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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5103774 #
Numero do processo: 10830.912675/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912675/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.243  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ Cofins  Recorrente  TELE DESIGN SERVIÇOS E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da  existência e  regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis,  idôneas e suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 26 75 /2 00 9- 21Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Versa  o  imbróglio  sobre  repetição  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de Cofins efetuado pela contribuinte, posteriormente  objeto  de  Per/DComp  transmitida  em  31/05/06,  que  resultou  não  homologada,  por meio  de  despacho decisório eletrônico nº 844667228, por insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação declarada.  A  contribuinte  conhecendo  o  teor  do  referido  despacho  apresentou  a  sua  irresignação ao feito, aduzindo em síntese:  –  que  cometeu  erro  de  forma  ao  não  retificar  a  DCTF  correspondente  ao  período em que realizou o pagamento indevido, quando da ocasião da compensação declarada,  a fim de informar que o valor recolhido fora efetivamente maior que o devido naquele período  de apuração;   (ii)  –  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  ou  inutiliza  o  crédito de PIS da empresa, eis que o crédito tributário já se encontra extinto, ex vi do art. 156,  II, do CTN;   (iii)  –  requer  a  juntada  posterior  de  documentos  aos  autos,  por  absoluta  impossibilidade de fazê­lo oportunamente (cópias da DIPJ original dos períodos referentes ao  crédito utilizado na DComp, bem como as memórias de apuração dos tributos ali destacados,  relativos ao crédito utilizado pela empresa.)  Tudo isto em razão do recolhimento efetuado por meio de DARF no valor de  R$ 53.695,45 para pagamento de PIS, na competência de 11/2001, quando o valor devido desse  tributo seria inferior.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  a  apreciação  pela  9a  Turma  de  julgamento da DRJ/CPS, que em sessão realizada em 15/03/2012, proferiu decisão por meio do  Acórdão nº 05­37.279, sintetizada através da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.912675/2009­21  Acórdão n.º 3803­004.243  S3­TE03  Fl. 7          3 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.   O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação  da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária,  o direito creditório não pode ser admitido.  PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. O pedido de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A decisão hostilizada ao analisar os fatos que provocaram a sua intervenção  nos  autos manifestou­se  no  sentido  de  que  o  sucesso  da  contribuinte,  em  ver  homologada  a  compensação  declarada  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito.  Isto  porque  o  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  próprio  sujeito  passivo,  que  presta  a  autoridade  administrativa  as  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação (CTN, art. 147).  Portanto, a admissão da DCTF retificadora está condicionada à apresentação  do  erro  de  fato  presente  em  declaração  anterior  e,  no  caso  em  concreto  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  razão  ou  documento  que  comprove  o  seu  direito.  Nos  autos  não  há  nenhuma apuração, documentação ou outro  indício que indicasse o pagamento indevido ou a  maior que esse suporte ao crédito tributário aproveitado.  A responsabilidade de comprovação do alegado é da contribuinte e deve fazê­ lo no momento da impugnação ao feito, em conformidade ao disposto no art. 16, § 4o, do Dec.  nº  70.235/72,  não  se  tratando  de  privilegiar  o  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade  material.  No  caso  a  contribuinte  não  demonstra,  com  fundamentos,  qualquer  ocorrência que justifique a sua impossibilidade de apresentação de provas, o pretendido motivo  de força maior.  Cientificada do  teor contido na decisão de piso em 11/05/12, conforme AR  colacionado  aos  autos,  irresignada  a  contribuinte  protocolou  o  seu  apelo  em  11/06/12,  de  acordo  com  o  registro  efetuado  na  folha  de  face  do  recurso  voluntário,  para  reiterar  minudentemente os argumentos expendidos na exordial.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4   É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, não logrando êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a  partir de análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando, inclusive que o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação de sua existência e regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  atesta  a  inexistência  de  saldo  credor  remanescente  para  a  realização  da  compensação declarada.  A  referida  decisão  pronunciou­se  quanto  ao  limite  do  valor  do  crédito  original  utilizado  integralmente  na  extinção  de  outros  débitos  próprios  regularmente  informados  pela  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  à  satisfação  da  compensação informada em Per/DComp já descrita nos autos.   O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Assiste  razão  ao  juízo  de  primeira  instância quando  formulou  assertivas de  que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo manteve­se  escorreita a decisão  recorrida,  quando assinalou  que a não homologação confirmando a extinção da obrigação tributária, não ocorreu  in casu,  por  falta da apresentação de documentação hábil  e  idônea que demonstrasse a existência e a  regularidade  do  crédito  alegado  na DComp,  uma vez  que  a  planilha  tão  somente  não  tem  o  condão  de  imprimir  certeza  e  liquidez  ao  direito  creditório  informado  no  Per/DComp,  nos  moldes preconizados  no  art.  170 do CTN, para o  fim do disposto  no  art.  156,  II,  do mesmo  diploma legal.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.912675/2009­21  Acórdão n.º 3803­004.243  S3­TE03  Fl. 8          5 questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via  de  Per/Dcomp  e,  por  tal  razão,  também  é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  A recorrente não laborou em demonstrar de forma inconteste a existência do  crédito  alegado,  nem  tampouco  infirmar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância,  mesmo  tendo  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez, oportunamente.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala de Sessões em 25 de junho de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues    Relator ­ Relator                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5116944 #
Numero do processo: 10860.900280/2008-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10860.900280/2008­47 Recurso nº                 Resolução nº 3801­000.472  –  1ª Turma Especial Data 21 de março de 2013 Assunto PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PIS/PASEP Recorrente MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl,  José Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 28 0/ 20 08 -4 7 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida pela  DRJ­ Campinas (SP), fl. 28, que transcrevo a seguir:   “Trata­se   de   Declaração   de   Compensação   (DCOMP)   com  aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 8), tendo em vista   que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada   do   despacho   decisório   em   05/05/2008   (fl.   9),   a  contribuinte   apresentou   manifestação   de   inconformidade   em  03/06/2008 (fl. 7/15), na qual alegou que o despacho decisório decorre   do fato de  não terem sido retificadas as DCTFs que identificam os   pagamentos realizados durante o ano de 2003 e em janeiro de 2004 em   relação  aos  débitos  de  PIS,   e   informa  que   estava  apresentando as   correspondentes   declarações   retificadoras,   conforme   cópia   que  anexava aos autos. A interessada alegou, ainda, que, em conformidade   ao disposto no § 10 do art. 11 da Instrução Normativa RFB no 786, de   2007,   a   declaração   retificadora   substitui   integralmente   a   original,   sendo que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles   declarados na DIPJ 2004. Assim, conclui que os créditos decorrentes   de   pagamento   indevido   ou   a   maior   de   PIS   foram   devidamente   demonstrados por meio das DCTF retificadoras, restando comprovado  que o crédito  que possui  é suficiente para compensar os débitos da  DCOMP. Ao   final,   entendendo   que   o   procedimento   adotado   estava   em  consonância com a legislação vigente ã época, a contribuinte requer a   nulidade do despacho decisório.” A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÕES   SOCIAIS   PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DCOMP. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto   o   despacho  decisório   que   não   homologou   a   compensação  declarada   pelo   contribuinte   por   inexistência   de   direito   creditório,   quando   o   recolhimento   alegado   como   origem   do   crédito   estiver   integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao   conjunto  probatório   carreado  aos  autos   elementos  que  permitam a  2 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à   legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  35­43, onde reprisa as razões apresentadas na manifestação de inconformidade de fls. 11­16. Aduz ainda que a autoridade competente não observou o procedimento previsto  no art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008, devendo ser aplicado ao caso o princípio da  verdade  material,  uma vez que ocorreu erro  material  na apuração  do crédito,  por  parte  da  recorrente, o que foi levado a conhecimento da DRF posteriormente através da apresentação  regular da PER/DCOMP, requerendo seja conhecido e provido o recurso para seja reconhecido  o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados a maior ou indevidos de IPI, acrescidos  de juros equivalentes a taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  do mês subseqüente ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até  o mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo  efetuada,   podendo   ainda   estes   valores   serem   compensados   com   quaisquer   tributos   ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham  a mesma destinação constitucional. 3 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em apertada síntese, requer a contribuinte que seja homologada a Declaração de  Compensação   (DCOMP)de  fls.  02/06,  alegando  que  houve equívoco  no  preenchimento  da  DCTF remetida à Receita Federal, o que foi posteriormente corrigido através da entrega da  DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes na DIPJ apresentada. Ocorre   que   a  Delegacia   da  Receita  Federal   entendeu   por   não   homologar   a  compensação, referindo que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte. Ciente   do   Despacho   Decisório,   a   contribuinte   apresentou   manifestação   de  inconformidade, contudo, sem apresentar parte da documentação informada, necessária para a  análise do pedido, motivo pelo qual foi julgada improcedente a manifestação,  restando não  homologada a compensação pela DRJ de origem. Não obstante a ausência de parte da documentação comprobatória necessária na  origem,  motivo do  indeferimento do pedido de homologação,  a contribuinte recorre  a  este  Conselho   de   Contribuintes   anexando   às   suas   razões   a   integralidade   da   documentação  comprobatória necessária, o que justifica uma nova análise do seu pedido de homologação da  compensação. Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente com o presente  recurso, faz­se necessária a análise do seu conteúdo probatório. Primeiramente,  é  necessário  observar  que  a   recorrente  anexou a mencionada  DCTF retificadora, estando esta em consonância com as suas razões recursais, tendo em vista  que nela se pode verificar com clareza a informação referente ao crédito existente no período  no qual, através da informação da DCTF apresentada anteriormente, haveria débito. Quanto  à apresentação da DCTF e da DCTF retificadora,  dispõe a Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna. Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses   em   que   admitida,   será   efetuada  mediante   apresentação   de   DCTF  retificadora,   elaborada   com   observância   das   mesmas   normas  estabelecidas para a declaração retificada. §   1º   A  DCTF   retificadora   terá   a  mesma   natureza   da   declaração  originariamente  apresentada e  servirá  para declarar  novos  débitos,   4 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar   qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral   da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos; b)   cujos   valores   apurados   em   procedimentos   de   auditoria   interna,   relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na   DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,   já   tenham sido   enviados  à  PGFN  para   inscrição  em  DAU; ou c) que  tenham sido objeto de exame em procedimento de   fiscalização. II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais   a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. §  3º  A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver   prova   inequívoca   da   ocorrência   de   erro   de   fato   no   preenchimento   da   declaração   e   enquanto   não   extinto   o   crédito  tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de  25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao   início   do   procedimento   fiscal,   em   valor   superior   ao   declarado,   a   pessoa   jurídica   poderá   apresentar   declaração   retificadora,   em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. §   5º   O   direito   de   o   contribuinte   pleitear   a   retificação   da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro) dia   do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando  valores que tenham sido informados: I   ­   na   Declaração   de   Informações   Econômico­Fiscais   da   Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­   no  Demonstrativo   de   Apuração   de   Contribuições   Sociais   (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 9º­A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com  base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º A pessoa jurídica ou o responsável pelo envio da DCTF retida   para análise será intimado a prestar esclarecimentos  ou apresentar   documentos   sobre   as   possíveis   inconsistências   ou   indícios   de   5 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 irregularidade detectados na análise  de  que   trata o art.  7º.  §  2º  A   intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar  documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica,  observada   a   legislação   específica,   prescindindo,   neste   caso,   de  assinatura.  § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a  não homologação da retificação. (Incluído pela Instrução Normativa  RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012). Da análise da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil acima transcrita,  conclui­se que a DCTF retificadora substitui integralmente à original. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: APELAÇÃO   CÍVEL   Nº   2006.72.06.000618­0/SC   RELATOR:   Des.   Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   FISCAL.   CDA.   PRESUNÇÃO   DE  CERTEZA   E   LIQUIDEZ.   DCTF   RETIFICADORA.   PEDIDO   DE  REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.   ENCARGO LEGAL. 1. Consoante disposição do art.204doCTNe do art.3ºda Lei nº6.830/80,  a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez,   a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. 2. A DCTF retificadora substitui a DCTF anteriormente apresentada. 3. O Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União   não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário,  uma vez que não integra o rol  das hipóteses legalmente previstas e  aptas para tanto (art.151,III, doCTN). 4. Considerando que se encontra presente o encargo legal do Decreto­ Lei   n1.025/69,   não   há   falar   em   condenação   da   embargante   ao  pagamento dos honorários advocatícios. 5. Apelação improvida. (grifei) Havendo divergência encontrada na DCTF retificadora, esta deve ser objeto de  auditoria interna da Receita Federal. Todavia, no caso em tela, a contribuinte apresentou também a DIPJ onde consta  o   crédito   apontado,   o   que   comprova   a   veracidade   das   suas   informações,   uma  vez  que   é  realizada a análise dos valores informados a título de créditos e débitos quando da apresentação  desta, através do cruzamento das informações da Receita Federal com aquelas apresentadas na  DIPJ pelo contribuinte. Desta forma, verificando a DIPJ apresentada, constata­se que não existe débito  no período informado. 6 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Acerca da análise, neste momento, da documentação comprobatória trazida aos  autos somente quando da interposição do presente recurso, cumpre ressaltar que o processo  administrativo fiscal tem por finalidade a apuração de fatos que podem ou não ensejar o direito  de crédito para a Administração ou para o contribuinte. O processo administrativo tributário nada mais é do que uma revisão dos atos  administrativos que culminam com o lançamento final do crédito tributário, de modo que o  sujeito passivo possa discutir dentro do Executivo a existência de algum equívoco quanto ao  lançamento   do   crédito   tributário.   É   um   instrumento   de   controle   da   qualidade   que   a  administração dispõe para aperfeiçoar seus atos administrativos. Esta finalidade do processo administrativo enseja a aplicação, em seu âmbito, do  princípio da verdade material. No caso dos autos, ainda que juntada posteriormente ao despacho decisório, bem  como à decisão da DRJ de origem, a prova trazida aos autos deve ser apreciada para a melhor  solução da controvérsia, uma vez que, de fato, comprova o alegado. Se o contribuinte alega ter o direto ao crédito,o qual requer a compensação, e  traz aos autos, ainda que somente nesta fase processual, a prova deste direito, não há razão para  negar­lhe a homologação da compensação. Ante   ao   exposto,   voto   no   sentido   de   converter   o   presente   julgamento   em  diligência para que a Delegacia de origem: a)   aprecie   e   informe   a   existência  de   créditos   e   débitos,   especialemnte   pela  análise da DIPJ onde consta o crédito apontado e a alegada a veracidade das suas informações; b)   cientifique   a   interessada   quanto   ao   teor   da   diligência   para,   desejando,  manifestarse no prazo de dez dias.julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. 7 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10467.720022/2007-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. EXIGIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de calculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. A razão de dar tratamento distinto à reserva legal deve-se ao fato deste colegiado entender que a norma que torna obrigatória a apresentação do ADA aplicar-se tão somente aos casos de isenção com base nesse Ato. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2802-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos de declaração e retificar o voto vencedor do Acórdão 2802-001.605, de 16 de maio de 2012, sem efeito modificativo na parte dispositiva, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. EXIGIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de calculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. A razão de dar tratamento distinto à reserva legal deve-se ao fato deste colegiado entender que a norma que torna obrigatória a apresentação do ADA aplicar-se tão somente aos casos de isenção com base nesse Ato. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos de declaração e retificar o voto vencedor do Acórdão 2802-001.605, de 16 de maio de 2012, sem efeito modificativo na parte dispositiva, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 276          1 275  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720022/2007­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.527  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DESTILARIA MIRIRI S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  ÁREAS DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­ ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL ADA. EXIGIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de calculo do  ITR, após a vigência da Lei n°  10.165,  de  27/12/2000,  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.  A  razão  de  dar  tratamento  distinto  à  reserva  legal  deve­se  ao  fato  deste  colegiado entender que a norma que torna obrigatória a apresentação do ADA  aplicar­se tão somente aos casos de isenção com base nesse Ato.  Embargos Acolhidos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  acolher  os  embargos de declaração e retificar o voto vencedor do Acórdão 2802­001.605, de 16 de maio  de 2012, sem efeito modificativo na parte dispositiva, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 00 22 /2 00 7- 41 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Jaci  de  Assis  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  130/132),  em  face  do  Acórdão  2802­001.605,  de  16  de  maio  de  2012,  fls.  183/184, voto vencedor de lavra desta relatora.  No arrazoado, a embargante denuncia contradição/obscuridade no acórdão.   Os  fundamentos  da  denunciada  contradição/obscuridade  estão  consubstanciados nos parágrafos, a saber:   A  partir  da  leitura  do  inteiro  teor  do  acórdão,  conclui­se  que  o  Colegiado  considerou ser desnecessária a apresentação do ADA para fins de reconhecimento da  área de reserva legal e, conseqüentemente, da redução do valor a pagar a  título de  ITR.  Ocorre que restou obscura a razão pela qual a Turma considerou necessária a  apresentação  do  ADA  para  gozo  do  benefício  fiscal  em  relação  à  área  de  preservação  permanente  e,  por  outro  lado,  entendeu  ser  desnecessária  sua  apresentação no que toca à área de reserva legal.   Tal  indagação  ganha  relevância  quando  se  observa  que  a  base  legal  para  a  exigência do ADA é a mesma para ambos os casos, a saber: o art. 17­O, § 1º da Lei  nº. 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº. 10.165/2000, o qual preceitua que “a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”.  Nesse  contexto,  faz­se  mister  que  o  Colegiado  esclareça  o  critério  adotado  para realizar a distinção apontada e que culminou na exclusão da tributação sobre a  área  de  reserva  legal  e  na  sua  manutenção  em  relação  à  área  de  preservação  permanente.  Noutro  giro,  cumpre  apontar  contradição  observada  no  acórdão,  eis  que,  apesar  de  se  extrair  do  inteiro  teor  do  acórdão  que  o  Colegiado  considerou  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  gozo  do  benefício  fiscal  no  que  toca  à  área  de  reserva  legal,  lê­se,  textualmente,  no  voto  vencedor proferido pela Conselheira Dayse Fernandes Leite, ser necessária a  apresentação do ADA para redução do ITR a pagar também no que se refere  à área de reserva legal.Verbis (fl. 9):  Portanto,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar da isenção do ITR relativa às áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal/utilização limitada,  interesse ecológico e  etc.,  a  partir  do  exercício  de  2001,  deve  apresentar o Ato Declaratório Ambiental ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10467.720022/2007­41  Acórdão n.º 2802­002.527  S2­TE02  Fl. 277          3 do  requerimento  do  mesmo  no  órgão  competente na data legalmente estabelecida).  Nesse contexto, a  fim de que não pairem dúvidas acerca do  resultado  do  julgamento,  bem  como  das  razões  adotadas  como  fundamento,  faz­se  mister que o Colegiado esclareça o que foi efetivamente decidido no que  toca à área de reserva legal, explicitando se entende necessária ou não a  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  ITR  a  pagar.  E,  caso  entenda  ser  desnecessária  sua  apresentação  para  reconhecer  a  área  de  reserva  legal,  excluindo­a  da  tributação,  esclareça  qual  foi  o  critério  utilizado  para  diferenciá­la  da  área  de  preservação  permanente,  tendo  em conta que a base legal para exigência do ADA é a mesma:art. 17­O, §  1º da Lei nº 6.938/81.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   A  despeito  da  tempestividade,  os  embargos  de  declaração  carecem  de  seus  pressupostos de admissibilidade.  O embargante denuncia contradição/obscuridade no acórdão embargado que  considerou necessária a apresentação do ADA para gozo do benefício fiscal em relação à área  de preservação permanente e, por outro lado, entendeu ser desnecessária sua apresentação no  que toca à área de reserva legal.   De fato houve obscuridade no voto vencedor do Acórdão 2802­001.605, de  16 de maio de 2012, fls. 183/184, razão pela qual entende este colegiado que os Embargos de  Declaração devem ser acolhidos, para sanar tal obscuridade.   