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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5159588 #
Numero do processo: 10945.000946/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000946/2008­25  Resolução nº  3801­000.549  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, uma  vez que narra bem os fatos:  Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor do  IPI  apurado  no  período  em  epígrafe  e,  conseqüentemente,  não  homologou a compensação declarada.  Isso  se  deu  porque  a  fiscalização  ao  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  os  elementos  probantes  de  seu  direito  creditório,  este,  apesar  de  reintimado  deixou  de  apresentar  o  arquivo  magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída.  Além  disso,  deixou  de  apresentar os Livros Registro de Apuração do IPI de 2001 a 2004 da  Matriz e de 1999 a 2004 da Filial, assim impossibilitando verificar se o  crédito pleiteado foi devidamente estornado, quando da transmissão da  PER­DCOMP.  Tempestivamente,  o  interessado  se  manifestou  alegando,  em  síntese,  que  tendo  se  passado nove  anos  do  período  relativo  ao  crédito  até  o  presente,  não  conseguiu  recuperar  os  arquivos  solicitados  pela  fiscalização, porém, afirma possuir todos os livros impressos, os quais  não  foram  requeridos.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  não  seguiu  o  princípio  da  eficiência,  portanto,  novo  prazo  deveria  ser  concedido  para apresentação da documentação impressa que possui e realização  da  devida  auditoria.  Além  disso,  não  poderia  apresentar  os  livros  pedidos,  na medida  em  que  nos  anos  de  2001  a  2003  foi  optante  do  SIMPLES. Por fim, tece uma série de considerações sobre a suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  em  função  do  contencioso  fiscal.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito, sendo que a aceitação destas, quando intempestivamente  apresentadas, submete­se às hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A obrigação acessória decorre da legislação tributária (leis, tratados e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000946/2008­25  Resolução nº  3801­000.549  S3­TE01  Fl. 12          3 Em breve arrazoado apresenta um relato dos fatos destacando que possui todos  os livros impressos, porém os mesmos não foram aceitos pela Receita Federal. Esclarece que as  notas fiscais de entrada e saída também estão a disposição da fiscalização federal.  Em  preliminar,  sustenta  que  ajuizou  ação  anulatória  de  débitos  sob  o  nº  2009.70.02.002745­4/PR, em trâmite na Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu, requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo fiscal.   Esclarece  que  em  sede  de  tutela  antecipada  a  recorrente  requereu  o  depósito  judicial do valor integral, a fim de possibilitar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com  efeito de Negativa, qual foi deferida e suspensão dos processos administrativos pendentes, tal  como presente.  No mérito, sustenta a  inobservância do princípio da eficiência. Argumenta que  tentou entregar todos os documentos comprobatórios de seu direito de modo impresso, contudo  em virtude do volume, a própria Receita Federal, não autorizou seu protocolo, aduzindo que os  documentos deveriam ser digitais.  Com  relação  ao  princípio  da  eficiência,  faz  referência  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal.  Destaca  que  o  formalismo  não  poderia  ter  impedido  a  recorrente  de  juntar os documentos impressos e ainda ter julgado improcedente seu pedido com a alegação  de que restavam ausentes os documentos comprobatórios.  Ressalta que a recorrente estava enquadrada no SIMPLES no período de 2001 a  2003,  desta  forma  não  possui  livros  de  apuração  de  IPI  referente  a  este  período.  Postula  a  juntada de documentos de forma impressa no prazo de 180 dias.  Reitera a tese de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão de  depósito judicial, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Colaciona doutrina  e jurisprudência acerca desta matéria.  Por fim, requer preliminarmente a suspensão deste processo administrativo, vez  que o objeto do presente encontra­se sub judice na Vara Federal de Foz do Iguaçu.   No mérito,  requer  a  juntada de documentos  impressos  em poder da  recorrente  com  o  intuito  de  comprovar  a  legalidade  dos  créditos.  Sucessivamente  postula  prazo  para  reconstituir a escrituração para que seja apresenta de forma eletrônica.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000946/2008­25  Resolução nº  3801­000.549  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.   De início em preliminar, a recorrente noticia que ajuizou uma ação anulatória de  débitos, processo nº 2009.70.02.002745­4/PR, junto a Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu,  requerendo em síntese que fossem declaradas regulares as compensações objeto deste processo  administrativo fiscal.  Ocorre, todavia, que a recorrente não juntou a petição judicial da referida ação e  eventuais  decisões  judiciais.  Esta  circunstância  impossibilita  aferir  se  o  objeto  dessa  ação  judicial é o mesmo deste processo administrativo, ressarcimento e posterior compensação dos  valores relativos aos créditos de IPI.   Como é sabido, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa nos  termos da Súmula nº 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF).  Assim sendo, a identificação precisa do objeto da ação judicial é essencial para  que o processo tenha condições de ser julgado por essa turma.   De outro  giro,  a  recorrente  alega que  efetuou  o  depósito  judicial  do montante  integral do crédito  tributário. Os elementos comprobatórios  são  insuficientes para comprovar  essa assertiva, de sorte que a Delegacia de origem deverá informar se há depósitos judiciais que  suspendam a exigibilidade do crédito tributário em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) informe o andamento processual do processo nº 2009.70.02.002745­4, com a  juntada da petição inicial e das principais decisões judiciais;  b)  informe  eventual  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão em razão de depósitos judiciais;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5159562 #
Numero do processo: 16327.720507/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. EMPREGADOS. LEI Nº 10.101/2000. ARBITRAMENTO. PERIODICIDADE. Na ausência de apresentação de documentos comprobatórios do cumprimento do programa de metas estabelecido, compete à autoridade competente efetuar o lançamento por arbitramento. Não o fazendo, deve ser afastada a autuação motivada pela falta de apresentação de memória de cálculo da participação nos lucros ou resultados paga. Apenas devem ser tributados os pagamentos a título de PLR que excederem as regras de periodicidade previstas na Lei n. 10.101/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados após a constituição do crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, quanto ao levantamento PL- PARTICIPAÇÃO LUCROS EMPREGADOS, dar provimento parcial para excluir do lançamento as competências 01 e 08/2007 e com relação a competência 02/2007 excluir do lançamento as contribuições decorrentes de pagamentos realizados a empregados que não tenham recebido pagamento cumulativo com a competência 01/2007. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento. ii) pelo voto de qualidade: a) manter o lançamento referente ao levantamento PA- PARTICIPAÇÃO LUCROS ADMINISTRA; e b) manter a incidência de juros sobre multa. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimentos nestes dois aspectos. iii) Por unanimidade de votos, em relação à obrigação acessória, excluir o cálculo da multa os valores referentes às competências 01 e 08/2007 e com relação a competência 02/2007, os valores decorrentes de contribuições incidentes sobre pagamentos realizados a empregados que não tenham recebido pagamento cumulativo com a competência 01/2007, no que diz respeito ao levantamento PL- PARTICIPAÇÃO LUCROS EMPREGADOS. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente. Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araujo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. EMPREGADOS. LEI Nº 10.101/2000. ARBITRAMENTO. PERIODICIDADE. Na ausência de apresentação de documentos comprobatórios do cumprimento do programa de metas estabelecido, compete à autoridade competente efetuar o lançamento por arbitramento. Não o fazendo, deve ser afastada a autuação motivada pela falta de apresentação de memória de cálculo da participação nos lucros ou resultados paga. Apenas devem ser tributados os pagamentos a título de PLR que excederem as regras de periodicidade previstas na Lei n. 10.101/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados após a constituição do crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, quanto ao levantamento PL- PARTICIPAÇÃO LUCROS EMPREGADOS, dar provimento parcial para excluir do lançamento as competências 01 e 08/2007 e com relação a competência 02/2007 excluir do lançamento as contribuições decorrentes de pagamentos realizados a empregados que não tenham recebido pagamento cumulativo com a competência 01/2007. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento. ii) pelo voto de qualidade: a) manter o lançamento referente ao levantamento PA- PARTICIPAÇÃO LUCROS ADMINISTRA; e b) manter a incidência de juros sobre multa. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimentos nestes dois aspectos. iii) Por unanimidade de votos, em relação à obrigação acessória, excluir o cálculo da multa os valores referentes às competências 01 e 08/2007 e com relação a competência 02/2007, os valores decorrentes de contribuições incidentes sobre pagamentos realizados a empregados que não tenham recebido pagamento cumulativo com a competência 01/2007, no que diz respeito ao levantamento PL- PARTICIPAÇÃO LUCROS EMPREGADOS. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente. Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araujo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 450          1 449  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720507/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.138  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  PREVISÃO  DA  SUA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições,  por  não  haver norma que preveja a sua exclusão do salário­de­contribuição.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  EMPREGADOS.  LEI  Nº  10.101/2000.  ARBITRAMENTO.  PERIODICIDADE.  Na ausência de apresentação de documentos comprobatórios do cumprimento  do programa de metas estabelecido, compete à autoridade competente efetuar  o lançamento por arbitramento. Não o fazendo, deve ser afastada a autuação  motivada  pela  falta  de  apresentação  de memória  de  cálculo  da  participação  nos lucros ou resultados paga.   Apenas devem ser tributados os pagamentos a título de PLR que excederem  as regras de periodicidade previstas na Lei n. 10.101/2000.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados após a constituição  do crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 07 /2 01 1- 00 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  i)  por  maioria  de  votos,  quanto  ao  levantamento PL­ PARTICIPAÇÃO LUCROS EMPREGADOS, dar provimento parcial para  excluir  do  lançamento  as  competências  01  e  08/2007  e  com  relação  a  competência  02/2007  excluir  do  lançamento  as  contribuições  decorrentes  de  pagamentos  realizados  a  empregados  que  não  tenham  recebido  pagamento  cumulativo  com  a  competência  01/2007.  Vencida  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento.  ii) pelo voto de  qualidade: a) manter o lançamento referente ao levantamento PA­ PARTICIPAÇÃO LUCROS  ADMINISTRA;  e  b)  manter  a  incidência  de  juros  sobre  multa.  Vencidos  os  conselheiros  Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira,  que  davam  provimentos  nestes  dois  aspectos.  iii)  Por  unanimidade  de  votos,  em  relação à obrigação acessória, excluir o cálculo da multa os valores referentes às competências  01  e 08/2007 e com  relação a  competência 02/2007, os valores decorrentes de contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  realizados  a  empregados  que  não  tenham  recebido  pagamento  cumulativo  com  a  competência  01/2007,  no  que  diz  respeito  ao  levantamento  PL­  PARTICIPAÇÃO  LUCROS  EMPREGADOS.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Kleber Ferreira de Araujo – Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 2401­003.138  S2­C4T1  Fl. 451          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 373­408 contra decisão da  11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), às fls.  339­367,  que  julgou  totalmente  procedentes  os  lançamentos  fiscais  constantes  dos Autos  de  Infração, cuja ciência ocorreu em 10/05/2011, cadastrados sob os seguintes números:   1.  DEBCAD nº 37.318.104­3– Auto de Infração da obrigação principal,  referente às  contribuições devidas pela  empresa à Seguridade Social  (incluindo  o  adicional  de  2,5%  previsto  no  §1º  do  art.  22  da  Lei  8.212/91) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  diretores  e administradores não empregados,  a  título de participação  de lucros e/ou resultados.  Competências: 01/2007, 02/2007, 08/2007, 02/2008 e 08/2008.  2.  DEBCAD nº 37.318.105­1– Auto de Infração da obrigação principal,  referente  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  e/ou  resultados.  Competências: 01/2007, 02/2007, 08/2007.  3.  DEBCAD nº 37.318.103­5 – Auto de Infração de obrigação acessória,  lavrado por  infração ao  artigo 32,  IV e §5º da Lei nº 8.212/91, com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97,  por  falta  de  declaração  das  participações  nos  lucros  e/ou  resultados  pagos  a  empregados  e  administradores / diretores não empregados.   Competências: 01/2007, 02/2007, 08/2007, 02/2008 e 08/2008.  DA AUTUAÇÃO  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 08­22), comum aos três  Autos de Infração, a cobrança ora discutida tem origem nos seguintes fatos:  1.  Participação nos lucros para Empregados.  A fiscalização constatou que a Recorrente efetuou nos anos de 2007 e 2008  pagamentos  a  título  de  PLR  aos  seus  empregados  com  base  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho específica e com base em Plano Próprio de participação nos lucros e resultados.  No  ano  de  2007,  foram  efetuados  três  pagamentos,  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro e agosto, relativos aos seguintes planos:  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Janeiro  2007  –  Antecipação  da  parcela  relativa  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho devida quanto ao ano de 2006;  Fevereiro  2007  –  Pagamento  da  PLR  relativa  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  do  ano  de  2006  e  da  segunda  parcela  dos  Planos  Próprios  de  participação nos lucros e resultados, relativa ao ano de 2006  Agosto 2007 – Pagamento da PLR relativa ao Plano Próprio do ano de 2007  É o que se verifica dos trechos abaixo extraídos do relatório fiscal de fls. :  4.  A empresa distribuiu lucros aos seus empregados nos anos de 2007 e  2008  conforme  planilha  e  folha  de  pagamento  entregues  a  fiscalização.   (...)  7.   A  empresa  distribuiu  lucros  através  do  Plano  de  Participação  dos  Resultados  Programa  Próprio  –  PR  –  e  Convenções  coletivas  de  trabalho específicas  sobre Participação dos empregados nos Lucros  ou Resultados das empresas de seguros privados e de capitalização –  CCT aos anos de 2007 e 2008.  8. Os Planos próprios da Itaú Seguros de Participação nos Resultados  para  os  anos  de  2007  e  2008  foram  pactuados  e  assinados  entre  a  Itaú  Seguros,  a  Comissão  Interna  dos  trabalhadores  e  o  Representante do Sindicato.  (...)  12.  A  PLR  foi  distribuída,  nos  anos  de  2007  e  2008,  através  das  convenções  coletivas  de  trabalho  específica  sobre  Participação  dos  empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  das  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  em  2006  e  em  2007,  assinadas  entre  a  Federação  Nacional  dos  Securitários  –  FENESPIC  e  a  Federação  Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização.  Quanto  aos pagamentos  efetuados no mês de  fevereiro de 2007,  relativos  à  PLR  devida  com  base  no  Plano  Próprio  do  ano  de  2006,  entendeu  a  autoridade  fiscal  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  não  foi  possível  verificar  se  a  Recorrente cumpriu o Regulamento do Plano Próprio por ela instituído quando do pagamento  da  referida  parcela,  vez  que  não  foi  atendida  intimação  específica  para  apresentação  de  memória  de  cálculo  e  documentos  que  comprovavam  o  atendimento  de  metas  e  condições  estabelecidas no Plano. Vejamos, a esse respeito, o relatório fiscal:  9. O  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Intimação  Nº  6,  cientificado  em  10/02/2011,  e  reintimado  através  de  Termo  de  Intimação nº  10,  cientificado  em 04/03/2011,  a  apresentar  a memória  de  cálculo  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  referente  ao  Plano  Próprio pago a empregados selecionados por amostragem para o ano  de 2007 e 2008.   10.  Não  foram apresentadas  as memórias  de  cálculo  para  o  ano  de  2007,  conforme resposta protocolada em 02/05/2011,  não  sendo possível  verificar o  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 2401­003.138  S2­C4T1  Fl. 452          5 cumprimento do regulamento e da  forma de cálculo dos valores estabelecidos  no  plano  próprio.  Tampouco  se  pode  verificar  o  atendimento  das  metas.  Portanto não há como se validar os valores segundo o Plano Próprio assinado  para a PLR distribuída em 2007.   11.  Conclui­se  que  a  distribuição  de  lucros  do  plano  próprio  referente  ao  ano de 2006, paga em 2007, está em desacordo com a legislação.   Quanto  aos  demais  pagamentos  efetuados  no  ano  de  2007,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  Recorrente  havia  descumprido  a  periodicidade  dos  pagamentos  estatuída  na  Lei  n.  10.101,  diante  do  que  todos  os  pagamentos  efetuados  no  referido  ano  deveriam sofrer a incidência das contribuições sociais previdenciárias:  13. A Itaú Seguros distribui  lucros aos seus empregados em três meses no ano  de 2007. Segundo informações do próprio, foram efetuados pagamentos nos  meses  de  janeiro  de 2007,  referente  a  antecipação da PLR da Convenção  Coletiva  do  ano  de  2006,  em  fevereiro  de  2007  referente  a  PLR  da  Convenção Coletiva e a segunda parcela de PLR do plano próprio para os  níveis técnicos e gerenciais, e em agosto de 2007referente ao plano próprio.       14.  Verifica­se explicitamente na Lei 10.101/00 a vedação da distribuição de lucros  em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes no mesmo ano civil:  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  ...  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  §  3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho  atinentes  à  participação  nos  lucros ou resultados.  ANO DE 2007  Competência  Distribuição  Janeiro  Antecipação CCT PLR 2006 (5958)  Fevereiro  · PLR da CCT 2006 (5031)  · 2ª Parcela PR 2006 – Níveis Técnicos (5440)  · 2ª Parcela PR 2006 – Níveis Técnicos (5993)  Agosto  PLR do Plano Próprio 2007  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  15.  A Itaú Seguros distribuiu lucros aos seus empregados em três competências no  mesmo  ano  civil.  A  repetição  de  recebimentos  por  parte  dos  empregados  pode  ser  verificada nas planilhas entregues pelo sujeito passivo.  16.  Portanto todas as formas de distribuição de lucros ou resultados em 2007 estão  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente  e  não  se  desvinculam  da  remuneração,  integrando assim o salário contribuição, base das contribuições previdenciárias.  