Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8062907 #
Numero do processo: 10730.004929/2005-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10730.004929/2005-30

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124836

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.471

nome_arquivo_s : Decisao_10730004929200530.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10730004929200530_6124836.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8062907

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813613858816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T18:12:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T18:12:33Z; Last-Modified: 2020-01-10T18:12:33Z; dcterms:modified: 2020-01-10T18:12:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T18:12:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T18:12:33Z; meta:save-date: 2020-01-10T18:12:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T18:12:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T18:12:33Z; created: 2020-01-10T18:12:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-10T18:12:33Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T18:12:33Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10730.004929/2005-30 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.471 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente ISABEL CRISTINA CLETO TELES SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário dos exercícios de 2003, 2002 e 2001, anos-calendário de 2002, 2001 e 2000, respectivamente, em que foram apuradas, a juízo da autoridade lançadora, deduções indevidas de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, referentes aos seguintes beneficiários: - exercício 2001, Regina Franco S. Rangel, R$6.065,00; Claudete Ferreira Miguel, R$5.000,00; Ronaldo de Carvalho Miguel, R$8.935,00. Total = R$ 20.000,00 – Rendimento de Pessoa Física R$5.035,40. Diferença glosada R$14.964,60; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 49 29 /2 00 5- 30 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.471 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004929/2005-30 - exercício 2002, Bianca Teles Chaves, R$2.500,00; Ronaldo de Carvalho Miguel, R$13.000,00. Total = R$15.500,00 – Rendimento de Pessoa Física R$2.350,00. Diferença glosada R$13.110,00; - exercício 2003, Claudete Ferreira Miguel, R$12.500,00; Márcio Rabinovitch, R$2.500,00. Total = R$15.000,00 – Rendimento de Pessoa Física R$2.350,00. Diferença glosada R$12.470,00. A autoridade fiscal esclareceu que as despesas médicas são de valores consideráveis e a contribuinte não comprovou com saques de conta corrente ou transferências bancárias compatíveis com os recibos apresentados os gastos declarados (informados pagos “em espécie”), assim foram efetuadas glosas parciais das despesas médicas, levando-se em consideração que todo o valor recebido de pessoa física possa ter sido em dinheiro e que o mesmo tenha sido utilizado exclusivamente para pagamento de despesas médicas. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 87 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: - para fazer face às diversas despesas realizadas durante o ano não se vale apenas dos rendimentos de seu consultório, mas principalmente dos rendimentos recebidos das pessoas jurídicas em que trabalha. - detalha os pagamentos efetuados a cada profissional de saúde e os valores que foram glosados. - aduz que são pagamentos efetuados em espécie, porém distribuídos e pagos em parcelas mensais, em importâncias relativamente pequenas, perfeitamente suportáveis em função dos rendimentos auferidos pela contribuinte. - ressalta que fez as deduções de acordo com a legislação de regência. - nota-se que os recibos, ora juntados, possuem todos os requisitos recomendados pela lei e atendem perfeitamente ao que diz a legislação citada. Registra que o dispositivo legal somente exige a comprovação através de cheque nominativo na falta de documentação. Cita jurisprudência. - junta declarações de autenticidade elaboradas pelos próprios profissionais liberais corroborando a realização dos serviços prestados e dos recibos emitidos. - requer o cancelamento do lançamento. Transcrito do acórdão da DRJ: “O auditor fiscal informa que as despesas médicas são de valores consideráveis e a contribuinte não comprovou com saques de conta corrente ou transferências bancárias compatíveis com os recibos apresentados os gastos declarados, assim foram efetuadas glosas parciais das despesas médicas, levando-se em consideração que todo o valor recebido de pessoa física possa ter sido em dinheiro e que o mesmo tenha sido utilizado exclusivamente para pagamento de despesas médicas. Observa-se que o critério é perfeitamente válido, e a contribuinte não logrou comprovar efetivamente quaisquer pagamentos. Assim, todas as glosas devem ser mantidas. Registre-se que em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a esse, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.471 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004929/2005-30 realizado. No caso, não há indicação nos autos da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. No caso, os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. As declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 do Código de Processo Civil.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 96 e segs. onde repete as razões já trazidas em sede de impugnação, reafirma que o levantamento fiscal é equivocado quando considera que somente os rendimentos recebidos de pessoas físicas foram em espécie, acrescentou que a recorrente é casada no regime de comunhão de bens, e que assim sendo sua renda somada à do esposo suportam com folga as despesas médicas pleiteadas, que a autoridade responsável pelo lançamento não efetuou as diligências necessárias junto aos profissionais beneficiários dos pagamentos a fim de verificar se foram oferecidos à tributação os valores recebidos, que caberia ao Fisco comprovar a inidoneidade dos recibos apresentados, se não os aceitou. Cita jurisprudência. Pede a revisão do Acórdão da primeira instância julgadora. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Mérito - despesas médicas Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e declarações apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços médicos prestados pelos profissionais Regina Franco S. Rangel, Claudete Ferreira Miguel, Ronaldo de Carvalho Miguel, Bianca Teles Chaves e Márcio Rabinovitch são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente do auto de infração (fl. 6 e segs.), como justificativa para as glosas efetuadas, a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas. Sobre a necessidade de apresentação desses elementos de prova, o contribuinte havia sido intimado no curso da ação fiscal por meio do Termo de Intimação de 09/07/2004. Em sede de impugnação junto a DRJ o contribuinte não apresenta comprovação dos efetivos pagamentos e, nesse sentido, o recurso voluntário impetrado não acrescenta qualquer elemento probatório além dos que já haviam sido trazidos ao processo. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.471 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004929/2005-30 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Fl. 236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.471 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004929/2005-30 No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Quanto ao critério da autoridade lançadora de considerar que todos os recebimentos de pessoa física declarados se deram em espécie (dinheiro), critério esse criticado pela recorrente, cabe observar que essa consideração do fiscal foi tomada justamente em caráter de favorecimento parcial aos argumentos da contribuinte, uma suposição no sentido de ser o menos rigoroso possível na autuação, pois a rigor nem mesmo se sabe se a totalidade dos valores recebidos de PF o foram em dinheiro, e ainda que isso pudesse ter ocorrido, se todo o montante teria sido de fato destinado ao pagamento de despesas médicas. Ainda, a respeito do argumento de que a renda da recorrente somada à do esposo é suficiente para fazer frente às despesas que se pretende deduzir, esclareço que a questão em análise repousa na comprovação de que os pagamentos foram efetivamente efetuados com recursos da contribuinte, e não sobre a sua capacidade financeira, em tese, de fazê-los. Por fim, a respeito da jurisprudência colacionada na defesa, comento que decisões anteriores de turmas do CARF podem ser utilizadas como referências balizadoras para julgamentos em casos semelhantes, entretanto, a não ser que sumuladas, elas não vinculam as decisões que lhes seguem no âmbito administrativo, pois carecem de lei que lhes atribua eficácia normativa. Aliás, é justamente o exercício dessa livre convicção que irá propiciar, com o tempo, a consolidação de uma jurisprudência administrativa amadurecida, se for o caso, em um sentido ou em outro. Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas, conforme acima descrito, e em decorrência manter o crédito tributário lançado na sua integralidade. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 237DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.471 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004929/2005-30 Fl. 238DF CARF MF

score : 1.0
8056356 #
Numero do processo: 10880.720552/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada a presença de obscuridade apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, consistente na menção feita no voto condutor do Acórdão embargado a fatos geradores não abarcados pela autuação, saneia-se o vício, mediante o acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-007.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a obscuridade apontada, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada a presença de obscuridade apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, consistente na menção feita no voto condutor do Acórdão embargado a fatos geradores não abarcados pela autuação, saneia-se o vício, mediante o acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.720552/2007-16

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6121383

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.157

nome_arquivo_s : Decisao_10880720552200716.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10880720552200716_6121383.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a obscuridade apontada, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8056356

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813627490304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T14:25:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T14:25:03Z; Last-Modified: 2020-01-02T14:25:03Z; dcterms:modified: 2020-01-02T14:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T14:25:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T14:25:03Z; meta:save-date: 2020-01-02T14:25:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T14:25:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T14:25:03Z; created: 2020-01-02T14:25:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-01-02T14:25:03Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T14:25:03Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.720552/2007-16 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402-007.157 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado UNITED PARCEL SERVICE CO. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada a presença de obscuridade apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, consistente na menção feita no voto condutor do Acórdão embargado a fatos geradores não abarcados pela autuação, saneia-se o vício, mediante o acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a obscuridade apontada, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-006.145, sob o pressuposto regimental da obscuridade. Segundo a embargante, a obscuridade residiria no fato de que o processo versa sobre informações lançadas no MANTRA entre 16/05 e 17/09/2002, mas o Acórdão cancelou o auto no tocante ao IPI, invocando um suposto período de apuração em 1999. É o relatório. Voto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 05 52 /2 00 7- 16 Fl. 390DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720552/2007-16 Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Conforme se pode verificar nas fls. 13/16 os fatos geradores ocorreram em maio e setembro de 2002. Já no voto condutor do Acórdão foram exonerados fatos geradores ocorridos em 1999 que não foram objeto do lançamento. Portanto tem razão a Procuradoria da Fazenda Nacional quando alegou obscuridade. A regra prevista no art. 67 da Lei nº 10.833/2003 veio ao mundo jurídico por meio do art. 57 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003. Portanto, como os fatos geradores se referem ao ano de 2002, o voto condutor realmente foi obscuro na parte em que mencionou o período das importações aqui tratadas como sendo de 08/11/1999 a 27/09/1999 (fls. 362). Eis o parágrafo no qual foi feita essa menção: Já com relação ao IPI-importação, em primeiro lugar, não se aplica o artigo 73 do RA, pois se trata de norma direcionada unicamente ao Imposto de Importação. Ademais, o §3º do artigo 2º da Lei n. 4.502/64 o qual prevê que se considera ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro e, por corolário, o fato gerador do IPI, de mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira somente foi positivado com a própria Lei n. 10.833/2003. Portanto, tampouco vigia no período das importações aqui tratadas (08/11/1999 a 27/09/1999). Assim, para este último imposto, não há justificativa legal para a alteração do fato gerador e aplicação do artigo 67 da Lei n. 10.833/2003. (grifei) Assim, na fl. 362 do voto condutor do Acórdão, no parágrafo acima transcrito, onde se lê “(08/11/1999 a 27/09/1999)” deve ler-se “(26/05/2002, 10/09/2002, e 17/09/2002)”. De outro lado, a menção a fatos geradores de 1999 não precisa ser corrigida na fl. 355, pois ali resta claro que se trata de menção à alegação do contribuinte no recurso voluntário. Foi o contribuinte quem alegou que o art. 67 da Lei nº 10.833/2003 estava sendo aplicada a fatos geradores de 1999. Com esses fundamentos, voto no sentido de prover os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada pela Fazenda Nacional. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 391DF CARF MF

