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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7363017 #
Numero do processo: 10980.914250/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.870  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 50 /2 01 2- 38 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914250/2012­38  Acórdão n.º 3201­003.870  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 078.374, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914250/2012­38  Acórdão n.º 3201­003.870  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914250/2012­38  Acórdão n.º 3201­003.870  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914250/2012­38  Acórdão n.º 3201­003.870  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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7360265 #
Numero do processo: 10880.660468/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660468/2012­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.869  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 68 /2 01 2- 95 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660468/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.869  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660468/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.869  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660468/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.869  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660468/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.869  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660468/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.869  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660468/2012­95  Acórdão n.º 3401­004.869  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7352732 #
Numero do processo: 16624.002905/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral.
Numero da decisão: 3401-005.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­005.068  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  RECIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a  exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o  valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica,  de forma tal que as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e  materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero)  não  asseguram crédito de  IPI,  como decidido pelo STF no RE 398.365/RS,  julgado sob o rito da repercussão geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 29 05 /2 00 7- 00 Fl. 219DF CARF MF     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Pedido  de Restituição  de  fl.  21,  apresentado  em  13/02/2007, referente a crédito de IPI de dezembro de 2002 a dezembro de 2003, no valor de  R$  86.945,36,  conforme  detalhado  às  fls.  4  a  12  (crédito  de  IPI  referente  a  aquisição  de  insumos isentos, não tributados, e com alíquota zero), e na planilha de fl. 18.  No Despacho Decisório  de  fls.  75  a  91,  o  crédito  é  negado,  verificando  a  fiscalização que se refere a aquisição de energia elétrica (imune), sendo os próprios cálculos da  empresa incorretos, por utilizarem alíquota de 15%. Ademais, a energia elétrica não está entre  os  insumos que permitem crédito de IPI  (matérias­primas, produtos  intermediários e material  de embalagem).  Ciente  do  despacho  decisório  em  12/02/2009  (AR  à  fl.  95),  a  empresa  apresenta Manifestação de Inconformidade em 11/03/2009 (fls. 101 a 131), argumentando,  em síntese, que: (a) a Constituição Federal garante crédito de IPI no caso de insumos isentos,  tributados  à  alíquota  zero  e  imunes,  citando  precedentes;  (b)  a  energia  elétrica  é  produto  intermediário,  segundo  a  legislação  do  IPI,  e  gera,  conforme  precedentes  administrativos,  crédito  presumido;  e  (c)  os  valores  a  ressarcir  devem  ser  atualizados  pela  Taxa  SELIC,  conforme entende o STJ.  Enviado o processo à DRJ, a decisão de primeira instância é proferida em  09/06/2010  (fls.  171  a  179),  acordando­se  unanimemente  que:  (a)  é  inadmissível,  por  total  ausência de previsão  legal,  a  apropriação, na  escrita  fiscal  do  sujeito passivo, de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  uma vez  que  inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior; e (b) inexiste previsão legal para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  Taxa  SELIC  a  valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Ciente  da  decisão  em  19/08/2010  (AR  à  fl.  181),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário em 20/09/2010 (fls. 185 a 211), basicamente reiterando o exposto na peça  recursal anterior.  O  processo  foi  encaminhado  ao CARF  pelo  despacho  de  fl.  217,  e  a mim  distribuído, por sorteio, em outubro de 2017.  É o relatório.                                                                  1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16624.002905/2007­00  Acórdão n.º 3401­005.068  S3­C4T1  Fl. 221          3 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, dele se tomando  conhecimento.    O contencioso resume­se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos em  relação a energia elétrica (cópias das contas às fls. 19 a 38, sem indicação de destaque de IPI).  Como se destaca no despacho decisório,  a Constituição Federal  (art. 155, §  3o) obstou a incidência de IPI, entre outros, sobre operações relativas a energia elétrica. Assim,  não havendo cobrança do  IPI, não há o que  ressarcir,  conforme aclara o  art. 153, § 3o,  II da  mesma Constituição:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3o O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  (...)  §  3o  À  exceção  dos  impostos  de  que  tratam  o  inciso  II  do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto  poderá  incidir  sobre  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações,  derivados  de  petróleo,  combustíveis e minerais do País.”  Ademais, informa o despacho decisório que o conceito restrito de insumo, na  legislação  do  IPI,  consagrado  no  Parecer Normativo CST  no  65/1979,  exige  a  integração  ao  produto final, ou a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Assim, é dupla a  razão do indeferimento.    Sobre  a  demanda,  há  que  se  esclarecer,  já  de  início,  que  confunde  a  recorrente crédito básico de IPI, vinculado a recolhimentos, com crédito presumido, concedido  com base  em  legislação  própria,  distinta,  na qual pode,  sim, haver crédito  sem  recolhimento  (vê­se a confusão de forma mais nítida quando a defesa invoca precedentes referentes a crédito  presumido  de  energia  elétrica,  fundamentados  em  legislação  distinta  da  referente  ao  seu  Fl. 221DF CARF MF     4 pedido).  Adicione­se  que  a  recorrente  alicerça  seus  argumentos  em  jurisprudência  que  predominou outrora, e já resta superada, atualmente.  Cabe  aqui  destacar  o  entendimento  externado  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão geral (e, portanto, de observância obrigatória por este  tribunal administrativo) no  RE no 398.365/RS:  “Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art.  153,  §  3º,  I  e  II,  da  Constituição  Federal,  não  asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.”  (RE  398365  RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  27/08/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­188  DIVULG  21­09­ 2015 PUBLIC 22­09­2015) (grifo nosso)  Aliás, este colegiado, recentemente, analisou o tema nas sessões de julho de  2017 e de janeiro de 2018, concluindo, unanimemente, que:  “IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­ PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À  ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  ressalvada  a  previsão  em  lei,  tem  como  pressuposto  a  exigência  do  tributo  na  etapa  imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na  operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de  forma  tal  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção,  não  tributação  e  alíquota  zero)  não  asseguram  crédito  de  IPI,  como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da  repercussão geral. (Acórdãos no 3401­003.848 e 849, Rel. Cons.  Robson José Bayerl, unânime, sessão de 24 jul. 2017) (Acórdão  no 3401­004.302, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão  de 29.jan. 2018)  Assim,  inexistente o direito de crédito,  independente da abrangência que se  dê ao conceito de insumos na legislação do IPI. Mas, em relação a tal conceito, também vem  decidindo unanimemente este colegiado que são cabíveis as restrições estabelecidas no Parecer  Normativo CST no 65/1979 (v.g., no Acórdão no 3401­003.147, de 26/04/2016).  Por  fim,  diante  da  negativa  de  direito  de  crédito,  dispensável  a  análise  da  aplicação, ao caso, da Taxa SELIC aos valores que seriam eventualmente ressarcidos.     Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16624.002905/2007­00  Acórdão n.º 3401­005.068  S3­C4T1  Fl. 222          5                               Fl. 223DF CARF MF

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7352613 #
Numero do processo: 10680.926343/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10680.926343/2011­17  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.443  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 63 43 /2 01 1- 17 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10680.926343/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.443  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  O  crédito  pleiteado  tem  como  origem  pagamento  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  maio  de  1997,  realizado  em  razão  da  apuração  por  estimativa  do  regime de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores  recolhidos tornaram­se indevidos e passíveis de compensação.  Afirma  que  sua  DIPJ  foi  homologada  pela  RFB,  ficando  evidente  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  abrangeu  todos  os  recolhimentos  por  estimativa  realizados.   Acrescenta  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  por  si  só,  gera  o  direito  à  compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados,  não  caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10680.926343/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.443  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de maio de 1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10680.926343/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.443  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10680.926343/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.443  S1­C4T1  Fl. 6          5 efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000063/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/07/2002 VALORAÇÃO ADUANEIRA. MÉTODOS. APLICAÇÃO SUCESSIVA. PROVA. A valoração aduaneira de mercadorias é regida pelo Acordo de Valoração Aduaneira. Para a descaracterização do primeiro método consistente no valor de transação e aplicação de método subsequente de valoração não bastam apenas indícios, deve haver razões e critérios objetivos e perfeitamente comprovados. A fiscalização deve obediência à sequência dos métodos de valoração aduaneira, não lhe sendo facultado a liberdade de escolha dos métodos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.683  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  MÉTODOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  MACIMPORT IN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/07/2002  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  MÉTODOS.  APLICAÇÃO  SUCESSIVA.  PROVA.  A  valoração  aduaneira  de  mercadorias  é  regida  pelo  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Para  a  descaracterização  do  primeiro  método  consistente  no  valor  de  transação  e  aplicação  de  método  subsequente  de  valoração não bastam apenas indícios, deve haver razões e critérios objetivos  e  perfeitamente  comprovados.  A  fiscalização  deve  obediência  à  sequência  dos métodos de valoração aduaneira, não lhe sendo facultado a liberdade de  escolha dos métodos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi  (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 63 /2 00 7- 25 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16561.000063/2007­25  Acórdão n.º 3301­004.683  S3­C3T1  Fl. 323          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  em  12/06/2007,  que  constituiu  a  exigência do  Imposto de  Importação e  IPI­importação, acrescidos de  juros e multa de ofício,  bem como a multa proporcional ao valor aduaneiro no valor, em decorrência dos fatos a seguir  descritos.  O início do procedimento fiscal se deu em razão de denúncia formulada pela  Associação Protetora dos Direitos  Intelectuais Fonográficos  (APDIF),  que apontou que CD's  foram importados por valores irreais, já que estão sendo praticados valores abaixo dos preços  de Royalties cobrados das empresas licenciadas:          A APDIF forneceu o Programa de Licença de Patente de Disco CD­R, onde  verifica­se que apenas a título de royalty é cobrado, pela detentora da patente, um valor de US$  0,06 (e­fls. 20­28).  Em averiguação preliminar, a autoridade fiscal aduziu:  No procedimento fiscal levado a efeito conforme MPF acima, o  citado contribuinte foi intimado a apresentar as documentações  que comprovassem que o 1° método de valoração aduaneira de  que  trata  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT, Acordo de Valoração Aduaneira do GATT (AVA­GATT),  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.355/94  foi  corretamente  aplicado  nas  importações  das  mercadorias  denominadas  Discos  ópticos  Compactos  (CD),  não  gravados.  O  importador,  em  resposta  à  intimação,  apresentou,  entre  outros,  documentos  relativos  ao  despacho  aduaneiro.  Os  elementos  apresentados  revelaram­se  insuficientes  para  concluir  pela  aceitação  da  aplicação  do  1°  método  de  valoração  do  AVA­GATT,  pelo  que  se  intimou  novamente  o  contribuinte  a  fim  de  que  apresentasse,  adicionalmente, os documentos relativos à negociação comercial  além  de  falar  sobre  a  denúncia  formulada  pala  Associação  Protetora  dos  Direitos  Intelectuais  Fonográficos  (APDIF)  na  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16561.000063/2007­25  Acórdão n.º 3301­004.683  S3­C3T1  Fl. 324          3 qual  constam  valores  de  fabricação  e  royalty  dos  CD's.  Na  resposta apresentada foi informado que de a muito não mantém  contato  com  as  empresas  das  quais  importou  e  que  os  únicos  documentos  existentes  das  negociações  são  os  que  já  foram  encaminhados  anteriormente,  bem  como  foi  dito  que  não  reconhece  como  verdadeiros  o  dados  articulados  na  denúncia  em  particular  os  valores  dos  royalties  e  por,  derradeiro,  apresenta  tabelas com valores de policarbonato, matéria­prima  do CD, e, ainda mostra cálculo do rateio do valor de 1 KG de  policarbonato por CD, com a razão de 1 para 65.  A  área  de  programação  fiscal  verificou  que  os  valores  declarados nas importações em tela estavam abaixo dos valores  de  produção  informados  pela  denunciante,  os  contratos  e  correspondências comerciais não foram apresentados, os dados  disponíveis  não  foram  suficientes  para  firmar  convicção  a  respeito  da  correta  utilização  do  1°  método  de  valoração  do  AVA­GATT.    Relatou  a  autoridade,  diante  de  declaração  inexata  do  valor  da mercadoria  (valor de transação incorreto), que aplicou o 6° método de valoração para determinar o correto  valor aduaneiro, justificando:    •  A  fiscalização  entendeu  inábil  a  aplicação  do  1°  método  de  valoração  Aduaneira.  Isso  porque  o  próprio  contribuinte  afirmou:  Primeiramente,  gostaríamos  humildemente  de  fazer  uma  autorreflexão  e  reconhecer  nossas  falhas.  De  fato,  cometemos  um  erro  grosseiro  de  Unidade  Estatística  e  também,  reconhecemos  que  houve  negligência  ao  não  guardarmos  pelo  prazo  prescricional  de  5  anos  documentos  e  correspondências  importantes que poderiam esclarecer definitivamente as dúvidas  suscitadas  pela  administração  aduaneira,  legitimando  desta  forma a desqualificação do 1° método de valoração aduaneira,  ou  seja,  a  utilização  do  valor  real  da  transação  como  base  de  cálculo para fins de cálculo dos tributos a serem recolhidos nas  operações de importação em questionamento.  •  Motivos  que  embasaram  a  não  utilização  do  2°,  3°,  4°  e  5°  métodos de valoração aduaneira:  1.  O  2°  e  3°  métodos  de  valoração  aduaneira  necessitam  de  Declarações  de  Importação  paradigmas  do  mesmo  país  de  origem e em tempo aproximado e que  tenham sido aceitas com  base no artigo 1° do Acordo de Valoração Aduaneira, o que não  aconteceu;  2. O 4° método de valoração aduaneira exige que a mercadoria  já tenha sido submetida a venda e a partir do valor de revenda,  deduz­se o valor aduaneiro, o que não aconteceu;  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16561.000063/2007­25  Acórdão n.º 3301­004.683  S3­C3T1  Fl. 325          4 3.  O  5°  método  de  valoração  aduaneira,  a  valoração  é  a  documentação  fornecida  pelo  importador,  o  que  também  não  aconteceu;  •  Na  impossibilidade  da  aplicação  do  5  o  método  de  valoração  aduaneira,  o  artigo  7°  do  GATT  determina  que  o  valor  aduaneiro será apurado com base nos dados disponíveis no país  de importação, usando­se critérios razoáveis condizentes com os  princípios  e  disposições  gerais  do  acordo  de  valoração  aduaneira ­ AVA;  • Nesse sentido, como valor médio, foi eleito o critério US$/Kg,  conforme  a  relação  de  1  kg  de  policarbonato  se  produzem  50  CDs,  com  peso  médio  de  18  gramas.  Subtraindo  a  parte  referente  a  fabricação  das  camadas,  a  fiscalização  apurou  um  custo de US$ 0,09 por unidade fabricada. Pela sua óptica, valor  que está de acordo com a denúncia da Associação Protetora de  Direitos Intelectuais Fonográficos (APDIF).    Quanto  à  quantificação  incorreta  na  unidade  de  medida  estatística  anterior  30/10/2003, a fiscalização informou:  O  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  através  de  diversas D.I.s, as mercadorias a seguir relacionadas. Nos casos  das  D.I.s  (Declaração  de  Importação)  objeto  do  presente  procedimento, as quantidades de mercadorias importadas foram  incorretamente  declaradas  no  campo  quantidade  estatística,  campo  esse  fundamental  para  que  o  Sistema  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX)  faças  suas  confrontações  a  fim  de  parametrização.  Tendo  o  importador  quantificado  incorretamente  as  mercadorias  na  unidade  de  medida  estatística:  o  mesmo  incorreu  no  que  dispõem  o  inciso  I  do  artigo 84 da MP n° 2185 de 24 de agosto de 2001.   Em anexo constam as cópias das  fichas do SISCOMEX com as  unidades  estatísticas  declaradas  e  cópias  das  adições  com  as  quantidades declaradas na descrição das mercadorias.  Abaixo  se  encontram  os  números  das  D.I.s,  as  quantidades  importadas  e  as  quantidades  declaradas  no  campo  das  quantidades estatística.    Em impugnação, a empresa alegou o seguinte:  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16561.000063/2007­25  Acórdão n.