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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704383 #
Numero do processo: 13133.000468/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94 – LANÇAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72). VALOR DA TERRA NUA. Acolhido, com base de cálculo do lançamento do ITR questionado, o VTN indicado em Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo Contribuinte, cujo valor é superior ao VTN mínimo fixado para o Município localização de imóvel RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35156
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos também os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts.59 e 60 do Decreto n° 70.235/72). VALOR DA TERRA NUA. Acolhido, como base de cálculo do lançamento do ITR questionado, o VTN indicado em Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo Contribuinte, cujo valor é superior ao VTN mínimo fixado para o Município de localização do imóvel. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma ) do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto relativo à preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasilia-DF, em 18 de abril de 2002 HENR1Q PRADO MEGDA Presidente g.. O MAR 2004 PAULO *BE: O CUCO ANTUNES Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. mm I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 RECORRENTE : JOSÉ BONIFÁCIO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESIG. : ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHTEREGATTO RELATÓRIO Discute-se, no presente processo, o lançamento do 1TR e Contribuições, estampado na Notificação acostada às fls. 02, referente ao exercício de 1994, do imóvel denominado FAZENDA RIOVERDINHO CRUZ DE MALTA,• localizado no município de RIO VERDE — GO, com área total de 180,0 hectares, com valor total lançado da ordem de LIFIRs 2.716,44. O Contribuinte impugnou o Lançamento sob argumentação de que o valor venal do imóvel foi avaliado muito acima do valor de mercado, trazendo como suporte à sua tese o Laudo Técnico de Avaliação emitido pela Coordenadoria de I.T.B.I., da Secretaria da Fazenda Pública do Município de Rio Verde - GO, acostado às fls. 04. Pela Decisão DRJ/BSB, de n° 2242/96 (fls. 08/09), a DRJ em Brasília julgou o lançamento procedente, não tendo apreciado o mérito da defesa apresentada, sob fundamento de que : "- Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado do lançamento. § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66". Cientificado da Decisão em 06/02/97 (AR fls. 12), o contribuinte recorreu, voluntariamente, a este Colegiado, conforme Petição às fls. 13/15, protocolada em 04/03/97. O contribuinte ataca a forma como decidiu a questão o Julgador singular, invocando as disposições do Decreto n° 72.106, de 18/4/73, que regulamentou a Lei n° 5.868 de 12/12/72, que admite a reclamação até a data em que deveria ocorrer o pagamento sem multa. No mais, reitera o seu pedido inicial, trazendo mais detalhados argumentos que, em seu entender, dariam suporte ao seu pleito. Instada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional a contra-arrazoar o Recurso, manifestou-se às fls. 18, explicando os motivos pelos quais não poderia fazê- lo e devolvendo o processo à repartição de origem. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 Foram então os autos encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 20) e em seguida para este Terceiro Conselho, conforme despacho às fls. 22. Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 17/10/2000, como noticia o documento de fls. 23, último dos autos. É o relatár. • n • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento acostada por cópias às fls. 26 e 75, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina. "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da Notificação de Lançamento, quando emitida 110 por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CT1V, atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário • Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo • a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. • Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 °, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional - CTIV) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": • "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdã'os CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. • Vale ainda ressaltar que tal entendimento foi finalmente consagrado pelo CONSELHO PLENO, da E. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, em Sessão (inédita) realizada em 11 de dezembro de 2001, da qual tive a honra de participar, em julgamento do RD/102-0.804 — Processo n° 13836.000172/96-17, que resultou no Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja ementa está assim redigida: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Da leitura do Voto que norteou a Sentença supra facilmente se constata que o caso abordado naquele julgado é idêntico ao que aqui se discute, no que diz respeito à formalidade do lançamento, ou seja: Em desacordo com as disposições contidas no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, em face da ausência de formalidades entendidas como essenciais à validade da notificação de lançamento, a saber: nome, cargo ou função e matrícula do chefe da repartição fiscal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35A56 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido na preliminar acima argüida, tendo que adentrar ao mérito do Recurso aqui em exame, passo a fazê-lo, como segue: Como se pode verificar, o pleito do Contribuinte está assentado no LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO produzido pela Prefeitura Municipal de Rio Verde — Goiás (fls. 04), cujo VTN atribuído ao imóvel questionado é da ordem de UFIRs 138 642,00, neste caso correspondente a VTN superior ao mínimo estabelecido • para o Município onde se localiza o mesmo imóvel. Já é entendimento consagrado neste Colegiado que, em tais situações, não há que se impor o rigorismo previsto em lei, na elaboração de Laudos Técnicos de Avaliação, quando não se tem por objetivo a redução de VTN a valor inferior ao mínimo fixado para o Município. Não se comporta, outrossim, a fundamentação estampada na Decisão singular, no sentido de rejeitar os argumentos de defesa do contribuinte por extemporâneos (apresentados após a notificação de lançamento), em razão do disposto no art. 147, § 1°, da Lei n°5.172/66. A impugnação do lançamento tributário, que rege-se pelo Decreto n° 70.235/72, pode abranger todos os aspectos do respectivo lançamento, inclusive a base de cálculo (valor tributável), como é o caso. • Na realidade, a fundamentação do I. Julgador singular, em tal sentido, caracteriza, certamente, preterição do direito de defesa do contribuinte, sendo passível de nulidade a sua r. decisão. Não obstante, por razões de economia processual e em observância ao disposto no art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72 antes citado, dou provimento ao Recurso aqui em exame, no sentido de que seja corrigido o crédito tributário lançado, adotando-se, como base de cálculo, o VTN informado no Laudo Técnico às fls. 04. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 A: -V 'me' lir, PAULO ROB tv • r • 1 tt UNES - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: • "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: 'A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: • 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. frea 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões • proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. ~Cd 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos • trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para • constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. • Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora designada • - „ • i ••• 4 Fh, 35 .. • • C-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.4": , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CAMARÁMARA Processo n°: 13133.000468/95-20 Recurso n.°: 121.906 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.156. Brasília- DF, c>2.2/99 /0,2- Cor.se:In Cant•birinle '1" Piado "iirgda Ptaaldsato i :;. .• Câmara Ciente em: r\EI NiorNsi pop,/(6 ,„:. 3.° Conselho tie Contdbuirdes go3k2e1±-. • -- Stnien io t. , nes de JÁ tora 1-1°,170 4s ek..atiA deilit tr /g- ? natt volte( Led dakilend°"°"(11 oOla 56"

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4703772 #