score : 1.0
8108468 #
Numero do processo: 11065.901911/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS Apesar de viável a comprovação de retenção na fonte por intermédio de outros documentos, além do informe de rendimentos, o Contribuinte deve oferecer ao julgador uma coletânea documental apta a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório.
Numero da decisão: 1302-004.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente),
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS Apesar de viável a comprovação de retenção na fonte por intermédio de outros documentos, além do informe de rendimentos, o Contribuinte deve oferecer ao julgador uma coletânea documental apta a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.901911/2015-11

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6139333

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.208

nome_arquivo_s : Decisao_11065901911201511.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11065901911201511_6139333.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente),

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8108468

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813629587456

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-23T14:41:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-23T14:41:56Z; Last-Modified: 2020-01-23T14:41:56Z; dcterms:modified: 2020-01-23T14:41:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-23T14:41:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-23T14:41:56Z; meta:save-date: 2020-01-23T14:41:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-23T14:41:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-23T14:41:56Z; created: 2020-01-23T14:41:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-23T14:41:56Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-23T14:41:56Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.901911/2015-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.208 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS Apesar de viável a comprovação de retenção na fonte por intermédio de outros documentos, além do informe de rendimentos, o Contribuinte deve oferecer ao julgador uma coletânea documental apta a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls.986 a 1001) interposto contra o Acórdão n 16-80.719, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 965 a 976), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 19 11 /2 01 5- 11 Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.208 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901911/2015-11 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: 1. Trata-se de litígio em derredor do seguinte dispositivo, proferido no âmbito do processamento de pedido de restituição/compensação (fl. 908): O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 08815.94193.110914.1.3.02-40. 2. O alegado direito creditório teria origem em saldo negativo de IRPJ formado no ano- calendário de 2013. 3. O pleito foi negado pois, dentre as parcelas compositivas do afirmado saldo negativo, aquela que responde por "retenções na fonte" não tivera seu valor totalmente confirmado. 4. O Contribuinte teve ciência disso em 16/04/2015 (fl. 957). Insurgiu-se em 12/05/2015 (fls. 02/09). Preliminarmente, considera ilegítimo o expediente, por ofensa ao contraditório, visto que não lhe fora oportunizada a possibilidade de demonstrar a higidez do crédito que afirma disputar em face da Fazenda Pública Federal. Meritoriamente, a seu favor colaciona "comprovantes de rendimentos", bem que notas fiscais de prestação de serviço em que se anotariam as retenções reclamadas, independentemente de as fontes terem, ou não, transmitido as respectivas DIRF. A propósito, ainda, junta decisões colhidas perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que dariam suporte à argumentação de que informes de rendimentos não seriam o único documento hábil a provar retenções de tributos O Acórdão da DRJ, por sua vez, deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, haja vista o cotejo das provas carreadas aos autos. Contudo, o acatamento integral não foi possível, ante a ausência de elementos materiais aptos a chancelar a liquidez e certeza do direito creditório. Em seu arrazoado, o Voto condutor destacou a necessidade de apresentação de informe de rendimentos, que é o documento palmar na comprovação das retenções na fonte. Por fim, em Recurso Voluntário, o Contribuinte sustenta haver plenitude probatória na instrução de seu processo. Requer, assim, observância ao princípio da verdade material, pelo que entende ser “prova diabólica” demandar exclusivamente a exibição de informe de rendimentos, eis que dependeria de algo que escapa à sua ingerência. Em sua fundamentação, traz à baila diversos julgamentos do CARF, os quais indicam que, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Não foram juntados novos documentos na etapa recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Por primeiro, é de se destacar a mansa jurisprudência deste CARF no que cinge à possibilidade de efetuar a comprovação de recolhimento na fonte, por intermédio de outros Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.208 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901911/2015-11 meios, que não exclusivamente o informe de rendimentos. Aliás, este tema é inclusive matéria de súmula: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nessa toada, percebe-se a hermenêutica da súmula deve inexoravelmente ser integrada ao conteúdo estruturante do PAF, no sentido de se conjugar os elementos materiais probatórios disponíveis nele. Por óbvio, isso conduz à inafastável conclusão na qual o Contribuinte deve – na ausência de informe de rendimentos – expor nos autos outros documentos que logrem a comprovar a retenção do tributo (na fonte) que lhe recaiu. Abaixo exponho exemplar jurisprudencial nesse sentido: a. Acórdão n° 1003-001.014, sessão de 08/10/2019, Rel. Cons. Bárbara Santos Guedes ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Logo, é cediço a viabilidade de cotejar todas as provas do Contribuinte, não se limitando ao informe de rendimentos na demonstração das retenções na fonte. Em outras palavras, o Recorrente deve comprovar cabalmente, por intermédio de outros documentos, a liquidez e certeza de seu direito creditório. E é aí que reside o empecilho no presente caso. A DRJ, em seu mister laboral, efetuou percuciente análise de todas as provas trazidas aos autos pelo Contribuinte, bem como aos sistemas da RFB. Tanto é assim, que acabou por reconhecer relevante parcela do direito creditório. Para evidenciar, transcrevo o trecho do Acórdão que deixa isso explícito: 10. Ora, se o Contribuinte alega que há numerário recolhido a seu nome aos cofres públicos, é naturalmente dele o ônus de demonstrá-lo. E o elemento documental demonstrativo dessa circunstância foi expressa e taxativamente consignado em Lei. É o informe de rendimentos/retenções que lhe haveriam de ser fornecido pelas fontes pagadoras. Assim está anotado nos retrocitados art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. D'outra volta, não se prestam a tal papel qualquer outro documentário. Em particular e de passagem, anote-se que as notas fiscais extraídas e aqui juntadas pelo Contribuinte, nem mesmo carregam o signo da imparcialidade. Explica-se. Em documentário dessa ordem a marca da imparcialidade, vinda de terceiro desinteressado, haveria de figurar, por exemplo, no aceite de recebimento da mercadoria ou do serviço, como lançado por esse terceiro no já de antanho canhoto das notas fiscais em meio papel, como são as notas apresentadas. Ocorre que não se lhes seguem (às notas fiscais) ditos e respectivos canhotos assinados pelos supostos clientes. Além disso, com respeito às notas fiscais eletrônicas (além daquelas meio papel, tradicionais) juntadas - que não pecam pelo vício antes referido - apontam-se retenções de tributo, sim, mas sem especificação de sua natureza. Tudo fica sob o título genérico "Retenções Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.208 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901911/2015-11 Federais". E sobre outras tantas notas fiscais eletrônicas, essas sim, com a devida especificação de retenção a título de imposto de renda, já foram elas alvo de consideração pela decisão recorrida (veja-se, por exemplo, que sob o CNPJ 92.670.173/0001-35, com tais notas fiscais eletrônicas, o Contribuinte demonstraria uma retenção de imposto de renda no monte de R$ 62,55 - fls. 883/885 -, enquanto já lhe fora reconhecido na decisão recorrida, sob esse mesmo CNPJ, o direito creditório equivalente a R$ 62,94 - fl. 913). 11. Ademais, se o Contribuinte reconheceu as afirmadas retenções em sua escrituração, deveria, por força da legislação tributária, já estar em posse dos respectivos informes de rendimentos e comprovantes de retenção. (...) 13. Nesse ponto, note-se a diligência e o cuidado da DRF de origem que, independentemente da presença dos aludidos informes de rendimentos/retenções, cuidou de vasculhar os CNPJs informados pelo Contribuinte em seu PER/DCOMP para neles verificar a efetiva retenção então afirmada pelo Interessado. Constatou-se, simplesmente, que nem todos os valores afirmados como retidos se confirmavam. 14. E o que mais se pode fazer, agora em sede de julgamento, ainda e mesmo sem o principal elemento de prova (informe de rendimentos/retenções)? 15. Bem, na fé, por exemplo, d'algum equívoco do Contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP no que toca à identificação dos CNPJs que lhe teriam retido algum tributo, está no espaço da atuação de ofício buscar e identificar todas as DIRFs transmitidas que tiveram o Contribuinte, suas filiais incluídas, como beneficiários de rendimentos sujeitos à incidência de tributação na fonte. Está é uma informação que consta do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Por outra, a Casa sabe da retenção. No mínimo, deve reconhecê-la a benefício do Contribuinte. 16. Nesse sentido, consulta aos sistemas informatizados da RFB e considerados apenas os códigos de retenção com impacto na apuração do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013, pode-se construir o Quadro 01 abaixo. (...) 20. Em conclusão, portanto, do limite de R$ 73.247,08 como teto das retenções a título de imposto de renda, assim suportado pelo Contribuinte (vide Quadro 01) - primeiro critério para proveito de saldo negativo de tributo ao final do período de apuração -, é possível lhe reconhecer o próprio total de R$ 73.247,08 (vide parágrafo 19 acima) a título de direito creditório - segundo critério para proveito de saldo negativo de tributo ao final do período de apuração. Como a DRF de origem já lhe reconheceu o montante de R$ 64.638,80, essa decisão lhe acresce o direito creditório de R$ 8.608,28 (=73.247,08 - 64.638,80). Noutro giro, o Recorrente falhou em demonstrar de maneira exata e analítica quais seriam aqueles valores (ainda restantes em litígio) que foram retidos na fonte e desprezados pelo Fisco. Nesse espeque, reforço que a exposição documental do direito deve ser exibida de forma clara ao julgador, indicando precisamente o crédito que merece homologação. Não se pode admitir uma alegação “genérica” do direito, sem o apontamento preciso da parcela do numerário litigioso. Portanto, permanece ausente o adimplemento da liquidez e certeza (art. 170 do CTN), que é requisito essencial ao acatamento do direito que se pretende. Essa mesma vertente é encampada pela jurisprudência do CARF: a. Acórdão n° 1201-002.689, sessão de 12/12/2018, Rel. Cons. Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.208 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901911/2015-11 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL RETIDA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. No caso de tributo retido e desacompanhado do Informe de Rendimentos, a mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de comprovantes hábeis que identifiquem a fonte pagadora, o valor do rendimento tributável declarado e a respectiva retenção, constitui fundamento válido para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. b. Acórdão n° 1302-003.926, sessão de 17/09/2019, Rel. Cons. Gustavo Guimarães da Fonseca ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - NULIDADES - SUPERAÇÃO - ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72 Ainda que verificáveis nulidades, mesmo que parciais, das decisões proferidas pelas instâncias inferiores, é possível superá-las na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, na parte em que tais vícios foram verificados, acaso seja possível prover o recurso voluntário quanto a estes pontos. PROCESSUAL - LIMITES DO JULGAMENTO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS Se a instância inferior reconhece parte dos argumentos deduzidos pelo contribuinte, ainda que por meio de diligência realizada no âmbito deste Colegiado surjam dúvidas quanto a correção da decisão recorrida, pelo princípio da vedação à reformatio in pejus não nos é possível reformar, neste ponto, o acórdão a quo. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - COMPROVAÇÃO Comprovado, mediante DIRFs e informe de rendimentos, valor inclusive superior ao utilizado pelo contribuinte na formação de seu saldo negativo, há que se que o reconhecer a possibilidade de utilizá-lo no cômputo do direito creditório pleiteado, pendente, contudo, da verificação do oferecimento das respectivas receitas à tributação, conforme preconiza a Súmula/CARF de nº 80. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - SUMULA/CARF 80 - COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS Se, a luz dos preceitos do art. 170 do CTN, o contribuinte logra demonstrar, na íntegra, a tributação das receitas que originaram o IRRF que, por sua vez, compôs o saldo negativo cuja compensação se postula, há que se reconhecer, totalmente, o direito creditório pretendido. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.208 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901911/2015-11 É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8112458 #
Numero do processo: 13601.000938/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada e nos seus limites.
Numero da decisão: 2301-006.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada e nos seus limites.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13601.000938/2008-68

