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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5034756 #
Numero do processo: 14033.000690/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Voto vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000690/2010­12  Resolução nº  2803­000.184  S2­TE03  Fl. 1.533          2   Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Construtora  RV  Ltda contra a decisão de indeferimento do Pedido de Restituição de valores retidos sobre notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  (11%  NFS),  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei 9.711/98, referente à competência 03/2008.  O pedido de restituição foi requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), para as obras de matrícula CEI n. 50.047.09467/77 e n. 50.075.02434/73, em  18/12/2009.  Foi emitido o Despacho Decisório n. R66/SRFB/DRF/BSA, em 29/09/2010, fls.  1093/1094, com a decisão de não reconhecimento do direito creditório do contribuinte frente à  Fazenda Pública, tendo por fundamento, nos termos do enquadramento legal elencado:  ­  haver  GFIP  para  a  competência  03/2008,  da  CEI  n.  50.047.09467/77­sem  movimento;  ­  a  impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados, de acordo com o Sistema Restituição WEB 2.0, seqüencial 2872, a relação massa  salarial/faturamento corresponde a 11,60%, o que corrobora incongruências de informações do  CAGED/GFIP;  ­não haver GFIP para a competência 03/2008, da CEI n. 50.075.02434/73, sendo  que a última GFIP entregue foi a de competência 04/2007­sem movimento; ­ a impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados,  de  acordo  com  o  Sistema  Restituição  WEB  2.0,  seqüencial  2872,  a  relação  massa  salarial/faturamento  corresponde  a  11,60%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO   Regularmente  cientificado  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, fls. 1414/1418.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 02/05/2011, apresentando recurso  voluntário, em 31/05/2011, fls. 1421/1460, alegando em síntese:  ­ durante o procedimento de  fiscalização a Recorrente atendeu criteriosamente  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  Fisco  apresentando  toda  a  documentação  requerida,  inclusive conciliando as  informações apresentadas com o seu movimento contábil, afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  arguição  de  omissão,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente em virtude de apresentação inidônea, não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos solicitados pelo Fisco;  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000690/2010­12  Resolução nº  2803­000.184  S2­TE03  Fl. 1.534          3 ­ os documentos que foram apresentados dizem respeito única e exclusivamente  à  situação  fiscal,  vez  que  em  nenhum  momento  existiu,  por  parte  do  Fisco,  solicitação  de  documentos relativos à subcontratação de mão de obra ou de terceiros, motivo pelo qual não  foram apresentados;  ­  deve­se  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo o direito creditório e concedendo a restituição pleiteada;  ­  a  não  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade pela fiscalização;  ­ a inaplicabilidade do artigo 447, IV, "c" da IN RFB 971/09 ao caso, vez que as  informações  constantes  nos  documentos  descaracterizados  pelo  Fisco  são  as  mesmas  que  embasaram  tal  decisão  acarretando  um  confronto  de  fundamentação  (folha  de  pagamento,  GFIP, notas fiscais e o contrato apresentado);  ­  não  obstante  existirem  valores  retidos  dos  subcontratados,  a  Recorrente  não  utilizou da faculdade de deduzir na nota fiscal emitida ao seu contratante, o valor da retenção já  efetuada dos seus subcontratados (art. 127 da IN/RFB 971/09);  ­  Com  o  objetivo  de  cumprimento  das  normas  de  direito  tributário  que  disciplinam  sobre  procedimento  de  restituição,  bem  como  para  afastar  a  possibilidade  de  agressão aos princípios gerais do direito e, por sua vez, evitar o enriquecimento sem causa por  parte da União, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado mediante  formalização, que está em debate, sendo imprescindível o deferimento do pedido de restituição  ora em apreço;  ­ a partir das premissas aqui construídas, notadamente, (i) a apuração do Sistema  de Restituição WEB 2.0 se vale apenas dos valores de folha de pagamento ou GFIP própria da  Recorrente, descartando qualquer valor de mão de obra subcontratada; e (ii) de que a chamada  de  massa  salarial  na  verdade  é  apenas  uma  parcela  dos  proventos  integrantes  da  folha  de  pagamento vez que considera apenas os dados inseridos em GFIP,  (iii) conclui­se que toda a  sistemática utilizada pela administração fazendária inclusive o Sistema de Restituição WEB 2.0  são  falhos,  devendo  toda  e  qualquer  apuração  através  deste  ser  desconsiderada  em  sua  totalidade;  ­ as preliminares suscitadas devem ser acolhidas, dando provimento ao presente  recurso  em razão da  inaplicabilidade do  instituto do arbitramento/aferição  indireta,  conforme  restou  comprovado,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente  e  consequentemente  deferindo  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições  Previdenciárias  pleiteado,  determinando,  por  fim,  o  cancelamento  da  solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento Fiscal;  ­  quanto  ao  mérito,  admitido  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seja  reconhecido o direito creditório da Recorrente em face da legitimidade comprovada através do  fiel e criterioso adimplemento de todas as obrigações tributárias concernentes às Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  às  relativas  à  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições Previdenciárias pleiteado, determinando, por fim, o cancelamento da solicitação  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000690/2010­12  Resolução nº  2803­000.184  S2­TE03  Fl. 1.535          4 de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos tributários a serem verificados e/ou lançados.  ­ na  remota hipótese de não acolhimento dos  requerimentos  já  realizados,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  virtude  da  ilegitimidade  dos  fundamentos  que  sustentam  o  acórdão  recorrido,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99;  ­  nos  termos  do  art.  58,  II  do  anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  requer,  desde  já,  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  sustentar  oralmente  toda  a  fundamentação ora expendida, quando do julgamento do presente Recurso;  ­  requer  a  reunião  dos  processos  de  restituição,  nos  termos  do  art.  47  do  Regimento Interno do CARF.  É o Relatório.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000690/2010­12  Resolução nº  2803­000.184  S2­TE03  Fl. 1.536          5 Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  DO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO   O Despacho Decisório n. R66/SRFB/DRF/BSA, em 29/09/2010, fls. 1093/1094,  denegou  a  restituição  de  contribuições  previdenciárias  pleiteada  pelo  contribuinte  na  competência 03/2008, pois considerou que não  foi  atendido o valor mínimo para aferição de  mão de obra utilizada para prestação de serviço de 40% do valor das notas fiscais e:  ­  haver  GFIP  para  a  competência  03/2008,  da  CEI  n.  50.047.09467/77­sem  movimento;  ­  a  impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados, de acordo com o Sistema Restituição WEB 2.0, seqüencial 2872, a relação massa  salarial/faturamento corresponde a 11,60%, o que corrobora incongruências de informações do  CAGED/GFIP;  ­não haver GFIP para a competência 03/2008, da CEI n. 50.075.02434/73, sendo  que a última GFIP entregue foi a de competência 04/2007­sem movimento.; ­ a impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados,  de  acordo  com  o  Sistema  Restituição  WEB  2.0,  seqüencial  2872,  a  relação  massa  salarial/faturamento  corresponde  a  11,60%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  DA DECISÃO RECORRIDA   A  decisão  recorrida  menciona  que  a  massa  salarial  da  mão  de  obra  das  CEI  50.047.09467/77  e  50.075.02434/73  declaradas  pelo  contribuinte  em  GFIP,  em  folha  de  pagamento  e  na  contabilidade,  em  confronto  com  as  notas  fiscais  emitidas  para  pagamento  desses  serviços  (NFS  n.  99,  95e  94),  apresenta  uma  relação  massa  salarial/faturamento  de  1,48% e 3,85%, respectivamente.  Assim, menciona  a  decisão  que  há  impossibilidade  de  execução  dessas  obras,  em  virtude  do  número  de  segurados  constantes  em  GFIP  ou  em  folhas  de  pagamento  específicas  para  as  obras,  referentes  à  mão  de  obra  própria  ou  à  terceirizada,  mediante  confronto com as notas fiscais, tanto de materiais e equipamentos quanto às de contratação de  mão de obra.  Diante do observado, alega a decisão recorrida ser necessário o indeferimento da  restituição e que a empresa seja incluída no planejamento fiscal, a fim de que a fiscalização, em  específica  ação  fiscal,  analise,  de  forma  pormenorizada,  toda  a  documentação  relativa  à  execução das obras e possa aferir os corretos valores devidos, atinentes ao pleito.  Em  relação  à  aferição  indireta,  informa  ser  possível  conforme  legislação  de  regência, se a empresa recusar­se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente.  A constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em  vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento específica, mediante  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000690/2010­12  Resolução nº  2803­000.184  S2­TE03  Fl. 1.537          6 confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos, é  considerado como apresentação de documentos de forma deficiente, nos termos do art. 33, §§  3o e 6o, da Lei 8.212/91 e art. 477, inciso IV, “c” da IN/RFB 971/2009.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Anunciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  sessão  pelo  Presidente  de  Turma,  é  direito  do  contribuinte,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  logo  após  a  leitura  do  relatório  do  processo,  nos  termos  do  art.  58,  inciso  II,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009  (Regimento Interno do CARF).  A distribuição e sorteio dos processos seguem regras estabelecidas nos arts. 46 a  51 da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, que aprova Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assim, não há necessidade de juntar os processos  de  restituição do contribuinte para decisões  conjuntas por  se  tratar de competências, valores,  análises distintas e já distribuídos para as turmas de julgamento.  O contribuinte apresenta memorial alegando sua regularidade fiscal e reiterando  os argumentos da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário.  A  recorrente  anexa  aos  autos  notas  fiscais  de  serviços  tomados  de  terceiros  e  guias  de  recolhimento  GPS  de  recolhimento  de  retenção  efetuada  por  ela,  entretanto,  tais  documentos  não  estão  acompanhados  de  explicações  e  demonstrativos  estabelecendo  a  que  obra  pertence,  nem  acompanhados  da  escrituração  contábil,  memórias  de  cálculo  e  notas  explicativas.  O  pedido  de  restituição  do  contribuinte  deve  ser  acompanhado  de  todas  as  informações  necessárias  para  se  apurar  o  correto  valor  das  contribuições  previdenciárias,  eventuais valores recolhidos a maior e a diferença a restituir.  Assim,  o  pedido  deve  ser  acompanhado  de  planilhas  e  notas  explicativas,  cálculos,  documentos  (GFIP,  Folha  de  pagamento,  férias,  rescisões,  retenções,  contratos  de  empreitada e de subempreitada, NFS, outros) e registros contábeis (diário, razão).  Sem  a  demonstração  e  a  comprovação  exata  do  valor  a  restituir  pelo  contribuinte, não pode o fisco conferir se o valor pleiteado está correto.  Os  documentos,  planilhas,  demonstrações,  valores,  devem  ser  apresentados  de  uma só vez, e não por parte. Isto dificulta a comprovação do valor correto a restituir.  A  restituição  não  é  uma  situação  que  se  viabiliza  automaticamente.  Para  a  implementação  do  instituto,  a  parte  interessada  deverá  cumprir  as  regras  dispostas  no  ordenamento jurídico.  Nos  termos  do  art.  33  e  parágrafos  1o,  2o, 3o  e  4o  da  Lei  8.212/91  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previdenciárias.  É prerrogativa da RFB o exame da contabilidade, ficando obrigada a empresa a  prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas. A empresa é obrigada a exibir todos  os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000690/2010­12  Resolução nº  2803­000.184  S2­TE03  Fl. 1.538          7 Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  ao  padrão  de  execução  da  obra  e  aos  serviços  prestados, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário  (art. 33, § 4o da Lei  8.212/91).  Desse modo, quando não demonstrado pelo contribuinte de maneira clara qual o  valor correto das contribuições previdenciárias, correta a aferição indireta com base no valor de  11%  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  nos  termos  do  art.  31  c/c  art.  33,  §  4o,  da  Lei  8.212/91.  O valor mínimo para aferição de mão de obra utilizada para prestação de serviço  de  40%  do  valor  das  notas  fiscais,  tem  respaldo  no  art.219,  §§  7o  e  8o  do Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.049/99.   Não se deve deferir valor de restituição sem a comprovação exata da quantia e  do direito.  A  recorrente  informa  que  não  apresentou  os  documentos  relativos  à  subcontratação de mão de obra ou de terceiros.  Não  se  pode  anular  ato  de  indeferimento  de  restituição  quando  devidamente  fundamentado  na  lei  e  normas  previdenciárias,  tampouco,  revogá­lo  sem  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  e  sem  comprovação  certa  do  direito  adquirido,  como  quer  o  contribuinte. Inaplicável, portanto, o art. 53 da lei 9.784/99.  