Numero do processo: 13116.001375/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada a perda da propriedade e o cancelamento da matrícula imobiliária do imóvel rural objeto do lançamento questionado, em decorrência da ação discriminatória transitada em julgado, não há como prosperar a presente ação fiscal. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 3101-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13116.001375/2002-10 Recurso n° 138.528 De Oficio Acórdão n° 3101-00.034 — i a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente DRJ-BRASILIA/DF Interessado INDARU INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada a perda da propriedade e o cancelamento da matrícula imobiliária do imóvel rural objeto do lançamento questionado, em decorrência da ação discriminatória transitada em julgado, não há como prosperar a presente ação fiscal. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a Câmara/l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. /e-4i • '‘> --ágg HENRIQUE PINHEIRO Presidente VALDETE MARINHEIRO lrApEci A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Tarásio Campelo Borges e Suzy Gomes Hoffmann. o Processo n° 13116.001375/2002-10 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.034 Fl. 146 Relatório Trata-se de Recurso de OFÍCIO, onde o Recorrente é a própria DRJ- Brasilia/DF, cujo Acordão de n° 03-19.430 da 1° Turma da DRJ/BSA, apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada a perda da propriedade e o cancelamento da matrícula imobiliária do imóvel rural objeto do lançamento questionado, em decorrência da ação discriminatória transitada em julgado, não há como prosperar a presente ação fiscal. Lançamento Nulo." De fls. 127 verificamos que a 10 Turma de Julgamento da DRJ/BSA através de seus julgadores, por unanimidade de votos, acordaram em considerar nulo o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 69/76, nos termos do relatório e voto de fls. 128 a 133. De acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF n° 375, de 2001, por força do recurso necessário de oficio, este foi submetido a esse Egrégio 3° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Relatora A decisão recorrida não merece reparos eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A tese de ilegitimidade passiva do contribuinte autuado, foi acertadamente aceita, pois, o mesmo no caso em tela não pode figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, portanto, não podendo ser responsabilizado por eventuais débitos relativos ao ITR de 1998 do imóvel rural em referência, em face do cancelamento da matrícula do imóvel, por força de ação discriminatória, processo n° 0314/86, admitindo-se, portanto, que as terras do imóvel foram declaradas como "terras devolutas" de domínio público, de propriedade do Governo do Estado de Goiás. Processo n° 13 I 1 6.00 1375/2002- 1 0 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.034 Fl. 147 No mais, adoto como razões o voto da decisão recorrida de fls. 131 a 133. Diante de todo o exposto, voto pela manutenção da decisão recorrida, portanto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. VALDETEIN AVp171'—'2R cipo mARHEIRO 3

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Numero do processo: 13609.000659/00-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – CSLL – CTN, ART. 150, PAR. 4O. – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF nº 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos anos-calendário de 1993, 1994, e aos meses de fevereiro a outubro de 1995, de efetuar o lançamento. CSLL – MICROEMPRESA – BASE DE CÁLCULO DA RECEITA TRIBUTÁVEL – Para as pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição social corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período-base. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/01/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07168
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores referentes aos anos calendário de 1993 e 1994 e nos meses de fevereiro a novembro de 1995, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
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Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF n° 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos anos-calendário de 1993, 1994, e aos meses de fevereiro a outubro de 1995, de efetuar o lançamento. CSLL — MICROEMPRESA — BASE DE CÁLCULO DA RECEITA TRIBUTÁVEL — Para as pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição social corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período- base. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/01/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA - ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores referentes aos anos calendários de 1993 a 1994 e nos meses de fevereiro a novembro de 1995. Vencidos os Conselheiros, Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR . . Processo n° : 13609.000659/00-79• Acórdão n°. : 107-07.168 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado J : CLÓVIS ALVES ESIDENTE Motte.4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). • . . Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 Recurso n° : 134.012 Recorrente : ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA - ME RELATÓRIO ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA - ME, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 136/141, do Acórdão n°2.537, de 12/12/02, prolatado pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, fls. 127/132, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 03. Consta da descrição dos fatos que, no período de janeiro de 1993 a dezembro de 1995, a recorrente deixou de efetuar o recolhimento da Contribuição Social. Dessa forma, foi procedido o lançamento de ofício a partir das informações constantes do Livro de Registro de Serviços Prestados e das notas fiscais de prestação de serviços. Informa a fiscalização que a contribuinte deixou de apresentar as declarações de rendimentos relativas ao período em questão. Irresignada, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 90/91. A Quarta Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG, manteve integralmente o lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1994, 1995, 1996 DECADÊNCIA O prazo decadencial para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro é de 10 (dez) anos. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja 9 2 qual for o motivo determinante de sua falta, • - . Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos da legislação em vigor. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DE DEFESA Uma vez que o lançamento atende plenamente às disposições das normas que regulam o processo administrativo fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. CSLL BASE DE CÁLCULO DAS MICROEMPRESAS No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 06/01/03 (AR fls. 135), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 28/01/03 (fls. 136), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão de primeira instância é nula por conter cerceamento de defesa; b) que o lançamento em questão encontra-se fulminado pela ocorrência da decadência; c) que, sob alegar inexistência de conexão e relação de causa e efeito a vincular os lançamentos relativos ao processo de IRPJ e PIS, não apreciou, como deveria, todos os argumentos expendidos na fase impugnatória. d) que ratifica os termos apresentados na peça impugnatória prelativa ao IRPJ9 / e Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 As fls. 149, o despacho da DRJ em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. X i s / - . . Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe a apreciação da preliminar de decadência levantada pela recorrente. A recorrente, em seu derradeiro apelo, como visto, insurge-se apenas , quanto à questão da decadência, sustentando, contrariamente ao decidido pela e. ; I Turma Julgadora de primeira instância, que seria inaplicável o prazo estabelecido pela i Lei 8.212/91. i :, , Penso, como assim venho decidindo que, de fato, no tocante aos anos- calendário de 1993 e 1994, além dos meses de fevereiro a novembro de 1995, o lançamento não pode subsistir, porquanto, inegavelmente, operou-se a decadência do direito do Fisco para constituição do crédito tributário. De fato, não obstante, registre-se desde logo, a posição de muitos de que não caberia a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n° 8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria.se _ 6 ( - -1 Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 Com efeito, para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Valioso, no julgamento do RE n° 138.28410E, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: 'As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4,, são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, 1, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, II!); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio económico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Cada Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente."(RE n° 146.733/SP; j.29.06.1992) `Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação n 7 Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos. » (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Valioso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(..) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C TN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; ar? 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: 'A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), n 8 Processo n° : 13609.000659100-79 Acórdão n°. : 107-07.168 caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." `Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e II!, além do disposto no art 195, par. 6°." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)"(grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributo 9 _ Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 40, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (...)'. Destarte, sendo certo que o lançamento ora recorrido deu-se em 19/12/2002 e que seu intuito era a constituição de crédito atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido devida nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, bem como se aplicando a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 da Lei Complementar mencionada; há de se concluir que, parcialmente, a decadência já se operou. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, corno visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de inicio asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria ME 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente 9, 10 \k/ Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: 'A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tu? lio Ascarelli, brilhantemente ensina que: 'O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (...) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valora Uva, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar- se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiologico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao 'tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não 7podem deixar de condicionar o ato interpretativo. 