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6141578

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.951

nome_arquivo_s : Decisao_13601000938200868.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13601000938200868_6141578.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8112458

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813640073216

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T13:00:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T13:00:27Z; Last-Modified: 2020-01-30T13:00:27Z; dcterms:modified: 2020-01-30T13:00:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T13:00:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T13:00:27Z; meta:save-date: 2020-01-30T13:00:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T13:00:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T13:00:27Z; created: 2020-01-30T13:00:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-30T13:00:27Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T13:00:27Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13601.000938/2008-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.951 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente EDUARDO RABELO DE ABREU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada e nos seus limites. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Notificações de Lançamento de fls. 2 e 3, relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2006 e 2007, anos-calendários 2005 e 2006, relativas a imposto suplementar acrescidos de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da revisão das Declarações de Ajuste Anual, às fls. 53/55 e 61/64, apresentadas à Receita Federal pelo autuado, que tinham como resultado saldos de imposto a restituir . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 09 38 /2 00 8- 68 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000938/2008-68 O contribuinte apresentou impugnação, que foi considerada procedente em parte Inconformado, apresenta recurso voluntário, onde argumenta: Que a interpretação da Receita do art. 10, inciso I, da Lei 8.383/91, tem sido restritiva no sentido de entender a necessidade de decisão ou acordo judicial, mas que, com base no direito de família é possível a dedução de pensão na declaração independente de decisão ou acordo homologado judicialmente. Alega os princípios da verdade material e da oficialidade para determinação dos valores pagos a titulo de pensão judicial, uma vez que não há declaração do valor em DIRF. Que não ao Fisco deixar de aceitar ou não determinado documento. Aduz que: “o fato de que a exigência de tributo imposição de severas penalidades com base em levantamento inconclusivo, destituído de lógica sensatez, afronta ao Ordenamento Jurídico estabelecido, emergindo, clara e cristalina, necessidade de a fiscalização comprovar suas conclusões, abandonando a posição, cômoda fiscalista, de tributar por indícios não suficientemente investigados, ilações despropositadas exageradas, com flagrante arbitrariedade e "excesso de exação". Que há cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a fiscalização não realizou diligencias no sentido de apurar o real valor do crédito tributário Que comprovada a despesa médica, o fato de não ter declarado os dependentes os quais foram beneficiários dos serviços, passa a ser irrelevante Ao final requer: Por todo o exposto, alegado e provado, requer conhecimento do presente Recurso e seu provimento, com a consequente reforma parcial do Acórdão, que tomou o n°. 02-32.000, cientificado em 30.5.2011, para declarar a insubsistência c remanescente das Notificações de Lançamento, que geraram o Processo Administrativo n 13601- 000.938/2008-68 e, no mérito, sua improcedência, ou, se negado, o que se admite "ab absurdo”, a anulação do v. Acórdão, o cancelamento e relevação, ou redução, das multa: penalidades e demais majorações, já que ausentes dolo, fraude ou intenção de sonegação e por se tratar de um imperativo de justiça. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Quanto às alegações de interpretação de lei, violação dos princípios da verdade material e da oficialidade, afronta ao ordenamento jurídico e cerceamento do direito de defesa, vê-se que o recorrente requer que o CARF se pronuncie sobre inconstitucionalidade/legalidade de lei tributária, o que é vedado aos conselheiros por força da Súmula Vinculante nº 2 ; Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000938/2008-68 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Das Pensões Alimentícias A dedução com pensão alimentícia está regulada no Decreto nº 3000/1999 (vigente na época) (RIR/1999), em seu art. 78: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A legislação em comento autoriza o contribuinte a deduzir, integralmente, do seu imposto de renda os valores pagos ao título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de determinação judicial ou acordo homologado em juízo. No presente caso, não prosperam os argumentos do recorrente. Portanto, tendo em vista que no recurso não houve apresentação de novos documentos, mantém-se a glosa da dedução dos valores pagos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia aos filhos Eduardo Abri Marques Rabelo de Abreu, Júlia Eduarda Gouveia Rabelo de Abreu e Maria Eduarda Campos Rabelo de Abreu, por inexistência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Para os demais filhos declarados, Frederico Resende de Abreu e André Resende de Abreu e Pedro Machado de Abreu, o recorrente apresenta documentos que comprovam que está judicialmente obrigado a prestar –lhes alimentos. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000938/2008-68 No entanto, mantem-se a glosa das pensões pagas aos mesmos, tendo em vista que não há como comprovar que os pagamentos efetuados pelo recorrente correspondem ao valor determinado judicialmente, uma vez que o contribuinte não apresentou a Declaração de Rendimentos das Fontes Pagadoras com a discriminação dos valores deduzidos de sua remuneração a titulo de pensão judicial. Das Deduções das Despesas Médicas O recorrente alega que uma vez comprovada a despesa médica realizada com os filhos alimentados, não há necessidade de declaração da dependência. Ora, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda - Pessoa Física (DIRPF) é uma obrigação anual de cada contribuinte do imposto, segundo as normas estipuladas pela Receita Federal do Brasil (RFB). Portanto, está obrigado à entrega da DIRPF a pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração e que pretenda deduzir o valor gasto com seus dependentes. Como o contribuinte apesar de ter comprovado a despesa realizada, não declarou nenhum dependente, por concordância, reproduzimos, abaixo, o voto da DRJ com relação à matéria: ... constata-se que o impugnante realmente desembolsou os valores declarados a título de despesas médicas, contudo tais despesas, para fins de dedução no imposto de renda, restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento e dos dependentes relacionados nas Declarações Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos em razão de decisão judicial. Assim, considerando que o contribuinte não declarou qualquer depende em sua Declaração de Ajuste Anual, só poderão ser acolhidas as despesas médicas do próprio contribuinte e do filho Pedro Machado de Abreu, por força do acordo homologado judicialmente, restabelecendo-se a glosa de R$ 893,04. ano calendário 2005, e R$ 1.036,20, ano calendário 2006. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8123295 #
Numero do processo: 16327.000793/2005-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996 PIS. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB JUDICE. PRAZO O prazo para que a Fazenda Nacional cobre o crédito tributário é renovado com a inscrição em Divida Ativa da União e não corre no curso do processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). O prazo prescricional fica suspenso enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 9303-010.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996 PIS. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB JUDICE. PRAZO O prazo para que a Fazenda Nacional cobre o crédito tributário é renovado com a inscrição em Divida Ativa da União e não corre no curso do processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). O prazo prescricional fica suspenso enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial favorável ao contribuinte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.000793/2005-37