Fundamentada a decisão na forma da lei, não há que se falar em inobservância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade  pela  fiscalização.  Nem  em  agressão aos princípios gerais do direito e em enriquecimento sem causa por parte da União.  Não se pode reconhecer o direito de restituição de valor ilíquido, incerto e sem comprovação.  A  aferição  indireta  pode  ser  utilizada  quando  as  informações  prestadas  ou  os  documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes em face de outras informações, ou  outros documentos de que dispõe a fiscalização, no caso, a constatação da impossibilidade de  execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou  folha  de  pagamento  específica,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos, nos  termos do art. 447,  inciso IV, “c” da IN/RFB  971/2009.  A apuração do Sistema de Restituição WEB 2.0, as GFIP, a massa salarial, as  folhas  de  pagamento,  são  válidas  como  documentos  para  embasar  o  indeferimento  da  restituição  quando  não  há  prova  específica  nos  autos  do  correto  valor  a  restituir,  apenas  informações genéricas, que não são suficientes para justificar o pedido de restituição.  A  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP)  não  dá  direito à restituição pretendida, pois precisam ser demonstrados os valores recolhidos a maior  por intermédio dos documentos e livros contábeis, bem como, a memória de cálculo, planilhas,  notas explicativas, outros, para análise da fiscalização.  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000690/2010­12  Resolução nº  2803­000.184  S2­TE03  Fl. 1.539          8 O contribuinte possui pedido de restituição de contribuições para diversas obras  e de competências variadas, o que exige da fiscalização apuração de valores individualizados  por obra, entretanto, considerando os valores recolhidos pela empresa e todas as suas obras.  Em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e  contraditório,  do valor justo do tributo, considerando que o contribuinte afirmou possuir todos os documentos  (Folha  de  pagamento,  GFIP,  GPS,  Notas  Fiscais  de  Serviços,  Contabilidade,  Contratos,  Subcontratos,  outros)  que  comprovem  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  o  pleito deve ser acatado parcialmente, no sentido de se analisar com mais detalhe o pedido de  restituição.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a  autoridade  fiscal  lançadora  apure  o  valor  correto  das  contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  e  suas obras, restituindo os valores se devidos.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima   Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000690/2010­12  Resolução nº  2803­000.184  S2­TE03  Fl. 1.540          9 Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Vettorato, Redator Designado  Em que pese as alegações da decisão recorrida, em que a verdadeira base para o  indeferimento ao pedido de restituição foi a relação de massa laboral, abaixo do valor de 40%  do  disposto  no  art.  450,  I,  da  IN  SRFB  n.  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se que o instrumento de aferição indireta utilizado é um instrumento de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição.  Inclusive,  em  momento  algum, a primeira decisão fundamentou­se na legislação ordinária para fins de fundamentar o  indeferimento,  não  demonstrando  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  individual  e  concreta  com base na legislação ordinária, ou em decreto regulamentador. Inclusive, o disposto no art.  447, 450 460, da  IN n. 971/2009, são balizas  interpretativas para casos em que há realmente  necessidade de desconsideração da documentação apresentada pelo  contribuinte  em casos  de  apuração  do  crédito  tributário.  Ainda,  na  decisão  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem do art. 148 do CTN, que disciplinam a possibilidade de aferição indireta ou  arbitramento nos  casos que haja negativa do  contribuinte de  apresentar  documentos hábeis  e  confiáveis a fiscalização quando solicitado. Essa indicação foi feita apenas na decisão da DRJ,  inovando a motivação do ato administrativo, o que já é uma infração ao princípio da segurança  jurídica. A fundamentação em atos  infralegais deve ser sempre ponderada com as normas de  hierarquia superiores, sob pena de violação à legalidade.  Primeiro, até o presente momento, não há indicativo de qualquer lançamento de  crédito tributário contra a contribuinte no que tange os períodos questionados, se o fiscal alega  a existência descumprimento à legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências  cabíveis até hoje, a falta é do memso que incorre em descumprimento de obrigações de pena  funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se verificou, não houve  qualquer  solicitação da  fiscalização ou  indicação de necessidade de  retificações por parte da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação da pouca massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando  as diversas formas da atividade da construção civil (ex.: construções pré­moldadas, as partes do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como  o  único  argumento  de  rejeição  do  pedido de restituição, o que abalroa a verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec.  n. 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000690/2010­12  Resolução nº  2803­000.184  S2­TE03  Fl. 1.541          10 instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Contudo,  o  presente  caso  demanda  algumas  particularidades,  como  se  há  realmente  outro  motivo  para  negativa  ao  pedido,  pois  nem  sequer  foi  apontada  falha  ou  irregularidade da documentação apresentada.   Também,  por  esses  motivos,  entendo  que  não  é  possível  um  deferimento  ou  indeferimento  de  plano  do  Recurso  Voluntário,  inclusive  a  anulação  da  decisão  anterior,  simplesmente incorreria em maior demora na resposta efetiva ao contribuinte.  Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições para a restituição conforme a legislação de regência, havendo qualquer carência de  requisito  (ex.:  preenchimento  incorreto  de  formulário,  GFIP,  etc)  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma  Especial.  Tudo  conforme o que estabelece o art. do RICARF/MF.  Conclusão   Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;   Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000690/2010­12  Resolução nº  2803­000.184  S2­TE03  Fl. 1.542          11 (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada  a requerente, instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação;   (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Redator Designado    Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5126957 #
Numero do processo: 17546.000857/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.193
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000857/2007­40  Resolução nº  2402­000.193  S2­C4T2  Fl. 544          2    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE  ALBERT SABIN S/C, em face da Decisão Notificação que manteve a integralidade do Auto  de Infração n. 35.774.693­7, lavrado para a cobrança de multa por ter a recorrente deixado de  informar  em GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargos,  a  saber as bases de cálculo referidas nos relatório de lançamentos "RL" das NFLD 35.774.974­0  e  35.774.975­8  Consta  dos  autos  que  foram  cientificadas  do  lançamento  as  empresas  MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA, SABIN LABCENTER DIAGNÓSTICO  E TERAPIA S/C LTDA, CENTRAL DE DIAGNOSE POR IMAGEM DE CAMPINAS S/C  LTDA,  uma  vez  que  a  fiscalização  as  considerou  como  componentes  de  um mesmo  grupo  econômico.  Apesar de terem sido cientificadas, não consta do presente processo o relatório  de caracterização do grupo econômico.  O lançamento compreende as competências de 01/1999 a 11/2004, tendo sido o  contribuinte cientificado em 09/09/2005 (fls.280).  Devidamente  intimadas  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  404/412),  todos  os  contribuinte  interpuseram  o  competente  recurso  voluntário,  através  dos  quais  sustentam, em síntese:  MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C   1.  a necessidade de sobrestamento do julgamento do presente recurso  até que sejam definitivamente decididos os recursos interpostos nos  autos  dos  lançamentos  principais  (NFLD´s  35.744.974­0  e  35.774.975­8);  2.  que  fora  cientificada  do  presente  lançamento  cinco  dias  antes  da  cientificação  do  lançamento  principal,  situação  que  lhe  cerceou  o  direito de defesa;  3.  que a autuação não levou em consideração o que disposto na Ordem  de  Serviço  n°  214,  de  10­de  junho  de  1999  ­  OS  no  214/99  ­  expedida pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do  INSS, a  qual  fixa  expressamente  os  critérios  que  deverão  ser  observados  pela fiscalização quando da lavratura de autos de infração;  4.  que,  portanto,  o  valor  da multa  deveria  ser  equivalente  a  suposta  contribuição não declarada na GFIP, assim entendida como a soma  das  diferenças  encontradas  na  ação  fiscal,  excluindo  os  valores  referentes  às  contribuições  destinadas  a  terceiros,  bem  como  considerando  o  número  de  segurados  que  deveriam  ter  sido  incluídos na GFIP em cada competência,  constituindo uma "multa  fixa".  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000857/2007­40  Resolução nº  2402­000.193  S2­C4T2  Fl. 545          3  5.  que  a  obrigação  acessória  em  questão  decorre  da  necessidade  de  controle  da  obrigação  principal;  e  se  não  houver  essa  obrigação  principal,  não  há  necessidade  do  cumprimento  da  respectiva  obrigação acessória;  6.  que  a multa  aplicada  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade;  Os recursos voluntários de HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN,  SABIN  LABCENTER  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA  S/C  LTDA  e  CENTRAL  DE  DIAGNOSE  POR  IMAGEM  DE  CAMPINAS  S/C  LTDA,  possuem  as  mesmas  razões  do  recurso da MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C.  Os autos foram enviados ao CRPS, que por sua 4a CAJ determinou a realização  de  diligência  para  que  o  presente  processo  fosse  apensado  aos  processos  relativos  aos  lançamentos principais, no caso as NFLD´S 35.774.974­0 e 35.774.975­8.  Baixados  os  autos,  verifica­se  que  somente  os  autos  do  processo  17546.000358/2007­52 (NFLD 35.774.974­0) foram apensados ao presente processo.  Com referidas informações, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000857/2007­40  Resolução nº  2402­000.193  S2­C4T2  Fl. 546          4  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Conforme já relatado a 4a CAJ determinou que aos autos do presente processo  fossem apensados TODOS os processos relativos aos processos principais.  Entretanto,  quando  do  cumprimento  da  determinação  pela  autoridade  fiscal,  somente  o  processo  17546.000358/2007­52  (NFLD  35.774.974­0)  fora  de  fato  apensado  ao  presente,  sendo  que  não  se  sabe  o  paradeiro  e  a  sorte  do  processo  administrativo  relativo  a  NFLD 35.774.975­8.  Compartilho do entendimento da 4a CAJ, quanto a necessidade de que antes do  julgamento do presente processo, através do qual  fora lançada multa pela não  informação de  todos os fatos geradores em GFIP, que se saiba a sorte do processo principal.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA determinando a baixa dos autos para que a autoridade  fiscal competente  cumpra  in  totum  a  determinação  do  4a  CAJ,  no  caso,  apensando  ao  presente  processo,  o  processo administrativo referente à NFLD n. 35.774.975­8.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5116996 #
Numero do processo: 10280.900180/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/10/2002 a 31/12/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/10/2002 a 31/12/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ  em Belém  que não conheceu da manifestação de  inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  deferiu,  em  parte,  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido  do  IPI  às  fls.  02/22,  apurado  para  o  4º  trimestre  de  2002,  e,  conseqüentemente,  homologou,  em  parte,  as  compensações informadas nas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo,  transmitidas a partir de 14/08/2007.  O  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento  e,  conseqüentemente,  a  homologação  parcial  decorreram  de  glosas  de  créditos  aproveitados  indevidamente  pela  recorrente  sobre  custos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  seu  processo industrial, conforme Relatório Fiscal às fls. 105/110 e Despacho Decisório às fls. 75.  Inconformada  com  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  85/93),  insistindo  no  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  na  homologação  das  compensações  declaradas,  alegando  razões  assim  resumidas  por aquela DRJ:  “a)  Preliminarmente,  quanto  à  tempestividade:  ‘Em  25.05.2011  (quarta­ feira),  a  REQUERENTE  foi  intimada  do  despacho  decisório  (Doc.  N°  03)  que  homologou  parcialmente  o  seu  pedido  de  compensação.  Vê­se,  pois,  que  é  tempestiva a presente manifestação de  inconformidade, eis que protocolada dentro  do prazo de 30 dias previsto no art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 66  da IN/RFB n° 900/2008, isto é, até o dia 24.06.2011 (sexta­feira), inclusive.”;  b)  No  mérito,  alega  que  o  entendimento  da  Unidade,  baseado  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  tal  parecer  extrapola o teor do art. 164 do RIPI, afrontando o princípio da legalidade, além de  não  se  encontrar  em consonância  com os precedentes  firmados  nos Conselhos de  Contribuintes  e  nos  Tribunais  do  País,  tendo  sido  todos  os  materiais  adquiridos  consumidos na produção;  c) Solicita perícia, indicando questionamento e perito, e pede o provimento de  sua manifestação.”  Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ não conheceu dela,  conforme Acórdão nº 01­24.181, datado de 08/02/2012, às fls. 146/148, sob a seguinte ementa:  “MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.  É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência  do  despacho  decisório,  apresentar  manifestação  contra  a  decisão  da  Unidade  de  origem.  Expirado  tal  prazo,  a  reclamação administrativa será considerada intempestiva e não  será conhecida.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  154/166),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido  de  ressarcimento  e  se  homologuem  as  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese:  (i)  em  preliminar, a possibilidade de analisar a manifestação de  inconformidade  interposta de forma  intempestiva  e,  consequentemente,  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  profira  nova  decisão  enfrentando  as  questões  de mérito,  expendidas na manifestação de  inconformidade;  e,  (ii)  no mérito:  a)  a nulidade de despacho  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.900180/2010­66  Acórdão n.º 3301­002.028  S3­C3T1  Fl. 207          3 decisório  por  ausência  de  descrição  dos  fatos  e  fundamentação  legal;  e,  b)  a  documentação  apresentada comprova o ressarcimento pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende,  em  parte,  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  No  entanto  questão  preliminar  prejudica  o  conhecimento  das  questões  de  mérito nele expendidas e, conseqüentemente, seu julgamento nesta fase recursal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  conheceu  das  razões  de  mérito da impugnação, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15, c/c o art. 23,  pelo  fato de  aquela  ter  sido  interposta  a destempo, ou  seja,  depois de decorridos mais de 30  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  a  recorrente  foi  intimada  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as Dcomp em discussão.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  reconheceu  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  por  ela.  Contudo,  em  face  dos  princípios  da  razoabilidade e da verdade material, suscitou a possibilidade de sua análise e julgamento pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  com  a  conseqüente  anulação,  por  esta  Turma  Ordinária de Julgamento, da decisão de primeira instância e a determinação para que outra seja  proferida por aquela autoridade com o enfretamento do mérito.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  inexiste  amparo  legal  para  se  anular  a  decisão  recorrida  e para  se determinar  a prolação de uma nova pela  autoridade  julgadora de  primeira instância.  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  que  instituiu  a  compensação  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe:  “Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  [...].  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...].  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...].”  Por sua vez o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, estabelece:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  No presente caso, conforme demonstrado na decisão recorrida e reconhecido  pela própria recorrente a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente.  Assim sendo, a apreciação e julgamento das matérias de mérito, expendidas  no recurso voluntário, ficaram prejudicadas.  O  recurso voluntário  somente  teria cabimento quanto à  intempestividade da  manifestação  de  inconformidade  decidida  em  primeira  instância,  contudo  esta  não  foi  suscitada.  Aquele decreto assim dispõe:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  recorrente  não  contestou  a  perempção decidida em primeira instância.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5078005 #
Numero do processo: 13984.000677/2010-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.140
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 924          1 923  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000677/2010­43  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.140  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO NEGRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 00 67 7/ 20 10 -4 3 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 925          2     RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  Acórdão  nº  09.38­127 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora  – MG que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.215.110­8,  às  fls.  01,  com valor  consolidado  inicial de R$ 442.772,74.  Conforme o Relatório Fiscal:  2.  Este  relatório  é  integrante  do  Auto­de­Infração  e  refere­se  à  contribuição  patronal  previdenciária  CPP  referente  a  Compensação  Indevida (glosa de compensação).  3.  Na  análise  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social GFIP, constato­use que o contribuinte, compensou  contribuições previdenciárias nas competências 04/2009 a 10/2009.  4. As contribuições previdenciárias compensadas na GFIP no período  de  04/2009  a  10/2009  tem  origem  nas  contribuições  previdenciárias  recolhidas  ou  parceladas  referente  ao  período  02/1998  a  12/2000,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  agentes  políticos  exercentes  de  cargo  eletivo  (prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores),  exigida  por  força  da Lei n° 9.506, de 30 de outubro de 1997, que inclui a alínea "h" do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  estabelecendo  como  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  na  categoria  de  empregado,  "o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou municipal,  desde  que não  vinculado  a  regime próprio  de  previdência social".  5. Conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO  inserido no TIPF Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  de  10/06/2010,  foi  intimado  o  contribuinte  à  apresentar  documentos  referente  ao  fato  gerador  das  contribuições  parceladas  conforme  processos  debcad  de  n°s  35.125.622­9  e  35.242.374­9,  bem  como  as  GFIPs  da  época,  onde  foram informadas as remunerações e as GFIPs retificadoras excluindo  as respectivas remunerações.  6. Na análise dos respectivos processos de parcelamento (debcad de n°  35.125.622­9  referente  ao  período  de  02/1998  a  12/1998  e  n°  35.242.374­9 referente ao período de 01/1999 a 12/2000), constatou­se  que parte das contribuições inseridas nos parcelamentos referem­se a  contribuição  patronal  (empresa  e  seguro  acidente  de  trabalho)  de  agentes políticos  referente a  remuneração dos  vereadores  e  conferem  com os valores da planilha de compensações apresentada e anexada ao  presente processo. Além dos parcelamentos citados, ainda foram objeto  de  parcelamento  contribuições  de  agentes  políticos  (vereadores)  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 926          3 conforme processos debcad de n°s 35.242.375­7  referente ao período  de 02/1998 a 12/1998 e 35.242.376­5 referente ao período de 01/1999  a  12/2000.  Parte  das  referidas  contribuições  inseridas  nos  parcelamentos  referem­se  a  contribuição  retida  (descontadas)  dos  segurados agentes políticos (vereadores).  7.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Sistema  PLENUS  e  GFIPWEB),  nos  relatórios  e  GFIPs  apresentados  pelo  contribuinte,  nada  foi  constatado  referente  a  retificações  da  GFIP  excluindo  os  agentes  políticos  (prefeito,  vice­ prefeito  e  vereadores)  no  período  a  que  se  refere  o  crédito  ora  compensado (02/1998 a 12/2000).  10.  Conforme  dispõe  a  IN  MPS/SRP  n°  15  em  seu  Art.  6o,  Inc.  I  a  compensação  deverá  ser  precedida  da  retificação  da  GFIP.  O  contribuinte  não  retificou  a  GFIP,  portanto  as  compensações  informadas na GFIP são objeto de glosa. Também não foram atendidas  ou apresentadas as exigências dos itens I e II do § I  o do Art. 6Ü da IN  MPS/SRP n° 15, aplicando­se o disposto no § 2 o.  11.  A  ementa  (decisão)  proferida  no  processo  judicial  de  n°  2007.72.06.0001990/  SC  nos  itens  2  e  3  determinou  a  inconstitucionalidade da Lei 9.506/97 no que se refere à exigência de  contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo. O item  1 refere­se a aplicabilidade dos arts. 3o e 4 o da LC 118/2005 nas ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005  quanto  ao  direito  de  pleitear  restituição das parcelas  recolhidas anteriormente aos  cinco anos que  antecedem a propositura da ação.  12.  A  presente  ação  (2007.72.06.0001990/  SC)  foi  ajuizada  em  19/01/2007,  portanto,  restam  atingidas  pela  prescrição  eventual  repetição ou compensação de valores recolhidos antes de 19/01/2002,  conforme  consta  no  relatório  e  voto  da  presente  ação.  O  processo  refere­se  a  ação  declaratória  de  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária cota patronal incidentes sobre subsídios dos detentores  de mandato eletivo, exigida com base no art. 12, I, "h" da Lei 8.212/91,  com redação dada pela Lei 9.506/97, consubstanciados nos Termos de  Amortização  da  Divida  Fiscal  (parcelamentos)  Debcads  nºs  35.125.6229  e  35.242.3749,  requerendo  a  compensação  em  caso  de  haver créditos remanescentes da anulação.  13.  Os  DEBCADs  de  n°  35.125.622­9  e  35.242.374­9  referem­se  a  Lançamento  de  Débito  Confessado  LDC  em  20/06/2001,  portanto  prescritos  quanto  ao  direito  de  se  pleitear  a  sua  restituição  ou  compensação, pois antecedem a 19/01/2002. O que se pode restituir ou  compensar, caso seja entendido como legal, é o valor da contribuição  parcelada  nos  respectivos  DEBCADs  referente  a  contribuição  declarada inconstitucional dos agentes políticos exercentes de mandato  eletivo referente as parcelas pagas a partir de 19/01/2002. Neste caso,  o  que  se  discute  é  se  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  confissão (parcelamento) ou pela liquidação da confissão (pagamento  do parcelamento).  14.  Salientamos  que  o  contribuinte  não  apresentou  a  planilha  dos  valores pagos após 19/01/2002 referente aos referidos DEBCADs.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 927          4 15.  Ainda  se  extrai  na  fundamentação  e  mérito  do  julgado  que  as  parcelas anteriores a 19.01.2002 encontram­se prescritas, Assim, não  podem ser anulados os débitos em tela" (debcads de n"s 35.125.6229 e  35.242.3749).  16. O processo n° 2007 .72.06.0002208/ SC trata da mesma matéria do  processo  n°  2007.72.06.0001990/  SC  ou  seja  a  inconstitucionalidade  do art. 12, I, "h" da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.506/97.  A  decisão  proferida  também  é  igual  a  do  processo  n°  2007.72.06.0001990/ SC Multa Aplicada 17. O valor da multa aplicada  está  fundamentado na Lei 8.212 de 24/07/1991, art. 89, parágrafo 9o  ,  com  redada  pela  MP  449  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n^  11.941/2009.  Período  do  lançamento  do  crédito  18.  O  lançamento  compreende  o  período de 04/2009 a 10/2009.  Segue  em  anexo  ao Relatório  Fiscal,  às  fls.  33,  cópia  da  Planilha  de Cálculo  Judiciais – onde se apresentam os valores a serem compensados tendo como base de cálculo o  período 02/1998 a 07/2002. No entanto, a planilha apenas apresenta como base de cálculo para  a compensação efetuada, o período 02/1998 a 12/2000.  O  contribuinte,  ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  às  fls.  41,  informa  o  encaminhamento de demonstrativos requeridos para justificar a compensação:  Em atenção ao Termo de Intimação n° 002/201, para apresentação de  demonstrativo do  valor  apurado de  débitos  compensados,  referente  à  ação judicial n° 2007.72.06.000199­0/SC, encaminho demonstrativo da  contribuição e tabela utilizada para cálculos.  ­ Às  fls. 42: cópia da GFIPWEB – competência 04/2009,  informando  valor  compensado  de  R$  45.887,02  –  período  inicial:  05/2001  e  período final: 10/2004;  ­ Às  fls. 43: cópia da GFIPWEB – competência 05/2009,  informando  valor  compensado  de  R$  46.548,85  –  período  inicial:  05/2001  e  período final: 10/2004;  ­ Às  fls. 44: cópia da GFIPWEB – competência 06/2009,  informando  valor  compensado  de  R$  47.111,95  –  período  inicial:  05/2001  e  período final: 10/2004;  ­ Às  fls. 45: cópia da GFIPWEB – competência 07/2009,  informando  valor  compensado  de  R$  56.996,39  –  período  inicial:  01/1998  e  período final: 12/2004;  ­ Às  fls. 50: cópia da GFIPWEB – competência 08/2009,  informando  valor  compensado  de  R$  51.137,52  –  período  inicial:  01/1998  e  período final: 12/2000;  ­ Às  fls. 53: cópia da GFIPWEB – competência 09/2009,  informando  valor  compensado  de  R$  51.711,17  –  período  inicial:  01/1998  e  período final: 12/2000;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 928          5 ­ Às  fls. 56: cópia da GFIPWEB – competência 10/2009,  informando  valor  compensado  de  R$  52.853,63  –  período  inicial:  02/1998  e  período final: 07/2002;  A Recorrente teve ciência do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal,  na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  contribuições  previdenciárias  compensadas na GFIP, conforme o Relatório Discriminativo do Débito ­ DD, é de 04/2009 a  10/2009.  As contribuições previdenciárias compensadas na GFIP, no período de 04/2009  a 10/2009, tem origem nas contribuições previdenciárias recolhidas ou parceladas referente ao  período 02/1998 a 12/2000.  O contribuinte teve ciência do AIOP em 29.07.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, via Ofício 190/2010 às fls.  158 a 159, na qual alega:  Vimos  por  meio  do  presente,  acusar  o  recebimento  da  Notificação  Fiscal,  com  autuação  n°  DEBCAD:  37.215.110­8,  datado  de  16/07/2010, em que referido auto aponta um valor recolhido a menor,  haja  vista  que  ocorreu  a  compensação  dos  valores mediante  decisão  judicial.  