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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8164470 #
Numero do processo: 10711.004136/2010-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/06/2008 PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/06/2008 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de conhecimento de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Nos termos da súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 3002-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do pedido de relevação da multa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/06/2008 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de conhecimento de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Nos termos da súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do pedido de relevação da multa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 41 36 /2 01 0- 14 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004136/2010-14 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 55 dos autos: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Valor da autuação R$ 5.000,00. Argüi a fiscalizaçao que a agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA informara tempestivamente o manifesto e conhecimento master eletrônicos no dia 10/06/2008, sendo que o conhecimento estava consignado à empresa autuada (PANALPINA LTDA). O prazo para a prestação da informaçao (desconsolidação) era 15/06/2008, data da atracação da embarcação. A empresa autuada procedeu a desconsolidação em 16/06/2008. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 25-35. - Uma vez que o armador apresentou às informações sobre as cargas transportadas através conhecimento master associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita'Federal foram cumpridos e, conseqüentemente, a mesma nãosofieu nenhum tipo de dificuldade seja apara fiscalização seja para apuração de créditos tributários. Logo, as informações foram prestadas no prazo. - Alega margem de erro na determinação precisa da hora da atracação da embarcação e da inclusão dos dados no sistema. - A correção das informações foi prestada antes de qualquer notificação ou intimação do Fisco. Invoca o artigo 736 do RA (relevação de penalidade). - Nos termos do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos do artigo 22 somente seriam exigíveis a partir de 01/04/2009. - Alega ausência de má-fé ou prejuízo ao Fisco. Solicita a improcedência do auto de infração. Requer produção de provas em direito admitidas. À folha 50, encaminhou-se o processo para julgamento. O contribuinte juntou, com a impugnação (fls. 28/38), procuração, atos societários, substabelecimento e documentos de identificação (fls. 39/52). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão de fls. 54/60. Em seus fundamentos, a decisão consignou que o contribuinte não contestou o atraso a ele imputado, tendo incorrido no descumprimento da obrigação. Registrou que as obrigações do agente de carga (informação da desconsolidação da carga) e do armador internacional ou seu agente (informação do manifesto e do conhecimento eletrônico) não se confundem e são independentes, de modo que o cumprimento por parte de um não exime o outro de sua obrigação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 2 Afirmou que o julgamento administrativo está vinculado às leis, não podendo se pautar pela aplicação de princípios, atividade cabível ao poder judiciário. Afirmou que a responsabilidade aduaneira/tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Afastou a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea a casos como o presente, entendendo que a própria denúncia já configura a infração (cumprimento da obrigação fora do prazo). Afastou, igualmente, a possibilidade de aplicação do artigo 736 do regulamento aduaneiro, sob fundamento de não competir àquela instância a análise de tal pleito. Registrou que o contribuinte apresentou apenas argumentos, sem provas, acerca da alegada inexatidão no funcionamento do sistema informatizado Siscomex Carga e indeferiu, por fim, o pedido de produção de provas, afirmando que não atende aos requisitos do artigo 16 do Decreto 70.235/72. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 12/05/2011 (vide AR à fl. 63 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 07/06/2011, Recurso Voluntário (fls. 64/73). Em seu recurso, o contribuinte reapresentou o argumento de que todos os prazos exigidos pela fiscalização teriam sido cumpridos, que ela não teria sofrido qualquer dificuldade para fiscalizar e para apurar os créditos tributários. Argumentou que o caso não trataria de responsabilidade objetiva, mas de responsabilidade por culpa presumida, na qual se leva em consideração a intenção do agente de obedecer à norma e o fato de que não logrou êxito de assim proceder por causas superiores à sua vontade, sendo este o correto entendimento acerca do artigo 136 do CTN. Defendeu que este dispositivo legal deve ser o parâmetro de interpretação do art. 94, § 2º, do Decreto-Lei 37/66. Arguiu que deve ser aplicado o art. 112 do CTN em caso de dúvidas, destacando