No  tocante  ao ano de 2008, em que foram efetuados pagamentos  com base  em Convenção Coletiva e no Plano Próprio de participação nos lucros e resultados, nos meses  de  fevereiro  e  agosto  de  2008,  a  fiscalização  atestou  a  sua  adequação  aos  ditames  da Lei  n.  10.101, não sendo portanto efetuado lançamento quanto ao referido ano. É o que se conclui da  leitura do trecho abaixo do relatório fiscal:  No  ano  de  2008  a  Itaú  Seguros  distribuiu  lucros  ou  resultados  aos  seus  empregados  em  duas  parcelas,  fevereiro  e  agosto,  segundo  plano  próprio  e  convenção  coletiva. Ambos os planos estão em acordo com a legislação específica e não constituem base  de cálculo de contribuições previdenciárias.  2. Participação nos lucros para Administradores e Diretores.  Em  relação à distribuição dos  lucros  para Administradores  e Diretores,  não  empregados,  afirmou a Recorrente,  no  curso da  fiscalização, que  tais pagamentos  não  foram  tributados,  vez  que  efetuados  em  observância  ao  artigo  152  da  Lei  n.  6.404/76  (Lei  das  Sociedades Anônimas ­ LSA).   A Fiscalização, em seu relatório fiscal, considerou que tais valores deveriam  ser tributadas, sob o argumento de que o art. 28º, §9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, ao prever  que  será  excluída  do  salário­de­contribuição  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, estaria se referindo à Lei n.  10.101, não servindo a LSA para esse fim. Vejamos:  22. Com base no dispositivo acima, seria um pressuposto falso afirmar que  existe  uma  lei  específica  regulamentando  a  participação  nos  lucros  ou  resultados para cada categoria de segurado, excluindo ambas as categorias  da contribuição previdenciária, ou seja, quando a participação nos lucros ou  resultados  é  paga  a  diretores  estatutários,  aplica­se  a  Lei  nº  6.404/76.  Quando  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  paga  a  empregados,  aplica­se a Lei 10.101/00.  23.  A  lei  específica  que  trata  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, que prevê a isenção previdenciária é a Lei 10.101/00.   (...)  44.  Dessa  forma,  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  somente  estará  desvinculado  da  remuneração  e,  consequentemente,  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  quando pago de  acordo  com os  termos e requisitos da Lei nº 10.101/2000.   45.  Logo,  a  participação  nos  lucros  paga  a  diretores  não  empregados  integra  o  salário  contribuição,  ficando,  pois,  sujeita  à  incidência  de  contribuição previdenciária.   Fl. 476DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 2401­003.138  S2­C4T1  Fl. 453          7 3. Das multas aplicadas  Os  Auditores  Fiscais  concluíram  que  a  ausência  de  declaração  dos  fatos  geradores apurados pela Fiscalização caracterizaria a infração prevista no  inciso IV e §5º, do  art.  32,  da  Lei  8.212/91  e  art.  225,  §  4º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPAS  (aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999).  Diante das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 449/2008 e Lei  n.  11.941/2009  nas  penalidades  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  comparação  das  penalidades  previstas  na  legislação  anterior  com  as  previstas  na  legislação  atual, com o objetivo de identificar a sistemática mais benéfica ao contribuinte, em respeito ao  artigo 106, II, ‘c’, do Código Tributário Nacional.   Nessa comparação, foram consideradas conjuntamente as multas devidas pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória,  de  acordo  com  a  legislação  antiga,  e  a  multa de ofício prevista na  legislação atual,  tendo a Fiscalização concluído que a sistemática  prevista na legislação antiga é mais benéfica em relação a todos os períodos objeto de autuação  ­ 01/2007, 02/2007, 08/2007, 02/2008 e 08/2008.  Desse modo,  para  os Autos  de  Infração  referentes  às  obrigações  principais  (37.318.104­3  e  37.318.105­1),  foi  aplicada  a multa  de mora  prevista  na  legislação  anterior,  correspondente a 24% da contribuição apurada.   Com relação ao auto de infração referente à obrigação acessória (37.318.103­ 5),  a  comparação  resultou  na  aplicação  da  multa  prevista  no  §  5º1,  do  art.  32,  da  Lei  n.  8212/1991  (já  revogado),  considerando  a  faixa  referente  a  1001  a  5000  segurados,  o  que  resultou em multa de 35 vezes do valor mínimo, nas competências devidas. O valor mínimo  considerado foi aquele previsto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 568/2010, corresponde  a R$ 1.523,57.   DA IMPUGNAÇÃO  O  Autuado  foi  notificado  em  10/05/2011  e  apresentou  impugnação  às  fls.  271­293, através da qual alegou o seguinte:  1. Participação nos lucros para Empregados.  ·  De acordo com o art. 28, inciso I da Lei 8.212/91, o salário contribuição  apenas  incide  sobre  a  remuneração,  que  corresponde  à  contraprestação  do  serviço realizado pelo empregado.   ·  O  art.  22  da  Lei  8.212/91  determina  que  a  empresa  recolha  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  e  trabalhadores  avulsos  (inciso  I),  mas  exclui  do  salário  contribuição  as  situações previstas no §9º do art. 28, entre elas, a participação nos lucros ou  resultados da empresa, quando pagos de acordo com a legislação (§2º).                                                              1 §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo  anterior.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  ·  O  lucro  não  cumpre  a  habitualidade  necessária  à  caracterização  da  remuneração, conforme exposto no art. 3º da Lei 10.101/00.   ·  A  Fiscalização  desconsiderou  que  as  regras  dos  programas  próprios  foram  estabelecidas  de  forma  clara  e  objetiva  como  determina  a  legislação  vigente.  ·  Em seguida, explicou que o Plano Próprio, que estabelece a participação  dos funcionários nos resultados, é constituído de duas partes: (i) Participação  nos Resultados Institucional; e (ii) Participação nos Resultados Operacionais.  O primeiro, Participação nos Resultados Institucional, é apurado pelo ROE –  Return  On  Equity  em  “target”  limitado  a  duas  vezes,  ou  seja,  100%.  O  segundo,  Participação  nos Resultados Operacionais,  é  distribuído  com  base  no  atingimento  do  Programa  de  Metas  da  área,  composto  de  indicadores  compensados com seus respectivos pesos/pontos que retratam o desempenho  da área. O cálculo, então, é formulado a partir da soma dos coeficientes dos  planos e multiplica­se pelo salário do participante pago anualmente.   ·  O  fato  de  ter  ocorrido  a  distribuição  de  lucros  três  vezes  por  ano  não  desrespeita o §2º do  art. 3º da Lei 10.101/00, que  tem por  finalidade evitar  que haja distribuição habitual como meio de efetuar o pagamento do salário  de forma indireta, o que não ocorreu no caso concreto.  ·  Ademais, no ano de 2007, a distribuição apenas ocorreu por  três vezes,  por  conta  de  um  ajuste  da  apuração  do  lucro  do  ano  anterior,  ou  seja,  no  balanço  encerrado  de  2006.  Demonstrou,  em  seguida,  como  ocorreu  a  distribuição:  a)  Janeiro  de  2007:  PLR/CCT  referente  ao  balanço  encerrado  em  31/12/2006, que, de acordo com a cláusula segunda da CCT, estabelece que o  valor deve  ser pago até  a data de pagamento da  remuneração de  janeiro de  2007;  b)  Fevereiro  de  2007:  PLR/CCT  referente  ao  pagamento  da  segunda  parcela, que deve ser  feito até o dia 31/07/2007, conforme cláusula  terceira  da CCT (ajuste dos lucros do ano de 2006). E PR referente ao Plano Próprio  do ano de 2006;  c)  Agosto de 2007: corresponde ao pagamento de antecipação relacionada  à PR do ano de 2007.  ·  Informou,  ainda,  que  alguns  empregados  participam  dos  dois  programas (PR e PLR). Isso porque, a Empresa Autuada, além dos programas  próprios  (PR),  é  obrigada,  por  força  da  Convenção  Coletiva,  a  distribuir  a  participação nos Lucros, disposta para toda categoria bancária (PLR).   ·  A PLR está relacionada com o alcance de um patamar de lucro. Isto é:  se  o  patamar  for  atingido  ou  superado,  todos  os  colaboradores  ganham  determinado  teto  de  valor  de  PLR;  se  o  patamar  não  for  atingido,  os  colaboradores  ganham  determinado  percentual  de  PLR  aplicado  sobre  seus  salários, em observância a limites previamente fixados. A CCT foi celebrada  pelo sindicato patronal e era comum a todo o setor financeiro, de obediência  obrigatória a todas as empresas.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 2401­003.138  S2­C4T1  Fl. 454          9 ·  Colacionou  julgado  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região,  por  meio  do  qual  se constatou que a  intenção do  legislador constituinte  foi  incentivar as  empresas a distribuírem lucros a seus empregados, devendo, portanto, evitar  formalismos que comprometem a efetividade da norma.   ·  Por  fim,  ressaltou  que  apenas  2%  dos  funcionários  receberam  três  parcelas de lucros em 2007.   2. Participação nos lucros para Diretores e Administradores.  ·  Alega a Recorrente que a Lei n. 8.212/1991, em seu art. 12, inciso V,  alínea ‘f’, qualifica os diretores não empregados e membros do conselho de  administração  de  sociedade  anônima  como  segurados  obrigatórios,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  ao  passo  em  que  o  art.  22,  inciso  I,  determina  o  pagamento  de  contribuição  correspondente  a  20%  das  remunerações paga a contribuintes individuais que lhe prestem serviços.   ·  Contudo, o §9º do art. 28 da mesma Lei exclui do conceito  legal de  remuneração  diversas  verbas,  dentre  elas  a  participação  nos  lucros  e  resultados, quando pagos de acordo com a legislação. Tal disposição cumpre  o  quanto  previsto  no  art.  7º,  inciso  XI  da  Constituição  Federal,  que  desvincula o pagamento de lucros ao conceito de remuneração.   ·  Tais  dispositivos  não  se  restringem  a  empregados,  já  que  a  Lei  Complementar  nº  84/96,  que  trata  da  remuneração  ou  retribuição  paga  a  empresários,  determina,  em  seu  art.  5º,  a  aplicação  subsidiária  da  Lei  8.212/91.   3. Multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  ilegalidade  da  incidência de juros sobre a multa de ofício.   ·  Alegou  que  inexistindo  obrigação  legal  de  lançar  tais  valores,  resta  prejudica a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  ·  Afirmou,  ainda,  a  inexistência  de  amparo  legal  para  a  incidência  de  juros sobre a multa lançada de ofício.   Por  fim,  requereu  a  juntada  de  documentos  e  produção  de  todas  as  provas  admitidas em direito.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo  I  (SP), em  relação ao Plano Próprio  referente  ao ano de  2006, pago no ano de 2007, entendeu por bem manter a autuação, nos seguintes termos:   Durante  a  ação  fiscal,  a  empresa  foi  intimada  por  duas  vezes  (Termo de Intimação Fiscal no 6, e Termo de Intimação no 10),  a apresentar a memória de cálculo dos valores pagos a título de  PLR,  referente  ao  Plano  Próprio  pago  a  empregados  selecionados por amostragem, para os anos de 2007 e 2008.   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Entretanto, até o término da ação fiscal, não foram apresentadas  as  memórias  de  cálculo  para  2007  (resposta  da  empresa  à  fl.  171).  No  entanto,  ao  deixar  de  comprovar  o  cumprimento  do  regulamento  e  da  forma  de  cálculo  dos  valores  estabelecidos,  bem como se houve ou não o atendimento das metas negociadas,  não  foi  cumprido  o  que  dispõe  o“caput”  e  parágrafo  1o,  do  artigo  2o,  da  Lei  no  10.101/00:  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  e  do  instrumento  decorrente  da  negociação  deveriam constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes  ao cumprimento do acordado.  Deste  modo,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR,  em  função  do  Plano  Próprio  referente  a  2006,  pagos  em  2007,  estão  em  desacordo com a legislação específica (Lei no 10101/2000).  Em  relação  ao  requisito  da  periodicidade,  cuja  observância  também  foi  questionada  pela  Fiscalização,  a DRJ,  considerando  ter  havido  a  distribuição  de  lucros  e/ou  resultados em três competências distintas, concluiu:  Pelo  exposto,  todos  os  pagamentos  de  participação  nos  lucros  e/ou  resultados  aos  segurados  empregados  em  2007  foram  realizados  sem  o  cumprimento  da  totalidade  dos  requisitos  impostos  pela  Lei  no  10.101/2000,  seja  pela  não  comprovação  do  cumprimento  do  regulamento,  da  forma  de  cálculo  dos  valores  estabelecidos,  e  do  atendimento  das metas  negociadas,  e/ou  seja  pelo  pagamento  em  três  competências  do mesmo ano  civil.  Assim, não deve prosperar o argumento da Impugnante, de que a  Fiscalização  não  poderia  exigir  a  contribuição  previdenciária  sobre 100% da base autuada.  Tendo  sido  os  referidos  pagamentos  realizados  em  desacordo  com  a  alínea  “j”,  do  parágrafo  9º,  do  artigo  28,  da  Lei  no  8212/91,  tem­se  que  tais  verbas  integram  o  salário  de  contribuição e sobre elas incidem as contribuições lançadas nos  Autos  de  Infração  no  37.318.104­3  e  37.318.105­1,  Levantamento PL.  Nada impede que a empresa outorgue a seus empregados verbas  a  título  de PLR  sem observar  os  pressupostos  estabelecidos  na  legislação  específica  (Lei  n.  10.101/00).  Contudo,  neste  caso,  estes  pagamentos  caracterizam­se  como  verba  integrante  do  salário de contribuição destes empregados.  Em  relação  à  PLR  distribuída  aos  diretores  e  administradores  sem  vínculo  empregatício,  a  DRJ  analisou,  de  início,  o  exposto  no  art.  7  da  Constituição  e,  seguindo  o  entendimento dos Auditores, manifestou­se:  Pela leitura dos direitos dos trabalhadores que estão listados no  artigo  7o,  notamos  que  eles  pertencem  somente  aos  segurados  empregados,  pois  o  segurado  contribuinte  individual,  por  exemplo, não possui os direitos dos incisos citados acima. Logo,  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 2401­003.138  S2­C4T1  Fl. 455          11 o constituinte, ao utilizar o termo “trabalhadores” no caput do  artigo 7º, referiu­se à espécie “empregado”.  Cabe  observar  também  que,  ao  contrário  que  afirma  a  Impugnante, embora a CF/88, em seu artigo 7º, tenha retirado a  natureza  salarial  da  participação,  trata­se  de  uma  norma  de  eficácia limitada, ou seja, aquela que depende de edição de uma  lei  ordinária  a  qual  caberá  regulamentar  esse  dispositivo  constitucional. […]  Neste sentido, como já exposto, a Lei no 8.212/1991 dispõe em  seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “j”, citado pela Defendente,  que “ Não  integra o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente, a participação nos lucros ou resultados da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica”.  Assim, considerando que a única lei que regulamentou de forma específica o  pagamento de lucros e/ou resultados seria a Lei 10.101/00, a qual somente poderia ser aplicada  aos  empregados,  não  haveria  regulamentação  específica  que  possibilitasse  o  pagamento  de  lucros e/ou resultados desvinculados da remuneração, para os administradores e diretores sem  vinculo empregatício.  Diante dos argumentos acima analisados, a DRJ concluiu pela manutenção do  lançamento, cuja ementa segue abaixo transcrita:  AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.   Os  Autos  de  Infração  (AI)  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem  como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos  nos termos da Lei.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gratificações. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91  não  integram  o  salário de contribuição.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  PAGA  A  SEGURADO  EMPREGADO  EM  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.   O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra o salário de contribuição.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DIRETOR  NÃO­EMPREGADO.   Fl. 481DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  A  participação  dos  diretores  não  empregados  nos  lucros  e  resultados da Companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976, sofre a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por  caracterizar  contraprestação aos serviços prestados, e por não se enquadrar  em nenhuma hipótese de exclusão prevista em lei.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.   A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições a seu cargo, bem como as destinadas a Terceiros,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer título, aos segurados a seu serviço.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS GERADORES DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01.04.1997,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual  de  juros  de mora  diverso  daquele  previsto  no  parágrafo  1º  do  artigo 161.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   DO RECURSO  Irresignada com a decisão acima, da qual  foi cientificada em 18/04/2012, o  Recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 373­408, reiterando os termos da impugnação e  aduzindo, em síntese, que o art. 7º, inciso XI, da CF, ao prever que o trabalhador tem direito à  participação  nos  lucros  e/ou  resultados  desvinculada  da  remuneração,  estabelece  verdadeira  regra de imunidade tributária em prol da melhoria da condição social dos trabalhadores.   Alega que  o  referido  dispositivo  trata­se,  na  verdade,  de  norma de  eficácia  plena – e não limitada, como entendeu a Fiscalização – o que é ratificado pelos entendimentos  doutrinário e jurisprudencial colacionados.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 2401­003.138  S2­C4T1  Fl. 456          13 Sendo  assim,  a  Lei  8.212/91  seria  inconstitucional  por  determinar  que  a  contribuição incida sobre a participação paga ou creditada ao empregado, salvo a decorrente de  lei específica.   É o relatório.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14    Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Inicialmente, ressalto a impossibilidade de este Conselho afastar a aplicação  da  Lei  nº  8.212/91  com  base  na  sua  inconstitucionalidade,  conforme  prevê  o  enunciado  da  Súmula 2. Passamos, então, à análise das demais questões envolvidas neste processo.  É  sabido  que  o  art.  7º  da Constituição  Federal  estabelece,  entre  os  direitos  sociais  fundamentais  dos  trabalhadores,  a  possibilidade  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados, desvinculada da remuneração, senão vejamos:  Art. 7º da CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social:  [...].  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; [...].  O inciso XI estabelece que a participação nos lucros, ou resultados, deva ser  desvinculada da remuneração com o objetivo de estimular a distribuição de lucros e resultados  pelas empresas, retirando os encargos incidentes sobre esta parcela.   Do mesmo modo, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 28, §9º,  ‘j’, prevê que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  referente  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando paga ou creditada de acordo com  lei específica. Vejamos o que determina o  referido  dispositivo legal:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   Em relação ao  trabalhador com vínculo empregatício, a Lei nº 10.101/2000  regulou a sua participação nos lucros ou resultados da empresa com o objetivo de estimular a  “integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º,  inciso XI, da Constituição” 2.  