureza credora seria bem menor que aquela apurada pela recorrente As contas do ativo . investimentos, imobilizado e diferido, e aquelas integrantes do patrimônio líquido . capital social, reservas de capital, de lucros, de reavaliação, lucros acumulados etc., por força de regras jurídicas vigorantes à época, estavam sujeitas à correção monetária, exatamente para garantir a reposição do poder aquisitivo da moeda e, também, manter o equilíbrio e a neutralidade dos efeitos da correção monetária do balanço 11 Processo n° . 10920-001 744/99-18 Acórdão n° . 101-93159 Os fatos acontecidos e tidos pela recorrente como relevantes, que culminaram com a transferência de bens do seu ativo imobilizado para a empresa SORKA Comércio, Investimentos e Participações S A., como também o "valor correspondente à correção monetária", nem de longe justificam ou mesmo eximem a recorrente do dever de aplicar as regras que disciplinam a correção monetária do balanço, na forma e condições buscadas perante o Poder Judiciário. Ao corrigir apenas parte do saldo das contas pertencentes ao Ativo Permanente, e do todas aquelas integrantes do patrimônio líquido, a recorrente não só provocou verdadeiro desequilíbrio na equação patrimonial, como também retirou qualquer possibilidade de ocorrência da necessária neutralidade dos efeitos nocivos da inflação sobre o patrimônio da sociedade A posição assumida pela recorrente, no que pertine à aplicação da sistemática da correção monetária do balanço, e a autorização que persegue perante o Poder Judiciário, consistente na outorga do direito de utilizar, para correção monetária dos saldos das contas patrimoniais, índice inflacionário livre do expurgo de 70,28%, além de contraditório não encontra amparo na legislação de regência. Procede a afirmação feita pela autoridade julgadora monocrática, no sentido de que " .. os acontecimentos posteriores ao mês de janeiro de 1989 são absolutamente irrelevantes para fins de aplicação daquele índice de correção monetária,," Com efeito, a correção monetária do balanço deve ter por base os elementos que revelam a situação patrimonial da recorrente no encerramento do ano de 1988, e os reflexos daí decorrentes deveriam ser considerados mesmo que posteriormente venha a ocorrer incorporação, cisão, fusão etc. 12 Processo n° 10920-001.744/99-18 Acórdão n° 101-93 159 A forma ou metodologia a ser empregada para execução dos ajustes, tendo presente qualquer posterior acontecimento que altere a estrutura da sociedade, é questão de outra natureza, porém é certo que a correção monetária do balanço deveria ser executada tendo presente as normas legais então vigentes, e alcançado todos os elementos integrantes da equação patrimonial. Entendo, pois, que a decisão recorrida, no particular, não merece reforma Com relação à compensação dos prejuízos sem a intitulada trava de 30%, tendo a recorrente submetido o seu pleito ao descortino do Excelso Poder Judiciário, segundo reiterada jurisprudência deste Conselho, a matéria não pode ser objeto de deliberação, em razão da prevalência do que o Poder Judiciário vier a decidir, conforme reiteradas decisões deste Conselho e da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Em face de todo o exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso, no que diz respeito à correção monetária (diferença IPC/BTNF), e pelo não conhecimento do mesmo, relativamente à matéria submetida à decisão do Poder Judiciário Brasília.E,,\17 d72agosto de 2000 ( SEBASTIÃO R-oi ES CABRAL - RELATOR r )4r I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002993/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1996. PROCESSO FISCAL PENDENTE DE JULGAMENTO SOBRE LANÇAMENTO ANTERIOR. O fato de haver debate processual acerca de lançamento referente a exercício financeiro anterior não suspende a cobrança do crédito dos exercício posteriores. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34586
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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EXERCÍCIO 1996. PROCESSO FISCAL PENDENTE DE JULGAMENTO SOBRE LANÇAMENTO ANTERIOR. O fato de haver debate processual acerca de lançamento referente a exercício financeiro anterior não suspende a cobrança do crédito dos exercícios posteriores. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 Cie -ar - - ENRIQU ' RADO MEGDA Presideme e 5O FERI ANDO RODRIGUES SILVA tor i d 2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.441 ACÓRDÃO N° : 302-34.586 RECORRENTE : ARNALDO BULLE NETTO RECORRIDA : DRUCURITIBA/PR RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO O presente processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 02, recebida pelo Recorrente em 28/11/96 (fls. 08), através da qual é exigido o O pagamento de 1TR (R$ 3.752,82), Contrib. Sind. Trabalhador (R$ 28,44), Contrib. Sind. Empregador (R$ 348,25), Contribuição SENAR (R$ 47,33), no valor total de R$ 4.176,84, referente ao imóvel Fazenda Santa Cruz, sito à Estrada Cuiabá Santarém, Km 670, Marcelândia, Mato Grosso, com área total de 4.906,5 ha, inscrito no cadastro da SRF sob o n°3378744-1. O Recorrente tempestivamente apresentou no dia 20/12/96 Impugnação de fls. 01, alegando que: ... ainda e.vta em fase de julgamento o 111? relativo ao exercício de 1994, o que, obviamente, deverá provocar diferença sobre o recolhimento ora impugnado, haja vista que se discute o FM". Na decisão monocrática de fls. 14 e 15, de 24/10/97, o Lançamento foi julgado procedente, baseando-se o Juízo a quo nos seguintes argumentos: O 1.que o Recorrente não contestou diretamente o VTN tributado quanto ao exercício de 1996; 11. que a pendência de julgamento quanto ao Lançamento do exercício de 1994, não suspende a exigência objeto desse processo, com fulcro no art. 151, do CTN; 111. que decisão favorável ao Recorrente no processo em que questiona o valor do VTN quanto ao exercício de 1994 não necessariamente implicaria redução do VTN de 1996, objeto do presente processo. Intimado da decisão monocrática em 06/11/97, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 16 em 05/12/97, alegando que ainda está em julgamento o valor do VTN do exercício de 1994, cujo resultado, se favorável ao Recorrente, irá alterar o Lançamento do ITR/96, objeto desse processo. Nesse sentido, alega o Recorrente que: 1(12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.441 ACÓRDÃO N° : 302-34.586 "... no lançamento de 1994, sub judice, foi considerada como área aproveitável somente 401,72, quando na realidade, e isto está sendo julgado, a área aproveitável, de acordo com o art. 4°, da Lei n° 8.847, de 28 01 94, é de 4.368,7, conforme documento anexo, o que, obviamente, reduzirá consideravelmente o valor arbitrado para a terra nua, por conseqüência alterará, também, a allquota de cálculo, reduzindo-a de 1,2% para 0,3% ". Anexo a seu Recurso, o Recorrente juntou ao processo o documento de fls. 17, consubstanciado em Laudo de Vistoria do imóvel em questão, datado de o 19/12/93. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.441 ACÓRDÃO N° : 302-34.586 VOTO Trata-se de Recurso tempestivo apresentado pelo Recorrente no qual insurge-se contra decisão monocrática que julgou procedente o Lançamento do ITR196, baseado na Notificação de lançamento de fls. 02. Em sua defesa, o Recorrente unicamente sustenta que está pendente de julgamento final a ser prolatado pela Justiça Federal, processo no qual questiona o VTN relativo ao ano de 1994, sustentando que tal pendência tem o condão de suspender a exigibilidade da exação fiscal objeto desse processo, pois a decisão daquela causa influenciará no objeto do presente processo. Como bem salientou o julgador a ano, "o julgamento pendente sobre Lançamento anterior não suspende a presente exigência, mesmo porque essa hipótese não se encontra prevista nas modalidades de suspensão do crédito tributário, do art. 151, do CTN." De fato, a relação jurídico-tributária na qual está contido o crédito objeto deste processo é distinta da relação jurídica em que se debate o valor do vrN no ano de 1994, não guardando essas duas relações jurídicas o grau de dependência pretendido pelo Recorrente. Dessa forma, descabe a alegação do Recorrente de que o julgamento do presente feito estaria condicionado ao anterior julgamento de seu pedido de revisão do VTN de 1994. o Para validamente procurar impugnar a exigência fiscal contida nesses autos, o Recorrente deveria ter se atido a fatos relativos ao exercício em questão, qual seja, o de 1996, o que não fez em uma linha sequer de sua defesa, tanto na Impugnação quanto no Recurso que ora se aprecia. A inexistência de alegações contemporâneas ao exercício fiscal ora em análise, sem a juntada de qualquer documento que possa se contrapor às alegações do Fisco, uma vez sendo facultada ao Recorrente todas as regulares oportunidades de defesa previstas no Processo Administrativo Fiscal, faz com que SE MANTENHA A DECISAO RECORRIDA CONFIRMANDO A PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DO ITR196 E NEGANDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala".' Setes 07 el ze ro de 2000 1 dl, 1 HE • NAN O ROdRIGUES SILVA - Relator 4 ,..1,4.— MINISTÉRIO DA FAZENDA .7,5.4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA • Processo n°: 10930.002993/96-12 Recurso n.°: 121.441 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.586. Brasília-DF, 09 /c470, MF — lata* Penrique Prado _Magda Presidenta Cl Câmara o Ciente em: &.2 00 Ddi inJC2N\A° 4:pfoop_. p ;(2.4, l'10 4 sACt10441-• 11 , Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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