não ter cometido qualquer infração nem ter ocorrido embaraços ou violações à atividade fiscal. Repetiu os argumentos de que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea ao caso e de que é possível relevar-se a penalidade aplicada, com base no art. 736 do regulamento aduaneiro. Afirmou que a lavratura do auto de infração em tela configuraria abuso de poder da autoridade administrativa, pois teria agido contra a legalidade e moralidade ao violar o princípio da irretroatividade, no tocante à previsão contida no artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 de que os prazos do artigo 22 somente seriam exigíveis a partir de 01/04/2009. Em seus requerimentos, pediu a declaração de nulidade do auto de infração e de improcedência do lançamento realizado. Juntou, às fls. 74/86, procuração, atos societários e documentos de identificação. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 2,5 Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do pedido de nulidade do auto de infração Consoante acima narrado, ao final do seu recurso, o contribuinte requereu que fosse declarada a nulidade do auto de infração. Acontece que, em suas razões recursais, não trouxe fundamentos relacionados à nulidade em si, tendo este pleito, portanto, se confundido com o mérito da contenda. Sendo assim, deixo para apreciar este pleito do recorrente juntamente com o mérito, analisado no tópico a seguir. Do mérito Quanto ao mérito, o contribuinte finda por repisar os mesmos argumentos já postos em sua impugnação administrativa, os quais, no meu entender, não são suficientes para abalar a conclusão a que chegou a DRJ na decisão recorrida. Sendo assim, com fulcro no art. parágrafo 3º do art. 57 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal, transcrevo-a a seguir, adotando-a desde já como razão de decidir: A infração imputada à contribuinte em questão é prevista no artigo 107, inciso IV, alínea *e', do Decreto-Lei n° 37/1966 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n” 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A informação do conhecimento agregado após a atracação do navio no porto é fato incontroverso haja vista que a contribuinte não a contesta, apresentando outros argumentos de defesa. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 3 Conforme trecho legal acima transcrito, a penalidade é devida tanto pela não prestação de informação quanto a prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Receita Federal, sendo que tal prazo e' estabelecido pelo artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, que estabelece comando provisório ao artigo 22 da mesma IN. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachados para exportação, quando a item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachados para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1° Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2” As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 3,5 § 3° Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pela transportador. § 4° O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. Ao contrário do alegado pela impugnante, o artigo 50 não afastou a exigência de prestação das informações da desconsolidação. Nos termos do parágrafo único, inciso II, do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 (acima transcrito), deve-se informar os dados da carga transportada antes da atracação da embarcação. O parágrafo único (transcrito acima) é explícito na informação que, não obstante a antecedência de 48 horas de a atracação ser postergada até 1° de abril de 2009, há ainda a obrigação de prestar informação sobre a carga transportada até a atracação da embarcação de transporte. Conforme artigo 10 e seus incisos e artigo 18, caput, a informação da desconsolidação da carga (conhecimento) independe da informação do manifesto eletrônico e da informação do conhecimento eletrônico (artigo 10). Enquanto a informação da desconsolidação é prestada pelo agente de carga, a informação do manifesto e do conhecimento eletrônico é dada pelo armador internacional ou seu agente. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV- a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transborda ou baldeação da carga. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Por serem informações diferentes prestadas por pessoas diversas, o fato de o transportador internacional ou seu representante (agência de navegação) terem prestado as informações a ele exigidas (manifesto e conhecimento eletrônicos) não afasta a penalidade do agente de carga (impugnante) pela não prestação da informação a ela exigida (desconsolidação da carga/conhecimento). Ao contrário do alegado pela impugnante, a prestação da informaçao com atraso (extemporânea/intempestiva) não afasta a irregularidade. A impugnante parece ensaiar um argumento similar a denúncia espontânea, que não é cabível para a infração em questão haja vista que a própria denúncia (prestação de informação ou retificação de informação anteriormente prestada, ambas fora do prazo) já configura a infração. Não compete a esta instância a análise do pedido consubstanciado no artigo 736 do RA2009. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 4 Fora suas elucubrações, a impugnante não apresenta prova de inexatidão no sistema informatizado Siscomex-Carga para a data da atracação do navio e da prestação da informação da desconsolidação do conhecimento eletrônico. Nos termos do artigo 8 e 18, respectivamente , a informação da atracação é dada pelo transportador internacional ou seu representante e da desconsolidação é dada pelo agente de carga (impugnante). Art. 8 ° A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. § 1° A informação da escala deverá ser prestada independentemente da procedência da embarcação, inclusive para embarcações arribadas, navios de passageiros e embarcações militares utilizadas no transporte de mercadoria. § 2” A informação da escala somente poderá ser alterada ou excluída pelo transportador que a incluiu no sistema. § 3° Não será permitido ao transportador alterar informação de escala encerrada. § -4° A informação da escala poderá ser alterada pela unidade da RFB com jurisdição sobre o porto, mesmo depois de encerrada, a pedido do transportador que incluiu a escala, ou de ofício. § 5"Não será permitido alterar os seguintes dados da informação da escala: I - o número da escala; II - a agência de navegação; III - a embarcação; IV- 0 porto da escala; e V - a data e a hora prevista para a atracação, caso esta já tenha sido efetivada. § 6°A informação da escala poderá ser excluída desde que não possua registro de atracação ou manifesto vinculado. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. (...) Quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais, cumpre ressaltar que o Julgamento Administrativo se atém à legislação validamente aprovada pelos Poderes Politicos competentes, sendo que a aferição da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária só pode ser feita pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, bem como a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos regularmente editados. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 4,5 A responsabilidade aduaneira/tributária não tem a mesma natureza da responsabilidade penal ou até mesmo civil. Não se conjectura acerca da existência de culpa ou dolo ou até mesmo da má-fé do agente como requisitos para configuração da infração. A responsabilidade por infrações na Aduana independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos ternos do artigo 94, §2°, do Decreto-lei n° 37/66. Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou. disciplinar obrigação, nem definir infração ou comínar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Redação similar está presente no Código Tributário Nacional, em que também prescreve a ausência de comprovação de dolo para configuração da infração fiscal/aduaneira. Art. 136. Salva disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além de não possuir efeito vinculante e não ser nem mesmo pacífica, a jurisprudência citada pela empresa autuada se refere às situações de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias. Nos temos do artigo 16, incisos III e IV e §4“, do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), cabe ao autuado produzir as provas no momento da impugnação e, no tocante à prova documental, produzir e indicar profissional. O pedido de provas da impugnante não atende tais requisitos, razão pela qual o mesmo é indeferido. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fimdamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n” 8. 748. de 1993) IV - as diligências, ou perícias, que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; (...) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 5 4º A Prova documental será apresentada na impugnação, P recluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna. Por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n” 9.532, de 199 7) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(1ncluído pela Lei n° 9,532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n” 9.532. de 1997) Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação MANTENDO o crédito tributário exigido. Os únicos argumentos apresentados no Recurso Voluntário que não foram analisados pela decisão recorrida acima transcrita dizem respeito à: (i) aplicação do art. 112 do CTN em caso de dúvida; (ii) alegação de configuração da denúncia espontânea; (iii) pedido de relevação da multa imposta, com base no art. 736 do regulamento aduaneiro. Ocorre que tampouco tais argumentos logram afastar a cobrança da penalidade objeto da presente autuação. De início, de uma simples análise dos autos, é possível constatar que o art. 112 do CTN não socorre o recorrente em sua pretensão. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao aqui exposto, transcrevo o teor do referido dispositivo legal: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Isso porque, no caso em deslinde, não existe dúvida quanto a nenhum dos itens dispostos nos incisos supra transcritos. A norma é clara quanto às suas proposições, não restando dúvidas acerca da sua aplicabilidade ao caso concreto aqui analisado, consoante restou corretamente analisado na decisão recorrida. Quanto à alegação de aplicação da denúncia espontânea, é cediço que esta não poderia ser aplicada ao caso vertente, em razão do comando disposto na súmula CARF nº 49, de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado por força do disposto no inciso VI do art. 45 do Regimento Interno do CARF. O teor da referida súmula encontra-se transcrito a seguir: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Por fim, quanto ao pedido de relevação da multa, o contribuinte o apresenta com fulcro no art. 736 do Regulamento Aduaneiro, o qual assim dispõe: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 5,5 Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui Como se vê, referido dispositivo legal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para, em despacho fundamentado, relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais. É certo, portanto, que este Colegiado não possui competência para afastar a aplicação de penalidade legalmente prevista. Até porque, diante da existência de norma impositiva, o ato de lançar é imperativo ao ente autuante, por força do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, deixo de conhecer deste argumento recursal, por faltar-nos competência para a sua apreciação. Diante da plena regularidade/legalidade do auto de infração combatido, há, portanto, de ser mantida a exação ali indicada. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do pedido de relevação da multa e, na parte conhecida, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4%C2%A71

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8160427 #
Numero do processo: 19515.001759/2003-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-008.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 59 /2 00 3- 99 Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.627 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001759/2003-99 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2102-02.220, proferido na Sessão de 14 de agosto de 2012, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, em decisão assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO ACOLHER as preliminares suscitadas, para, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 20.200,00 (no ano-calendário 1998), R$ 10.085,00 (no ano-calendário 1999), R$ 13.868,25 (no ano-calendário 2000), e R$ 16.730,25 (no ano-calendário 2001). A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Em atenção à Súmula nº 01 deste Primeiro Conselho, importa renúncia à discussão na esfera administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto daquele. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PARA EXPEDIÇÃO DE RMF. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. Desde que preenchidos os requisitos legais expressos no art. 6º da Lei Complementar 105/2001, bem como no Decreto nº 3.724/01, está correta a expedição de RMF pela autoridade fiscal, não havendo que se falar em nulidade neste procedimento. MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a emissão regular do MPF, com as devidas prorrogações, deve ser afastada a preliminar de nulidade. O MPF é elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, razão pela qual eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.627 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001759/2003-99 Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, proferindo-se o Acórdão de Embargos nº 2102-002.902, de 20 de março de 2014, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. Sendo o valor objeto do Recurso de Oficio inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03, de 03.01.2008, não merece ser conhecido o recurso. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: admissibilidade de valores declarados na DAA como comprovação de origem dos depósitos. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.995 os depósitos individualmente considerados e não o somatório de valores para um dado período; que caberia ao contribuinte comprovar, de forma individualizada que os valores depositados na conta bancária não são receita/rendimentos omitidos; que não poderia o Colegiado aceitar valores globalizados como origem dos depósitos; que pela Súmula CARF nº 30, valores depositados em um mês não servem para comprovar origens de depósitos de outro mês; que o ônus da prova é sempre do contribuinte; O contribuinte tomou ciência do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial d Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 26/02/2.016 (AR, e-fls. 714) e em 11/03/2016 apresentou as Contrarrazões de e-fls. 762 a 775 nas quais propugna pela manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria devolvida ao Colegiado refere-se à possibilidade de se admitir como comprovação de origens de depósitos bancários valores declarados como Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.627 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001759/2003-99 rendimentos tributáveis na DAA, de forma globalizada, sem o cotejo individual entre cada depósito e os rendimentos. Entendeu