Da análise da Lei nº 10.101/2000, verifica­se a necessidade de observância de  determinadas  condições  e  requisitos  para  que  os  lucros  ou  resultados  distribuídos  aos  empregados sejam desvinculados da remuneração. É necessário, para tanto, que:                                                              2 Art. 1º da Lei 10.101/2000:  Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de  integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 2401­003.138  S2­C4T1  Fl. 457          15 ·  A  participação  resulte  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também,  por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria  e/ou por convenção ou acordo coletivo;  ·  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e quanto à fixação  das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras, mecanismos de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo;  ·  O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical  dos trabalhadores;  ·  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida a qualquer  empregado;  ·  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil  e  até  duas  vezes no mesmo ano civil.  As  condições  previstas  na  Lei  n.  10.101  tiveram  por  objetivo,  em  síntese,  garantir  aos  empregados participação na  criação do Plano de distribuição de  resultados, bem  como evitar que esse  instituto  fosse utilizado de  forma abusiva, disfarçando o pagamento de  efetiva remuneração com o objetivo de evitar a incidência da contribuição previdenciária.  Embora  tenha  estabelecido  condições  objetivas  para  a  implantação  de  programa de distribuição  de  lucros  ou  resultados  desvinculada da  remuneração,  não  se  pode  perder  de  vista  que  essa  desvinculação,  com  a  consequente  não  sujeição  às  contribuições  previdenciárias, tem matriz constitucional, motivo pelo qual a sua interpretação deve buscar a  efetivação do comando constitucional, e não a limitação da sua aplicação.   No caso sob análise, a fiscalização concluiu pela tributação dos pagamentos  efetuados  no  curso  do  ano  de  2007  pelos  seguintes  argumentos:  (i)  impossibilidade  de  verificação quanto ao cumprimento das regras e a forma de cálculo dos valores estabelecidos  no plano próprio referente ao ano de 2006, distribuído no ano de 2007; (ii) a inobservância da  periodicidade  de  distribuição  de  lucros  ou  resultados  prevista  no  §2º  do  art.  3º  do  mesmo  diploma legal3.   Em  relação  ao  pagamento  em  2007  vinculado  ao  Plano  Próprio  do  ano  de  2006, é importante notar que a Fiscalização requereu, no item 2, do Termo de Intimação Fiscal  n. 006, o seguinte:   2.  Memória  de  cálculos  dos  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  lucros  nos  anos  de  2007  a  2008,  conforme  convenção coletiva de trabalho e plano próprio, dos empregados  listados abaixo. Deve constar da memória, além dos cálculos, a  documentação de suporte para os cálculos, tais como avaliações                                                              3§ 2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  de desempenho, metas estabelecidas e cumprimentos das metas,  salário­base utilizado para o cálculo, etc.   Em resposta ao citado termo, a Recorrente apresentou contratos de avaliação  de  performance  e  avaliação  comportamental,  com  as  descrições  das  metas  e  avaliações  individuais,  de  grande  parte  dos  colaboradores  listados  (fls.  166/167),  ao  tempo  em  que  solicitou prazo adicional de dez dias para juntada da documentação restante e da memória de  cálculo dos pagamentos efetuados à  totalidade dos colaboradores listados por amostragem no  termo de intimação.   Às fls. 169, a Recorrente foi novamente intimada a apresentar a memória de  cálculo dos valores pagos a título de PLR. Em resposta a este termo, o Recorrente apresentou a  documentação  solicitada  quanto  ao  ano  de  2008  –  critérios  utilizados  para  distribuição  dos  lucros e resultados, indicação de formula para cálculo dos valores e demonstrativo dos lucros  distribuídos no ano de 2008, para contribuintes selecionados.   Em  relação  ao  ano  de  2007,  a  Recorrente  ressaltou  que  ainda  não  tinha  esgotado as buscas internas para localização dos documentos referentes a este período, mas até  aquele momento não havia tido êxito nas buscas.  Em seu recurso, a Recorrente se insurge quanto a esse ponto da autuação com  base nos seguintes argumentos:  (...) o agente fiscal justifica a autuação de forma absolutamente  parcial, pois desconsidera que as regras dos programas próprios  foram  estabelecidas  de  forma  clara  e  objetiva,  fixando  os  direitos  substantivos  da  participação  e  as  regras  adjetivas,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição  de  cumprimento  do  acordado, tal como determina a legislação pertinente.  Com  efeito,  os  programas  próprios,  apresentados  na  fase  de  fiscalização,  determinam  que  empresa  e  empregados  estabeleceram  um  plano  de  participações  nos  resultados,  constituído  em  duas  partes,  assim  denominadas:  Participações  nos  Resultados  Institucional  (1)  e  Participação  nos Resultados  Operacionais (2).  Para  cada  tipo  de  participação  nos  resultados,  foram  fixados  critérios e indicadores específicos de aferição dos resultados. No  primeiro  caso  (1),  a  participação  será  baseada  no  resultado  institucional, apurado pelo ROE – Return on Equity em “target”  limitado a duas vezes, ou seja, 100%. Para a  segunda hipótese  (2),  será baseado nos  resultados operacionais,  distribuído com  base no atingimento do Programa de Metas da área, composto  de  indicadores  condensados  com  seus  respectivos  pesos/pontos  que, totalizados, retratarão a performance da área.  Por  sua  vez,  o  valor  individual  do  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (Institucional + Operacional)  será obtido  somando­ se o coeficiente de resultado ROE com o coeficiente de resultado  da  área,  multiplicado  pelo  salário  do  participante,  e  pago  anualmente.  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  os  programas  próprios  estabeleceram  regras  claras  e  objetivas  que  possibilitam  a  aferição  do  cumprimento  do  quanto  acordado,  não  podendo  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 2401­003.138  S2­C4T1  Fl. 458          17 prevalecer  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  em  sentido  contrário.  Inicialmente, é preciso esclarecer que a autoridade fiscal, s.m.j., em momento  algum afirmou que o Plano Próprio de PLR do ano de 2006 da Recorrente não continha regras  claras  e  objetivas.  O  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  tributar  o  referido  plano  foi  a  impossibilidade  de  verificar  o  efetivo  cumprimento  das  regras  estabelecidas  e  a  forma  de  cálculo dos valores estabelecidos no plano.   A esse respeito, esta Turma já se manifestou pela improcedência da cobrança,  quando o auditor fiscal não efetua o lançamento por arbitramento em razão da recusa do sujeito  passivo  em  apresentar  a  documentação  solicitada.  Segue  abaixo  trecho  do  voto  vencedor  proferido pelo Dr. Kléber Ferreira de Araújo, no processo de n. 16682.720575/2011­11.   “Diante  dessa  recusa,  surgiu  para  a  auditoria  a  possibilidade  desconsiderar  os  pagamentos  como  participação  nos  lucros  e  exigir  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  totalidade  dos  valores apresentados sob a referida rubrica. Essa possibilidade  tem  por  fundamento  jurídico  o  §  3.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991, assim redigido:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Ocorre  que  não  foi  esse  o  caminho  trilhado  pela  Autoridade  Lançadora  para  edificar  os  lançamentos.  É  que  sequer  foi  lavrado  auto  de  infração  pela  não  exibição  dos  documentos  solicitados (ver TEPF de fls. 295/296), tampouco, mencionou­se  na  motivação  do  lançamento  que  as  contribuições  estariam  sendo lançadas por arbitramento em razão da recusa do sujeito  passivo em atender a intimações da auditoria.”  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  É importante notar que, em resposta ao termo de intimação fiscal de n. 6, a  Recorrente  apresentou  contratos  de  avaliação  de  performance  e  avaliação  comportamental,  com  as  descrições  das  metas  e  avaliações  individuais,  de  grande  parte  dos  colaboradores  listados (fls. 166/167), ao tempo em que solicitou prazo adicional de dez dias para juntada da  documentação  restante  e  da memória  de  cálculo  dos  pagamentos  efetuados  à  totalidade  dos  colaboradores listados por amostragem no termo de intimação.   Os documentos que acompanharam a resposta ao citado termo de intimação  fiscal não foram juntados pela autoridade lançadora, assim como o Regulamento do Programa  próprio  do  ano  de  2006.  De  posse  desses  documentos,  autoridade  fiscal,  s.m.j.,  poderia  verificar o cumprimento das metas e arbitrar o valor eventualmente devido. O descumprimento  da  intimação  por  parte  da  Recorrente,  no  tocante  à  memória  de  cálculo  dos  pagamentos  efetuados, não  impede a autoridade  fiscal de  fazê­lo, por  seus próprios meios, com base nos  dados de que dispõe.   Vale  ressaltar que,  quanto  ao  ano de 2007,  a  fiscalização concordou com a  adequação  dos  pagamentos  efetuados  com base  no Plano Próprio  e Convenção Coletiva  aos  ditames da Lei n. 10.101, diante do que não há qualquer cobrança quanto a esses Programas.   Diante do exposto, afasto a incidência da contribuição previdenciária sobre os  pagamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2007,  relativos  ao  Plano  Próprio  de  PLR  do  ano  de  2006, pela motivação relativa à falta de entrega de comprovação do cumprimento do plano.   Em  relação  à  periodicidade  da  distribuição  dos  lucros  ou  resultados,  a  Fiscalização  considerou  que  o  “Itaú  Seguros  distribuiu  lucros  aos  seus  empregados  em  três  competências no mesmo ano civil. A repetição de recebimentos por parte dos empregados pode  ser verificada nas planilhas entregues pelo sujeito passivo” (fl. 13).  Assim,  os  Auditores  concluíram  que  as  contribuições  previdenciárias  deveriam incidir sobre todas as parcelas pagas pela empresa a título de distribuição de lucros e  resultados. Tal entendimento foi mantido pela DRJ.   De fato, a Recorrente efetuou três distribuições de lucros ou resultados a seus  empregados no ano de 2007, nos meses de janeiro, fevereiro e agosto, com base na Convenção  Coletiva específica para o ano de 2006 e no Plano Próprio instituído para o ano de 2006 e para  o ano de 2007.  O art. 3º, §2º da Lei 10.101/00, contudo, limita o pagamento de antecipação  ou distribuição de valores a título de PLR a duas vezes ao ano, em periodicidade não inferior a  um semestre civil:  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  § 2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Da  leitura da  legislação  (Lei 10.101/00)  acima mencionada, verifica­se  que  não há nenhuma exceção em relação aos pagamentos referentes às competências anteriores ou  posteriores,  ou  seja,  ainda  que  se  trate  de  antecipação  ou  complementação,  tal  parcela  será  considerada na aplicação da regra da periodicidade.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 2401­003.138  S2­C4T1  Fl. 459          19 Contudo, havendo apenas  três pagamentos no ano civil, entendo que não se  pode tributar a totalidade dos pagamentos efetuados, mas apenas aquele pagamento que acabou  por violar a regra de periocidade prevista na lei. Esse posicionamento vem sendo manifestado  tanto pela jurisprudência administrativa quanto pela judicial, conforme se observa dos trechos  abaixo transcritos:   Quanto  ao  pagamento  de  PLR  efetuado  aos  empregados  nas  localidades  em  que  a  recorrente  firmou  acordo  coletivo  com  o  sindicato  da  categoria,  entendo  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  apenas  no  exercício  de  2000,  quando efetuou pagamento de PLR três vezes no exercício, sendo  duas delas dentro do mesmo semestre civil.  A  recorrente  efetuou  pagamentos  em  05/2000,  06/2000  e  12/2000.  A  meu  ver,  a  parcela  que  representou  o  descumprimento do requisito legal corresponde àquela efetuada  em 06/2000 e sobre esta devem incidir as devidas contribuições.  (CARF,  trecho  do  voto  condutor,  proferido  pela  Relatora  Conselheira Ana Maria Bandeira, Acórdão 206­01.025,  Sessão  de 02/07/2008).  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.[...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995). [...]  (STJ,  REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Desse  modo,  apenas  sobre  as  parcelas  dos  lucros  ou  resultados  pagas  ou  creditadas em inobservância à regra legal devem incidir as contribuições previdenciárias. Já as  parcelas pagas em observância ao art. 3º, §2º – uma vez por semestre e, no máximo, duas vezes  por ano – devem ser excluídas.  Como já se disse, as parcelas foram distribuídas, respectivamente, em janeiro,  fevereiro e agosto do ano de 2007.   É  preciso,  inicialmente,  identificar  quais  os  empregados  que  receberam  as  três parcelas de participação nos lucros ou resultados, já que, conforme informado nas defesas  apresentadas,  nem  todos  os  empregados  fazem  jus  à  participação  com  base  na  Convenção  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  Coletiva e Plano Próprio, ou receberam três parcelas de participação no ano de 2007. Segundo  informado pela Recorrente, apenas 2% dos empregados receberam três pagamentos no ano de  2007.  Para  os  empregados  que  receberam  pagamentos  em  janeiro,  fevereiro  e  agosto de 2007, entendo que há descumprimento das  regras de periodicidade previstas na  lei  apenas  quanto  aos  pagamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2007,  devendo  apenas  este  ser  mantido  na  autuação.  Os  pagamentos  efetuados  em  janeiro  e  em  agosto,  portanto,  por  se  ajustarem aos requisitos legais quanto à periodicidade, devem ser excluídos da autuação.   Para os empregados que receberam até dois pagamentos no ano de 2007, só  deverá  ser  mantido  na  autuação  o  pagamento  que  eventualmente  descumprir  a  limitação  semestral imposta na Lei.   Sendo  assim,  caso  tenha  havido  pagamento  em  janeiro  e  agosto,  ou  em  fevereiro  e  agosto,  tais  parcelas  devem  ser  excluídas  da  autuação,  por  estarem  em  conformidade com a lei. Caso, contudo, os dois pagamentos tenham sido feitos nos meses de  janeiro  e  fevereiro  de  2007,  apenas  este  último  deverá  ser  mantido  na  autuação,  por  desrespeitar a periodicidade legal.   Em  relação  à  participação  dos Administradores  e  Diretores  estatutários  nos lucros e resultados da empresa, a autuação igualmente não merece prosperar.  A  esse  respeito,  defende  a  Recorrente  que  efetuou  os  pagamentos  de  participação  nos  lucros  aos  seus  administradores  estatutários  nos  estritos  termos  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  diante  do  que  esses  pagamentos  não  se  sujeitam  à  incidência  da  contribuição previdenciária, a teor do §9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, bem como no art. 7º,  XI, da Constituição Federal,  transcrito em  linhas acima, que estabelece que é um direito dos  “trabalhadores”  a  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  conforme definido em lei.   De  fato,  além  de  a  Constituição  Federal  garantir  aos  trabalhadores  a  participação nos  lucros e  resultados desvinculada da remuneração – o que, no entender desta  relatora,  não  está  limitado  aos  empregados, mas  abrange  também  diretores  estatutários,  não  subordinados  à  relação  de  emprego  –  a  Lei  n.  8.212/1991  também  excluiu  do  conceito  de  remuneração,  através  da  alínea  ‘j’  do  §9º  do  seu  artigo  28,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados. Tanto a Constituição Federal quanto a Lei n. 8.212/1991, contudo, atribuíram à lei a  definição  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos,  os  quais  se  desvinculam  da  remuneração  e,  como  conseqüência,  não  se  sujeitam  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  No que diz respeito à distribuição de lucros ou resultados aos empregados, a  MP  794/94,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101,  tratou  de  disciplinar  as  condições  e  critérios a serem estabelecidos para validamente promover a repartição dos resultados com os  empregados.  Com  relação  à  referida  regulamentação,  há  decisões  do  Egrégio  STF  no  sentido  de  que  apenas  após  a  MP  794/94,  disciplinando  a  distribuição  dos  lucros  aos  empregados,  verificaram­se  as  condições  indispensáveis  ao  afastamento  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  de  participação  dos  empregados  no  lucro  das empresas.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 2401­003.138  S2­C4T1  Fl. 460          21 Ocorre,  no  entanto,  que  tal  entendimento  ainda  não  foi  sedimentado  pelo  Supremo, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral sobre o tema, cuja ementa da  decisão  segue  abaixo  transcrita,  não  tendo  o  respectivo Recurso Extraordinário  sido  julgado  pelo Pleno do STF até o momento:  EMENTA. Tributário. Contribuição previdenciária. Participação  nos lucros da empresa. Art. 7º, inciso XI, CF. Medida Provisória  794/94. Repercussão geral. 1. A controvérsia envolvendo debate  acerca  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  denominada  participação  nos  lucros  concernente  a  período  posterior  à Constituição Federal  de  1988  e  anterior  à  Medida  Provisória  nº  794/94,  à  luz  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição Federal, possui densidade constitucional suficiente  para  ensejar  o  exame  da  matéria  pelo  Pleno  da  Corte.  2.  Repercussão  geral  reconhecida.  (RE 569441 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,  julgado em  09/12/2010, DJe­057 DIVULG 25­03­2011 PUBLIC 28­03­2011  EMENT  VOL­02490­02  PP­00275  RDECTRAB  v.  18,  n.  202,  2011, p. 104­109);  Além de a controvérsia acima apontada ainda não ter sido definida pelo Pleno  do  STF,  entendo  que  os  precedentes  já  existentes,  no  sentido  de  que  apenas  após  a Medida  Provisória  n.  794/94  a  distribuição  de  lucros  a  empregados  passou  a  ser  isenta  das  contribuições previdenciárias, não implica dizer que a Lei n. 6.404/1976 não se presta a regular  a distribuição de lucros aos administradores, nos termos do art. 7o da CF.   Isto porque a discussão travada pelo Supremo gira em torno da aplicabilidade  do art. 7º da Constituição em relação aos empregados e não em relação aos administradores,  sem vínculo empregatício. Por essa razão, a análise feita pelo Egrégio STF até o momento não  analisa  a Lei das Sociedades Anônimas  (Lei n.  6.404/1976) como veículo normativo hábil  a  disciplinar  o  assunto  e,  como  consequência,  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre essas distribuições. Verifica­se, portanto, que o entendimento do STF não  pode ser aplicado ao caso ora analisado.  No  tocante  aos  administradores,  que  não  se  enquadram  na  categoria  de  empregados,  concordo  com a Recorrente  quando  afirma que  a  regulamentação  em  relação  à  distribuição dos lucros está prevista no art. 152 da Lei n. 6.404/1976, abaixo transcrito:  Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  É de  se observar que  a distribuição de  lucros  da  sociedade  anônima a  seus  administradores decorre de uma deliberação dos  acionistas, que deixam de  receber parte dos  lucros  a  que  fazem  jus  para  destiná­los  aos  diretores  não  empregados,  através  de  previsão  estatutária específica para esse fim. Por esse motivo, a distribuição desses lucros aos diretores  não  se  configura  em  despesa  da  pessoa  jurídica,  já  que  é  parcela  do  lucro  auferido,  não  afetando, assim, o seu resultado.  Essa peculiaridade da distribuição de  lucros a administradores de sociedade  anônima já foi analisada pela 2ª Turma desta 4ª Câmara, que, em reiterados julgados, afastou,  por unanimidade de votos, a aplicação da Lei n. 8.212/1991 a esses pagamentos. Para melhor  análise, transcrevemos abaixo os trechos pertinentes do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro  relator Nereu Miguel Ribeiro Domingues:  A Recorrente sustenta também que a participação estatutária dos  diretores não possui feição remuneratória, devendo ser excluída  da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Como  pode  se  verificar  no  item  2.3  do  relatório  fiscal  (fl.  38),  houve  a  distribuição  de  lucros  aos  diretores  estatutário,  haja  vista  que  é  uma  sociedade  anônima,  nos  termos  da  Lei  nº  6.404/76.  