º 3301­004.683  S3­C3T1  Fl. 326          5 a) Preliminarmente, admite seu erro grosseiro quanto a unidade de estatística  e por não guardar o prazo prescricional de 5 anos na guarda de documentos e correspondências  importantes que legitimassem a adoção do 1° método de valoração aduaneira;  b)  Em  que  pese  este  detalhe,  nada  justifica  a  adoção  de  outro  método  de  valoração aduaneira;  c) Demonstra  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal do Brasil ­ RFB e do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior ­  MDIC, que os valores declarados nas importações são absolutamente compatíveis;  d) Solicita acesso a mesma base de dados que se pautou a fiscalização, com  DEVIDA cautela referente ao SIGILO FISCAL, com o propósito "de ajudar na localização de  uma  Declaração  de  Importação  que  sirva  de  paradigma  para  a  utilização  do  3°  método  de  valoração aduaneira, que reputa ser o melhor para ambas as partes;  e)  Em  um  universo  de  270  milhões  de  CDs  importados  de  TAIWAN,  improvável não  achar nenhuma Declaração de  Importação paradigma para  a  aplicação do 3°  método de valoração aduaneira;  f)  Faz  uma  análise  pontual  sobre  a  discrepância  dos  valores  apurados  em  relação a cada Declaração de Importação, mostrando que todos atendem a média de US$/Kg de  0,04,  ou  quando  oscilam  um  ou  dois  centavos  a  menos,  possuem  elementos  perfeitamente  justificáveis;  g)  Com  base  nos  valores  de  tabela  apresentada  na  impugnação,  propõe  ACORDO, com base no 3° método de valoração aduaneira para PAGAR um crédito tributário  de R$ 80.231,41.  Em virtude da utilização pela fiscalização do 6° método, a DRJ converteu o  julgamento em diligência para que a autoridade de origem esclarecesse:  1)  Uma  vez  que  a  norma  não  faz  a  exigência  de  importações  paradigmas  oriundas  do  mesmo  fabricante,  sendo  necessário  apenas que sejam do mesmo país de importação e exportadas ao  mesmo  tempo  que  as  mercadorias  objeto  de  valoração  ou  em  tempo  aproximado,  segundo  esses  critérios,  para  os  anos  de  2002, 2003 e 2004 para os códigos NCM 8523.90.00, 8523.90.10  e 8523.90.90 é possível a obtenção de uma DI paradigma?  2) A  relação  existente  de  valoração  entre  um bem de  natureza  intangível  (direitos  autorais)  e  o  coeficiente US$/Kg? Uma  vez  que esta unidade medida (Kg) não se presta a mensurar direitos  autorais.  Em informação, a autoridade informou:  O importador ao informar a quantidade estatística incorreta no  SISCOMEX,  acabou  por  não  se  submeter  aos  parâmetros  de  valor existentes no referido sistema. A empresa não apresentou  correspondência  ou  demais  documentos  que  comprovasse  as  negociações  com  fornecedor.  A  empresa  foi  informada  que  a  valoração  aduaneira  seria  efetuada  por  método  substitutivo  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16561.000063/2007­25  Acórdão n.º 3301­004.683  S3­C3T1  Fl. 327          6 (pg.51),  mas  não  trouxe  outros  elementos  que  pudessem  ser  considerados para a valoração feita pela autoridade fiscal.  Não há que se  falar em CD artístico, pois os mesmo não eram  gravados, eram virgens. Os royalties se referiam à tecnologia da  fabricação, porém esse valor não foi considerado para efeito de  valoração,  pois  somente  se  considerou  a  matéria­prima  policarbonato.  Seria  impossível  utilizar  unidade  de  medida  kg  para  mensurar  bem  intangível  empregado  na  fabricação  do  produto.  O auto de infração foi protocolizado em 15/06/2007, com ciência  do  contribuinte  na  mesma  data.  A  última  declaração  de  importação  constante  do  auto  de  infração  foi  registrada  em  12/01/2004, ou seja, atualmente, dado o tempo decorrido, já não  é possível localizar uma D.I. paradigma.  O  acordo  de  valoração  impõe  que  sejam  utilizados  critérios  objetivos  na  valoração  das  mercadorias.  Foi  seguindo  essa  diretriz que na época entendeu­se que seria o mais aplicável no  caso  considerar  o  valor  fob  da  matéria­prima  preponderante,  cujos  valores  foram  extraídos  do  LINCE­FISCO,  e  os  demais  conforme  consta  nos  documentos  apresentados  pela  entidade  APDIF.  O  laudo  de  pg.  125,  data  de  08/12/2005,  porém  nunca  foi  apresentado  à  fiscalização  para  auxiliar  na  valoração  por  método substitutivo.  Ao julgar a impugnação, a 1ª Turma da DRJ/SP2 proferiu o Acórdão nº 17­ 55.564, com a seguinte ementa:  CD's  importados  por  valores  irreais,  já  que  estão  sendo  praticados valores abaixo dos preços de Royaltys cobrados  das empresas licenciadas.  A  fiscalização  apurou  como  valor  final  US$  0,09  por  unidade  fabricada.  Tomando  por  base  U$S  0,03  como  parâmetro inicial e adicionando a parcela de 0,06 referente  ao royaltys, apura­se como correto este valor.  O método empregado pela fiscalização, a luz do artigo 8º,  item 1, alínea “c” do Acordo de Valorização Aduaneira, foi  o adequado.  Impugnação Improcedente.    A Recorrente apresentou recurso voluntário, no qual repisa as razões de sua  impugnação e combate ponto a ponto a decisão de piso, nos  tópicos: Ausência de motivação  para  o  início  do  procedimento  de  valoração;  Inexistência  de  pagamento  de  royalties  pela  fabricante  exportadora;  A  correta  aplicação  do  3°  método  de  valoração  aduaneira;  Inaplicabilidade do art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, por cerceamento do direito de  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16561.000063/2007­25  Acórdão n.º 3301­004.683  S3­C3T1  Fl. 328          7 defesa.; critério arbitrário e injustificada usado pela fiscalização para se chegar ao valor de US$  0,09 e caráter confiscatório da multa de oficio e inaplicabilidade da taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  São  seis  métodos  de  aplicação  para  determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas, de aplicação sucessiva (AVA­GATT):    · 1º método: valor de transação;   · 2º método: valor de transação de mercadorias idênticas;  · 3º método: valor de transação de mercadorias similares;  · 4º método: valor de revenda;  · 5º método: valor computado;  · 6º método: valor obtido por critérios razoáveis.    Como  relatado,  a  autoridade  fiscal  aplicou  o  6° método  de  valoração  para  determinar o correto valor aduaneiro.  De plano, observa­se que falta motivação à presente autuação fiscal, por duas  principais  razões:  a)  o  afastamento  do  1°  método  não  foi  devidamente  justificado  e  a  fiscalização utilizou de critérios estranhos para chegar ao valor de R$ 0.09 (US$/Kg) e, b) não  houve justificativa coerente para o afastamento dos outros métodos, em especial 2° e 3°.  A  fiscalização  considerou  somente  a  matéria­prima  policarbonato  para  quantificação do valor aduaneiro.  O cálculo da fiscalização foi o seguinte: partiu de 1 kg bruto de policarbonato  para  50  CDs,  peso  médio  de  18  gr.  com  custo  de  U$  0,04  para  a  composição  da  camada  plástica. Outras 4 camadas fazem parte do CD: a de proteção, a de laqueadura, a de reflexão  (em alumínio nos CDs industrializados, com informação. Em tinta orgânica com metal nos CD  virgens) e por fim a de gravação (polímeros termo sensível). No caso do CRW há 2 camadas  dielétricas. Num CD de baixa qualidade pode­se não encontrar as camadas de proteção e a de  laqueadura. Sendo claro que o Policarbonato não é a matéria­prima mais cara na confecção de  um CD, porém é a mais presente. Então, considerando a mão de obra, energia, instalações e as  demais matérias­primas  utilizadas,  um CD, de baixa qualidade,  fabricado na Ásia,  tendo um  baixíssimo custo de fabricação, sairia por U$ 0,09 cada unidade fabricada, o que está de acordo  com a denúncia apresentada pela detentora da patente.  Todavia  a  Recorrente  logrou  êxito  em  apontar  erros  nesses  cálculos,  pois  apresentou na e­fl. 125, Laudo Técnico nº CT 1.216/2005, do Instituto de Pesos e Medidas do  Estado de São Paulo –  IPEM/SP. Neste Laudo,  que  teve por objeto  a determinação do peso  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16561.000063/2007­25  Acórdão n.º 3301­004.683  S3­C3T1  Fl. 329          8 médio  de  10  unidades  de  CD's  para  Mídia,  foi  apurado  o  peso  médio  de  15,68  gramas,  destoando do peso médio de 18 gramas apresentado pela fiscalização.  Logo, o preço por unidade seria R$ 0,03276 e não US$ 0,04.  Diante disso, não ficou demonstrado como a fiscalização chegou ao valor de  US$ 0,09 por unidade de CD.  Dessa forma, o laudo desqualificou o cálculo da fiscalização, o que por si só  demonstra a improcedência do auto de infração.  Não bastasse  isso, não houve comprovado motivo para afastamento do 2° e  3° Métodos.   Sobre  a  não­aplicação  do  3°  método  requerido  alternativamente  pelo  contribuinte,  mas  afastado  pela  fiscalização,  o  voto  condutor  da  DRJ  teceu  lúcidas  considerações:    A  fiscalização não  explicitou  que nível  de  comercialização não  foi  satisfatório,  posto  que  com  os  mesmos  fabricantes  os  fornecedores são diferentes. Tal afirmação se mostra incoerente  e  desarrazoada,  pois  sob  o  prisma  da  própria  fiscalização,  só  seria plausível a aplicação do 2º e do 3º métodos de valoração  aduaneira,  caso  fossem  detectadas  importações  oriundas  do  mesmo  fabricante,  ao  passo  que  a  norma  faz  a  exigência  de  importações  paradigmas  do  mesmo  país  de  importação  e  exportadas  ao  mesmo  tempo  que  as  mercadorias  objeto  de  valoração ou em tempo aproximado.  Portanto a exigência da fiscalização em ter o mesmo fornecedor  para  só  assim  aceitar  o  2º  e  o  3º  métodos  de  valoração  aduaneira,  não  pode  prosperar,  ainda  mais  quando  se  depara  com um universo de 270 milhões de CDs importados advindos de  TAIWAN.    Em  suma,  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  sua  pesquisa  em  relação  aos  outros métodos  do  acordo  de valoração  aduaneira,  sobretudo  o  3º,  porque  o  preço  praticado  pelo autuado é compatível com as demais importações.  A  justificativa  da  fiscalização  para  o  afastamento  do  2°  e  3°  métodos  de  valoração  aduaneira  foi  no  sentido  de  que  “necessitam  de  Declarações  de  Importação  paradigmas do mesmo país de origem e em tempo aproximado e que tenham sido aceitas com  base no artigo 1° do Acordo de Valoração Aduaneira, o que não aconteceu”.   Ocorre que havia transações possíveis de serem consideradas para fins de DI  paradigma.   Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16561.000063/2007­25  Acórdão n.º 3301­004.683  S3­C3T1  Fl. 330          9 Assim,  acertadamente  a  decisão  de  piso  desqualificou  o  trabalho  da  fiscalização na adoção do 6° método, bem como afastou as razões para não aplicação do 2° e  3° métodos.   Entretanto, em seguida, a decisão recorrida apontou a aplicação do artigo 8º  do Acordo de Valorização Aduaneira, em afronta ao art. 146 do CTN.   Isso  porque,  ao  aplicar  o  art.  8°  do  Acordo  de  Valorização  Aduaneira,  utilizou­se  de  dispositivo  não  citado  na  autuação,  em  clara modificação  do  critério  jurídico.  Deve, por conseguinte, o julgado ser reformado.  Enfim,  a  autuação  deve  ser  declarada  improcedente,  porquanto  houve  desobediência  à  sequência  dos  métodos  de  valoração  aduaneira  e  a  carência  de  provas  que  sustentassem a utilização do 6° método.   Cabe à  fiscalização, quando através do primeiro método não  for possível a  correta determinação do valor aduaneiro, utilizar­se do 2° método e assim sucessivamente, não  lhe sendo facultado a liberdade de escolha dos métodos.  A  fiscalização  não  cumpriu  com o  seu  ônus  probatório  de  constituir  o  fato  tributário por meio de provas, violando, por conseguinte, o comando do art. 142 do CTN e as  disposições do Decreto n° 70.235/72.   O ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito:     CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor    Não há nos autos elementos capazes de demonstrar a adequada utilização dos  métodos pela fiscalização. Com isso, a ausência de elementos probantes suficientes a sustentar  a  acusação  fiscal,  cujo  ônus  da  prova  incumbe  à  Administração  Pública,  por  ser  fato  constitutivo de seu direito ao crédito tributário, importa em improcedência do auto de infração  em sua integralidade.  Os demais argumentos ofertados pela empresa perdem seus objetos em face  da questão principal controvertida de mérito lhe ser favorável.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16561.000063/2007­25  Acórdão n.º 3301­004.683  S3­C3T1  Fl. 331          10 Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 12096.720063/2014-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo nos autos prova de que o contribuinte foi devidamente cientificado do ato de exclusão do Simples Nacional e lhe foram entregues todos os relatórios, contendo os fundamentos para a exclusão e para a correta apuração do crédito tributário, bem como os dispositivos legais violados, não ocorre cerceamento de defesa. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PROCEDIMENTO. O ato de exclusão ex officio do Simples Nacional constitui procedimento destinado a alterar o regime tributário a que se submete o contribuinte, medida esta que deverá ser implementada pela autoridade fiscal, no momento em que verificar quaisquer das condições impeditivas previstas na legislação de regência. EXCLUSÃO. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão.
Numero da decisão: 1001-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 1.015          1 1.014  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12096.720063/2014­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.677  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  WZ OLIVEIRA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Havendo nos autos prova de que o contribuinte foi devidamente cientificado  do  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional  e  lhe  foram  entregues  todos  os  relatórios, contendo os fundamentos para a exclusão e para a correta apuração  do  crédito  tributário,  bem  como  os  dispositivos  legais  violados,  não  ocorre  cerceamento de defesa.  EXCLUSÃO EX OFFICIO. PROCEDIMENTO.  O  ato  de  exclusão  ex  officio  do  Simples  Nacional  constitui  procedimento  destinado  a  alterar  o  regime  tributário  a  que  se  submete  o  contribuinte,  medida esta que deverá ser implementada pela autoridade fiscal, no momento  em que verificar quaisquer das condições impeditivas previstas na legislação  de regência.  EXCLUSÃO. EFEITOS.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inexistindo  previsão  legal  de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 09 6. 72 00 63 /2 01 4- 57 Fl. 1015DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n. 79, de 21 de outubro de  2015,  que  excluiu  o  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com  efeitos  a  partir  de  01/01/2010  (e­fl.  393),  período  de  impedimento  de  nova  opção  de  01/01/2011  a  31/12/2020.  As  razões  da  exclusão  estão  assim  resumidas  no  item  12  do  DESPACHO DECISÓRIO EQSIM/DRF/CTA nº 265/2015 (e­fls. 367/390):  12.  Resumindo,  a  WZ  OLIVEIRA  incorreu  nas  seguintes  hipóteses  de  exclusão  estabelecidas  de  modo  categórico  nos  dispositivos supra mencionados:  a) Realizar Cessão ou locação de mão­de­obra dos serviços de  instalação,  de  reparos  e  de  manutenção  em  geral  na  planta  fabril  indicada pela  IMCOPA e PROPEX, atividade vedada ao  ingresso  e  permanência  no  Simples  Nacional  (artigo  2º,  parágrafo 6º,  artigo 17,  inciso XII,  artigo 28, parágrafo único,  artigo  29,  parágrafo  3º  e  artigo  33,  parágrafo  4º  da  Lei  Complementar nº 123/2006; combinados com o artigo 12, inciso  XXIII da Resolução CGSN nº 4/2007, artigo 15,  inciso XXII da  Resolução CGSN nº 94/2011);  b) Constatação de que quando do ingresso no Simples Nacional,  a  WZ  OLIVEIRA  praticava  atividade  vedada  de  cessão  ou  locação de mão­de­obra (artigo 28, parágrafo único, artigo 29,  parágrafo 3º e artigo 33, parágrafo 4º da Lei Complementar nº  123/2006, combinados com o artigo 5º,  inciso XI da Resolução  CGSN  nº  15/2007,  e  artigo  76,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Resolução CGSN nº 94/2011);  c)  Declaração  inverídica  no  momento  da  opção  da  WZ  OLIVEIRA  pelo  Simples  Nacional  quanto  à  não  pratica  de  atividade  vedada  (artigo  28,  parágrafo  único,  artigo  29,  parágrafo 3º e artigo 33, parágrafo 4º da Lei Complementar nº  123/2006,  combinados  com  o  artigo  7º,  parágrafo  2º  da  Resolução CGSN nº  4/2007,  artigo  5º,  inciso XII  da Resolução  CGSN nº 15/2007, e artigo 6º, parágrafo 4º, artigo 76, inciso III,  alínea “b” da Resolução CGSN nº 94/2011);  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 12096.720063/2014­57  Acórdão n.º 1001­000.677  S1­C0T1  Fl. 1.016          3 d) Prática reiterada ano após ano, antes do ingresso e durante a  permanência  da  WZ  OLIVEIRA  no  Simples  Nacional  ,  de  atividade  vedada  de  prestação  de  serviços mediante  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra  à  IMCOPA  e  à  PROPEX  (artigo  29,  inciso  V  e  parágrafo  9º,  inciso  II,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  combinados  com  o  artigo  5º,  inciso  V  da  Resolução  CGSN nº 15/2007 e artigo 76,  inciso IV, alínea “d”, parágrafo  6º, inciso II e artigo 84 da Resolução CGSN nº 94/2011);  e)  Falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória  do  Simples  Nacional,  por  permanecer  no  regime  mesmo  praticando  atividade  vedada de  cessão ou  locação de mão­de­obra  (artigo  29  inciso  I  e  artigo  30,  inciso  II  da  Lei  Complementar  nº  123/2006, combinados com o 3º  inciso II, alínea “c”, artigo 5º,  inciso  I  da Resolução CGSN nº 15/2007,  e artigo 73,  inciso  II,  alínea “c”, artigo 76, inciso I da Resolução CGSN nº 94/2011);  f) Embaraço à fiscalização, caracterizado pelo não cumprimento  integral  dos  parágrafos  3  e  4,  “b”  da  intimação  da  Intimação  Fiscal nº 171/2013 (artigo 29, inciso II da Lei Complementar nº  123/2006,  combinados  com  o  artigo  5º,  inciso  II  da Resolução  CGSN  nº  15/2007,  e  artigo  76,  inciso  IV,  alínea  “a”  da  Resolução CGSN nº 94/2011);  g) prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade de  natureza  técnica que constitua profissão regulamentada ou não  (artigo  17,  inciso  XI  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  combinados com os artigo 12,  inciso XXII da Resolução CGSN  nº  4/2007,  e  artigo  15,  inciso  XXI  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011)  Do teor do Despacho Decisório referido constata­se que a cessão de mão­de­ obra  tornou­se  evidente  ao  analisar­se  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmados  com  a  tomadora  IMCOPA  IMP.  EXP.  E  IND.  DE  ÓLEOS  S/A,  onde  descreve­se  o  serviço  contratado  como  "Fornecimento  de  mão­de­obra,  em  regime  de  homem/horas  normais  administradas, com profissionais qualificados". Ou seja, a IMCOPA terceiriza as atividades de  manutenção,  avaliação,  análise  ou  instalação  de  equipamentos  de  suas  plantas  fabris,  contratando a WZ OLIVEIRA para realização dessa atividade mediante cessão ou locação de  mão ­ de ­ obra. Assim testemunha o referido Despacho:  5. Da  leitura atenta ao conteúdo das cópias dos dois contratos  da  IMCOPA  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO  E  INDÚSTRIAS  DE  ÓLEOS  S/A,  CNPJ  Nº  78.571.411/0001­24  (para  simplificação  doravante  designada  apenas  como  IMCOPA),  datados  de  14/10/2010  e  05/06/2012,  apresentados  pela  WZ  OLIVEIRA  à  Auditora  representante,  depreende­se  que  a  IMCOPA  terceiriza  as  atividades  de  manutenção,  avaliação,  análise ou instalação de equipamentos de suas planta s  fabris  ,  contratando  a  WZ  OLIVEIRA  para  realização  dessa  atividade  mediante cessão ou locação de mão ­ de ­ obra .  