11 i ____ Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 Para chegar a uma Interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, 1 solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, 1 entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2o., par. Único, inciso 1). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, estaria esvaziada a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do g Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal 12 (I/ - .. Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. • , , Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de lnconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n°8.212191. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal? (TRF — 4° Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no pexercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordináriy 13 / 4 — — Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inc,onteste, sobretudo quando derivado de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplica-los. Destarte, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido em relação aos anos-calendário de 1993 e 1994, e nos meses de fevereiro a novembro de 1995, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional a o caso concreto. Diante do exposto, permanece em litígio unicamente a parcela relativa ao mês de dezembro de 1995, ainda não atingida pelo prazo decadencial. No acórdão recorrido consta que a documentação acostada aos autos é suficiente para a necessária demonstração da correta elaboração do auto de infração. Com efeito, além das cópias do Livro de Registro de Serviços Prestados e das notas fiscais de serviços, conclui-se, com segurança, que o lançamento, neste particular, encontra-se devidamente formalizado, de conformidade com as normas de regência que regulam o processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72, com as alterações posteriores). Além disso, a recorrente deixou de apresentar as declarações de rendimentos do período em questão, inexistindo qualquer elemento de prova capaz de dar guarida às suas alegações. Os juros lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: 14 - - - Processo n° : 13609.000659100-79 Acórdão n°. : 107-07.168 O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.» (grifei) Os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 ; da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430196, conforme, demonstrativo anexo ao auto de infração., i Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos- calendário 1993 e 1994, e nos meses de fevereiro a novembro de 1995, e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003. $ 4/aat4 Plia/444 NATANAEL MARTINS 15 ______ Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4703695 #
Numero do processo: 13116.000727/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.536
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator. A •- 01 ANELIS •AUDT PRIETO Presidente LUIS MA CELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 • , . Processo n° 13116.000727/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.536 Fls. 169 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da e. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que julgou integralmente procedente exigência fiscal relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acrescido de multa de oficio e demais acréscimos legais, que incidiriam sobre o imóvel denominado Fazenda Larga das Baraúnas, NIRF 5.689.829-0. A exigência teve origem na glosa parcial da DITR 2000, especificamente no que se refere às áreas de utilização limitada: reserva legal e preservação permanente, em razão da não apresentação de pedido de Ato Declaratório Ambiental, bem assim, especificamente no que se refere à área declarada como de reserva legal, da não realização da averbação à margem 411 da matrícula do imóvel. Tal como se verifica na leitura da impugnação, as razões de recurso podem ser sintetizadas em dois pontos principais: a) a convicção de que as exigências, no seu sentir, meramente formais, não poderiam prevalecer sobre a realidade fática; b) a impossibilidade de se desconsiderar as informações reiteradamente prestadas ao fisco e ratificadas no laudo técnico que fizera juntar aos autos. É o Relatório(" 111 2 Processo n° 13116.000727/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.536 Fls. 170 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 101, o recorrente foi intimado da decisão recorrida em 7 de março de 2006, terça-feira. Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33, que deverá ser computado nos termos do art 50 do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. • Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Assim sendo, a data limite para a apresentação de recurso voluntário seria o dia 6 abril de 2006, quinta-feira. Ocorre que a recorrente só apresentou o presente recurso no dia 7 de abril de 2006, conforme protocolo à fl. 105. De se acrescentar, finalmente, que a perempção foi consignada no termo de fl. 010 136, lavrado pela unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 3

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4706722 #
Numero do processo: 13602.000125/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - Acórdão que reforma Despacho Decisório, diminuindo o crédito então reconhecido, tem a mesma característica do agravamento, caso em que, devolve-se ao contribuinte, o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (Decreto nº. 72.235/1972, art. 18,§ 3º).
Numero da decisão: 105-16.685
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER o recurso como manifestação de inconformidade e determinar o exame por parte da DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Fls. I ‘ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13602.000125/99-51 Recurso n° 140.309 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1994 a 1997 Acórdão n° 105-16.685 Sessão de 16 de outubro de 2007 Recorrente ARMAZÉM BRASIL LTDA. Recorrida 38 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - REFORMA TIO IN PE,JUS - Acórdão que reforma Despacho Decisório, diminuindo o crédito então reconhecido, tem a mesma característica do agravamento, caso em que, devolve- se ao contribuinte, o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (Decreto no. 72.235/1972, art. 18,§ 31. • •i • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ARMAZÉM BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER o recurso como manifestação de inconformidade e determinar o exame por parte da DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/...63• 4t rt. k LOVIS ES H:lente — I 4- •e- i n . • 12-- • RINEU BIANCHI / Relator " „ Processo n.° 13602.000125/99-51 Acórdão n.° 105-16.685 Fls. 2 Formalizado em: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROC 4, • e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Ausente, mo, ent. eamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e justificadamente i Co, -lheir, JOSÉ CARLOS PASSUELLO 4 Processo n.° 13602.000125/99-51 Acórdão n.° 105-16.685 Fls. 3 Relatório ARMAZÉM BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, efetuou pedidos de compensação de saldo credor de CSLL apurados nas declarações dos exercícios de 1994, 1995, 1996 e 1997, com débitos de IRPJ do exercício de 2000, o que foi admitido parcialmente na Decisão de fls. 111/117. Impugnada a decisão (fls. 119/125), sobreveio o Despacho Decisório de fls. 192/199 que revisou de oficio a decisão anteriormente proferida, alterando para menos o crédito então reconhecido, em parte pelo decurso do prazo decadencial para pedir a restituição e em parte por que a contribuição declarada como paga não foi recolhida em sua integralidade. Cientificada da decisão (fls. 199v5, a interessada apresentou nova impugnação (fls. 202/213), aduzindo não ter ocorrido o prazo de caducidade e que o fisco laborou em equívoco ao não reconhecer as compensações feitas diretamente na contabilidade e informadas no verso dos respectivos DARFs de recolhimento da CSLL dos meses de abril e maio de 1994, compensando-se neles créditos da mesma CSLL referentes a pagamentos a maior efetuados nos exercícios de 1992 e 1993. A 3a Turma da DRJ/BHE, através do acórdão n° 02.428 (fls. 249/257) indeferiu a solicitação. Cientificada da decisão (fls. 259), tempestivamente, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 260/267, tomando a defender a não ocorrência do prazo decadencial relativamente ao exercício de 1994 e a insubsistência dos argumentos do fisco, em relação ao exercício de 1995. Na sessão de 19 de maio de 2005, através do Acórdão n° 105-15.103 (fls. 290/295), esta Câmara entendeu por bem anular o processo a partir do segundo Despacho Decisório da DRF/BHE, cujo voto tem o seguinte teor: Suscito, preliminarmente, a nulidade do processo, à vista de flagrante prejuízo imposto à recorrente. Com efeito, a DRF em Belo Horizonte, através da DECISÃO SESIT/EQIR N°2272 (fis. 11/117), julgando parcialmente procedente o pedido, reconheceu à recorrente o direito de compensar o indébito tributário de R$ 234.213,49. Não conformada com a decisão, a recorrente requereu a "reconsideração da decisão", em petição endereçada à DRJ de Belo Horizonte (fls. 119/125). Contudo, os autos não foram endereçados à Delegacia de Julgamentos. A DRF, através de Despacho Decisório (fls. 192/199), retificou a decisão anterior, diminuindo o valor do indébito tributário para R$ 154.438,10. Para justificar a nova decisão, a DRF disse tratar-se de "revisão de (iroficio, em função de erro de fato apurado na revisão a d- isão, por provocação do sujeito passivo (fls. 119 a 125) e ' is adi, nte, qu - . h Processo n.° 13602.000125/99-51 Acórdão n.