Cabe pontuar,  primeiramente,  que a Lei nº 6.404/76  trata  os  diretores  da mesma  forma  que  os  administradores,  tal  como se verifica em seu art. 145, in verbis:   "Art. 145. As normas relativas a requisitos,  impedimentos,  investidura,  remuneração,  deveres  e  responsabilidade  dos  administradores aplicam­se a conselheiros e diretores."  As  regras  relativas  à  participação  desta  classe  de  trabalhadores estão claramente previstas no art. 152 da Lei  n. 6.404/76, que assim dispõe:   "Art. 152. A assembléia­geral  fixará o montante global ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios de qualquer natureza e verbas de representação,  tendo em conta  suas  responsabilidades,  o  tempo dedicado  às  suas  funções,  sua competência e reputação profissional  e  o  valor  dos  seus  serviços  no  mercado.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.457, de 1997)  §1º  O  estatuto  da  companhia  que  fixar  o  dividendo  obrigatório  em 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  ou mais  do  lucro  líquido,  pode  atribuir  aos  administradores  participação no lucro da companhia, desde que o seu total  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo  o limite que for menor.   § 2º Os administradores somente farão jus à participação  nos  lucros  do  exercício  social  em  relação  ao  qual  for  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 2401­003.138  S2­C4T1  Fl. 461          23 atribuído  aos  acionistas  o  dividendo  obrigatório,  de  que  trata o artigo 202."  Analisando as regras expostas acima, tem­se que, por ser a  assembleia  geral  que  delibera  sobre  a  concessão  de  participação  aos  diretores  estatutários,  está­se  diante  de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  “Acionistas  x  Diretores/Administradores”.  Nesse sentido, destaca­se que a participação dos diretores  estatutários  é  contabilizada  em  conta  do  patrimônio  líquido, mediante redução do lucro acumulado, e não paga  pela empresa em si (por meio de escrituração em conta de  resultado).  Neste contexto, não há que se falar na aplicação do art. 28  da  Lei  nº  8.212/91,  pois  os  valores  recebidos  pelos  diretores  estatutários  não  se  inserem  na  relação  jurídica  “Empregador x Empregado”, não havendo que se falar na  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Em  vista  disso, é mister que seja excluído do presente lançamento as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  “PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA – PLE”.  (CARF, 4ª Câmara, 2ª Turma, Acórdão nº 2402­002.883, Sessão  de 10 de julho de 2012).  Este  entendimento  foi  reiterado  no  julgamento  do  Acórdão  2402­002.884,  proferido pela mesma 4ª Câmara, 2ª Turma deste Conselho.   Sendo assim, não há que se falar em pagamento de remuneração pela pessoa  jurídica,  já  que  os  resultados  distribuídos  são  deduzidos  dos  lucros  dos  acionistas,  afetando,  assim, a relação acionista e diretor e ocasionando, portanto, a não incidência das contribuições  previdenciárias.  Diante  da  mesma  premissa,  tampouco  há  que  se  falar  na  incidência  de  contribuições para terceiros sobre estas parcelas.  Entendo,  assim,  pelo  afastamento  da  cobrança  quanto  à  participação  nos  lucros dos administradores da Recorrente.  Por  fim,  o  Recorrente  alega  a  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  considerando  que  “as  autoridades  fiscais  certamente  computarão  juros  de  mora sobre a multa, não obstante os juros já incidam sobre o principal da dívida, aumentando  sobremaneira o valor da obrigação tributária de forma totalmente ilegal”.  Para  tanto,  fundamenta  a  sua  alegação  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dispõe  sobre  débitos  decorrentes  de  “tributos  e  contribuições”  e  estabelece,  em  seu  §3º,  a  aplicação de juros sobre o referido débito e não sobre sanções de atos ilícitos.   Assiste razão à Recorrente, na medida em que o dispositivo legal tem que ser  interpretado de forma hermenêutica. Não é possível, portanto, interpretar o parágrafo em total  inobservância ao caput, pois a previsão legal deve refletir a vontade do legislador.   Fl. 493DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24  Tanto  é  assim que o próprio  art.  61 da Lei nº 9.430/96 prevê que sobre  os  “débitos  decorrentes  de  tributos  ou  contribuições”  deve  incidir  a  multa  de  mora.  Não  há,  portanto,  como  sustentar  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  penalidade pecuniária não decorre do tributo ou contribuição, mas sim do descumprimento do  dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.   Conclui­se, portanto, pela inexistência de previsão legal para a incidência de  juros sobre a multa de ofício.  Conclusão  Diante  do  acima  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  presente  recurso  voluntário para determinar: (i) a exclusão do lançamento das contribuições previdenciárias e de  terceiros incidentes sobre os pagamentos efetuados nas competências janeiro e agosto de 2007  e,  com  relação  à  competência  fevereiro  de  2007,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  decorrentes  de  pagamentos  realizados  a  empregados  que  não  tenham  recebido  pagamento  cumulativo com a competência 01/2007, nos termos da fundamentação supra,; (ii) a exclusão  do  lançamento das contribuições previdenciárias  incidentes sobre os pagamentos realizados a  título de participação nos lucros ou resultados dos Diretores e Administradores; (iii) em relação  à obrigação acessória, o recálculo da multa devida por força da redução da contribuição devida,  conforme dispositivo acima, (iv) não haja incidência de juros sobre a multa.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 2401­003.138  S2­C4T1  Fl. 462          25   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  A  despeito  do  brilhante  voto  da  Ilustre  Relatora,  ouso  divergir  de  seu  entendimento  quanto  à  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais a título de PLR, bem como, quanto à aplicação de juros sobre a multa de ofício.  Pagamento de PLR a administradores – incidência de contribuições  Verifiquemos,  então,  se  a  tributação  para  a  Seguridade  Social  alcança  os  pagamentos de PLR aos administradores (diretores não empregados), enquadrados no Regime  Geral de Previdência Social ­ RGPS na condição de contribuintes individuais.  Essa discussão em nosso Tribunal Administrativo encontra decisões nos dois  sentidos. Uns entendem que a exclusão dessa parcela do salário­de­contribuição tem guarida no  que dispõe a Lei das S/A (Lei n.º 6.404/76). Há os que, de modo diverso, afirmam que a única  lei a regular essa matéria seria a Lei n.º 10.101/2000, a qual, por tratar apenas do pagamento de  PLR  a  empregados,  não  exoneraria  da  tributação  as  verbas  pagas  a  título  de  PLR  aos  contribuintes individuais.  Filiamo­nos  a  segunda  corrente.  De  fato,  a  própria  Corte  Constitucional  reconheceu que a PLR, somente a partir da edição da MP 794/1994, por várias vezes reeditada  e  finalmente  convertida na Lei  n.º  10.101/2000,  passou a não  integrar  a  base de cálculo das  contribuições  previdenciárias.  É  o  que  se  observa  do  julgado  (RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO):  EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito (Relator):  ”Há três precedentes monocráticos na Corte.Um que foi relator  o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria  do Ministro Eros Grau.  Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor  Presidente,  com  a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita de  integração,  por  um motivo muito  simples:  é que o  exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra  só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício,  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o  exercício seja pleno. Se não há  lei, não existe exercício. E com  um  agravante  que,  a  meu  ver,  parece  forte  o  suficiente  para  sustentar esse raciocínio. É que o fato de existir a participação  nos  lucros, desvinculada da remuneração, na forma da  lei, não  significa  que  se  está  deixando  de  dar  eficácia  a  essa  regra,  porque  a  participação  pode  ser  espontânea;  já  havia  participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80.  E,  por  outro  lado,  só  a  lei  pode  regular  a  natureza  dessa  contribuição previdenciária  e  também a natureza  jurídica para  fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente  com  esse  objetivo.  É  uma  lei  que  veio  para  determinar,  especificar, regulamentar o exercício do direito de participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para  fins de recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim,e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que  faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum  para afastar­se a cobrança da contribuição previdenciária antes  do advento da lei regulamentadora.”   Percebe­se, então, que, se o STF entendeu que não havia lei regulamentando  o pagamento de PLR antes da edição da MP n.º 794/1994, não há como acolher o entendimento  de  que  a  expressão  “lei  específica”  contida  na  alínea  “j”  do  §  9.º  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991 também se refere a Lei n.º 6.404/1976.  De  se  concluir  que  a  Lei  n.º  8.212/1991  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições os pagamentos efetuados de  acordo com a  lei  específica, quis  se  referir  à PLR  paga em conformidade com a Lei n.º 10.101/2000, a qual é destinada apenas aos empregados.  A  Lei  da  PLR  em  nenhum  momento  trata  do  pagamento  da  verba  a  trabalhadores  não  empregados,  por  outro  lado,  em  seu  art.  2.º  é  expressa  em  se  reportar  às  pessoas físicas que mantém com o empregador o vínculo de emprego. Eis o texto:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  Vê­se, assim, que a lei do PLR não contempla o pagamento de participação  nos  lucros  aos  contribuintes  individuais.  Toda  a  instituição  e  regulamentação  do  pagamento  visam ao segurado empregado.  Outra  evidência  que  vem  reforçar  essa  tese  é  que  o  art.  7.  da Constituição  Federal  é,  fora  de  dúvida,  dirigido  aos  trabalhadores  que  se  vinculam  ao  empregador  por  vínculo de emprego. Ao lado do da participação nos lucros estão os direitos tais como: seguro  desemprego,  FGTS,  férias,  horas  extraordinárias,  aviso  prévio,  etc.  Por  esse  motivo  uma  interpretação sistemática do texto constitucional  leva à conclusão de que o inciso XI daquele  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 2401­003.138  S2­C4T1  Fl. 463          27 dispositivo não alcança os administradores não empregados, mas apenas os trabalhadores que  laboram sob a proteção da CLT.  Juros sobre multa de ofício  A incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício encontra  fundamento legal nos art. 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. É que no lançamento de ofício o valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa.  Portanto,  sobre  a  multa por lançamento de ofício há a incidência de juros SELIC.  Esse  posicionamento  é  adotado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  entendeu  pela  aplicabilidade  da  Taxa  de  Juros  SELIC  sobre  as  multas  de  ofícios  decorrentes de Autos de Infração, correção essa que passa a incidir a partir da lavratura desses.  É o que se pode ver do acórdão assim ementado:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o “crédito” a  que  se  refere o  caput do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão nº 920201.806.  Recurso especial negado.  (Processo  n.º  16327.002244/99­33,  Relator  Conselheiro  Elias  Freire, Sessão 16/02/2012)  Assim,  curvamo­nos  à  jurisprudência  predominante  nesse  Tribunal  Administrativo para afastar a tese recursal de que não pode incidir juros sobre a multa de ofício  imposta nos lançamentos guerreados.  Conclusão  Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  na  parte  se  refere  i)  à  exclusão  do  salário­de­contribuição  da  verba  paga  aos  diretores  não­empregados  a  título  de  participação  nos lucros e ii) à aplicação de juros sobre a multa de ofício.    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 497DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LAND IM, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5062967 #
Numero do processo: 10120.911980/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.121
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911980/2009­10  Resolução n.º 3202­000.121  S3­C3T2  Fl. 2          2 A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/6/2008  6912  46.556,08  17/7/2008    A partir das características do DARF foi identificado pelos sistemas  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado  no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) /  PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  4843456531  46.556,08  DB: cód 6912 – PA 30/6/2008  46.556,08  0,00    Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja decisão não homologou a  compensação dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal correspondente aos débitos informados é de R$34.940,00.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 20/10/2009 (fl. 28), bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo apresentou em 18/11/2009, manifestação de inconformidade  à fl. 2, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte contesta a decisão proferida no Despacho Decisório,  esclarecendo  que,  o  crédito  original  declarado  no  presente  PER/Dcomp encontra­se devidamente retificado na DCTF. Informa  o mês de referência da DCTF, a data da entrega da declaração e o  número do recibo.  É o relatório.      A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  n°  03­45.482  de  20/10/2011, cuja decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento  a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911980/2009­10  Resolução n.º 3202­000.121  S3­C3T2  Fl. 3          3 imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito  pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde aduz em apertada síntese que:  ­ houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual o débito não  foi identificado pela SRFB. Em vista desse erro, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF  e informou à autoridade administrativa (quando da manifestação da inconformidade). Entende  que com esta informação, à época, já era suficiente para a solução da questão, uma vez que foi  em  razão  da  não  localização  do  crédito  no  sistema  que  a  compensação  foi  indeferida  (pelo  despacho decisório eletrônico);   ­ a decisão recorrida reconheceu que a não homologação da compensação teve  como fundamento o fato de a DCTF não indicar a existência do crédito, todavia, os julgadores  de  primeira  instância  entenderam  que  além  da  declaração  retificadora,  a  Recorrente  deveria  comprovar, com base em sua escrituração contábil, a ocorrência dos fatos alegados na DCTF  retificadora;  ­  embora  entenda  desnecessária  a  apresentação  dessas  novas  provas,  com  a  intenção  de  solucionar o  litígio  juntou  aos  autos  os  documentos  fiscais  contábeis  que deram  supedâneo à retificadora da DCTF e que justificam o crédito pleiteado. E, deste modo, requer a  realização  de  diligência  caso  entenda­se  necessário  ao  esclarecimento  acerca  do  crédito  compensado;  ­  não  há  nenhum  impedimento  para  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ou  prazo  determinado  na  legislação  para  a  apresentação  da  retificadora,  desde  que  respeitado  o  limite temporal de 5 anos, aplicável a todas obrigações acessórias;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911980/2009­10  Resolução n.º 3202­000.121  S3­C3T2  Fl. 4          4 ­ a retificação da DCTF esvazia o Despacho Decisório que deixou de homologar  a  compensação  apresentada  e  justifica  a  sua modificação,  uma vez  que  no  seu  entender não  resta mais dúvida acerca da existência de valores passíveis de compensação;   ­ por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado para  reformar o acórdão recorrido.      O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente  foi  indeferido,  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  em  decorrência  da  “inexistência de crédito”.    A  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  da  declaração retificadora estaria sanada a irregularidade apontada no Despacho Decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que a interessada não apresentou qualquer elemento contábil  demonstrando que  teria  havido  pagamento  a maior  ou  indevido  e,  deste modo,  a Recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante (escrituração contábil­fiscal) que corroborasse as informações apresentadas na DCTF  retificadora.   A interessada, quando da apresentação do Recurso Voluntário, afirma que houve  erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da DCTF,  sendo  que  este  fato  foi  informado  à  autoridade  administrativa  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente para a solução do  litígio  (uma vez que o fundamento do Despacho Decisório seria  apenas  a  inexistência  de  débito).  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  DRJ  –  Brasília  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  a  Recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Muito  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que a Recorrente pretende compensar.   É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  170­A  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário Nacional — CTN). Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911980/2009­10  Resolução n.º 3202­000.121  S3­C3T2  Fl. 5          5 desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.   Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da DRF – Goiânia  proceda à  análise da documentação apresentada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário,  bem como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.    Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  – Delegacia  da  Receita Federal em Goiânia ­ para realização da diligência solicitada.   Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal da DRF – Goiânia deverá elaborar  Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­se sobre a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na Declaração  de Compensação apresentada.    Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri      Fl. 271DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5149939 #
Numero do processo: 10875.001769/2001-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3403-002.216
