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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8185485 #
Numero do processo: 12278.720479/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.813
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 04 79 /2 01 5- 18 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720479/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720479/2015-18 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720479/2015-18 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8168125 #
Numero do processo: 11080.903823/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-007.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não- cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 16067.22106290110.1.1.10- 8193 no qual o contribuinte pleiteia crédito de PIS não cumulativo, mercado interno, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 23 /2 01 3- 95 Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903823/2013-95 vinculado a receitas não tributadas, relativo ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 3.650.440,74. Foram transmitidas DCOMPs nº 01554.92317.070510.1.3.10-5512, 10220.96257.140510.1.3.10-0042, 42420.50588.310510.1.3.10-0154, 04308.29742.150610.1.3.10-0264, 25263.47547.180610.1.3.10-5627, 17935.81059.300610.1.3.10-3682, 28837.09706.191110.1.3.10-5502, 08290.66365.151210.1.3.10-1006, 34925.11099.201011.1.3.10-8640 vinculadas ao crédito. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 1.168/1.171 foi apurado: a) o processo 11080.731521/2012-28 arbitrou de ofício o lucro, enquadrando a interessada na sistemática cumulativa no ano de 2007, reduzindo o crédito para desconto da contribuição, e consequentemente o crédito passível de ressarcimento e compensação; b) glosa de despesas aduaneiras, como serviços de desembaraço aduaneiro, despachantes, agenciamento, etc por não se enquadrarem como insumos aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; c) glosa de frete internacional arcado pelo vendedor, quando o transportador for pessoa jurídica no exterior, mesmo que o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país; d) utilização indevida da alíquota zero prevista nos arts. 28 e 30 da Lei nº 11.196/2005 e Decreto nº 5.602/2005 já que a venda foi efetuada para atacadistas ou varejistas e não para consumidor final; e) utilização indevida da alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.996/2004 nas vendas destinadas a cidade de Manaus e não para a ZFM ou ALC. Foi emitido despacho decisório (fl. 443) que reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 3.595.489,27 e homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 34925.11099.201011.1.3.10-8640 e homologou as demais DCOMP. A interessada foi cientificada em 13/09/2013 (fl. 1.177) e apresentou manifestação de inconformidade ( fls. 378/412) em 15/10/2013 alegando que: - Cerceamento de defesa Não foram apresentados os cálculos da glosa de créditos de PIS decorrentes do lançamento por arbitramento realizado por meio do auto de infração nº 11080.731521/2012-28. Pelas planilhas anexadas neste processo, o Fiscal limitou-se a reproduzir os valores que, no seu entendimento justificariam as glosas em relação aos créditos por força das despesas aduaneiras apropriadas pela ora manifestante. Não há uma linha sequer em quaisquer das planilhas apresentadas fazendo referência aos valores glosados por força da alteração do regime não-cumulativo para cumulativo do PIS para o ano de 2007. Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903823/2013-95 Qual o montante dos créditos de PIS em 2007 que foram glosados? Qual o montante desses créditos vinha sendo transportado de exercícios anteriores onde não teria havido arbitramento? A ausência de tal informação impossibilita a defesa e acarreta a nulidade do despacho decisório. - Sobrestamento do processo A manifestante impugnou o auto de infração 11080.731521/2012-28, caso a decisão final seja favorável ao contribuinte parte da glosa deverá ser revertida. Assim para evitar decisões contraditórias e irreparável injustiça, a solução do presente processo deve ser suspensa até decisão definitiva do auto de infração. Cita decisões judiciais neste sentido. - Do crédito sobre despesas aduaneiras (inclusive transporte/frete) Tais despesas são insumos e como tal geram crédito de não-cumulatividade. O CARF decidiu no julgamento do Recurso Voluntário nº 930.280 que o insumo deve ser utilizado direta ou indiretamente na atividade, ser indispensável para a formação do produto final e estar relacionado ao objeto social do contribuinte. As despesas aduaneiras estão relacionadas a importação de peças de computadores aplicadas na fabricação dos produtos comercializados pela empresa ou mesmo revenda, conclui-se que preenchem os requisitos acima citados. Cita decisão do CARF que entendeu que os insumos não estão restritos a matéria prima, produtos intermediários ou material de embalagem. Cita decisão judicial no mesmo sentido. - Glosas de crédito decorrentes da alegada indevida aplicação dos Benefícios da Lei nº 11.196/2005 (Programa da Inclusão Digital) Segundo o relatório fiscal a interessada teria aplicado indevidamente alíquota zero em operações com varejistas e atacadistas. Assim, teria deixado de reconhecer débitos que consomem na mesma proporção créditos da contribuição. O consumo desses créditos teria então acarretado a insuficiência dos mesmos para as compensações realizadas pela manifestante. Ocorre que a interessada compensou os débitos indicados no relatório fiscal, decorrentes das saídas que teriam sido indevidamente submetidas à alíquota zero, por meio da Dcomp nº 37509.87576.230813.1.3.01-1070. A interessada compensou um valor de R$ 55.332,03 e a glosa relativa ao direito creditório foi de R$ 53.951,47, portanto, não há ausência de crédito para homologação da DCOMP deste processo. - Da indevida glosa de créditos em decorrência da não aplicação dos benefícios da Lei nº 10.996/2004 A fiscalização alega que a interessada não teria informado os CFOP 6.109 e 6.110 que seriam relativo a venda para ZFM. Contudo, além da comprovação de que as vendas sejam destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM não há outro requisito a ser cumprido para que os contribuintes sejam beneficiados com a aplicação da alíquota zero. O fato é que embora não tenha indicado o CFOP correto, as vendas foram efetuadas para a ZFM, portanto, estão sujeitas a alíquota zero. Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903823/2013-95 A interessada junta uma planilha (DOC 07) com a lista das notas glosadas que não teriam o código CFOP correto, informando na coluna I o número da inscrição do SUFRAMA dos clientes. Cita Soluções de Consulta da RFB a respeito do assunto. A exigência da informação Venda de mercadoria efetuada com alíquota zero, acrescido do disposto legal foi criada a partir da Lei nº 12.350/2010. A questão da aplicação da alíquota zero é objeto de debate nos autos do processo nº 11080.727697/2013-66. Em relação à parte da cobrança, relativa as vendas para clientes foram da ZFM, a manifestante efetuou compensação por meio da DCOMP nº 37509.87576.230813.1.3.01-1070. - Do erro de cálculo em relação ao valor total das vendas sujeitas à alíquota zero por força das Leis nº 11.196/2005 e 10.996/2004. Na reclassificação das receitas sujeitas à alíquota zero para receita tributáveis a fiscalização não excluiu o IPI. A 16ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-070.226, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, devendo tais provas instruir a manifestação de inconformidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ARBITRAMENTO. CRÉDITO. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO. Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903823/2013-95 A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração do regime de apuração do imposto de renda. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. FRETE INTERNACIONAL. DIREITO A CRÉDITO SOMENTE SE TRANSPORTADOR COM DOMICÍLIO NO BRASIL. Não podem ser descontados créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP em relação a frete internacional se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país. Em recurso voluntário, a Recorrente ataca a fundamentação da decisão de piso e ratifica suas razões da defesa anterior. Esta 1ª Turma de Julgamento, por meio da Resolução n° 3301-001.291, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intimasse a Recorrente para apresentar o inteiro teor do processo e a certidão narratória do processo judicial n° 500200- 40.2018.4.04.0000. Devidamente atendida a intimação, restou comprovado que não há liminar vigente que obste o julgamento deste processo. Em seguida, os autos retornaram para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de compensação de PIS não cumulativa, mercado interno, vinculado a receitas não tributadas, relativo ao 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 3.650.440,74. Houve homologação parcial. A auditoria apontou as seguintes irregularidades: Através do processo 11080.731152/2012-28 houve o arbitramento de ofício do lucro, estando, portando, a interessada enquadrada no período anterior a 2008 na sistemática cumulativa da Contribuição do PIS/ Pasep e da COFINS. Assim, não foram admitidos créditos, para desconto da contribuição mensal, anteriores a 2008, o que gerou a Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903823/2013-95 diminuição dos créditos para desconto da contribuição mensal e dos créditos passíveis de ressarcimento e compensação nos semestres posteriores a 2007. Foram incluídos de forma indevida na base de cálculo dos créditos valores relativos a despesas aduaneiras como serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de despachantes, serviços de agenciamento, etc. As despesas aduaneiras não integram o conceito de armazenagem de mercadorias na operação de venda, conforme os arts. 3°, inciso IX, e 15, da Lei nº 10.833/2003, e não são insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não dando, portanto, por inexistência de previsão legal, direito a crédito de PIS/Pasep e COFINS. Da mesma forma, os gastos com fretes internacionais arcados pelo vendedor, decorrente da exportação de seus produtos, não dão direito a crédito de PIS/Pasep e COFINS, na sistemática da não-cumulatividade, se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo se o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país. Conforme os arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005 e Decreto nº 5.602/2005, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo incluídas no “Programa de Inclusão Digital”. As receitas que se enquadram nesse programa são as receitas das vendas efetuadas diretamente a pessoas físicas ou jurídicas consumidoras finais do produto. As compras para revenda, seja por empresas atacadistas ou varejistas, não são contempladas com a alíquota zero. O contribuinte forneceu planilha com a relação das notas fiscais das vendas sujeitas à alíquota zero conforme Lei 11.196/2005. Constatei que a interessada atribuiu, equivocadamente, alíquota zero às receitas de vendas efetuadas para pessoas jurídicas, cujo CNAE Fiscal (Código Nacional de Atividades Econômicas), era de empresas vendedoras atacadistas ou varejistas de equipamentos de informática, e de empresas cuja atividade predominante de vendas é outra, mas que também revendem equipamentos de informática. As receitas de vendas de equipamento de informática que não se enquadram no “Programa de Inclusão Digital” e, portanto, não são contempladas com a alíquota zero, devem integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A diminuição da receita tributada à alíquota zero reduziu os créditos passíveis de ressarcimento e compensação. Segundo o art. 2º da Lei 10.996/2004 ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. De acordo com a legislação, a nota fiscal de venda deve, obrigatoriamente, incluir os códigos CFOP correspondentes, que identificam a natureza da operação de circulação de mercadorias. Consultando-se a lista completa de CFOP, verifica-se que os únicos códigos que contemplam saídas para outros Estados dirigidas à Zona Franca de Manaus são os seguintes: 6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio e 6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Constatei que as vendas efetuadas para a cidade de Manaus pelo contribuinte não foram identificadas na nota fiscal com os CFOP 6.109 e 6.110, indicando de que não se trata de vendas para a Zona Franca de Manaus, mas tão somente para a cidade de Manaus. A interessada também atribuiu, equivocadamente, alíquota zero às receitas de vendas efetuadas para a cidade de Manaus. As receitas de vendas de equipamentos de informática efetuadas para a cidade de Manaus, quando não são vendas para a ZFM e também não se enquadram no “Programa de Inclusão Digital”, não são contempladas com a alíquota zero, devendo integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A diminuição da receita tributada à alíquota zero reduziu os créditos passíveis de ressarcimento e compensação. Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903823/2013-95 Preliminar – Cerceamento de defesa – Inconsistência dos cálculos apresentados pelo agente fiscal e ausência de planilhas auxiliares – Nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido Sustenta que o despacho decisório é nulo por cerceamento de defesa, pois o auditor fiscal não teria apresentado os cálculos da glosa de créditos de COFINS decorrentes do lançamento por arbitramento formalizado no auto de infração do processo nº 11080.731521/2012-28. Não há saldos de períodos anteriores a serem considerados, em virtude do arbitramento. Então, como bem apontou a DRJ: A fiscalização juntou ao processo a planilha de fl.947/948 onde considera os valores de crédito apurados nos períodos em análise, sem considerar qualquer saldo de períodos anteriores. Os saldos de períodos anteriores não foram considerados em virtude do arbitramento ocorrido em relação ao ano-calendário de 2007. A interessada alega que não foi demonstrado qual o valor de crédito de anos anteriores foi glosado. ¨Todo o saldo de períodos anteriores foi glosado, já que ao passar para o arbitramento a interessada perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizado até a data de alteração do regime de apuração do imposto de renda. Não houve cerceamento de defesa. Não há planilha demonstrativa de crédito de períodos anteriores porque a interessada perdeu o direito de utilização, ou seja, o saldo de períodos anteriores a ser considerado em 2008 é zero. É possível verificar na planilha de fl. 947/948 que o saldo acumulado em 2008 foi considerado. Ressalte-se que apenas o crédito do 1º trimestre de 2009, vinculado à receita não tributada, é passível de ressarcimento no presente processo, sendo que todo o crédito apurado foi reconhecido (vide coluna Cred. MI AZ Pas. Res.). Dessa forma, não se vislumbram as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Por isso, não há nulidade no despacho decisório, tampouco no acórdão recorrido. I. Requerimento de sobrestamento deste processo em face da pendência de decisão final no processo n° 11080.731521/2012-28 A empresa sustenta que, como parcela do crédito das contribuições glosado pelo Fisco decorre dos efeitos do processo n° 11080.731521/2012-28, há que se sobrestar o presente até conclusão daquele. No auto de infração do processo n° 11080.731521/2012-28 constou: Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas: (...) Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso II, do RIR/99. Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903823/2013-95 Assim, houve o arbitramento de ofício do lucro da Recorrente, enquadrando-a na sistemática cumulativa no ano de 2007, reduzindo o crédito para desconto da contribuição, e consequentemente o crédito passível de ressarcimento e compensação. Entretanto, já houve julgamento no CARF, acórdão n° 1301-002.024, que manteve o arbitramento: ARBITRAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE ARBITRAMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Ao se constatar que a decisão de primeira instância manteve o arbitramento dos lucros com base no mesmo dispositivo legal empregado pelo Fisco no ato do lançamento, e que as extensas irregularidades apontadas já se encontravam expostas desde a autuação, sendo tão somente ratificadas pelo acórdão recorrido, não se há de reconhecer qualquer alteração das razões de arbitramento. A preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser rejeitada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA. Há de se manter o lançamento tributário na circunstância em que a autoridade fiscal colaciona aos autos elementos suficientes à convicção de que, em virtude de generalizada retificação, a escrituração apresentada pelo contribuinte fiscalizado, diante de inúmeras e graves irregularidades, mostra-se imprestável para determinação do lucro real, justificando, assim, o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE CONTÁBIL. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS. PROCEDÊNCIA. Restou comprovada nos autos a existência de uma ação minuciosamente planejada para a obtenção de novos resultados societários, ao mesmo tempo em que se eliminavam pendências/irregularidades fiscais pré-existentes sem gerar novos pagamentos de tributos, introduzindo também novas e igualmente graves irregularidades. A manipulação de resultados incluiu o aumento do resultado em anos já atingidos pela decadência e a redução (mediante majoração de custos) nos períodos ainda sujeitos à tributação. Em tais condições, presente a conduta dolosa de modificação das características essenciais do fato gerador tributário, de forma a reduzir o montante do tributo devido, é de se ter por correta a aplicação da multa de ofício qualificada (150%). Por isso, não lhe assiste razão no argumento de sobrestamento. II. Crédito sobre despesas aduaneiras e frete internacional Sustenta o direito ao crédito sobre despesas aduaneiras e sobre frete internacional, como insumos nos termos do art. 3°, II da Lei n° 10.637/2003. O conceito de insumo que norteou a negativa é restrito, nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903823/2013-95 Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). A atividade desenvolvida pela Recorrente é a industrialização e a comercialização de computadores e acessórios, bem como prestação de serviço técnico para seus produtos, de acordo com seu objeto social. Logo, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, só podem ser considerados como insumos os bens e os serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa que se alega como insumo. As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Tratam-se de operações distintas: a importação e as posteriores (já em território nacional) de armazenagem e frete do Porto até o local de industrialização. Dito de outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e as despesas contratadas no mercado interno com a finalidade de destinar os bens importados ao estabelecimento industrial, para posterior industrialização. Assim, são dispêndios realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. Logo, as despesas aduaneiras estão relacionadas ao PIS e à COFINS internos, uma vez que se tratam de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, ou seja, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Por isso, entendo que os insumos “despesas aduaneiras” se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. No mesmo sentido, favorável ao creditamento de despesas alfandegárias de bens importados, cito o acórdão n° 3201-003.170, Rel. Marcelo Giovani Vieira, julg. 27/09/2017: NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903823/2013-95 Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Entretanto, os fretes internacionais não são insumos, porque são dispêndios realizados em outra operação, a de importação. Não integram o processo produtivo. Em suma, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação às despesas aduaneiras, devendo as glosas serem revertidas. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas dos fretes internacionais. III. Glosa de créditos decorrentes da alegada indevida aplicação dos benefícios da Lei n° 11.196, de 2005 (Programa de Inclusão Digital) e IV. Glosa de créditos em decorrência da não-aplicação dos benefícios da Lei n° 10.996, de 2004 (Vendas à Zona Franca de Manaus) Sustenta a Recorrente que realizou pagamento dos débitos indicados no relatório fiscal, decorrentes das saídas que teriam sido indevidamente submetidas à alíquota zero. E que tal pagamento teria ocorrido por meio de compensação realizada após a lavratura do auto de infração do processo n° 11080.727697-2013-66. Da mesma forma, em relação às cobranças de PIS e COFINS sobre vendas efetuadas à ZFM a empresa efetuou parcial pagamento em relação aos débitos cobrados nesse auto de infração. Entende que há de se reconhecer a redução de créditos passíveis de ressarcimento em operações tributadas pela PIS e COFINS a alíquota zero e, simultaneamente, reconhecer o aumento dos créditos das contribuições em operações tributadas à alíquota ordinária. Por isso, requer a homologação da compensação. Ressalte-se que os temas das glosas de créditos decorrentes da alegada indevida aplicação dos benefícios da Lei n° 11.196, de 2005 (Programa de Inclusão Digital) e de créditos em decorrência da não-aplicação dos benefícios da Lei n° 10.996, de 2004 (Vendas à Zona Franca de Manaus), relacionadas ao auto de infração citado, já foram analisadas por esta Turma, nos processos da Recorrente, vide acórdãos n° 3301-006.881 e 3301-006.879. Considero que pagamentos efetuados após a lavratura do auto de infração, não influenciam no julgamento do pedido de ressarcimento, mas sim devem ser comprovados à Unidade de Origem na fase de liquidação dos acórdãos. V. Erro de cálculo em relação ao valor total das vendas sujeitas à alíquota zero, por força das Leis n° 11.196, de 2005 e 10.996, de 2004 Observa-se que não houve qualquer inovação nos argumentos da Recorrente, tampouco juntada de novos documentos. Por essa razão, adoto os fundamentos da decisão de piso, como razões de decidir, por concordar integralmente: A interessada alega que na reclassificação das receitas sujeitas à alíquota zero para receita tributáveis a fiscalização não excluiu o IPI. Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903823/2013-95 Inicialmente cabe esclarecer que na planilha de fls. 968/1.140 consta que o valor está sem o IPI e na planilha de fls. 1.141/1.167, o IPI está destacado. Vide fl.1.120 que apura o mesmo valor da exclusão R$ 1.112.496,09. A interessada não lista as Notas glosadas que teriam sido consideradas com a inclusão do IPI. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, devendo tais provas instruir a manifestação de inconformidade. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.729692/2016-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.125
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 96 92 /2 01 6- 16 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.125 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729692/2016-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.125 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729692/2016-16 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.125 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729692/2016-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002580/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/06/2008 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CERCEAMNETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A alegação genérica do sujeito passivo de violação de dispositivos constitucionais e cerceamento de defesa não tem o condão de anular a autuação que ocorreu de forma regular. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. COFISCO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SANÇÃO EM DUPLICIDADE. EXCESSO PUNITIVO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cominação de sanção em duplicidade sobre um mesmo fato quando as os autos de infração estão fundamentados em dispositivos legais diversos. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE MULTA. CFL 38. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE Com a edição da Portaria MPS nº 77/08, a multa prevista art. 33, §2º da Lei nº 8.212/91 e o artigo 232 do RPS, passou a ser de R$12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). Por ser a atividade administrativa vinculada, não há que se cogitar a redução da multa a montante inferior ao parâmetro fixado.
Numero da decisão: 2202-006.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/06/2008 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CERCEAMNETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A alegação genérica do sujeito passivo de violação de dispositivos constitucionais e cerceamento de defesa não tem o condão de anular a autuação que ocorreu de forma regular. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. COFISCO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SANÇÃO EM DUPLICIDADE. EXCESSO PUNITIVO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cominação de sanção em duplicidade sobre um mesmo fato quando as os autos de infração estão fundamentados em dispositivos legais diversos. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE MULTA. CFL 38. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE Com a edição da Portaria MPS nº 77/08, a multa prevista art. 33, §2º da Lei nº 8.212/91 e o artigo 232 do RPS, passou a ser de R$12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). Por ser a atividade administrativa vinculada, não há que se cogitar a redução da multa a montante inferior ao parâmetro fixado.