° 105-16.685 Fls. 4 "verificou-se a existência de erro material". Para tanto, invocou o disposto no art. 32 do Decreto n° 70.235. A propósito, transcrevo os ensinamentos de MARCOS VIMCIOS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: O disposto no artigo 32 do PAF permite que o julgador altere a decisão para lhe corrigir de oficio, ou a requerimento do interessado, inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos que podem ser corrigidos a qualquer tempo ainda que a decisão tenha transitado em julgado. (.) após a prolação da decisão, a faculdade conferida aos interessados pelo mencionado dispositivo deve entender-se limitada aos casos em que é patente, evidente ou incontroverso o erro de julgamento administrativo, com os fundamentos, expressamente, previstos no mesmo preceito. É, assim, inadequado o pedido de reforma para alterar decisões que, incorrendo porventura em erros de julgamento, não padecem de manifesto lapso ou de erro de escrita ou de cálculos existentes na decisão. In casu, a provocação do sujeito passivo de fls. 119 a 125, nada mais é do que a sua Manifestação de Inconformidade, através da qual o mesmo pede a reforma da decisão que lhe foi desfavorável ao reconhecer parcialmente o pedido iniciaL Vale dizer, a recorrente não pediu à DRF a correção de inexatidões materiais, mas sim, dirigiu-se à DRJ para pedir o acolhimento do pedido inicial, em sua integralidade. Assim, fica evidente que o Despacho Decisório tomou por base as razões da peça recursal endereçado à unidade jurisdicional superior, a DRI E, agindo desta forma, a DRF interceptou indevidamente a Manifestação de Inconformidade e prolatou nova decisão com base nela, o que lhe era defeso, uma vez que estava exaurida a sua atividade jurisdicionaL De outra parte, uma das justificativas para retificar a decisão e diminuir o quantum anteriormente reconhecido, foi a invocação da decadência do direito de a recorrente repetir o indébito, inovando, assim, os fundamentos da decisão. Só por esta razão, é indiscutível que ocorreu a reformado in pejus, o que é repelido pelo ordenamento jurídico pátrio. À vista destes fatos, não resta outro caminho senão o de decretar a nulidade do processo, a partir do segundo Despacho Decisório da DRF/BIffi. Os autos retomaram à DRJ/BHE, onde a Tett, a de Julgamentos, ' Processo o.° 13602.000125/99-51 Acórdão n.• 105-16.685 Fls. 5 através do Acórdão n° 10.382 (fls. 305/317), deferiu parcialmente a solicitação da interessada, de acordo com a respectiva ementa a seguir transcrita: CSLL — DECADÊNCIA — Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento do crédito tributário, o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NA DECLARAÇÃO — Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos de CSLL pagos a maior, apurados em declarações de rendimentos de anos-calendários anteriores, ainda que não tenham sido compensados ou restituídos. Cientificada da decisão (fls. 317v°), a .sada, tempestivamente, interpôs •o recurso voluntário de fls. 321/328. É o Relatório. 11/ • .• . Processo n.° 13602.000125/99-51 Acórdão n.° 105-16.685 Fls. 6 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Tratam os autos de pedidos de compensação de saldos credores de CSLL com débitos de IRPJ, parcialmente acolhidos pela DRF de origem. O contencioso administrativo foi inaugurado com a irresignação da interessada que pretende o reconhecimento integral dos créditos informados. A decisão que ora se aprecia, além de não acolher o pleito da requerente, decidiu por diminuir o crédito anteriormente reconhecido, operando-se uma reformatio in pejus. Por este motivo, o acórdão recorrido determinou, acertadamente, que fosse dada ciência à interessada para os fins previstos no art. 18, § 3°, do PAF, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (.) § 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Inobstante isto, de forma expressa, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 321/328, pretendendo que a matéria fosse devolvida integralmente ao conhecimento da Superior Instância. Assim, os autos ascenderam a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Contudo, aquela peça processual não pode ser apreciada por este Colegiado, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que em assim procedendo, estará configurada a supressão de uma instância, em visível prejuízo à parte interessada. ISTO POSTO, voto no sentido de ACOLHER o recurso como MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, determinando o retomo dos autos à DRJ pano exame dos ar tos, na forma da lei. Sal das Sessões, em 16 de outubro de 2007. ‘ . c.....j2_ , IRINEU B IANCH If Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.001179/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. Embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. Inviável o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37567
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. Embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido. • RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. Inviável o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. an_ JUDITH ii AMARAL MARCONDES ARMA • • • President- CORINTHO 011(. MACHADO Relator Formalizado em: 2 o JUN 2M5 Participaram, ainda, do presente julgam. ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 13502.001179/2003-64 Acórdão n° : 302-37.567 RELATÓRIO Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 37/73) da interessada contra o Despacho Decisório de fl. 35, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari, que, com base no Parecer SAORT n° 007/2004 (fls. 32/34), não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. • 2. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n° 13502.000561/2003-51. 3. O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que "não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 001/2004, de 29/01/2004, exarado no PAF n° 13502.000561/2003- 51". (grifo do original) 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Para fundamentar sua decisão, a autoridade administrativa salienta dispositivos legais revogados e inconstitucionais, bem como utiliza o poder discricionário, o que é inadmissível; • O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder Judiciário de que o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás é devido e deve ser pago pela União, responsável solidária pela emissão dos vi títulos; 2 . „ Processo n° : 13502.001179/2003-64 Acórdão n° : 302-37.567 • O prazo de 20 anos para a conversão das obrigações em ações preferenciais da Eletrobrás, bem como a sua utilização contra a União Federal para o enfrentamento fiscal, é direito potestativo do proprietário, posto que foi opção voluntária da própria entidade no momento da emissão, caracterizando-se como irrevogável; • As "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, não podem agora, eximirem-se dessa obrigação", o que seria imoral; •Embora a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo • compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; • O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", como a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n° 202-10.883; • Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, ou seja, não foi encaminhado o pedido de restituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União; • Cita cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; • • Ao final, requer que seja dado provimento ao seu pedido." A DRJ em SALVADOR/BA julgou improcedente a solicitação, ementando o acórdão nos seguintes termos: "Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de/ previsão legal. Solicitação Indeferida" 3 • , Processo n° : 13502.001179/2003-64 Acórdão n° : 302-37.567 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 92 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação e aduz que a interposição do presente apelo tem o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário objeto da compensação pleiteada, ex vi do art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, art. 17, para ao final requerer a homologação da compensação pleiteada. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para/ apreciação deste Conselho, conforme despacho de fl. 138. É o relatório. • 4 , Processo n° : 13502.001179/2003-64 Acórdão n° : 302-37.567 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, cumpre dizer que assiste razão à recorrente quando assevera estar suspensa a exigibilidade do débito tributário objeto da compensação pleiteada, forte no art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17, da Lei n° 10.833/2003, e, ainda, que este Colegiado é competente para apreciar o expediente ora em pauta, consoante a previsão do artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a nominada competência residual • do Terceiro Conselho: "Art. 90 - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002)" DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Insta referir, ab initio, que embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, • sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 1 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido, tanto que os tribunais já confirmaram a prescrição vintenária de tais créditos. Nesse diapasão, a restituição de eventual dívida da União (contraída por solidariedade à Eletrobrás) estaria a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional, que é o órgão responsável pela administração das dívidas públicas interna e externa, tendo por atribuição gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional (Decreto n° 1.745, de 13 de dezembro de "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; H - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 5 , Processo n° : 13502.001179/2003-64 Acórdão n° : 302-37.567 1995). A Secretaria da Receita Federal, como já observado, restitui, em regra, os créditos administrados por ela mesma, sendo exceção a restituição dos créditos decorrentes de tributo ou contribuição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), e nas hipóteses referidas no prefalado art. 165 do Código Tributário Nacional (art. 2° da IN SRF n° 210/2002). DA CONSTITUCIONALIDADE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS Quanto ao mérito da questão, reporto-me ao brilhante voto da I. Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora do Acórdão 301-32028, cujos excertos peço vênia para reproduzir, pois ilustram perfeitamente o meu entendimento acerca da matéria atualmente: "O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco, em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n` 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído • pela Lei n°. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. (.) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. (.) Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. 6 , Processo n° : 13502.001179/2003-64 Acórdão : 302-37.567 Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n` 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: Al 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal • de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento • ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615 -4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dois/ 7 Processo n° : 13502.001179/2003-64 Acórdão n° : 302-37.567 demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615- 4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justijicadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçanha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Órgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que a devolução dos valores somente poderá ser feita na forma prevista na legislação, de tal modo que inviável, em vista do entendimento pacifico dos Tribunais Superiores, o acatamento do• pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação." No vinco do quanto exposto, entendo correta a decisão originária da manifestação de contrariedade, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em , 5 de aio de 2006 É/ CORINTHO OLIV ACHADO - Relator 8

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4705587 #
Numero do processo: 13433.000014/2002-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: José Clovis Alves
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de :16 DE JUNHO 2004 Acórdão n° : 105-14.503 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA JULIA AGROCOMERCIAL EXPORTAÇÃO DE FRUTAS TROPICAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbreea, Co rintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. IS ALVES RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000014/2002-55 Acórdão n° : 105-14.503 Recurso n° : 140.062 Recorrente : SANTA JULIA AGROCOMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS TROPICAIS LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 32/40, contra o acórdão n° 6.384 de 17 de outubro de 2003, prolatado pela 5a Turma da DRJ RECIFE, fls. 20/28, o qual manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 11/16 relativo a CSL ex. de 1997. A empresa foi autuada em razão da compensação de bases negativas de períodos bases anteriores com a base positiva da CSL levantada nos meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 1996, tendo o autuante informado como contrariados os seguintes dispositivos legais: Lei 7689/88, art. 2°, Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95 art. 16. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou tempestivamente a impugnação de folhas 01 a 03, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte. Que exerce exclusivamente atividade rural. Que a limitação de compensação não se aplica às empresas que exercem a atividade rural nos termos do artigo 42 da MP 2.037-25 de 2.000, que tem caráter explicativo e por esta razão entende ter havido equívoco da fiscalização ao lançar a referida contribuição. • O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, ancorando sua decisão na interpretação da legislação no sentido de que a exceção á regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 3° do art. 27 da IN SRF n° 51/1995, refere-se à atividade rural no contexto do imposto sobre a renda não tendo aplicação a CSL. Arg enta ainda que em matéria de análise da legislação a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000014/2002-55 Acórdão n° : 105-14.503 interpretação deve ser literal nos casos de exclusão do crédito tributário, conforme previsto no inciso I do art. 111 do CTN. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou o recurso de folhas 32 a 40 argumentando, em síntese, o seguinte. Exerce atividade rural e por esta razão seria isenta da limitação imposta pelo artigo 58, da Lei n° 8.981/95. Esse entendimento é estabelecido na IN SRF 11/96, transcreve o art. 35 e § 4° da referida norma. Reafirma o caráter interpretativo da MP 2.037/2000 que a seu ver tem efeito retroativo e só veio para dirimir dúvidas. Cita julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes que se alinham à tese da não aplicação da limitação às empresas que se dedicam à atividade rural. Como garantia de instância arrola bens. É o relatório, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000014/2002-55 Acórdão n° : 105-14.503 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n°9.065/95, art. 12. Das peças processuais anexadas aos Autos, "declarações de rendimentos" da autuada, verifico que a mesma apontou unicamente vendas de atividade "RURAL". Pleiteia a empresa o provimento do recurso ancorada no § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n° 11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n°9.065, ambas de 1995. (Grifamos). A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre 9a renda e também à CSL. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000014/2002-55 Acórdão n° : 105-14.503 É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível a limitação de compensação de prejuízos, que seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. - § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de benefício à atividade, significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Ora, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a erdispensar-lhe tratamento especial . , ,# , . / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000014/2002-55 Acórdão n° : 105-14.503 O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Sessões-DF, em 16 de junho de 2004. ': C VIS ALV Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.001186/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32155
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:53:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:53:23Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:53:23Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:53:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:53:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:53:23Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:53:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:53:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:53:23Z; created: 2009-08-06T21:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-06T21:53:23Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:53:23Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.001186/2003-66 Recurso n° : 131.468 Acórdão n° : 301-32.155 Sessão de : 19 de outubro de 2005 Recorrente(s) : TECNOVAL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA Recorrida : DRJ/ SALVADOR / BA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei especifica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRAS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO DA TAS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em:is NI 7nrmfraj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. mas • Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 •RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Camaçari-BA, por meio de Declaração de Compensação — DC, em 24/10/03 (fl. 01), o Pedido de Compensação de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRÁS com débitos de IPI, no valor de R$ 59.505,02, conforme cópia de DCTF (fl. 78), consubstanciado em anterior Pedido de Restituição/Ressarcimento constante do processo n° 13502.000561/2003-51, indeferido pelo mesmo órgão. • O Parecer SAORT n° 0001/2004, de 29/01/04 (fls. 22/30) pugnou pela não homologação da DC ofertada pela então postulante, sob o argumento de que não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF com debêntures emitidas pela ELETROBRÁS; que a SRF não é órgão competente para decidir sobre resgate instituído pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrada com créditos decorrentes de empréstimo compulsório recolhido a ELETROBRÁS, mencionando os arts. 49 a 51 e 66 do Dec. Regulamentador n° 68.419/71, donde extraiu que a administração do referido empréstimo compulsório foi integralmente atribuída a ELETROBRÁS, inclusive, no tocante à restituição ou resgate dos valores arrecadados recolhidos por meio de Guia de Recolhimento cujo modelo foi aprovado pelo Min. das Minas e Energia, por proposta da ELETROBRAS. Menciona, ainda, a existência de Demonstrativo de Cálculo de Restituição, Quadro 3 do pedido de restituição, que evidencia que o crédito decorrre de cártulas originais — "Debêntures" — num total de 12 (doze), bem como da 411 existência de Laudo de Atualização Monetária elaborado por Perita Contábil, para as Apólices emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A — ELETROBRÁS (Obrigações ao Portador), Série "HH", data de emissão em 22/05/1974, avaliadas em 03/06/2003, nos seguintes termos: • Cártulas com 13 bônus de resgate, valor de cada • cártula — R$ 143.038,16 (há quatro cártulas). • Cártulas com 16 bônus de resgate, valor de cada cártula — R$ 191.834,78 (há oito cártulas). • Montante solicitado a título de restituição