Quanto  ao  fato  de  ter  constado  no  parágrafo  citado  pelo  embargante  como  sendo necessária  a  apresentação  do ADA  para  redução  do  ITR  a  pagar  também  no  que  se  refere  à  área  de  reserva  legal,  cumpre  esclarecer  que  o  voto  vencedor  divergiu  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  exclusivamente,  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  área  de  preservação permanente (195,59 ha.).   Assim , o texto correto, do parágrafo em epígrafe é o seguinte:  Portanto,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR  relativa às áreas de preservação permanente, a partir do exercício de 2001, deve apresentar o  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente estabelecida).   É de se ressaltar que a razão de dar tratamento distinto à reserva legal deve­se  ao  fato  deste  colegiado  entender que  a  norma que  torna  obrigatória  a  apresentação  do ADA  aplicar­se  tão  somente aos casos de  isenção com base nesse Ato. Essa exegese aponta que o  §1º, do art. 17­ O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (com a redação dada pela Lei nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000) teve por finalidade esclarecer que o documento não pode  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  ser  substituído  por  outro,  ainda  que  tenha  o mesmo  conteúdo  e  seja  registrado  em órgão  de  proteção ambiental. Mas essa exigência taxativa se refere ao caput ( benefício de isenção que  tenham por base o ADA), como é o caso das áreas de preservação permanente, mas não é no  caso de reserva legal.   Importa  observar  que  no  que  toca  à  área  de  reserva  legal,  permanece  o  decidido no voto vencido pelo ilustre Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.  Destarte,  registre­se aqui o entendimento que esta Segunda Turma Especial  da Segunda Seção do CARF decidiu por diversas vezes no sentido de que, constatado que área  de reserva legal já está averbada antes do fato gerador do tributo, fica suplantada a necessidade  da  entrega  do  ADA,  para  fins  tributários.  Esse  entendimento  foi  firmado  tendo  em  vista  o  alcance  do  objetivo  preconizado  pela  norma definida no  §  8º  do  art.  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965.  Assim sendo, dou provimento, aos embargos, para retificar o voto vencedor  do  Acórdão  2802­001.605,  de  16  de  maio  de  2012,  sem  efeito  modificativo  em  sua  parte  dispositiva.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5147212 #
Numero do processo: 10680.000535/2011-93
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade Súmula CARF n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade Súmula CARF n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 50          1 49  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000535/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.145  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MIRIAM WEINBERG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Comprovado  nos  autos  que  a  impugnação  foi  apresentada  após  trinta  dias,  contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto  no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado  de primeiro grau que reconhece a intempestividade  Súmula  CARF  n°  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 05 35 /2 01 1- 93 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10680.000535/2011­93  Acórdão n.º 2801­003.145  S2­TE01  Fl. 51          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 4ª Turma da DRJ/CTA (Fls. 219), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  acostada  As  fls.  27/32,  relativa  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano­calendário  2007,  formalizando  a  exigência  de  crédito  tributário  assim  discriminado:  ­Imposto Suplementar (2904)   R$12.210,59  ­Multa de Oficio   R$ 9.157,94  ­Juros de Mora (calculados até 30/12/2010)   R$ 3.332,27  ­Total   R$24.700,80  O  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de ajuste anual da interessada, entre os quais foram alterados os  valores deduzidos de contribuição  previdência  privada  de  R$3.789,93  para  R$0,00,  de  despesas  com instrução de R$2.480,66 para R$0,00 e de despesas médicas  de R$38.131,56 para R$0,00.  Informou  a  autoridade  lançadora  que  a  contribuinte  foi  regularmente intimada a comprovar as despesas deduzidas e não  atendeu à intimação.  Inconformada  com  o  lançamento,  cuja  ciência  deu­se  por  via  postal  em  23/12/2010  (Aviso  de  Recebimento  de  fl.  18),  a  contribuinte  apresentou,  em  14/02/2011,  a  impugnação  de  fls.  01/02.  Alega que "...vem apresentar a presente impugnação nos termos  dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72,...  Salienta que o valor declarado de , contribuições A previdência  privada,  na  verdade,  refere­se  à  previdência  oficial  e  que  o  valor­  correto  a  ser  deduzido  a  esse  titulo  é  o  de  R$1.629,49,  importância esta que não ultrapassa os 120/a­ (doze por cento)  dos rendimentos tributáveis. .  Aduz  que  a  despesa  com  instrução  foi  realizada  com  o  dependente  (neto)  Diego  Weinberg  e  junta  aos  autos  recibo  emitido pela instituição que prestou os serviços.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10680.000535/2011­93  Acórdão n.º 2801­003.145  S2­TE01  Fl. 52          3 Quanto  As  despesas  médicas,  contesta  a  glosa  do  valor  de  R$15.225,36. Diz que desse montante, o valor de R$12.533,36 é  referente  ao  plano  de  saúde  Unimed,  descontado  em  folha  de  pagamento,  e  o  valor  de  R$2.692,00  corresponde  a  outros  gastos, cujos recibos acompanham a peça defensiva.  Reporta­se  ao  artigo  71  da  Lei  n°  10.471,  de  2003,  e  solicita  prioridade na análise da impugnação.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRAZO.  A impugnação deverá ser apresentada dentro do prazo continuo  de  trinta  dias,  que  somente  se  inicia  ou  vence  em  dia  de  expediente normal, excluindo­se na sua contagem o dia de inicio  e incluindo­se o do vencimento.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  o  que  obsta  o  exame  das  razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à  preliminar de tempestividade.  Cientificada  em  18/04/2011  (Fls.  43),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 18/05/2011 (fls. 45 e 46), argumentando em síntese:  Considerando­se  que  a  contribuinte  é  professora  universitária  da PUC Minas, mantida pela Sociedade Mineira de Cultura, que  estava  de  férias  coletivas  no  período  de  22/12/2010  a  01/0212011,  e  que  gozou  férias  fora  de  Belo  Horizonte  neste  período, recebeu do Sr. Carlindo de Assis, porteiro de seu prédio  a  notificaçao  de  lançamento  2008/010698706916000  no  dia  26/01/2011 quando retornou a sua residência.  O  porteiro  não  soube  informar  a  data  de  recebimento  da  correspondência  pois  não  foi  feito  nenhum  tipo  de  registro  da  mesma. A contribuinte diante do exposto considerou para efeitos  de prazo a data em que recebeu efetivamente a correspondencia  já  que  o  porteiro  não  poderia  ser  considerado  o  recebedor  de  Notificaçao de Lançamento.  No  dia  14/02/2011  a  contribuinte  apresentou  impugnaçao  ao  delegado da Receita Federal de Julgamento­ Belo Horizonte mas  a  mesma  foi  considerada  intempestiva.Como  a  impugnaçao  extemporânea  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  as  razoes  da  defesa  da  contribuinte  não  foram  examinadas  ficando  a  mesma  prejudicada  e  impossibilitada de ter suas deduções fiscais legais consideradas.  Diante do acima exposto a contribuinte vem requerer a revisão  da  impugnação  apresentada  considerando  a  documentação  ali  apresentada.  Requer  ainda  que  na  impossibilidade  do  julgamento  do mérito  da Notificação de lançamento seja analisada a possibilidade de  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10680.000535/2011­93  Acórdão n.º 2801­003.145  S2­TE01  Fl. 53          4 pagamento  do  débito  com  redução  da  multa  de  oficio  pois  ao  tentar  efetuar  o  parcelamento  do  débito  foi  informada  que  mesmo estando dentro do prazo de trinta dias para recolhimento  estabelecido na intimação não faria jus a tal beneficio pelo fato  de ter apresentado impugnação. Trata­se de direito a defesa da  contribuinte que não pode ser duplamente penalizada­ não teve  sua  impugnação  analisada  e  ainda  perdeu  o  direito  a  ter  redu9ao da multa de oficio.  Sendo  o  que  se  apresenta  no momento  declaro  que  não  figuro  como parte  ou  como  representado processual  em a9ao  judicial  que  discuta matéria  tratada  na Notificação  de  Lançamento  em  referência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  pela  recorrente  deu­se  em  23/12/2010 e que a sua  impugnação foi protocolada em 14/02/2011, é notório que a peça da  defesa foi interposta intempestivamente.  No  entanto  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações  da  impugnação,  a  qual  sequer  foi  apreciada  no  julgamento  de  primeira  instância,  dada a sua reconhecida intempestividade, e afirma que a impugnação é tempestiva.  Com  efeito,  convém  reproduzir  a  norma  que  aborda  a matéria  questionada  pela recorrente, o art. 14 e 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, in verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  Vê­se que os dispositivos citados deixam claro que somente a  impugnação,  interposta  dentro  do  prazo  recursal,  é  instrumento  jurídico  hábil  a  instaurar  o  processo  administrativo, sendo a tempestividade dessa, pressuposto intransponível para a prática do ato  processual.  Insta mencionar  ainda,  que  este  Conselho  já  decidiu  diversas  vezes,  que  o  fato da impugnação ser intempestiva, não instaura o processo administrativo fiscal e só cabe ao  colegiado  se  pronunciar  sobre  matéria  que  venha  a  se  insurgir  contra  a  declaração  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10680.000535/2011­93  Acórdão n.º 2801­003.145  S2­TE01  Fl. 54          5 intempestividade  propriamente  dita,  ou  seja,  caso  o  recorrente  alegue  que  não  houve  intempestividade.  Da mesma forma entendeu o Superior Tribunal de Justiça – STJ ao julgar, em  05  de  abril  de  2011,  o  Resp  1240018  –  SC,  de  relatoria  do Ministro Humberto Martins  no  tocante a questão de nuance idêntica.  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.A  RTS.  14  E  15  DO  DECRETO N.  70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS  VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS E NÃO ÀS IMPUGNAÇÕES  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  interposição  de  recurso  voluntário  em  processo  administrativo  contra  decisão  que não conhece da impugnação à notificação de  infração, por  intempestividade.  2. O  tribunal  de  origem,  soberano  das  circunstâncias  fáticas  e  probatórias  da  causa,  confirmou  a  intempestividade  da  impugnação à notificação da  infração, bem como corroborou o  entendimento  de  que  a  não  apresentação  da  impugnação  no  prazo  legal  configura  revelia  e  impede  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  o  que  justifica  o  não  cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.  3. Depreende­se da interpretação dos art. 14 e 15 do Decreto n.  70.235/72  que  a  falta  da  impugnação  da  exigência,  no  prazo  preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa  do  procedimento  administrativo,  de  maneira  a  autorizar  a  constituição definitiva do crédito tributário.  4. Aplica­se o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 aos casos em que  o  próprio  caso  próprio  recurso  voluntário  é  considerado  perempto,  e  não  quando  a  impugnação  da  exigência  não  é  conhecida  em  face  da  intempestividade.  Recurso  Especial  Improvido.”  A recorrente afirma que a impugnação deve ser reconhecida como tempestiva  haja vista que a notificação do lançamento foi entregue ao porteiro do seu prédio, e que, como  a mesma estava de férias, só recebeu a notificação no dia 26/01/2011.  Ocorre que a Súmula CARF n 9, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros,  já pacificou o entendimento que é valida a ciência da notificação realizada nestes moldes;  in  verbis:  Súmula CARF n° 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Dessa  forma,  dada  a  jurisprudência  pacífica,  tanto  no  conselho  quanto  no  STJ, entendo ter sido correta a decisão recorrida, que não conheceu a impugnação, posto que,  de fato, o litígio administrativo só se instaura com a impugnação apresentada tempestivamente.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10680.000535/2011­93  Acórdão n.º 2801­003.145  S2­TE01  Fl. 55          6 Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  contam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10855.911834/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso Voluntário deve ser analisada pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.