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Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.001769/2001­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.462  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2013  Assunto  Prevenção  Recorrente  CUMMINS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  e  declinar  da  competência  de  julgamento  à  Primeira Turma Ordinária  da Quarta  Câmara  da Terceira Sessão. Os  autos  deverão  ser  entregues  ao Conselheiro Emanuel Carlos  Dantas de Assis na forma do art. 49, § 7º do RICARF.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e  Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI, com fulcro no art. 5º do Decreto­lei  nº 491/69, relativo ao 4º Trimestre de 2000, que foi indeferido por meio do despacho decisório  nº  29/2004,  em  face  do  contribuinte:  1)  não  ter  esgotado  o  saldo  credor  existente  em  31/12/1998  (art.  5º  da  IN  SRF  nº  33/99);  e  2)  não  ter  comprovado  se  entre  os  créditos  existentes em 31/12/98 haviam créditos relativos à saídas isentas com direito à manutenção e  utilização decorrentes de incentivos fiscais, passíveis de ressarcimento.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .0 01 76 9/ 20 01 -0 7 Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.001769/2001­07  Resolução nº  3403­000.462  S3­C4T3  Fl. 3          2 Por meio do Acórdão 9.765, de 04/11/2005 a 2ª Turma da DRJ­Ribeirão Preto  indeferiu a manifestação de inconformidade em julgado que recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO.  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição  de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagens  aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou  tributados à alíquota zero, está condicionado ao esgotamento do saldo  credor de IPI existente em 31/12/1998, nos  termos estabelecidos pela  Instrução Normativa SRF n° 33/99.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/10/2000  a  31/12/2000  Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  FORA DE PRAZO.  O  momento  processual  para  o  oferecimento  da  impugnação,  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  é  o  marco  para  apresentação  de  provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções  previstas  no  estatuto  processual tributário.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico  ou de  fax  fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita  Federal para fins cadastrais.  Solicitação Indeferida  Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeiro  grau  em  10/01/2006,  o  contribuinte manejou o recurso voluntário de fls 782 a 1030 em 09/02/2006.  Por meio da resolução 203­00.775 o julgamento foi convertido em diligência, a  fim de que fosse verificado: 1) se todos os créditos incorporados pela empresa até 31/12/1998  decorriam da aplicação do art. 5º do DL nº 491/69; e 2) caso contrário, identificar os créditos  que não decorreriam da  aplicação do  referido dispositivo  legal, utilizando­se, para  tal  fim os  ditames da IN 114/88 (fls. 1078 a 1081).  Os  autos  retornaram  com  a  informação  fiscal  de  fls.  1120  a  1121  e  foram  sorteados  ao  Conselheiro  Emanuel  Dantas  de  Assis,  em  virtude  do  relator  originário  ter  deixado a Terceira Câmara do Segundo Conselho (fl. 1122).  Por meio do Acórdão 203­12.847 o recurso do contribuinte foi provido, pois a  diligência  confirmara  que  o  saldo  credor  existente  em  31/12/1998  era  relativo  a  créditos  incentivados, podendo ser mantidos na escrita fiscal sem necessidade do esgotamento previsto  no art. 5º da IN 33/99.  Regularmente  notificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  embargou  o  julgado às fls. 1132 a 1135, a fim de que o colegiado ressalvasse o direito da fiscalização aferir  a legitimidade dos créditos, o que não havia sido feito até o momento da prolação do acórdão.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.001769/2001­07  Resolução nº  3403­000.462  S3­C4T3  Fl. 4          3 Por meio do Acórdão 3401­00.194, os embargos de declaração foram acolhidos  para sanar a omissão existente no julgado e o processo foi baixado em diligência para que fosse  aferida a legitimidade do crédito.  Dos embargos de declaração da PFN decorreram: 1) o despacho decisório sobre  a  legitimidade do crédito (fl. 1152 a 1154); 2) o acórdão da DRJ de fls. 1200 a 1204; e 3) o  recurso voluntário de fls. 1210 a 1220).  É o relatório do necessário.    Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme se verifica nos autos, o despacho decisório de fls 1152 a 1154, acerca  do tópico “legitimidade do crédito”, foi decorrência lógica dos embargos de declaração da PFN  ao Acórdão 203­12.847.  Na verdade,  o  julgamento  proferido  pelo Acórdão  203­12.847  foi  incompleto,  pois  a  legitimidade  dos  créditos  não  havia  sido  aferida  até  o momento  da  prolação  daquele  acórdão.  A diligência determinada em razão dos embargos objetivou oferecer subsídios à  Primeira Turma Ordinária para que esta complementasse o julgamento anteriormente proferido  pela Terceira Câmara do Segundo Conselho.  Não se trata aqui de um processo novo recém chegado ao CARF. Trata­se de um  retorno de diligência determinada pela Primeira Turma Ordinária desta Câmara por provocação  da PFN.  O art. 49, § 7º do RICARF estabelece que os retornos de diligência devem ser  entregues  ao  relator  e  não  serem  incluídos  em  lote  para  novo  sorteio,  como  se  deu  no  caso  concreto.  Desse  modo,  considerando  que  o  relator  originário,  Conselheiro  Emanuel  Dantas de Assis, ainda é membro da Primeira Turma Ordinária desta Câmara, voto no sentido  de não tomar conhecimento do recurso, a fim de que seja cumprido o art. 49, § 7º do RICARF,  possibilitando que o relator originário complemente o julgamento em relação à diligência por  ele solicitada.  Antonio Carlos Atulim      Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10875.901716/2008-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-004.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 85          1 84  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901716/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.343  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PRO­CARDS SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O contribuinte supra descrito declarou DCOMP 40879.69477.100804.1.3.04­ 8998, proveniente de crédito de PIS originado do pagamento a maior deste tributo, referente ao  PA de 30.04.2003, recolhido em 13.06.2003.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 17 16 /2 00 8- 56 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.901716/2008­56  Acórdão n.º 3803­004.343  S3­TE03  Fl. 86          2 À fl. 30 está anexo Despacho Decisório, que negou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  não  foi  localizado  crédito  vinculado  ao  DARF  indicado  no  PER/DCOMP.   O contribuinte apresentou sintética Manifestação de Inconformidade à fl. 01,  alegando que enviou PER/DCOMP retificadora com a finalidade de corrigir o código correto  do DARF, já que após a retificação passou a constar o código 8109, tendo inclusive anexado  cópia do DARF recolhido em 15.05.2003 no valor de R$ 6.966,56.   Já às fls. 39/40 foi proferido o Acórdão n.° 05.31.229 ­ 1ª Turma da DRJ de  Campinas, cuja ementa segue abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003   COMPENSAÇÃO.  DARF.  SALDO  DISPONÍVEL.  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada a existência do DARF  informado como origem do  direito  creditório  em  DCOMP,  e  constatada  a  existência  de  saldo disponível de pagamento, homologa­se a compensação até  o seu limite.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte.  Com efeito, percebe­se que a decisão de piso confirma que o DARF não foi  localizado em virtude de erro cometido pelo contribuinte quando preencheu a DCOMP, uma  vez que este informou errado o código da receita e a data de arrecadação.   Os julgadores ainda concluem que não há DCOMP retificadora da DCOMP  destes  autos  (n°  40879.69477.100804.1.3.04­8998),  e  que  a  DCOMP  n°  20715.76803.171106.1.7.04­0997  é  retificadora  de  uma  outra  declaração,  a  de  n°  08733.50142.061006.1.3.04­4071.  Assim,  apesar  dos  equívocos  em  relação  as  DCOMPs,  a  DRJ  deferiu  parcialmente o crédito no valor de R$ 1.681,97, após pesquisa no banco de dados da RBF à fl.  36,  em  relação  a  DCOMP  n.°  20715.76803.171106.1.7.04­0997,  uma  vez  que  o  DARF  indicado apresentava tal crédito.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  54/56  (numeração digital), argumentando que apresentou PER/DCOMP com crédito no valor de R$  6.966,56, proveniente do recolhimento a maior de PIS     Destacou ainda ter a DRJ concluído que o DARF indicado para comprovar o  crédito  em  foco,  estaria  sendo  utilizado  em  outra  PER/DCOMP,  a  de  n°  20715.76803.17106.1.7.04­0997,  na  qual  é  retificadora  da  PER/COMP  n°  08733.50142.061006.3.04­, e a ele reservado para utilização do crédito.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.901716/2008­56  Acórdão n.º 3803­004.343  S3­TE03  Fl. 87          3 Entretanto,  segundo  o  contribuinte,  os  débitos  de  PIS  no  código  6912  dos  períodos  de  apuração  de  Jan/2004  e  Abr/2004  nos  valores  principais  de  R$  921,80  e  R$  1.985,19 respectivamente declarados através da DCTF Retificadora do 1º Trimestre de 2004 e  a DCTF Original 2º Trimestre de 2004 recibo n° 39.65.54.83.64­60, outrora compensados na  PER/DCOMP  n°  40879.69477.100804.1.3.04­8998  são  os  mesmos  compensados  na  PER/DCOMP n°  20715.76803.171106.1.7.04­0997,  duplicando  a  compensação  dos  referidos  débitos, pois de fato não se atentou em efetuar o cancelamento a primeira compensação.  Assim,  requer  o  contribuinte  a  reconsideração  da  cobrança  dos  débitos  mencionados  no  item  3  através  do  cancelamento  de  ofício  da  PER/DCOMP  n°  40879.69477.100804.1.3.04­8998,  visto  que  já  foram  compensados  através  da  PER/DCOMP  n° 20715.76803.171106.1.7.04­0997, e homologação da PER/DCOMP em questão.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  Verifico,  liminarmente,  que  o  recurso  voluntário  às  fls.  54/56  (numeração  digital) foi protocolado fora do trintídio regulamentar, contado da data da intimação da decisão  de primeira instância.   Analisando o Aviso de Recebimento à fl. 53 (numeração digital), noto que a  ciência da Decisão proferida pela DRJ ocorreu em 06.07.2011, mas o contribuinte aprestou o  recuso somente em 16.08.2011, conforme se observa à fl. 53 dos autos na numeração digital.    Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer  como recurso voluntário.  É o voto.  Sala das Sessões, 23 de julho de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10218.720545/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Transfere a propriedade do bem imóvel o registro da Escritura de Venda e Compra no Cartório de Registro de Imóveis competente. Na hipótese, a transferência da propriedade do imóvel não ficou comprovada, permanecendo o interessado como sujeito passivo do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao recurso. Redatora designada a conselheira Celia Maria de Souza Murphy. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator (assinado digitalmente) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Redator designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720545/2009­91  Acórdão n.º 2101­002.103  S2­C1T1  Fl. 62          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Redator designada    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 51/57) interposto em 23 de novembro de  2011 contra o acórdão de fls. 42/47, do qual o Recorrente teve ciência em 01 de novembro de  2011 (fl. 50), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  (DF),  que,  por unanimidade  de votos,  julgou  procedente  a notificação  de  lançamento  de  fls.  01/04, lavrada em 06 de julho de 2009, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a  propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2005.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR.  Exercício: 2005  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Cabe  ser  mantido  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte,  proprietário  do  imóvel à época do fato gerador do  imposto, em razão da falta de comprovação da  alienação do imóvel nos moldes da legislação pertinente, não havendo que se falar,  portanto, em subrogação.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – VTN ARBITRADO.  Considera­se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente  contestadas, conforme legislação processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 42).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  51/57, pedindo a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720545/2009­91  Acórdão n.º 2101­002.103  S2­C1T1  Fl. 63          3 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se que o Recorrente não contestou o mérito da autuação, qual seja, o  arbitramento do Valor da Terra Nua ­ VTN, limitando­se a alegar a  ilegitimidade passiva em  razão da venda do imóvel.   Como cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência  da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do  Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Pois bem, alega o Recorrente que não deve figurar no pólo passivo da relação  jurídico­tributária  pelo  fato  de  que  teria,  supostamente,  procedido  à  prévia  venda  do  imóvel  objeto do lançamento, sendo a responsabilidade, portanto, da empresa adquirente.   Em  relação  ao  citado  aspecto,  muito  embora  a  DRJ  tenha  reconhecido  a  validade  da  escritura  pública  de  compra  e  venda  acostada  pelo  Recorrente  aos  autos  (fls.  35/36), os julgadores da instância a quo entenderam que referido documento não seria hábil a  comprovar a transferência da titularidade do imóvel, sendo necessária a apresentação de cópia  do registro geral de imóveis, o qual atestaria a efetiva alienação do bem imóvel.  Em que pese ao entendimento formado pela instância a quo, tenho para mim  que assiste razão ao Recorrente.  De  fato,  muito  embora  disponha  o  Código  Civil  que  a  efetiva  troca  de  titularidade, para efeitos  legais, ocorra por meio do  registro no RGI, a  escrituração,  junto ao  tabelião, da compra e venda de bem imóvel é dotada de fé pública, sendo o instrumento hábil a  comprovar a efetivação da venda, ainda que posteriormente sujeita à averbação na matrícula do  imóvel (RGI).   Vale destacar,  aliás,  que  é vedado à União  e,  bem assim,  aos órgãos que  a  compõem,  na  forma  do  quanto  descrito  no  art.  19  da  Constituição  Federal,  “recusar  fé  aos  documentos públicos”, razão pela qual, também por este motivo, não seria cabível a exigência  de outros documentos do Recorrente.  Sob esse prisma, portanto,  sendo certo que o Recorrente  logrou acostar aos  autos a escritura de compra e venda, documento hábil a demonstrar a alienação de bem imóvel,  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720545/2009­91  Acórdão n.º 2101­002.103  S2­C1T1  Fl. 64          4 entendo que, em relação ao referido aspecto, restaria superada a questão probatória, na medida  em que nada mais lhe poderia ser exigido, de acordo com a jurisprudência sedimentada por este  CARF:  “AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEL  ­  ESCRITURA  DE  COMPRA  E  VENDA  ­  DOCUMENTO PÚBLICO ­ Somente deixa de prevalecer a data, forma e valor da  alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, para os efeitos fiscais,  quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não  foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a  alienação deu­se da forma diversa. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda  faz  prova  bastante  de  que  a  aquisição  do  imóvel  deu­se  na  forma  prevista  na  escritura.  A  alegação,  desacompanhada  de  prova  material,  de  que  a  forma  de  aquisição  foi  por  valor  diferente  não  tem  o  condão  de  sobrepujar  o  que  foi  contratado  diante  de  tabelião  juramentado.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª  Câmara,  Acórdão  104­18.853,  relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  j.  em  09/07/2002)  Nesse  sentido,  portanto,  havendo  a  comprovação  da  efetiva  alienação  do  imóvel,  verifica­se  que  o  tributo  deveria  ter  sido  cobrado  do  adquirente,  na medida  em que,  como se sabe, as obrigações tributárias relativas ao pagamento de ITR são de natureza propter  rem, sendo exigíveis, apenas e tão somente, dos efetivos proprietários à época de sua cobrança.  A este respeito, cumpre trazer à colação o disposto pelo art. 130 do CTN, ora  colacionado:  “Art.  130. Os créditos  tributários  relativos a  impostos  cujo fato gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições  de melhoria, subrogam­se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando  conste do título a prova de sua quitação.”  Assim  sendo,  havendo  a  comprovação,  como  visto,  da  transferência  do  imóvel para outro contribuinte,  cumpre  aferir  se houve, na data da alienação, a apresentação  pelo Recorrente de qualquer prova de quitação do ITR em relação ao período fiscalizado, de  maneira a fazer recair sobre ele a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da venda.  No que atine a esse ponto, verifica­se, de um breve compulsar do instrumento  público, que o ora Recorrente deixou de apresentar, na data da elaboração da escritura pública,  qualquer prova de quitação do ITR, limitando­se a acostar as seguintes certidões: (a) certidão  de ônus reais, (b) certidão negativa de ação civil, (c) certidão negativa de feitos criminais, bem  como (d) certidão negativa de interdição dos vendedores.  Em  relação  a  eventuais  débitos  fiscais,  pois,  não  há  qualquer  menção  à  apresentação  de  prova  de  sua  quitação,  normalmente  feita  a  partir  de  certidão  exarada  pela  SRF para este fim, havendo, para tanto, mera declaração de que não haveria quaisquer débitos  fiscais pendentes sobre o imóvel, assertiva esta que, por si só, não constitui prova da quitação  dos tributos, tal como exigido pelo art. 130 do CTN.  Eis o teor da escritura pública:  “Pelas  partes  me  foram  apresentados  ainda  os  seguintes  documentos  preconizados  pela  Lei  Federal  nº  7.433  de  18/12/1985  e  Decreto  93.240  de  09/09/1986. Certidão negativa de ônus reais, certidão negativa de ação civil, certidão  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720545/2009­91  Acórdão n.º 2101­002.103  S2­C1T1  Fl. 65          5 negativa de  feitos criminais,  certidão negativa de  interdição dos vendedores,  cujas  cópias  ficam  arquivadas  nesta  Serventia,  em  pasta  própria.  Declarando  os  outorgantes  vendedores,  através  de  seu  representante  legal,  não  existir  nenhum  débito fiscal sobre o bem transacionado.” (fl. 36)  Na esteira do  exposto,  portanto,  entendo que,  não  havendo  a  exigência  por  parte do comprador da certidão específica relativa à quitação de débitos fiscais propter rem, tal  como sói ocorrer em transações deste jaez, assumiu este o risco de sua inclusão no polo passivo  de  tais  obrigações  tributárias,  ainda  que  em  período  anterior  à  sua  aquisição,  não  sendo  aplicável, portanto, a ressalva contida no art. 130, in fine, do CTN.  Assim,  verificando­se  a  efetiva  alienação  do  bem  imóvel,  bem  como  aferindo­se que não se aplicaria, in casu, a ressalva feita no art. 130, in fine, do CTN, entendo  que  cumpriria  à  fiscalização  lavrar o  auto de  infração  em  face do  adquirente,  na medida  em  que, conforme explicitado, os débitos de ITR concernem ao objeto de obrigação propter rem.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator Fl. 66DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720545/2009­91  Acórdão n.º 2101­002.103  S2­C1T1  Fl. 66          6 Voto Vencedor  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Em  que  pese  aos  fundamentos  declinados  pelo  i.  Conselheiro  Alexandre  Naoki Nishioka, peço vênia para divergir do seu entendimento, pelas razões a seguir deduzidas.  O  litígio  instaurado  no  presente  processo  centra­se  na  discussão  quanto  à  sujeição passiva do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.  As  medidas  preparatórias  para  o  lançamento,  bem  assim  a  Notificação  de  Lançamento (fls. 1 a 4) foram lavrados em nome de Francisco Oreste Libardoni, pessoa física  que se identificou como contribuinte na Declaração do ITR correspondente ao exercício 2005  constante dos arquivos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 11).  No  caso  em  apreço,  o  lançamento,  referente  ao  exercício  2005,  efetivou­se  em 17.7.2009, com a ciência do interessado (fls. 16).   Em  6  de  agosto  de  2009,  o  lançamento  foi  impugnado  (fls.  21).  Em  sua  defesa,  o  interessado  ponderou  que,  em  2008,  a  propriedade  foi  vendida  e  que,  em  2009  quando  tomou  ciência  do  lançamento,  já  não  era mais  o  proprietário,  razão  pela  qual  houve  erro na identificação do sujeito passivo. Especificou que, em 12 de março de 2008, o imóvel  objeto do lançamento foi “outorgado para IMOBILIÁRIA CEITA CORE LIMITADA, inscrita  no  CNPJ  n.º  07.786.555/0001­50,  pelo  valor  de  R$  134.000,00  (cento  e  trinta  e  quatro mil  reais)”, conforme Escritura de Venda e Compra lavrada no Livro 07 IHO – Folhas 138 e Verso,  no Cartório Extrajudicial de Notas no Município de Pau D’Arco, Comarca de Redenção (PA).  