R$ 2.106.830,88. Nesse mesmo sentido se pronuncia o Despacho Decisório DRF/CCUSAORT n° 0001/2004 (fl. 31), ao indeferir o pleito da contribuinte 2 Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 consubstanciado no referido parecer e com fundamento no art. 227 da Port. MF n° 259/01, expressando o entendimento de que não há preceito legal que autorize a compensação pretendida pela contribuinte. Irresignada a postulante avia a sua manifestação de inconformidade (fls. 37/73), sob os fundamentos contidos nos arts. 151-111 do CTN, art. 17, § 11, da Lei n° 10.833/03, que altera o art. 74 da Lei n°9.430/96. Em sua exposição historia sobre a legislação que instituiu, regulamentou e dispôs sobre o empréstimo compulsório, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, obtendo o reconhecido pelo Poder Judiciário para fim de ressarcimento pela União como responsável solidária, cujo órgão competente para efetuá-lo é a Secretaria da Receita Federal, que não pode se eximir dessa obrigação, aduzindo em síntese: • • Que o Empréstimo Compulsório — EC, é uma espécie de tributo e como tal foi recepcionado pelo art. 148-11 da CF/88, sendo como tal reconhecido pelo Poder Judiciário conforme diversas jurisprudências que menciona ao longo de sua exposição, inclusive na esfera administrativa conforme precedente constante do Acórdão 202-10883, que reconheceu o direito à restituição do EC, de acordo com a MP n° 1.699- 40/98, atual MP n° 1.770-49/99. • Sobre a restituição de receitas não administradas pela SRF menciona em seu favor os art.s 13 e 21, § 4°, da IN/SRF n° 210/02, para esclarecer que essa IN menciona os termos "ARRECADAÇÃO MEDIANTE DARF", sendo tal emolumento instituído pela IN/SRF n° 81/96, enquanto que o EC vigorou entre os anos de • 1966 a 1944, portanto não sendo alcançando pela referida IN. • Que a autoridade fiscal descumpriu com o citado no • art. 13 da IN 210/02, posto que ao julgar-se incompetente para a apreciação do pleito não o encaminhou para o órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de o mesmo se manifestasse quanto à pertinência do pedido. • Quanto ao direito à compensação busca o fundamento do art. 156-11 do CTN onde "extingue o crédito tributário a compensação; no art. 170 do CTN e nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e, ainda, no art. 1° do Dec. 2.138/97". • Menciona citação extraída de texto de Hugo de Brito Machado, "por fim, a União Federal é responsável 3 Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, nos termos do art. 4°, § 3° da Lei n` 4.156/62, razão pela qual o crédito pode ser usado para compensação com débitos de tributos administrados pela SRF. Compensação de crédito contra a Fazenda Pública, com dívida tributária, independe de prévio assentimento do fisco, mas a este deve ser comunicado para fins de registro na contabilidade do ente público". • Assim, nos termos da Lei n°4.156/62 que criou o EC e autorizou a emissão de debêntures da ELETROBRÁS para garantir o seu pagamento, a União é solidariamente responsável pelo adimplemento do valor nominal dos títulos em questão, portanto o proprietário de tais títulos possui crédito oponível • tanto contra a ELETROBRÁS quanto contra a União Federal, posto a solidariedade pressupõe. • A título de complementar o seu direito à compensação pretendida busca argumentos contidos nos pressupostos constitucionais quais sejam: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Requer, finalmente, a apreciação do mérito do pedido e o deferimento da compensação postulada. A Decisão DRJ/SDR n° 05.715, de 26/08/04 (fls. 80/88) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, sob os mesmos fundamentos legais utilizados no Despacho Decisório (f1.31), consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE • OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida." O voto condutor destaca inicialmente que o pedido de restituição referente ao processo n° 13502.000561/2003-51, que originou o crédito a compensar foi indeferido pela DRJ/ SDR-BA n° 5.694/2004, fato que por si só evidencia a improcedência da manifestação de inconformidade apresentada e, conseqüentemente, a não homologação da Declaração de Compensação em tela, para aduzir ainda: 4 e Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 • Que deve haver lei específica autorizadora para tal, e os créditos devem ser líquidos e certos. • Que no âmbito federal, o primeiro requisito — a lei autorizadora — só surgiu com a publicação da Lei n° • 8.383/91, com previsão no artigo 66, vindo, posteriormente, outras leis a alterar a regulação da matéria a exemplo do art. 58 da Lei n° 9.069/95, que modificou o artigo 66 da Lei 8.383/91; da Lei 9.430/96 em seus artigos 73 e 74 que também tratou da matéria; • Que dos dispositivos legais supramencionados depreende-se que a SRF só pode compensar tributos e contribuições por ela administrados; • Reitera os mesmos argumentos e dispositivos legais • apresentados no Parecer SAORT (fls. 21/29) para afirmar que a restituição do Empréstimo Compulsório é da competência da ELETROBRÁS e não da SRF; • Menciona a Solução de Consulta SRRF/4a RF/DISIT n° 06, de 27/02/04 transcrevendo a ementa: "inexiste disposição legal a autorizar a compensação das obrigações emitidas pela Eletrobrás, relativas ao empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, e alterações, como tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal"; • • Que no mesmo sentido dessa solução de consulta vão os julgados das DRJ, mencionando a Decisão n° 4.004/03, da 2' Turma da DRJ/SP; • Quanto ao acórdão n° 202-10883 observa que aquele litígio versou sobre o empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo, nos termos do • DL 2.288/86. Entretanto, sobre o mesmo assunto, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 301-31246, em Sessão realizada em 12/05/04, decidiu de forma contrária, em manifestação mais recente. Ciente da decisão de primeira instância supostamente em 03/09/04 (fls. 90/93), eis que o AR que encaminhou a intimação da DRF/CCI n° 154/2004 (fl. 89) não se encontra nos autos, a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 04/10/04 (fl. 94), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151-111 do CTN c/c o art. 17, § 11, da Lei n° 10.883/03, que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. e Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 2. Defende que a CF/88 por meio do seu art. 148-11 de instituiu o tributo denominado Empréstimo Compulsório, sendo a União a pessoa jurídica titular do direito e da competência ao resultado da sua arrecadação, competência essa indelegável (art. 40, CTN), sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido direta ou indiretamente em prol da União. 3. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece obrigações recíprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a uma obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir este • mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de juros. 4. Assim, a não ser pela sua fonte — a lei — o Empréstimo Compulsório corresponde a uma mera derivação do clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como MÚTUO pelo Direito Privado. 5. Menciona a consubstanciar essa tese o artigo 586 do Código Civil, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade ou quantidade, ..., retratando o princípio da igualdade. 6. Cita o Min. Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, que ao apreciar a inconstitucionalidade do DL n° 2.288/86, afirmava que "todo empréstimo compulsório em dinheiro pressupõe necessariamente devolução em dinheiro". 7. Que o plenário do e. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade dessa norma que instituiu um empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos e combustíveis, com restituição em cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento — FND, decidiu que em se tratando de mútuo compulsório, exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e não mediante cotas do FND, o que descaracteriza a figura do empréstimo. 8. O referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações dentre elas o Dec. n° 68.419/71, que aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS. Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 9. Que o Dec. n°68.419/71 em seus arts. 7° e 1°. 8°. 10 e 20 respectivamente. estabelece que: a) art. 7°, caput - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 7 0, § 1° - ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria da Receita Federal; b) art. 8 0 - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda...; c) art. 10 — os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao controle da arrecadação e do recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serão aprovadas pela Secretaria da Receita Federal; d) • art. 20 — a direção dos serviços de fiscalização do • imposto único sobre energia elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. lo. Para consubstanciar a sua tese menciona julgados do STJ (fl. 100) REsp. 611979 - DJ de 04/05/04, Resp. 605623 — DJ de 17/03/04, REsp. 589522 — DJ de 23/03/04, l' Turma, Rel. MM. Luiz Fux. Menciona, ainda, o Acórdão n° 303-31089, Sessão de 02/12/03, Recurso n° 124905, Rel. Conselheiro Irineu Bianchi, cuja ementa transcreve-se:"EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/1986. Inteligência dos arts. 106 e 110, do CTIV, c/c o art. 18, inciso II, § 4° da Lei n` 10.522, dos arts. 13 e 34 da IN 210 e do art. 9° XIX do regimento interno dos Conselhos de Contribuintes". 11.Argüi a responsabilidade solidária da União relativamente à restituição/compensação das obrigações da ELETROBRÁS, nos termos do § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156/62, citando em defesa de sua tese o Acórdão n° 19.052/SP — 199700027740, DJ de 23/06/97, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. 