Inicialmente,  o  município  notificado,  efetuou  a  contratação  da  Empresa  Kutz  Advogados,  que  por  sua  vez  ingressou  com  a  Ação  Ordinária de Inexigibilidade das contribuições apontadas em referido  auto,  sendo  que  de  acordo  com  cópia  da  documentação  inerente  a  referida  demanda,  inclusive  com  as  decisões  tendo  transitado  em  julgado para as partes (documentos anexos).  Na verdade, não ocorreu recolhimento a menor, mas sim foi aplicada a  decisão  judicial  favorável  e  efetuado  a  devida  compensação  dos  valores, como resta demonstrado na documentação anexa.  O relatório anexo, demonstra a  legalidade dos atos administrativos e  dos  recolhimentos,  haja  vista  que  a  compensação  ocorreu  por  determinação judicial, repita­se em decisão transitada em julgado, não  podendo, agora, o município arcar com a absurda quantia encontrada,  ou  seja:  R$  346.023,56,  pois  não  teve  qualquer  culpa  ou  deixou  de  recolher,  somente  fez  o  que  a  decisão  judicial  determinou,  daí  acreditar  que  deve  assim  ser  considerado,  para  isentar  a  municipalidade  de  referido  valor,  ante  a  decisão  que  determinou  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  pelo município  e  que  agora,  judicialmente  obteve  a  oportunidade  de  compensar  referidos  valores.  Portanto, salvo melhor juízo, a Resolução q embasa o valor encontrado  em  referido  auto,  não  deve  prevalecer,  uma  vez  que  fere  de morte  a  "Coisa Julgada", e a mesma não  tem força de Lei, sendo que por ser  posterior,  da  mesma  forma,  não  pode  retroagir  para  prejudicar  a  municipalidade como um todo.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 929          6 Não tendo a Resolução referendada, força de lei, aliado ainda ao fato  de que as compensações somente foram feitas pela municipalidade com  base  na Decisão  proferida  nos  autos  de  n°  2007.72.06.000199­0/SC.  onde  figuram  como  partes:  MUNICÍPIO  DE  CERRO  NEGRO  E  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS, cópias fiéis de  referida  demanda,  com  suas  decisões  anexa,  é  que  o  município,  em  tempo  e modo,  lança mão  do  presente  expediente  para  IMPUGNAR,  COMO IMPUGNADO TEM O AUTO DE N° DEBCAD: 37.215.110­8,  haja vista que o município não cometeu qualquer irregularidade, mas  sim  cumpriu  determinação  judicial,  emanada  nos  autos  acima  mencionados.  O Município notificado, mais uma vez, ressalta que a decisão transitou  em julgado para as partes e foi emanada de juízo competente, revestida  de  todas as  formalidades  legais,  pelo que não aceita  e não concorda  expressamente  com  qualquer  valor  que  seja  glosado  a  menor  ou  irregular,  eis  que  após  a  decisão  dos  autos  mencionados,  somente  efetuou a  compensação, observando estritamente os  limites  e ditames  da r. decisão proferida nos autos acima.  Concluindo, o valor exacerbado de R$ 346.023,56, não deve prosperar,  por  todos  os  fundamentos  e  fatos  concretos  afirmados  acima,  corroborado com a prova documental que ora junta.  Sendo assim, pugna pela  total  IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE N°  DEBCAD:  37.215.110­8.  EIS  QUE  UMA  RESOLUÇÃO  INTERNA  NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS DE LEI E E MUITO MENOS TEM  O  CONDÃO  DE  ALCANÇAR  OS  LIMITES  DA  DECISÃO  PROFERIDAS  NOS  AUTOS MENCIONADOS,  TUDO  POR  SER DE  DIREITO E MERECIDA JUSTIÇA.    Em anexo à Impugnação, o contribuinte colaciona:  ­  às  fls.  176,  cópia  da  Planilha  de  Cálculo  Judiciais  –  onde  se  apresentam  os  valores  a  serem  compensados  tendo  como  base  de  cálculo o período 05/2001 a 10/2004.  ­  às  fls.  183,  cópia  da  Planilha  de  Cálculo  Judiciais  –  onde  se  apresentam  os  valores  a  serem  compensados  tendo  como  base  de  cálculo o período 01/2002 a 10/2004.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09.38­127 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/04/2009  a  31/10/2009  COMPENSAÇÃO.  EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO.  DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 930          7 Não  obstante  decisão  em  ação  judicial  reconhecendo  o  direito  de  compensar, o contribuinte deve obedecer todos os requisitos dispostos  em  legislação  tributária  para  efetivar  a  compensação  de  seu  direito  creditório,  compatibilizando  a  referida  decisão  com  os  demais  atos  normativos.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido     A decisão de primeira instância assim se posiciona, em síntese:  No  que  diz  respeito  à  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei  8.212/1991,  acrescentada  pelo  §1º  do  art.  13  da  Lei  9.506/1997,  a  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  editou  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  15/2006  que,  a  partir  da  edição  da  Lei  11.457/2007, passou a ser alterada pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  Tal Instrução Normativa regulamenta o instituto da seguinte maneira:  Art.  1º  Dispor  sobre  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de  1997,  bem  como  sobre  procedimentos  relativos  aos  créditos  constituídos com base no referido dispositivo.  (...)  Art. 3º O direito de efetuar compensação ou de solicitar restituição a  que  se  refere  esta  Instrução  Normativa  prescreve  em  cinco  anos,  contados  a  partir  do  pagamento.  (Nova  redação  dada  pela  IN  MPS/SRP nº 18, de 10/11/2006)  (...)  Art. 6º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no art. 3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base  no  dispositivo referido no art. 1º, observadas as seguintes condições:  I a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para  excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem  como,  a  remuneração  proporcional  ao  período  de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos  referidos  exercentes;  II  deverá ser realizada com contribuições previdenciárias declaradas em  GFIP; (Nova redação dada pela IN RFB Nº 909, DE 14/01/2009)  III  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição;  (Nova  redação dada pela IN RFB Nº 909, DE 14/01/2009)  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 931          8 IV  o  ente  federativo  deverá  estar  em  dia  com  parcelas  relativas  a  acordos de parcelamento de  contribuições objeto dos  lançamentos de  que  trata  o  inciso  III,  considerados  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  somente  é  permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados  pela prescrição; VI a  compensação  somente poderá ser  realizada em  recolhimento de  importância  correspondente a períodos  subseqüentes  àqueles a que se referem os valores pagos com base na alínea “h” do  inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art.  13 da Lei nº 9.506, de 1997; e VII (Revogado pela IN RFB Nº 909, DE  14/01/2009)  §  1º  O  ente  federativo  poderá  efetuar  a  compensação  dos  valores  descontados do exercente de mandato eletivo e efetivamente recolhidos,  desde que:  I seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo de que  está  ciente  que  esse  período  não  será  computado  no  seu  tempo  de  contribuição para efeito da concessão de benefícios do Regime Geral  de Previdência  Social  RGPS,  conforme modelo  constante  do Anexo  I  desta  Instrução Normativa;  e  II  possa  comprovar  o  ressarcimento  de  tais  valores  ou  possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida  em  cartório,  ou  por  instrumento  público,  outorgada pelo exercente de mandato eletivo, autorizando­o a efetuar a  compensação, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução  Normativa.  2º Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância  ao  disposto no § 1º, os valores compensados serão glosados.  §  3º  Os  documentos  referidos  no  §  1º  deverão  ser  mantidos  sob  a  guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP, quando  solicitados.  §  4º  É  obrigatória  a  retificação  da GFIP,  por  parte  do  dirigente  do  ente federativo, independentemente de efetivação da compensação.  § 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à multa  prevista no § 6º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, e configura crime,  conforme previsto  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  297 do Código Penal  Brasileiro.  Para o caso do presente lançamento, não obstante o direito assegurado  mediante decisão  judicial  transitada em  julgado, a operacionalização  da  compensação  devia  ainda  seguir  as  determinações  acima  estabelecidas para ser aperfeiçoada.  Saliente­se  que  tais  disposições  já  se  encontravam  em  vigor  à  época  das compensações e não foram objeto de injunção judicial.  O  impugnante,  em  sua  peça,  admite  não  ter  cumprido  a  citada  instrução  ao  argumento  de  inconstitucionalidade  por  ferir  a  decisão  judicial e por retroagir para prejudicar.  Não  há  como  se  dar  guarida  à  argüição.  Não  houve  qualquer  contrariedade  à  decisão  judicial.  Apenas  a  constatação  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 932          9 desconformidade regulada por legislação tributária (art. 961, CTN), a  todos  imposta  para  consecução  da  referida  compensação.  Observese  que tais institutos não foram postos sub judice. Também não há que se  falar em retroação, posto que a compensação regula­se pela legislação  então em vigor, no seu ato.  Ressalte­se,  também,  que  o  procedimento  do  impugnante,  conforme  salientado pelo Relatório Fiscal da Autuação, ressentiu­se de memória  de  cálculo  para  apuração  da  origem  do  crédito  bem  como  de  sua  utilização, tendo em vista que os créditos oriundos da exação tida por  inconstitucional  foram  parcelados  conjuntamente  com  outros,  em  diversos  processos,  e  que  as  planilhas  de  cálculo  apresentadas  remetem  ao  fato  gerador  (e  não  ao  pagamento)  bem  como  os  apresentam apenas para duas competências (6 e 9 de 2009).  Pelo exposto, votamos pela improcedência da impugnação.    Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação, em apertada síntese:    Em sede preliminar    (i) A ação ordinária 2007.72.06.000199­0/SC.   Nesta demanda, foi o Município de Cerro Negro vencedor, em parte e  data  máxima  vênia,  no  valor  conclusivo  encontrado  pelo  INSS,  não  ocorreu  o  abatimento  dos  valores  que  estão  cobertos  por  referida  decisão, pelo que interessante reprisar referida sentença:  Segue trecho da decisão de primeira instância:   SENTENÇA   I. RELATÓRIO   Trata­se de Ação Ordinária movida pelo Município de Cerro Negro em  face do Instituto nacional do Seguro Social – INSS ­, requerendo a) a  declaração  da  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  referentes  à  cota  patronal,  incidentes  sobre  os  subsídios  pagos  pela  parte autora aos  seus agentes políticos detentores de mandato eletivo  (Vereadores),  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  alínea  “h”  do  inciso I do art. 12 da Lei 8212q1991, inserido pela Lei 9506/1997 até a  entrada  em  vigor  da  Lei  10.887/2004;  b)  a  anulação  dos  débitos  oriundos dessas contribuições  lançadas  indevidamente nos DEBCADs  35.125.622­9 e 35.242.374­9, bem como da contribuição do SAT de 1  %;c) a  repetição do  indébito e/ou compensação com as contribuições  previdenciárias  referentes  à  folha mensal  de  servidores  eqou agentes  políticos, pagas mensalmente por meio de retenção mensal na parcela  do  FPM  –  Fundo  de  Participação  de  Municípios,  a  título  de  contribuição patronal calculada com base na remuneração paga a seus  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 933          10 agentes  políticos,  em  caso  de  haver  créditos  remanescentes  da  Anulação dos DEBCADs, com juros e correção monetária.   (...)  II. FUNDAMENTAÇÃO.  (...)  (b) Da Decadência e da Prescrição.  Incide, na espécie, a prescrição qüinqüenal. Assim, tendo em vista que  a  inicial  foi  protocolada  em  19.01.2007,  de  acordo  com  consulta  ao  Sistema  processual  –  SIAPRO­  encontram­se  prescritas  as  parcelas  anteriores a 19.01.2002.  (...)  MÉRITO  A  controvérsia  da  presente  demanda  diz  respeito  à  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias,  referentes  à  cota  patronal  e  ao  adicional  relativo  ao  SAT  (art.  22,  II,  Lei  8212/1991),  pagos  pelo  Município  de  Cerro  Negro,  ante  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  recolhimento  das  referidas  contribuições,  incidentes sobre os subsídios de seus agentes políticos (vereadores).  (...)  Neste contexto, tendo havido a constituição de débitos tributários com  base  nos  dispositivos  inconstitucionais,  devem  tais  débitos  serem  anulados.  No  entanto,  analisando  os  documentos  de  fls.  17  e  29,  vê­se  que  a  DEBCAD 35.125.622­9 refere­se ao período 02/1998 a 12/1998 e que  a DEBCAD 35.242.374­9 refere­se ao período de 01/1999 a 04/2001, e  tais períodos encontram­se abrangidos pela prescrição qüinqüenal.  Assim, não podem ser anulados os débitos em tela.  (...)  III. DISPOSITIVO Ante o exposto,  julgo parcialmente procedentes os  pedidos formulados pelo Município de Cerro Negro em face do INSS,  nos  termos  do  art.269,  I,  CPC,  para,  reconhecida  a  prescrição  qüinqüenal  e  afastadas  as  demais  preliminares,  determinar  à  autarquia  previdenciária  que  restitua  o  montante  pago  a  título  de  contribuição  previdenciária  quota  patronal,  recolhida  até  18  de  setembro de 2004,  incidente sobre os valores pagos aos exercentes de  mandato  eletivo  (vereadores),  nos  termos  da  fundamentação  supra.compensação     No Mérito.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 934          11  (ii)  Requer  seja  recebido  o  presente  Recurso  Voluntário,  o  feito  suspenso  e  determinado  a  notificação  pessoal  dos  profissionais  que  cuidam dos interesses do Município de Cerro negro nesses autos.     (iii) Por derradeiro,  reitera o ofício de nº 190/2010,  às  fls.  158 a  já  incluso dos autos, por representar a defesa do Município, posto que o  Município  somente  acatou  os  limites  da  decisão  proferida  nos  autos  acima mencionados.     Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 236.      É o Relatório.      Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 935          12   VOTO  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 236.    I. Da Autuação Fiscal   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  Acórdão  nº  09.38­127 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora  – MG que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.215.110­8,  às  fls.  01,  com valor  consolidado  inicial de R$ 442.772,74.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente,  nos  termos  da  ação  judicial  n°  2007.72.06.0001990/ SC, possui o direito a se compensar/restituir o montante pago a título  de  contribuição  previdenciária  quota  patronal,  recolhida  de  19.01.2002  (as  parcelas  anteriores a esta data estão prescritas porque a ação judicial foi ajuizada em 19.01.2007) até 18  de setembro de 2004, incidente sobre os valores pagos aos exercentes de mandato eletivo  (vereadores):  2.  Este  relatório  é  integrante  do  Auto­de­Infração  e  refere­se  à  contribuição  patronal  previdenciária  CPP  referente  a  Compensação  Indevida (glosa de compensação).  3.  Na  análise  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social GFIP, constato­use que o contribuinte, compensou  contribuições previdenciárias nas competências 04/2009 a 10/2009.  4. As contribuições previdenciárias compensadas na GFIP no período  de  04/2009  a  10/2009  tem  origem  nas  contribuições  previdenciárias  recolhidas  ou  parceladas  referente  ao  período  02/1998  a  12/2000,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  agentes  políticos  exercentes  de  cargo  eletivo  (prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores),  exigida  por  força  da Lei n° 9.506, de 30 de outubro de 1997, que inclui a alínea "h" do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  estabelecendo  como  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  na  categoria  de  empregado,  "o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou municipal,  desde  que não  vinculado  a  regime próprio  de  previdência social".  5. Conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO  inserido no TIPF Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  de  10/06/2010,  foi  intimado  o  contribuinte  à  apresentar  documentos  referente  ao  fato  gerador  das  contribuições  parceladas  conforme  processos  debcad  de  n°s  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 936          13 35.125.622­9  e  35.242.374­9,  bem  como  as  GFIPs  da  época,  onde  foram informadas as remunerações e as GFIPs retificadoras excluindo  as respectivas remunerações.  6. Na análise dos respectivos processos de parcelamento (debcad de n°  35.125.622­9  referente  ao  período  de  02/1998  a  12/1998  e  n°  35.242.374­9 referente ao período de 01/1999 a 12/2000), constatou­se  que parte das contribuições inseridas nos parcelamentos referem­se a  contribuição  patronal  (empresa  e  seguro  acidente  de  trabalho)  de  agentes políticos  referente a  remuneração dos  vereadores  e  conferem  com os valores da planilha de compensações apresentada e anexada ao  presente processo. Além dos parcelamentos citados, ainda foram objeto  de  parcelamento  contribuições  de  agentes  políticos  (vereadores)  conforme processos debcad de n°s 35.242.375­7  referente ao período  de 02/1998 a 12/1998 e 35.242.376­5 referente ao período de 01/1999  a  12/2000.  Parte  das  referidas  contribuições  inseridas  nos  parcelamentos  referem­se  a  contribuição  retida  (descontadas)  dos  segurados agentes políticos (vereadores).  7.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Sistema  PLENUS  e  GFIPWEB),  nos  relatórios  e  GFIPs  apresentados  pelo  contribuinte,  nada  foi  constatado  referente  a  retificações  da  GFIP  excluindo  os  agentes  políticos  (prefeito,  vice­ prefeito  e  vereadores)  no  período  a  que  se  refere  o  crédito  ora  compensado (02/1998 a 12/2000).  10.  Conforme  dispõe  a  IN  MPS/SRP  n°  15  em  seu  Art.  6o,  Inc.  I  a  compensação  deverá  ser  precedida  da  retificação  da  GFIP.  O  contribuinte  não  retificou  a  GFIP,  portanto  as  compensações  informadas na GFIP são objeto de glosa. Também não foram atendidas  ou apresentadas as exigências dos itens I e II do § I  o do Art. 6Ü da IN  MPS/SRP n° 15, aplicando­se o disposto no § 2 o.  11.  A  ementa  (decisão)  proferida  no  processo  judicial  de  n°  2007.72.06.0001990/  SC  nos  itens  2  e  3  determinou  a  inconstitucionalidade da Lei 9.506/97 no que se refere à exigência de  contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo. O item  1 refere­se a aplicabilidade dos arts. 3o e 4 o da LC 118/2005 nas ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005  quanto  ao  direito  de  pleitear  restituição das parcelas  recolhidas anteriormente aos  cinco anos que  antecedem a propositura da ação.  12.  A  presente  ação  (2007.72.06.0001990/  SC)  foi  ajuizada  em  19/01/2007,  portanto,  restam  atingidas  pela  prescrição  eventual  repetição ou compensação de valores recolhidos antes de 19/01/2002,  conforme  consta  no  relatório  e  voto  da  presente  ação.  O  processo  refere­se  a  ação  declaratória  de  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária cota patronal incidentes sobre subsídios dos detentores  de mandato eletivo, exigida com base no art. 12, I, "h" da Lei 8.212/91,  com redação dada pela Lei 9.506/97, consubstanciados nos Termos de  Amortização  da  Divida  Fiscal  (parcelamentos)  Debcads  nºs  35.125.6229  e  35.242.3749,  requerendo  a  compensação  em  caso  de  haver créditos remanescentes da anulação.  13.  Os  DEBCADs  de  n°  35.125.622­9  e  35.242.374­9  referem­se  a  Lançamento  de  Débito  Confessado  LDC  em  20/06/2001,  portanto  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 937          14 prescritos  quanto  ao  direito  de  se  pleitear  a  sua  restituição  ou  compensação, pois antecedem a 19/01/2002. O que se pode restituir ou  compensar, caso seja entendido como legal, é o valor da contribuição  parcelada  nos  respectivos  DEBCADs  referente  a  contribuição  declarada inconstitucional dos agentes políticos exercentes de mandato  eletivo referente as parcelas pagas a partir de 19/01/2002. Neste caso,  o  que  se  discute  é  se  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  confissão (parcelamento) ou pela liquidação da confissão (pagamento  do parcelamento).  14.  Salientamos  que  o  contribuinte  não  apresentou  a  planilha  dos  valores pagos após 19/01/2002 referente aos referidos DEBCADs.  15.  Ainda  se  extrai  na  fundamentação  e  mérito  do  julgado  que  as  parcelas anteriores a 19.01.2002 encontram­se prescritas, Assim, não  podem ser anulados os débitos em tela" (debcads de n"s 35.125.6229 e  35.242.3749).  16. O processo n° 2007 .72.06.0002208/ SC trata da mesma matéria do  processo  n°  2007.72.06.0001990/  SC  ou  seja  a  inconstitucionalidade  do art. 12, I, "h" da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.506/97.  A  decisão  proferida  também  é  igual  a  do  processo  n°  2007.72.06.0001990/ SC   Multa Aplicada   17.  O  valor  da  multa  aplicada  está  fundamentado  na  Lei  8.212  de  24/07/1991,  art.  89,  parágrafo  9o  ,  com  redada  pela  MP  449  de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Período do lançamento do crédito   18. O lançamento compreende o período de 04/2009 a 10/2009.    II. Da necessidade de determinação do fato gerador   O  Relatório  Fiscal  informa  que  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  GFIP  no  período  de  04/2009  a  10/2009  tem  origem  nas  contribuições  previdenciárias recolhidas ou parceladas referente ao período 02/1998 a 12/2000:  4. As contribuições previdenciárias compensadas na GFIP no período  de  04/2009  a  10/2009  tem  origem  nas  contribuições  previdenciárias  recolhidas  ou  parceladas  referente  ao  período  02/1998  a  12/2000,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  agentes  políticos  exercentes  de  cargo  eletivo  (prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores),  exigida  por  força  da Lei n° 9.506, de 30 de outubro de 1997, que inclui a alínea "h" do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  estabelecendo  como  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  na  categoria  de  empregado,  "o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou municipal,  desde  que não  vinculado  a  regime próprio  de  previdência social".  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 938          15 Por outro lado ainda, o Relatório Fiscal aponta que os períodos antecedentes  a 19/01/2002 estão decaídos, conforme determinado na sentença judicial, e que o contribuinte  não apresentou a planilha dos valores pagos após 19/01/2002:  13.  Os  DEBCADs  de  n°  35.125.622­9  e  35.242.374­9  referem­se  a  Lançamento  de  Débito  Confessado  LDC  em  20/06/2001,  portanto  prescritos  quanto  ao  direito  de  se  pleitear  a  sua  restituição  ou  compensação, pois antecedem a 19/01/2002. O que se pode restituir ou  compensar, caso seja entendido como legal, é o valor da contribuição  parcelada  nos  respectivos  DEBCADs  referente  a  contribuição  declarada inconstitucional dos agentes políticos exercentes de mandato  eletivo referente as parcelas pagas a partir de 19/01/2002. Neste caso,  o  que  se  discute  é  se  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  confissão (parcelamento) ou pela liquidação da confissão (pagamento  do parcelamento).  14.  Salientamos  que  o  contribuinte  não  apresentou  a  planilha  dos  valores pagos após 19/01/2002 referente aos referidos DEBCADs.    Outrossim, o Recorrente, ainda no curso do procedimento fiscal, às fls. 41,  informa  o  encaminhamento  de  demonstrativos  requeridos  para  justificar  a  compensação,  informando que os fatos geradores ocorreram de 01/1998 a 12/2004:  Em atenção ao Termo de Intimação n° 002/201, para apresentação de  demonstrativo do  valor  apurado de  débitos  compensados,  referente  à  ação judicial n° 2007.72.06.000199­0/SC, encaminho demonstrativo da  contribuição e tabela utilizada para cálculos.  ­ Às  fls. 42: cópia da GFIPWEB – competência 04/2009,  informando  valor  compensado  de  R$  45.887,02  –  período  inicial:  05/2001  e  período final: 10/2004;  ­ Às  fls. 43: cópia da GFIPWEB – competência 05/2009,  informando  valor  compensado  de  R$  46.548,85  –  período  inicial:  05/2001  e  período final: 10/2004;  ­ Às  fls. 44: cópia da GFIPWEB – competência 06/2009,  informando  valor  compensado  de  R$  47.111,95  –  período  inicial:  05/2001  e  período final: 10/2004;  ­ Às  fls. 45: cópia da GFIPWEB – competência 07/2009,  informando  valor  compensado  de  R$  56.996,39  –  período  inicial:  01/1998  e  período final: 12/2004;  ­ Às  fls. 50: cópia da GFIPWEB – competência 08/2009,  informando  valor  compensado  de  R$  51.137,52  –  período  inicial:  01/1998  e  período final: 12/2000;  ­ Às  fls. 53: cópia da GFIPWEB – competência 09/2009,  informando  valor  compensado  de  R$  51.711,17  –  período  inicial:  01/1998  e  período final: 12/2000;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 939          16 ­ Às  fls. 56: cópia da GFIPWEB – competência 10/2009,  informando  valor  compensado  de  R$  52.853,63  –  período  inicial:  02/1998  e  período final: 07/2002;    III. Da controvérsia me relação ao período do fato gerador   Ao  se  analisar  os  autos,  constata­se  que  o  período  do  fato  gerador  que  originou  as  compensações  efetuadas  no  período  04/2009  a  10/2009  não  restou  claro  e  determinado posto que ora o Relatório Fiscal aponta o período 02/1998 a 12/2000, ora o  Recorrente informa o período 02/1998 a 12/2004.   Ademais,  a  decisão  de  primeira  instância  também  não  enfrentou  diretamente  este ponto de determinação do período do fato gerador.  Observa­se que o lançamento fiscal deve ser elaborado nos termos do artigo 142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo  devido.  Desta  forma, para  efeitos de apreciação dos  argumentos da Recorrente  de que  procedeu de maneira congruente com o emanado da ação judicial n° 2007.72.06.0001990/ SC,  se faz necessário o envio dos autos para que a Autoridade Fiscal responsável pelo lançamento  do  presente  Auto  de  Infração  informe,  considerando­se  o  disposto  na  ação  judicial  n°  2007.72.06.0001990/  SC  bem  como  a  documentação  acostada  aos  autos  pelo  contribuinte  desde o início do procedimento fiscal.  Observa­se  que  após  deverá  ser  dado  ciência  ao  contribuinte  e  aberto  prazo  regular para manifestação.      CONCLUSÃO     CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  lançamento  do  presente  Auto  de  Infração  verifique  e  informe, a este E. Conselho:  (a) qual o período do fato gerador relativo às glosas de compensação  efetuadas no período de 04/2009 a 10/2009;  (b)  em  cada  competência  do  período  04/2009  a  10/2009,  qual  o  período do fato gerador que originou tal compensação;  (c) em cada competência anteriormente glosada, 04/2009 a 10/2009, se  a GFIP foi regularmente entregue e corrigida nos termos da Instrução  Normativa MPS/SRP 15/2006;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.000677/2010­43  Resolução nº  2403­000.140  S2­C4T3  Fl. 940          17 (d) em cada competência anteriormente glosada, 04/2009 a 10/2009, o  que  está  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  para  que  a  compensação não pudesse ter sido regularmente efetuada;  (e) em cada competência anteriormente glosada, 04/2009 a 10/2009, o  que  está  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  para  que  a  compensação pudesse ter sido regularmente efetuada;  (f) em cada competência do período 04/2009 a 10/2009, se o período  do fato gerador que originou tal compensação está prescrito em função  da decisão da ação judicial n° 2007.72.06.0001990/ SC;  (g)  em  cada  competência  do  período  04/2009  a  10/2009,  qual  o  período do  fato gerador que não está prescrito em função da decisão  da ação judicial n° 2007.72.06.0001990/ SC;        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro       Fl. 256DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15374.917000/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo.