Às fls. 25 e 26 foi anexada a citada Escritura.   A  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  não  acolheu  seus  argumentos,  e  concluiu  que,  na  época  do  “fato  gerador”,  o  interessado  era  proprietário  do  imóvel,  e,  muito  embora  tenha  apresentado  a  Escritura  de  Venda e Compra com data de 12.3.2008, salvo prova em contrário, tal título não foi levado a  registro público no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.245, § 1º,  do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002).  No recurso voluntário, o interessado reiterou seus argumentos de defesa.  A Lei n.º 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, define, em  seu artigo 172, a competência Cartório de Registro de Imóveis:  Art. 172 ­ No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta  Lei,  o  registro  e  a  averbação  dos  títulos  ou  atos  constitutivos,  declaratórios,  translativos  e  extintos  de  direitos  reais  sobre  imóveis  reconhecidos  em  lei,  "  inter vivos"  ou  " mortis causa"  quer para sua constituição,  transferência e extinção, quer para  sua  validade  em  relação  a  terceiros,  quer  para  a  sua  disponibilidade.  (Renumerado  do  art.  168  §  1º  para  artigo  autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720545/2009­91  Acórdão n.º 2101­002.103  S2­C1T1  Fl. 67          7 O  registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  é  ato  constitutivo  da  transferência  da  propriedade  do  imóvel  do  vendedor  para  o  comprador,  tal  como  esclarece  Maria Helena Diniz  (Dicionário  Jurídico.  São  Paulo:  Saraiva,  1998.  Volume  4,  p.  101),  ao  afirmar  que  “Somente  a  intervenção  estatal,  realizada  pelo  oficial  do  Cartório  Imobiliário,  conferirá direitos  reais,  a partir da data  em que se  fizer o assentamento do  imóvel. Antes do  registro, o alienante continuará a ser o proprietário e responderá pelos encargos do prédio.”  Com efeito, o Código Civil brasileiro, no Livro III da Parte Especial, ao tratar  da  propriedade,  especifica  o momento  da  transmissão  da  propriedade  dos  bens  imóveis  nos  casos de aquisição pelo registro do título:  Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  §  1o  Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  [...].  Sendo assim, antes do registro da Escritura de Venda e Compra de um imóvel  no Cartório de Registro Imobiliário competente, não se transfere a propriedade do bem imóvel  do vendedor para o comprador.  Sobre  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural,  previsto  no  artigo  153,  VI, da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional assim dispõe:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.   Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.   Art.  31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  A Lei n.º  9.393, de 1996, que  traça  a  regra­matriz de  incidência do  imposto,  prevê, em seu artigo 1.º:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...].  Na hipótese vertente, o interessado alega não ser sujeito passivo do Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  do  imóvel  denominado  “Fazenda Libardoni”,  por  tê­lo  vendido para “Imobiliária Ceita Core Limitada” e, diante disso, os atuais proprietários seriam  responsáveis  pelo  ITR  lançado.  Entende  o  recorrente  que  o  fato  de  não  ter  havido  a  transferência  da  propriedade  mediante  o  registro  da  transação  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis não pode ser determinante para a definição da responsabilidade tributária. Acostou aos  autos a Escritura de Venda e Compra às fls. 25 e 26.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720545/2009­91  Acórdão n.º 2101­002.103  S2­C1T1  Fl. 68          8 Sem razão o recorrente.  Ocorre que, como visto, somente o registro da Escritura de Venda e Compra  de um imóvel no Cartório de Registro de Imóveis constitui a transferência da propriedade do  bem. Isto significa dizer que a Escritura de Venda e Compra, por si só, não comprova que, a  partir  da  data  de  sua  emissão  e  registro,  no  Tabelionato  de Notas,  a  propriedade  do  imóvel  passou  a  ser  do  terceiro  nela  indicado,  no  caso,  “Imobiliária  Ceita  Core  Limitada”.  É  que,  apesar  de  constituir  documento  público,  a  Escritura  de  Venda  e  Compra  registrada  no  Tabelionato  de  Notas,  conforme  anteriormente  explicitado,  não  é  instrumento  hábil  para  constituir a transferência da propriedade do imóvel, tal como pretendido.   Por outro lado, não consta que a Escritura de Venda e Compra às fls. 25 e 26  tenha  sido  levada  a  registro  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  competente,  constituindo  a  transferência a propriedade do  imóvel para o  terceiro  indicado no referido documento. Desse  modo, na data do “fato gerador”, bem assim, na data do lançamento, o recorrente permanecia  na condição proprietário do imóvel.  Por  essas  razões,  não  ficou  comprovada  a  alegação  de  que,  na  data  do  lançamento, o interessado já não era proprietário do imóvel rural fiscalizado. Conforme adrede  salientado,  até  que  a  Escritura  de  Venda  e  Compra  seja  levada  a  registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  o  recorrente  permanece,  para  todos  os  efeitos  legais,  na  condição  de  proprietário. É, portanto, o sujeito passivo do ITR.  Por  fim,  também  não  há  que  se  alegar  que,  com  a  Escritura  de  Venda  e  Compra,  transferiu­se  a  posse  do  imóvel  para  o  terceiro  identificado  e,  por  esse  motivo,  o  sujeito  passivo  do  imposto  seria  o  possuidor  do  imóvel,  na  pessoa  do  adquirente.  É  que,  havendo a concomitância entre a posse direta do possuidor e a posse indireta do proprietário, o  imposto  sobre  o  patrimônio  poderia  ser  exigido  de  qualquer  um  deles,  mas  não  caberia  a  ilegitimidade passiva do alienante. Nesse sentido, trazemos à colação excerto do voto condutor  do  Acórdão  n.º  9202­002.097,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, na Sessão de 9 de maio de 2012, da lavra do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos:  “O  recorrente  também  afirma  que,  desde  a  assinatura  do  contrato de compra e venda, em 01/01/2001, ocorreu a  imissão  da  posse  pelo  adquirente,  que  teria  passado  a  ser  responsável  pelos  tributos.  Saliente­se,  entretanto,  que  não  há  divergência  comprovada  quanto  a  esse  ponto  e,  portanto,  não  cabe  sequer  conhecê­lo.  Todavia,  caso  fosse  essa  a  divergência  a  ser  enfrentada,  esclareço  meu  entendimento  de  que,  havendo  a  concomitância  entre a posse direta do titular do domínio útil ou possuidor e a  posse  indireta  do  proprietário,  o  imposto  sobre  o  patrimônio  poderia  ser  exigido  de  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  "coexistentes"  mas  não  caberia  a  ilegitimidade  passiva  do  alienante.  Aliás,  essa  é  a  exegese  definitivamente  consolidada  pelo STJ  sob a  sistemática do art. 543 C do CPC por meio do  REsp nº 1.073.846 SP, julgado em 25/11/2009, cuja decisão deve  ser seguida pelo CARF, em atenção ao art. 62 A do RICARF.”  Referido Acórdão contou com a seguinte ementa:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720545/2009­91  Acórdão n.º 2101­002.103  S2­C1T1  Fl. 69          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2001, 2002  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  TRANSFERÊNCIA  DA  PROPRIEDADE  APÓS  O  FATO  GERADOR.  RESSALVA  DE  QUITAÇÃO  DO  TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.  O  crédito  tributário  relativo  ao  ITR,  cujo  fato  gerador  é  a  propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural, subroga­ se na pessoa do  respectivo adquirente,  salvo quando conste do  título a prova de sua quitação.  Hipótese  em  que  a  transferência  da  propriedade  do  imóvel  ocorreu  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com a  ressalva  no  título da quitação do ITR, permanecendo o alienante responsável  pelos tributos anteriores.  Recurso especial negado.  Neste mesmo sentido, o Acórdão n.º 2801­000.954, de 22.9.2010, proferido  pela 1.ª  Turma Especial  da Segunda Seção  de  Julgamento,  cujo Relator  foi  o  i. Conselheiro  Julio Cezar da Fonseca Furtado:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR  Exercício: 2005   DA  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  PROPRIETÁRIO  DO  IMÓVEL.   Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, de  acordo  com  o  artigo  130  do CTN,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes.  Para  definitiva  transferência  de  propriedade  em  casos  de  alienação  de  imóveis  sobre  os  quais  incide  o  ITR  é  indispensável  à  realização  de  registro  do  titulo  translativo junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis.  Recurso Voluntário Negado.   Pelas razões expostas, em consonância com recentes decisões deste Conselho  sobre  o  tema,  entendo  ter  sido  correto  o  lançamento  perpetrado  contra  Francisco  Oreste  Libardoni, mantido pelo órgão julgador a quo, eis que não ficou comprovado nos autos que, na  época  dos  fatos,  o  recorrente  já  não  era  proprietário  do  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Libardoni”.  (assinado digitalmente)  ________________________  Celia Maria de Souza Murphy      Fl. 70DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720545/2009­91  Acórdão n.º 2101­002.103  S2­C1T1  Fl. 70          10                   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16327.000156/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Mensal — 1.5  referente a Abril de 2007, no valor de R$16.365,83 (fls. 36).  Em  26/01/2009,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou  a  Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade  semestral;  porém,  ao  tentar  transmitir  por  via  eletrônica a DCTF referente ao 1° semestre de 2007, o sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) não permitiu  a  entrega  da DCTF  semestral,  orientando­a  pela  utilização  do  "PGD DCTF Mensal" (fls. 39);  2)  inconformado  com  tal  situação,  em  04/10/2007,  formalizou  consulta  perante  a  SRRF 82 Região Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada  a  entregar a DCTF semestral, que a  impossibilidade do envio do  arquivo  decorria  de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria  afastada por força da consulta formulada;  3)  em 23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta à  sua  consulta  (Despacho Decisório  SRRF/8°  RF/Disit  n°  45,  de  10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, I, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável  a  seu  caso, problemática essa que deveria  ser  solucionada por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar  a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.  14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3°  a  5°  da  IN  SRF  n°  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000156/2009­94  Acórdão n.º 1803­001.924  S1­TE03  Fl. 416          3 4)  em  face  da  resposta  da  Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF  mensais  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2007 a  setembro  de  2008, o que  ensejou a expedição automática da Notificação de  Lançamento  da  Multa  pelo  Atraso  na  Entrega  da  DCTF  ora  combatida;  5)  entende  ser  descabida  a  exigência  da multa,  uma  vez  que  o  contribuinte  está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  e  do  DACON,  e  foi  obrigado  a  apresentar  as DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado da RFB;  6)  os  seus  DACON  semestrais  foram  aceitos  pelo  sistema,  a  demonstrar  que  as  DCTF  semestrais  também  deveriam  ser  aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para  fins de cálculo de receita bruta operacional, as contribuições ve  rtidas para a entidade não são  incluídas, estando a reclamante  dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art.  3°, da IN SRF n° 695/2006;  8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos  II e  III da  IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a  DCTF mensal;  9)  sendo  assim,  conclui  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  devendo  a  notificação  de  lançamento  ser  declarada  nula.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­37.042, de 30 de março  de 2012 (fls. 64/68), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/12/2008   DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OPÇÃO  PELA  DCTF MENSAL.  Ainda que  estivesse desobrigado a apresentar a DCTF mensal,  seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou  comprovado  que  o  contribuinte  tomou  as  devidas  providências  para  exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  semestral.  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  72), apresentou o recurso voluntário em 04/06/2012 ­ fls. 103/120, onde reitera as alegações da  inicial.  É o relatório.      Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa pelo atraso na entrega da DCTF Mensal  de abril de 2007 (fl. 36).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que “é entidade de previdência complementar  fechada, sem  fins  lucrativos,  com  personalidade  distinta  de  seus  patrocinadores, não tributada pelo  lucro real e, ainda, que não  aufere receita bruta, já que é mera administradora dos fundos de  seus beneficiários.”;  b) Que  “sempre  procedeu  a  entrega  de  suas DCTFs na  forma  semestral,  mas  que  em  relação  ao  1º  semestre  de  2007,  não  logrou  êxito  na  entrega  pois  o  sistema  da RFB  informou  estar  sujeita à DCTF mensal”;  c)  Que  “entende  estar  sujeita  apenas  a  DCTF  semestral  de  acordo  com  as  Instruções  Normativas  SRF  695/2006  e  786/2007”;  d) Que “formulou consulta à Secretaria da Receita Federal e de  acordo  com  a  resposta  dada  em  23.11.2008  foi  considerado  instrumento  inadequado  já  que  não  se  trata  de  divergência  de  interpretação de dispositivos da legislação tributária”;  e)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  pois  “entendeu  equivocadamente  que  a  recorrente  não  buscou  solução adequada para  seu  problema de  entrega  das DCTFs  e  que não comprovou que estava desobrigada à entrega da DCTF  mensal.”  f) Que  “é  pessoa  jurídica  que  atua  como  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita. Não possui  fins  lucrativos, não presta qualquer  tipo de  serviço  e  não  realiza  a  venda  de  mercadorias,  limitando­se,  apenas, à administração dos fundos dos seus beneficiários...”;  g) Que “não aufere  receitas pois apenas administra os planos  de benefícios de natureza previdenciária, devendo ser excluídas  da receita bruta das entidades de previdência complementar as  contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas  técnicas,  bem  como  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.”;  h)  Que  “conforme  atestam  as  DCTFs  de  2005  e  2006,  não  declarou débitos superiores a R$ 3.000.000,00,...”;  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000156/2009­94  Acórdão n.º 1803­001.924  S1­TE03  Fl. 417          5 i) Que “somente apresentou as DCTFs mensais por  imposição  do  sistema  da  RFB  não  sendo  sua  opção  tendo  entrega  normalmente a DACON de forma semestral”;  j) Que “a Administração Tributária não encontrou solução para  o  seu  problema  considerando  indevidamente  a  consulta  ineficaz”;   k) Que “no prazo de 30 dias da ciência da solução da consulta  formulada, apresentou regularmente as DCTFs mensais, sem no  entanto  estar  obrigada,  apenas  por  imposição  dos  sistemas  da  RFB, fato que elide a multa de mora aplicada.”  Assiste razão à interessada.  Com efeito, deve ser afastada inicialmente a dúvida lançada pela decisão de  primeira  instância  sobre  a  data  da mensagem  de  erro  (fl.  39)  impossibilitando  a  entrega  da  DCTF semestral.  O  protocolo  da  consulta  formulada  à  Administração  Tributária  (fl.  41)  comprova que a mesma está datada de 04/10/2007, dentro portanto do prazo regulamentar para  a entrega da DCTF semestral preconizado no art. 8º da Instrução Normativa SRF 695/2006.  A  solução  de  consulta  foi  formulada  em  04/10/2007  e  teve  sua  resposta  cientificada em 23/11/2008 (fl. 50).  Não  tem  sentido  afirmar,  portanto,  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  impedida  de  efetuar  a  entrega  da  DCTF  semestral  ou  que  não  buscou  de  forma  legal  e  transparente a solução para o conflito delineado em qual modalidade (mensal ou semestral) de  entrega da DCTF a que estava obrigada nos anos 2007 e 2008.  Resta verificar se conforme alega a recorrente, não estava realmente sujeita à  entrega da DCTF mensal, fato que afastaria o mérito de suas alegações.  Neste  sentido  cabe  verificar  as  hipóteses  de  enquadramento  delineadas  nas  Instruções  Normativas  695/2006  e  786/2007,  que  abrangem  o  período  em  que  deixou  de  entregar as DCTFs mensais até a ciência da solução de consulta.  A Instrução Normativa SRF 695/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3  º Ficam  obrigadas  à  apresentação  da DCTF Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Da mesma forma a Instrução SRF 786/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Conforme a recorrente reiteradamente tem afirmado e comprovado através de  seu  estatuto  (fls.  81/100)  e  DIPJ  (fls.  54/59),  trata­se  de  entidade  de  previdência  privada  fechada  que  administra  planos  de  previdência  complementar,  tendo  como  patrocinadoras  as  empresas/associações  “Robert  Bosch  Limitada,  Ishida  Do  Brasil  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Do  Brasil,  Bosch  Rexroth  Limitada,  Robert  Bosch  Tecnologia  De  Embalagem  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Limitada,  ZF  Sistemas  De  Direção Limitada”.  Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade  receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de  previdência  e  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  suas  reservas  atuariais,  que  não  lhe  pertencem mas sim são geridas em seu nome.  As  cópias  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais dos anos 2005 e 2006  (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou  semestral)  juntadas  ao  processo  16327.000140/2009­81  (julgado  concomitantemente  nesta  sessão) e os balancetes de 2005 e 2006 (fls. 126/165), demonstram claramente esta constatação,  afastando qualquer dúvida de que as receitas da recorrente estão abaixo do limite anual de R$  30.000.000,00 de receita bruta.  Por  outro  lado,  tampouco  atinge  a  recorrente  o  limite  superior  a  R$  3.000.000,00 de débitos declarados nos anos de 2005 e 2006 que a sujeitariam à apresentação  da DCTF mensal em 2007 e 2008.  Com efeito, conforme atestam as DCTFs fls. 168, 233, 297 e 354, não atinge  a contribuinte o limite anual superior a R$ 3.000.000,00 para enquadramento na exigência de  DCTF mensal nos anos calendários 2007 e 2008.  Estando impedida de apresentar a DCTF semestral por evidente equívoco nos  sistemas  da  RFB  e  tendo  formulado  regularmente  consulta  para  solução  do  seu  problema,  mesmo sem obter solução satisfatória, não vejo como penalizar a contribuinte com a multa pelo  atraso na entrega das DCTFs mensais.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000156/2009­94  Acórdão n.º 1803­001.924  S1­TE03  Fl. 418          7 A multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal somente seria aplicável se  estivesse  enquadrada  na  obrigatoriedade  de  entrega  mensal  da  DCTF  ou  tivesse  optado  voluntariamente (o que não é o caso) pela entrega mensal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 421DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10880.984329/2009-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2005 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. Ineficaz a DCTF retificadora se, havendo juntada somente em sede de recurso, a documentação comprobatória não seja totalmente inteligível pelo julgador, mediante demonstração do fundamento para a retificação do faturamento apurado no período.