Numero da decisão: 1802-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 237          1 236  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.911834/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.841  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ZF DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  crédito  pleiteado  deve  ser  analisado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso  Voluntário  deve  ser  analisada  pela  origem  a  fim  de  determinar  a  disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o  limite de crédito que estiver disponível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 18 34 /2 00 9- 91 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 240DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911834/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.841  S1­TE02  Fl. 238          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está  em suposto  recolhimento  a maior de  IRPJ Estimativa do período de  apuração  relativo  a  08/2005 de  empresa  incorporada  e  cujo débito  é de CSLL Estimativa  relativo  ao período de  apuração de 03/2007.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 35.856, constante às e­fls. 96/97:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito do tipo “pagamento indevido ou a  maior”  de  IRPJ­estimativa  mensal  (código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 08/2005.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que não  foi confirmada a existência do crédito  informado “por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade contendo alegações nos termos seguintes:  ­  que “no ano  base  de  2005,  a  empresa  incorporada  (CNPJ N°  03.334.055/000126)  recolheu  a  importância  deR$  1.386.499,77  (Hum  milhão,  trezentos  e  oitenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  noventa e nove reais e setenta e sete centavos) como estimativa  mensal da IRPJ, conforme cópias dos DARF's PER/DCOMP's e  IR retido na fonte, que ora se junta e demonstra abaixo. Ocorre  que  ao  apurar o valor  final  devido nesse período constatou que  seu saldo credor era de R$ 1.346.330,35 (Hum milhão, trezentos  e  quarenta  e  seis  mil,  trezentos  e  trinta  reais  e  trinta  e  cinco  centavos  )  resultando  o  recolhimento  a maior  de R$  40.169,39  (Quarenta  mil,  cento  e  sessenta  e  nove  reais  e  trinta  e  nove  centavos).”;  ­ que “julgando estar correta, a  Incorporada declarou na DIPJ e  na DCTF somente os valores que deveriam ser os recolhimentos  devidos,  NÃO  COMPUTANDO  OS  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  A  MAIOR  E  NÃO  RETIFICANDO A DCTF.”;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ­  que  “ao  amparo  da  DIPJ  e  dos  DARFs  de  recolhimento  se  conclui que  realmente houve o pagamento a maior, ainda que a  DCTF não tenha sido retificada.”;  ­  que  “os  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  NÃO  PERMITEM,  por  falta  de  ferramentas,  que  a  RECORRENTE  Incorporadora,  ZF  DO  BRASIL  LTDA  CNPJ  59.280.685/000110,  efetue  a  retificação  da  DCTF  da  empresa  incorporada, razão pela qual anexa segue SIMULAÇÃO do que  seria a DCTF retificada com a apuração do  tributo Código  da  Receita 2362”; que “a partir da  simulação da DCTF retificada,  da DIPJ e dos DARFs  fica claro que de  fato a RECORRENTE  Incorporadora  é  detentora  de  saldo  credor  no  valor  de  R$40.169,39 (diferença entre o valor recolhido R$1.386.499,77 e  o  valor  correto  de  R$1.346.330,35)  restando  incorreta  a  conclusão  do  Despacho  Decisorio  (n°  de  rastreamento  849906415)  de  que  o  crédito  é  inexistente,  sendo  considerada,  por  conseguinte,  improcedente  a  compensação  efetuada  no  PER/DCOMP 28127.75341.300407.1.3.047096 valor  do  crédito  original informado: 16.837,46”.  Ao  final  requer  reforma  do  despacho  decisório  que  não  homologou o pedido de compensação.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da peça impugnatória, conforme sintetiza a seguinte ementa (e­fls. 95):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  IRPJ  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911834/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.841  S1­TE02  Fl. 239          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimada do Acórdão em 11/01/2012 (e­fls 111) mostrou­se irresignada, pelo  que apresentou recurso voluntário em 09/02/2012, suscitando em apertada síntese que:  a)  a colação de provas no momento recursal é valida à luz do princípio da  verdade material,  sobretudo quando atrelada a uma decisão que vincula  essa necessidade e;  b)  o crédito pleiteado, seja considerado como pagamento a maior ou saldo  negativo está devidamente comprovado pela documentação acostada.    É o relato do essencial.                                    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, discute­se nos presentes autos sobre a existência  de  um  crédito  tributário  passível  de  compensação,  na  condição  de  pagamento  a maior/saldo  negativo, de empresa incorporada à recorrente (ZF LEMFORDER DO BRASIL LTDA.).  Preliminarmente, a recorrente pede que sejam analisadas as provas acostadas  à peça recursal, em apreço à verdade material.  Ora,  em  que  pese  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  determinar  a  apresentação da prova no momento da impugnação (correspondente momento da Manifestação  de  Inconformidade),  está  claro  na  exposição  do  Acórdão  atacado  que  tais  documentos  são  necessários neste momento para a comprovação do crédito, motivo pelo qual devem ser aceitos  e analisados.   Já no que tange à compensação (mérito), o Código Tributário Nacional – Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – condiciona a hipótese de compensação, à existência de  créditos líquidos e certos, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]    À  luz  desse  dispositivo,  fica  evidente  que  o  contribuinte  que  apresenta  um  pedido de compensação deve demonstrar de plano a existência desse crédito. Neste sentido, as  obrigações acessórias devem refletir seu pedido, de forma a consolidar sua existência e permitir  a homologação da compensação.  O  presente  caso  remete  ao  suposto  recolhimento  a  maior  da  estimativa  de  IRPJ do período de 08/2005 da Incorporada, pela apresentação da Declaração de Compensação  de n° 28127.75341.300407.1.3.04­7096.  A turma julgadora a quo selou entendimento no sentido de que as estimativas  recolhidas  têm  cunho  antecipatório,  o  que  caracterizaria  uma  “flagrante  impropriedade”,  e  portanto,  “não  se  concebe  extinção  de  obrigação  tributária  que  ainda  não  existe,  vez  que  o  átimo do  fato  imponível  do  imposto  de  renda  dá­se  em 31  de dezembro do  ano­base”  e por  isso, julgou incabível seu pleito na modalidade de pagamento a maior.  Ora, em que pese a natureza antecipatória do recolhimento da estimativa, não  há óbice ao pleito na modalidade de pagamento indevido ou a maior quando resta demonstrada  por  meio  de  documentação  idônea  sua  existência,  não  podendo  seu  direito  ao  crédito  ser  negado por este motivo.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911834/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.841  S1­TE02  Fl. 240          7 Neste sentido, este Conselho já pacificou o entendimento através de Súmula:  Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Sob  a  ótica  da  recorrente,  denota­se  imprecisão  no  seu  recurso  voluntário,  quando em relação à origem do crédito, coloca­se o seguinte:  20.  Para  aqueles  que  entendem  que  se  trata  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  seguem  os  fundamentos  que  garantem  o  direito à restituição:  [...]  21. Para aqueles que entendem que se trata de saldo negativo, o  artigo 2° da Lei n° 9.430/96, complementado pelo artigo 230 do  Regulamento  do  IR/99,  garante  a  compensação  do  saldo  negativo,  seja  em  virtude  da  natureza  da  sistemática  de  recolhimento, seja em relação ao disposto no artigo 11 da IN n°  900/2008. Vejamos os textos legais abaixo transcritos:  [...]   (Grifou­se)  Como se observa, não há determinação se o crédito supostamente existente é  decorrente de pagamento a maior da estimativa, ou se ele é decorrente de um saldo negativo do  período.   Dos  documentos  juntados  que  guardam  relação  ao  pleito,  consta  às  e­fls  21/25 páginas da DIPJ que demonstram a existência de um saldo negativo no ano­calendário de  2005 no montante de R$ 1.326.188,92 para a Incorporada.  Tal  constatação  é  um  indício  da  existência  de  saldo  negativo,  hipótese  que  daria direito à recorrente ao indébito nesse montante.  A DCTF relativa ao período consta nos autos às e­fls 53/69, contudo, sem a  comprovação através do Recibo de entrega.  Assim, ainda que hajam indícios de que o saldo negativo é existente, carecem  questões  de  direito  a  serem  analisadas,  como  o  ato  de  incorporação  com  a  determinação  da  transferência dos saldos existentes à empresa incorporadora e a legitimidade do crédito à luz os  elementos colacionados aos autos pelo Recurso Voluntário.  Cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de  Compensação o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou  a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  do  ajuste,  na  forma de saldo negativo.  Deste modo, evidencia­se que a recorrente efetuou antecipações, na forma de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  no  caso  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa. É este o caso.  Contudo,  devido  a  não  determinação  pela  origem  da  validade  das  provas  juntadas  neste  recurso,  bem  como,  da  possível  necessidade  de  outros  elementos  para  sua  configuração,  é  de  se  encaminhar  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911834/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.841  S1­TE02  Fl. 241          9 Sorocaba/SP, para que aquela unidade, à luz dos documentos contábeis e fiscais apresentados  pela  recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários  apure,  seu  direito  ao  crédito  e  homologue a compensação até o limite da disponibilidade do crédito.  Portanto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Sorocaba/SP).   É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13652.000046/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2005 PIS. RETENÇÃO EM FONTE EM VALOR SUPERIOR ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO AO CRÉDITO. O Código Tributário Nacional garante ao contribuinte o direito à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. As retenções em fonte promovidas com base em norma que expressamente assim determina, são consideradas antecipação do tributo devido. Se na apuração final do mês o contribuinte está obrigado ao recolhimento de valor inferior ao que foi retido, tem direito à restituição. A garantia advém não apenas do CTN, mas também das normas infra-legais que garantem o direito à restituição. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3302-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que davam provimento. A conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó fez declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13652.000046/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.043  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ  LTDA. ­ COOXUPÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2005  COFINS.  RETENÇÃO  EM  FONTE  EM  VALOR  SUPERIOR  ÀS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  PAGAMENTO A MAIOR.  DIREITO  AO  CRÉDITO.   O Código Tributário Nacional garante ao contribuinte o direito à  restituição  de tributo pago a maior ou indevidamente. As retenções em fonte promovidas  com  base  em  norma  que  expressamente  assim  determina,  são  consideradas  antecipação  do  tributo  devido.  Se  na  apuração  final  do mês  o  contribuinte  está obrigado ao recolhimento de valor inferior ao que foi retido, tem direito  à restituição. A garantia advém não apenas do CTN, mas também das normas  infra­legais que garantem o direito à restituição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2005  PIS.  RETENÇÃO  EM  FONTE  EM  VALOR  SUPERIOR  ÀS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  PAGAMENTO A MAIOR.  DIREITO  AO  CRÉDITO. O Código Tributário Nacional garante ao contribuinte o direito à  restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. As retenções em fonte  promovidas  com  base  em  norma  que  expressamente  assim  determina,  são  consideradas  antecipação  do  tributo  devido.  Se na  apuração  final  do mês  o  contribuinte está obrigado ao recolhimento de valor inferior ao que foi retido,  tem direito à restituição. A garantia advém não apenas do CTN, mas também  das normas infra­legais que garantem o direito à restituição.  