5.1. Nos contratos são estipulados como local d e prestação dos  serviços  a  planta  fabril  indicada  pela  IMCOPA  ,  prazo  de  vigência  dos  contratos  de  1  ano,  forma  de  pagamento  pelo  fornecimento  de  mão­de­obra  realizada  por  homem/horas  Fl. 1017DF CARF MF     4 normais administradas, com profissionais qualificados, tabela de  valores  variando  de  acordo  com  a  especialização  do  profissional,  disciplinando  ainda  o  valor  das  horas  extras  conforme  os  dias  da  semana  em  que  forem  realizados  os  serviços.  Pela  relevância,  reproduz­se  a  seguir  excertos  desses  contratos com essas informações:  (...)  5.2.  Por  disposição  contratual,  há  a  submissão  da  WZ  OLIVEIRA, sob exclusivo critério da IMCOPA, às  fiscalizações  quanto  à  qualidade  e  às  adequações  da  prestação  do  serviço,  restando à WZ OLIVEIRA o  dever  ao  imediato  enquadramento  às  exigências  impostas  pela  IMCOPA.  Prevê  ainda  o  contrato  que em caso da prestação de serviço ter sido realizada de forma  inadequada  permite  à  IMCOPA  interromper  a  execução  do  contrato  e  reter  o  pagamento  até  a  WZ  OLIVEIRA  preste  serviços adequados (cláusulas 5.5 e 5.6, fl. 121; e cláusulas 4.5 e  4.6. fl. 133).  5.2.1.  Referidos  contratos  com  a  IMCOPA  pactuam  ainda  em  suas  cláusulas  a  obrigatoriedade  da  WZ  OLIVEIRA  ser  detentora  de  perícia  ou  capacidade  técnica  comprovada  e  a  utilização  de  mão­de­obra  regularmente  contratada,  comprovadamente qualificada e habilitada  Afirma  também o Despacho Decisório  (item 5.3) que  as Notas Fiscais­NFs  de  Prestação  de  Serviços  (para  a  IMCOPA)  apresentadas  pela  WZ  OLIVEIRA  descrevem  cobrança  mensal  pelos  “Serviços  de  mão  de  obra  de  manutenção  mecânica  referente  ao  mês/período...”,  o  que  configuraria  a  natureza  contínua  dos  serviços  contratados  e  a  necessidade  permanente  da  contratante  pelos  serviços  que  se  repetiriam  periódica  ou  sistematicamente.  Verificar­se­ia  ainda  que,  quando  ocorria  a  realização  de  algum  serviço  adicional por empreitada fora dos contratos de manutenção, eram emitidas notas fiscais à parte  com esse fim específico.  Da  análise  das  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  por  serviços  prestados  a  outra  empresa  (PROPEX),  observa­se­ia  (item  5.3  do  Despacho  Decisório)  que  a  WZ  OLIVEIRA já atuava em 2007 com cessão ou locação de mão ­de ­ obra , nos mesmos moldes  contratados  com  a  IMCOPA,  por  conta  da descrição  do  serviço  no  corpo  das  próprias  notas  (Serviços de mão de obra de manutenção mecânica referente ao mês...). Verificar­se­ia ainda  que as Notas Fiscais de prestação de serviço são emitidas no final do mês de acordo com os  serviços prestados no período, o que configura a natureza contínua dos serviços contratados e a  necessidade  permanente  da  contratante  pelos  serviços  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente. Demonstra­se  no  item  5.3  as  notas  fiscais  (número  e  valor  do  serviço)  de  03/2007 a 05/2013.  Com base em elementos adicionais a Fiscalização reforçou sua conclusão de  que a Recorrente prestava serviço de locação de mão­de­obra desde sua adesão (e até antes) de  forma continuada. Acostou também as circunstância adicionais e independentes que lavariam à  exclusão do sistema simplificado e delimitariam os efeitos da exclusão, como a constatação de  que quando do ingresso no Simples Nacional a WZ OLIVEIRA já praticava atividade vedada  de cessão ou locação de mão­de­obra; o embaraço à fiscalização; a prática reiterada ano após  ano, antes do  ingresso e durante a permanência da WZ OLIVEIRA no Simples Nacional, de  atividade  vedada  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra  à  IMCOPA  e  à  PROPEX;  a  necessidade  posta  em  contrato  de  "Apresentação  obrigatória  de  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 12096.720063/2014­57  Acórdão n.º 1001­000.677  S1­C0T1  Fl. 1.017          5 Anotação de Respons Téc  (ART)  ­ Trabalho  técnico  ­  científico,  profissão  regulamentada.",.  Reproduzo a seguir parte do relatório aposto no acórdão recorrido (AC. n 16­77.644 ­ 4ª Turma  da DRJ/SPO, e­fls. 920/962) para melhor descrever o  litígio  iniciado com a manifestação de  inconformidade à DRJ, descrevendo o teor daquele recurso:  ATO DE EXCLUSÃO   3.  A  DRFB  Curitiba/PR  emitiu  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  nº  79  (fl.  393),  em  22/10/2015,  para  excluir  a  contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir  de  01/01/2010  e  impedimento  de  nova  opção  pelo  regime  simplificado até 31/12/2020, com fulcro na Lei Complementar n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  e  em  sua  regulamentação,  encontrando  amparo  especialmente  no  disposto  no  artigo  2°,  inciso  I,  parágrafo  6°,  artigo  17,  incisos  XI  e  XII,  artigo  28,  parágrafo único, artigo 29, incisos I, II, V, parágrafos 1°, 2°, 3°,  9°, inciso II, artigo 30, inciso II, artigo 32, artigo 33, parágrafo  4° da Lei Complementar n° 123/2006; combinados com o artigo  7°,  parágrafo 2°,  artigo 12,  incisos XXII  e XXIII da Resolução  CGSN  n°  4/2007;  artigo  3°,  inciso  II,  alínea  "c",  artigo  5°,  incisos I, II, V, XI e XII, artigo 6°, inciso VI, VII, parágrafos 6° e  8°  da  Resolução  CGSN  n°  15/2007;  artigo  6°,  parágrafo  4°,  artigo  15,  incisos  XXI  e  XXII,  artigo  73,  inciso  II,  alínea  "c",  artigo 76, incisos I, III, alíneas "a" e "b", inciso IV, alíneas "a" e  "d",  parágrafos 2°,  3°  e 6°,  inciso  II  e artigo 84 da Resolução  CGSN n° 94/2011.   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   4. Cientificada do ADE e do retrotranscrito Despacho Decisório  em  27/10/2015  (fl.  396),  a  defendente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  25/11/2015  (razões  às  fls.  404  a  432  e  anexos  às  fls.  433  a  873).  Alega,  em  síntese,  que  (títulos  e  sequência de acordo com o apresentado pela recorrente):   Síntese procedimental e dos fatos   4.1. As conclusões tomadas pela autoridade fiscal se lastrearam  apenas  em  cláusulas  contratuais  e  em descrições  expressas  em  Notas  Fiscais,  sem  que  nenhuma  diligência  efetivamente  probatória tenha sido realizada.   4.2.  As  empresas  Imcopa,  Propex  e  Caterpillar  são  de  grande  porte  e,  por  sua  posição  de  domínio  econômico  no  mercado,  impõem  contratos  padronizados  aos  prestadores  de  serviços  e  fornecedores, com pouca margem para negociação.   4.3. Os contratos analisados pela autoridade fiscal são contratos  padrão,  que  refletem  a  realidade  do modus  operandi  adotado  pelas partes.  4.4. Assim, simples leitura de cláusulas contratuais isoladas não  pode ser tomada como único elemento cabal e conclusivo para o  exercício de atividades vedadas à opção pelo Simples Nacional.   Fl. 1019DF CARF MF     6 4.5.  Por  outro  lado,  é  de  se  observar  que  em  relação  à  cessão/locação de mão­de­obra, a  fiscalização centralizou  suas  atenções  nas  empresas  Imcopa  e  Propex,  por  vislumbrar  continuidade  na  prestação  de  serviços,  pela  frequência  que  entendeu  existir  na  emissão  de  notas  fiscais  para  as  referidas  empresas.   4.6. Ao passo que, por uma cláusula do contrato com a empresa  Caterpillar, verificou que há responsável técnico da Requerente  junto  ao CREA/PR,  o  que  seria  comprobatório  de  exercício  de  atividade de natureza técnica.   4.7. No entanto, a frequência de emissão de notas  fiscais não é  requisito cogitado pela legislação para definir atividade vedada  à  opção  ao  regime  simplificado,  muito  menos  autoriza  a  presunção  de  atividade  vedada  de  locação/cessão  de  mão­de­ obra, o que, definitivamente, não é o caso da Requerente.   4.8. Também a presença de responsável técnico não é fator para  evidenciar a prestação de serviços de natureza técnica.   4.9.  No  curso  da  apreciação  do  Pedido  de  Restituição,  a  autoridade  fiscal  ignorou  diversos  outros  contratos  e  notas  fiscais  que  provam  que  a  Requerente  não  exerce  atividades  vedadas  ao  Simples Nacional  (cita  empresas  e  relaciona  notas  fiscais), que consistem em manutenção e reparação de máquinas.   Do Direito   Da verdade material. Princípio da primazia da realidade   4.10.  Inicialmente  é  de  se  frisar  a  vilania  do  procedimento  adotado  em  face  da  Requerente,  porquanto  em  um  pedido  de  restituição,  para  o  fim  declarado  de  examinar  o  direito  creditório postulado, foram requisitados contratos e notas fiscais  que,  de  forma  surpreendente,  foram  invocados  nesse  processo  como  aptos  à  suposta  caracterização  da  atividade  vedada  na  decisão ora recorrida.   4.11.  Há  cerceamento  de  defesa  da  Requerente,  pois  referidos  documentos foram parcial e seletivamente trasladados do Pedido  de  Restituição  para  o  presente  processo,  sem  que  em  nenhum  momento  tenha  sido  a Requerente  intimada  para  se manifestar  neste  processo  ­  com  finalidade  de  apurar  atividade  vedada  ­,  para então explicar o teor, conteúdo e alcance dos mesmos.   4.12. Observe­se  que  o Pedido  de Restituição  não  é,  jamais,  o  foro  para  discutir  atividade  vedada  ao  Simples,  e  por  esse  motivo  a  Requerente  limitou­se  a  apenas  afirmar  naquele  processo ­ e agora o repete ­ não exercer atividade vedada.   4.13. Mais do que isso, a Requerente foi acusada de embaraçar a  fiscalização  (por  não  ter  apresentado  outros  contratos  que,  saliente­se,  foram  solicitados  no  interesse  da  prova  do  direito  creditório  e  não  para  a  prova  de  atividade  vedada),  sem  que  nenhuma diligência  tenha sido efetuada para verificar se há ou  não  contratos  escritos  com  as  demais  empresas  clientes  da  Requerente.  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 12096.720063/2014­57  Acórdão n.º 1001­000.677  S1­C0T1  Fl. 1.018          7 4.14.  Toda  a  decisão  recorrida  lastreia­se  na  interpretação  de  contratos  firmados  com  a  Propex  e  Imcopa  ­  em  relação  à  Caterpillar,  por  conta  de  uma  cláusula  contratual  que  foi  associada à presença de um responsável técnico no CREA/PR ­,  o  que  não  é  sequer  evidência,  quiçá  prova  de  exercício  de  atividades vedadas ao Simples.   4.15. Observe­se  que  nenhuma  outra  prova  foi  produzida  para  evidenciar  o  exercício  de  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra,  bem como prestação de  serviço de natureza  técnica, não sendo  esse  o  objeto  social  (consoante  contrato  social  encartado  nos  autos),  tampouco  atividade  materialmente  executada  pela  Requerente.   4.16. Como regra, a Requerente participa de "leilões eletrônicos  privados"  junto  aos  seus  contratantes  e,  portanto,  não  tem  nenhuma  margem  de  negociação  nos  contratos  padronizados  que assina.   4.17. Daí porque inadmissível afirmar que há locação/cessão de  mão­de­obra pela  simples  leitura de um contrato,  ou com base  na existência de responsável técnico no CREA/PR.   Do objeto  social da Requerente. Das efetivas e reais condições  contratuais.   4.18. De acordo com o contrato social e alteração ora anexados,  a  Requerente  possui  o  seguinte  objeto  social:  "serviços  de  reparação, manutenção  e montagem  de máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  industriais,  mecânicos  e  elétricos  e  serviços  de  tornearia".   4.19. Para a consecução de tais atividades, é óbvio que mão­de­ obra é necessária. No entanto, tal mão­de­obra jamais foi objeto  de cessão ou locação, tendo em vista que não é essa a atividade  econômica explorada pela Requerente.   4.20. A atividade­fim da Requerente se desenvolve, basicamente,  através  da  reparação,  montagem  e  manutenção  de  instalações  industriais.  Esse  tipo  de  serviço  jamais  pode  ensejar  qualquer  interpretação  de  cessão  ou  locação  de mão­de­obra,  dado  que  reparação,  montagem  ou manutenção  são  serviços  necessários  para  qualquer  estabelecimento  industrial  ou  comercial  que  tenham  equipamentos,  aparelhos  ou  necessitem  de  serviços  de  tornearia.   4.21. Outrossim, pela mera  leitura do contrato  social  (esse  sim  prova  documental  idônea  em  relação  às  reais  atividades  exercidas pela Requerente), verifica­se que o caso em discussão  se subsume ao que dispõe a Súmula 57 do CARF, que consigna  que  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  Fl. 1021DF CARF MF     8 ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.”   Da  não  subsunção  das  atividades  efetivamente  exercidas  pela  Requerente  aos  requisitos  legais  para  a  configuração  de  cessão/locação de mão­de­obra   4.22. A Requerente apenas  instala e promove a manutenção de  equipamentos, com plena autoridade e domínio sobre sua mão­ de­obra,  a  qual  não  é  fiscalizada,  gerida  ou  subordinada  às  empresas contratantes.  4.23.  Apesar  de  existirem  várias  notas  fiscais  para  os mesmos  tomadores (Imcopa e Propex),  isto não autoriza a conclusão de  cessão ou  locação de mão­de­obra por  continuidade,  já que as  características dos serviços prestados pela Requerente e o porte  dos  contratantes as  justificam,  sendo que  consertos, montagens  ou  reparações  são  serviços  eventuais  e  não  constituem  necessidades permanentes das empresas contratantes.   4.24. Observe­se que em nenhum momento houve qualquer prova  de habitualidade, continuidade, pessoalidade e subordinação no  emprego  de  mão­de­obra  da  Requerente  para  os  seus  contratantes.   4.25.  A  montagem  e  manutenção  contratadas  são  previamente  especificadas,  não  havendo  previsão  contratual  para  a  permanência de um único e específico funcionário da Requerente  nas  dependências  dos  seus  contratantes;  muito  menos  há  qualquer previsão de empregados à disposição dos contratantes,  ou  que  os mesmos  estejam  pessoalmente  a  eles  associados  por  vínculos  de  subordinação/hierarquia,  habitualidade  e  continuidade.   4.26. Deve ser enfatizado, ainda, que na atividade­fim,  isto é, a  reparação,  montagem  e  manutenção  de  diversas  e  diferentes  instalações industriais, a mão­de­obra é somente um meio para a  execução do contrato,  sendo que as  empresas  contratantes não  fiscalizam os trabalhos, mas apenas recebem o resultado final.   4.27. As lições do referido paradigma são preciosas. Primeiro, é  necessário  afastar  o  conceito  adotado  pela  Lei  nº  8.212/1991,  pois o mesmo é concebido para específicos  fins previdenciários  (art.  31,  §  3º  da  Lei  nº  8212/1991)  e  não  para  a  opção  ao  Simples. Segundo, é necessário discernir os conceitos de Direito  Civil e do Direito do Trabalho, excluindo esses últimos.   4.28. Por derradeiro, no campo dos conceitos estabelecidos pelo  Direito  Civil  (art.  110  do  CTN),  é  necessário  demarcar  os  conceitos de contrato de prestação de serviços e do contrato de  empreitada  (sempre  observando  que  nenhum  dos  critérios  distintivos é absoluto, como salienta o acórdão paradigma) para  o fim de situar no que consiste, de fato, a (i) locação de mão­de­ obra  e  (ii)  cessão  de  mão­de­obra  (que,  em  si,  são  institutos  equivocadamente tomados como idênticos na decisão recorrida).   4.29.  Uma  vez  sistematizada  a  análise,  identifica­se  que  na  locação  de  serviços  há:  (i)  habitualidade,  continuidade  e  pessoalidade;  (ii)  subordinação  hierárquica;  (iii)  obrigação  de  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 12096.720063/2014­57  Acórdão n.º 1001­000.677  S1­C0T1  Fl. 1.019          9 meio;  (iv)  a  mão­de­obra  supra  necessidade  contínua  e  não  eventual do tomador (o que não é o caso dos autos, visto que se  tratam  de  serviços  eventuais);  ao  passo  que  na  empreitada,  a  contratação  recai  sobre a entrega de obra  certa  (obrigação de  resultado),  não  havendo  subordinação  hierárquica  nem  habitualidade, continuidade ou pessoalidade por parte da mão­ de­obra  empregada,  sendo  irrelevante  que  o  serviço  seja  executado nas dependências da contratante.   4.30.  Percebe­se,  portanto,  que  não  há  nenhuma  evidência  de  elementos  que  caracterizem  a  cessão/locação  de  mão­de­obra,  sendo  totalmente  improcedentes  os  argumentos  contidos  na  decisão  recorrida,  não  restando  caracterizado  exercício  de  atividade  vedada,  consoante  já  decidiu  o  CARF  (transcreve  jurisprudência).   Do não exercício de atividade de natureza técnica  4.31. Outro ponto a merecer impugnação é a injusta acusação de  prestação  de  serviços  de  natureza  técnica  em  favor  da  Caterpillar.   4.32.  Primeiramente,  é  de  se  observar  que  não  há  qualquer  evidência de emissão de ART em favor dessa contratante.   4.33.  Portanto,  a  simples  existência  de  uma  cláusula  constante  no  contrato  da  Caterpillar,  que  exige  ART,  não  é  prova  de  atividade de natureza técnica.   4.34.  Por  outro  lado,  a  existência  de  responsável  técnico  no  CREA/PR não é indicativo do exercício de atividade de natureza  técnica,  porque  o  que  deve  ser  provado  ­  e  não  o  é  nesse  processo  ­  é  se  efetivamente  essa  atividade  foi  efetivamente  exercida.   4.35.  Ademais,  ainda  que  outro  fosse  o  entendimento,  é  de  se  observar  que  a  atividade  de  natureza  técnica  passou  a  ser  admitida  para  a  opção  ao  Simples  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  147/2014.  Desse  modo,  é  de  se  aplicar  com  eficácia retroativa a  legislação que beneficia o contribuinte em  matéria infracional, com fulcro no art. 106, II do CTN. Observe­ se que a superveniência da LC nº 147/2014 afeta a capitulação  legal  do  fato,  e  isso  também vem em  favor  da Requerente,  por  força do art. 112, inciso I, do CTN (transcreve jurisprudência).   Da ausência de provas das acusações. In dúbio pro contribuinte.   4.36. A decisão recorrida consigna que "(...) O que pode existir é  o  acompanhamento  pela  contratante  da  execução  dos  serviços,  que  está  previsto  no  contrato,  e  não  interferência  direta  do  tomador nas atividades dos trabalhadores, como se empregador  fosse";  entretanto,  indaga­se  acerca  da  existência  de  prova  de  que  os  tomadores  de  serviço  exercem  interferência  direta  nas  atividades e serviços desenvolvidos pela Requerente.   Fl. 1023DF CARF MF     10 4.37.  Há,  ainda,  menção  de  que  "(...)  Analisando­se  as  Notas  Fiscais  de  prestação  de  Serviços  (...)  configura  a  natureza  contínua  dos  serviços  contratados  e  a  necessidade  permanente  da  contratante  pelos  serviços  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente  (...)";  entretanto,  questiona­se  acerca  da  existência de prova de que os tomadores de serviço apresentam  necessidade permanente dos serviços prestados pela Requerente  e, ainda, de que há exclusividade da Requerente na execução dos  serviços demandados pelos tomadores de serviços.   4.38. Na  ausência  de  provas  o  conflito  se  resolve  em  favor  do  contribuinte,  em  prestígio  ao  princípio  “in  dúbio  pro  contribuinte”.   Da acusação de embaraço à fiscalização   4.39.  É  absurda  a  acusação  de  embaraço  à  fiscalização  em  função da não apresentação do contrato da Propex 2011.   4.40.  Sobre  essa  acusação,  frise­se:  a  acusação  é  ilógica.  A  apresentação  do  contrato  foi  requerida  para  apreciação  do  direito  creditório  no  pedido  de  restituição  12.096.72014/2013­ 32.   4.41.  Prova  essa  do  interesse  de  Requerente,  que  apresentou  todos os documentos que dispunha em seus arquivos, não tendo  apresentado o referido contrato pura e simplesmente porque não  dispunha (e não dispõe) desse documento.  4.42. Então, ilógico punir a Requerente por não produzir prova  que era do seu interesse e não da fiscalização (que, em verdade,  queria  o  contrato  não  para  examinar  o  direito  creditório, mas  sim para punir injustamente a Requerente).   