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6144998

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.035

nome_arquivo_s : Decisao_16327000793200537.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16327000793200537_6144998.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8123295

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813664190464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T18:19:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T18:19:59Z; Last-Modified: 2020-02-11T18:19:59Z; dcterms:modified: 2020-02-11T18:19:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T18:19:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T18:19:59Z; meta:save-date: 2020-02-11T18:19:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T18:19:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T18:19:59Z; created: 2020-02-11T18:19:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-11T18:19:59Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T18:19:59Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000793/2005-37 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.035 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MULTIPREV FUNDO MULTIPLO DE PENSAO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996 PIS. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB JUDICE. PRAZO O prazo para que a Fazenda Nacional cobre o crédito tributário é renovado com a inscrição em Divida Ativa da União e não corre no curso do processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). O prazo prescricional fica suspenso enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial favorável ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3801-000.342, de 03/12/2009, que deu provimento ao Recurso Voluntário ( fls. 256/263). Do Processo de cobrança AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 93 /2 00 5- 37 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.035 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000793/2005-37 Trata o presente processo de cobrança administrativa de crédito de PIS, referente aos períodos de apuração de 1994, 1995 e 1996. Conforme despacho de fls. 02, o processo foi formalizado “com base em documentação apresentada pelo contribuinte no PAF n° 16327.002869/2003-05 (fls. 03 a 12), com alegação de recolhimentos efetuados em 26/02/1999 nos termos da Lei n° 9.779/99. Quando da análise do pedido, foi proferido o Despacho Decisório no sentido que “o contribuinte se enquadra nas condições para concessão da anistia previstas no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 17, da Lei 9.779/99, uma vez que o mesmo tinha ações judiciais impetradas em andamento antes de 31/12/98”. Com relação aos créditos tributários de 1994 e 1995, houve o pagamento total relativo a ação judicial, de forma que faz jus aos benefícios da Lei 9.779/99 e foi decidido por RECONHECER o direito do contribuinte; de outro lado, a reativação da exigibilidade dos débitos de 1996, em função do não pagamento dos mesmos pelo contribuinte. Da Manifestação de Inconformidade Cientificada do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 98/117), alegando em síntese que: a) os créditos tributários do ano calendário de 1996 não foram objeto de lançamentos por parte do Fisco dentro do prazo estipulado no art. 150, § 4° do CTN; b) a mera entrega da DIPJ pela Recorrente e o seu respectivo controle no "SINCOR” não consubstancia o ato de lançamento; c) os lançamentos provenientes da discordância do Fisco deveriam ter sido formalizados em autos de infração, com estrita observância do prazo decadencial estipulado pelo art. 150, § 4º, do CTN; d) caso se entenda que a mera DIPJ prestada pela contribuinte constituiu o crédito tributário, mister ressaltar que o direito do Fisco de ajuizar eventualmente uma execução fiscal está prescrito, em decorrência do decurso do prazo fixado no art. 174 do CTN. A DRJ em São Paulo/SPO I, proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita (fl. 129): - Decadência: A entrega de Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica elide a necessidade de constituição formal do credito pelo Fisco. - Prescrição, Crédito Tributário sob Judice: O prazo prescricional fica suspenso na enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial favorável ao contribuinte. Do Recurso Voluntário Ciente da decisão da DRJ e inconformada, a contribuinte recorre ao CARF, conforme Recurso Voluntário de fls. 140/177, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3801-000.342, de 03/12/2009, que deu provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, e “a prescrição é uma das modalidades de extinção do crédito tributário”. Dos Embargos de declaração Ciente do Acórdão acima, foram opostos Embargos de declaração pela Fazenda Nacional, alegando contradição, que foram rejeitados em 28/02/2013, para retificação da decisão original, sem efeitos infringentes conforme Acórdão nº 3801-001.754. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.035 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000793/2005-37 Posteriormente, foram opostos novos Embargos de declaração pela Fazenda Nacional, que foram rejeitados em 26/02/2014, Acórdão nº 3801-002.960. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificado dos Acórdãos de embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência e requereu a reforma do acórdão recorrido, alegando divergência jurisprudencial referente à interrupção da prescrição pela cobrança administrativa. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigma o Acórdão nº 101-95.902. Alega que, enquanto o Colegiado a quo considerou ocorrida a prescrição mesmo diante da cobrança administrativa do crédito tributário dentro do prazo de 5 anos a partir do seu reconhecimento judicial em definitivo, o acórdão paradigma afastou a prescrição considerada a cobrança administrativa no quinquênio contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Aduz a Fazenda que o entendimento se encontra expresso na súmula nº 11 do CARF: "Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Afastada a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o acórdão merece reforma, uma vez que a cobrança administrativa, objeto do presente processo, foi iniciada dentro do prazo de 5 anos, previsto no art. 174 do CTN. Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 1ª Câmara/3ª Seção/CARF, entendendo que os itens apresentados no Recurso Especial da Contribuinte comprovou divergência jurisprudencial na matéria e deu seguimento ao recurso interposto (fls. 319/320). Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a Contribuinte se manifestou oferecendo suas contrarrazões conforme informação de fls. 327/336. Em suma, requer o não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional, sob a alegação de que a divergência não teria sido demonstrada de modo analítico. No mérito, pede negativa de provimento, alegando que, transcorrido mais de 13 anos desde que foi revogada a causa suspensiva do crédito tributário em questão, sem que a Fazenda tenha ajuizado execução fiscal, evidencia-se a ocorrência de prescrição. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do RE Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.035 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000793/2005-37 O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção/CARF, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Rejeito a alegação de que a divergência não teria sido demonstrada de forma analítica. Com efeito, entendo que está claramente colocada a divergência, quanto à possibilidade de interrupção da prescrição pela cobrança administrativa. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, no presente recurso, discute- se a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, em relação à interrupção da prescrição pela cobrança administrativa. Aduz a contribuinte em seu recurso que caso se entenda que a DIRPJ entregue pelo contribuinte constituiu o crédito tributário, o que afastaria a decadência, cabe ressaltar que o direito do Fisco de ajuizar eventualmente uma execução fiscal está prescrito, em decorrência do decurso do prazo fixado no artigo 174 do CTN. Com relação a prescrição, este ponto foi bem pontuado pelo Acórdão recorrido, há que aclarar que os valores exigidos foram declarados pelo contribuinte, sendo este um fato incontroverso, conforme se constata do trecho abaixo colacionado, fls. 04: “Esclarecemos ainda, que os valores contidos na planilha anexa, estão devidamente conciliados com os valores lançados na respectivas DCTF e DIRPJ”. (Grifei) Como os débitos em questão foram declarados pela própria empresa na Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, constituem-se cm confissão de divida, de acordo com o art. 5º do Decreto-lei n° 2.124/84, não havendo como lhe subtrair a caracterização de debito nem o predicado de exigível, devendo-se, portanto, afastar a decadência. Com relação a prescrição, a Contribuinte entende que o prazo prescricional encerrou-se em 2001, por considerar que a constituição definitiva do crédito tributário operou-se na data da entrega da DIPJ (fls. 114 - parágrafo 43 do recurso). No entanto, conforme consta do Despacho Decisório, a contribuinte interpôs o Mandado de Segurança n° 96.0007464-0, cujo objeto visava a concessão de segurança para não recolher o PIS com base na EC nº 10/96 (extrato fl. 127) e, o objeto de tal Ação judicial encontra-se reproduzido à fl. 134. Por conseguinte, apesar da contribuinte ter declarado os débitos cm DIPJ, ingressou com Ação judicial questionando a exigência de recolhimento da contribuição ao PIS. Vejamos, no caso, o que dispõe o art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.035 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000793/2005-37 Ressalto que no caso sob exame, embora constituído o crédito tributário por meio da Declaração do contribuinte em DIPJ, a prescrição foi interrompida pela propositura de Mandado de Segurança, que impedia a exigência do débito fiscal e somente com o trânsito em julgado da decisão judicial em 09/04/2002, data que foi publicado no DOU (extrato fls. 127/128), reiniciou-se o prazo prescricional de 5 anos, que somente se encerraria em 09/04/2007. E, resta evidente que só a partir deste momento poderia a Fazenda Nacional inscrever o débito em Divida Ativa da União e ajuizar a competente execução fiscal, visto que o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Instaurado processo administrativo em que o contribuinte questiona a exigência fiscal, suspende-se novamente a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – (...); III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - (...). Veja que não ha que se falar em extinção do credito tributário pela prescrição, visto que durante o período em que a sentença produziu efeitos, o prazo prescricional estava suspenso. Portanto, não houve inércia da Fazenda Nacional, a qual efetuou a cobrança do crédito tributário devido em 31 de maio de 2005 (data em que o Contribuinte tomou ciência da cobrança), ou seja, dentro do prazo de 5 anos previsto pelo art. 174 do CTN. Por fim, conforme enunciado da Súmula nº 11 do CARF, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” E, afastada a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o Acórdão merece reforma, uma vez que a cobrança administrativa, objeto do presente processo, foi iniciada dentro do prazo de 5 anos, previsto no art. 174 do CTN. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para reformar o entendimento previsto no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8071899 #
Numero do processo: 18471.000481/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 ALÍQUOTA ZERO. LIVROS A partir de 22.12.2004 aplica-se a alíquota zero sobre a receita relativa as vendas de livros e seus equiparados, sendo ônus da fiscalização, nos autos de infração, apontar qual é a base de cálculo do tributo devido.
Numero da decisão: 3302-007.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o mês de dezembro de 2004, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 ALÍQUOTA ZERO. LIVROS A partir de 22.12.2004 aplica-se a alíquota zero sobre a receita relativa as vendas de livros e seus equiparados, sendo ônus da fiscalização, nos autos de infração, apontar qual é a base de cálculo do tributo devido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18471.000481/2005-95