12.menciona também os arts. 275 do CC e 125 do CTN que tratam de responsabilidade solidária a se enquadrar ao caso vertente. 13.Historia sobre a evolução da legislação pertinente à matéria já apresentada anteriormente às fls. 42/62. 14.Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a legislação de regência sobre a compensação sofreu 7 Vh-31 Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 modificações importantes, em especial a MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que expressamente consagrou o direito de compensar administrativamente o seu crédito contra débito para com a Fazenda Nacional Em ato contínuo a IN/SRF n° 210/02, estatuiu em seu art. 21 que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 15. Menciona julgado do STJ em seu favor (fl. 112), ou seja, em favor da compensação realizada entre • empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 — DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Min. José Delgado. 16. Invoca os princípios contidos no art. 37, CF/88, no sentido de chamar a atenção quanto ao tratamento justo a ser dispensado para o seu pleito. • 17. Requer o deferimento da compensação. • É o relatório. 111 a Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre pedido de compensação de débitos por meio de "Declaração de Compensação" (fl. 01), com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/Camaçari-Ba e já indeferido pelo processo n° 13502.000561/2003-51. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito ifk necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMOREVI, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do principio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: 110 "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; — a compensaç 'do; III—a transação; IV—remissão; V—a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; çO-1 9 Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1° a 4°. VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX— a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X — a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e • condições estabelecidos em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149"(os grifos não são do original). Segundo o proprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de • Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n2 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se lo çb-1 - — Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. •Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1°, "a", da Lei n°4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de • títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro • Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da dívida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e • garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis ti% 9.069, de II Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos • relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória ft (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 40, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida • Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: 12 Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto única § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o 1111 valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério • das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. • A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5° da Lei n°4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de P de janeiro de 1967. as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos vencendo juros 13 60--\ Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei de n°4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n°68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: • "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será • arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELE TROBRÁS emitirá em contrapresta cão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigacões ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze 111 por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei n' 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. ‘51 14 e Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. • Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona 1111 é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; ' • os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a 15 C‘S Processo n° : 13502.001186/2003-66 Acórdão n° : 301-32.155 responsabilidade de União prevista no parágrafo 3 0 do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade e não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. • É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 nea& • . OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator 16 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000110/97-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, é fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10054
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. 305.4 0003/93119M c Rubrica MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v ;o.AWS Processo : 13629.000110/97-88 Acórdão : 202-10.054 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.856 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO — Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional é fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sest sdim 16 de abril de 1998 Mar is ,nicius Neder de Lima Pr • • ente Maria T sa Martinez Lopez Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/cf 1 L.,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oè2ZI% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-eS'i* Processo : 13629.000110/97-88 Acórdão : 202-10.054 Recurso : 106.856 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta a recorrente ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. Conseqüentemente, acham- se filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 sot j!!» MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.51111-S4'"ge Processo : 13629.000110/97-88 Acórdão : 202-10.054 VOTO DA CONSELHEIRA — RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOREZ Conforme relatado, a recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG relativamente ao imóvel rural de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. O deslinde da questão está, portanto, em definir qual e o devido enquadramento da recorrente e de seus funcionários para posteriormente concluir pela incidência ou não das Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG. A decisão administrativa prolatada pela autoridade singular julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante, para se definir a condição de empregador rural, a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Em análise à Consolidação das Leis do Trabalho, percebe-se que a contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da mesma. O artigo 579 da referida Consolidação das Leis do trabalho dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Já, ainda, a mesma Consolidação estabelece, através do parágrafo 1° do artigo 581, a regra a ser aplicada no caso da empresa realizar mais de uma atividade econômica, conforme reprodução a seguir: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correpondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". 3 SO 23 ;;;',INt MINISTÉRIO DA FAZENDA :1N5SFII^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:J.Ari.:5... •:,:;.k."-.7, -,, Processo : 13629.000110/97-88 Acórdão : 202-10.054 No caso em tela, verifica-se que a recorrente possui uma atividade preponderante, uma vez que se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural, transformando-a, posteriormente, em celulose. Sobre o que vem a ser atividade preponderante, estabelece o parágrafo 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho que: "Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Portanto, conforme se depreende da redação do parágrafo 1° do artigo 581 acima transcrito, sou do entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, como é o caso presente informado nos autos do processo, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante, ficando a recorrente, portanto, excluída do campo de incidência das Contribuições à CÓNTAG e à CNA. No mesmo raciocínio, em relação aos seus empregados, concernente a Contribuição para a CONTAG, cabe salientar o teor da Sumula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Pelas razões acima expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 7 MARIA TE- ESA MARTÍNEZ LÓPEZ 4

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4704392 #
Numero do processo: 13133.000491/95-41