4.43. Também é de se observar que ainda que essa conduta fosse  qualificada  como  um  efetivo  embaraço  à  fiscalização,  tal  qualificação  deveria  ter  ocorrido  no  Pedido  de  Restituição,  e  não  nesse  processo,  no  qual  nunca  foi  a  Requerente  regularmente  intimada  para  esclarecer  o  sentido,  conteúdo  e  alcance dos referidos contratos.   Da ilicitude das provas produzidas   4.44. Inicialmente, é preciso deixar claro que a Requerente, em  nenhum  momento,  concorda  que  os  contratos  e  notas  fiscais  obtidas  no  Pedido  de  Restituição  sejam  provas,  muito  menos  provas de exercício de atividade vedada. Mas se vê a Requerente  na contingência de deduzir a presente argumentação, em razão  do  princípio  da  eventualidade,  na  remota  hipótese  de  que  tais  elementos  venham  a  ser  considerados  como  provas  idôneas  e  suficientes  das  injustas  acusações  deduzidas  contra  a  Requerente.   4.45.  O  objeto  de  investigação  no  Pedido  de  Restituição  é  a  existência do direito creditório. Se a autoridade  fiscal desejava  apurar  exercício  de  atividade  vedada  à  opção  ao  Simples  deveria  tê­lo  feito  com  clareza  nesse  processo,  e  não  na  Restituição.   Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 12096.720063/2014­57  Acórdão n.º 1001­000.677  S1­C0T1  Fl. 1.020          11 4.46.  Observe­se,  no  entanto,  que  o  real  objetivo  para  a  apresentação desses documentos não era a apreciação do pedido  de  restituição.  Na  verdade,  o  propósito  oculto  da  referida  solicitação foi o de  induzir a Requerente a produzir uma prova  contra si mesma, com isso atropelando o devido processo legal e  o direito a não produzir prova contra si (aqui admitindo­se, ad  argumentandum, a validade de que os documentos apresentados  pela  Requerente  possam,  per  si,  ser  utilizados  como  prova  de  exercício de atividade vedada).   4.47. Assim sendo, como a legalidade das provas tem assento no  art.  5º,  LVI, da CF/88, a prova  ilícita  ou  ilegítima não poderá  ser  utilizada  em  qualquer  processo  judicial  ou  administrativo,  nem em procedimento fiscal.   Da  ofensa  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  ampla  defesa   4.48.  Também  é  de  se  observar  que  a  punição  de  exclusão  ao  Simples  ofendeu  o  devido  processo  legal,  o  contraditório  e  a  ampla defesa.   4.49.  Ofensa  ao  devido  processo  legal  porque  impropriamente  pretende punir a Requerente, no presente processo, com provas  emprestadas  de  outro  processo  administrativo,  sendo  que  à  recorrente  não  foi  facultado  se  manifestar  previamente  nesse  processo,  sobre  tais  provas,  sobrevindo diretamente a  punição,  sem a possibilidade de prévia manifestação.   4.50. Também há violação ao devido processo  legal porque, no  presente  processo,  se  pretende  atribuir  punição  por  suposto  embaraço  à  fiscalização  (que  não  ocorreu)  no  processo  de  restituição.   4.51. Há ofensa ao devido processo  legal porque a Requerente  foi induzida a produzir prova contra si mesma.  4.52.  Há,  ainda,  violação  ao  contraditório  e  ampla  defesa  porque em um processo de restituição foram concedidos apenas  15 dias para a manifestação sobre a grave acusação de exercício  de atividade vedada, prazo esse que ofende o Decreto 70.235/72,  que  estabelece  o  prazo  geral  de  30  dias  para  impugnação.  A  acusação  de  atividade  vedada  implicou  verdadeira  e  material  autuação fiscal, a qual, sabe­se, possui o prazo de 30 dias para  impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72.   4.53. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 59 do Decreto  70.235/72, requer­se a anulação do presente processo.   Evidência  do  exercício  de  atividade  vedada  antes  da  opção ao  Simples, e durante o Simples por código de recolhimento   4.54. A decisão recorrida registra (fl. 373) que "Consultando­se  a  GFIPs  (Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  dos  anos  calendários  de  2009  a  2013,  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  anexados  aos  autos  do  Fl. 1025DF CARF MF     12 processo  às  fls.  350  a  363,  constata­se  que  a  WZ  OLIVEIRA  informou  o  Código  de  Recolhimento  150,  apropriado  para  informar os empregados em cessão ou  locação de mão­de­obra  para tomadora de seus serviços".   4.55.  Ora,  esse  tipo  de  argumento  é  risível  para  configurar  a  cessão/locação  de  mão­de­obra,  pois  o  que,  de  fato,  está  em  discussão,  é  a  prova material  e  efetiva  de  cessão  e  locação de  mão­de­obra,  e  não  códigos  de  recolhimento,  sendo  certo  que  equívocos em códigos podem ser objeto de retificação.   Dos efeitos da exclusão. Do agravamento da punição.   4.56.  É  de  se  rejeitar  a  argumentação  de  que  a  Requerente  utilizou­se  de  artifícios  para  induzir  e  manter  em  erro  a  fiscalização,  para  o  fim  de  impedir  a  Requerente  de  optar  novamente pelo Simples pelo prazo de 10 anos, a partir da opção  havida em outubro de 2010.   4.57.  Como  amplamente  demonstrado  em  item  próprio  e  antecedente, não houve nenhum embaraço à fiscalização, pois a  Requerente apresentou  todos os documentos que dispunha para  a fiscalização no Processo de Restituição, de forma organizada e  sem ocultar nenhuma informação.   Pedido de diligência   4.58.  Nos  termos  do  Decreto  70.235/72  e  demais  legislações  aplicáveis, de forma justificada, a Requerente requer a produção  de provas para a elucidação dos fatos deduzidos.   4.59.  Justifica­se  o  presente  pedido  porque,  de  fato,  nenhuma  diligência  foi  realizada  para  demonstrar  que  os  contratos  tomados  pela  decisão  recorrida  expressam  a  contratação  de  meio ou resultado,  se deles resultam vínculos de  subordinação,  habitualidade e pessoalidade da mão­de­obra da Requerente ou  dos  seus  empregados  em  favor  dos  contratantes,  notadamente  nos  contratos  celebrados  a  partir  de  sua  opção  ao  Simples  ­  01/2010.   4.60.  Observe­se  que  a  decisão  recorrida,  no  item  12,  analisa  contratos e notas fiscais relativos às competências de 03/2007 a  12/2009,  período  no  qual  a  Requerente  não  era  optante  do  simples e,  portanto,  absolutamente  irrelevantes para o deslinde  dessa questão.   4.61.  Em  relação  ao  período  subsequente,  isto  é,  a  partir  de  01/2010,  a  autoridade  fiscal  registra  que  há  constância  de  serviços para os mesmos tomadores ­ ignorando a existência de  outras notas fiscais isoladas, por exemplo, Einsemanh do Brasil,  Isogama  do  Brasil,  Congregação  Cristã  do  Brasil,  Tegape  Importação  e  Comércio,  Anaconda  Industrial,  entre  outras  empresas citadas no item II dessa peça, para considerar apenas  os  tomadores  Propex  e  Imcopa,  pelo  simples  fato  de  haver  emissão  de  notas  fiscais  durante  um  determinado  lapso  de  tempo,  para  então  concluir  que  houve  cessão/locação  de mão­ de­obra.   Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 12096.720063/2014­57  Acórdão n.º 1001­000.677  S1­C0T1  Fl. 1.021          13 4.62.  Em  reforço  a  sua  tese  absurda,  aduz  a  autoridade  fiscal  que no contrato com a Imcopa há estipulação de fornecimento de  mão­de­obra pelo  regime de horas  trabalhadas,  sem apreender  para a realidade de que algumas cláusulas são pactuadas para  meramente  atender  a  necessidade  de  cautela  manifestada  por  determinados  e  específicos  contratantes,  que  exigem  na  empreitada uma aplicação constante e com determinado ritmo.   4.63.  A  presença  de  uma  cláusula,  isoladamente  interpretada,  não autoriza a açodada transmutação da natureza do contrato e  das obrigações de resultado nele firmadas.   4.64. “As acusações, portanto, são absurdas e  infundadas. Não  há lastro para aceitar­se que a mera emissão de notas fiscais em  alguns  períodos  autoriza  a  conclusão  de  que  foram  pactuadas  obrigações  de  meio  e  a  mão­de­obra  da  Requerente  manteve,  com  as  contratantes  respectivas,  vínculos  de  habitualidade,  continuidade, pessoalidade e subordinação, elementos essenciais  para  caracterizar  a  locação  ou  cessão  de  mão­de­obra”  (transcreve jurisprudência).   4.65.  Diante  disto,  caso  não  entenda  essa  DRJ  em  anular  a  decisão  recorrida,  por  ausência  de  provas  do  fato  constitutivo  por  parte  da  autoridade  fiscal,  requer­se  a  realização  de  diligência,  para  o  fim  de  que  sejam  fiscalizados,  nas  dependências da Requerente e de seus tomadores de serviços, o  real  modus  operandi,  que  evidenciará  o  não  exercício  de  atividade vedada.   4.66.  Complementarmente,  levando­se  em  consideração  que  a  prova  deve  ser  realizada  com  o  menor  ônus  possível  ao  contribuinte (art. 2°, VI, IX e, notadamente, art. 29, § 2º,  todos  da  Lei  9.784/99,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo fiscal), requer­se que seja realizada diligência in  loco no estabelecimento da Requerente, para o fim de que sejam  examinados  os  seguintes  documentos:  (i)  registros  e  anotações  de empregados; (ii) cartões ponto dos mesmos; (iii) relatórios de  atividades  dos mesmos  em  diversas  outras  empresas  (além  das  citadas  pela  decisão  recorrida,  para  evidenciar  que  não  há  pessoalidade dos obreiros na execução dos contratos); (iv) atas  notariais de declarações dos empregados da Requerente, assim  como  dos  contratantes  da  Requerente;  (v)  documentos  comprobatórios da propriedade dos maquinários empregados na  execução  dos  contratos;  (vi)  planilha  de  custos  dos  trabalhos,  para  evidenciar  que  não  há,  na  formação  de  preços,  apenas  custo  com  mão­de­obra;  (vii)  filmagens,  fotografias  e  outros  elementos  relativos  às  instalações  da Requerente,  entre  outros,  para  evidenciar  que  não  há  subordinação,  habitualidade  dos  mesmos  em  relação  aos  contratos  encartados  nos  autos,  senão  que  somente  em  relação  à  Requerente.  Além  disto  requer­se  a  apresentação  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  para  evidenciar  que  jamais  a  Requerente  auferiu  rendimentos  oriundos de cessão ou locação de mão de obra.   Fl. 1027DF CARF MF     14 5. Ao  final, além de quesitos  já relatados, a defendente postula  que  todas  as  comunicações  postais  endereçadas  à  Requerente  sejam  enviadas  ao  domicílio  tributário  da  empresa  e,  também,  para  o  escritório  dos  subscritores  da  presente  peça,  cujo  endereço  encontra­se  devidamente  informado  no  preâmbulo  da  defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  n  16­77.644  ­  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  e­fls.  920/962)  julgou  a  Manifestações  de  Inconformidade  improcedente,  entendendo, em resumo, rejeitar a preliminar de nulidade e declarar caracterizadas as hipóteses  de vedação consignadas nos arts. 17, incisos XI e XII, da Lei Complementar nº 123/2006; com  os  efeitos  a  partir  de  01/01/2010  e  com  o  impedimento  de  nova  opção  de  01/01/2011  a  31/12/2020,  por  estar  comprovado  que  quando  do  ingresso  no  Simples  Nacional,  a  WZ  OLIVEIRA praticava  atividade vedada de  cessão ou  locação de mão­de­obra;  comprovada  a  constatação de declaração inverídica no momento da opção da WZ OLIVEIRA pelo Simples  Nacional quanto à não pratica de  atividade vedada; comprovada  a prática  reiterada ano após  ano, antes do  ingresso e durante a permanência da WZ OLIVEIRA no Simples Nacional, de  atividade  vedada  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra  à  IMCOPA  e  à  PROPEX,  e  comprovados  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória,  o  embaraço  à  fiscalização  e  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  de  natureza técnica que constitua profissão regulamentada ou não.  Cientificada da decisão  de primeira  instância  em 18/05/2017  (e­fl.  965)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  19/06/2017  (e­fl.  968),  em  que  repete  os  argumentos levados à primeira instância e requer, em resumo, a anulação da decisão recorrida,  por ausência de provas do fato constitutivo por parte da autoridade fiscal, ou a conversão do  julgamento em diligência para o fim de que seja fiscalizado nas dependências da Recorrente e  de seus tomadores de serviços o real modus operandi, que evidenciaria ou não o exercício de  atividade vedada.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A princípio cabe rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela  requerente,  tendo­se em vista que não se evidenciou nos autos a ocorrência das hipóteses dos artigos 59 e  60 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972. Não houve cerceamento do direito de defesa, tendo­ se  em  vista  que  as  fases  do  contencioso  foram  todas  cumpridas,  razão  pela  qual  o  próprio  contribuinte  trouxe  à  discussão  todos  os  argumentos  de  defesa.  E  o  servidor  que  realizou  a  fiscalização  detinha  o  cargo  legalmente  competente  para  tal.  Adiante­se  que  é  dever  da  autoridade  fiscal  representar,  à  autoridade  competente  (art.  124  do  CTN),  situações  que  motivem análise pormenorizada para apuração de eventual descumprimento das normas fiscais,  razão pela qual não vemos mácula na Intimação Fiscal nº 171/2013 (cópia às fls. 346 a 348) em  que  se  destacou  como  foco  eventual  constatação  da  hipótese  de  vedação  da  opção  pelo  SIMPLES Nacional.  Constatamos  que  restou  comprovada  a  hipótese  de  vedação  consignada  no  art.  17,  inciso  XII,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  por  todo  o  período  de  exclusão,  no  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  Imcopa  Importação,  Exportação e Indústria de Óleos S/A, de 14/10/2010 (e­fls. 119 a 130) e nas Notas Fiscais (e­ fls. 143 a 335, e planilhas às e­fls. 370 e 371). Reforça tal entendimento o fato de a recorrente  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 12096.720063/2014­57  Acórdão n.º 1001­000.677  S1­C0T1  Fl. 1.022          15 ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP),  pertinente  aos  anos­calendário  2009  a  2013  (e­fls.  350  a  363),  o  Código  de  Recolhimento 150, apropriado para informar os empregados em cessão ou locação de mão­de­ obra para a tomadora dos serviços.  Entendo  também comprovada a hipótese de vedação consignada no  art.  17,  inciso XI,  da Lei Complementar nº 123/2006, ou  seja,  os  serviços previstos  foram prestados  mediante  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra,  sujeitando  o  seu  prestador  à  exclusão  da  sistemática  simplificada,  conforme  determina  o  artigo  191,  parágrafo  2°,  da  Instrução  Normativa RFB n°  971,  de  1311/2009.  Isto  através  da  análise  dos Contrato  de Prestação  de  serviços  celebrado  pela  interessada  com  a  Caterpillar  Brasil  Ltda,  em  que  consta  a  obrigatoriedade de apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART) e  em dois  outros, firmados com o Edifício Cabines e o Hospital Marcelino Chamgnat/Cajuru, em que há  cláusulas  que  determinam  a  manutenção,  permanentemente,  de  engenheiro­chefe,  conforme  resumido na representação (quadro elaborado e­fl. 343).  Concordamos que ficou comprovada a hipótese prevista no Art. 5 °, V e XI,  da Resolução CGSN nº 15,  de  23/07/2007,  cabendo  a  exclusão  de ofício  da ME ou  da EPP  optante  pelo  Simples Nacional  pois,  quando  do  ingresso  no Regime  do  Simples  nacional,  a  Recorrente  incorria  em  alguma  das  hipóteses  de  vedação  previstas  no  art.  12  da  Resolução  CGSN nº 4,  de 2007. 34.  Isto porque no  curso  da análise das Notas Fiscais de Prestação de  Serviços apresentadas (fls. 143 a 335), a autora da representação para exclusão bem consignou  que  no  ano­calendário  2007,  antes  mesmo  de  seu  ingresso  no  Simples  Nacional,  em  01/01/2010, a requerente já praticava (de forma reiterada) a atividade de cessão ou locação de  mão­de­obra na empresa Propex do Brasil S/A (anos­calendário 2007 a 2013).  E das mesmas provas conclui­se que a contribuinte, desde o ano­calendário  2007,  antes  mesmo  de  seu  ingresso  no  Simples  Nacional,  em  01/01/2010,  já  praticava  a  atividade de cessão ou locação de mão­de­obra na empresa Propex do Brasil S/A; entretanto,  no momento da opção ao Simples Nacional não informou que estava enquadrada em atividade  impeditiva  ao  regime  simplificado,  com  efeitos  resumidos  na  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29/11/2011, art. 76, I  Para  a  determinação  dos  efeitos  acima  importante  destacar  que,  conforme  descrito  no Despacho Decisório,  foi  solicitada  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  (mesmo que relacionados com a restituição então pleiteada),  firmados com todos os  tomadores de serviços; no entanto a requerente não cumpriu integralmente a intimação ao não  disponibilizar os contratos das empresas Propex e Imcopa (ano­calendário 2011), justamente as  principais  provas  que  caracterizaria  a  vedação  à  adesão  ao  Simples,  o  que  corroborou  a  conclusão da fiscalização de que a recorrente tinha pleno conhecimento da prática de atividade  vedada, e não apresentou os contratos na tentativa de induzir ou manter a fiscalização em erro.  Desta  forma  procedente  a  imputação  dos  efeitos  previstos  na  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29/11/2011, art. 76, IV, "a" e § 2º.  Por  aderir  por  completo  às  razões  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  peço vênia para sua reprodução a seguir, no que se refere aos reclamos do recurso voluntário  sobre a provas emprestadas, dever de ofício (apuração das mencionadas atividades vedadas à  sistemática  simplificada),  violação  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  efeitos  da  exclusão,  jurisprudência, pedido de diligência e domicílio tributário para intimações:  (...)  Fl. 1029DF CARF MF     16 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   53.  A  recorrente  afirma  que  não  concorda  que  os  contratos  e  notas  fiscais  obtidos  no  Pedido  de  Restituição  sejam  provas,  muito menos de exercício de atividade vedada, mas que se vê na  contingência de deduzir a presente argumentação, em razão do  princípio  da  eventualidade,  na  remota  hipótese  de  que  tais  elementos  venham  a  ser  considerados  como  provas  idôneas  e  suficientes  das  injustas  acusações  a  ela  imputadas.  Acrescenta  que  o  objeto  de  investigação  no  Pedido  de  Restituição  é  a  existência  do  direito  creditório,  e  a  autoridade  fiscal  deveria  apurar  a  questão  da  atividade  vedada  no  presente  processo,  e  não no Pedido de Restituição. Complementa que a exigência de  documentos não encontra relação com o Pedido de Restituição, e  foi  efetuada  em  razão  do  propósito  de  induzir  a  requerente  a  produzir  uma  prova  contra  ela  própria,  em  desacordo  como  o  devido  processo  legal.  Finaliza  que  como  a  legalidade  das  provas tem assento no art. 5º, LVI, da CF/88, a prova ilícita ou  ilegítima não poderá ser utilizada em qualquer processo judicial  ou administrativo, nem em procedimento fiscal.   54.  Neste  tópico,  não  há  qualquer  mácula  no  procedimento,  porquanto é dever da autoridade fiscal representar, à autoridade  competente, situações que motivem análise pormenorizada para  apuração de eventual descumprimento das normas fiscais.   55.  Neste  sentido,  a  Equipe  de  Análise  de  Restituição  e  Reembolso  Previdenciário  (Eqrespre/Seort/DRFB/Curitiba),  em  razão  de  análise  de  Pedidos  de  Restituição  Previdenciária  (processo  12096.720141/2013­32),  constatou  que  a  empresa  é  optante do Simples Nacional, mas que suas atividades poderiam  ser impeditivas ao regime simplificado.   56.  