Numero da decisão: 3802-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pelo Recorrente a Dra. Fernanda Biagioni Barreto, OAB/SP nº 310.838.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.984329/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.768  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  STUTTGART SPORTCAR SP VEÍCULOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2005  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA.  Ineficaz  a  DCTF  retificadora  se,  havendo  juntada  somente  em  sede  de  recurso,  a documentação comprobatória não  seja  totalmente  inteligível pelo  julgador,  mediante  demonstração  do  fundamento  para  a  retificação  do  faturamento apurado no período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 43 29 /2 00 9- 59 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pelo  Recorrente  a  Dra.  Fernanda  Biagioni Barreto, OAB/SP nº 310.838.  Relatório  Por  bem  explicitar  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o  presente  momento, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo que assim dispõe:      Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.984329/2009­59  Acórdão n.º 3802­001.768  S3­TE02  Fl. 112          3 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.984329/2009­59  Acórdão n.º 3802­001.768  S3­TE02  Fl. 113          5 A  contribuinte  STUTTGART  SPORTCAR  SP  VEÍCULOS  LTDA,  se  insurge no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 16­31.282, proferido em primeira  instância  pela  11ª  TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL DE  JULGAMENTO  EM  SÃO  PAULO  –  DRJ/SP,  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:    Irresignado com a decisão, recorre o contribuinte, aduzindo que possui direito  ao  crédito  e  acostando  farta  documentação  que  indica  a  retificação  da  apuração  de  seu  faturamento.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares, passo à análise de mérito.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.984329/2009­59  Acórdão n.º 3802­001.768  S3­TE02  Fl. 114          7 Trata­se  de  processo  destinado  a  revisão  de  compensação  requerida  pelo  Recorrente,  com  base  na  revisão  interna  de  seus  procedimentos,  que  detectou  um  problema  sistêmico na apuração de seu faturamento.  Tal  erro  sistêmico  se  deveria  ao  fato  de  que,  a  princípio,  o  sistema  ABC  (Activity Based Costing), incluiu o IPI e o ICMS­ST no valor total da nota fiscal emitida pelo  Recorrente.  Após  realizar  a  recomposição  de  seu  faturamento  no  patamar  adequado,  o  Recorrente viu­se detentor de créditos decorrentes da tributação a maior de PIS e COFINS.  Oferecida  a  DCOMP,  a  DRJ,  como  visto  acima,  entendeu  não  haver  demonstração  da  prova  da  materialidade  dos  créditos  oferecidos  pelo  Recorrente  à  compensação, bem como ausência de retificação da DCTF do período considerado.  De fato, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por  ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente  será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do lançamento,  conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  da  própria  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:   “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8  (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Resta  claro,  portanto,  que  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado  na  aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio  ao  princípio  da  verdade material,  conforme  decidido  já  iteradamente  por  esta  Eg.  Turma Especial, em consonância com o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  O  contribuinte,  em  suma,  busca  comprovar  a materialidade  de  seu  crédito,  não se estendendo muito em argumentos, porém sendo deveras consistente na juntada de prova.  Para demonstrar a materialidade de seu crédito, o Recorrente apresenta DCTF retificadora, o  livro  razão  analítico,  a  decomposição  de  seus  créditos  dos  diversos  períodos  nas  diversas  DCOMP’s que apresentou, bem como a recomposição de sua contabilidade e as notas fiscais  de venda do período objeto do presente processo.  Ao  analisar  a  documentação,  todavia,  não  pude  verificar  com  precisão  o  quantum relativo ao crédito oferecido pelo Recorrente. Isso porque os valores totais das notas  fiscais  correspondem  ao  seus  valores  contábeis,  e  não  há  um  descritivo  que  indique,  com  segurança para o julgador, que a variação no faturamento decorre exatamente do percentual de  IPI e de ICMS/ST aplicável para os produtos objeto das notas fiscais consideradas.  De  fato,  há  uma demonstração  de  que  houve uma variação  na  apuração  da  base do PIS e da COFINS. No entanto, não pode ser atribuída ao julgador – até pelo momento  processual,  em  que  apenas  excepcionalmente  seria  aceita  a  juntada  de  prova,  por  haver  comprovação de plano da materialidade do crédito – a tarefa de (i) verificar a legislação do IPI  e  do  ICMS  da  UF  aplicável  a  cada  Nota  Fiscal,  e  enfim  (ii)  conferir  se  a  variação  do  faturamento  realmente  corresponde  à  diferença  da  inclusão/exclusão  desses  montantes  da  composição do faturamento do Recorrente.  Friso  que,  diferentemente  do  que  dispõem as  leis  9715/98  e  a LC  70/91,  o  regime não cumulativo do PIS e da COFINS não possui disposição legal expressa (seja nas leis  10.637/2002 ou na lei 10.833/2003) afastando o IPI e o ICMS/ST das suas respectivas bases de  cálculo.  Nesse sentido, vale  frisar que o esforço do sujeito passivo em demonstrar a  materialidade de seus créditos inclui, além de apenas apresentar toda a documentação probante,  explicar sua relevância no contexto do processo de revisão da compensação.  Assim  sendo,  diante  da  impossibilidade  de  se  verificar  cabalmente  a  procedência  dos  argumentos  do  sujeito  passivo,  não  há  fundamentos  para  que  excepcionalmente se promova agora a retificação da DCTF e a homologação da compensação  promovida pela Recorrente.  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.984329/2009­59  Acórdão n.º 3802­001.768  S3­TE02  Fl. 115          9 Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5026508 #
Numero do processo: 10283.720623/2008-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 APURAÇÃO DE AJUSTE. SALDO DE EXERCÍCIO. Caso reste saldo a pagar de CSLL ao final do exercício (ajuste anual), deve a pessoa jurídica efetuar o recolhimento do montante devido até março do ano seguinte. ESTIMATIVA MENSAL. QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. EXIGÊNCIA LEGAL. A partir de 1º de outubro de 2002, em razão das modificações introduzidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se falar em realização de compensação se não for apresentada a correspondente declaração prevista no § 1º do art. 74 da Lei 9.430/1996 (PER/DCOMP). ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. 1. A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista na redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96 (reduzida a 50% pela Lei 11.488/2007), dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL no final do período. 2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente.
Numero da decisão: 1802-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa (Relator) e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que afastavam as multas isoladas e deduziam a CSLL por estimativa de janeiro/2003, no valor de R$ 6.692,50, da CSLL/ajuste anual; e vencido o Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, que, embora não reconhecendo a mencionada dedução no ajuste, afastava as multas isoladas. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720623/2008­92  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.571  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TEMA TRANSPORTES ESPECIAL DE MANAUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  APURAÇÃO DE AJUSTE. SALDO DE EXERCÍCIO.  Caso reste saldo a pagar de CSLL ao final do exercício (ajuste anual), deve a  pessoa jurídica efetuar o recolhimento do montante devido até março do ano  seguinte.   ESTIMATIVA  MENSAL.  QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. EXIGÊNCIA LEGAL.  A partir de 1º de outubro de 2002, em razão das modificações  introduzidas  pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se  falar  em  realização  de  compensação  se  não  for  apresentada  a  correspondente  declaração prevista no § 1º do art. 74 da Lei 9.430/1996 (PER/DCOMP).  ESTIMATIVA  MENSAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  1.  A  não  observância  no  recolhimento  de  estimativa  mensal  enseja  a  aplicação da penalidade prevista na redação original do art. 44, § 1º,  IV, da  Lei  9.430/96  (reduzida  a  50% pela  Lei  11.488/2007),  dispositivo  legal  que  não impõe qualquer  limite  temporal para o lançamento da multa  isolada, no  sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio  texto prevê  a multa  ainda que  a PJ  “tenha apurado” prejuízo  fiscal  ou base  negativa de CSLL no final do período.  2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação  de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que  não  haja  tributo  devido).  A  multa  normal  de  75%  no  ajuste  pune  o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em  março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos  recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 23 /2 00 8- 92 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720623/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.571  S1­TE02  Fl. 3          2 apuração  (estimativa  de  janeiro),  e  seguintes,  até  o  mês  de  março  do  ano  subseqüente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Marciel  Eder  Costa  (Relator)  e  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão, que afastavam as multas isoladas e deduziam a CSLL por estimativa  de  janeiro/2003,  no  valor  de  R$  6.692,50,  da  CSLL/ajuste  anual;  e  vencido  o  Conselheiro  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  que,  embora  não  reconhecendo  a  mencionada  dedução  no  ajuste,  afastava  as multas  isoladas. Designado o Conselheiro  José  de Oliveira  Ferraz Corrêa  para redigir o voto vencedor.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marciel  Eder  Costa, Marco Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720623/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.571  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  com  exigência  de CSLL  do  ano­ calendário de 2003, por falta de recolhimento/recolhimento a menor de estimativas mensais.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  recurso  voluntário  interposto, adoto o relatório proferido pela 1a Turma da DRJ/BEL através do Acórdão n° 01­ 22.059, constante às fls. 141/142:  I – DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  com  os  lançamentos  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  e  multa  aplicada  isoladamente no quadro 1 a seguir  (principal, multa e  juros, calculados até 30.06.2008).  TRIBUTO  IMPOSTO­ R$  JUROS  DE  MORA – R$  MULTA  –  R$  MULTA  ISOLADA – R$  TOTAL R$  CSLL  59 930,08  36 653,23  44 947,56  4 414,39  145 945,26  TOTAL          A impugnante tomou ciência do auto de Infração em 24/07/2008  (fls. 33).  II – DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação  tributária, a saber:  2.1  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  OU DECLARAÇÃO  Na linha 48 da ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido) da DIPJ/2004, o contribuinte declarou que havia  um saldo de CSLL a pagar no valor de R$ 167.606,54.  O  débito  correspondente  ao  saldo  apurado  no  ajuste  anual  deveria ter sido declarado em separado na DCTF do 1o trimestre  de 2004, o que, conforme constatamos por meio de consultas aos  sistemas da RFB, não ocorreu. Também deveria ter sido pago em  quota única até o último dia útil do mês de março de 2004, mas  consultamos  os  pagamentos  efetuados  a  partir  de  2003  e  não  localizamos  nenhum pagamento  com o  código  de  receita  6773,  destinado  ao  recolhimento  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual.  Tampouco  encontramos  pagamentos  com  outros  códigos  referentes ao ajuste anual da CSLL, como 6758.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720623/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.571  S1­TE02  Fl. 5          4 Entretanto,  localizamos  pagamentos  de  estimativas  de  CSLL,  relativas  ao  ano­calendário  2003,  no  montante  de  R$  107.676,46, não consideradas pelo contribuinte na apuração do  ajuste  anual. Assim  sendo,  revisamos  os  valores  declarados  na  ficha  17,  deduzimos  as  estimativas  efetivamente  pagas  e  apuramos  um  saldo  restante  de CSLL  a  pagar  no  valor  de  R$  59.930,08, conforme ‘Demonstrativo de Valores Revisados/Ficha  17’ anexo a este auto de infração.  Diante do exposto, com o intuito de regularizar o valor da CSLL,  não declarado em DCTF nem recolhido, efetuamos o lançamento  ao saldo a pagar, relativo ao ano­calendário 2003.  2.2 – MULTA ISOLADAS (sic) – FALTA DE RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA  –  aplicada sobre a diferença de imposto não recolhido;  Durante o procedimento de  revisão, verificamos que os valores  relativos  às  estimativas  da CSLL  dos meses  de  janeiro,  abril  e  junho/2003,  apurados  e  declarados  na  linha  10  da  Ficha  16  (Cálculo  da Contribuição Social  sobre  o  lucro Líquido Mensal  por Estimativa), haviam sido recolhido (sic) a menor.  No que diz respeito à estimativa de junho/2003, declarada como  R$  44.377,79  a  pagar  e  não  recolhida,  concluímos  que  havia  sido  apurada  a  maior,  pois  o  contribuinte  havia  deixado  de  abater o montante de R$ 53.824,46, a título de ‘CSLL Devida em  Meses Anteriores’  (linha 04 da  ficha 16),  conforme sistemática  adotada na DIPJ/2004. Assim,  revisamos a coluna referente ao  mês  de  junho/2003  e  apuramos  inexistência  de  estimativa  de  CSLL a pagar.  Em  virtude  desta  alteração,  revisamos  também  as  colunas  referentes aos meses seguintes e apuramos estimativas de CSLL  a  pagar  nos  meses  de  agosto  e  setembro/2003  integralmente  recolhidas,  e  outubro/2003,  mês  em  que  verificamos  recolhimento a menor.  O  resultado  da  revisão  realizada  na  ficha  16,  pode  ser  observado  no  relatório  ‘Demonstrativo  de  Valores  Revisados/Ficha 16’, anexo a este auto de infração.  A  insuficiência dos  recolhimentos dos meses de  janeiro, abril e  outubro/2003 torna aplicável a multa de 50% determinada pelo  art. 44, §I, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da  Lei  n°  11.488/2007,  calculada  sobre  a  parcela  do  pagamento  mensal que deixou de ser efetuado.  MÊS  ESTIMATIVA  DEVIDA  ESTIMATIVA  RECOLHIDA  DIFERENÇA  MULTA 50%  01/2003  11.090,87  4.398,37  6.692,50  3.346,25  04/2003  8.546,52  7.956,61  589,91  294,96  10/2003  13.850,95  12.304,56  1.546,39  773,19  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720623/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.571  S1­TE02  Fl. 6          5   III – DA IMPUGNAÇÃO  3 – Em 18/08/2008, a Empresa apresentou impugnação ao Auto  de infração (fls. 36), e alega em síntese:  3.1 –DOS ELEMENTOS DE PROVA – MÉRITO  1)  Não  efetuamos  recolhimento  da  diferença  no  valor  de  R$  6.692,50  apurados  em  01/2003  em  virtude  de  havermos  compensado com saldo negativo apurado na Linha 07 da Ficha  16  da  DIPJ/2003  ano­calendário  de  2002  através  do  registro  contábil  número  0278  de  31/01/2003  conforme  cópia  da  Declaração e do Livro Diário anexas.  2)  O  recolhimento  da  diferença  no  valor  de  R$  589,91  foi  efetuado em 31/03/2003 conforme cópia do DARF anexa.  3)  Não  efetuamos  recolhimento  da  diferença  no  valor  de  R$  1.546,39  apurados  em  10/2003  em  virtude  de  o  montante  recolhido até o mês de outubro de 2003 ser superior ao devido  exatamente  em  R$  1.546,39  conforme  demonstrado  abaixo  e  DIPJ/2004 retificadora anexa.    Naquela  oportunidade,  entendeu  a  nobre  turma  julgadora  em  consignar  improcedente a impugnação apresentada, conforme a seguir ementado (fls. 140):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO – CSLL  Ano­Calendário: 2003  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.­EXTINÇÃO.­PAGAMENTO­NÃO  COMPROVAÇÃO  O pagamento é forma de extinção do crédito tributário; uma vez  verificado  o  pagamento,  extingue­se  o  crédito  tributário  referente  à  parcela  correspondente.  Para  tanto,  deve  ser  comprovado o pagamento.  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO – SEM PROCESSO –  FALTA DE PREVISÃO LEGAL  A modalidade de compensação sem processo se extinguiu com a  vigência  da  IN­SRF­210/2002, DOU 01/10/2002,  logo,  a  partir  desta data, por falta de previsão legal, não existe a possibilidade  de compensação nestes moldes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720623/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.571  S1­TE02  Fl. 7          6 Intimado  do  Acórdão  em  11/10/2011,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  10/11/2011,  aduzindo  em  apertada  síntese  que  inexistem  tais  débitos,  narrando  e  juntando  provas de recolhimento/compensação e cálculo de valores.    É o relato do essencial.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720623/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.571  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto Vencido  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O Recurso Voluntário  interposto é  tempestivo, e preenche aos  requisitos de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Inicialmente,  verifica­se  que  a  contribuinte  concentra  seus  argumentos  na  infração relativa à falta de recolhimentos de estimativa, o que também tem reflexo na exigência  referente ao ajuste anual de CSLL, porque as estimativas que vierem a ser confirmadas devem  ser deduzidas na apuração de ajuste.  Em seu recurso, a recorrente alega que os tributos que serviram de base para  a multa isolada estão devidamente pagos/compensados, pelo que se faz necessária a revisão do  julgado que manteve as exigências.    Do Débito de R$ 6.692,50  Argui  a  recorrente  que  tal  saldo  que  constou  em  aberto  pela  fiscalização,  ensejando a multa isolada, foi devidamente compensado com saldo negativo que havia apurado  no  ano­calendário  de  2002,  o  que  comprova  pelo  registro  no  livro  Diário  (constante  às  fls.  60/62).  Prossegue  aduzindo  que  o  procedimento  eletrônico  de  compensação  foi  instituído somente em maio de 2003 e sendo a compensação efetuada em janeiro de 2003, não  teria cabimento a compensação via PER/DCOMP.  A  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  regulou  a  forma  em  que  deveriam os contribuintes proceder à compensação:  Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos compensados.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720623/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.571  S1­TE02  Fl. 9          8 §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;  II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no  registro da Declaração de Importação.   § 4o Os pedidos de  compensação pendentes de apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os  efeitos previstos neste artigo.  § 5o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto  neste artigo."(NR)    Referida alteração passou a ter reflexos desde 01/10/2002, conforme trazido  pela própria Lei n° 10.637/02:  Art.  68.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e  49;  [...]    Assim sendo, deveria o contribuinte respeitar as regras inovadas pela Lei n°  10.637/02  ao  proceder  à  restituição  de  saldo  negativo  de CSLL,  ou  seja,  entregar  à  Receita  Federal a respectiva Declaração dos créditos com os débitos que se tentou compensar.  