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VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CERCEAMNETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A alegação genérica do sujeito passivo de violação de dispositivos constitucionais e cerceamento de defesa não tem o condão de anular a autuação que ocorreu de forma regular. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. COFISCO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SANÇÃO EM DUPLICIDADE. EXCESSO PUNITIVO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cominação de sanção em duplicidade sobre um mesmo fato quando as os autos de infração estão fundamentados em dispositivos legais diversos. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE MULTA. CFL 38. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE Com a edição da Portaria MPS nº 77/08, a multa prevista art. 33, §2º da Lei nº 8.212/91 e o artigo 232 do RPS, passou a ser de R$12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). Por ser a atividade administrativa vinculada, não há que se cogitar a redução da multa a montante inferior ao parâmetro fixado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 25 80 /2 00 8- 53 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002580/2008-53 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela NET SERVIÇOS E HIGIENIZAÇÃO LTDA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa aplicada (CFL 38), no montante de R$12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), por não ter “(...) exibi[do], apesar de ter sido solicitado em Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF e posteriormente em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, os Livros Diários, as Folhas de Pagamentos relativas as (sic) remunerações pagas a todos os segurados empregados, administradores e autônomos que lhe prestaram serviços, e as GFIP (Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social), entre outros documentos, relativos aos anos de 2004 e 2005.” (f. 16) Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, “[n]ão ficaram configuradas as demais circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do RPS aprovado pelo Dec 3.048/1999, de 06/05/1999 e (sic) nem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento.” (f. 16) A instância “a quo”, ao apreciar as razões suscitadas na peça impugnatória, proferiu acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/06/2008 AI DEBCAD 37.139.218-7 de 04/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALOR DA MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELA VIA DMINISTRATIVA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A empresa está obrigada a exibir, dentro do prazo estipulado pela Auditoria Fiscal, todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/1991, e de acordo com as formalidades legais exigidas. Art. 33, parágrafos 2° e 3° da referida Lei, c/c art. 232 e 233, parágrafo único do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Por infração a qualquer dispositivo da Lei n° 8.212, de 1991, exceto no que se refere aos prazos de recolhimento de contribuições, da Lei n° 8.213, de 1991 e da Lei n° 10.666, de 2003, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002580/2008-53 infração, limitada a um valor mínimo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados mediante Portaria Ministerial vigente à época da lavratura do Auto de Infração. A lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve obrigatoriamente ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativo em vigor. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de arguição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 17/11/2008, recurso voluntário (f. 62/82), declinando ipsis litteris as teses arguidas em fase de impugnação, que podem ser assim sumarizadas: i) a obrigatoriedade da análise dos vícios de constitucionalidade presentes na autuação fiscal; ii) a indisponibilidade da documentação solicitada pelo agente fiscal no momento solicitado, sendo a falha a posteriori sanada quando “(...) apresentou todos os documentos contábeis e financeiros referentes ao período apurado, bem como prestou todas as informações de interesse do Fisco (...)” (f.66); iii) a aplicabilidade dos princípios da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária, ao argumento de que “(...) as multas devem incidir especificamente sobre determinada infração, não podendo, em hipótese alguma, um mesmo fato gerador proporcionar o surgimento de diversas multas diferentes” (f. 67); iv) a impossibilidade de aplicação dos valores previstos em Portaria Interministerial que entrou em vigor em 11/03/2008 para fatos acontecidos anteriormente, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei tributária; v) o malferimento dos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco quando da cominação da penalidade aplicada. Pede o cancelamento da autuação e, em caráter subsidiário, “(...) seja a multa reduzida em parâmetros condizentes com as regras estabelecidas na Constituição Federal e no art. 283, II, do Regulamento da Previdência Social.” (f.82) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002580/2008-53 I – DAS NULIDADES: DOS VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE DA AUTUAÇÃO & DA SANÇÃO COMINADA Assevera a recorrente “(...) esta[r] a autoridade administrativa sujeita a apreciação da aplicabilidade da norma ao fato jurídico dentro dos limites impostos constitucionalmente, não lhe sendo facultado eximir-se de tal responsabilidade, sob pena de ferir o princípio do contraditório e ampla defesa.” (f. 66) A abstrusa colocação não é capaz de anular a autuação, eis que sequer tangencia a recorrente os motivos pelos quais teriam sido princípios constitucionais afrontados quando da lavratura da autuação. Não há que se falar, pois, em cerceamento de defesa. Demonstra ser a recorrente cônscia da infração imputada, sendo que, inclusive, reconhece que “(...) não dispunha de toda a documentação solicitada pelo Agente Fiscal no momento da primeira visita.” (f.66) Ou seja, confessa ter praticado a conduta apta à atração da multa por descumprimento da obrigação acessória; mas, valendo-se de argumentos genéricos, afirma padecer o lançamento de vícios de constitucionalidade. Rejeito, pois, a alegação. Ainda se arvorando em suposto malferimento a princípios de ordem constitucional, “[a] multa foi imposta sem nenhum critério de razoabilidade e configura-se com nítido caráter confiscatório.” (f. 78) O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CRFB/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Assim, ao meu aviso, uma multa no patamar ora aplicado sequer poderia ser rotulada desarrazoada e/ou desproporcional, muito menos confiscatória. Com essas considerações, rejeito a alegação. II – DA SUPOSTA COMINAÇÃO DE SANÇÃO EM DUPLICIDADE SOBRE UM MESMO FATO A recorrente sustenta que “[n]ão pode uma mesma infração dar origem a diversas penalidades” (f. 68), razão pela qual pede o cancelamento da autuação. Contudo, da mera leitura das próprias razões recursais, evidente que o DEBCAD nº 37.139.217-9, no qual estaria incrustada a cobrança em duplicidade, foi lavrado em razão da infração do art. 33, inc. III, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este diverso do que fundamenta a autuação em discussão nestes autos. Como bem esclarece a instância “a quo”, “(...) o descumprimento da obrigação acessória de exibição dos arquivos digitais no padrão MANAD não se trata de conduta inserida neste Auto de Infração de CFL 38. E, por sua vez, a conduta de não exibição de documentos e livros contábeis não está inserida ao Auto de Infração de CFL 35.” (f. 56) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002580/2008-53 III – DA SUPOSTA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO QUE COMINA A PENALIDADE Amparada na disposição do art. 106 do CTN, afirma que (...) a lei tributária não pode retroagir a fatos geradores pretéritos para pretender majorar penalidade imposta. A multa devida em relação à determinada infração deve ser aplicada conforme os parâmetros da época em que a infração foi cometida. In casu, o Agente Fiscal utiliza Portaria que entrou em vigor em 11/03/2008 para majorar a multa prevista para uma suposta infração cometida em 2004. Não se pode aceitar essa interpretação da Legislação tributária, uma vez que conflita com o princípio da irretroatividade da lei tributária. (f. 73) Não está a lei a retroagir para aplicar penalidade mais severa à recorrente. A Portaria Interministerial nº 77, de 11/03/2008, com arrimo no art. 102 da Lei nº 8.212/9, tão somente reajusta o valor da sanção cominada, inexistindo a indigitada imposição retroativa de penalidade mais severa. Não acolho, fundada nessas razões, o pedido da recorrente. IV – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA REDUÇÃO DA PENALIDADE APLICADA Da mesma, forma impossível acatar o pedido de redução da multa para o valor para R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), originalmente previsto no art. 283, II, do Regulamento da Previdência Social, por ter sido o montante atualizado para R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), nos termos do art. 8º, VI, da Portaria Interministerial nº 77/08. Por ser a atividade administrativa plenamente vinculada, deixo de acatar o pleito da recorrente. V – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726333/2015-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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H. YOSSIO APARELHOS ELETRONICOS - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 63 33 /2 01 5- 38 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726333/2015-38 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário com idêntico teor de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne às alegações sobre ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há que se falar ainda em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726333/2015-38 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002922/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILO. Atendidas as