Recurso voluntário parcialmente provido.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 00 00 46 /2 00 9- 42 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 0/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13652.000046/2009­42  Acórdão n.º 3302­002.043  S3­C3T2  Fl. 11          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que davam provimento. A conselheira Maria da Conceição  Arnaldo Jacó fez declaração de voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da  Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Restituição  de  PIS  e COFINS  (fls.  01/02­verso),  relativo a valores que foram retidos por fontes pagadoras (Órgãos Públicos), no curso do  ano­calendário  de  2005.  Segundo  esclarecimentos  apresentados  pela  Recorrente,  embora  esteja  obrigada  à  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  partir  de maio  de  2004,  em  razão de diversos fatores (comercialização de produtos submetidos à alíquota zero, exportações  não  sujeitas  à  tributação,  exclusões  e  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  dentre  outros), não atinge base de incidência de PIS e COFINS suficiente para aproveitar as retenções  em  fonte  que  foram  realizadas  pelos  adquirentes  de  seus  produtos,  quando  legalmente  responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições.    Segundo informa, a Recorrente promove praticamente de modo integral a  quitação das contribuições devidas com créditos derivados de aquisições efetuadas, bem  como com crédito presumido autorizado pelo artigo 8° da Lei n° 10.925/04, de modo que os  valores retidos em fonte não são por ela aproveitados, razão pela qual entende que o Pedido de  Restituição é a única forma de reaver os valores que são retidos por seus clientes.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 0/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13652.000046/2009­42  Acórdão n.º 3302­002.043  S3­C3T2  Fl. 12          3 O  Despacho  Decisório  (fls.  70/71)  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  por  entender que não há  autorização  legislativa permitindo a  restituição de  tais valores,  nem nas  Instruções Normativas que tratam da retenção em fonte (306/03 e 459/04), nem nas nos artigos  5°  e  6°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  além  de  não  ser  prevista  na  Instrução  Normativa  n°  900/08  –  que  cuida  dos  procedimentos  para  restituição.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal  os  valores  retidos  deveriam  ter  sido  utilizados  para  redução do PIS  e da COFINS devidos  no mês  em que  retidos,  bem como nos períodos  subsequentes, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 475/04.    Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 73/78) a Recorrente alega que  o  artigo  12  da  Instrução  Normativa  n°  900/08  autoriza  o  procedimento  por  ela  pretendido,  assim  como  o  artigo  5°  da  Lei  n°  11.727/08,  pois  ambos  tratam  especificamente  da  possibilidade de compensação ou  restituição de valores  retidos em fonte a  título de PIS e de  COFINS,  que  não  possam  ser  aproveitados  em  razão  de  o  valor  devido  ao  final  da  competência, a título de tais contribuições, exceder o montante retido. Ademais, o Decreto n°  6.662/08  –  que  regulamentou mencionada Lei  –  autorizou  expressamente  a  recuperação,  via  compensação ou restituição, dos valores de retenção relativos a períodos anteriores.     Alega,  ainda,  que  a  fundamentação  do  despacho decisório  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  pois  a  Instrução  Normativa  n°  306/03  encontra­se  revogada  desde  2004,  e  a  Instrução  Normativa  n°  459/04  trata  de  retenção  em  fonte  efetuada  por  pessoa  jurídica  de  direito privado, enquanto as  retenções efetuadas sobre vendas da Recorrente  foram efetuadas  por pessoas jurídicas de direito público. Informa, ainda, que as normas que regem os fatos sob  análise  são: artigo 64 da Lei n° 9.430/96 – que  instituiu a  responsabilidade por  retenção das  pessoas  jurídicas  de  direito  público;  o  artigo  23  da  Instrução  Normativa  n°  480/04  que  disciplina  a  retenção;  além  do  artigo  5°  da  Lei  n°  11.727/08,  seu  Decreto  regulamentador  (acima mencionado) e o artigo 12 da Instrução Normativa n° 900/08.    A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente e manteve o  indeferimento do pedido de  restituição  (fls.  110/115), por entender  que a Instrução Normativa n° 475/04 classifica as retenções como antecipação do PIS e da  COFINS devidos, e não autoriza sua restituição; que a Instrução Normativa n° 900/08 ao  tratar do tema da Restituição não se refere expressamente à possibilidade de restituição  dos  valores  pretendidos  e  que  as  disposições  do  Decreto  n°  6.662/08  carecem  de  regulamentação da Receita Federal para que possam ser aplicadas.  A  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  136/144),  no  qual  reitera  seus  argumentos  apresentados  em  Manifestação  de  Inconformidade,  e  alega  que  o  argumento utilizado pela DRJ para negar seu pleito, no sentido de que o Decreto n° 6.662/08  não  estaria  regulamentado  por  normas  da  Receita  Federal,  bem  como  que  a  Instrução  Normativa n° 900/08 não regula a  restituição sob análise não prosperam, pois o artigo 12 da  referida Instrução Normativa regulamentam justamente as disposições contidas no artigo 5° da  Lei n° 11.727/08 (art. 12 da IN), que também é o objeto do Decreto n° 6.662/08. Entende que,  portanto,  não  poderia  ser  por  falta  de  regulamentação  ou  previsão  legal  que  o  Pedido  de  Restituição sob análise poderia ser indeferido.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 0/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13652.000046/2009­42  Acórdão n.º 3302­002.043  S3­C3T2  Fl. 13          4 Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  divergem  autoridade  fiscal  e  contribuinte  acerca da possibilidade deste recuperar – via pedido de restituição – valores de PIS e COFINS  que foram retidos em fonte por órgãos do Poder Público, e que não puderam ser integralmente  aproveitados pelo contribuinte.   Esta impossibilidade de aproveitamento ocorre em razão de a Recorrente  (i)  possuir base de tributação reduzida (em virtude da venda de produtos sujeitos à alíquota zero e  de exportação) e (ii) apurar créditos normais de não cumulatividade e presumidos, conferidos  por legislação especial. Assim, alega a Recorrente que tem direito à restituição dos valores,  enquanto o fisco entende não haver previsão legal para tal.  De início  importa notar que os valores que a Recorrente pretende recuperar  referem­se a  tributos  retidos em fonte. Portanto,  não há dúvidas que se  referem a valores de  tributos pagos, e não meros créditos de não cumulatividade de PIS e COFINS. Aliás, o próprio  Despacho Decisório reconhece que os valores sob análise configuram­se como  tributos cujo  pagamento foi antecipado em razão da retenção em fonte (em conformidade com os artigos  30, 31 e 33 da Lei n° 10.833/03 e com o artigo 8° da Instrução Normativa n° 475/04 – citados e  transcritos no mencionado Despacho).  Em  síntese  tem­se  que,  ao  final  de  cada  competência,  ao  apurar  o  valor  devido de PIS e COFINS a Recorrente constatou que havia sofrido retenção em fonte de valor  superior àquele que deveria pagar a título das contribuições naquele período. Tal fato ocorreu  porque,  como  bem  esclareceu  a  Recorrente  em  sua  defesa,  grande  parte  de  suas  receitas  é  incentivada,  seja através de não  incidência das  contribuições,  seja por meio da concessão de  créditos  presumidos.  Assim,  na  apuração  das  contribuições,  além  destas  não  serem  devidas  sobre uma série de receitas auferidas, a contribuinte possui muitos créditos. Logo, em razão de  o  volume  de  créditos  ser maior  do  que  o  valor  a  pagar  a  título  de  contribuições,  os  valores  retidos  antecipadamente  pelos  órgãos  públicos  sobejou  o  valor  devido  no  mês,  inexistindo  débito para se compensar com o crédito antecipado.  Neste sentido, a própria legislação que trata da retenção em fonte do PIS e da  COFINS sob análise – mais especificamente a Instrução Normativa n° 457/04 ­ reconhece que  os  valores  retidos  em  fonte  são  considerados  antecipação  da  contribuição  devida  pelo  contribuinte.  É  de  sumária  nitidez,  portanto,  que  o  valor  retido  em  fonte  é  verdadeiro  pagamento de tributo.   Em razão deste fato, in casu, não resta dúvidas que estamos diante de caso de  restituição de tributo pago a maior, o qual, por sua vez, está regulamentado pelos artigos 165,  inciso  I  do Código  Tributário Nacional. Vale  dizer,  a Recorrente  teve  tributo  pago  (em  seu  nome, pelos responsáveis tributários – fontes pagadoras), superior ao devido nas competências  sob análise. Requer, assim, sua restituição.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 0/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13652.000046/2009­42  Acórdão n.º 3302­002.043  S3­C3T2  Fl. 14          5 A autoridade  fiscal  indeferiu o pedido por  entender que não havia previsão  normativa  que  autorizasse  especificamente  a  restituição  do  tributo  em  questão. Discordo  do  entendimento  fiscal. É  que parece­me  lógico  que  a  previsão  de  restituição  de  tributo  pago  a  maior,  constante  do  Código  Tributário  Nacional  e  das  Instruções  Normativas  vigentes  (na  época da geração dos pagamentos  indevidos, como  também no momento da apresentação do  Pedido  de Restituição  –  quais  sejam,  as  IN’s  n°  210/02,  460/04  e  900/08)  são mais  do  que  suficientes  para  autorizar  a  restituição  em  tela. Afinal,  ao  fim  e  ao  cabo,  trata­se  apenas  de  pagamento a maior de tributo.  De  toda  forma,  avançando  na  análise,  constato  que  a  legislação  que  trata  especificamente de restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, vigente no momento  em  que  a  Recorrente  apresentou  o  Pedido  de Restituição  (em  14/01/09),  também  garante  o  direito  da  Recorrente  à  restituição  pleiteada,  não  só  sob  a  regra  geral  da  restituição,  mas  também expressa e especificamente no caso da retenção em fonte ora sob análise. Vejamos.  O artigo 12 da Instrução Normativa n° 900/08, assim dispõe:    “Art.  12  . Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  não  for  possível  sua  dedução dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela RFB.   § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.   § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.   § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês  subseqüente  àquele  em  que  ficar  caracterizada  a  impossibilidade de dedução de que trata o caput.   §  4º  A  restituição  de  que  trata  o  caput  será  requerida  à  RFB  mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento,  constante do Anexo I.” ­ destaquei  Ainda,  tal previsão segue o disposto no artigo 5° da Lei n° 11.727/08. Para  que  não  restem  dúvidas  quanto  ao  direito  da  Recorrente,  de  se  notar  que  referida  norma  permitiu,  expressamente,  a  recuperação  (por  meio  de  Pedido  de Restituição,  inclusive),  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  retidos,  e  não  aproveitados  (pagos  a  maior,  portanto),  em  competências anteriores à sua entrada em vigor, verbis:  “Art.  5o Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  não  for  possível  sua  dedução dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 0/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13652.000046/2009­42  Acórdão n.º 3302­002.043  S3­C3T2  Fl. 15          6 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   § 1o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.  § 3o A partir da publicação da Medida Provisória no 413, de 3  de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo.” (destaquei)  Portanto,  parece­me  incontestável  o  direito  da  Recorrente  em  restituir  os  valores pleiteados, na medida em que, pela inexistência de débito a compensar, transformaram­ se em pagamento indevido a maior.     Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para o fim de DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  deferindo  o  pedido  de  restituição  objeto  dos  autos,  ressalvado à fiscalização a apuração dos valores indicados pelo contribuinte.    É como voto.    Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013.    (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 0/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13652.000046/2009­42  Acórdão n.º 3302­002.043  S3­C3T2  Fl. 16          7   Declaração de Voto  CONSELHEIRA MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ    Da  análise  que  se  faz  dos  autos  vê  ­se  que  o  litígio  diz  respeito  exclusivamente à questão de haver, ou não, previsão legal que garanta ao contribuinte o direito  de pedir restituição de PIS COFINS retido na fonte por órgãos públicos.  