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6127357

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.850

nome_arquivo_s : Decisao_18471000481200595.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAPHAEL MADEIRA ABAD

nome_arquivo_pdf_s : 18471000481200595_6127357.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o mês de dezembro de 2004, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8071899

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813668384768

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-16T23:00:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-16T23:00:06Z; Last-Modified: 2020-01-16T23:00:06Z; dcterms:modified: 2020-01-16T23:00:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-16T23:00:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-16T23:00:06Z; meta:save-date: 2020-01-16T23:00:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-16T23:00:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-16T23:00:06Z; created: 2020-01-16T23:00:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-16T23:00:06Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-16T23:00:06Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.000481/2005-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.850 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente PAISAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 ALÍQUOTA ZERO. LIVROS A partir de 22.12.2004 aplica-se a alíquota zero sobre a receita relativa as vendas de livros e seus equiparados, sendo ônus da fiscalização, nos autos de infração, apontar qual é a base de cálculo do tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o mês de dezembro de 2004, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório A Recorrente realiza diversas operações, dentre as quais a venda de livros, e questiona o momento a partir do qual as referidas operações com livros passaram a ser beneficiadas com a alíquota zero para as contribuições, bem como o ônus de segregar as operações com livros das demais. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 81 /2 00 5- 95 Fl. 202DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000481/2005-95 Trata-se de auto de infração de fls. 59/71 lavrado contra a empresa qualificada em epígrafe em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS para os meses de março a dezembro de 1999; janeiro a abril e junho a dezembro de 2000; janeiro e agosto a dezembro de 2001; fevereiro a abril, julho a novembro de 2002; janeiro, fevereiro, abril e julho a dezembro de 2004, exigindo-se-lhe. contribuição de R$14.706,33, multa de ofício de R$ll.029,55 e juros de mora de R$1.082,68, calculados até 31/03/2005, perfazendo o total de R$26.8l8,56. – No Termo de Verificação Fiscal, fls. 37 e 38, integrante do Auto de Infração, relata o fiscal autuante: O contribuinte explora a atividade de edição, distribuição, comercialização, importação, exportação, representação de livros, outras publicações, material didático, brinquedos, jogos, bonecos de pano, mapas, agendas em geral, calendários, artigos de papelaria, compact discs, artigos de vestuário e assemelhados. Ao procedermos as verificações obrigatórias o contribuinte comentou que deixou de recolher o PIS, declaradas em DCTF, objeto de processo de parcelamento e que em relação ao ano calendário de 2004, deixou de recolher em razão da redução a zero da alíquota da COFINS, incidentes sobre livros técnicos e cientificas. Em face da linha de comercialização do contribuinte ser mais ampla, abrangendo um universo maior de mercadorias, passamos a levar em consideração a possibilidade de haver diferença considerável de contribuição não declarada e não recolhida. Não considerar a informação, nem ao menos verificar a procedência e legalidade do procedimento, poderia ser considerado desídia do Auditor. Com efeito, o art. 5°. da Lei 10. 925, de 23 de julho de 2004, ao alterar o art. 2°. da Lei 10.633, de 29 de dezembro de 2003, cria o parágrafo 4°. Que estatui: “Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal. Ou seja, o dispositivo de Lei reduzia a zero não a alíquota do PIS, mas da COFINS, além do que a produção dos efeitos jurídicos dependia da publicação de ato conjunto entre o Ministério da Educação e Secretaria da Receita Federal, que não chegou a ser publicado. Em face do exposto solicitamos do contribuinte que informasse o valor da receita operacional, as devoluções, cancelamento, descontos incondicionais de venda, outras receitas, de 1999 a 2004. Consideramos os valores declarados em DCTFs, os valores recolhidos através de DARFs processados no sistema SINAL, para ao final apurarmos as contribuições que deixaram de ser recolhidas. Cientificada em 08/04/2005, a interessada apresentou em 10/05/2005 a 1) As exigências referentes aos períodos março a dezembro de 1999, janeiro a abril e junho a dezembro de 2000; janeiro e agosto a dezembro de 2001; fevereiro a abril, junho a novembro de 2002; janeiro, fevereiro, abril de 2004, sendo decorrentes de erros da impugnante na apuração dos tributos devidos. 2) Por fim, as exigências referentes às competências de julho, agosto, setembro, outubro, novembro' e dezembro de 2004 são improcedentes, uma vez que contrariam a legislação aplicável. Isso se aplica, de forma ainda mais evidente, à competência de dezembro de 2004, quando a legislação já previa a exoneração do PIS para todo e qualquer livro, sem a Fl. 203DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000481/2005-95 restrição evocada pela fiscalização para fundamentar a lavratura do presente auto de infraçao E que o §4° do artigo 2° da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n 10 925/2004 determina, de forma nítida, que as alíquotas da COFINS e da contribuição para o PIS sejam reduzidas à zero, em relação à receita de venda de livros técnicos e científicos Muito embora o dispositivo referenciado faça alusão somente à Cofins, é de se mencionar que o artigo 15 0 inciso II, da Lei n° 10.833/2004 traz a previsão de que a referida redução aplica-se tambem ao PIS. O argumento da autoridade autuante para entender não aplicável a regra em questão ao hnpugnante é a falta da edição de ato administrativo conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal definindo o que se considera livro técnico ou científico. Contra essa linha de argumentação há que se ponderar, em primeiro lugar, que a eficácia do ato legislativo de desoneração tributária não pode ficar na dependencia de manifestação de órgãos do Poder Executivo. Caso assim fosse poderia a redução a zero estabelecida pela vontade soberana e democrática do Poder Legislativo restar alijada de qualquer eficácia diante da inercia dos órgãos da Administração Pública. Assim, impõe-se entender que a lei desonerativa tomou-se plenamente eficaz no momento em que editada, podendo a mesma ter seus efeitos restringidos por posterior manifestação da Administração Pública, nos moldes do que o Professor Jose Afonso da Silva definiu como norma de eficácia contida. Todavia, além desse aspecto há um segundo argumento, de natureza pragmática, que faz com que tal restrição não venha a ser aplicada, consistente na extensão da redução a zero da alíquota da contribuição em tela a todo e qualquer livro, o que tomou desnecessária a veiculação do referido ato conjunto que, por certo, jamais será editado. Com a publicação da Lei n° 11.033, em 22.12.2004, colocou-se uma pá de cal sobre qualquer dúvida que porventura pudesse existir em relação aos anseios legislativos de desonerar a produção e comercialização de livros no país. Isto porque, tendo a publicação da referida lei se dado cerca de seis meses após a publicação da Lei n° 10.925/2004, ocorrida em 26.07.2005, que havia iniciado o processo de desoneração e incentivos à produção literária nacional, passou a ser despicienda a elaboração de normas infralegais sobre o que poderiam ser considerados como livros técnicos e científicos. Após o advento da Lei n° 11.033/2004, passou o art. 28 da Lei n° 10.865/2003 a ter a seguinte redação: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: VI - livros, conforme definido no art. 2~ da Lei n° 10.753, de 30 de outubro de 2003; A edição da Lei n° 11.033/2004 e a consequente extensão da desoneração da incidência da COFINS de todo e qualquer livro que se enquadre na definição prevista no art. 2° da Lei n° 10.753/2003 evidenciou a finalidade da legislação em questão, que tem por fim fomentar o desenvolvimento cultural no país mediante o barateamento da produção intelectual que tem nos livros seu meio de difusão. Ora, conseqüência direta da aplicação da desoneração de que se cogita a livros em geral é que o tal ato administrativo que seria editado, que segundo a autoridade autuante seria Fl. 204DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000481/2005-95 indispensável para que a Impugnante pudesse gozar da desoneração tributária concedida, ficará certamente no esquecimento. Nessa linha de considerações, tendo por certo que não se pode condicionar o exercício de um direito a um evento que não acontecerá e, tendo em conta, ademais, que a evolução da legislação deixou evidente que a finalidade do ordenamento jurídico é a desoneração dos livros de tuna forma mais abrangente, não resta dúvida quanto à improcedência da exigência fiscal formalizada por intermédio da lavratura do auto de infração ora contestado. É o relatório. A DRJ julgou a impugnação improcedente por entender que a redução da alíquota das operações com livros somente foi reduzida a partir de 22.12.2004, admitindo que antes não havia qualquer norma aplicável. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente reiterou os argumentos já expostos. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito A controvérsia gravita em torno da incidência da COFINS sobre os produtos vendidos pela Recorrente que comercializa livros e outros produtos, bem como realiza outras atividades, como demonstra o seu contrato social. O auto de infração foi lavrado como forma de exigir a COFINS recolhida a menor entre 01.03.1999 e 31.12.2004. A Recorrente sustentou, em sua própria impugnação, a procedência de vários lançamentos, limitando-se a impugnar apenas alguns, verbis: As exigências referentes aos períodos de Fevereiro a dezembro de 1999; janeiro a abril e junho a dezembro de 2000, janeiro e agosto a dezembro de 2001; fevereiro a abril e junho a dezembro de 2002; janeiro, fevereiro e abril de 2004 são procedentes, sendo decorrentes de erros da Impugnante na apuração dos tributos pela mesma devidos. A seu turno, as exigências referentes às competências de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004 são improcedentes, uma vez que contrariam a legislação aplicável, como será demonstrado a seguir. Isso se aplica, de forma ainda mais evidente, à competência de dezembro de 2004, quando a legislação já previa a Fl. 205DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000481/2005-95 exoneração do PIS para todo e qualquer livro, sem a restrição evocada pela fiscalização para fundamentar a lavratura do presente auto de infração. A controvérsia, portanto, foi limitada a este período. A Recorrente sustenta que não recolheu o tributo em razão de entender que a Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, ao incluir o § 4° do artigo 2° da Lei n° 10.833/2003, reduziu a zero a alíquota da COFINS sobre receita de venda de livros técnicos e científicos. Eis o dispositivo legal aludido. “Art. 29 - Para determinação do valor da COFINS aplicarse- á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 19, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 4 - Fica reduzida a O (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal. Apesar do referido “ato conjunto” jamais ter sido editado, a Recorrente interpretou que a alíquota zero estaria em vigor e deixou de recolher os tributos. A fiscalização, por outro lado, entendeu que se trata de uma norma de eficácia contida que, portanto, não produziu efeitos até a publicação do referido ato, que jamais ocorreu. Todavia, no mesmo ano de 2004 foi editada a Lei 11.033, que finalmente reduziu a zero a alíquota da COFINS sobre os livros. Por esta razão admite-se que a redução de alíquota estabelecida pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 nunca teve eficácia e que tal benefício tributário tão somente surgiu a partir de dezembro de 2004 com a edição da Lei 11.033/04, que reduziu a zero a alíquota do PIS incidente sobre a venda de livros. Com isso, o próximo capítulo do Acórdão deve solucionar a questão atinente aos fatos ocorridos a partir de 22 de dezembro de 2004, especificamente a segregação entre as receitas auferidas com as vendas de livros, agora submetidas a alíquota zero, e as demais receitas. Em relação à conversão em diligência, ela é regida pelo Dec. 70.235/72, sendo um direito para o contribuinte e uma faculdade para o julgador, devendo prevalecer o entendimento de que é ônus do contribuinte trazer à impugnação todas as matérias que pretende que sejam apreciadas, bem como todos as provas dos argumentos. Contudo, como em dezembro de 2004 foi editada a norma que estabeleceu a alíquota zero sobre as operações de vendas de livros e, tratando-se de Auto de Infração, era ônus da fiscalização requerer a documentação referente ao período e lançar o tributo devido, o que não ocorreu no caso concreto. Pelo exposto, é de se dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir o lançamento no mês de dezembro de 2004. (documento assinado digitalmente) Fl. 206DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000481/2005-95 Raphael Madeira Abad Fl. 207DF CARF MF