condições previstas na LC nº 105, de 2001, a obtenção de provas pelo Fisco junto às Administradoras de Cartões de Crédito/Débito não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente, sobretudo quando o STF decreta a constitucionalidade da referida Lei, por entender que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. VENDAS MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO NÃO - REGISTRADAS. Constituem receitas omitidas à tributação o valor das vendas mediante o uso de cartões de crédito/débito não registrado nos livros contábeis e fiscais e nem computado na DIPJ, identificados em extratos emitidos em nome do contribuinte pelas administradoras dos cartões de crédito e débito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL. Tratando - se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1401-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILO. Atendidas as condições previstas na LC nº 105, de 2001, a obtenção de provas pelo Fisco junto às Administradoras de Cartões de Crédito/Débito não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente, sobretudo quando o STF decreta a constitucionalidade da referida Lei, por entender que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. VENDAS MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO NÃO - REGISTRADAS. Constituem receitas omitidas à tributação o valor das vendas mediante o uso de cartões de crédito/débito não registrado nos livros contábeis e fiscais e nem computado na DIPJ, identificados em extratos emitidos em nome do contribuinte pelas administradoras dos cartões de crédito e débito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL. Tratando - se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILO. Atendidas as condições previstas na LC nº 105, de 2001, a obtenção de provas pelo Fisco junto às Administradoras de Cartões de Crédito/Débito não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente, sobretudo quando o STF decreta a constitucionalidade da referida Lei, por entender que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. VENDAS MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO NÃO - REGISTRADAS. Constituem receitas omitidas à tributação o valor das vendas mediante o uso de cartões de crédito/débito não registrado nos livros contábeis e fiscais e nem computado na DIPJ, identificados em extratos emitidos em nome do contribuinte pelas administradoras dos cartões de crédito e débito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL. Tratando - se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 22 /2 00 5- 01 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002922/2005-01 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 16-12.487 - 3' Turma da DRJ/SPOI, que, por unanimidade, julgou procedente o lançamento do crédito tributário constituído em face de JK Comércio de Generos Alimentícios Ltda, representado por autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e contribuição ao INSS. A autuação se deu em razão da acusação fiscal de omissão de receitas, caracterizada pela falta de escrituração, declaração e conseqüente oferecimento à tributação de valores decorrentes de operações com Cartões de Crédito, cujos montantes mensais estão demonstrados às fls. 99 a 104, com valor apurado através dos extratos da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - Visanet e Redecard S/A referentes à movimentação de Janeiro a Dezembro/2003. Por bem descrever os fatos que fundamentaram as acusações fiscais acima descritas, reproduzo em parte o Relatório do acórdão de origem, naquilo que importa ao deslinde da questão controversa: 3.1. Através do Termo de Início de Fiscalização (fl. 11), de 23/11/2004, a interessada foi solicitada a apresentar, no prazo de 10 dias úteis, diversos livros e documentos, com destaque para os comprovantes de repasses correspondentes aos valores pagos pelas Administradoras de Cartões de Crédito e a respectiva escrituração fiscal e/ou comercial dos mencionados numerários. 3.2. Não tendo sido constatada a juntada de quaisquer documentos pela empresa, foi lavrado o "Termo de Intimação Fiscal N° 001", em 11/05/2005, com requisição dos seguintes documentos, para apresentação no prazo de 10 dias: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002922/2005-01 3.2.1. Faturas originais ou extratos de repasse de contas efetivadas no período- base de 2003 pela Administradoras de Cartões de Crédito (todas aceitas pela empresa no ano: Visa, Mastercard, American Express, Redecard, Diners, etc.). 3.2.2. Cópia da Declaração Anual Pessoa Física 2004 dos sócios e administradores da empresa, juntamente com o recibo de entrega correspondente ao ano-calendário de 2003. 3.2.3. Cópia da Declaração Anual do Simples Pessoa Jurídica 2004 da empresa, juntamente com o recibo de entrega correspondente ao ano-calendário de 2003. 3.2.4. Cópias autenticadas do Contrato Social de Constituição da empresa e suas alterações dos últimos 5 (cinco) anos devidamente registradas no Cartório ou JUCESP. 3.2.5. Livro Caixa devidamente escriturado com as operações do ano calendário 2003, especificando as receitas com Cartões de Crédito. (fls. 13 a 26) e da DIPJ Simples 2004 (fls. 27 a 44). 3.4. As Administradoras de Cartão de Crédito foram intimadas, através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, a apresentar a movimentação da interessada referente ao ano-calendário 2003 (fls. 47 e 48), com ciência em 29/06/2005 (fls. 49 e 50). 3.5. A referida movimentação encontra-se acostada às fls. 51 a 91, tendo o autuante juntado planilha com o resumo dos dados para cada mês do ano-calendário em referência, e a respectiva totalização (fl. 92). 4. Encerrada a fase de instrução documental, lavrou-se o "Termo de Verificação e Constatação" (fls. 94 a 98), em 25/10/2005, nos seguintes termos: 4.1. Tendo em vista que a autuada não apresentou comprovantes de repasses correspondentes aos valores pagos pelas Administradoras de Cartões de Crédito e a respectiva escrituração fiscal e/ou comercial, foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira às empresas Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (Administradora dos Cartões Visa Net) e Redecard, solicitando os dados para o ano-calendário 2003. 4.2. Recebidas as informações, foi elaborada a planilha que consta à página 02 (fl. 95) do referido Termo, com a totalização dos valores atingindo R$ 1.058.342,93. 4.3. A fiscalizada não escriturou a receita advinda com as operações com Cartões de Crédito. 4.4. A empresa optou pelo Simples desde a sua constituição em 15/10/2001, na condição de empresa de pequeno porte, tendo declarado, em sua DIPJ Simples 2004, receita total de R$ 5.126,18. 4.5. O art. 18 da Lei criadora do regime simplificado (n° 9.317, de 05/12/1996) dispõe que aplicam-se à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata a Lei em comento (saldo credor de caixa, omissão de pagamentos, passivo fictício e movimentação bancária não comprovada), desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas, ainda que fundamentadas em elementos comprobatórios obtidos junto a terceiros. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002922/2005-01 4.6. Tendo em vista que a fiscalizada não registrou em sua contabilidade a totalidade das receitas com cartão de crédito, e em sua DIPJ Simples 2004 não declarou corretamente a receita bruta (que constitui a base de cálculo para a apuração do imposto devido no Simples), processa-se o presente lançamento para exigência do crédito tributário relativo ao Simples, promovendo, ainda, a Representação Fiscal para Fins Penais (processo 19515.002923/2005-47). Em decorrência, foram também lavrados, em 25/10/2005, com ciência do responsável legal (fls. 218 e 219) em 26/10/2006, os autos de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição ao INSS, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. A empresa apresentou impugnação questionando a constitucionalidade da quebra de sigilo fiscal, o caráter confiscatório da multa de ofício e a falta de causa para aplicação de multa, uma vez que não teria agido com dolo de sonegar. Apreciados os argumentos da impugnação, os lançamentos foram mantidos integralmente, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31107/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n.° 105/2001, constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A aplicação da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se em consonância com a legislação pertinente. DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ) se aplica, no que couber, às exigências de PIS, COFINS e CSLL, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002922/2005-01 Inconformados com o resultado do julgamento, os solidários interpuseram Recurso Voluntário pleiteando a reforma do julgado reiterando em suma, os mesmo argumentos da impugnação, quanto a inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário e o caráter confiscatório da multa de ofício, além da ausência de causa para aplicação da multa de ofício, uma vez que deixou de apresentar os documentos solicitados, por terem-lhe sido furtados, conforme aponta boletim de ocorrência, registrado perante à autoridade policial. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Da Quebra de sigilo bancário. Em que pese o argumento da Recorrente sobre a ordem de quebra de sigilo, entendemos que este assunto está superado por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n° 601.314, que reconheceu a legalidade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária dos contribuintes pelas instituições financeiras para apuração de créditos tributários, confira: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Dessa forma, descabido o argumento da Recorrente sobre a ilegalidade da aplicação da Lei Complementar n° 105 de 2001 no presente caso. Da omissão de receitas Como já tratado, a omissão de receitas foi apurada a partir do cruzamento das informações contidas nos extratos de cartões de crédito e débito, fornecidas pelas operadoras de cartão de crédito/débito a partir da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, e os valores informados na DIPJ pela fiscalizada, que, diga - se, à exceção do mês de janeiro, foi entregue com informações 'zeradas' para o restante do exercício. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002922/2005-01 Outrossim, a Recorrente deixou de apresentar seus livros contábeis e fiscais que pudessem, mesmo que, previamente, refutar as alegações feitas pela fiscalização. Como foi feito no brilhante voto condutor do Acórdão da DRJ, reproduzo as várias tentativas, pelo fisco, de se alcançar os documentos e esclarecimentos fundamentais para demonstração da real movimentação da Recorrente: 24. A requerente afirma que sofreu um assalto, conforme comprovado em Boletim de Ocorrência, tendo sido roubados, dentre outros documentos, seus livros fiscais/contábeis e que, desta forma, o autuante não teve acesso aos referidos livros fiscais, não cabendo a aplicação do art. 18 da Lei n° 9.317/1996, que preconiza que a omissão de receita somente se aplica quando apurável com base nos livros e documentos a que estiver obrigada a pessoa jurídica. 25. Não há qualquer documento nos autos relativo ao suposto B.O., nem mesmo há relato no "Termo de Verificação e Constatação" (fls. 94 a 98) de furto de documentos e livros fiscais e contábeis no curso da instrução documental do processo, momento em que a autuada poderia ter suscitado tal questão. 26. Ademais, a interessada não comprova o cumprimento das exigências contidas no art. 264, § 1°, do RIR/1999, necessárias na situação aventada. "Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 4°). § 1° Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 10)." 27. Quanto aos lançamentos reflexos, a eles se aplica, no que couber, a mesma decisão proferida em relação ao IRPJ, devido à intima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus decorrentes. Como visto, a Recorrente sequer apresentou algum documento durante o procedimento fiscal. Somente a partir do cruzamento das informações fornecidas por terceiros (operadoras de cartão) com a DIPJ é que a fiscalização teve a plena convicção de que a Recorrente omitira todas as informações decorrentes de sua real movimentação, razão pela qual fundamentou, acertadamente, seu auto de infração com base na omissão de receitas (e arbitramento) constantes nos artigos 224, 283, 285, 288, 528, 532 e 537 do RIR/99. Do percentual confiscatório da multa de ofício de 75%. Argui a recorrente que o percentual de multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor discutido, seria exagerado, na medida em que resta por arrancar uma parcela considerável do patrimônio do contribuinte. Este é o caráter confiscatório da multa exigida. À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo, no caso o Presidente da República, tem legitimidade para propor ação direta de Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002922/2005-01 inconstitucionalidade sustentando que determinada lei viola da Constituição. Contudo, nem o Presidência da República e tampouco os demais órgãos da Administração podem deixar de cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do artigo 26-A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). .... § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A propósito, na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos, a matéria resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, não conheço das questões que sustentam a insubsistência do crédito tributário com base em alegações relacionadas à inconstitucionalidade das normas apontadas pela recorrente. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731991/2015-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T01:48:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T01:48:05Z; Last-Modified: 2020-03-27T01:48:05Z; dcterms:modified: 2020-03-27T01:48:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T01:48:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T01:48:05Z; meta:save-date: 2020-03-27T01:48:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T01:48:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T01:48:05Z; created: 2020-03-27T01:48:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T01:48:05Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T01:48:05Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.731991/2015-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.756 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente PEDRO REBELATTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 91 /2 01 5- 34 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.756 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731991/2015-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.756 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731991/2015-34 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.756 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731991/2015-34 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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8168203 #
Numero do processo: 10945.721086/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVAÇÃO. Cabe a isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica atesta a deficiência nos termos exigidos pela legislação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-007.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVAÇÃO. Cabe a isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica atesta a deficiência nos termos exigidos pela legislação. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. A pessoa física interessada em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 86 /2 01 6- 77 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721086/2016-77 na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Mediante o Despacho Decisório de fls. 19/23, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (RFB) - 9ª Região Fiscal indeferiu o pedido, tendo em vista que a deficiência apontada no laudo não se encontra relacionada no rol de deficiências previstas na legislação Regularmente cientificada (fl. 29), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 30), por meio da qual alegou que os laudos apresentados foram emitidos pelo Detran com a devida emissão da carteira de motorista para portadores de necessidades especiais. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2017 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DEFICIÊNCIA PERMANENTE. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica não atesta deficiência permanente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada, a pessoa física apresentou recurso voluntário repisando as alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecidos. A discussão nos autos trata de pedido de isenção de IPI para aquisição de veículo. A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas foi prevista na Lei 8.989/1995, com a redação dada pela Lei 10.690/2003: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721086/2016-77 a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (...) § 1º. Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Para a isenção do IPI, a legislação elegeu premissas fáticas para apreciação da existência de deficiência física. Além da descrição do caput do art. 1º da Lei 8.989/1995, também listou como formas de serem consideradas deficiências as moléstias previstas no § 1º do referido artigo. Para as deficiências que se configuram com base na lista do § 1º não existe discussão. A divergência entre Receita Federal e Contribuintes surge quando a deficiência alegada não se enquadra dentre aquelas listadas no § 1º do art. 1º da Lei da Lei 8.989/1995. A Receita Federal adota a interpretação de que somente as moléstias descritas no § 1º seriam deficiências aptas à fruição da isenção. Os contribuintes que interpõe recursos administrativos questionando este entendimento pedem a aplicação de uma interpretação em que além das moléstias constantes do rol do § 1º também sejam consideradas outras moléstias como enquadradas no conceito de deficiência física para a isenção do IPI. Entendo que o lista de moléstias apresentadas no § 1º não são exaustivas, visto que o texto do parágrafo fala em “é considerada também pessoa portadora de deficiência física”, ou seja, o § 1º apresenta um rol de moléstias que também podem ser consideradas deficiência física, em conjunto com aquelas previstas no caput do artigo. Portanto, para as demais situações em que a deficiência alegada pelo contribuinte, não está descrita no rol especifico do § 1º do art. 1º da Lei 8.989/1995 cabe ao agente público interpretar a norma. Para a situação posta nos autos, o laudo atesta a seguinte situação de deficiência. Tipo de deficiência = Deficiência física. Código Internacional de Doenças (CID-10) = C50 (Neoplasia Maligna da Mama). Descrição detalhada da deficiência = Marcha normal. MMSS: Força muscular grau V. ADM de ombro, cotovelo e punho normal bilateral. Sem atrofia muscular. Sensibilidade preservada. Reflexos presentes. Dinamometria insuficiente a esquerda. Sem linfedema. MMII: Força muscular grau V. Sensibilidade preservada. Reflexos presentes. Sem atrofia muscular. ADM de quadril, joelho e tornozelo normal bilateral. Apta a dirigir veículos automotores com Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721086/2016-77 necessidade de adaptação (direção hidráulica). Membros com deformidade congênita ou adquirida.. Ao meu sentir, o laudo médico atesta a existência de deficiência física com deformidade e limitação de movimentos. A análise da legislação permite verificar que as deformidades congênitas e adquiridas estão previstas no § 1º, do art. 1º da Lei. 8.98/99, como uma das situações aptas para permitir a fruição da isenção do IPI na aquisição de automóveis. A mesma situação fática já foi submetida em momento anterior a Receita Federal, que entendeu pela comprovação da deficiência física. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.006384/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS. A falta de apreciação de argumento e documentos juntados à impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância a quo para que seja proferida nova decisão.