Em  prosseguimento,  a  referida  Equipe  emitiu  a  Intimação  Fiscal nº 171/2013, nos seguintes e exatos  termos (cópia às  fls.  346 a 348):   (...)   1.  Em  análise  preliminar,  verificamos  nos  Sistemas  de  Informações da RFB/Dataprev que a empresa requerente  declara­se  optante  pelo  SIMPLES  Nacional,  desde  a  competência 01/2010;   2.  Tendo  em  vista  que,  o  exercício  da  atividade  da  empresa  requerente  (manutenção  e montagem  industrial)  compõe­se por serviços técnico­científicos que constituem  profissão regulamentada e, ainda, por serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  tendo  em  vista  a  existência  da  retenção  dos  11%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais de prestação de serviços, o artigo 17, incisos XI e  XII da Lei Complementar n° 123/06, veda expressamente a  opção pelo SIMPLES Nacional;   3. Desta forma, considerando­se a hipótese de vedação da  opção  pelo  SIMPLES  Nacional,  fica  a  requerente  acima  identificada INTIMADA a apresentar, nesta Delegacia, no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  justificativa  legal  que  embase  sua  opção  pelo  SIMPLES  Nacional  ou,  caso  não  haja  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 12096.720063/2014­57  Acórdão n.º 1001­000.677  S1­C0T1  Fl. 1.023          17 embasamento  legal,  comprovação  da  retificação  das  GFIPs,  em  acordo  com  seu  Regime  Tributário,  relacionando  todos  os  trabalhadores  alocados  em  cada  tomador dos serviços;   4. Em continuidade, cumprido o determinado no item "3",  desta  Intimação Fiscal,  o qual  também será  comprovado  nos sistemas de informações da RFB/Dataprev, e a fim de  apreciarmos  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição  ­  PER/DCOMP,  fica  a  empresa  requerente  acima  identificada INTIMADA a apresentar, nesta Delegacia, no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  os  elementos  a  seguir  discriminados:   a) Cópia do Contrato Social e alterações;   b)  Cópia  dos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços,  firmados com os Tomadores;   c) Cópia legível das notas fiscais de prestação de serviços,  conforme relacionadas nos PER/DCOMPs abaixo:   (...)  7.  Ressaltamos  que  a  não  apresentação  dos  documentos  comprobatórios,  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado, no prazo fixado pela administração, implica no  INDEFERIMENTO do processo;   8. Por oportuno,  salientamos que a não comprovação da  elaboração  das  GFIPs  nos  termos  legais  e  em  conformidade  com  o  regime  tributário  da  empresa  requerente, o Serviço de Fiscalização da Receita Federal  do  Brasil  será  comunicado  para  posterior  inclusão  da  empresa requerida em ação fiscal;   9.  Base  Legal:  Art.  76  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300/12 e art. 25, do Decreto n° 70.235, de 06 de março  de 1972.   (...)(grifos e negritos do original)   57.  A  partir  da  apresentação  dos  documentos  solicitados,  a  Equipe  de  Análise  de  Restituição  e  Reembolso  Previdenciário  constatou, quanto à justificativa legal que embasasse sua opção  pelo Simples Nacional, que a empresa  limitou­se a afirmar que  "não exerce atividade  vedada pelo Simples Nacional,  conforme  inclusos  documentos."  Na  sequência,  em  razão  da  análise  dos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  apresentados  e  das  notas  fiscais, constatou o exercício de atividades que constituem óbice  ao  regime  simplificado,  em  função da prestação de  serviços de  natureza  técnica,  bem  como  de  cessão  ou  locação  de  mão­de­ obra. Em conclusão ao processo, a mencionada Equipe formulou  a Representação para Exclusão  de Ofício  do  Simples Nacional  (fls.  342  a  345),  dirigida  à  Equipe  de  Análise  do  Simples  Fl. 1031DF CARF MF     18 Nacional (EqSIM), que a acatou, consoante Despacho Decisório  EQSIM/DRF/CTA nº 265/2015 (fls. 367 a 390).   58.  Veja­se,  portanto,  que  a  apuração  das  mencionadas  atividades  vedadas  à  sistemática  simplificada  teve  início  no  Pedido  de  Restituição,  mas  se  desenvolveu  plenamente,  com  ampla  pesquisa  e  fundamento  legal,  no  presente  processo,  no  sentido de amparar a emissão do Ato de Exclusão que se discute.   59.  Em  consonância  com  o  exposto,  não  encontra  respaldo  a  alegação de que a exigência de documentos  foi efetuada com o  propósito de  induzir a  requerente a produzir uma prova contra  ela  própria,  em  desacordo  como  o  devido  processo  legal,  bem  como de que as provas colhidas seriam ilícitas ou ilegítimas.   60.  A  defendente  também  afirma  que  a  punição  de  exclusão  ofendeu  o  devido  processo  legal,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Esclarece  que  houve  ofensa  ao  devido  processo  legal  porque  a  RFB  pretende  puni­la,  no  presente  processo,  com  provas  emprestadas  de  outro  processo  administrativo,  e  que  a  ela não  foi  facultado o direito de  se manifestar previamente no  presente  processo  sobre  as  provas  colhidas,  sobrevindo  diretamente a punição.   61. De plano, quanto a alegação de houve utilização de provas  emprestadas,  os  esclarecimentos  anteriormente  expostos  exaurem a questão.   62.  No  que  se  relaciona  ao  direito  de  manifestação,  o  contraditório  que  se  examina  atende  plenamente  o  direito  de  ampla defesa.   63.  Atente­se  para  o  fato  de  que  a  retrotranscrita  Intimação  Fiscal garantiu à requerente amplo direito para esclarecimentos  dos fatos relacionados ao exercício de suas atividades, tendo ela  se  expressado  com  simples  observação  de  que  "não  exerce  atividade  vedada  pelo  Simples  Nacional,  conforme  inclusos  documentos."   64.  Ainda  no  questionamento  à  violação  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  a  defendente  questiona  que  no  processo  de  restituição  foram  concedidos  apenas  15  dias  para  a  manifestação sobre a grave acusação de exercício de atividade  vedada,  prazo  que,  no  seu  entendimento,  ofende  o  Decreto  70.235/72,  que  estabelece  o  prazo  geral  de  30  dias  para  “impugnação”.  Complementa  que  a  acusação  de  atividade  vedada  implicou  verdadeira  e  material  autuação,  que  possui  prazo  de  30  dias  para  impugnação,  nos  termos  do  art.  15  do  Decreto nº 70/235/1972.   65.  Neste  tópico,  cabe  apenas  assinalar,  como  a  própria  requerente  registra,  que  o  prazo  de  30  dias  é  concedido  para  apresentação de contraditório a autuação, não sendo extensivo a  exigências expressas em intimação.   66.  Assevera  a  recorrente  que  as  conclusões  tomadas  pela  autoridade fiscal se lastrearam apenas em cláusulas contratuais  e em descrições expressas em Notas Fiscais,  sem que nenhuma  diligência  efetivamente  probatória  tenha  sido  realizada.  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 12096.720063/2014­57  Acórdão n.º 1001­000.677  S1­C0T1  Fl. 1.024          19 Acrescenta que as empresas Imcopa, Propex e Caterpillar são de  grande  porte  e,  por  sua  posição  de  domínio  econômico  no  mercado,  impõem  contratos  padronizados  aos  prestadores  de  serviços  e  fornecedores,  com  pouca  margem  para  negociação.  Esclarece  que,  como  regra,  participa  de  "leilões  eletrônicos  privados"  junto  aos  seus  contratantes  e,  portanto,  não  tem  nenhuma  margem  de  negociação  nos  contratos  padronizados  que assina.   67.  Neste  quesito,  cabe  enfatizar  que  os  contratos  e  as  Notas  Fiscais  analisados  pela  fiscalização,  como  já  restou  exaustivamente esclarecido, comprovam plenamente o exercício  da  atividade  de manutenção  industrial  por meio  de  locação de  mão­de­obra, que constitui óbice para opção e permanência no  regime  simplificado.  Não  há,  ainda,  necessidade  de  diligência  nas  referidas  empresas,  porquanto  o  conjunto  probatório  reunido  pela  fiscalização permiti  caracterizar,  com precisão,  o  exercício da mencionada atividade.   68. No que  se  relaciona  à  padronização dos  contratos,  não  há  substância  na  alegação  da  defendente,  tendo  em  vista  que  ela  figura  como  contratada  nos  citados  documentos,  assumindo,  portanto, integral responsabilidade pelo que assinou.   69.  Pugna  a  defendente  que  apenas  instala  e  promove  a  manutenção de  equipamentos,  com plena  autoridade  e  domínio  sobre  sua  mão­de­obra,  a  qual  não  é  fiscalizada,  gerida  ou  subordinada às empresas contratantes.   70. Esclareça­se, como corretamente apurou o órgão de origem,  por  disposição  contratual  há  a  submissão  da  requerente,  sob  exclusivo critério da Imcopa, às fiscalizações quanto à qualidade  e às adequações da prestação do serviço, restando à recorrente  o dever de enquadramento às exigências impostas pela referida  tomadora dos serviços. O contrato ainda contém previsão de que  em  caso  de  a  prestação  de  serviço  ter  sido  realizada  de  forma  inadequada, a Imcopa pode interromper a execução do contrato  e  reter  o  pagamento  até  que  a  defendente  preste  serviços  adequados (cláusulas 5.5 e 5.6, fl. 121; e cláusulas 4.5 e 4.6. fl.  133).   71. Afirma a  contribuinte que  apesar  de  existirem  várias  notas  fiscais para os mesmos  tomadores  (Imcopa e Propex),  isto não  autoriza a conclusão de cessão ou locação de mão­de­obra por  continuidade,  já  que  as  características  dos  serviços  prestados  por  ela  e  o  porte  dos  contratantes  as  justificam,  sendo  que  consertos,  montagens  ou  reparações  são  serviços  eventuais  e  não  constituem  necessidade  permanente  das  empresas  contratantes.   72.  As  observações  da  requerente  não  encontram  sustentação  nas  provas  levantadas  pela  fiscalização.  Como  já  restou  delineado  anteriormente,  as  Notas  Fiscais  consignam  que  se  trata  de  cobrança  mensal  pelos  "Serviços  de  mão  de  obra  de  manutenção  mecânica  referente  ao  mês/período...",  o  que  configura  a  natureza  contínua  dos  serviços  contratados  e  a  Fl. 1033DF CARF MF     20 necessidade  permanente  da  contratante  pelos  serviços,  que  se  repetem periódica ou sistematicamente.   73.  A  requerente  afirma  que  a  decisão  recorrida  registra  (fl.  373) que  "Consultando­se a GFIPs  (Guias  de Recolhimento  de  FGTS e Informações à Previdência Social) dos anos calendários  de 2009 a 2013, nos sistemas informatizados da RFB, anexados  aos autos  do processo às  fls. 350 a 363,  constata­se que a WZ  OLIVEIRA informou o Código de Recolhimento 150, apropriado  para informar os empregados em cessão ou locação de mão­de­ obra para tomadora de seus serviços". Acrescenta que esse tipo  de argumento é risível para configurar a cessão/locação de mão­ de­obra,  pois  o  que  está  em  discussão  é  a  prova  material  e  efetiva  de  cessão  e  locação  de mão­de­obra,  e  não  códigos  de  recolhimento, sendo certo que equívocos em códigos podem ser  objeto de retificação.   74. Neste tópico, cabe confirmar que o Código de Recolhimento  150  constitui  prova  robusta  para  associar  a  empresa  ao  exercício  da  atividade  de  cessão  e  locação  de  mão­de­obra.  Ademais,  na  retrotranscrita  Intimação,  a  contribuinte  foi  informada de que poderia retificar as GFIP, não tendo ocorrido  qualquer alteração.   75.  Pugna  a  recorrente  que  a  decisão  recorrida,  no  item  12,  analisa  contratos  e  notas  fiscais  relativos  às  competências  de  03/2007  a  12/2009,  período  no  qual  ela  não  era  optante  do  Simples e, portanto, absolutamente  irrelevantes para o deslinde  dessa questão.   76. Neste tópico, cabe esclarecer que a análise dos mencionados  documentos  teve como objetivo provar que antes mesmo de seu  ingresso  no  Simples  Nacional,  em  01/01/2010,  a  requerente  já  praticava a atividade de  cessão ou  locação de mão­de­obra na  empresa Propex do Brasil S/A, o que gerou impacto nos efeitos  retroativos da exclusão que se discute.   77.  Assim,  há  relevância  na  análise  de  documentos  produzidos  anteriormente à data de exclusão da contribuinte da sistemática  simplificada  (01/01/2010),  porquanto  acarretaram  a  exclusão  com efeitos a partir de 01/01/2010.   78.  A  recorrente  questiona  a  constatação  de  prestação  de  serviços  de  natureza  técnica  para  a  empresa  Caterpillar.  Registra que a simples existência de uma cláusula constante no  contrato com a referida empresa, que exige ART, não é prova, no  seu  entendimento,  de atividade de natureza  técnica. Acrescenta  que  não  há  qualquer  evidência  de  emissão  de  ART  em  favor  dessa contratante. Complementa que a existência de responsável  técnico no CREA/PR não é indicativo do exercício de atividade  de  natureza  técnica,  porque  o  que  deve  ser  provado  é  se  efetivamente a atividade foi exercida.   79.  O  Contrato  JUR­144/2012­F,  celebrado  com  a  Caterpillar  Brasil  Ltda  (fls.  48  a  76)  deixa  claro  que  a  Anotação  de  Responsabilidade Técnica (ART) deverá ser recolhida e entregue  à  contratante,  obrigatoriamente,  antes  do  início  das  obras  (fl.  65).   Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 12096.720063/2014­57  Acórdão n.º 1001­000.677  S1­C0T1  Fl. 1.025          21 80.  Assinale­se,  ainda,  o  que  já  restou  esclarecido  no  tópico  específico  deste  Voto,  dedicado  à  análise  da  pertinência  da  constatação,  pela  fiscalização,  do  exercício  de  atividade  de  natureza técnica, consubstanciada em serviço de engenharia.   81. Ainda neste tópico, a defendente argumenta que ainda que o  entendimento  seja  diverso  do  que  ela  pugna,  deve­se  observar  que a atividade de natureza técnica passou a ser admitida para a  opção  ao  Simples  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  147/2014.   82. Neste quesito, cabe assinalar que a prestação de serviços de  instalação,  de  reparos  e  de  manutenção  em  geral  foi  excepcionada  e  considerada  atividade  não  vedada  pelo  artigo  17, parágrafo 1°, e artigo 18, parágrafo 5°­B, inciso IX, da Lei  Complementar  n°  123/2006.  Entretanto,  se  esses  serviços  de  instalação,  de  reparos  e  de  manutenção  em  geral,  tributados  pelo Anexo III,  forem prestados mediante cessão ou locação de  mão­de­obra,  constituem  atividade  vedada,  sujeitando  o  seu  prestador  à  exclusão  da  sistemática  simplificada,  conforme  determina  o  artigo  191,  parágrafo  2°,  da  Instrução Normativa  RFB n° 971, de 13/11/2009, já acima transcrito.   83. No caso dos autos, em razão da caracterização da prestação  de  serviços  de  natureza  técnica  (instalação,  de  reparos  e  de  manutenção  em  geral),  prestados  em  regime  de  locação  ou  cessão  de  mão­de­obra,  cabível  a  exclusão  da  defendente  do  regime simplificado de tributação.   84. A requerente pugna que é absurda a acusação de embaraço  à  fiscalização  em  função  da  não  apresentação  do  contrato  da  Propex  (ano­calendário  2011).  Frisa  que  o  entendimento  da  fiscalização  fere  a  lógica  em  razão  de  que  a  apresentação  do  contrato  foi requerida para apreciação do direito creditório no  Pedido  de  Restituição.  Acrescenta  que  disponibilizou  todos  os  documentos  que  dispunha  em  seus  arquivos,  não  tendo  apresentado  o  referido  contrato  porque  não  dispunha,  e  não  dispõe,  desse  documento.  Finaliza  que  se  a  RFB  queria  o  contrato não  para  examinar  o  direito  creditório, mas  sim para  punir  injustamente  a  empresa,  e  que  se  a  conduta  fosse  qualificada  como  um  efetivo  embaraço  à  fiscalização,  tal  qualificação deveria ter ocorrido no Pedido de Restituição.   85.  Neste  quesito,  como  já  restou  esclarecido  anteriormente,  é  pertinente o exame do exercício de atividade vedada no presente  processo,  bem  como  a  caracterização  do  embaraço  à  fiscalização.   86. A defendente também questiona o fato de estar impedida de  optar pelo Simples Nacional pelo prazo de 10 anos, em razão da  caracterização do embaraço à fiscalização. Acrescenta que não  houve nenhum embaraço à fiscalização, pois apresentou todos os  documentos  que  dispunha  para  a  fiscalização  no  Processo  de  Restituição,  de  forma  organizada  e  sem  ocultar  nenhuma  informação  Fl. 1035DF CARF MF     22 87. Neste tópico, não há o que acrescentar em relação ao que já  foi  exaustivamente  elucidado,  sendo  pertinente  a  manutenção  dos efeitos do ADE.   JURISPRUDÊNCIA   88. Quanto  a  jurisprudência  administrativa  citada  pela  defesa,  cumpre  observar  que  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  existe  lei  que  lhes  confira  efetividade  de  caráter  normativo  (Parecer  Normativo CST nº 390, publicado no DOU de 04 de agosto de  1971). E no tocante às decisões judiciais mencionadas, essas só  produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas  na lide, não se aplicando a terceiros.   DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO   89.  A  recorrente  postula  que  todas  as  comunicações  postais  endereçadas à empresa sejam também enviadas para o escritório  dos  subscritores  da  presente  peça,  cujo  endereço  encontra­se  devidamente  informado  no  preâmbulo  da  defesa.  Contudo,  tal  pedido deve ser indeferido pelos motivos a seguir:   90. O  artigo  23  do Decreto  n°  70.235/1972,  abaixo  transcrito,  disciplina  integralmente  a  matéria.  Seus  incisos  I,  II  e  III  configuram as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a  discricionariedade  de  escolher  qualquer  uma  delas.  Nesse  sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência:   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   (...)   § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput  deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 12096.720063/2014­57  Acórdão n.º 1001­000.677  S1­C0T1  Fl. 1.026          23 §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   91. O inciso II, do citado artigo 23, determina que as intimações  por  via  postal  ou  por  qualquer  outro  meio  sejam  feitas  com  prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito  passivo,  sendo  este  definido  no  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo legal, no qual não se enquadra o endereço requerido.  Portanto, não sendo a intimação feita pessoalmente ou por meio  eletrônico  em  endereço  atribuído  pela  Administração  e  autorizado  pelo  sujeito  passivo,  não  é  possível  a  intimação  em  endereço diverso daquele por ele fornecido para fins cadastrais.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, negar o pedido de diligência e no mérito negar provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 1037DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727874/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIAS CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO INC. IV DO § 1o DO ART. 489 DO CPC. Não ocorre o cerceamento do direito de defesa do Recorrente quando comprovado que no acórdão de impugnação foram enfrentados todos os fundamentos fáticos e jurídicos capazes de, em tese, infirmar o lançamento tributário. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento de obrigação tributária acessória relativa à entrega do FCONT do exercício de 2011 sujeita-se à multa, com aplicação dos valores previstos no artigo art. 57, I, da MP n. 2.158-35/2001, incidentes sobre cada mês-calendário de atraso. Descabe falar-se em infração de natureza continuada para efeito de redução da multa por inexistência de previsão legal nesse sentido. FCONT. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. É devida a multa pelo atraso na entrega do FCONT do exercício de 2011, mesmo no caso de não existir na escrituração da pessoa jurídica qualquer lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, por força do disposto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009.