Numero da decisão: 3803-004.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  15550.62296.030805.1.3.04­1457, fls. 2/6, em que utilizou como crédito pagamento a maior de  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros­IOF relativo ao fato gerador ocorrido  em 10 de agosto de 2002, no valor de R$ 38.077,05, do DARF pago de R$ 55.150,40.  Despacho Decisório  Eletrônico  da Derat/São  Paulo,  fl.  7,  de  9  de  abril  de  2009, não homologou a DComp, visto que o crédito já teria sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não tendo restado créditos disponíveis, conforme o DARF  discriminado no PeR/DComp.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  12/17,  a Contribuinte  alegou, em síntese, que:  a) o crédito utilizado teve origem na apuração de equivoco no procedimento  adotado para cálculo do IOF nas operações de empréstimos, conforme laudo técnico em anexo  (doc.01);  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais­DCTF e não demonstrou a existência de crédito de IOF, e declarou como  devido exatamente o valor recolhido;  c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem,  comprovado erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo  com  a  lei  e  com  a  realidade  fática,  nenhum  valor  terá  para  o  juízo  tributário,  e  se  o  valor  confessado  não  corresponde às hipóteses de incidência, a confissão de divida e o consequente pagamento são  absolutamente irrelevantes, não gerando qualquer obrigação tributária;  f) o valor realmente devido para esta competência é de R$ 17.073,33,, e não  R$  55.150,40,  como  erroneamente  declarado  em  DCTF".  Sustenta  que  "a  existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  como  devidos,  conforme  planilha  em  anexo  (doc.2),  com  a  guia  de  recolhimento  da  mesma  competência (doc.3).  Em julgamento da  lide, a DRJ/Rio de Janeiro  I,  fls. 103/110, manifestou­se  pela validade do despacho decisório, aduzindo que:  a) na forma da legislação de regência, o instrumento que veicula alteração na  DCTF  é  a  DCFT  Retificadora,  inexistindo  previsão  normativa  para  que  tal  declaração  seja  substituída por Dcomp, ou pleiteada em sede de manifestação de inconformidade;  b)  ainda  que,  em  nome  da  verdade material,  a  falta  de DCTF Retificadora  fosse superada, como requer o interessado, não há previsão normativa para que a escrituração  contábil da pessoa  jurídica e os documentos que a embasam sejam substituídos por planilha,  como a que o interessado traz, fls. 64/68;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917000/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.526  S3­TE03  Fl. 158          3 c)  aos  autos,  não  foram  juntados  nem  os  contratos  de  empréstimos  (relacionados nas ditas planilhas) que deram origem ao I0F, nem a prova da escrituração dos  lançamentos contábeis correspondentes;  d) tratando­se de operações de crédito, como é o caso, o contribuinte do IOF  é a pessoa  física ou  jurídica  tomadora do crédito  (art. 3º,  inciso  I, da Lei n° 8.894, de 21 de  junho de 1994); ocorre que nas dezenas de operações de empréstimos concedidos as pessoas  estão identificadas por números de matriculas na mencionada planilha;  e) na forma do art.166 do CTN, a restituição do IOF só pode ser feita a quem  suportou tal encargo, ou a quem este houver autorizado. Assim, ainda que o interessado tivesse  logrado  demonstrar  que  houve  erro  na  metodologia  utilizada  no  calculo  do  IOF,  tal  não  o  aproveitaria, porque não foi autorizado por aqueles que, efetivamente, suportaram o IOF.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO DE  2002. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se  o Despacho Decisório  se  não  elidido  o  débito  ao  qual  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  2002.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele que efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  8  de  outubro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 116/123, em 8 de novembro de 2011, em que reitera os mesmos termos da  manifestação  de  inconformidade  e,  adicionalmente,  pede  a  realização  de  diligência  para  apuração do crédito existente, caso não se ache suficiente o que consta dos autos.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  questão  dos  autos  diz  respeito  à  prova  da  alegação  de  direito  ao  crédito  utilizado na compensação, tanto do erro em que incorrera na apuração do imposto, como de sua  autorização dos aplicadores/poupadores.   A decisão recorrida foi clara ao dispor, com correção, que a planilha anexada  à defesa pudesse substituir a escrituração contábil, bem como sobre a necessidade de estarem  anexas aos autos cópias dos contratos de mútuo. Mesmo diante dessas balizas legais colocadas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  não  os  traz  aos  autos,  e,  ademais,  não  teve  o  desvelo,  ao  menos,  de  apresentar  qualquer  justificativa  de  impossibilidade  de  cumprir  tais  exigências processuais.   Argumenta a Recorrente que, por ser entidade de previdência fechada, estaria  autorizada  pelo  contribuinte  de  direito,  o Conselho Deliberativo  da  entidade,  para  pleitear  a  restituição. O argumento é insubsistente e não está ao abrigo da exigência do art. 166 do CTN,  já evocado pela decisão de piso, na medida em que aquele que suportou o ônus do imposto é o  sujeito  apto  a  autorizar  o  pedido  de  restituição.  Acrescente­se  que,  conquanto  estivesse  cumprida tal exigência, ainda estaria prejudicada pela falta de comprovação do indébito.  Quanto ao pedido de diligência, pontue­se que esta providência de instrução  do  processo  não  se  presta  para  levantar  as  provas  que  haveriam  de  estar  nos  autos  desde  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ressalvadas  as  hipóteses  de  posterior  apresentação constantes do art. 16 do Decreto nº 70.235/721. Ante o que, não pode ser deferido.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917000/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.526  S3­TE03  Fl. 159          5 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito).                                  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13056.000286/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido de IPI não tem natureza jurídica de redução ou isenção, razão pela qual não se lhe aplica a penalidade prescrita no art. 59 da Lei 9.069/1995. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Helder Kanamaru e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 11          1 10  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000286/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.949  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  IPI. DCOMP  Recorrente  CALÇADOS STATUS LTDA.       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  PERDA  DO  INCENTIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido de IPI não tem natureza jurídica de redução ou isenção,  razão  pela  qual  não  se  lhe  aplica  a  penalidade  prescrita  no  art.  59  da  Lei  9.069/1995.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram, ainda, da sessão de  julgamento os conselheiros Ricardo Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Helder  Kanamaru  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 02 86 /2 00 9- 76 Fl. 909DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2  reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender  incabível o reconhecimento do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, quando constatada  a prática, no ano­calendário, de ato que configure crime contra a ordem tributária.   A ora Recorrente solicitou o ressarcimento de crédito básico e presumido do  IPI,  referente  ao  3º  trimestre  de  2009,  no  valor  total  de  R$  330.005,14,  por  meio  do  PER/DCOMP nº 08864.57289.201009.1.1.011600, transmitido em 20 de outubro de 2009. Na  mesma  data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  42010.40212.201009.1.3.018904,  pleiteando  o  aproveitamento, mediante compensação, da parcela de R$ 71.028,63.  Foi realizada auditoria para analisar a legitimidade desse crédito, bem como  do crédito objeto do PER/DCOMP nº 15740.58500.170709.1.1.015530, relativo ao 2º trimestre  de  2009  (processo  administrativo  nº  13056.000173/200971,  ,  no  qual  a  autoridade  fiscal  concluiu o seguinte (relatório de fls. 345 a 353):  ­  foram detectados  indícios de  inclusão  indevida de gastos com  prestação  de  serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  o  que  motivou a realização de fiscalização previdenciária que resultou  em  lavratura  de  auto  de  infração,  objeto  do  processo  11065.001584/201082  e  formalização  de  duas  representações  fiscais para fins penais, a primeira, pela constatação da prática  de  fato  considerado  crime,  em  tese,  de  sonegação  fiscal  previdenciária  art.  337A,  I,  do  Código  Penal  (Decreto­Lei  nº  2.848, de 1940, com alterações da Lei 9.983, de 14/07/2000; e a  segunda,  por  crime,  em  tese,  contra  a  ordem  tributária,  Lei  nº  8.137, de 1990, art. 1°, I.  ­  o  relatório  da  ação  fiscal  relativa  às  Contribuições  Previdenciárias está reproduzido às fls. 293 a 341, onde consta  em resumo, o entendimento da fiscalização no sentido de que as  empresas  do  mesmo  grupo  Calçados  Laesa  Ltda.,  Calçados  Joice Ltda. e Calçados Siberia Ltda., optantes do Simples, foram  criadas com o objetivo de reduzir os tributos incidentes sobre a  folha de pagamentos da requerente, sendo os empregados destas  empresas, de fato, funcionários de Calçados Status Ltda.;  ­  tendo em vista que o art.  59 da Lei nº 9.069, 29 de  junho de  1995 determina a perda, no ano­calendário correspondente, dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação  tributária aos  contribuintes que praticarem atos  que  configurem crimes contra a ordem tributária, a Fiscalização da  DRF  em  Novo  Hamburgo  propôs  o  deferimento  parcial  do  pedido,  com  o  indeferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI, no valor de R$ 328.303,74e o reconhecimento  do direito ressarcimento de créditos básicos do mesmo imposto,  com fundamento no art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, no valor de  R$ 1.701,40:  ­  em  decorrência,  foram  emitidos  os  Despachos  Decisórios  de  fls.  341  e  353,  que  deferiram  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  formalizada  no  PER/DCOMP  nº  08864.57289.201009.1.1.011600 e homologaram até o limite do  deferimento  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  42010.40212.201009.1.3.018904.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13056.000286/2009­76  Acórdão n.º 3102­001.949  S3­C1T2  Fl. 12          3 Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada de documentos, alegando, preliminarmente, a nulidade do ato administrativo, por  não  trazer  as  informações  suficientes  à  formulação  da  sua  defesa,  uma  vez  que  o Despacho  Decisório da DRF em Novo Hamburgo e a Intimação não teriam mencionado os motivos que  levaram  ao  indeferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  necessário  dirigir­se  à  repartição para solicitar cópia de todo o processo para entender o ocorrido.  Quanto  ao  mérito,  alega  inicialmente  que,  em  virtude  do  princípio  da  “presunção  de  inocência”  a  que  se  refere  o  art.  5º,  inc.  LVII,  da  Constituição  Federal,  a  Administração  não  poderia  ter  aplicado  o  art.  59  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  deixando  de  reconhecer o direito creditório, antes que o Poder Judiciário houvesse proferido sentença penal  condenatória sobre o fato apontado como crime pela Fiscalização.  Por outro lado, entende que não cabe à Administração Tributária, integrante  do Poder Executivo Federal, julgar se houve, ou não, prática de ato criminoso contra a ordem  tributária, a teor do disposto no inc. XXXVII do mencionado dispositivo constitucional. No seu  entendimento, a configuração da prática de crime, de qualquer tipo, só se daria o trânsito em  julgado  de  decisão  criminal  na  esfera  judicial,  tendo  a  autoridade  administrativa  usurpado  a  competência do Poder Judiciário, ao aplicar sanções sem o devido processo legal.  Sustenta  também que, de acordo com o princípio da  tipicidade cerrada, que  norteia o Direito Tributário Nacional, a pena aplicada aos que forem condenados pela prática  de crimes contra a ordem tributária seria a perda dos incentivos fiscais de redução ou isenção,  hipótese  em  que  não  se  enquadraria  o  crédito  presumido,  o  qual  seria  o  ressarcimento  econômico do custo dos tributos como forma de viabilizar as exportações.  Prossegue afirmando que o  art.  59 da Lei nº 9.069, de 1995  seria  aplicável  apenas  ao  Imposto  de  Renda,  pois  está  inserida  no  art.  618  do  Regulamento  do  referido  Imposto  (Decreto  nº  3.000,  de 1999). Tal  determinação  não  se  aplicaria  ao  IPI,  pois  não  há  qualquer  menção  no  Regulamento  do  mesmo  imposto,  devendo­se  considerar  que  sua  aplicação a hipóteses que nela não estão previstas teria decorrido do uso da analogia, o que é  inaceitável por violar o princípio da tipicidade cerrada e da legalidade estabelecidos pela ordem  jurídica vigente.  Anexa  cópia  da  impugnação  interposta  nos  processos  administrativos  nº  11065001.582/2010­93, 11065001.583/2010­38, 11065001.584/2010­82, 11065001.585/ 2010­ 27  e  11065001.586/2010­71,  informando  que  deseja  considerar  seus  argumentos  como  transcritos na presente impugnação.   A  DRJ  em  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentadas, nos seguintes termos:  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO.  Incabível  o  reconhecimento  do  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido  do  IPI,  quando  constatada  a  prática,  no  ano­ calendário,  de  ato  que  configure  crime  contra  a  ordem  tributária.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as razões da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 911DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  cerne  da  presente  controvérsia gira em torno da definição se o caso concreto preenche os requisitos necessários  para a aplicação da penalidade prescrita no art. 59 da Lei n° 9.069/95.   Para tanto, coloca­se uma questão prejudicial, que é  justamente definir se o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  se  qualifica  como  “incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção previstos na legislação tributária”. Afinal, sendo negativa a resposta a esta indagação,  fica prejudicada a análise acerca da necessidade ou não de sentença penal transitada em julgado  reconhecendo a prática de crime contra a ordem tributária ou mesmo de decisão administrativa  definitiva também nesse sentido.  Pois bem. A ora Recorrente teve seu pedido de ressarcimento indeferido, sob  o argumento de que seria incabível o reconhecimento do incentivo fiscal do crédito presumido  do  IPI,  quando  constatada  a  prática,  no  ano­calendário,  de  ato  que  configure  crime  contra  a  ordem tributária, nos termos do art. 59 da Lei 9.069/95, o qual preserve o seguinte:  Art.  59  ­ A prática de atos que  configurem crime contra  a ordem  tributária  (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos  termos  da  Lei  nº  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  a  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos na legislação tributária.  Como  é  possível  perceber  da  simples  leitura  do  texto  acima  transcrito  a  hipótese de  incidência prevista é a prática, pelo contribuinte de  "atos que configurem crimes  contra a ordem tributária". Já a consequência corresponde à “perda de incentivos e benefícios  de redução ou isenção previstos na legislação”.  Ocorre que o crédito presumido de IPI regulado pela Lei nº 9.363/96 não tem  natureza jurídica de  incentivo ou benefício de redução ou  isenção previsto na  legislação. De  fato, não se verifica nesses casos o desconto, via redução ou isenção, do imposto devido. Pelo  contrário,  o  mecanismo  estabelecido  pelo  legislador  corresponde  à  outorga  de  um  crédito,  figura esta, por óbvio, totalmente oposta à isenção ou redução do imposto.   Por  conseguinte,  tendo  o  legislador  determinado  a  perda  apenas  dos  incentivos e benefícios relacionados à redução ou isenção dos tributos e verificando­se que o  caso  concreto  envolve  incentivo  de  outra  natureza  (creditícia),  não  se  sustenta  a  decisão  recorrida.   Ao enfrentar o presente tema no Recurso Especial nº 222.242, o Conselheiro  Henrique Torres chegou à idêntica conclusão. Nas suas palavras:   Desta  feita,  nos  casos  de  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos na legislação tributária, a restrição trazida no art. 59 transcrito linhas acima aplica­se,  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13056.000286/2009­76  Acórdão n.º 3102­001.949  S3­C1T2  Fl. 13          5 independentemente,  de  haver  ou  não  condenação  penal  daquele  beneficiário  que  tenha  praticado atos que configurem crime contra a ordem tributária. Todavia, no caso dos autos, a  natureza jurídica do crédito presumido de IPI não se enquadra corno incentivo e beneficio de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação  tributária.  Veja­se  que  o  legislador  restringiu  a  aplicação  da  norma  aos  casos  de  incentivos  e  benefícios  ligados  à  redução  ou  isenção  tributária.  O  crédito  presumido,  não  se  enquadra  nem  como  redução,  nem  como  isenção,  é  incentivo  creditício.  Por  conseguinte,  a  norma  inserta  no  art.  59  da  Lei  9.069/1995  não  o  alcança. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional.  Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário para que seja reconhecido o direito da ora Recorrente ao ressarcimento de eventuais  créditos  presumidos  do  IPI,  devidamente  corrigidos  pela  Taxa  SELIC,  a  partir  da  data  da  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento/compensação,  homologando  a  compensação  até  o  limite dos valores dos créditos apurados.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 913DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5102105 #