o Acórdão Recorrido que sim, e é contra essa interpretação que se insurge a Fazenda Nacional. Pois bem, esta matéria não é nova para este colegiado, que a enfrentou por diversas vezes, como por exemplo, no recente julgado, na Sessão de 22 de agosto de 2019, quando proferiu o Acórdão nº 9202-008.151, de relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, assim ementado, na parte pertinente: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. É como penso. Embora o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1.996 refira-se a comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários, salvo quando os rendimentos declarados já tenham sido identificados com os depósitos bancários, com a exclusão destes, é razoável a exclusão dos valores correspondentes na apuração da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. É que se é lícito presumir que depósitos bancários sem origens comprovadas refiram-se a rendimentos omitidos, também é lícito presumir que não apenas os rendimentos omitidos, mas também os declarados transitaram pela conta bancária do sujeito passivo. Com essa medida se evita o grave risco de que o contribuinte seja duplamente tributado, quando do oferecimento dos rendimentos à tributação, na declaração de rendimentos, e quando da apuração de depósitos bancários sem comprovação de origem. Entendo que esta interpretação não afronta, antes, valoriza a presunção do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1.996. No caso concreto, para que não pairem dúvidas, o acordão recorrido excluiu apenas os valores correspondentes aos rendimentos tributáveis e, portanto, não está em discussão de exclusão dos rendimentos isentos e não tributáveis, matéria esta controvertida no âmbito deste Colegiado. Ante o exposto, conheço do recurso da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.627 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001759/2003-99 Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722568/2016-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T17:35:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T17:35:45Z; Last-Modified: 2020-03-27T17:35:45Z; dcterms:modified: 2020-03-27T17:35:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T17:35:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T17:35:45Z; meta:save-date: 2020-03-27T17:35:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T17:35:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T17:35:45Z; created: 2020-03-27T17:35:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T17:35:45Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T17:35:45Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.722568/2016-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.882 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente STAR OIL COMERCIO DISTRIBUIDOR DE LUBRIFICANTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 25 68 /2 01 6- 71 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722568/2016-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722568/2016-71 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722568/2016-71 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8162402 #
Numero do processo: 10830.016331/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2005 IRRF . DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA Quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Argüição de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2202-001.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em razão da desqualificação da multa de lançamento de ofício, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator. Presentes no julgamento, seus advogados, Dr. Remis Almeida Estol, OAB/RJ nº. 45.196 e Dra. Ana Cristina de Castro Ferreira, OAB/SP nº. 165.417.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  IRRF  .  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário  questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem  dos  cinco  anos  deve  ser  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  exceto  nos  casos  de  constatação  do  evidente  intuito  de  fraude.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°  e  do  artigo  156,  inciso  V,  ambos  do  Código  Tributário Nacional.  MULTA QUALIFICADA   Quando  identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios, não há como  ser  reconhecido o dolo necessário à qualificação da  multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.   Argüição de decadência acolhida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em razão da  desqualificação da multa de lançamento de ofício, acolher a argüição de decadência suscitada  pelo  Recorrente,  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  lançado, nos  termos do voto do Relator. Presentes no  julgamento,  seus advogados,     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por NELSON MALLMANN     2 Dr. Remis Almeida Estol, OAB/RJ nº. 45.196 e Dra. Ana Cristina de Castro Ferreira, OAB/SP  nº. 165.417.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Juliana  Bandeira  Toscano,  Odmir  Fernandes  e  Nelson Mallmann  .  