Numero da decisão: 1002-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727874/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.258  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL  Recorrente  CONVER COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIAS CONSTANTES  DA  IMPUGNAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  EXEGESE  DO  INC. IV DO § 1o DO ART. 489 DO CPC.  Não  ocorre  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Recorrente  quando  comprovado  que  no  acórdão  de  impugnação  foram  enfrentados  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  capazes  de,  em  tese,  infirmar  o  lançamento tributário.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  CONTINUADA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  O descumprimento de obrigação tributária acessória relativa  à  entrega  do  FCONT  do  exercício  de  2011  sujeita­se  à  multa, com aplicação dos valores previstos no artigo art. 57,  I,  da  MP  n.  2.158­35/2001,  incidentes  sobre  cada  mês­ calendário  de  atraso.  Descabe  falar­se  em  infração  de  natureza  continuada  para  efeito  de  redução  da  multa  por  inexistência de previsão legal nesse sentido.   FCONT.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  É  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  FCONT  do  exercício  de  2011,  mesmo  no  caso  de  não  existir  na  escrituração  da  pessoa  jurídica  qualquer  lançamento  com  base  em métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 74 /2 01 2- 11 Fl. 84DF CARF MF     2 pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes em 31 de dezembro de 2007, por força do disposto  no § 4º do  art. 8º da  Instrução Normativa RFB nº 949, de  2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do  relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.      Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  julgamento  da  peça  impugnatória,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  produzido  pela  DRJ/BSB  (grifos do original):  "Versa o presente processo sobre multa por atraso na entrega de  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  FCont,  período  de  apuração 01/01/2011 a 31/12/2011, mediante o qual é exigido da  interessada supra identificada o crédito tributário no valor total  de R$ 10.000,00, com base no enquadramento legal: Arts. 16 da  Lei nº 9.779/99; 57,  inciso I, da Medida Provisória 215835/01;  art. 2º da Instrução Normativa RFB 967/09. A referida FCont foi  apresentada em 09/08/2012, sendo o prazo final para entrega na  data de 30/06/2012.  Inconformada  com  a  presente  exigência  fiscal,  a  autuada  apresentou  impugnação ao  lançamento arguindo a nulidade da  Notificação  de  Lançamento  por  não  atender  aos  requisitos  do  art. 11 do Decreto 70.235/72, além do  fato da exigência  fiscal,  criada a partir de março de 2011, aplicar­se retroativamente a  todo o ano de 2011.  Nesse sentido, discorre:  'Por  outro  lado,  ao  não  indicar  o  preceito  legal  em  que  se  baseou, mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a  IN 967/09, que fora alterada e a regra impositiva substituída por  outra, o lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10166.727874/2012­11  Acórdão n.º 1002­000.258  S1­C0T2  Fl. 3          3 vício  formal  e  material,  porque  deixou  de  indicar  o  preceito  legal aplicável ao caso.  Pela instrução indicada na norma legal não havia obrigação da  empresa para a apresentação e, portanto, a multa é  indevida e  ilegal,  incidindo  nas  nulidades  do  ar.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72.'  Observa  que  a  apresentação  do  FCONT  era  obrigatória,  conforme  IN  RFB  967/2009  e  970/2009,  apenas  quando  houvesse  a  situação  da  empresa  ter  procedido  a  lançamento  contábil  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária  em  vigor  no  dia  31/127/2007, conforme exigência do RTT Regime Tributário de  Transição.  A  exigência  da  apresentação  do  FCONT  para  quaisquer  situações  surgiu  apenas  com  as  alterações  promovidas pela IN RFB nº 1.139, de 28/03/2011.  Considerando  o  princípio  da  anualidade,  as  obrigações  principal  e  acessória  somente  podem  ser  exigidas  a  partir  do  exercício  seguinte  ao  de  sua  instituição  ou alteração. No  caso,  com  o  FCONT  apresenta  informações  para  período  anual,  a  norma editada em março de 2011 somente poderia vigorar para  fatos geradores a partir de 20102.  Ressalta  que  a multa  em  questão  não  foi  criada  por  lei,  sendo  que  a  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  diz  apenas  que  a  Receita  Federal  poderá  criar  obrigações  acessórias,  entendendo  ser  necessária  uma  norma  legal  específica,  conforme  preceitua  a  própria Constituição federal em seu art. 5º, inciso II.  Assim o ato é nulo de pleno direito, porque não atende ao que a  legislação  fiscal  determina  para  sua  natureza,  infringindo  preceitos de ordem pública  (art.  37 da Constituição Federal)  e  princípios claros de Direto Tributário.  No mérito alega,  em síntese; que apresentou a Controle Fiscal  Contábil  de  Transição  FCont  em  atraso,  porém  espontaneamente,  conforme  disciplinado  no  art.  138  do  CTN.  Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência.  Discorre  sobre  as  infrações  de  natureza  continuada,  e  registra  que:  'No caso presente, o  fato gerador  tributário constitui­se apenas  um fato gerador conforme indicado na Notificação, qual seja, 'a  falta de apresentação no prazo do FCONT.'  [...]  A  aplicação  de  várias  multas  como  realizado  neste  Auto  de  Infração,  uma  para  cada  mês  de  atraso,  contraria  o  Direito  Pátrio, merecendo sua nulidade.'  Destaca  as  dificuldades  para  preenchimento  do  FCONT,  erros  nas  versões  dos  programas  geradores  de  declaração  e  de  validaçãos eletrônicos disponibilizados.  Fl. 86DF CARF MF     4 Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante  a  vedação da  utilização  de  tributo  como  forma de  confisco,  de  acordo com art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado."    A  4a  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada e manteve parte do crédito tributário discutido nos autos, por meio do acórdão nº  03­51.050, de 28 de fevereiro de 2013 (e­fls 47), cuja ementa foi exarada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração  sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  Antes da  lavratura de  auto de  infração, não há que  se  falar  em violação  ao  princípio  do  contraditório,  já  que  a  oportunidade  de  contradizer  o  fisco  é  prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a  impugnação do lançamento.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA  INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  A  entrega  da  Declaração,  intempestivamente,  embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar a dispensa da multa prevista na legislação.  O princípio da denúncia  espontânea não  inclui  a prática de  ato  formal,  não  estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo de sua prática aplica­se a ato ou fato não definitivamente julgado.  Redução da multa em função da nova redação da legislação.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10166.727874/2012­11  Acórdão n.º 1002­000.258  S1­C0T2  Fl. 4          5   Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  58),  do  qual  foram  extraídos  os  principais  pontos  e  argumentos  abaixo descritos que, entende­se, são pertinentes à solução da lide.   A DECISÃO DA DRJ  Neste tópico de seu Recurso Voluntário, o Recorrente alega que a decisão da  DRJ  "deixou  de  apreciar  algumas  alegações  da  recorrente  constantes  de  sua  peça  de  impugnação" e que "Uma dessas omissões é sobre a ilegalidade na forma de penalização, uma  hipótese de infração continuada, como é o presente caso".  Afirma  que  "a  sequência  repetida mensalmente  de  uma mesma  penalidade  para uma mesma conduta, pelo princípio da infração continuada, aplicável também ao Direito  Tributário, determina que a multa deva ser unificada, para afinal traduzir em apenas uma, e  não em várias como foi o caso presente".  Aduz  que  outra  questão  não  apreciada  pela  DRJ  "é  a  irretroatividade  da  norma,  pois  o  FCont  foi  previsto  em  norma  para  vigorar  para  frente.  No  entanto,  a  multa  aplicada no presente caso alcança períodos pretéritos à norma legal".  Argumenta  que  a  decisão  da  DRJ  segundo  a  qual  não  há  cerceamento  do  direito de defesa na fase anterior ao contencioso fiscal "contraria frontalmente os princípios de  Direito  da  Administração,  com  supedâneo  no  art.  37  da  Constituição  Federal,  e  que  foi  regulamentado  na  Lei  n°  9.784/99,  disciplinando  o Processo Administrativo Federal"  e  que  "eventuais  princípios  que  não  estejam  claros  na  legislação  do  processo  fiscal  devem  ser  complementados  ou  supridos  pela  legislação  do  processo  administrativo  federal  da  Lei  n°  9.784/99".  Finaliza  suas  considerações  sobre  este  tópico  argüindo  a  nulidade  da  autuação,  sob  o  argumento  de  que  "A  impugnação  apresentou  algumas  deficiências  na  Notificação do Lançamento Fiscal,  especialmente na capitulação  legal da  legislação que  foi  aplicada na autuação, no entanto, a r. decisão a quo não levou em consideração essa situação,  que sem sombras de dúvidas implica num cerceio de defesa".    PRELIMINAR   Com respeito a este tópico, o Recorrente defende que a notificação objeto do  presente  lançamento  fiscal  é  nula  de  pleno  direito,  por  desatender  o  comando  do  art.  11  do  Decreto n° 70.235/72.  Aduz que  "ao não  indicar  o  preceito  legal  em  que  se baseou, mas  indicar  uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09, que fora alterada e a regra impositiva  substituída por outra, o lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vicio formal e  material, porque deixou de indicar o preceito legal aplicável ao caso" e que "Pela instrução  indicada na norma legal não havia obrigação da empresa para a apresentação e, portanto, a  multa é indevida e ilegal, incidindo nas nulidades do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 88DF CARF MF     6   AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO FCONT  Sobre  este  tópico  o Recorrente  registra  que  "O FCONT,  de  acordo  com as  exigências  iniciais  das  IN(s)  n°s  967/2009  e  970/2009,  tinha  como  previsão  a  sua  apresentação apenas quando houvesse a  situação de a  empresa  ter procedido a  lançamento  contábil  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária em vigor no dia 31.12.2007, conforme era a exigência do RTT ­ Regime Tributário  de Transição criado pela Lei n° 11.941/2009, em seus arts.15 e 16, para adaptar a legislação  fiscal à legislação comercial criada pela Lei n° 11.638/2007" .  Diz  que  "A  exigência  do  FCONT  para  quaisquer  situações  surgiu  apenas  com as alterações promovidas pela Instrução Normativa ­ RFB n° 1139, de 28.03.2011" e que  "Nesse sentido dispunha a IN n° 949/2009:  Art. 8°(...)  §  4o  No  caso  de  não  existir  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art.  2o, fica dispensada a elaboração do FCONT.' (grifamos)"    Afirma  que  "A  IN  n°  1.139,  de  28.03.2011,  alterou  o  preceito  acima,  impondo a obrigação para quaisquer situações, ao dispor:  'Art.8°(...)  §  4°  A  elaboração  do  FCONT  é  obrigatória, mesmo  no  caso de não existir lançamento com base em métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2o.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.139,  de  28  de  março de 2011).' (grifamos) "    Conclui afirmando que "a recorrente não tinha a obrigação de apresentar o  FCONT. Essa obrigação somente foi criada pela IN n° 1.139, no ano de 2011."  Ao  final  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10166.727874/2012­11  Acórdão n.º 1002­000.258  S1­C0T2  Fl. 5          7 Passo  à  análise  dos  pontos  suscitados  no  Recurso,  obedecendo  a  ordem  temática comumente aceita pela técnica processual.  I­  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA    I.a ­ Ausência de indicação da base legal no lançamento   Preliminarmente, o Recorrente alega que teve seu direito de defesa cerceado,  argumentando que a notificação fiscal deixou de indicar o preceito legal que serviu de base ao  lançamento, afirmando que consta, ao revés, referência à Instrução Normativa RFB nº 967/09,  que, no seu entendimento, não seria aplicável ao caso.  Não assiste razão ao Recorrente.  Um  simples  exame  da  notificação  de  lançamento  de  e­fls.  25  permite  constatar  que  a  base  legal  da  autuação  foi  naquela  devidamente  consignada,  conforme  comprova o excerto abaixo (destaque nosso):    No  que  toca  à  alegação  do  Recorrente  da  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa RFB nº 967/09 ao lançamento da multa em questão, cabe registrar que a notificação  de  lançamento  é  lastreada no  artigo  2º  da  referida  IN,  que  estabelece  os  prazos  e  condições  gerais para entrega do FCONT pelos contribuintes. Confira­se:  Fl. 90DF CARF MF     8 Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público  de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022,  de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de  que  trata  o  art.  1º,  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  refira  a  escrituração.  (Redação dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1272, de 04 de junho de 2012)   (...)    Como se observa, resta claro que não fica configurado o alegado cerceamento  do direito de defesa do Recorrente, eis que a base legal indicada na notificação de lançamento  da  multa  guerreada  demonstra,  de  forma  clara  e  congruente,  os  fundamentos  jurídicos  da  autuação,  de  modo  que  se  pode  concluir  que  o  Recorrente  tinha  perfeito  conhecimento  da  infração  tributária  que  lhe  foi  imputada,  tanto  assim  que  apresentou  sua  defesa  tempestivamente.  De outro modo, registro que essa temática foi adequada e fundamentalmente  enfrentada  no  acórdão  de  impugnação  da  DRJ/BSB,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­os desde já como  razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e em  atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  "Preliminarmente  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/19972,  foram  observados  na  ocasião da lavratura do auto de infração, verbis:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  enumera  os  casos  que  acarretam  a  nulidade do lançamento, in verbis:  'Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.'  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.727874/2012­11  Acórdão n.º 1002­000.258  S1­C0T2  Fl. 6          9 Registra­se  que  a  preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como  se  materializa  a  feitura  da  notificação  de  lançamento,  sendo  incabível  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  se  nos  autos  existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e  a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada, como no  caso. E mais, o impugnante articulou perfeitamente a sua defesa,  não  demonstrando qualquer  dúvida  quanto  ao  ilícito  fiscal que  lhe foi imputado.  No  presente  caso,  não  foi  negado  ao  contribuinte  o  direito  de  discordar  com  a  autuação.  De  fato,  com  a  apresentação  da  impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, foi dado  ao  requerente  a  oportunidade  de  defender­se  e  mais,  foi­lhe  também  garantido  o  direito  de  ter  suas  razões  analisadas  pelo  órgão revisor.  Dessa  forma,  não  se  observando  as  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  estando  o  lançamento  revestido  dos  elementos  exigidos  pelo  art.  142  do  código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/66),  rejeitam­se  a  preliminar de nulidade argüida pelo interessado.    A  percuciente  análise  da  DRJ/BSB  sobre  a  temática  ora  em  debate  atesta  claramente a higidez do lançamento da multa guerreada e não merece qualquer reparo.  Ante  o  exposto  rejeito  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  suscitada.    I.b  ­  Ausência  de  enfrentamento  de  matérias  constantes  da  impugnação:  Princípio da Infração Continuada   Como  segunda  preliminar  o Recorrente  afirma  que  o  acórdão  exarado  pela  DRJ/BSB omitiu­se na análise da questão argüida sobre a ilegalidade na forma de aplicação da  penalidade por ausência de consideração do Princípio da Infração Continuada.  Para enfrentar a controvérsia, trago a baila os dispositivos legais e normativos  que consubstanciaram a presente autuação:  Lei n. 9.779/1999  Art.  16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória n. 2.158­35/2001  Fl. 92DF CARF MF     10 Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados;  II ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual  referidos  neste  artigo serão reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF n. 967/2009  Art.  2º  O  FCont  será  transmitido  anualmente  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (Sped),  instituído  pelo  Decreto  nº  6.022,  de  22  de  janeiro  de  2007,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  de  que  trata  o  art.  1º,  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  até  o  último  dia  útil  do  mês de  junho do ano seguinte ao ano­calendário a que se  refira  a  escrituração.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1272, de 04 de junho de 2012)     Observa­se que o art. 57, I, da MP n. 2.158­35/2001 estabeleceu a multa por  descumprimento de obrigações acessórias em R$ 5.000,00 por mês­calendário e que o § 4º da  Instrução Normativa/SRF n. 967/2009, com  redação dada pela  IN RFB n° 1.272/2012,  fixou  como  data  de  vencimento  da  obrigação  de  entrega  do  FCONT  o  último  dia  útil  do mês  de  junho do ano seguinte ao ano­calendário a que se referir a escrituração.  Tendo em conta o fato de que o prazo para recepção do FCONT expirou em  30/06/2012 e que este controle fiscal de transição só foi entregue em 09/08/2012 (e­fls. 24) não  resta dúvida de que o atraso no cumprimento da obrigação tributária acessória perfez um total  de 2 meses.  Sendo assim, correta a autuação da multa no valor de R$ 10.000,00 constante  da  notificação  de  lançamento  original  de  e­fl.  24,  o  qual  foi  devidamente  reduzido  para  R$  1.500,00  no  acórdão  de  impugnação,  por  conta  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna insculpido no artigo 106 do CTN.  Não prospera, portanto, o argumento levantado pelo Recorrente respeitante à  redução  da  multa  por  ocorrência  de  infração  continuada,  mesmo  porque  este  conceito,  originário  do  direito  penal,  só  tem  aplicação  no  direito  tributário  quando  existente  previsão  legal nesse sentido, o que não é o caso da presente autuação.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.727874/2012­11  Acórdão n.º 1002­000.258  S1­C0T2  Fl. 7          11 A este respeito, constato que esse tema foi apreciado no acórdão exarado pela  DRJ/BSB,  porém,  de  modo  indireto,  justamente  pelo  fato  de  o  alegado  Princípio  não  ter  aplicação no direito tributário e, por  isso, ser desinfluente à solução da lide por não ter força  jurídica  para  desconstituir  obrigação  tributária  ex  lege  ou  obstar  o  exercício  da  atividade  de  lançamento do agente fiscal também vinculada à lei, consoante o parágrafo único do artigo 142  do Código Tributário Nacional ­ CTN1.  Corrobora  com essa  assertiva,  os  seguintes  trechos  extraídos do  acórdão de  impugnação:  Com relação à  lide  instaurada com a petição apresentada pela  interessada,  inicialmente  deve­se  ponderar  que,  consoante  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a atividade administrativa do  lançamento  é vinculada e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Portanto,  por  dever  de  ofício,  o  Fisco  e  os  colegiados  dos  órgãos  julgadores administrativos de primeira  instância  são obrigados  a  seguir  fielmente  a  legislação,  regulamentos  e  entendimentos  emanado  pelos  órgãos  competentes  e  pela  administração  tributária,  não  lhes  sendo  dada  a  discricionariedade  para  modificar  o  lançamento,  abrandando  ou  cancelando  a  penalidade, se tal procedimento não estiver claramente previsto  na  legislação  ou  for  determinado  pelo  agente  público  com  poderes e competência para tal, o que não é o caso.  Cabe  esclarecer  que  a  entrega  da  Declaração  fora  do  prazo  fixado  pela  norma  tributária  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  por  parte  da  empresa.  Como  regra,  é  conduta  formal  que  não  se  confunde  com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas  decorrentes por tal procedimento.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional CTN.  Elas  se  impõem  como  normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem  qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa  aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  Administração  Pública  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte.    Ademais,  de  acordo  com  o  artigo  489  da  lei  nº  13.105/2015  (CPC),  o  julgador  não  precisa  pronunciar­se  de  forma  exauriente  sobre  todos  os  pontos  elencados  na  peça  de  defesa,  bastando  enfrentar  apenas  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que,  no  seu  entendimento, sejam necessários e influentes à solução da lide:                                                              1    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.  Fl. 94DF CARF MF     12 Art. 489. (...)  I ­ (...)  (...)  § 1o Não se considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I ­ (...)  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  (grifos nossos)   (...)    De arremate, no que toca à violação do Princípio da legalidade argüida pelo  Recorrente,  reforço  que  não  cumpre  ao  CARF  exercer  qualquer  forma  de  controle  de  constitucionalidade de leis tributárias, havendo, inclusive, enunciado sumular a reger o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Concluo,  portanto,  que  a  alegação  do Recorrente  de  falta  de  apreciação  no  acórdão  recorrido do princípio da  infração  continuada no  lançamento  tributário não procede,  eis  que,  como  se  observou,  essa matéria  foi  analisada de  forma  escorreita  e  coerente  com o  ordenamento jurídico vigente, razão pela qual rejeito a preliminar de cerceamento do direito de  defesa do Recorrente relacionada a este tema.    II ­ MÉRITO   Com  relação ao mérito, o Recorrente postula a nulidade do  lançamento por  aplicação  retroativa  da  norma  tributária,  fundando­se  no  fato  de  que  a  notificação  fiscal  considerou  o  ano­calendário  de  2011  como  período­base  da  autuação,  porque,  no  seu  entendimento, a obrigatoriedade de entrega do FCONT aplicar­se­ia somente a fatos geradores  a partir de 2012, com o advento da Instrução Normativa ­ RFB nº 1.139/2011, que alterou o  artigo  8º  da  IN  RFB  n°  949/2009.  Vejamos  a  redação  deste  dispositivo,  antes  e  depois  da  alteração:  Parágrafo 4º do artigo 8º da IN RFB n° 949/2009 ­ Redação original   Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.727874/2012­11  Acórdão n.º 1002­000.258  S1­C0T2  Fl. 8          13 § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT. (grifos nossos)     Parágrafo  4º  do  artigo  8º  da  IN RFB  n°  949/2009  ­ Redação  dada  pela  IN  RFB nº 1.139/2011  Art. 8º (...)  § 1º (...)  (...)  § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de  não  existir  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007, nos termos do art. 2º. (grifos nossos)     Da leitura dos dispositivos acima e a teor do que dispõe o inciso I do artigo  103 do CTN2, combinado com o inciso I do artigo 100 do mesmo código3, depreende­se que, a  partir  de  29/03/2011  ­  data  da  publicação  da  IN  RFB  nº  1.139/2011  de  2011  no  DOU  ­  a  elaboração  do  FCONT  tornou­se  obrigatória,  mesmo  aos  contribuintes  que  não  tinham  lançamento com base em métodos e critérios diferentes dos prescritos pela legislação tributária,  baseada nos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007.                                                               