score : 1.0
8141789 #
Numero do processo: 13424.720170/2015-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13424.720170/2015-60

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149440

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.353

nome_arquivo_s : Decisao_13424720170201560.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13424720170201560_6149440.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8141789

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813688307712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T13:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T13:39:07Z; Last-Modified: 2020-03-02T13:39:07Z; dcterms:modified: 2020-03-02T13:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T13:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T13:39:07Z; meta:save-date: 2020-03-02T13:39:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T13:39:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T13:39:07Z; created: 2020-03-02T13:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-02T13:39:07Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T13:39:07Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13424.720170/2015-60 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-002.353 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee MARIA DO ROSARIO ALVES DO NASCIMENTO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 70 /2 01 5- 60 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720170/2015-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720170/2015-60 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720170/2015-60 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8062600 #
Numero do processo: 10983.910520/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10983.910520/2012-10

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124751

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.258

nome_arquivo_s : Decisao_10983910520201210.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10983910520201210_6124751.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8062600

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813699842048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T19:36:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T19:36:20Z; Last-Modified: 2020-01-13T19:36:20Z; dcterms:modified: 2020-01-13T19:36:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T19:36:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T19:36:20Z; meta:save-date: 2020-01-13T19:36:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T19:36:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T19:36:20Z; created: 2020-01-13T19:36:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-13T19:36:20Z; pdf:charsPerPage: 733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T19:36:20Z | Conteúdo => S1-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.910520/2012-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.258 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CASTRO & MARQUES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 05 20 /2 01 2- 10 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910520/2012-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910520/2012-10 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 26 que não homologou o PER/DCOMP n° 24863.01278.120512.1.3.04-3341, transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, no valor original na data de transmissão de R$ 58.196,53, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/01/2012. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada por inexistência do crédito. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado, o contribuinte por meio de seu representante legal, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade às fls. 02 e 03, alegando, o seguinte: (... ) I - OS FATOS Trata-se de indeferimentode PER/DCOMP de compensação de pagamento indevido ou a maior, em razão da indisponibilidade dos créditos ora pleiteados por já terem sido integralmente utilizados para a quitação dedébitos do contribuinte. II - DO MÉRITO Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos de pagamento indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele periodo. III - DO PEDIDO Diante do exposto, pede-se o reconhecimento do direito ao crédito com a homologação do referido PER/DCOMP. Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910520/2012-10 A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910520/2012-10 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 26 que não homologou o PER/DCOMP nº 24863.01278.120512.1.3.043341, transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, no valor original na data de transmissão de R$ 58.196,53, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/01/2012. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, posto que constatou que o crédito estava totalmente alocado. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos de pagamento indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.” A decisão de primeira instancia entendeu pela improcedência do pedido de direito creditório posto que a contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse a improcedência do pagamento indicado no PER/DCOMP, ademais o valor do débito de IRPJ indicado pelo contribuinte na DCTF Retificadora transmitida em 01/04/2013 não seria sido alterado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explicou que seu departamento fiscal não havia procedido com alteração alegada corretamente, solicitando, desta forma, “a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2°, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito.” *** De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF, no entanto não apresentou às autoridades fiscais documentação suporte o erro apontado. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que o erro apontado pelo próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só Fl. 88DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910520/2012-10 é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. Neste sentido, considerando que não houve apresentação de qualquer documentação contábil que pudesse comprovar o erro apontado pela contribuinte, voto por negar provimento ao recurso voluntário por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
8066550 #
Numero do processo: 13804.720197/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRPF. COMPENSAÇÃO IR RETIDO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado desde que em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país, ou haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.
Numero da decisão: 2301-006.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que se considere os impostos retidos no exterior, convertidos em moeda nacional na forma do parágrafo 2°, do art. 6°, da Lei n° 9.250, de 1995. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRPF. COMPENSAÇÃO IR RETIDO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado desde que em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país, ou haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13804.720197/2018-21

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6125785

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.787

nome_arquivo_s : Decisao_13804720197201821.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13804720197201821_6125785.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que se considere os impostos retidos no exterior, convertidos em moeda nacional na forma do parágrafo 2°, do art. 6°, da Lei n° 9.250, de 1995. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019