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR – IMPOSSIBILIDADE – REFORMATIO IN PEJUS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vício formal, mediante interposição de recurso adequado IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – VTN - Existindo convicção de erro na informação estampada na DITR, supervalorizando, sem justificativas, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. No caso, o valor pretendido pela Recorrente está acima do VTN mínimo fixado para o Município. Preliminar de nulidade rejeitada Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:31:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:31:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:31:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:31:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:31:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:31:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:31:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:31:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:31:41Z; created: 2009-07-08T14:31:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T14:31:41Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:31:41Z | Conteúdo => â2g84 k~, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS topw,,,4„; TERCEIRA TURMA Processo n° : 13133.000491/95-41 Recurso n° : 301-121229 Matéria : ITR — LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA — 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : PEDRO DA SILVEIRA LEÃO Sessão de : 05 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.019 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR — IMPOSSIBILIDADE — REFORMA TIO IN PEJUS - PRÉ- QUESTIONAMENTO. Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vicio formal, mediante interposição de recurso adequado. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) — VALOR DA TERRA NUA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado o erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Não é necessária a apresentação de laudo técnico circunstanciado, quando o VTN pretendido pelo Contribuinte seja igual ou superior ao VTN mínimo fixado para o município de localização do imóvel. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda. /7-› Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04ip 9/ MANOEL-ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE HENRIQUE 'RAD° MEGDA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 9 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACíLIO DANTAS CARTAXO, NILTON LUIZ BARTOLI, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 Recurso n° : 301-121229 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PEDRO DA SILVEIRA LEÃO RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-29.350, cuja ementa assim se transcreve: "ITR —VALOR DA TERRA NUA — VTN — Erro no preenchimento da D1TR — A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O VTN declarado pelo contribuinte será comparado com o VTNm, prevalecendo o maior. RECURSO PROVIDO." Como paradigma a Recorrente trouxe à colação cópia do Acórdão n° 202-08.666, de 26/09/1996, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: "1TR — VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos da Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avalia tórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." O Recurso Especial foi considerado apto e admitido pelo Sr. Presidente da Câmara Recorrida, em despacho fundamentado acostado às fls. 66. /422( 3 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 Regularmente notificado o Contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso, conforme Petição às fls. 56/60, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para apresentação do Laudo, nos termos requeridos. Subiram então os autos a esta Câmara Superior, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia o último documento do processo (fls. 069). É o Relatório. 111) 4 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO, Relator. O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, pois que demonstrada a divergência jurisprudencial, razão pela qual deve ser conhecido. Ocorre que, examinando os autos do presente processo administrativo constatou este Relator que o lançamento tributário objeto do litígio está inquinado pela nulidade. Com efeito, a exação fiscal em epígrafe encontra-se assentada na Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, a qual não possui identificação do órgão emissor, do funcionário emitente, sua matrícula e cargo. É farta a jurisprudência emanada deste Colegiado sobre tal matéria, inclusive no que diz respeito à declaração, de ofício, da nulidade dos lançamentos que assim se apresentam. Adoto e transcrevo aqui o entendimento que venho mantendo em diversos julgados da mesma espécie, nesta Câmara Superior, e que vem sempre prevalecendo em casos da espécie: "(...) O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 5 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro lrineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a 6 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 c; inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS/T n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, 7 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formaL" Repita-se, por oportuno, que o entendimento acima manifestado encontra-se ratificado por esta Terceira Turma em incontáveis julgados, como pode ser constatado pelo exame dos resultados extraídos das suas últimas sessões de julgamento. Colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102- 0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos subseqüentes praticados no curso do presente processo. Que não se argumente aqui que a anulação ora proposta possa significar decisão contrária ao Contribuinte, configurando-se situação de "reformatio in pejus", pois que, primeiramente, não se pode, neste momento, avaliar qual seria o posicionamento deste Colegiado a respeito do mérito do Recurso ora em exame, não sendo difícil de ocorrer a reforma da Decisão ora atacada. 8 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 Por outro lado, é certo que a nulidade "ab initio", como ora proposto, com toda a certeza é a posição mais favorável ao contribuinte, levando-se em conta que um novo lançamento, resultante de tal anulação, não poderá trazer embutido qualquer encargo de natureza moratória (juros, multa, etc.). Como se verifica, é imperioso que se declare nesta Corte Administrativa, de ofício, a nulidade da Notificação de Lançamento objeto do presente processo, coerentemente com inúmeras decisões já proferidas por este Terceira Turma, em sessões de julgamentos recentes, uma vez que a ação fiscal não tem como sustentar-se em documento inquinado pela nulidade retratando, ao final, um crédito tributário inexeqüível. Portanto, mantenho a preliminar de nulidade acima argüida. Vencido na preliminar em questão, tendo que adentrar ao mérito do Recurso ora admitido, passo a fazê-lo. Verifica-se, no caso, que a C. Câmara recorrida acolheu o pleito da Recorrente, reduzindo o VTN tributado, para o VTN pleiteado pela Recorrente, o qual se situa acima do mínimo fixado para o município correspondente, pela Receita Federal. Neste caso, entendeu a C. Câmara recorrida não ser necessária a apresentação, pelo Contribuinte de laudo técnico demonstrando discrepância entre o valor declarado e o retificado. Segundo o Voto condutor do Acórdão recorrido: "Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está erradoz-.I (2, , , i j 9i -'r,,,i Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Em face do erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado o VTN pleiteado pelo recorrente por ter valor superior ao VTNm fixado na IN SRF n° 16/95, para o imóvel em questão. Concordo plenamente com o posicionamento estampado no Acórdão recorrido, valendo ressalta que a Ementa contida no mesmo não espelha o que ficou decidido no Voto ora transcrito. O que foi decidido pela Câmara recorrida nada tem a ver com a apresentação de Laudo Técnico elaborado nos moldes da NBR 8.799, da ABNT De fato, concordo com o I. Relator do Acórdão atacado. O erro no preenchimento da DITR deve ser objeto de revisão do lançamento pela autoridade administrativa, que deve adequá-lo aos elementos fáticos reais, sem necessidade de apresentação de laudo técnico com os rigores das normas da ABNT ou de qualquer outra. Isto posto, ressalvando minha inconformidade com a rejeição da preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento acima argüida, quanto ao mérito voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões-DF, 05 de julho de 2004. PAULO ROB CUCCO ANTUNES 10 Processo n° : 13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 VOTO VENCEDOR Conselheiro: HENRIQUE PRADO MEGDA, Redator Designado. Data vênia, permito-me discordar do ilustre relator quanto à preliminar, por ele argüida, de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal. De fato, a atividade de julgamento, no âmbito administrativo ou judicial, submete-se ao principio da interpretação restritiva do pedido, isto é, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte, conforme estatuem os artigos 128 e 400 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, verbis: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." No presente caso, trata-se de recurso especial interposto somente pela Fazenda Nacional, tendo o contribuinte sido cientificado da decisão ora recorrida, que lhe foi parcialmente favorável, e com ela se conformado. Vê-se, pois, que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido objeto do litígio e que, ademais, caso acolhida pelo Colegiado a preliminar de nulidade argüida pelo I. Conselheiro relator, a decisão teria extrapolado os limites da lide, apenando, inclusive, a interessada' 11 Processo n° :13133.000491/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.019 Destarte, reputo incabível, in casu, a nulidade do lançamento, sob pena de ferimento ao principio do efeito devolutivo, também denominado reformatto in pejus. assim descrita por Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, Editora RT, p.183: "A expressão reformatio in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a "reforma" como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a "piora" como sendo exatamente o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado de "princípio do efeito devolutivo" e de principio de defesa da coisa julgada parcial", a proibição do reformatio in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária. A reforma para pior fora dos casos mencionados não se insere na proibição da qual estamos tratando. Assim, por exemplo, se a parte adversa também interpõe recurso, não haverá reforma in pejus se o tribunal acolher qualquer dos recursos de ambas as partes." Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo I. Conselheiro relator. Sala das Sessões/DF, Brasília 05 de julho de 2004. _ HENRIQUE PRADO MEGDA — Redator Designado 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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