Numero da decisão: 2202-001.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pelo recorrente, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de Primeira Instância para que se pronuncie em relação à informação prestada pela Receita Federal à fl. 17, proferindo nova decisão na devida forma.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS. A falta de apreciação de argumento e documentos juntados à impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância a quo para que seja proferida nova decisão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-24T11:59:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV2202_13706006384200834_GildaPachecoDePaiva.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-04-24T11:59:03Z; Last-Modified: 2012-04-24T11:59:03Z; dcterms:modified: 2012-04-24T11:59:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV2202_13706006384200834_GildaPachecoDePaiva.doc; Last-Save-Date: 2012-04-24T11:59:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-04-24T11:59:03Z; meta:save-date: 2012-04-24T11:59:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV2202_13706006384200834_GildaPachecoDePaiva.doc; modified: 2012-04-24T11:59:03Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-04-24T11:59:03Z; created: 2012-04-24T11:59:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-04-24T11:59:03Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: GPL Ghostscript 8.15; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.15; pdf:docinfo:created: 2012-04-24T11:59:03Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13706.006384/2008-34 Recurso nº 908.889 Voluntário Acórdão nº 2202-01.731 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2012 Matéria Tempestividade Recorrente GILDA PACHECO DE PAIVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS. A falta de apreciação de argumento e documentos juntados à impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância a quo para que seja proferida nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pelo recorrente, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de Primeira Instância para que se pronuncie em relação à informação prestada pela Receita Federal à fl. 17, proferindo nova decisão na devida forma. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13706.006384/2008-34 Acórdão n.º 2202-01.731 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 8 a 10, pela qual se exige a importância de R$3.636,30, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2003, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 9, verifica-se que o lançamento decorre de glosa de despesas médicas por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a dedução. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 7, instruída com os documentos de fls. 8 a 52, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 64 verso): Cientificada da exigência, por via postal, em 18/07/2008 (fls. 62/63), a interessada apresentou impugnação em 20/08/2008 (fls. 01/07), por intermédio de seu procurador (fls. 11/12), com os argumentos a seguir sintetizados. a) Preliminarmente, suscita a tempestividade da impugnação alegando que a contagem dos 30 dias de prazo ficou imprecisa e prejudicada devido à greve dos Correios deflagrada em 01/07/2008 e finalizada em 21/07/2008, conforme documento juntado à defesa (fls. 13/16). b) Expõe que declarou todas as despesas médicas corretamente , indicando o nome dos beneficiários e suas inscrições no CPF. Entende, portanto, que o fundamento da falta de beneficiário apontado na presente Notificação é inexato e fictício. c) Alega que não apresentou à autoridade fiscal o comprovante do plano de saúde do Hospital Silvestre relativo a abril de 2003 porque o mesmo estava extraviado. Indica, contudo, ajuntada de declaração do referido hospital atestando o pagamento do mês faltante. d) Defende que não há falta de previsão legal para as deduções de despesas com psicólogos e planos de saúde. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ) não conheceu da impugnação apresentada por intempestiva, proferindo o Acórdão no 13-31.602 (fls. 64 e 65), de 29/09/2010, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13706.006384/2008-34 Acórdão n.º 2202-01.731 S2-C2T2 Fl. 3 3 A defesa apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade, observando-se que, não sendo esta acolhida, deixar-se-á de examinar as demais questões argüidas. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 18/02/2011 (vide AR de fl. 66 verso), a contribuinte apresentou, em 21/03/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 73 a 78, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 11), no qual alega em síntese que: 1. Não tendo certeza do dia do recebimento da intimação, em função da instabilidade gerada pela greve dos Correios, compareceu ao CAC da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, quando lhe foi informado que o prazo para impugnação era o dia 21/08/2008, conforme se vê da informação do próprio órgão à fl. 17. Ressalta que a data para pagamento espontâneo do tributo e o prazo para recurso sempre coincidem, pois são ambos de 30 (trinta) dias. 2. Apesar de a recorrente ter fundamentado a tempestividade de sua impugnação, não apenas em razão da greve dos Correios, mas também na informação de fl. 17 que lhe foi passada pelo atendente no CAC da Receita Federal, o acórdão recorrido quedou absolutamente silente sobre o esse ponto, violando o artigo 31 do Decreto 70.235, de 1972. 3. Requer, assim, que a reforma da decisão de primeira instância e, por conseqüência, seja considerada tempestiva sua impugnação determinando que o órgão julgador de primeiro grau julgue o mérito de sua impugnação. Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13706.006384/2008-34 Acórdão n.º 2202-01.731 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata-se de recurso contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação apresentada por intempestiva. A contribuinte argúi a nulidade da decisão de primeira instância, pois, apesar de ter fundamento a tempestividade de sua impugnação na informação de fl. 17 que lhe foi passada pelo atendente no CAC da Receita Federal, o julgador a quo não se manifestou sobre esse argumento. Pelo leitura do acórdão guerreado, verifica-se que, de fato, nem no relatório nem no voto houve qualquer manifestação quanto do documento de fl. 17, embora a contribuinte tenha expressamente levantado a questão em sua impugnação (fls. 1 e 2): 1. Em razão da greve dos correios deflagrada às 0:00 hs do dia 01 de julho de 2008 e finalizada no dia 21 de julho de 2008 (doc. 3), a contagem dos 30 dias de prazo a contar da intimação a que se refere os artigos 15 e 23 do Decreto 70.235/72, já com as modificações introduzidas pela Lei 9.532/1997, ficou imprecisa, e portanto prejudicada, em função do Princípio Universal da Força Maior. 2. A Impugnante então considerará como termo final de seu prazo de 30 dias, o constante da informação da INTRANET desta Receita Federal, qual seja, o dia 21 de agosto de 2008, informação essa obtida em 05 de agosto de 2008, data da emissão da 2ª via da sua Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2004, ano-calendário 2003. (doc. 4). Conclui-se, assim, que o acórdão de primeiro grau é nulo, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972, uma vez que deixou-se de apreciar na totalidade os argumentos do contribuinte, conforme disposto no art. 31 do mesmo decreto. Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de recorrida argüida pelo recorrente, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que se pronuncie em relação à informação prestada pela Receita Federal à fl. 17, proferindo nova decisão na devida forma. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 13896.901407/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-008.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de declaração de compensação transmitida em 27/09/2005 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 344.256,05, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 2172, do período de apuração de 12/2004, no valor de R$ 344.256,05. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 14 07 /2 00 9- 15 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901407/2009-15 A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009, registrou que haveriam sido localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada em 03/03/2009, o interessado apresentou tempestivamente, em 02/04/2009, manifestação de inconformidade na qual alega: “(...) a impugnante analisou os documentos entregues à Receita Federal do Brasil e constatou que ocorreu um equivoco no preenchimento da DCTF Retificadora enviada em 09/03/2009 referente ao 4° trimestre de 2004 (Doc. 07). Realmente, a impugnante informou que o débito devido no mês de dezembro de 2004 seria R$ 344.256,05 (...). Contudo, não havia débito no mencionado período, uma vez que este foi compensado com COFINS retido na fonte de acordo com o artigo 7º da Instrução Normativa 459, de 2004 (...): (...) Tal fato pode ser comprovado mediante a análise da DIPJ do ano-calendário de 2004 e da planilha de controle de Retenção Fonte (Doc. 08), na qual foi informado que não havia valor de COFINS a pagar no período. (...) Desta forma, ao receber o despacho decisório em comento, a Impugnante retificou novamente a DCTF do 4° Trimestre de 2004 (Doc. 09), para fazer constar a mesma informação que está disposta na DIPJ do período, qual seja, que não havia valor devido no período de apuração de dezembro de 2004. Veja-se que na última retificadora DCTF do 4° Trimestre de 2004 (transmitida em 31/03/2009), consta valor de COFINS no montante de R$ 431.301,48 (...), que corresponde à soma dos meses