id : 8066550

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813717667840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T13:45:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T13:45:54Z; Last-Modified: 2020-01-13T13:45:54Z; dcterms:modified: 2020-01-13T13:45:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T13:45:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T13:45:54Z; meta:save-date: 2020-01-13T13:45:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T13:45:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T13:45:54Z; created: 2020-01-13T13:45:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-13T13:45:54Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T13:45:54Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.720197/2018-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.787 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de dezembro de 2019 Recorrente LILIA KATRI MORITZ SCHWARCZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRPF. COMPENSAÇÃO IR RETIDO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado desde que em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país, ou haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que se considere os impostos retidos no exterior, convertidos em moeda nacional na forma do parágrafo 2°, do art. 6°, da Lei n° 9.250, de 1995. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 01 97 /2 01 8- 21 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720197/2018-21 Relatório Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento, relativa ao Exercício 2014, exigindo R$ 133,32 de imposto de renda pessoa física - suplementar (cód. 2904), R$ 99,99 de multa de ofício (passível de redução) e R$57,19 de juros de mora (calculados até 28/12/2017), bem como R$ 21.136,46 de imposto de renda pessoa física (cód. 0211), R$ 4.227,29 de multa de mora (não passível de redução) e R$9.067,54 de juros de mora (calculados até 28/12/2017), em detrimento da restituição pleiteada de R$ 13.829,91, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos - R$ 800,00 e compensação indevida de carnê-leão - R$ 34.879,69. A interessada foi intimada do lançamento e apresentou impugnação alegando em síntese que auferiu "rendimentos recebidos no exterior com a retenção de imposto, também no exterior, passível de compensação com o IRPF devido no Brasil, na forma da legislação de regência da matéria". Contudo, cometeu um equívoco ao preencher a DIRPF, uma vez que deveria ter apontado a retenção sofrida e não o pagamento de carnê-leão. Sustenta que não se pode admitir a apuração de IRPF adicional em razão da inexistência de recolhimento de IRPF por meio de carnê-leão, na medida em que há retenção de imposto no exterior em montante suficiente para fazer frente ao imposto objeto da notificação de lançamento em tela, sendo que não se estava diante, sequer, de rendimento sujeito a tal espécie de tributação. Afirma que de acordo com os "extratos" e "respectivas traduções" juntados, auferiu rendimentos oriundos dos Estados Unidos e da Espanha e, nos referidos países, sofreu retenção de imposto. Tais rendimentos foram informados na DIRPF, na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular, na coluna Rendimentos Exterior, e a retenção, equivocadamente, na coluna "Carnê-leão". Segue argumentando que no caso cabe a aplicação do art. 103 do RIR/99, que trata da possibilidade de deduzir o valor do imposto pago no exterior do valor de imposto devido no Brasil. O Ato Declaratório SRF nº 28/2000 dispõe que há reciprocidade de tratamento entre Brasil e Estados Unidos, enquanto que o Decreto nº 76.975/76, que promulgou a Convenção entre Brasil e Espanha, busca evitar a dupla tributação, estabelecendo em seu art. 23 a possibilidade de dedução do imposto pago sobre rendimentos de um residente no Brasil em razão de rendimentos auferidos no Espanha. Já o art. 16 da IN SRF nº 208/2002 deixa clara a possibilidade de compensação do imposto devido no Brasil com o imposto pago em país com o qual o Brasil tenha firmado convenção contra dupla tributação ou acordo de reciprocidade. Tomando por base a legislação citada, a requerente elabora tabela, com a conversão dos rendimentos recebidos e do imposto retido para reais, concluindo que deve ser reconhecido "o direito de a Impugnante compensar o valor do imposto pago no exterior no decorrer de 2013 em sua DAA do ano calendário 2013, no valor de R$34.979,14, razão pela qual não há imposto a pagar decorrente da notificação de lançamento aqui combatida, assim como não há que se falar na aplicação dos correspondentes juros e da multa moratória." Nesse ponto, cita ementas de decisões administrativas a respeito do tema. Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720197/2018-21 A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => primeiramente salienta que a defesa é parcial, haja vista o acatamento da infração "omissão de rendimentos". Assim, sobre tal parcela não se instaura litígio (art. 17 do Decreto nº 70.235/72), constituindo-se em matéria incontroversa do lançamento. Note-se, inclusive, que o imposto suplementar, no valor de R$ 133,32, decorrente da fração não contraditada, foi transferido para o Processo nº 10437.720278/2018-681, no qual foi devidamente aproveitado o pagamento mencionado na impugnação, efetuado via DARF de fl.24. => quanto à infração efetivamente contestada, vale destacar que a possibilidade de compensação do imposto pago no exterior com o imposto apurado no Brasil está prevista no art. 103 do RIR/99. Na situação sob análise, a impugnante afirma que auferiu rendimentos oriundos dos Estados Unidos e da Espanha e, nos referidos países, sofreu retenção de imposto, consoante comprovantes anexados aos autos (fls. 25, 27, 29, 30 e 50), acompanhados de tradução juramentada (fls. 55 a 68). À vista do até aqui exposto, resta claro que, para os países citados na impugnação, existe acordo/convenção internacional ou reciprocidade de tratamento. Todavia, em momento algum da defesa, ou mesmo entre os documentos apresentados, não se vislumbram argumentos/elementos hábeis a demonstrar que os valores de imposto incidentes sobre os rendimentos recebidos do exterior não foram objeto de restituição ou compensação. Como pode ser observado no texto legal e nas orientações do já citado manual de preenchimento da DIRPF/2014, para que o contribuinte possa usufruir o direito à dedução do imposto pago no exterior, em decorrência de ato internacional ou reciprocidade de tratamento, deve comprovar que não houve restituição ou compensação desse imposto no país de origem. Quanto à aplicação de juros de mora e multa, fundamenta que decorre de lei e cita as bases legais e quanto ao pedido de diligência entende a DRJ que não há necessidade. Assim sendo, mantém o lançamento na sua integralidade. Em sede de RV, demonstra a Recorrente que conforme ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular” informou o recebimento de rendimentos do exterior, mas, por um lapso, informou equivocadamente o recolhimento de carnê-leão no valor de R$ 34.879,69. O referido valor, todavia, corresponde ao IR retido pelas fontes pagadoras situadas no exterior, sobre os rendimentos do exterior que foram declarados, de modo que a Recorrente deveria ter informado este montante, em sua DIPF, como pagamento de imposto no exterior (e não como recolhimento de carnê-leão). Não obstante, independentemente do equívoco incorrido quanto às informações de sua DIPF, fato é que o referido valor (de R$ 34.879,69) foi efetivamente retido pelas fontes pagadoras situadas no exterior, como restou comprovado pelos extratos de retenção juntados ao processo (inclusive com tradução juramentada), conforme docs. 06 e 07 da impugnação (fls. 25 a 51) e docs. 02 e 03 da petição apresentada em 06/02/18 (fls. 55 a 68). Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720197/2018-21 O IR retido e pago no exterior foi devidamente comprovado nos autos e foi expressamente reconhecido pela decisão recorrida, que não obstante manteve a exigência fiscal. E isso sob o singelo e equivocado entendimento de que a Recorrente deveria ter demonstrado que o valor desse IR, pago no exterior, não fora objeto de restituição ou compensação nos países de origem. Referida decisão, não pode prosperar, pois se fundamenta na ausência de produção de uma prova negativa (qual seja, a de que o imposto pago no exterior não foi objeto de restituição ou compensação nos países de origem), o que não é admitido no direito positivo brasileiro É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – Retenção do imposto de renda A Lei n.º 7.713 de 1988, em seu artigo 7º, prevê estarem sujeitos à retenção na fonte, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 do mesmo diploma, todos os rendimentos do trabalho assalariado auferidos bem como os demais rendimentos recebidos por pessoa física que não estejam sujeitos à tributação exclusiva. O § 1.º do mesmo artigo de lei determina que compete à fonte pagadora reter o imposto na fonte, salvo disposição em contrário. Na presente hipótese, a impugnante afirma que auferiu rendimentos oriundos dos Estados Unidos e da Espanha e, nos referidos países, sofreu retenção de imposto, consoante comprovantes anexados aos autos (fls. 25, 27, 29, 30 e 50), acompanhados de tradução juramentada (fls. 55 a 68). Resta claro que, para os países citados na impugnação, existe acordo/convenção internacional ou reciprocidade de tratamento. Todavia, a fiscalização sustenta que não se vislumbram argumentos/elementos hábeis a demonstrar que os valores de imposto incidentes sobre os rendimentos recebidos do exterior não foram objeto de restituição ou compensação no país de origem. O Regulamento do IR, art. 103, II, não faz essa exigência, qual seja, de comprovar o contribuinte que NÃO foi restituído ou compensado no país de origem. Além disso, entendo que o ônus da prova aqui é da fiscalização não do contribuinte. A razão é simples, além de não se exigir a comprovação, nosso direito não consagra a prova negativa do fato — ninguém é obrigado a produzir prova negativa. Daí a indevida exigência de o contribuinte fazer a comprovação de não ter restituído ou compensado o tributo naquele pais para permitir a sua utilização aqui. Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720197/2018-21 Não existindo prova negativa do fato cabia a fiscalização a prova positiva do fato, ou seja, comprovar se houve a restituição ou a compensação do tributo naquele pais, negar a compensação aqui e realizar a autuação. Fosse feita essa comprovação pelo fisco, seria invertido o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar fato modificativo ou extintivo do lançamento efetuado pela autuação. Assim sendo, entendo que a compensação deve ser admitida para compensar o imposto de Renda pago no exterior, convertido em moeda nacional na forma do parágrafo 2°, do art. 6°, da Lei n° 9.250, de 1995. Registre-se que a compensação será limitada ao imposto a pagar no Brasil. CONCLUSÃO Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 132DF CARF MF

score : 1.0
8137778 #
Numero do processo: 10580.725806/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10580.725806/2009-21

conteudo_id_s : 6147593

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.186

nome_arquivo_s : Decisao_10580725806200921.pdf

nome_relator_s : Rafael Pandolfo

nome_arquivo_pdf_s : 10580725806200921_6147593.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011