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Helenilson  Cunha Pontes.    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.016331/2010­22  Acórdão n.º 2202­01.462  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ALADINO  SELMI  NETO,  foi  lavrado,  em  03/12/2010, o Auto de  Infração de fls. 02 a 23,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física,  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  10.728.544,11,  sendo  R$  3.432.475,08  referentes  a  imposto  suplementar,  R$  5.148.712,62  referentes a multa de oficio (150%), R$ 2.147.356,41 a título de juros de mora, calculados até  30/11/2010 (fls. 04).   Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 09 a 23) e Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal (fls. 06 e 07), foi constatado:   GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS  EM  BOLSA..   Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  ações  ou  quotas,  quando ficou Demonstrado no curso da ação fiscal que o contribuinte  tentou  transformar um  fato financeiro à vista em parcelado (10 anos), através de Instrumento Particular de Compra e  Venda de Ações, instrumento este firmado com empresa de sua titularidade IDM Participações  Ltda., diferindo indevidamente o Ganho de Capital ocorrido em 28/06/2005 no montante de R$  38.141.417,2l.   O  fato  gerador  do  lançamento  foi  em  30/06/2005,  e  a  ciência  ocorreu  em  09/10/2010, conforme fls. 23.  A descrição dos fatos e o detalhamento da ação  fiscal constam consignados  no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  09  a 23,  parte  integrante  e  indissociável  do Auto  de  Infração .    “Após  análise  criteriosa  de  todos  documentos,  informações  encaminhados pelo contribuinte fiscalizado, concatenando como  os  documentos  e  informações  obtidos  através  de  Diligência  Fiscal  (MPF 0810400­2010­00425­5) efetuado  junto a empresa  de  sua  propriedade  IDM  PARTICIPAÇÔES  LTDA  CNPJ  07.325.286/0001­04,  esta  fiscalização  está  convicta  e  demonstrará  a  seguir  que,  em  relação  a  alienação  parcial  de  211.865 Ações de Pasticio Selmi ocorrida em 24/06/2005 a IDM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  com  recebimento  parcelado  em  10  anos teve propósito primário retardar o conhecimento do Fisco  Federal  do  efetivo  evento/fato  ocorrido  em  28/06/2005,  recebimento  a  vista  de  R$  46.622.596,78  pela  transferência  /  alienção de 211.865 ações da Pastifício Selmi S/A de titularidade  do contribuinte fiscalizado.“  Ainda de acordo com o termo de verificação fiscal:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por NELSON MALLMANN     4 ­  Em  28/12/2004  o  Grupo  Molinos  Rio  Plata  formalizou  proposta de aquisição das ações do Partifício Selmi S/A;  ­ Em 13/01/2005, os sócios Renata Selmi e Aladino Selmi Neto e  Espolio  de  José  Guiss  manifestam  a  intenção  de  alienar  suas  ações ao Grupo Molino;  ­ Em 13/02/2005.  o  sócio minoritário Ricardo  Selmi,  formaliza  carta  de  exercício  de  direito  de  preferência  na  aquisição  das  ações dos alienantes  ­  Em  16/06/2005,  portanto  11  dias  antes  da  formalização  do  Instrumento  Particular  de  Venda  e  Compra  de  Ações  do  Pastifício  Selmi  (27/06/2005),  o  recorrente  adquiriu  a  empresa  ELBREA PARTICIPAÇÕES LTDA.  ­ Em 20/06/2005, a empresa ELBREA PARTICIPAÇÕES LTDA  teve  a  denominação  alterada  para  IDM  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­ Em 24/06/2005, o recorrente formaliza Instrumento Particular  de  Compra  e  Venda,  na  qual  o  recorrente  transfere  211.865  ações  da  Pastifício  Selmi  ao  preço  total  de  R$  47.000.000,00,  com  acordo  para  o  pagamento  em  10  parcelas  anuais  de  R$  4.700.000,00, vencendo a primeira em 30/11/2005.  ­  Em  27/06/2005,  foi  formalizado  o  Instrumento  de  Venda  e  Compra  de  Ações  da  Pastifício  Selmi,  no  qual  figura  o  Recorrente  alienando  51.076  ações  e  sua  empresa  recém  adquirida  IDM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  alienando  211.865  ações  ambos  os  lotes  transferidos  a  empresa  compradora  PARADELA PARTICIPAÇÕES LTDA.  ­ Em 28/06/2011,  como parte do acordo  formalizado,  efetua­se  um crédito na conta corrente da IDM PARTICIPAÇÕES LTDA a  totalidade da quantia acordada R$ 46.622.596,78  ­  Conclui  a  fiscalização  que  o  fato  concreto  que  houve  uma  alienação  de  211.865  ações  do  recorrente  com  pagamento  a  vista de R$ 46.622.596,78  ­ Indica que essa operação de venda a prazo das 211.865 ações  de  titularidade  do  fiscalizado  a  uma  empresa  de  sua  titularidades,  esta  adquirida  apenas  11  dias  antes  da  concretização do negócio, teve a intenção primária de construir  instrumentos  jurídicos  que  possibilitaram  parcelar  em  10  (dez)  anos  o  ganho de  capital  que  ocorreu  de  fato  em  um  único  dia  (28/06/2005).  