Numero do processo: 10469.720946/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 299          1 298  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720946/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.343  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PÉROLA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  interposto  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  intempestivo,  notadamente  porque  não  consta  dos  autos  documentos  que  justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 09 46 /2 01 0- 22 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PÉROLA  SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, em face do acórdão prolatado pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC),  que  julgou  improcedente  a  impugnação mantendo o crédito tributário.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (ff.  6  e  7)  o  Auto  de  Infração  número  37.282.694­6, se deu por ter o contribuinte deixado de elaborar documento que se refere a Lei  nº  8.212/1991,  Art.  32,  IV  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP), sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa  contratante dos serviços na competência referente ao 13º salário.  3.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DIVULGAÇÃO  DE  VALORES.  PORTARIA.  LEGALIDADE  O  reajustamento  dos  valores  de multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  é  feito  mediante  edição  de  Portaria  Ministerial, com observância dos limites e parâmetros impostos  pela Lei nº 8.212/91.  COMPENSAÇÃO. PEDIDO INICIAL. APRECIAÇÃO NA DRJ.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  A competência da DRJ para apreciar pedidos de compensação  limitasse  a  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  decorrente de decisão desfavorável anterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 98)  4.  Buscando  reverter  à  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário, (ff. 114 a 118) aduzindo em síntese:  a)  que  os  recolhimentos  das  contribuições  eram  descontados  automaticamente  da  empresa  (na  fonte)  e  repassados  diretamente  ao  órgão  publico  fiscalizador,  na  forma  dos  11%  (onze  por  cento),  sobre  o  faturamento, para o qual a empresa autuada presta seus serviços;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10469.720946/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.343  S2­C3T1  Fl. 300          3 b)  alega  que  de  acordo  com  levantamento  feito  pela  empresa,  levando  em  consideração  os  cálculos  referentes  ao  ano  de  2007,  fora  recolhido  diretamente da fonte pelo Estado o montante de R$ 346.661,00 (trezentos e  quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais), sendo o valor devido de  R$ 283.831,21 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e  vinte e um centavos). Ou seja, há um crédito da empresa junto ao Fisco no  valor de 62.830,37 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta reais e trinta e sete  centavos);  c) ressalta que diferentemente do que se constata nos julgamentos efetuados,  deve ser feita a compensação de créditos tributários, cita a Lei 8.383/91, art.  66;  d)  por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso  para  determinar a apuração do crédito em favor do recorrente.  5.  Consta  Despacho  do  fisco  (f.  298),  atestando  que  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte é intempestivo.  6.  Sem  contrarrazões  por  parte  do  Fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE RECURSAL  1.  Como  é  cediço,  o  sistema  da  oficialidade,  que  preside  o  processo  administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos  rumo à solução  final da demanda, iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até alcançar  uma decisão final.  2.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  3.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  4. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão caberá recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.”  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 5.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  6. E  sobre a questão,  o Decreto n.º  7.574, de 29 de  setembro de 2011, que  regulamento  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  “Art.  9º  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 5º).”  7.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  a)  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo  o  dia  do  começo  e  incluindo  o  do  vencimento.  b)  §  1º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:  c)  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  d)  II  ­  o  expediente  forense  for  encerrado  antes  da  hora  normal.  e)  § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia  útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  f)  [...]  g)  Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  h)  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que  não tenha havido expediente forense.”  8.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  i)  “Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia  de início e incluindo­se o de vencimento.  j)  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia  de expediente normal na repartição em que corra o processo ou  deva ser praticado o ato.”  9.  In  casu,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  11­35.560  –  prolatado  pela  7º  Turma  da  DRJ/REC  –  no  dia  16/08/2012  (quinta­feira),  conforme  declaração  do  contribuinte  juntado  (f.  112),  iniciando,  assim, seu prazo para apresentar recurso voluntário no primeiro dia útil subsequente, qual seja,  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10469.720946/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.343  S2­C3T1  Fl. 301          5 sexta­feira,  dia  17/08/2012,  e  terminando  aludido  prazo  na  segunda­feira,  dia  17/09/2012.  Todavia,  o  recurso  somente  foi  protocolado  em  21/09/2012  (sexta­feira),  nos  termos  do  documento de (f. 114), ou seja, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, sendo, assim, o recurso  voluntário totalmente intempestivo.  10. Não obstante  isso, o contribuinte não  juntou aos autos prova no sentido  de  desqualificar  o  despacho  exarado  pela  primeira  instância  ou  que  justificasse  o  atraso  em  protocolar a peça recursal.  11. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.  CONCLUSÃO  12.  Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  pois  apresentado a destempo, mantendo intacta a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 303DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10875.904055/2010-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.904055/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.467  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  Compensação ­ PIS  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 55 /2 01 0- 35 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     Relatório  A lide versa sobre a não homologação de compensação transmitida por meio  de  Per/Dcomp  em  20/04/2007,  pela  via  de  despacho  decisório  eletrônico  nº  880563027,  exarado em 06/09/2010, cuja autoridade administrativa emitente analisando o limite de crédito  originalmente informado (DARF), constatou não restar saldo credor disponível à satisfação da  compensação intentada, posto que utilizado integralmente para a quitação de outros débitos do  próprio contribuinte.  Manifestando  a  sua  inconformidade  em  face  do  referido  despacho  a  contribuinte  argüiu  sucintamente,  que  do  referido  crédito  informado  através  de  DARF  foi  detectado um pagamento indevido ou a maior , sendo tais valores compensados com débito de  Cofins, apurado em março/2007.   Conclusos  foram os autos para apreciação pela 9a Turma de Julgamento da  DRJ/CPS,  que  em  sessão  realizada  em  07/12/2011,  por  meio  do  Acórdão  nº  05­36.232,  proferiu decisão cuja síntese do entendimento vazado na ementa, adiante transcreve­se:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISTASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  credit6rio,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  credit6rio  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação  da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Resumiu  a  decisão  acima  ementada  que  tendo  em  vista  que  a  interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  própria  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.904055/2010­35  Acórdão n.º 3803­004.467  S3­TE03  Fl. 6          3 esteja calcada em provas documentais robustas, destarte faltando aos autos a comprovação da  existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a  compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  A interessada faz o registro em peça apartada a título de pedido de correção  de erro material, esclarecendo que foi notificada por documento de nº 125/2012, que destoa do  conteúdo  do  acórdão  ora  recorrido,  ocasião  em  que  requer  o  refazimento  da mesma,  com  a  devida  reabertura  de  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  (protocolada  em  07/03/2012).  Cientificada da decisão de primeira instância por meio de AR em 13/02/2012,  em face da mesma interpôs recurso voluntário em 14/03/2012, conforme registro em protocolo  do órgão preparador estampado nos autos, para aduzir sucintamente:  A  recorrente  identificou  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  tributos  federais e quantificou no DAR o seu  respectivos valor,  sendo que, a  fundamentação  jurídica  desse  indébito  fiscal  é:  1)  o  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  por  extravasamento do conceito de faturamento (art. 154, I e art. 195, I, § 4o; CF/88; art. 110, CTN;  art. 2o, LC 70/91; e declaração de inconstitucionalidade pelo STF do disposto no § 1o do art. 3o  da Lei 9.718/98); 2) exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins em decorrência do regime de  substituição  tributária  e  incidência monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis  (art. 4o, LC 70/91; art. 6o, Lei 9.715/98; art. 4o e parág. Único, Lei 9.718/98; MP 1.991­15/00,  extinguiu  a  substituição  tributária  e  instituiu  o  regime  de  incidência  monofásica,  posteriormente convertida na Lei 9.990/00; Lei 10.865/04, deu nova redação ao art. 4o da Lei  9.718/98, alterando as alíquotas antes previstas); e 3) exclusão da incidência do PIS/Cofins das  parcelas de ICMS e ISS, minuciosamente detalhadas, para ao final requerer a insubsistência e  improcedência da decisão recorrida.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  O  apelo  apresentado  perante  esta  Corte  busca  reformar  a  decisão  que  indeferiu a manifestação de  inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado  pela  contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência de saldo credor à satisfação dos débitos nela informados.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  no  momento  de  protocolização de sua manifestação de inconformidade não aduziu acerca das razões de direito  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 que  consubstanciaram  à  formação  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  nem  tampouco juntou elementos de prova material com a finalidade de demonstrar a existência de  saldo  credor  no  montante  correspondente  aos  débitos  já  informados  à  Receita  Federal  do  Brasil, sendo esta a razão da não homologação da compensação declarada.  Portanto  as  questões  atinentes  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins, da exclusão de valores da base de cálculo do PIS/Cofins em decorrência do regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis, bem assim da exclusão da incidência do PIS/Cofins das parcelas de ICMS e ISS,  que  se  constituíram  nas  razões  de  defesa,  somente  vieram  a  lume  por  ocasião  do  apelo  apresentado e, certamente, não foram objeto de apreciação pelo juízo da instância a quo.  Por conseguinte não obstante tenha a recorrente trazido ao debate nesta Corte  matérias  de  direito  a  título  de  composição  do  indébito  utilizado  na  compensação  não  homologada, a meu ver tais temas não podem ser objeto de pronunciamento por este colegiado,  sob risco de dar azo a supressão de instância, eis que tais matérias são estranhas à decisão de  piso, uma vez que não foram objeto de apreciação pelo juízo da instância a quo. Por tal razão  deixo de conhecer o recurso nesta parte.  Assim  o  debate  a  ser  realizado  no  âmbito  deste  colegiado  não  comporta  discussão  sobre matéria  de direito,  circunscrevendo­se o deslinde da querela  à demonstração  pela contribuinte de que faz jus à homologação da compensação intentada, portanto a matéria  de prova.  A recorrente em nenhum momento carreou aos autos elementos materiais de  prova, com robustez o suficiente a sustentar às suas razões de defesa, como também não logrou  apontar  em  que  tipo  de  irregularidade  incorreu  o  despacho  decisório  eletrônico,  portanto  presume­se, desde logo que o mesmo não merece reparo, nem mesmo conseguiu demonstrar a  liquidez, a certeza e a disponibilidade de saldo credor o bastante para ensejar a homologação da  compensação declarada, cuja forma poderia ser em consonância com o disposto no artigo 333  do CPC.  Ante todo o exposto, em sede de preliminar, deixo de conhecer o recurso por  inovação dos argumentos de defesa.   É como voto.  Sala de sessões, em 21 de agosto de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.904055/2010­35  Acórdão n.º 3803­004.467  S3­TE03  Fl. 7          5     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10980.726389/2011-45
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 82          1 81  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726389/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.869  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 89 /2 01 1- 45 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  35)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­40.024,  de  27  de março  de  2013 (fls. 47/51), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 25/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726389/2011­45  Acórdão n.º 1803­001.869  S1­TE03  Fl. 83          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13971.720638/2011-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que dava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. .