Neste aspecto, com razão a contribuinte.  A obrigatoriedade da retenção na fonte pelos órgãos públicos deu­se por meio  da regra contida no art.64 da LEI 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996:  “Seção  V  Arrecadação de Tributos e Contribuições  Retenção de Tributos e Contribuições  “Art.64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, da contribuição para  seguridade  social ­ COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.   §1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar o pagamento.   §2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado  a  crédito  da  respectiva  conta  de  receita da União.   §3º O valor do  imposto e das contribuições sociais  retido será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.   §4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada  contribuição social somente poderá ser compensado com o que  for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição.   §5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante  a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da  multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o  art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à  espécie  de  receita  correspondente  ao  tipo  de  bem  fornecido  ou  de serviço prestado.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 0/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13652.000046/2009­42  Acórdão n.º 3302­002.043  S3­C3T2  Fl. 17          8  §6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser  retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um  por cento, sobre o montante a ser pago.   §7º O valor da contribuição para a seguridade social­COFINS,  a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota  respectiva sobre o montante a ser pago.   §8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre o montante a ser pago.”    Até a edição da MP 413, DE 03/01/2008 PUBLICADA EM 04/01/2008, de  fato,  inexistia  qualquer  regra  legal  que  garantisse  ao  contribuinte  o  direito  de  pleitear  a  restituição do valor retido na fonte por órgãos públicos relativo à contribuições de PIS e Cofins  não  cumulativos,  nos  casos  de  a  contribuinte  não  ter  tido  condições  de  deduzir  dos  valores  apurados pela contribuinte.  Contudo,  com  a  edição  da  referida medida  provisória,  o  seu  art.  5º,  assim  dispôs:  “Art.5ºOs valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês de apuração, poderão ser  restituídos ou compensados com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.   § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1 o  , considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor  da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele mês.   § 3º A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  apurados  em  períodos  anteriores,  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.”   A  LEI  11.727,  DE  23  DE  JUNHO  DE  2008,  conversão  da  referida  medida  provisória,  repete  a  regra  acerca  da  possibilidade  de  pedir  a  restituição  dos  valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for  possível  sua dedução dos valores  a pagar das  respectivas  contribuições  no mês de apuração,  desde a publicação da medida provisória:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 0/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13652.000046/2009­42  Acórdão n.º 3302­002.043  S3­C3T2  Fl. 18          9 “Art.  5º Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês de apuração, poderão ser  restituídos ou compensados com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.   § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.   § 3º A partir da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de  janeiro de 2008 , o saldo dos valores retidos na fonte a título da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.”  A  regulamentação  pelo  o  Poder Executivo  se  deu  por meio  do DECRETO  6662, DE 2008:  DECRETO 6662, DE 2008  Regulamenta o art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008,  que  permite  a  restituição ou  a  compensação de  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, assim dispôs:  “Art.1º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês de apuração, poderão ser  restituídos ou compensados com  débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  §1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  §2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.  §3º A  restituição  poderá  ser  requerida  à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 0/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13652.000046/2009­42  Acórdão n.º 3302­002.043  S3­C3T2  Fl. 19          10 ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o  caput.  Art.2º  A  partir  de  4  de  janeiro  de  2008,  o  saldo  dos  valores  retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Art.3º  Os  valores  a  serem  restituídos  ou  compensados,  de  que  trata  o  art.  1º,  serão  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao da retenção e de juros de um por  cento no mês em que houver:  I ­ o pagamento da restituição; ou  II ­ a entrega da Declaração de Compensação.  Art.4ºA  autoridade  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  competente para decidir sobre a restituição ou compensação de  que trata este Decreto poderá condicionar o reconhecimento do  direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame  de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas.”  A  RFB  emitiu  a  IN  900/2008,  trazendo  as  instruções  sobre  a  operacionalização e  em seu  art.  12,  repetiu  a  regra  legal permissiva do pedido de  restituição  para o caso sob análise, orientando que o pedido deveria se dar mediante o formulário Pedido  de Restituição, constante do anexo I da mencionada instrução.  Portanto, consoante as regras mencionadas, a partir de 04 de janeiro de 2008,  foi  concedido  ao  contribuinte  o  direito  de  pedir  restituição  referente  ao  saldo  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  apurados  em  períodos anteriores.   No  presente  caso,  a  contribuinte  efetuou  o  seu  pedido  de  restituição  dos  valores  retidos  na  fonte  pelos  órgãos  públicos  no  curso  do  ano­calendário  de  2004,  em  14/01/09.   Portanto, depois da data prevista na regra legal, posta na Lei 11.727, DE  23  DE  JUNHO  DE  2008.  Assim,  assiste­lhe  razão  quando  argumenta  existir  previsão  legal para requerer a restituição dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  apurados  em  períodos  anteriores.  Com  a  ressalva  de  que  essa  possibilidade  só  dá  a  partir  de  04/janeiro  de  2008,  data  de  publicação  da MP MP 413, DE  03/01/2008.  Contudo,  reconhecer o direito da contribuinte de pleitear a  restituição,  não significa reconhecer o direito à restituição do valor pleiteado. É que, a matéria fática  sequer foi analisada pela autoridade competente da unidade de origem.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 0/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13652.000046/2009­42  Acórdão n.º 3302­002.043  S3­C3T2  Fl. 20          11 Segundo Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, alterada pela Portaria MF  n° 323, de 19 de dezembro de 2007, em seu artigo 243, inciso II­ Aprova o Regimento interno  da RFB:  “Art. 243. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil das DRF  e  Deinf  ,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  incumbe  ainda:  (Redação dada a  partir  de 2  de  janeiro  de  2008 pela Portaria  MF n° 323, de 19 de dezembro de 2007)  I  ­  decidir  sobre  a  revisão  de  ofício,  seja  a  pedido  do  contribuinte ou no  interesse da administração,  inclusive quanto  aos  créditos  tributários  lançados,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa da União;  II ­ decidir sobre a concessão de pedidos de parcelamento, sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  suspensão  e  redução  de  tributos,  excetuando­se  os  relativos  ao  comércio  exterior;”    Desta  forma,  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  reconhecer  que  à  data  do  pedido  formulado,  14/01/2009,  havia  amparo  legal  reconhecendo  o  direito  de  a  contribuinte  requerer a restituição do valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  apurados  em  períodos  anteriores,  quando  não  lhe  foi  possível  abater  do  valor  devido,  nos  termos  disposto  no  art.  5º  da  Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho  de  2008  e,  em  conseqüência,  determinar  o  retorno  dos  autos  para  análise  do  mérito,  quanto  aos  fatos,  à  autoridade competente da unidade de origem, ressalvando o direito de a contribuinte iniciar, se  for o caso, novo litígio acerca da decisão a ser prolatada, consoante previsão contida no decreto  nº 70.235/72.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 0/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10680.903959/2010-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligências. Vencida a Conselheira (Relatora) que negava provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligências. Vencida a Conselheira (Relatora) que negava provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 205          1 204  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.903959/2010­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.302  –  1ª Turma Especial  Data  08 de outubro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  TECTRAN TÉCNICOS EM TRNSPORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligências.  Vencida  a  Conselheira  (Relatora)  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designada  a  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  para  redigir o Voto Vencedor.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp)  nº  04709.55834.120307.1.3.02­1611,  fls.  27­40  e  nº  37933.75066.111105.1.3.02­4410,  fls.  41­46  em  12.03.2007  e  11.11.2005,  respectivamente, utilizando­se do saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 03 95 9/ 20 10 -2 1 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.903959/2010­21  Resolução nº  1801­000.302  S1­TE01  Fl. 206          2 (IRPJ) no valor original de R$16.662,62 do ano­calendário de 2004 apurado pelo  regime do  lucro real anual.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  13­16,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido.  Restou  esclarecido  que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­se [...]   Parc. Crédito  Retenções Fonte  Soma Parc. Crédito  Per/DComp  25.231,91  25.231,91  Confirmadas  19.776,74  19.776,74  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$16.662,62  Valor na DIPJ: R$16.662,62  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$25.231,91  IRPJ devido: R$8.569,29   Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  observado  que  quando  este  cálculo  resultar negativo o valor será zero  Valor do saldo negativo disponível: R$11.207,45  O crédito reconhecido foi  insuficiente para compensar  integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual HOMOLOGO PARCIALMENTE  a  compensação declarada no PER/DCOMP: 37933.75066.111105.1.3.02­4410.  NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  04709.55834.120307.1.3.02­1611.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 14.06.2010, fl. 147, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 14.07.2010, fls. 02­10, com os argumentos a seguir transcritos.  Discorda  do  indeferimento  do  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório.  Suscita  Conforme detalhamento do crédito anexo restou como "valor não confirmado" o  montante  de  R$5.455,17  de  1RRF  sobre  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  TECTRAN no ano de 2004. (Anexo I)  Em planilha  anexa  a TECTRAN demonstra,  analiticamente,  cliente por cliente,  nota fiscal por nota fiscal, o seu valor bruto, as retenções indicadas e os valores líquidos  recebidos. (Anexo II)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.903959/2010­21  Resolução nº  1801­000.302  S1­TE01  Fl. 207          3 Anexa­se também, cópia Xerox de todas as notas fiscais indicadas na planilha e  razão da conta corrente de cada cliente relacionado demonstrando que o valor recebido  teve o efetivo desconto do imposto de renda. (Anexo II)  Conforme demonstrado na referida planilha, os clientes efetuaram a retenção do  imposto de renda e era obrigação deles o recolhimento do valor retido, informando­o à  SRF através de DIRF e declaração de retenção do imposto à ser entregue à TECTRAN.   A TECTRAN não recebeu tal declaração que, apesar de obrigatória, usualmente  só é enviada pelos bancos relativamente ao IRRF sobre  receitas  financeiras e,  ao que  tudo  indica,  ou  informaram  erroneamente  os  valores  na  DIRF  ou  não  recolheram  o  valor retido à SRF.  