2 Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:  I ­ os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;  II ­ as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a  data da sua publicação;  III ­ os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.    3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.    Fl. 96DF CARF MF     14 Tendo em conta que a IN RFB nº 1.139/2011 entrou em vigor em 29/03/2011  e que o prazo para entrega da FCONT que gerou o lançamento da multa questionada expirou  em  30/06/2012  (e­fls.  24),  por  óbvio,  pode­se  afirmar  que  o  Recorrente  estava  obrigado  ao  cumprimento dessa obrigação tributária acessória, ainda que não fossem necessários os ajustes  de que trata o parágrafo 4º do artigo 8º da IN RFB n° 949/2009. Esse entendimento decorre da  inteligência do princípio tempus regit actum, pelo que compreende­se que a validade da norma  modificadora  da  legislação  alcança  também  o  período­base  objeto  da  autuação  com  vencimento em 30/06/2012, por ter sido publicada antes desta data.  Ainda  que  assim  não  fosse,  isto  é,  admitindo­se  a  possibilidade  de  o  Recorrente infirmar o lançamento por entender que estava desobrigado da entrega do FCONT  no exercício de 2011 por força da redação original do parágrafo 4º do artigo 8º da IN RFB n°  949/2009  ­  o  que  não  é  o  caso,  repita­se  ­  caberia  a  ele  provar  que  não  existiu  na  sua  escrituração  contábil/fiscal  qualquer  lançamento  com  base  em métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31/12/2007, juntando aos autos os documentos comprobatórios pertinentes, tais como: Balanço  patrimonial acompanhado da Demonstração do Resultado do Exercício ­ DRE, cópia da DIPJ  ou declaração de escrituração contábil digital SPED/ECD do período­base da autuação, donde  se pudesse inferir, de forma inequívoca, a desnecessidade de elaboração do FCONT de acordo  com  a  legislação  retromencionada. Contudo,  não  foram  acostados  aos  autos  nenhuma  prova  nesse sentido.  Incabível,  portanto,  falar­se  em  vigência  da  norma  tributária  apenas  para  fatos geradores ocorridos a partir do ano­calendário de 2012, argüida pelo Recorrente.    CONCLUSÃO  Ante todo o exposto e ausentes motivos de fato e de direito que justifiquem a  dispensa  de  elaboração  do  FCONT  do  período­base  da  autuação,  considero  hígido  o  lançamento da multa guerreada, razão pela qual rejeito as preliminares argüidas e, no mérito,  VOTO por NEGAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                   Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720963/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 MASSA FALIDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon referente à Massa Falida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.995  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  MASSA  FALIDA.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  DACON. CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon referente à Massa Falida.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 63 /2 01 1- 41 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 16327.720963/2011­41  Acórdão n.º 3201­003.995  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte:  a) a decretação da falência de uma empresa afasta o falido da posse de seus  bens,  passando­os  para  uma  administração  forçada  destinada  a  liquidá­los  em  favor  dos  credores, interrompendo­se a atividade econômica exercida até então pelo falido, que só poderá  ser exercida em casos excepcionais, com as operações sendo lançadas em livros especiais;  b) a massa falida não é uma pessoa jurídica, principalmente por não resultar  da vontade de qualquer pessoa, sendo a lei, por meio do seu poder de expropriação dos bens do  devedor, que, para atingir efeitos práticos, mantém todos os credores reunidos em uma massa  subjetiva, sem, contudo, personalizá­la;  c) por não ser pessoa jurídica e nem praticar qualquer atividade econômica é  que a Massa Falida não pode, a princípio, ser sujeito passivo de obrigações tributárias;  d) as atividades próprias da Administração da Massa Falida são a arrecadação  e  a  realização  dos  ativos.  bem  como  o  pagamento  aos  credores,  não  produzindo  nenhuma  disponibilidade  patrimonial,  pois  é  a  liquidação  dos  bens  do  devedor  uma manifestação  do  Poder Público, designadamente uma execução coletiva;  e)  não  há  absolutamente  nada  em  um  processo  falimentar  que  possa  gerar  resultados  próprios  de  uma  atividade  empresarial,  sendo  inconsistente  a  exigência  de  apresentação de dados voltados à apuração de lucro e de base para uma contribuição social;  f) diferentemente das empresas em atividade, a Massa Falida não vende bens  e não presta serviços, ou seja, não aufere resultados operacionais e nem tampouco resultados  não operacionais, já que, fundamentalmente, o movimento mais exaurível é do próprio Estado  quando adota medida de execução dos bens do devedor;  g) extraordinariamente, pode concluir a administração da Massa Falida uma  operação transacional, sendo apenas nos casos anormais que seria válido o argumento previsto  na lei de tributar as entidades submetidas a falência, ou seja, nessas circunstâncias particulares,  durante o período necessário para a realização dos seus ativos em que vier a ser praticada uma  operação, um fato econômico gerador de receita, arrimado em um negócio jurídico;  h)  a  não  ser  que  seja  dado  continuidade  às  operações  do  objeto  social  da  sociedade falida pelo Administrador Judicial, inconcebível exigir qualquer obrigação tributária,  sob pena de violação da Constituição Federal;  i) com o encerramento das atividades da empresa falida, não há meios de se  fitar um resultado como efeito decorrente da execução dos bens do devedor pelo Estado;  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 16327.720963/2011­41  Acórdão n.º 3201­003.995  S3­C2T1  Fl. 4          3 j)  a  Massa  na  promoção  de  sua  função,  não  adquire  disponibilidade  de  acréscimo patrimonial, sendo absurdo obrigar a massa falida , a cada ato do Estado que realiza  um  ativo  com a  finalidade  de  satisfazer  o  direito  dos  credores,  a  recolher  impostos  que  tem  como fato gerador resultados positivos, receitas ou acréscimo patrimonial;  k) seria uma ofensa ao artigo 153, III, da Constituição Federal se a execução  dos bens do devedor fosse considerada como fato gerador de impostos;  l)  a  venda  de  bens  do  ativo  não  acarreta  acréscimo  patrimonial  para  os  credores  e muito menos  acréscimo  patrimonial  para  o  falido,  sendo  sua  realização  revertida  exclusivamente para reparar os danos da insolvência do devedor;  m) à  luz do artigo 60 da Lei nº 9.430/1996, a verificação de eventual  lucro  tributável, se existir, ocorreria apenas com o encerramento do processo falimentar.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 038.647, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1) a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  Dacon fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa prevista na legislação pertinente;  2)  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência (massa falida) sujeitam­se às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade  de  apresentação de declarações e demonstrativos, enquanto perdurarem os procedimentos para a  realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa e arguindo que a decisão recorrida era equivocada  em relação ao contido no § 2º do art. 146 do RIR/99 e que não  tinha aplicação o contido na  Instrução Normativa SRF nº 590/2005.  É o relatório.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 16327.720963/2011­41  Acórdão n.º 3201­003.995  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.988,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16327.720956/2011­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.988):  Não obstante os argumentos expendidos em sede recursal, razão não  assiste à recorrente.  Perfilho  o  entendimento  de  que  as  massa  falidas  não  estão  desobrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias.  Entendimento  diverso  seria  permitir  que  as  massas  falidas  simplesmente deixassem de cumprir com obrigações legalmente estatuídas.  O  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  trata­se de um demonstrativo  instituído com fundamento no art. 7º da Lei  nº 10426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 16327.720963/2011­41  Acórdão n.º 3201­003.995  S3­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de  forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa  SRF nº  708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril  de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do  ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No caso dos autos não existe controvérsia acerca dos fatos, no sentido  de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente prevista.   Fl. 46DF CARF MF Processo nº 16327.720963/2011­41  Acórdão n.º 3201­003.995  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Neste sentido, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando  se  comprova que o  contribuinte  estava a  ela  obrigada e que  ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666; Relatora Conselheira Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo  nº  13227.000945/2008­84; Acórdão  nº  3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Embora  não  tenha  sido  alegado  pela  recorrente,  perfilho  o  entendimento de que não é o caso de aplicação das Súmulas 192 e 565 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF a seguir transcritas, pois se assim o fosse,  as  massas  falidas  estariam  desoneradas  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  tais  como  a  entrega  de  declarações,  informações  e  demonstrativos.  "Súmula 192 ­ Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal  com efeito de pena administrativa."  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 16327.720963/2011­41  Acórdão n.º 3201­003.995  S3­C2T1  Fl. 8          7 "Súmula 565 A multa  fiscal moratória  constitui  pena administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em falência."  Veja­se  que,  ambas  as  súmulas,  tratam  da  habilitação  da  multa  aplicada como crédito na falência, o que não impede o seu lançamento, até  pelo fato de tal atividade ser vinculada e obrigatória, como prescreve o art.  142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Assim,  somente  no  processo  falimentar,  se  habilitado  o  crédito  pelo  ente credor contra a massa falida, é possível afastar tal parcela.  Especificamente,  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias por parte das massas  falidas, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF assim se posiciona sobre o tema:  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO.   É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente à Massa Falida.   MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  REDUÇÃO  –  MICROEMPRESA  ­  LEI  Nº  10.426/2002  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  ART. 106, I DO CTN.   Para Microempresas, o art. 7º, §3º, I da Lei nº 10.426/2002, estabeleceu em  R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de  Imposto  de Renda,  o que  pode  ser  aplicado,  inclusive,  retroativamente,  por  força  do  art.  106  do  CTN."  (Processo  nº  10675.001779/2003­52;  Acórdão  107­08.355;  Relator  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer;  Sessão  de  10/11/2005)  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto  de  Renda  referente  à  Massa  Falida."  (Processo  nº  10675.001791/2003­67;  Acórdão 107­08.362; Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer;  Sessão  de 10/11/2005)  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 16327.720963/2011­41  Acórdão n.º 3201­003.995  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  recente  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  deliberou­se  pela  manutenção  da  multa  contra  massa  falida.  A  decisão está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2003   MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE DIANTE DE MASSA FALIDA.  As  multas  fiscais,  ainda  que  não  possam  ser  reclamadas  em  processos  de  falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em seu período de vigência,  devem ser lançadas de ofício, por força do § único do art. 142 do CTN, e da  independência dos respectivos trâmites processuais.  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  nº  13005.720005/2007­39;  Acórdão  3301­003.449;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira;  Sessão  de  26/04/2017)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.720616/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. A requisição de informações às instituições financeiras está autorizada em lei, independe de autorização judicial, e não caracteriza violação de sigilo bancário, conforme decidido pelo STF. APURAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento do imposto/contribuição por homologação, em tendo sido apurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo rege-se pelo inciso I do art.173 do CTN, e não pelo §4º do art.150 do CTN. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DE ANÁLISE. A impugnação deve vir acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis de prova, necessários à confirmação das alegações da impugnante contidas em seu arrazoado. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada pela contribuinte regularmente intimada para tal. MULTA QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO E INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Cabe a aplicação da multa de ofício, majorada para o percentual de 150%, quando configurada fraude e sonegação previstas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 1401-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçaves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.747  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  A NAVES COSTA EIRELI­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE.   A  requisição  de  informações  às  instituições  financeiras  está  autorizada  em  lei,  independe de autorização judicial, e não caracteriza violação de sigilo bancário,  conforme decidido pelo STF.   APURAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.   Nos casos de  lançamento do  imposto/contribuição por homologação, em  tendo  sido  apurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  rege­se pelo inciso I do art.173 do CTN, e não pelo §4º do art.150 do CTN.   ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DE ANÁLISE.   A  impugnação  deve  vir  acompanhada  de  todos  os  elementos  hábeis  e  incontestáveis de prova, necessários à confirmação das alegações da impugnante  contidas em seu arrazoado.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  n.º  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  da  existência  de  créditos  em  instituições  financeiras  cuja  origem  não  seja  comprovada pela contribuinte regularmente intimada para tal.   MULTA QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO E  INTUITO  DE FRAUDE. CABIMENTO.   Cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  majorada  para  o  percentual  de  150%,  quando  configurada  fraude  e  sonegação  previstas  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 06 16 /2 01 7- 97 Fl. 2488DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçaves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)         Relatório  Peço licença aos meus colegas para transcrever o breve relatório da Decisão  de Piso sobre o processo.  Do lançamento:   O  presente  processo  tem  origem  nos  seguintes  autos  de  infração,  lavrados  pela  DRF/Palmas­TO  e  cientificados  à  interessada  acima  qualificada  em  14/06/2017,  conforme  Aviso  de  Recebimento­AR  de  fl.  2444:  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  no  valor  de  R$  4.020.086,61  (fls.  02/30); de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, no valor de  R$  1.463.214,36  (fls.  31/52);  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­COFINS, no valor de R$ 1.524.181,52  (fls.  62/70),  e de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  no  valor  de R$  330.239,23 (fls. 53/61); todos acrescidos da multa de ofício agravada para o  percentual  de  150%,  e  demais  acréscimos  moratórios  conforme  legislação  vigente.     A  autuação,  conforme  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração  e  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  71/81,  decorre  de  omissão  de  receitas  nos  anos­ calendário  de  2012  e  2013  apurada  com  base  em  créditos  bancários  de  origem não comprovada, à luz do art. 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro  de 1996.     Enquadramento Legal para o IRPJ: art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995 e arts. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c com os  arts. 518 e 528 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/1999.     A multa de ofício foi aplicada com o percentual majorado de 150%, tendo em  vista  a  interessada  ter  omitido  da  Fiscalização  a  sua  conta  no  Banco  Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 10746.720616/2017­97  Acórdão n.º 1401­002.747  S1­C4T1  Fl. 2.489          3 Bradesco,  sob  alegação  da  mesma  estar  cancelada  e  não  poder  obter  os  extratos, quando destes dispunha desde dez dias após o início da ação fiscal.   Tal atitude demonstra a intenção dolosa da interessada em ocultar a conta do  Banco Bradesco, o que se configuraria em flagrante sonegação, ensejando a  majoração  da multa,  à  luz  do  parágrafo  1º  do  inciso  I  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/1996 e dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  bem  como  representação  fiscal  para  fins  penais  objeto  do  processo  nº  10746.720912/2017­98, apensado ao presente.     Da impugnação:   Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou,  em 07/07/2017, a impugnação de fls. 2424/2443, onde descreve a autuação e  alega, em síntese, que:    O  auto  de  infração  seria  nulo  e  inconstitucional,  uma  vez  que  se  valeu  da  quebra de seu sigilo bancário.     Argui  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  exigir  os  tributos  e  contribuições  de  janeiro  a maio  de  2012,  com base no  §  4º  do  art.  150  do  Código Tributário Nacional­CTN.     Com  base  na  súmula  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  afirma  ser  ilegítimo  o  lançamento  de  IRPJ  com  base  exclusivamente  em  extratos  bancários, sendo necessária a demonstração de sinais exteriores de riqueza e  que  a  presunção  requer  a  adição  de  outros  elementos  fáticos  necessários  a  conferir certeza e credibilidade ao lançamento, tais como a demonstração de  que os créditos bancários traduziram­se em renda não oferecida à tributação.     Protesta  não  poder  ser  considerado  lucro  toda  a  omissão  de  receitas  presumida,  nem  sobre  ela  incidir  diretamente  o  IRPJ,  o  que  seria  inconstitucional.     Afirma que pagou impostos referentes às receitas não declaradas.     Quanto à multa de ofício, seria a mesma confiscatória, à luz do art. 150, IV,  da  Constituição  Federal,  bem  como  não  teria  considerado  sua  capacidade  contributiva.     Protesta  que  o  percentual  da  mesma  deveria  ter  sido  de  75%,  sem  o  agravamento, uma vez que não teria sido comprovado dolo nem fraude, não  tendo apresentado a movimentação bancária do Banco Bradesco por ter sido  a conta encerrada.     Protesta  ainda  que  apresentou  toda  a  documentação  e  solicitações  da  autoridade fazendária, sempre nos prazos estabelecidos.     Encerra pedindo a anulação do auto de infração e do crédito tributário.   É o relatório.  Fl. 2490DF CARF MF     4 Analisando  as  alegações  de  defesa  em  confronto  com  as  acusações  da  fiscalização a Delegacia de Julgamento proferiu acórdão julgando improcedente a impugnação  e mantendo a autuação em todos os seus termos.  Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário por meio do  qual aduziu as seguintes alegações.  Decadência ­ Alega que o lançamento estaria decaído posto ter sido realizado  a mais  de  cinco  anos  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias.  Entende  que  a  simples  omissão de receitas não caracterizaria fraude de modo a determinar a qualificação da multa e  modificar a contagem do prazo decadencial.  Qualificação da Multa ­ Não estaria presente a demonstração da vontade do  agente.  Assim,  ausente  o  elemento  subjetivo  da  multa  inexistiria  a  possibilidade  de  sua  aplicação qualificada.  Lançamento com base em extratos bancários ­ Ilegitimidade ­ Entende que o  lançamento  baseia­se  apenas  nos  lançamentos  em  conta­corrente  da  empresa,  não  demonstrando a existência de sinais exteriores de riqueza a demonstrar o aumento patrimonial.  Alega  que  no  período  fiscalizado  a  saída  de  recurso  foi  superior  à  entrada,  demonstrando  a  inexistência de omissão de receitas.  Da  existência,  nos  valores  depositados,  de  Cheque  devolvidos  e  de  Transferência  de  contas  da  mesma  titularidade  ­  Apresenta  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário estas alegações. As mesmas não foram aduzidas antes, nem durante a fiscalização,  nem quando da impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Apresentaremos,  de  início,  os  termos  do  relatório  fiscal  que  embasou  o  lançamento, no qual a  fiscalização apresenta os motivos que levaram a lavratura do auto por  omissão de comprovação da origem dos depósitos, os motivos da qualificação da multa e da  aplicação do prazo decadencial do art. 173, I do CTN. Vejamos.  3  ­  FATO  GERADOR  E  BASE  DE  CÁLCULO  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA    Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 10746.720616/2017­97  Acórdão n.º 1401­002.747  S1­C4T1  Fl. 2.490          5 3.1 – A empresa A NAVES COSTA foi intimada através do Termo de Início  de Procedimento Fiscal (Doc Fisc 01) a apresentar os extratos bancários de  todas as contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupanças  mantidas pela empresa nos bancos brasileiros ou no exterior.    A  empresa  apresentou  em  26/12/2014  (Doc  Cont  01)  somente  os  extratos  bancários da conta do BASA (Banco da Amazônia).    3.2 – O contribuinte foi novamente intimado através do Termo de Intimação  Fiscal  nº  01  (Doc  Fisc  02)  a  apresentar  os  extratos  bancários  do  Banco  Bradesco S/A.    Em  sua  resposta  apresentada  em  13/02/2015  (Doc  Cont  02),  a  empresa  alega que não possui conta corrente junto ao Banco Bradesco.    3.3 – Diante de não apresentação por parte do contribuinte dos extratos do  Banco  Bradesco  e  dos  indícios  de  significativa  movimentação  financeira  junto à referida instituição, a fiscalização solicitou, mediante Requisição de  Movimentação  Financeira  (RMF),  ao  próprio  Banco  que  apresentasse  a  documentação  solicitada.  A  solicitação  de  requisição  de  movimentação  financeira  (Doc  Fisc  21)  e  a  Requisição  de  Solicitação  de Movimentação  Financeira (Doc Fisc 22) fazem parte do presente processo.  ...........  3.6 – A fiscalização intimou o contribuinte através do Termo de Constatação  e  Intimação Fiscal  nº  01  (Doc Fisc  15)  a  apresentar  a  origem  do  recurso  financeiro  referente  a  cada  lançamento  de  crédito  na  conta  do  Banco  Bradesco  com a  devida  documentação  comprobatória  e  justificar  o motivo  de não ter oferecido tal montante à fiscalização.    3.7  –  O  contribuinte  apresentou  em  01/02/2017  (Doc  Cont  04)  Ofício  à  fiscalização. No presente documento, afirma que os recursos movimentados  na conta do Bradesco são decorrentes de intermediação de compra e venda  de  bens  móveis  e  imóveis  e  que  não  realizou  a  contabilização  e,  por  conseguinte, não existe Livro Caixa. Não apresentou nenhum documento que  comprove tal alegação.    3.8 – Diante da  falta de comprovação, a  fiscalização efetuou o  lançamento  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovadas  (depósitos  do  Banco  Bradesco).  Do  total  de  depósitos  identificados  na  conta  do  Bradesco,  foram  feitas  as  seguintes exclusões:  ∙ Cheques devolvidos 1ª apresentação; (Anexo I)  ∙ Cheques devolvidos 2ª apresentação; (Anexo II)  ∙ Depósitos provenientes de contas do mesmo titular; (Anexo III)  ∙  Cheques  devolvidos  com  códigos  que  não  possibilitam  reapresentação.  (Anexo IV)  3.9  ­  A  fiscalização  elaborou  o  Anexo  V  para  demonstrar  os  valores  considerados  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada.  Do  Fl. 2492DF CARF MF     6 montante total de depósitos encontrados na conta do Banco Bradesco foram  excluídos os itens relacionados nos Anexos I a IV.  3.10 – O Anexo I corresponde aos cheques devolvidos em 1ª apresentação. A  totalização foi apresentada pelo contribuinte (Doc Cont 06), conferida pela  fiscalização e devidamente abatida do valor dos depósitos não comprovados.  3.11 – O Anexo II corresponde aos cheques devolvidos em 2ª apresentação.  A  totalização  foi  apresentada  pelo  contribuinte  (Doc  Cont  04),  conferida  pela  fiscalização  e  devidamente  abatida  do  valor  dos  depósitos  não  comprovados.  3.12 – O Anexo III corresponde aos depósitos e transferências recebidas de  contas do próprio contribuinte (mesmo CNPJ). A totalização foi apresentada  pelo contribuinte  (Doc Cont 03), conferida pela  fiscalização e devidamente  abatida do valor dos depósitos não comprovados.    4 – MULTA APLICADA  4.1 – O sujeito passivo foi  intimado (Doc Fisc 01) a apresentar os extratos  bancários de TODOS os bancos que a A Naves manteve conta em 2012 e em  2013.    O contribuinte apresentou apenas os extratos do Banco da Amazônia.    4.2 ­ O sujeito passivo foi novamente intimado (Doc Fisc 02) a apresentar os  dados  da  movimentação  financeira  ESPECIFICAMENTE  do  Banco  Bradesco de 2012 e 2013.    O  contribuinte  NÃO  apresentou  os  extratos  e  alegou  que  a  empresa  não  possuía conta em tal instituição.  4.3  –  Após  o  recebimento  dos  dados  do  Banco  Bradesco  via  RMF,  ficou  comprovado que a empresa tinha conta no referido banco em 2012 e 2013 e  o contribuinte, de maneira intencional, optou por omitir da contabilidade e  da presente Auditoria estes dados.  4.4 – Após o recebimento do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01  (Doc  Fisc  15),  onde  ficou  novamente  constatado  que  o  contribuinte  não  havia  fornecido  os  dados  do  Bradesco  e  foi  intimado  a  esclarecer  os  depósitos  do  referido  banco,  o  contribuinte  alegou  que  não  enviou  os  extratos por estar com a conta encerrada e não conseguiu reunir os extratos  junto ao banco:    4.5  –  Porém,  no  Doc  Cont  04  apresentado  à  fiscalização,  o  contribuinte  resolveu  apresentar  os  Extratos  do  Bradesco.  Frise­se  que  os  extratos  apresentados foram impressos em 10/12/2014. O que comprova que desde o  início  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  dispunha  dos  dados  e  teria  meios de atender à fiscalização.    Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 10746.720616/2017­97  Acórdão n.º 1401­002.747  S1­C4T1  Fl. 2.491          7 A  fiscalização  iniciou­se  em  01/12/2014  e  o  contribuinte  tinha  20  dias  corridos para apresentar os extratos.    4.6 – Desta  forma, por não  ter apresentado os extratos para a  fiscalização  mesmo  tendo  a  posse  dos  mesmos  e  por  ter  omitido  a  movimentação  do  Bradesco  da  contabilidade  e,  assim,  reduzido  drasticamente  o  valor  dos  tributos devidos, fica evidenciado que o contribuinte infringiu os dispositivos  da lei 4502/1964 transcritos abaixo:    Apresentamos os termos do relatório fiscal para bem demonstrar o acerto da  decisão da Delegacia de Julgamento em relação ao caso e, ao meu ver, a não procedência das  alegações da defesa em seu recurso. Passemos à análise dos pontos.      Decadência. Qualificação da Multa  Em relação  a  estes dois  pontos,  que  em verdade  se  resolvem numa mesma  análise, a aplicação da regra do art. 173,  I, do CTN para fins de decadência e a aplicação da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  decorrem  dos  atos  do  contribuinte,  devidamente  identificados  no  relatório  fiscal  acima  transcrito,  que  demonstram,  não  apenas  a  simples  omissão de receitas, mas os atos intencionais de tentar esconder esta movimentação do fisco,  mesmo após devidamente intimado para tanto.  Em relação à aplicação da multa qualificada, usualmente tenho entendido que  não deve ser aplicada caso não verificados  fatos que demonstrem a real  intenção da empresa  em evitar a imposição tributária.  No presente caso, apesar de ser devidamente intimado, o contribuinte deixou  de apresentar os extratos do Bradesco, sob a alegação de que a conta estava encerrada e não os  possuía, quando, posteriormente, após a emissão da RMF, apresentou extratos datados de data  posterior ao inicio da fiscalização, o que demonstrou claramente a intenção de tentar omitir a  sua existência.  Ora, conjugando­se o fato da movimentação financeira junto ao Bradesco ter  sido  mantida  à  margem  da  contabilidade  e  que  os  extratos  bancários  somente  foram  apresentados  após  a  emissão de RMF e  recebimento desta do Bradesco, demonstra­se  a  real  tentativa de esconder esta movimentação, tipificando a ocorrência das hipóteses dos arts. 71 e  72,  da  Lei  nº  4.502/64.  Apresentamos  alguns  precedentes  deste  CARF  a  embasar  este  entendimento.    MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  Fl. 2494DF CARF MF     8 CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  seu  conhecimento  pela  Autoridade  Tributária, a aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa. Acórdão nº  1301­002.693, de 19/10/2017  MULTA QUALIFICADA.  Nos casos de Lançamento de Ofício deve ser aplicada a multa qualificada  sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o  evidente intuito de fraude. Acórdão nº 1201­001.629, de 10/04/2017.  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  Mantém­se a multa por  infração qualificada quando reste  inequivocamente  comprovado o evidente  intuito da sonegação. Acórdão nº 1302­002.340, de  15/08/2017.  CONDUTA  DOLOSA.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa  qualificada prevista na legislação de regência. Acórdão nº 1402­002.609, de  20/06/2017.  Por  tudo  isso  e  considerando  que  a  omissão  de  escrituração  de  toda  a  movimentação  bancária  de  uma  conta­corrente  não  pode  ser  encarada  como  uma  simples  omissão, mas, sim, revela a intenção de deixar de tributar valores que deveriam ser oferecidos,  entendo  que,  no  presente  caso,  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  aplicada  pela  fiscalização, mais ainda quando o valor deixado à parte da escrituração montou em cerca de R$  2 milhões mensais.  Verificando­se a procedência da qualificação da multa, decorrência  lógica é  que a norma de decadência a ser aplicada é a do art. 173,  I, do CTN. Assim, demonstra­se a  inexistência de decadência em relação aos lançamentos lançados no processo.  Assim, neste ponto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à  decadência e à qualificação da multa.      Lançamento com base em extratos bancários ­ Ilegitimidade.  Com  relação  às  alegações  do  contribuinte  de  que  não  subsistiria  o  lançamento  baseado  apenas  na  sua  movimentação  financeira  e  de  que  a  existência  de  movimentação a débito superior a dos débitos implicaria na inexistência de omissão, devemos  discordar das razões do recorrente.  Primeiro, em razão do fato de existir movimentação nas contas a débito em  montante superior aos créditos não implica na inexistência de omissão. Na verdade a omissão é  presumida  pela  ausência  de  justificação  da  origem  dos  depósitos  e  em  razão  de  sua  não  contabilização.  Segundo  porque  a  movimentação  de  valores  em  montante  várias  vezes  superior à receita declarada, juntamente com a falta de comprovação da origem, demonstram,  sim, a existência da omissão de receitas tributáveis.  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10746.720616/2017­97  Acórdão n.º 1401­002.747  S1­C4T1  Fl. 2.492          9 Conforme descrito no relatório fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar  os extratos bancários de sua movimentação e só apresentou o do Banco da Amazônia.  Não  tento  apresentado  a  movimentação  de  outros  bancos,  foi  emitida  a  requisição  de  movimentação  financeira  ­  RMF  para  solicitação  direta  às  instituições  financeiras.  Ora, como se percebe a empresa foi regularmente intimada por meio de seu  representante legal. No entanto optou por não apresentar a movimentação do Bradesco e, mais  ainda, intimada a comprovar a origem dos depósitos junto ao Bradesco informou não dispor de  comprovantes nem de escrituração dos mesmos.  Tal  procedimento  em  nada  tem  de  ilegal,  posto  que  baseado  nas  normas  permissivas  que  já  foram,  inclusive  referendadas  pelo  Egrégio  STF  e  consolidadas  neste  CARF, conforme demonstram os seguintes precedentes deste Colegiado.    DEPOSITO  BANCÁRIO.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO.  É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei  Complementar  105  de  2001  e  decisão  definitiva  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal (STF) em que prevaleceu o entendimento de que a norma  não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo  da  órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros,  na  medida  em  que  a  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto  não  há  ofensa  à  Constituição  Federal.  (Acórdão  nº  1302­002.342,  de  16/08/2017)    OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILO.  Atendidas  as  condições  previstas  na  LC  nº  105,  de  2001,  a  obtenção  de  provas pelo Fisco junto às instituições financeiras não constitui violação às  garantias  individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de  sigilo,  nem  ilicitude,  porquanto  é  um  procedimento  fiscal  amparado  legalmente,  sobretudo  quando  o  STF  decreta  a  constitucionalidade  da  referida  Lei,  por  entender  que  a  norma  não  resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  sim  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.  (Acórdão  nº 1401­001.755, de 24/01/2017)    QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR  105/2001. CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 2496DF CARF MF     10 A LC 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos  agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Constitucionalidade  da  LC  105/2001  reconhecida  pelo  RE  601.314  (julgamento realizado nos termos do art. 543B da Lei 5.869/73). (Acórdão nº  2301­005.099, de 10/08/2017)    Como  se  percebe  dos  precedentes  acima  apresentados,  corroborados  por  decisão  do  Egrégio  STF,  não  há  ilegalidade  na  requisição  pelo  fisco  das  informações  da  movimentação  bancária  da  empresa  para  fins  de  fiscalização  quanto  à  regularidade  dos  recolhimentos  tributários  e,  mais  ainda,  o  lançamento  baseado  nesses  extratos  goza  de  legitimidade  por  se  basear  em  presunção  legal  decorrente  da  ausência  de  comprovação,  por  parte do contribuinte devidamente intimado, da origem dos depósitos realizados em sua conta  mantida junto ao Bradesco.  Neste sentido, denego o recurso neste ponto.      Da  existência,  nos  valores  depositados,  de  Cheque  devolvidos  e  de  Transferência de contas da mesma titularidade.  Com relação a estas alegações, devemos informar, de início, que as mesmas  não  foram  apresentadas,  nem  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  nem  quando  da  apresentação  da  impugnação  por  parte  do  contribuinte,  assim,  tecnicamente,  sequer  necessitaríamos  apresentar  análise  do  ponto,  haja  vista  a  preclusão  do  direito  de  apresentar  contestação.  Ocorre,  no  entanto,  que  se  verifica  do  relatório  fiscal  que  os  argumentos  trazidos pelo  recorrente  são  rechaçados de pronto pela  fiscalização no momento em que esta  descreve  ter  realizado,  quando  do  lançamento,  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  cheques  devolvidos e a transferências de recursos da mesma titularidade.  Sendo assim, analisando o mérito deste ponto deixo de acatar as alegações do  recorrente  em  razão  de  ter  sido  demonstrado  pela  fiscalização  a  exclusão  dos  valores  agora  alegados pelo recorrente.    Por  todo o exposto, em conclusão, voto no sentido de negar provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator    Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10746.720616/2017­97  Acórdão n.º 1401­002.747  S1­C4T1  Fl. 2.493          11                                 Fl. 2498DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.000425/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 GLOSA SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, substituído pelo conselheiro Ângelo Abrantes Nunes (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Angelo Abrantes Nunes, L[ivia De Carli Germano , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.495  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VINÍCOLA SALTON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  GLOSA SALDO NEGATIVO  IRPJ. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS  OU  HOMOLOGADAS  PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE.  Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente,  os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe  a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  substituído  pelo  conselheiro Ângelo Abrantes Nunes  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente), Angelo Abrantes Nunes,  L[ivia De Carli Germano  ,  Luciana  Yoshihara Arcangelo  Zanin Daniel Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 04 25 /2 00 5- 10 Fl. 465DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão  que  julgou  parcialmente  procedente  declaração  de  compensação  apresentada  em  25/04/2003  na  qual  o  contribuinte  pretende compensar débitos com vencimentos de fevereiro a abril de 2003, no valor total de R$  3.786.507,86, com supostos créditos de saldo negativo de IRPJ (R$ 2.655.033,79) e de CSLL  (R$  913.766,13),  apurados  no  ano­calendário  de  2002,  que  totalizam  o  valor  de  R$  3.568.800,22 (fls. 01). As fls. 186/189 encontra­se nova DCOMP apresentada em 26/08/2003,  na qual o contribuinte pretende usar o seu suposto saldo remanescente para compensar débito  no valor de R$ 184.934,42.  A DRF  em  Jundiai/SP  reconheceu  os  valores  de R$  2.406.678,78  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002  e  R$  820.320,26  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  mesmo  período"  (fls.  523).  Contra  a  homologação  parcial,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese:  Que  o  despacho  decisório  não  levou  em  consideração  na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  o  valor  de  R$  344.191,07,  oriundo  da  empresa  CONEPAR  PETROQUÍMICA SA, a qual a recorrente incorporou em dezembro/02.  Que a decisão recorrida não levou em consideração valores de IRRF do ano­ calendário de 1999, que tiveram reflexos na composição dos saldos negativos do IRPJ dos anos  subseqüentes, até o ano calendário de 2002, no qual residiria o crédito glosado.  Que a decisão recorrida não levou em consideração base de calculo negativa  da CSLL referente ao ano de 1995, que impactou no ano calendário de 2002.  A  decisão  objeto  do  presente  Recurso  manteve  o  não  reconhecimento  do  saldo  negativo  oriundo  da  empresa  incorporada  pela  Recorrente,  "em  face  da  inovação  na  fundamentação fática e jurídica do indébito, apresentada somente quando da manifestação de  inconformidade" (fls. 524).  Quanto  aos  reflexos  do  IRRF do  ano de 1999,  a decisão  recorrida  analisou  pontualmente a apuração do IRPJ dos anos calendários 1999 a 2002 e entendeu por ratificar "a  apuração efetuada pela DR em Jundiai/SP na revisão de oficio, no valor de R$ 2.406.678,78  referente ao saldo negativo de IRPJ do AC 2002, não havendo mais nada a ser reconhecido  como saldo negativo de IRPJ referente ao período" (fls. 527­verso).  Já quanto ao credito relativo a CSLL, a decisão recorrida também verificou a  apuração  da CSLL  do  contribuinte  referente  ao  ano  calendário  de  1995  e  2000  e  até  o  ano  calendário de 2002, para concluir que "referente ao saldo negativo de CSLL do AC 2002, cabe,  ainda,  reconhecer  o  valor  de  R$  45.935,94  (R$  866.262,20  —  R$  820.326,26)"  (fls.  530­ verso).  No mérito do seu Recurso Voluntário o contribuinte, inicialmente, defende a  legitimidade  do  aproveitamento  do  saldo  negativo  do  IRPJ  da  empresa  controlada  que  foi  extinta, o que o faz nos seguintes termos:  "23.  Embora  a  recorrente  tenha  cumprido  as  diversas  solicitações  da  SRF  de  modo  a  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  em  momento  algum,  lhe  foi  solicitado  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11020.000425/2005­10  Acórdão n.º 1401­002.495  S1­C4T1  Fl. 466          3 documentos  relacionados  aos  créditos  da  empresa  CONEPAR,  razão pela qual requer, nesta oportunidade, a  juntada de  todos  os comprovantes de IRRF de aplicações financeiras" (fls. 546).  Já quanto ao saldo negativo do IRPJ, o Recorrente alega que no recálculo do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  1999  a  decisão  recorrida  não  levou  em  consideração a procedência de pedido de restituição formulado em processo administrativo no  ano de 2000. Vejamos as razões do recorrente:  28. A DRJ recalculou o saldo negativo daquele exercício [1999]  para  reduzi­lo  de  R$  2.459.860,03  para  R$  1.961.130,69,  entretanto, a apuração do saldo negativo deste período foi objeto  do pedido de restituição, processo n° 13839.000543/00­71 (doc),  no  qual  a  DRF  reconheceu  o  direito  de  credito  em  R$  2.459.860,03,  cujo  fato  foi  ignorado  pela  DRF  e  pela  DRJ  na  decisão recorrida" (fls. 547).  Ainda em relação ao saldo negativo de IRPJ, o Recorrente também sustenta  que não foram levados em consideração o recolhimento de dois DARFs no ano calendário de  2000, nos seguintes termos:  30.  Em  relação  ao  ano  calendário  de  2000,  a  recorrente  recolheu dos DARF 's de R$ 58.187,09 e R$ 49.017,05, referente  ao  IRPJ  nos  meses  de  Julho  e  Setembro  respectivamente,  os  quais  sequer  foram  considerados  na  apuração  por  parte  da  DRJ" (fls. 547).  Por fim, quanto ao saldo negativo da CSLL o Recorrente alega que:  "36.  Nos  AC's  de  1995  e  1996  a  recorrente  apresentou  saldo  negativo  da  contribuição  nos  valores  de  R$  282.913,62  e  R$  136.554,51 respectivamente. Iniciando­se a compensação de tais  valores com o tributo devido no AC de 2000 (...)  37.  Da  compensação  realizada,  restou  saldo  a  pagar  de  R$42.812,31, referente a julho de 2000. Deste valor a recorrente  recolheu  a  quantia  de  R$31.793,56  conforme  Darf  juntado  à  manifestação de  inconformidade, sendo que o valor  restante de  R$11.018,75  foi  compensado  com  saldo  negativo  da  contribuição de 1996". (fls. 548/549).  Com  tais  considerações,  pede  a  procedência  do  Recurso Voluntário  para  a  homologação integral das compensações realizadas.  Vieram esses autos a julgamento em 26/01/2011, tendo sido convertidos em  diligência para os seguintes fins:  a)  Informar  e  juntar  aos  autos  o  desfecho  do  processo  administrativo n°13839.000543/00­71;  b)  Na  hipótese  de  êxito  do  contribuinte  no  processo  administrativo  n°  13839.000543/00­71,  informar  se  ainda  há  crédito disponível em favor do contribuinte oriundo do processo  administrativo n° 13839.000543/00­71;  Fl. 467DF CARF MF     4 c)  Na  hipótese  de  haver  crédito  disponível  em  favor  do  contribuinte  oriundo  do  processo  administrativo  n°  13839.000543/00­71,  recalcular  o  saldo  negativo  do  IRPJ  discutido  no  presente  processo  administrativo,  levando­se  em  consideração àquele crédito;  d)  Confirmar  a  existência  dos DARFs  de  R$  58.187,09  e  R$  49.017,05;   Na  hipótese  da  existência  dos  DARFs  mencionados  no  item  anterior,  recalcular  o  saldo  do  IRPJ  também  levando  em  consideração tais valores.  A diligência fiscal retornou com os seguintes dados:  Quesito "a"   Informações  sobre  o  desfecho  do  processo  administrativo  n°  13839.000543/00­71.  Extrato  juntado  As  fls.  568/574  confirmam  o  encerramento  do  referido  processo,  bem  assim  a  liquidação  dos  débitos  nele  indicados.  Quesito "b"  Informar  sobre  eventual  saldo  de  crédito  no  processo  administrativo n° 13839.000543/00­71.  Demonstrativo da compensação, considerando o valor do crédito  de  IRPJ/2000,  de  R$  2.459.860,03,  reconhecido  pela  DRF/Jundiai  no  processo  administrativo  n°  13839.000543/00­ 71,  pelo  Despacho  Decisório  às  fls.  559/561,  indica  a  insuficiência do crédito para a compensação de todos os débitos  declarados.  Além  dos  débitos  compensados  nesse  processo,  que  era  de  conhecimento  imediato  da  DRF/Jundiai,  eis  que  de  códigos  diferentes de IRPJ,a empresa, em 2000, utilizou o mesmo crédito  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ,  porquanto  de mesma  natureza, o fez sem processo, conforme indicado nos extratos das  DCTF juntados As fls. 575/581.  Quesito "c"  Na eventual existência de crédito no processo 13839.000543/00­  71,  recalcular  o  saldo  negativo  do  IRPJ  discutido  no  presente  processo.  A  resposta  para  o presente  quesito  fica  prejudica  em  razão da  informação prestada no item "b".  Quesito "d"  Confirmar  a  existência  dos  DARFs  de  R$  58.187,09  e  R$  49.017,05.  Esses  dois  pagamentos  estão  devidamente  confirmados  e  alocados aos  respectivos débitos, conforme  indicado no extrato  SIEF de fl. 325,porquanto foram considerados para a formação  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11020.000425/2005­10  Acórdão n.º 1401­002.495  S1­C4T1  Fl. 467          5 do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000, conforme  demonstrativo elaborado pela DRJ/Campinas às fls. 524/525.  Vale ressaltar que tais pagamentos já haviam sido considerados  pela DRF/Jundiai no Despacho Decisório, fls. 363 — item 6.  Cientificado o contribuinte, não apresentou qualquer nova informação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Independentemente  da  diligência  realizada  e  da  não  confirmação  de  saldo  suficiente  para  a  homologação  da  presente  compensação,  tem­se  que  mesmo  que  a  compensação ao final não seja integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada  do saldo de débitos não compensados.  Este  entendimento  decorre  do  fato  de  a  Declaração  de  Compensação  apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art.  74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa  que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou  judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é  mantida  a  cobrança  do  débito  não  compensado  no  processo  anterior  implicaria  em  prejuízo  duplo ao contribuinte.   Primeiro  porque  seria  obrigado  a  pagar  a  estimativa  não  compensada  integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição  do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da  Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir  a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo  que  a  compensação  não  tenha  sido  homologada,  posto  que  o  pressuposto  é  que  os  débitos  deverão  ser  cobrados  posteriormente,  de  modo  a  evitar  prejuízos  ao  particular  e  encerrar  a  análise  dos  processos  de  compensação  posteriores  que,  de  outra  forma,  permaneceriam  pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança.  Desta  forma,  sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo,  as  estimativas  nele  controladas  devem  ser  consideradas  para  fins  de  composição  dos  créditos  neste processo.   Portanto,  sendo  a  presente  discussão  relativa  à  não  homologação  ou  homologação parcial das compensações que pretendiam quitar as estimativas, e sendo o saldo  negativo  não  reconhecido  composto  destas  estimativas,  deve­se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário da Recorrente, para que, na composição do saldo negativo,  sejam consideradas as  estimativas, que foram confessadas através do pedido de compensação.  Fl. 469DF CARF MF     6 Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  reformando o acórdão recorrido, para que reste reconhecido, no saldo negativo, os valores das  estimativas devidamente declaradas em compensações administrativas,  independentemente de  estas compensações terem sido homologadas ou não.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                 Fl. 470DF CARF MF

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