O contribuinte apresenta impugnação (fls. 187 a 199 e 202 a 225), alegando  em síntese que:   •  Apesar  do parcelamento  do  ganho de  capital,  o  teria  feito  conforme  orientações  da  empresa  Deloite,  por  meio  do  que  considera  atos  legítimos  que  não  teriam  causado  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  Federal,  pois  as  parcelas  a  receber  seriam  corrigidas, majorando o ganho de capital e imputando um valor  maior de imposto;   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.016331/2010­22  Acórdão n.º 2202­01.462  S2­C2T2  Fl. 3          5 •  Desde o início a venda teria sido devidamente informada à  Receita Federal  pelo  interessado,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  e  que  em  nenhum  momento  o  interessado  teria  tentado  retardar o conhecimento do Fisco Federal da venda ocorrida;   •  Portanto,  as  operações  realizadas  entre  o  interessado  e  a  empresa  IDM,  bem  como  desta  com  a  empresa  Paradela  não  poderiam ser desconsideradas pelo Fisco Federal;   •  Em 24/06/2005, o contribuinte teria vendido 211.865 ações  de sua propriedade através de instrumento particular à empresa  IDM por R$ 47.000.000,00 a serem pagos em 10 parcelas anuais  corrigidas  pelo  IGP­M  e  acrescidas  de  juros  de  3%  a.a.,  vencendo a primeira parcela em 30/11/2005. Em 28/06/2005, a  empresa  1DM  teria  vendido  as  mesmas  ações  à  empresa  Paradela e recebido, à vista, R$ 46.622.596,78.   •  Tal conjunto de operações teria caracterizado planejamento  tributário legítimo, não passível de desconsideração pela norma  geral anti  elisão, materializada no parágrafo único do art. 116  do CTN;  Em  primeiro  lugar,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  interessado  ocultou  os  fatos  do  fisco  (informou  a  operação  na  declaração  de  bens,  parte  integrante  da  Declaração  de  Ajuste  Anual ­ fi. 165) e recolheu o IRPF sobre as parcelas recebidas;   Em segundo  lugar,  o  aspecto  econômico. O  interessado afirma  que em decorrência dos juros e da correção monetária, o valor  recolhido  seria  maior  que  se  o  recolhimento  tivesse  ocorrido  após  a  venda  à  vista.  Além  do  mais,  a  empresa  lDM  teria  a  recolher  Imposto  de  Renda  e  CSLL  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras em valor  superior à alíquota do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  (uma  diferença  que  seria  de  6,5%  maior na pessoa jurídica fls. 197);   Assim,  o  planejamento  tributário  em  tela  não  seria  passível  de  ser autuado, pela ausência ou quase insignificância do prejuízo  causado  ao  fisco,  pois  o  contribuinte  desejaria  parcelar  e  não  reduzir  a  carga  tributária  para  obter  benefícios  financeiros  relativos  aos  investimentos  e  aplicações  financeiras  (fl  198,  in  fini).  Assim  sendo,  a  operação  não  teria  um  caráter  predominantemente fiscal, mas houve um ganho econômico por  parte  do  interessado  sem  que  o  fisco  tivesse  tido  prejuízo  (fls.  202 e 203);   A  empresa  IDM operou  posteriormente  o  que provaria  que  ela  não  foi constituída para a operação questionada pelo  fisco (fls.  203);  A  boa  fé  do  contribuinte  estaria  provada  na medida  em  que o negócio teria sido cumprido (fIs. 204 e 205);   A multa qualificada seria indevida, uma vez que os atos  teriam  sido lícitos e praticados às claras, com ausência de dolo e sem  prejuízo  ao  fisco.  Além  disso  o  contribuinte  teria  contratado  empresa  renomada,  Deloite,  para  consultoria.  O  contribuinte  teria, assim, agido de boa­fé (cita jurisprudência administrativa)  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por NELSON MALLMANN     6 e apela para o art. 112 do CTN (interpretação mais favorável ao  contribuinte da lei tributária);   Os  créditos  tributários  estariam  fulminados  pela  decadência,  pois  o  lançamento  seria  por  homologação  e  teria  decorrido  o  prazo decadencial;   •  A  Fiscalização  não  considerou  o  pagamento  de  duas  parcelas, ocorrido em 20/10/2010 e em 30/11/2010.   O interessado pede pelo cancelamento do auto de infração tendo  em  vista  a  decadência  ou  a  inexistência  de  planejamento  tributário.  Caso  a  autuação  seja  mantida,  pede  que  sejam  considerados os DARFs pagos pelo interessado.  A DRJ/São Paulo  julgou o  lançamento procedente, nos  termos da ementa a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2005   PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO RELATIVO  À OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL.   Configurado, no presente  caso, o dolo,  consistente na  tentativa  do contribuinte de retardar o conhecimento, por parte do Fisco,  da ocorrência do fato gerador do imposto ou de eximir­se, total  ou  parcialmente,  do  pagamento  de  tributo,  o  prazo para  que a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário extingue­se após 5 ( cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, observando­se que na apuração de omissão de  ganhos de capital na alienação de bens (ações) o fato gerador é  mensal. Preliminar rejeitada.   DA  ALEGAÇÃO  DE  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  QUALIFICADA.