O que é fato é que a TECTRAN compensou apenas o valor do imposto de renda  indicado nas notas  fiscais e  tributou, nos meses de  janeiro a dezembro de 2004,  com  base  no  resultado mensal  apurado  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  e  redução.  Anexa  cópia  da DIPJ,  folhas  1  a  11  e  do  recibo  de  entrega  n°  14.03.46.09.47­42  de  30/06/05.  Considerando que  a TECTRAN  tributou  seus  resultados mensais  com base  em  balanço ou balancete de suspensão ou redução, apurados com base no regime contábil  de competência,  e que a obrigatoriedade de  retenção e  recolhimento do  imposto é do  cliente da TECTRAN contra quem foram emitidas as notas fiscais, conforme legislação  em vigor, é direito dela compensar o imposto retido no mesmo período em que a receita  é submetida à tributação.  Caberá  à  Secretaria  da Receita  Federal  cobrar  de  cada  contribuinte,  o  imposto  retido e eventualmente não recolhido.  Conclui  Considerando os fatos relatados e os documentos anexados, e por ser de direito e  de  justiça,  requer  a  revisão  do  despacho  decisório  em  referência  e  que  sejam  consideradas  integralmente  quitadas  as  parcelas  do  IRPJ  (R$  860,08),  CSLL  (R$  1.684,12), PIS (R$ 631,54) e COFINS (R$ 2.907,91) de competência outubro de 2005,  constantes do Per/Dcomp 37933.75066.111105.1.3.02­4410 e  a parcela da CSRF  (R$  743,51)  da  segunda  quinzena  de  julho  de  2006,  constante  do  Per/Dcomp  04709.55834.120307.1.3.02­1611,  e  cancelada  a  cobrança  mencionada  no  despacho  decisório. Anexam­se (112) cópias de documentos mencionados neste requerimento.  N. Termos, Pede Deferimento  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­ 37.096, de 24.01.2012, fls. 149­155: “Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Restou ementado  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício:  2005  SALDO  NEGATIVO.  RETENÇÕES  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  Compõe  o  saldo  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  correspondente  ao  ajuste  anual  a  dedução  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  devidamente comprovada pelo contribuinte.  SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. ANTECIPAÇÃO.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.903959/2010­21  Resolução nº  1801­000.302  S1­TE01  Fl. 208          4 Na composição do saldo negativo, devem ser consideradas somente as retenções  havidas  no  próprio  período  de  apuração  do  crédito,  uma  vez  que  o  imposto  retido  constitui antecipação do devido ao final desse período.  Notificada em 08.02.2012, fl. 169, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 07.03.2012, fls. 171­174, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  alguns  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  1)  Para  o  recebimento  do  crédito  a  retenção  na  fonte  deve  ser  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte A  planilha  (anexa) Demonstrativo  do  IRRF Ano Base  2004 (3 folhas) relaciona as notas fiscais emitidas pela Requerente contra seus clientes,  na  qual  fica  evidenciado  o  valor  do  imposto  retido  e  o  valor  liquido  recebido  dos  clientes.  Ficou evidenciado que a Requerente ofereceu a tributação as receitas baseada no  regime  de  competência,  ou  seja,  pela  data  de  emissão  de  suas  notas  fiscais,  e  que  pretende deduzir,  do  imposto apurado na DIPJ, a parcela de  imposto  retido nas notas  fiscais oferecidas à tributação.  Não tem fundamento o comentário à folha 152 do acórdão que seja entendimento  da Requerente que lhe esteja sendo exigido o recolhimento de imposto que deveria ser  retido e recolhido pela fonte pagadora. Não é este o caso. A Requerente pretende tão­somente ver reconhecido seu direito de compensar o  imposto retido nas notas fiscais de sua emissão, no mesmo período em que as ofereceu  à tributação. Se assim não fosse, a receita estaria sendo tributada no mês de emissão da  nota  fiscal  e  a  recuperação  do  imposto  retido,  em mês  futuro.  Ressalta­se  que,  se  o  tomador do serviço ;recolher o tributo retido com atraso, ele terá que pagá­lo com multa  e encargo monetário e que o prazo para recolhimento do tributo é fixado pela Receita  Federal  e  não  pelo  prestador  do  serviço.  [...]Caso  a  Receita  Federal  tivesse  dúvidas  quanto  à  existência  e  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  após  as  provas  indicadas no parágrafo anterior, seriam razoáveis as seguintes providências: a)  notificação  aos  tomadores  de  serviço  para  comprovarem  o  efetivo  recolhimento do imposto retido;  b) revisão da escrita contábil e fiscal do contribuinte;  Não é razoável solicitar do contribuinte que ele exija de seu cliente cópia de sua  DIRF ou comprovante de retenção do tributo, o que não significaria que o tributo teria  sido recolhido e a pendência continuaria existindo.  O crédito do valor líquido comprova plenamente a retenção do tributo, cabendo à  Receita  Federal  notificar  o  tomador  do  serviço  para  apresentar  o  comprovante  do  recolhimento do tributo ou outro procedimento que julgasse apropriado.  Nem há que se alegar que o Requerente aproveitou o crédito antes de o tributo ter  sido recolhido, o que poderia ocorrer sobre as notas fiscais emitidas no final do ano e  pagas no inicio do ano seguinte.  A Requerente aproveitou "saldo negativo de IRPJ" indicado na DIPJ do exercício  de 2004,  compensando  tributos  relativos  ao mês  de  competência  de  agosto  de  2005,  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.903959/2010­21  Resolução nº  1801­000.302  S1­TE01  Fl. 209          5 mesmo  para  o  valor  retido  sobre  a  nota  fiscal  1939,  liquidada  em  setembro  de  2005  comentado às folhas 154 do acórdão.  2)  Na  composição  do  saldo  negativo,  devem  ser  consideradas  somente  as  retenções havidas no próprio período de apuração do crédito vez que o imposto retido  constitui antecipação do devido no final deste período.  Este é o texto "ipsis literis" do acórdão que suscita duas questões, cujas respostas  comprovam o direito da Requerente à compensação do IRRF:  As  retenções  que  originaram  o  saldo  negativo  de  IRRF  aproveitado  no  Per/DComp  decorrem  de  notas  ficais  emitidas  no  ano  base  de  2004?R Estas  notas  fiscais foram computadas no lucro líquido do ano de 2004 e tributado naquele ano?  Ambas  as  respostas  são  afirmativas. Compensou­se  o  saldo  negativo  de  IRRF,  apurado no final do ano base de 2004, do qual fizeram parte o IRRF indicado nas notas  fiscais|w tributadas naquele ano.  Compensou­se,  pelo  Per/DComp,  somente  as  retenções  havidas  no  próprio  período de apuração do crédito, constituindo o imposto retido indicado nas notas ficais,  antecipação do devido ao final daquele período.  Conclui   Nestas  condições,  tratando­se de  retenção devidamente  comprovadas,  efetuadas  no período de apuração do saldo negativo do IRPJ, ou seja ano calendário de 2004, é  direito  da  Requerente  compensar  este  saldo  negativo  de  IRPJ  como  indicado  no  Per/DComp 22793.83225.270307.1.7.02.8145 [...] Considerando os  fatos  relatados, as  comprovações  efetuadas  e  suas  razões,  requer,  portanto,  a  revisão  do  despacho  decisório n° 863951931, e da decisão do acórdão.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  VOTO VENCEDOR  Divergiu  a  maioria  do  colegiado  do  voto­condutor  e  resolveu­se  converter  o  julgamento do litígio na realização de diligências, por força do princípio da verdade material  dos fatos.  A  recorrente  faz,  sem  dúvida,  início  de  prova  de  que  sofreu  as  retenções  de  tributos alegada, em relação ao crédito indeferido que remanesceu.  Todavia, a apresentação de Notas Fiscais e parte da contabilidade não faz prova  suficiente para comprovar as efetivas retenções.  Assim,  decidiu­se  que  os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente para que esta seja intimada a:  a) apresentar prova mediante os extratos bancários que recebeu efetivamente os  valores  líquidos,  relacionando com as Notas Fiscais  apresentadas,  em  relação ao  crédito não  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.903959/2010­21  Resolução nº  1801­000.302  S1­TE01  Fl. 210          6 deferido  porque  as  fontes  pagadoras  discriminadas  a  seguir  não  entregaram  a  DIRF  correspondente;  b)  apresentar  planilha  decompondo  o  valor  informado  a  título  de  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços  na  DIPJ/05  e  os  registros  contábeis  pertinentes,  evidenciando os registros das referidas Notas Fiscais.  Fontes Pagadoras  CNPJ  (B)  Código Receita  (C)  Valor do IRRF  Não Confirmados na DIRF  R$  (D)  01.928.075/0020­62  1708  215,10  02.632.185/0001­82  1708  117,00  02.653.273/0001­60  1708  216,00  02.756.435/0001­96  1708  1.678,82  03.549.012/0001­68  1708  2.105,72  17.262.213/0004­37  1708  118,52  17.262.213/0014­09  1708  187,50  24.315.012/0008­40  1708  120,00  24.444.127/0002­49  1708  30,00  24.444.127/0013­00  1708  30,00  24.444.127/0020­20  1708  15,00  24.444.127/0030­00  1708  30,00  24.444.127/0031­83  1708  30,00  24.444.127/0035­07  1708  30,00  24.444.127/0061­07  1708  30,00  25.909.094/0001­47  1708  108,92  47.508.411/0099­60  1708  195,00  A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências deverá contrapor  os  documentos  e  informações  prestadas  à  contabilidade  da  recorrente  e  elaborar  Relatório  Fiscal com as conclusões sobre as efetivas retenções de IR, se houveram ou não.  Ao final dos procedimentos, a autoridade fiscal deverá dar ciência à recorrente  do  Relatório  elaborado  e  facultar­lhe,  no  prazo  regulamentar,  o  direito  de  se  manifestar  a  respeito, se assim o desejar.  Após os autos deverão retornar a esta 1ª Turma Especial.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10880.979240/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2002 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. RELATOR - Relator. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2002 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. RELATOR - Relator. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 4          1 3  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979240/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.338  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2002  Ementa:  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 40 /2 00 9- 71Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   RELATOR ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES.,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  e  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO  (Presidente).     Relatório  DO PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  A lide versa sobre a não homologação de compensação transmitida por meio  de  Per/Dcomp  em  18/11/2005,  pela  via  de  despacho  decisório  eletrônico  nº  845361479,  exarado em 24/08/2009, cuja autoridade administrativa emitente analisando o limite de crédito  originalmente  informado,  constatou  não  restar  saldo  credor  disponível  à  satisfação  da  compensação intentada, posto que utilizado integralmente para a quitação de outros débitos do  próprio contribuinte.  Manifestando  a  sua  inconformidade  em  face  do  referido  despacho  a  contribuinte  argüiu  sucintamente  que,  na  qualidade  de  prestadora  de  serviços  de  transportes  rodoviários está sujeita ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras; que recebe  dos  contratantes  valores  para  pagamento  desse  pedágio,  os  quais  são  obrigatoriamente  destacados  em  campo  específico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário;  que  tais  valores  não integram a base de cálculo, para fins de incidência tributária do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  por  força  do  contido  no  parágrafo único  do  art.  2o  da  Lei  nº  10.209/01,  eis  que  tais  valores  recolhidos  indevidamente  não  constituem  receitas  operacionais  da  empresa  contribuinte  ou  mesmo  rendimento  tributável;  que  tais  valores  foram  levantados  no  período  de  apuração  de  julho 2001 e excluídos da respectiva base de cálculo de Cofins, tornando­se tais valores objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  com  débitos  da  mesma  rubrica.  Anexou  aos  autos  planilha correspondente aos valores pagos referentes ao pedágio.  Conclusos  foram os autos para apreciação pela 5a Turma de Julgamento da  DRJ/SP1, que em sessão realizada em 03/11/2010, por meio do Acórdão nº 16­27.571, proferiu  decisão cuja síntese do entendimento vazado na ementa, adiante transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2001  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos  de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de  compensação não homologada.