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 171          1 170  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720638/2011­96  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.243  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2013  Assunto  ITR  Recorrente  KARSTEN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos César  Quadros Pierre que dava provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício e Relatora.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  .  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora  e  à  multa  por  informações  inexatas  na  Declaração  do  ITR  ­  DITR/2008,  no  valor  total  de  R$  625.324,11,  referente  ao  imóvel  rural  com  Número  na  Receita  Federal  –NIRF  1.004.121­4,  denominado:  Fazenda  Guaricanas  II,  localizado no município de Blumenau  ­ SC,  com Área     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 63 8/ 20 11 -9 6 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Resolução nº  2801­000.243  S2­TE01  Fl. 172          2 Total – ATI de 664,8ha, conforme Notificação de Lançamento­ NL, fls.  02 a 07, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das  fls. 03, 04 e 07.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos  exercícios  2007  e  2008,  especialmente  a  Área  de  Preservação  Permanente  –APP,  Área  de  Reserva  Legal  –  ARL  e  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  a  declarante  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  sendo­lhe  informado,  inclusive,  os  valores  por  hectare  dos  diversos  tipos  de  terra  do  município,  constantes  da  tabela  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT:  Campo  ou  Reflorestamento,  Mista  Mecanizável, Não Mecanizável e Várzea não sistematizada.  3. Com a carta de fls. 13 e 14 foi apresentada a documentação de fls.  15  a  48,  composta  por:  documentos  da  empresa;  procuração;  Laudo  Técnico e seus anexos; certidões de matrículas do imóvel; entre outros.  4.  Na  carta,  além  da  relação  dos  documentos  encaminhados,  foi  explicado que o VTN é aquele informado na DITR e que os valores do  Termo de Intimação não guardariam qualquer  relação com o  imóvel,  desprezando suas características e peculiaridades.  Especificamente  a  algumas  matrículas  e  ao  ADA/2007  requereu  concessão de 15 dias para sua entrega, diante da necessidade de obtê­ los junto ao registro de imóveis e ao IBAMA.  5.  Posteriormente,  com  a  carta  de  fl.  49,  foram  encaminhados  os  documentos  de  fls.  50  a  54,  os  quais  são:  procuração,  certidões  de  matrículas  do  imóvel,  Certificado  de  Cadastro  de  Imóvel  Rural  –  CCIR,  do  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  – INCRA e ADA/2008.  6.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  a  Autoridade  Fiscal  tratou  da  análise  dos  documentos  encaminhados  pelo  sujeito  passivo e  explicou,  entre outros assuntos, o  seguinte: Da APP e ARL  não  houve  comprovação  das  dimensões  declaradas,  sendo  ajustadas  conforme atestado  no  laudo  técnico  e  nas  averbações  das matrículas  do  imóvel,  respectivamente.  Quanto  ao  VTN,  tendo  em  vista  a  não  apresentação do laudo de avaliação, foi calculado com base na tabela  do  SIPT,  sendo  utilizado  o  menor  preço  por  hectare  informado  no  Termo de Intimação.  7. Procedidas as mencionadas alterações, bem como dos demais dados  conseqüentes,  foi  apurado  o  crédito  tributário  e  lavrada  a  NL,  cuja  ciência foi dada à interessada em 26/04/2011, fl. 55.  8. A interessada solicitou cópia de documentos em 13/05/2011, fls. 57 a  64,  e  protocolou  impugnação  em  26/05/2011,  fls.  66  a  87,  na  qual  argumentou, em resumo, o seguinte:  a) Em Dos Fatos explanou das questões até aqui conhecidas, destacou  as  razões  do  lançamento  constantes  da Descrição  da NL  e  registrou  que  foram  expedidas  duas  NL  abrangendo  os  exercícios  de  2007  a  2008, nos quais foram apontados os mesmos motivos para a autuação.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Resolução nº  2801­000.243  S2­TE01  Fl. 173          3 b) Em Dos fundamentos jurídicos, apresentou sua discordância sob 13  itens (letras A a M). No primeiro item, A – Julgados da DRJ de Campo  Grande  sobre  o  imóvel  da  empresa,  mencionou  que  em  relação  ao  mesmo imóvel sob análise já foram expedidas outras quatro NL, que se  referem  aos  anos  de  2003  a  2006  e  que  nos  respectivos  processos  foram proferidos acórdãos aceitando vários fundamentos que também  estariam  sendo  defendidos  nesta  impugnação.  Tais  precedentes,  se  aplicados  neste  caso  concreto,  reduziriam,  substancialmente,  o  lançamento  impugnado,  mas,  que  haveria  outros  fundamentos  que  comprovam a improcedência da NL em pauta.  9.  Neste  aspecto,  tendo  em  vista  que  os  itens  abordados  nas  impugnações  anteriores  são  os  mesmos  aqui  apresentados,  cuja  essência  visa  anular  e/ou  cancelar  a  NL,  na  seqüencia  serão  reproduzidos  trechos  dos  argumentos  da  impugnação  constante  do  Acórdão  04­21.552  desta  DRJ,  de  20/08/2010,  relativamente  ao  exercício 2006 e de lavratura deste mesmo relator:  Em A – Nulidade da Notificação Fiscal, alegou cerceamento do direito  de  defesa  com  o  argumento  de  ausência  de  base  legal  na  NL  e  de  elementos indispensáveis à exata compreensão da exigência, bem como  questionou  a  alteração  do  VTN  com  base  no  SIPT,  por  se  tratar  de  sistema  de  acesso  restrito  apenas  a  servidores  da Receita Federal,  e  que  nem a  base  de  cálculo  foi  indicada pela  fiscalização,  pois,  a NL  apontou apenas o VTN já calculado, não sendo informado qual seria o  valor por hectare arbitrado para o imóvel, bem como observou que o  lançamento deve necessariamente determinar a matéria tributável.  B – Caberia ao Fisco comprovar que seria incorreta a declaração de  ITR  apresentada  pela  impugnante.  Discordou  de  que  a  contribuinte  deveria  ter  comprovado  os  dados  glosados,  afirmando  que,  na  realidade,  a  fiscalização  é  quem  deveria  ter  comprovado  eventual  incorreção  das  declarações.  Alongou­se  nesta  questão  destacando,  inclusive,  a base  legal que dispensa a prévia comprovação das áreas  isentas declaradas  e  finalizou  este  item afirmando que a NL deve  ser  cancelada,  haja  vista  que  o  Fisco  não  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer fato gerador em relação à impugnante.  C  –  A  declaração  do  ITR  não  depende  de  comprovação.  Neste  item,  praticamente, reiterou as razões constantes do item anterior.  Na  seqüência  dos  10  itens,  reproduzindo  pareceres  doutrinários  e  jurisprudência que tratam de assunto similar, a impugnante prosseguiu  em  sua  discordância  afirmando  que  não  houve  questionamento,  por  parte  do  Fisco,  da  existência  da  APP  e  AUL  ou  VTN  do  imóvel,  resumindo­se o lançamento na ausência de comprovação por parte da  interessada, não sendo nem mesmo alegado que seriam improcedentes  as  informações  constantes  na  declaração,  sendo  flagrante  a  insubsistência da NL.  D – O Fisco não questionou em nenhum momento a existência da área  de  reserva  legal  e  ou  o  VTN  do  imóvel.  Em  resumos  disse  que  a  Fiscalização  sustentou  que  a  impugnante  não  comprovou  a  ARL  e  o  VTN  constantes  da DITR, mas,  nunca  defendeu  que  seriam  falsas  ou  improcedentes as informações declaradas pela empresa.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Resolução nº  2801­000.243  S2­TE01  Fl. 174          4 E  –  A  averbação  no  Registro  de  Imóveis  não  é  condição  à  isenção.  Como o título indica, questionou a exigência da averbação da ARL e,  entre  outros  argumentos,  reiterou  a  não  necessidade  de  prévia  comprovação da declaração.  F – A Área de Reserva Legal é aquela indicada no laudo técnico. Aqui  tratou  das  áreas  atestadas  no  laudo  e  que,  independentemente  de  qualquer  averbação,  toda  a  ARL  existente  no  imóvel  deve  ser  considerada  isenta  do  ITR  e,  sob  este  aspecto,  a  NL  merece  ser  cancelada.  G – Não há justificativa legal para arbitramento do VTN. Entre outros  argumentos  disse  que  a  alegada  ausência  de  laudo  comprovando  o  VTN declarado não poderia justificar o arbitramento.  H – O VTN  é  aquele  declarado pela  contribuinte. Acrescentou  que  o  VTN do imóvel é exatamente aquele declarado e que não sabe como foi  apurado  o  VTN  arbitrado,  exageradamente  elevado,  e  que,  seguramente,  não  é  compatível  com  as  características  e  particularidades do imóvel da impugnante, que, além de se localizar na  área  rural  de  uma  pequena  cidade  do  interior  de  Santa  Catarina,  apresenta uma série de restrições ao seu efetivo aproveitamento, como  consta do laudo técnico.  Na  seqüencia,  sob  títulos  específicos,  alegando,  entre  outros,  inconstitucionalidade,  questionou  Da  progressividade  das  alíquotas,  Inconstitucionalidade da multa e, a utilização da Taxa SELIC (Sistema  Especial de Liquidação e Custódia) para cálculo dos juros de mora.  10.  Em  III  – Do  requerimento,  relativo  à  impugnação  autuada  neste  processo, exercício 2007, requereu:  a) Preliminarmente, o agrupamento dos processos decorrentes das NL  em  pauta,  para  que  as  respectivas  impugnações  sejam  julgadas  em  conjunto.  b) No mérito, seja julgada procedente a impugnação, para proclamar:  I) ­ a nulidade da NL, em virtude do vício apontado, ou; II) – cancelar,  integralmente,  ou;  III)  ­  excluir,  do  montante  exigido,  os  valores  relativos: ao VTN arbitrado, à ARL, à progressividade da alíquota, à  multa cominada e, à taxa SELIC.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 104/117, que  restou assim ementado:  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção A concessão de  isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente ­ APP ou de  Utilização Limitada  ­ AUL,  como Área de Reserva Legal  ­ ARL,  está  vinculada  à  comprovação  de  sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula  até  a  data  do  fato  gerador,  respectivamente,  e  de  sua  regularização  junto  aos  órgãos  ambientais  competentes,  como  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  em  até  seis  meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova  de uma não exclui a da outra.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Resolução nº  2801­000.243  S2­TE01  Fl. 175          5 Isenção  ­  Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a mesma não deve  ser  concedida.  VALOR da Terra Nua ­ VTN O lançamento que tenha alterado o VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos  da  legislação,  é  passível  de modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado diferente relativo ao ano base questionado.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  03/02/2012  (fl.  136),  a  interessada, representada por seu advogado (fl. 58), interpôs recurso voluntário de fls. 137/167,  em 05/03/2012, no qual reitera os argumentos expendidos na impugnação.  É relatório.  Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Uma das questões em litígio refere­se à alteração do Valor da Terra Nua (VTN)  declarado.  A  recorrente  suscita  a  nulidade  do  lançamento  por  não  fornecer  informações  indispensáveis referentes aos critérios utilizados no arbitramento do VTN.   De  fato,  verifica­se  que  não  constam dos  autos  as  informações  disponíveis  no  SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, que foram utilizadas  pela autoridade fiscal para proceder o arbitramento contestado pela recorrente.  Dessa  forma,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade competente anexe aos autos as informações do SIPT, para o exercício em análise e o  município de localização do imóvel, que embasaram o procedimento fiscal em apreço.   Após tais providências e ciência ao contribuinte, devem os autos retornar a este  colegiado, devidamente instruídos com as peças que confirmam as informações prestadas, para  que se prossiga no julgamento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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