id : 8137778

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813726056448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 128          1 127  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725806/2009­21  Recurso nº  884.002   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.186  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2011  Matéria  Lei Estadual do Estado da Bahia nº 8.730; URV ­ Natureza Indenizatória.  Recorrente  HELIO JOSE NEVES DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725806/2009­21  Acórdão n.º 2202­01.186  S2­C2T2  Fl. 129          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra o auto de  infração relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) correspondente  aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário no valor de R$  172.914,38, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.    Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003.     Entendeu a Autoridade Fiscal que os valores  recebidos pela parte recorrente  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994.  Conseqüentemente,  estariam sujeitas à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao  rendimento.    Analisada a impugnação apresentada, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Salvador/BA  julgou­a  improcedente,  conforme  o  acórdão  n.  15­22.993,  às  fls.  79/84,  sob  a  seguinte ementa:    DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.   As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.   MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.   A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     4   Inconformado  com  essa  decisão,  a  parte  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, às fls. 87/123, requerendo a sua reforma, a fim de que seja cancelado o débito fiscal  contra si lavrado. O recurso encontra­se amparado nos seguintes argumentos:     a)  não  cabimento  da  multa  de  ofício:  sustenta  que  eventual  equívoco  quanto ao enquadramento jurídico dos rendimentos objeto do auto de infração seria corolário  direto  da  interpretação  literal  sobre  a  legislação  estadual  vigente,  que  prescreveu  a  natureza  indenizatória  desses  rendimentos.  Assim,  não  poderia  ser  exigida  multa  de  ofício  da  parte  recorrente;     b) culpa da fonte pagadora pelo não pagamento: o tributo objeto do auto  de  infração  deixou  de  ser  recolhido  porque  não  foi  retido  pela  fonte  pagadora. Nessa  toada,  seguindo  a  interpretação  conferida  pela  fonte  pagadora,  o  contribuinte  não  ofereceu  esses  rendimentos à tributação;    c)  consulta  (Ministério  da  Fazenda)  e  parecer  (AGU)  reconhecendo  a  não­aplicação da multa de ofício  em situações  como a do caso  em  tela:  alega que houve  consulta por parte do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia acerca da matéria, a qual foi  respondida  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que,  em  alinhamento  com  o  parecer  da  AGU/AV  12/2007, afirmou ser inaplicável a multa de ofício, pois era inegável a boa­fé dos contribuintes,  neste caso;     d) nulidade do lançamento pela forma de imputação dos rendimentos à  base de cálculo do IR: o lançamento não teria levado em conta os rendimentos mensais e as  faixas vigentes no período entre 1994 a 2001;    e)  não  incidência  do  IR  sobre  os  juros  moratórios/compensatórios:  há  despacho  do  presidente  do  CJF  decidindo  seguir  o  entendimento  do  STF  de  que  os  juros  possuem caráter indenizatório. Reforça esse argumento alegando que a natureza indenizatória  dos juros é ratificada pelo Código Civil de 2002, art. 404, Parágrafo Único;     f) natureza indenizatória das diferenças de URV, cujo pagamento se deu  através da Lei Estadual do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. Esses valores,  recebidos ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006, consistiriam, apenas, em recomposição do  aviltamento monetário.  Assim,  conforme  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  sobre  o  tema, a correção monetária não estaria sujeita à tributação;    Fl. 131DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725806/2009­21  Acórdão n.º 2202­01.186  S2­C2T2  Fl. 130          5 g) equiparação da situação em tela  (CTN, art. 108) à definição normatizada  pelo STF que, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos  magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória e que,  por  esse  motivo,  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Qualquer  tratamento diferenciado violaria o Princípio da Isonomia (CF, art. 150, II);     É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     6 Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo ­ Relator    O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.    A parte recorrente busca afastar exigência fiscal consubstanciada em auto de  infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, constituído em razão de ter sido  apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como  sendo rendimentos isentos e não tributáveis.      Tais rendimentos, conforme refere a autuação fiscal, decorrem de diferenças  de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006, com base na Lei Estadual do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro  de 2003.    A referida legislação complementar assim dispõe:    Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de  julho  de  2001,  e  o  montante  correspondente  a  cada  Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.     Art. 5º  ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.      Por sua vez, refere o auto de infração lavrado:    Fl. 133DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725806/2009­21  Acórdão n.º 2202­01.186  S2­C2T2  Fl. 131          7 “Preceitua a referida Lei Estadual, dentre outras coisas, que a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional  e  em especial  com  sistema  tributário,  é  a de  que  esta  Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União.”    Inicialmente afasto a alegada omissão da decisão recorrida, que foi clara ao  reconhecer  tanto  a  legitimidade  da  União  na  cobrança  do  imposto  não  retido  pela  fonte  pagadora,  como  a  tributação  do  rendimento  percebido  pelo  recorrente,  dotado,  segundo  o  decisum, de natureza salarial reveladora de nova capacidade contributiva.     Ainda  em sede preambular,  é  imperioso  esclarecer que  a discussão  em  tela  não diz respeito à isenção, mas ao fenômeno da não­incidência tributária. Isso porque o dano,  juridicamente considerado, situa­se fora do raio de alcance da hipótese normativa tributária, em  virtude  da  sua  incompatibilidade  com  o  conceito  de  rendimento  tributável.  A  solução  da  controvérsia, portanto, passa ao largo das diretivas fixadas pelo art. 150, §6º, da Constituição  Federal.     A Lei Estadual nº 8.730/03, do Estado da Bahia, disciplinou a relação jurídica  material estabelecida entre o Estado e seus agentes públicos. O art. 5º dessa Lei determinou,  expressamente, que o valor  recebido pelo  recorrente,  conforme preceitua o art. 4º do mesmo  Diploma, possui natureza indenizatória. Entretanto, como se colhe da fundamentação utilizada  no  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  aludida  legislação  teria  adentrado  em  seara normativa reservada constitucionalmente à União.     As  vicissitudes  de  um  sistema  federativo  podem  ensejar  a  existência  de  eventuais  invasões de competências legislativas. Entretanto, nesse conflito jurídico­político, a  segurança jurídica não pode ser colocada em xeque. Esse é o motivo por que foram instituídos  mecanismos diretos e difusos para controle da constitucionalidade no Brasil.     O presente dilema pode ser sintetizado do seguinte modo:     ­ o contribuinte recorrente, seguindo o enquadramento jurídico adotado pela  fonte  pagadora,  lançou  os  valores  dela  recebidos  como  rendimentos  não  tributados. A  fonte  pagadora, por sua vez, deixou de realizar a retenção do imposto objeto do auto de infração por  estar submetida à Lei Estadual Baiana, que atribuiu natureza indenizatória aos valores pagos ao  recorrente. Como conseqüência, os valores situaram­se fora da área de incidência desse tributo,  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     8 cuja  arrecadação  é  destinada  ao  próprio  Estado  da  Bahia,  nos  termos  do  art.  157,  I,  da  Constituição Federal;    ­  a  Fazenda Nacional  entende  que  a  aludida  legislação  estadual  não  tem  o  condão de alterar o âmbito da sua competência tributária.     Certa  ou  errada  a  conclusão  contida  no  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  mesma pressupõe a  inconstitucionalidade da  lei  estadual baiana. Ninguém pode servir a dois  deuses  ao mesmo  tempo. A  vetusta  lição  bíblica,  contida  em Mateus,  pode  ser  transportada  para um sistema federativo, guiado por três deuses (União, Estados e Municípios), impedindo  que  um  mesmo  fato  receba  distintos  enquadramentos  jurídicos.  É  o  que,  infelizmente,  aconteceu no presente caso, de onde surgiu o paradoxo ora dirimido.     Ocorre  que  inconstitucionalidade  possui  foro  jurisdicional  próprio,  sendo  vedado à Administração desconsiderar o conteúdo deôntico de qualquer diploma normativo por  esse fundamento, seja ele explícito, seja ele implícito, enquanto pressuposto lógico. A ressalva  atinge Administração  tanto na  análise de  justificativas  argüidas pelos  contribuintes,  como na  retirada  ou  desconsideração  de  obstáculos  normativos  vigentes  que  impeçam  a  atuação  fazendária. O  tratamento  adotado pela Corte Administrativa deve  ser o mesmo, pois  as duas  hipóteses repousam sobre o mesmo fundamento, a partir do qual foi editada a Súmula nº 2 do  próprio CARF.     Afasto, também, a violação à isonomia tal qual suscitada na peça recursal. A  Resolução n° 245, do STF, diz respeito, exclusivamente, ao abono variável previsto pela Lei nº  9.555/98. Não obstante, entendo que o reconhecimento dos efeitos jurídicos decorrentes desse  ato  normativo  excepcional,  editado  pelo  STF,  deve  ser  reproduzido  diante  da  Lei  Estadual  8.730/03,  diploma vigente,  dotado  de  presunção  de  constitucionalidade,  que  exerce  inegável  cogência sobre o conteúdo da obrigação tributária debatida, conforme acima já alinhado.     Diante desse quadro, entendo que o caminho prévio adotado pela União deva  ser aquele previsto no art. 103 da Constituição Federal. Retirado do mundo jurídico o entrave  materializado no art. 5º da Lei Estadual Baiana nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estará a  Fazenda Pública livre para o exercício da sua capacidade tributária ativa.     Assim, ressalta­se que o ingresso na discussão a respeito da titularidade da  capacidade tributária ativa diante do preceito contido no art. 157, I, da Constituição Federal  exige, no  presente  caso,  a  prévia  superação  do  tema  relativo  à  validade  do  art.  5º  da  Lei  8.730/03,  que  condiciona  o  comportamento  tanto  do  contribuinte  como  da  fonte  pagadora.  Desse  modo,  persistindo  a  barreira  normativa  materializada  no  art.  5º  da  Lei  8.730/03,  considerando  que  a  presunção  de  constitucionalidade  desse  dispositivo  estadual  não  foi  relativizada pela União através do instrumento judicial adequado e tendo em vista que é vedada  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725806/2009­21  Acórdão n.º 2202­01.186  S2­C2T2  Fl. 132          9 a esse Tribunal qualquer desconsideração legal sob o pálio da inconstitucionalidade, voto pelo  PROVIMENTO do recurso voluntário interposto.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     10 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões..  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725806/2009­21  Acórdão n.º 2202­01.186  S2­C2T2  Fl. 133          11 No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 138DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     12 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725806/2009­21  Acórdão n.º 2202­01.186  S2­C2T2  Fl. 134          13 dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO

score : 1.0