Porém, não se constata ter feito tal procedimento.  Contudo, não há o que se olvidar acerca do direito ao crédito do contribuinte,  sendo inclusive incontroverso esse fato. O contribuinte como já discorrido, comprova através  da Declaração entregue (fls. 60) e o registro em seu livro Diário (fls. 62) existir tal saldo a ser  compensado.  Assim,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  é  de  se  considerar  a  existência  desse  crédito  em  favor  do  contribuinte,  podendo  este  nos  termos  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional pleitear:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720623/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.571  S1­TE02  Fl. 10          9 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]  Portanto, deve a autoridade verificar a disponibilidade de tal crédito em seu  favor e homologar a compensação até o limite disponível, aplicando­se assim o disposto no art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  não  podendo­se  negar  o  direito  ao  crédito  por  mero  erro  de  procedimento.  E o valor  reconhecido como estimativa paga  também deve ser deduzido do  ajuste anual de CSLL que está sendo exigido nestes mesmos autos.    Do Débito de R$ 589,91  Argui a recorrente que o valor em aberto foi devidamente recolhido conforme  consta às fls. 66.   Neste sentido, verifica­se improcedente a alegação da recorrente, conforme já  havia definido a DRJ em seu voto, tendo em vista que o DARF em comento não tem qualquer  relação com a exigência (fls. 144):  O DARF  apresentado  (fls.  66)  é  de  R$  536,73  e  corresponde,  conforme indicação do período de apuração, ao mês de janeiro  de 2003 e não do período de apuração 04/2003 como apurado  pela Fiscalização. Logo, não assiste razão a Impugnante.  Ressalta­se  que  o  DARF  de  fls.  66  foi  considerado  no  cálculo  anual,  conforme planilha de fls. 28, de forma que tal estimativa ainda assim constou em aberto para o  período de abril, sendo improcedente a alegação da recorrente.    Do Débito de R$ 1.546,39  Argui  a  recorrente  que  referido  débito  inexiste,  suscitando  que  se  tivesse  recolhido esse valor aumentaria seu saldo a restituir.  Contudo, atesta­se que após o Auto de Infração somente, é que a recorrente  procedeu  à  retificação da  respectiva declaração, ou  seja,  desrespeitou  a  imutabilidade de  sua  escrituração  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  pelo  que,  não merece  tal  fato  surtir  seus  efeitos.  Novamente é de se frisar o que já havia percebido a DRJ (fls. 144):  Ora,  esta  DIPJ/2004  retificadora,  objeto  de  sua  alegação,  foi  apresentada  em  12/08/2008,  e  a  autuação  ocorreu,  com  a  ciência  do  Auto  de  Infração,  em  24/07/2008,  totalmente  extemporânea.  Para o Contribuinte se eximir da Tributação deveria comprovar,  no  decorrer  da  Fiscalização  ou  até  mesmo  na  Impugnação,  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720623/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.571  S1­TE02  Fl. 11          10 demonstrando  com as  escritas  contábeis,  e  com os  documentos  que a consubstanciaram o porquê da não existência da diferença  encontrada. Logo, concluímos que está correta a tributação.  Assim, não prospera a intenção do contribuinte nesta parte.    Da Multa Isolada por falta de recolhimento de Estimativa ­ CSLL  Já  está  consolidado  o  entendimento  de  que  é  incabível  a  exigência  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas e de ofício pela falta  de  pagamento.  Isto  ocorre  do  fato  de  que  o  lucro  da  Pessoa  Jurídica  é  apurado  em  31  de  dezembro de  cada  ano,  tendo o  recolhimento das  estimativas,  cunho antecipatório,  conforme  destacado no julgado que colaciono a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA ­ O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.    O  TRIBUTO  DEVIDO  PELO  CONTRIBUINTE  SURGE  QUANDO É O LUCRO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior  ao  imposto apurado em sua escrita fiscal ao  final do exercício.    APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA ­ Incabível a aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.    Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  (CSRF/01­05.875,  PA  10384.000638/2004­79,  Marcos  Vinícius  Neder de Lima, da Sessão: 23/06/2008)    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720623/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.571  S1­TE02  Fl. 12          11 Assim  sendo,  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  in  casu,  eis  que  as  estimativas tem cunho de antecipação e não de tributo devido, devendo ser provido o recurso  nesta parte.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para homologar a compensação da estimativa de janeiro/2003 com o saldo negativo  de CSLL do ano­calendário de 2002, até o limite disponível, afastando a multa  isolada sobre  ela; para deduzir da exigência relativa ao ajuste anual em 2003 a referida estimativa que restou  reconhecida como quitada; e para afastar a multa isolada sobre as demais estimativas de 2003.    É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720623/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.571  S1­TE02  Fl. 13          12   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir  quanto  à  compensação  referente  à  estimativa  de  CSLL  de  janeiro/2003,  e  também  quanto à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais.  COMPENSAÇÃO DA ESTIMATIVA DE CSLL­JANEIRO/2003  Primeiramente,  é  preciso  registrar  que  a  Lei  10.637/2002  introduziu  profundas modificações  para  os  procedimentos  de  compensação  realizados  a  partir  de  1º  de  outubro de 2002.   As novas regras foram inseridas no art. 74 da Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Não  há  dúvidas  de  que  até  setembro  de  2002,  os  contribuintes  podiam  realizar  compensações  entre  tributos  de  mesma  espécie  na  sua  própria  contabilidade,  a  chamada auto­compensação,  independentemente de apresentação de pedido de compensação,  de  instauração  de  processo  administrativo,  etc.,  enfim,  independentemente  de  maiores  formalidades, com base no art. 66 da Lei 8.383/1991.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720623/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.571  S1­TE02  Fl. 14          13 Contudo, este  tipo de procedimento não  foi mais admitido a partir de 1º de  outubro de 2002. Desde então, todos os procedimentos de compensação junto à Receita Federal  devem  seguir  as  regras  introduzidas  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996  (acima  transcritas),  especialmente  aquela  prevista  em  seu  §  1º,  segundo  a  qual,  a  compensação  “deverá  ser  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.   A  Declaração  mencionada  no  referido  dispositivo  legal  é  justamente  o  PER/DCOMP que não foi apresentado para a quitação da estimativa de CSLL de janeiro/2003.  Com  as  referidas  modificações  na  Lei  9.430/1996,  a  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  configurou  um  instrumento  totalmente  novo  no  Direito  Tributário, porque a ela  foi conferido o efeito de extinguir o crédito  tributário,  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação (§2º do art. 74 da Lei 9.430/1996).   A compensação deixou de ser um mero procedimento de encontro de contas a  ser  homologado  pelo  Fisco,  e  se  tornou  equivalente  à  quitação  por  moeda,  com  efeitos  semelhantes  àqueles  previstos  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (lançamento  por  homologação).   Com efeito, o atual contexto legal não mais admite a compensação registrada  apenas na contabilidade da empresa, ainda que existente o direito creditório.  Portanto,  não  há  como  validar  o  procedimento  realizado  pela  Contribuinte  para a quitação da estimativa de CSLL de janeiro/2003.  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVAS.  Quanto  à multa  isolada  por  falta de  estimativas,  cabe  inicialmente  registrar  que a previsão dessa penalidade estava contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, conforme o inciso  IV do §1º deste artigo, em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ ..........  II ­ ..........  III ­ ..........  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720623/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.571  S1­TE02  Fl. 15          14 IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Atualmente,  esta  penalidade  está  prevista  no  art.  44,  II,  “b”,  da mesma  lei,  conforme as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, e fixada em 50%, percentual que  já foi aplicado no presente caso, em razão da retroatividade benigna.   Ao determinar que a multa isolada será aplicada ainda que a pessoa jurídica  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido no ano­calendário correspondente, a norma legal evidencia aspectos importantes.  Primeiramente, a clareza do texto não admite outra leitura, senão a de que a  referida multa  será  aplicada  “ainda  que  (a  pessoa  jurídica)  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa (...)”. Não há espaço para outra interpretação, a menos que se admita o  afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária.   Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência  dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso,  um entendimento contrário (de que essa multa não incidira em caso de prejuízo ...) implicaria  na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido na alínea “b” acima transcrita (ainda  que tenha apurado prejuízo ...).  Vê­se também que o texto diz “ainda que tenha apurado prejuízo  ....” e não  “ainda que venha apurar prejuízo...”, numa clara  indicação de que a multa deve ser  aplicada  mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso.   Tais  aspectos  não  deixam  nenhuma  dúvida  de  que  as  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  a  obrigação  tributária  decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro.   Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado  pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge  antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu recolhimento, por outro lado, nada extingue,  gerando apenas um registro contábil  de crédito  a  favor do contribuinte,  a  ser aproveitado no  futuro.  Além disso,  nos  termos do  art.  44 da Lei 9.430/96,  essa obrigação  subsiste  mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido no ajuste.   Com mais razão, portanto, ela deve existir quando há tributo devido ao final  do ano, e é esse o nosso caso.   Realmente não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720623/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.571  S1­TE02  Fl. 16          15 tributo devido no ajuste), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com  a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  Ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário  algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta  os argumentos sobre a concomitância de multas.  É preciso ressaltar que não há um regime de tributação de IRPJ/CSLL em que  o contribuinte apure o tributo anualmente e o recolha somente no ajuste, com vencimento no  último dia útil do mês de março do ano subseqüente.  O que há  é um regime de apuração anual  (opcional) no qual o  contribuinte  fica obrigado a  realizar  recolhimentos mensais no decorrer do  ano, por meio de  estimativas,  ressalvada  a  possibilidade  de  suspender  ou  reduzir  estes  recolhimentos  mensais  mediante  a  elaboração de balancetes cumulativos de suspensão ou redução desta obrigação.  Fosse o caso de um tributo com fato gerador instantâneo, ocorrido em 31 de  dezembro,  e  com  vencimento  no  mês  de  março  subseqüente,  todo  o  problema  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  estaria  resolvido  (compensado)  pela  multa  normal  de  75%,  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  com  as  suas  devidas majorações,  quando  cabíveis.  Mas  tratando­se de  tributo com fato gerador complexivo, como é o caso do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  que  a  opção  pela  apuração  anual  impõe  também  a  obrigação  de  recolhimentos mensais (as chamadas “antecipações”), a multa de 75% no ajuste, embora puna  o descumprimento da obrigação vencida em março do ano seguinte (ajuste anual), não resolve  todos os problemas, porque ela não compensa o atraso no ingresso dos recursos, que deveriam  ter sido recolhidos ao longo do próprio ano.  O  prejuízo  sofrido  pelos  cofres  públicos  em  relação  ao  atraso  nas  “antecipações”  ficaria  a  descoberto,  não  fosse  a multa  isolada  em questão,  que  está  prevista  justamente  para  preencher  esta  lacuna,  dando  eficácia  ao  regime  de  apuração  anual  com  estimativas mensais.  Se não houvesse essa multa isolada, nenhum contribuinte faria recolhimento  de  estimativas mensais,  deixando  para  recolher  todo  o  tributo  de  uma  só  vez,  e  somente  no  ajuste, em março do ano seguinte.   Vejo com bastante clareza que a multa normal de 75% no ajuste pune o não  recolhimento  de obrigação  vencida  em março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração,  enquanto  que  a multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o  mês de março do ano subseqüente.  Com efeito, estamos diante de penalidades distintas previstas para diferentes  situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros  também distintos, não  havendo, portanto, que se falar em concomitância de multas.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720623/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.571  S1­TE02  Fl. 17          16   Nestes termos, havendo falta ou insuficiência no recolhimento de estimativas,  é perfeitamente cabível a aplicação da multa isolada em pauta.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                      Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11041.000633/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. EFEITOS. O não conhecimento do recurso implica em não ser apreciado o mérito, mesmo que o recorrente alegue razão de ordem pública. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 90          1 89  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000633/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.583  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LORENA ARRUDA GOMES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  PEREMPÇÃO.   O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Esgotado  esse  prazo  sem  a  interposição  do  recurso,  a  decisão  de  primeira  instância  se  tornou  definitiva.  O  recurso  apresentado  intempestivamente não deve ser conhecido.  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. EFEITOS.  O  não  conhecimento  do  recurso  implica  em  não  ser  apreciado  o  mérito,  mesmo que o recorrente alegue razão de ordem pública.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 06 33 /2 00 8- 13 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.  Relatório  Cuida­se de Trata­se de  lançamento de  Imposto  de Renda de Pessoa Física  dos exercícios 2004 e 2003, ano­calendário 2003 e 2002, respectivamente, decorrente de glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação,  uma  vez  que  os  recibos  foram  considerados  inidôneos,  posto  que  a  emitente  (Margarete  Vieira  Costa),  em  ação  penal,  declarou  que  nos  anos  de  2001  a  2003  forneceu  recibos  de  serviço  de  psicologia  sem  que  tivesse havido a efetiva prestação do serviço.  A autoridade fiscal imputou estar presente o evidente intuito de dolo e exigiu  multa qualificada.  A  Contribuinte  impugnou  alegando  ter  havido  decadência,  nulidade  do  lançamento,  não  ter  sido  comprovada  a  inidoneidade  dos  recibos,  inconstitucionalidade  da  multa de ofício por ser confiscatória.  A impugnação foi indeferida, em síntese, por não ter ocorrido a decadência,  cujo prazo  foi  regido pelo  inciso  I do art. 173 do CTN,  inexistência de qualquer hipótese de  nulidade  prevista no  art.  59  do Decreto  n°70.235/1972,  incompetência  da DRJ para  apreciar  alegação de  inconstitucionalidade, a dúvida suscitada em  torno da despesa médica autoriza a  exigência  de  comprovação  feita  pela  fiscalização,  que  por  não  ter  sido  atendida  como  documentação  que  comprove  inequivocamente  a  prestação  do  serviço  e  os  pagamentos,  legitima  a  glosa  da  dedução,  bem  como  os  documentos  e  fatos  verificados  pela  autoridade  fiscal comprovam o evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa.  Consoante  Aviso  de  Recebimento  (fls.  68  –  numeração  digital),  em  10/06/2011 (uma sexta­feira), o contribuinte foi intimado do acórdão de primeira instância.  Em  13/07/2011  foi  protocolado  o  recurso  voluntário  cujas  alegações  são  assim resumidas:  1.  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  2002,  na  ausência  de  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem deve se dar pelo §4º do art. 150 do CTN;  2.  ilegalidade  do  lançamento  por  não  conter  prova  de  inidoneidade  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  não  haver  obrigação  tributária  por  presunção;  3.  o depoimento da profissional  é  genérico,  pois declarou  que  forneceu  recibos  sem  ter  ocorrido  a  prestação  do  serviço, mas não declarou que somente havia fornecidos  recibos nessa condição e não há depoimento em relação  aos recibos da recorrente;  4.  consoante  art.  142  do  CTN  e  333  do  CPC,  o  ônus  de  provar  a  não  realização  dos  serviços  é  do  Fisco,  de  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11041.000633/2008­13  Acórdão n.º 2802­002.583  S2­TE02  Fl. 91          3 forma  que  o  auto  de  infração  presumiu  a  culpa  do  contribuinte e o obrigou a provar a inocência;  5.  o  único  indício  apontado  pela  autoridade  fiscal  foi  o  depoimento da psicóloga, o que é frágil;  6.  a  multa  exigida  é  desproporcional,  confiscatória  e  contém desvio de finalidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Conforme  determinações  do  Decreto  70.235/1972,  a  partir  da  data  da  notificação da decisão de primeira instância, teria o Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para  a apresentação do Recurso Voluntário.  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Outrossim, o parágrafo único do art. 5º do mesmo Decreto complementa as  disposições sobre a forma de contagem desse prazo.:  Art.  5  –  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Notificado  da  decisão  em  10/06/2011  (sexta­feira;  fls.  68  –  numeração  digital), o prazo começou a ser contado no dia 13/06/2011 (segunda­feira).  Verifica­se que o prazo fatal para a apresentação do Recurso Voluntário fora  dia  12/07/2011,  tendo  a  Recorrente  se  manifestado  somente  em  13/07/2011,  conforme  protocolo  de  fl.  69  (numeração  digital),  que  importa  na  constatação  da  intempestividade  do  protocolo da peça recursal.  Não houve pré­questionamento sobre a tempestividade.  A  perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo  da  peça  recursal  pelo contribuinte em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  do  Recurso  Voluntário  e  a  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  impede  sua  apreciação pelo Colegiado.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  O  não  conhecimento  do  recurso  implica  em  não  ser  apreciado  o  mérito,  mesmo que o recorrente alegue razão de ordem pública.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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