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979240/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.338  S3­TE03  Fl. 5          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Resumiu a decisão acima ementada que a  simples  relação do conhecimento  de transporte não é suficiente para comprovar o valor em questão integrou a base de cálculo da  Cofins no período de apuração de julho/2001, pois desprovida de cópia da escrituração contábil  a respaldar às assertivas formuladas na Declaração de Compensação.  Cientificada da decisão de primeira instância por meio de AR em 15/12/2010,  em face da mesma interpôs recurso voluntário em 14/01/2011, conforme registro em protocolo  do  órgão  preparador  estampado  nos  autos,  para  reiterar  minudentemente  os  argumentos  expendidos na exordial, bem assim para postular pela realização da conversão do julgamento  em  diligência  no  sentido  de  possibilitar  a  comprovação  das  alegações  formuladas  pela  recorrente.  É o relatório.     Voto              Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    O  recurso  interposto  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  dele conheço.  O apelo apresentado perante esta Corte busca reformar a decisão que indeferiu a  manifestação de inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado pela contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência  de  saldo  credor à satisfação dos débitos nela informados.  O debate enfrentado nos autos não comporta discussão sobre matéria de direito,  resumindo­se o deslinde da querela à demonstração pela contribuinte de que faz jus à homologação  da compensação intentada.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  apenas  fez  colação  de  relação dos valores pagos a título de pedágio, entretanto, sem disponibilizar outro documento para  exame  pela  fiscalização,  por  meio  do  qual  fosse  possível  atestar  que  tais  valores  efetivamente  constituíam o crédito informado e mais, que estes créditos corresponderiam ao mesmo montante de  débitos tributários previamente informados aos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil, na  data de transmissão do Per/Dcomp, por meio das DCTF e/ou demais declarações que servem para  aferir a regularidade fiscal da contribuinte.  Com  isso  a  recorrente  nem  logrou  apontar  em  que  irregularidade  incorreu  o  despacho decisório eletrônico, portanto presume­se, desde logo que o mesmo não merece reparo,  nem  mesmo  conseguiu  demonstrar  a  liquidez,  a  certeza  e  a  disponibilidade  de  saldo  credor  o  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 bastante  para  ensejar  a  homologação  da  compensação  declarada,  cuja  forma  poderia  ser  em  consonância com o disposto no artigo 333 do CPC.  Finalmente  no  que  atine  ao  pedido  de  diligência,  entendo  não  haver  razoabilidade  no mesmo,  uma  vez  que  cabe  à  contribuinte  no momento  de  apresentação  de  sua  impugnação  aduzindo  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  também  fazê­lo  em  relação  às  provas  documentais  que  possam  a  vir  demonstrar  o  alegado,  nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  precluindo  o  direito  subjetivo  de  apresentação  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72.  Ademais,  o  instituto  da  diligência  é  uma  faculdade  de  que  dispõe  o  julgador,  discricionária,  a  ser  utilizada  para  sanar  dúvidas  acerca  de  determinada  prova/documentos,  que  deveriam fazer parte dos autos e lá não se encontram, impedindo que o juiz firme a sua convicção  em relação ao direito sobre o qual deve se pronunciar com vista ao deslinde da querela, não sendo  este o caso encontrado nos autos sob exame.  As  assertivas  ora  formuladas  por  este  julgador  encontram  ressonância  nos  diversos precedentes, à unanimidade, onde partes e objeto foram coincidentes.  Ante todo o exposto nego provimento ao recurso interposto.   É como voto.  Sala de sessões, em 23 de julho de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5124416 #
Numero do processo: 10875.902967/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Liliane Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Liliane Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 209          1 208  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902967/2008­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.141  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  SEW ­ EURODRIVE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  a  advogada  Liliane  Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas que, por  unanimidade de votos, não homologou o crédito tributário.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 96 7/ 20 08 -5 8 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902967/2008­58  Resolução nº  3202­000.141  S3­C2T2  Fl. 210            2 Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Campinas:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  proposta  em  razão  da  expedição  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes:  ...  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  ...,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado o Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado,  já  que teria realizado recolhimento a maior e que teria,  inclusive, retificado a  respectiva DCTF, da qual apresenta cópia.  Requer  o  acolhimento  da Manifestação  de  Inconformidade,  porque  estaria  "...  demonstrada a  insubsistência e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito".  Este é o Relatório.    A ementa do acórdão da DRJ/Campinas é a seguinte:    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente  Autoridade  Administrativa.  No âmbito do processo administrativo  fiscal,  é pressuposto  indispensável a  efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração  do respectivo crédito. A mera alegação da sua existência, desacompanhada  de provas, não basta para sua comprovação, por desatender As disposições  do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.    É o Relatório.   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902967/2008­58  Resolução nº  3202­000.141  S3­C2T2  Fl. 211            3   Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.     A questão central é fato de a Recorrente ter retificado DCTF após a prolação  de despacho decisório, sendo que, com isso, teria realizado recolhimento a maior de tributo.    O artigo 9º da IN RFB 1.110/2010 permite a retificação de DCTF a qualquer  momento antes da remessa do débito para a PGFN, senão vejamos:    Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em  que  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação  de DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna, relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902967/2008­58  Resolução nº  3202­000.141  S3­C2T2  Fl. 212            4 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal    Ora, a forma não pode prevalecer sobre a essência. Pelo que consta dos autos,  parece­me que o ponto central do litígio decorre da existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente.    Desse  modo,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  competente verifique e confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não  do crédito alegado pela Recorrente nestes autos.    Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5026624 #
Numero do processo: 11020.912246/2009-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 59          1 58  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912246/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.376  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 46 /2 00 9- 51 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 2 a 61, transmitida em 15/08/2006,  na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no valor total de  R$ 3.586,06, pago em 15/08/2003) a título de Cofins (valor original do crédito a ser utilizado  de  R$  2.101,97)  com  débito  de  R$  692,46  relativo  a  Cofins  não­cumulativa  (período  de  apuração ­ julho/2006) e com débito de R$ 3.551,00 a título de IPI (ref. julho/2006).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  7  (emitido  em  24/08/2009,  com  ciência em 15/09/2009, conforme documento de fls. 9), acusa­se que o pagamento (DARF de  R$  3.586,06)  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 12 a 21), alega a empresa que:  (a) não implementou a exclusão prevista no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998  (referente  a  valores  transferidos  a  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentadoras editadas pelo Poder Executivo), tendo recolhido tributos a maior em função  disso; (b) a referida norma é auto­aplicável; e (c) aplica­se ao caso o disposto no art. 66 da Lei  no 8.383/1991, “visto que a empresa pretende compensar os valores vencidos com as próprias  contribuições objeto do litígio”.  Em 09/03/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 36 a 39), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver qualquer documento comprobatório do direito creditório. O julgador afirma ainda que o  inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não possuía força executória, por depender de  norma regulamentadora, não editada até sua revogação pela MP no 1.991/00 (como endossa o  Ato Declaratório SRF no 56/2000), e que o crédito pleiteado no presente processo se refere a  período posterior inclusive a tal revogação.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  19/03/2012  (AR  à  fl.  42),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário  em 18/04/2012  (fls.  43  a 54),  tratando de  temas que sequer  são  objeto  de  questionamento  no  processo  (como  arrolamento  de  bens,  habilitação  para  compensação,  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  no  2.445/1988  e  no  2.449/1998,  semestralidade  da  base  de  cálculo  e  exclusão  da  multa  aplicada).  No  mérito,  não  discute  a  fundamentação  adotada  pela  DRJ  para  o  indeferimento,  nem  apresenta  qualquer  documento  comprobatório do crédito que indica possuir.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11020.912246/2009­51  Acórdão n.º 3403­002.376  S3­C4T3  Fl. 60          3 O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  recorrente alegava originalmente que o crédito decorria da não utilização da faculdade prevista  no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, dispositivo por ela entendido como auto­ aplicável.  Contudo,  em  sede  de  recurso  voluntário  parece  tratar  de  tema  diverso,  afirmando, por exemplo, que (fl. 53):  “Conforme restou amplamente demonstrado, a Impugnante (sic)  tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  (sic)  decorrentes  (sic)  dos Decretos  inconstitucional  (sic)  2445  e  2449,  com  parcelas  vincendas das mesmas contribuições”.  Há pouca coisa a se analisar, visto que a argumentação expressa no recurso  voluntário não guarda pertinência com o analisado pelo órgão julgador de primeira instância.  Resta assim repisar a questão referente à ausência de comprovação do direito  creditório  expressa  em  primeira  instância.  Tendo  em  vista  ter  sido  o  despacho  denegatório  inicial exarado de forma eletrônica, teve o julgador de primeira instância a cautela de buscar,  fundado  na  verdade  material,  o  alcance  da  argumentação  da  então  impugnante  sobre  a  discussão jurídica em torno do comando do inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998,  concluindo  que  ainda  que  houvesse  documentação  comprobatória  do  direito,  não  seria  procedente o argumento da auto­aplicabilidade do referido dispositivo legal. E ainda que fosse  procedente  tal  argumento,  os  créditos  em  discussão  no  presente  processo  são  referentes  a  período posterior à revogação do citado comando legal.  Não  tendo  sido  agregado  pela  recorrente  elemento  destinado  a  refutar  o  expresso pelo julgador a quo, nem qualquer prova ou mero indício do direito creditório, não há  como acolher o pleito de compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.  É  de  se  destacar  adicionalmente  que  esta  Terceira  Turma,  em  casos  semelhantes, da mesma recorrente, decidiu recentemente de forma unânime pela não acolhida  das compensações, em face da ausência de comprovação do direito creditório2.                                                              2  Acórdãos  n.  3403­002.237,  3403­002.238,  3403­002.239,  3403­002.240  e  3403­002.241.  Relator:  Antonio  Carlos Atulim. Unânimes. Sessão de 23/05/2003.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     4   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN

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