de outubro (R$ 181.371,53) e novembro (R$ 249.929,95). Conseqüentemente, restou um crédito a compensar de R$ 344.256,05 (...). Conforme atesta a anexa planilha de controle da compensação (Doc. 10), tal crédito foi suficiente para quitar alguns valores. Assim, demonstrada a existência e validade do crédito decorrente de pagamento realizado a maior, não há que se falar em não homologação das compensações. Ressalta-se que a lmpugnante somente foi informada sobre o desencontro de informações entre o pagamento a maior da DCTF do 4° Trimestre de 2004 e a mencionada PER/DCOMP com o recebimento do despacho decisório. Ou seja, não foi dada oportunidade para a Impugnante corrigir o equívoco no preenchimento da DCTF antes do recebimento do despacho decisório. Restando, portanto, plenamente válida a retificação efetuada no dia 31/03/2009. Por todo o exposto e o que mais puder ser acrescentado por V. Sa., serve-se a lmpugnante da presente para requerer, como medida de direito, seja cancelado integralmente o despacho decisório em questão, uma vez que o saldo credor foi devidamente comprovado, considerando-se, plenamente homologada a compensação realizada por meio do PER/DCOMP em epígrafe.” A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901407/2009-15 Ano-calendário: 2005 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ E DCTF RETIFICADORA. A DIPJ e a DCTF Retificadora, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: preliminarmente (i) nulidade do v. acórdão por erro de fato; meritoriamente (ii) observância ao princípio da verdade material; (iii) necessidade da conversão do julgamento em diligência, nos termos do parecer normativo Cosit nº 02/2015; e (iv) existência do direito ao crédito. Juntou o comprovante de envio da DCTF e demonstrativo contábil. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar: Nulidade do v. acórdão por erro de fato Alega a Recorrente que o acórdão combatido se baseou em premissa equivoca, especialmente por não observar que a DCTF-Retificadora transmitida pelo contribuinte foi processada em homologado pela autoridade fiscal. Alegou, ainda, que o v. acórdão entendeu que a retificação da DCTF somente poderia ser admitida se acompanhada de documentos fiscais hábeis, sem considerar que referida DCTF já havia sido homologada pela própria administração, sendo que ao desconsiderar questão fática comprovada nos autos, o v. acórdão incorreu em nulidade. Sem razão à Recorrente. Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela Recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901407/2009-15 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além disso, o julgador “a quo” fundamentou e explicitou os motivos pelos quais entendeu inexistir prova do direito perseguido pela Recorrente, a teor do que determina o artigo 29 do referido decreto, a saber: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nesta esteira, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente, posto inexistir qual vício na decisão recorrida. Rejeita-se, assim, preliminar de nulidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou existir de fato um equivoco na DCTF-retificadora que não considerou os tributos retido na fonte como redutor do débito apurado no período sob análise, senão vejamos: 5) Ao receber o aludido despacho decisório, a Impugnante analisou os documentos entregues à Receita Federal do Brasil e constatou que ocorreu um equivoco no preenchimento da DCTF Retificadora enviada em 09/03/2009 referente ao 4° trimestre de 2004 (Doc. 07). 6) Realmente a Impugnante informou que o débito devido' no mês de 'dezembro de 2004 seria R$ 344.256,05 (trezentos e quarenta e quatro mil duzento e cinquenta e seis reais e cinco centavos). Contudo, não havia débito no mencionado período, uma vez que este foi compensado com COFINS retido na fonte de acordo com o artigo 7° da Instrução Normativa 459.de 2004, transcrito a seguir: (...) Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PERD/COMP Nº 28616.34602.270905.1.3.04-8910; (ii) comprovante de arrecação – DARF, no valor de R$ 344.256,05; (iv) DCTF- retificadora; (v) planilha de recálculo do pis/cofins com destaque aos tributos retidos na fonte; e (vi) planilha de atualização do crédito. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas habéis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: Esclareça-se que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Assim, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. No caso presente, alega o contribuinte que haveria ocorrido um equívoco no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004, confessando-se como Cofins do período de apuração de 12/2004 um valor que seria o efetivamente indevido. Aduz o Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901407/2009-15 interessado que o valor apurado na época fora compensado com Cofins retida na fonte, sendo que tal fato poderia ser comprovado mediante análise da DIPJ correspondente (excerto de fl. 39). Informa, ainda, que retificou a DCTF do 4 Trimestre de 2004. Refira-se, neste ponto, que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. O valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão, faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF ou que o tenha feito por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Registre-se que tanto a DIPJ quanto a DCTF (retificadoras ou não), na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida1 e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na seqüência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora encontra-se em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão fundada, contudo, exclusivamente no documento (declaração) por si elaborado. Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF goze, como já se afirmou, de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, faz-se irrelevante que o sujeito passivo tenha reduzido em sua DIPJ o débito anteriormente confessado e/ou tenha retificado sua DCTF, posto que a estas declarações (e menos ainda às folhas avulsas intituladas “planilha de controle de Retenção Fonte”, fl. 40, e “planilha de controle da compensação”, fl.46) não se pode atribuir, como pretende a manifestação de inconformidade, um caráter constitutivo de um alegado direito creditório, tomando-as como título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. No caso concreto, a questão central que se apresenta vincula-se notoriamente, pois, à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade. Neste sentido, tem-se que a compensação tributária exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. E, em se tratando de compensação oposta à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901407/2009-15 invocado. Naturalmente, impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar, não resultando do princípio da verdade material, por óbvio, tal disparate. Finalmente, o Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe acerca do tema: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária. E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso do impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos que deveriam integrar o seu próprio acervo. Desta feita, conclui-se que não pode ser acolhida a pretensão do sujeito passivo, o qual deixou de carrear aos autos provas hábeis a ratificar suas alegações e comprovar o seu direito. Em sede recursal, a Recorrente trouxe apenas uma planilha denominada razão contábil, com demonstrativo das operações, com indicação das Notas Fiscais que supostamente teriam originado a prestação de serviços e a retenção do tributo utilizado para deduzir a base de cálculo das contribuições. Entretanto, constatasse que a Recorrente não trouxe outros documentos para comprovar seu direito, repetindo, ao meu ver, idêntica deficiência probatória produzida em sede de manifestação de inconformidade, considerando que planilhas desacompanhadas de documentos que respaldam sem lançamento são inúteis para os fins pretendidos. Com efeito, DCTF e planilha contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Para o fim de comprovar suas alegações, deveria a Recorrente que carreado cópia das notas fiscais de prestação de serviços que sofreram a retenção na fonte e que compuseram os valores informados em suas declarações e/ou informe de retenção das tomadora de serviços. Nada neste sentido foi produzido pela Recorrente. Chama a atenção é que a Recorrente apresenta uma planilha contendo diversas operações que, supostamente estão relacionadas com os tributos retidos na fonte, contudo, não junta as Notas Fiscais. Ora, considerando que a planilha tenha sido elaborada através de informações extraídas de documentos fiscais, nada mais prudente do que trazê-las aos autos para possibilitar sua análise. Sem tais provas, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901407/2009-15 Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . Por fim, insta tecer que o princípio da verdade material, não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar provas necessárias para a comprovação dos créditos alegado. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901407/2009-15 É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes de comprovar a origem do crédito pleiteado, seja em fase impugnatória, seja em fase recursal, entendo correta a decisão de piso. Por fim, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência para apurar veracidade e origem do crédito perseguido pela Recorrente, posto que a diligência não pode e não deve ser utilizada para sanar defeitos processuais ocasionados pela parte que deixaram de produzir corretamente suas provas. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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