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  e,  tendo  o  contribuinte  omitido  na  declaração  de  ajuste  anual  rendimentos  tributáveis,  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações,  bem  como  inserido  outros  elementos  inexatos na declaração,  tais como datas e valores de  alienação  das  ações,  ficam  consubstanciadas  as  condições  que  propiciaram  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  uma  vez  constatada  a  tentativa  do  contribuinte  de  impedir  o  conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador  do  imposto,  ou  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  do  pagamento de tributo.   SIMULAÇÃO. CARACTERÍSTICAS.   A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  a  exteriorização  e  a  volição,  isto  é,  são  praticados  determinados  atos  formalmente, enquanto  subjetivamente,  os que  se praticam  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.016331/2010­22  Acórdão n.º 2202­01.462  S2­C2T2  Fl. 4          7 são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes, mas  apenas  no  aspecto  formal,  pois, na realidade, o ato praticado é outro. Portanto, para  fins  de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes  manifestado publicamente vontade de formalizar determinados    Lançamento Procedente  Insatisfeito a contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  impugnação.   É o relatório.    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por NELSON MALLMANN     8     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator   O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes de apreciar  a preliminar de decadência,  cabe enfrentar  a qualificação  da multa.  Da Qualificação da Multa e a Decadência  Em face dos elementos presentes nos autos,  entendo que as desqualificação  pleiteada é devida.  No  processo  é  identificada  a  convicção  do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não  há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa , elemento este constante do  caput dos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502/64.   Não  parece  ter  existido  intuito  de  enganar,  esconder,  iludir,  mas  se,  pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização  pela  autoridade  fazendária,  e  se  agiu  na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido —  que  levava  ao  enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de  caso regulado como evidente intuito de fraude, mas sim de divergência de qualificação jurídica  dos fatos..  Incabível  a  exasperação  da multa  de  oficio  quando  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  no  intuito  de  parcelar  os  tributos  devidos,  apesar  de  extrapolar  os  permissivos  legais,  não  revelem  o  evidente  intuito  de  fraude  tal  qual  definido  nos  art.  71  a  73  da  Lei  4.502/1964.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  Nas hipóteses de  fato gerador  instantâneo, em relação aos  tributos  sujeitos a  lançamento por  homologação que exige que o sujeito passivo apure a matéria  tributável, a ocorrência do fato  gerador e calcule o valor do imposto devido, o marco inicial do prazo decadencial se dá na data  da ocorrência do fato gerador. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito  tributário é  atingido  pela  decadência  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4°,  do  CTN).   Em  síntese,  considerando  que  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  processo  se  encontra  entre  os  tributos  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  apurar  o  montante  devido  e  antecipar  o  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  dito  tributo  amolda­se  à  sistemática de  lançamento  por  homologação,  onde  a  contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação, encontra respaldo  no § 4º do artigo 150, do C'TN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial. a data  da  ocorrência  do  fato  gerador.Em  se  tratando  de  lançamento  de  IRRF,  o  fato  gerador  é  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.016331/2010­22  Acórdão n.º 2202­01.462  S2­C2T2  Fl. 5          9 instantâneo ocorrendo na data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao  beneficiário, conforme o caso.  No  caso  concreto  o  fato  gerador  teria  sido  em  30/06/2005,  sendo  que  a  ciência do lançamento ocorreu em 09/10/2010.   É  oportuno  acrescentar  que  conforme  verifica­se  no  termo  de  verificação  fiscal  houve  o  recolhimento  de  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  de  uma  parte  da  ações  da  propriedade  do  recorrente.  Na  alienação  parcial  de  51.076  ações  em  27/06/2005,  teria  sido  apurado  ganho  de  capital  e  recolhido  R$  962.750,61,  com  vencimento  em  31/07/2007,  conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 15.. Desse modo não há como afirmar que não  houve antecipação de pagamento.   O  alegado  negócio  simulado,  identificado  pela  fiscalização,  ainda  que  verossímil, não é inequívoco, dada a continuidade da IDM Participações LTDA, e o fato de que  motivações  econômicas  e  financeiras  diversas  que  não  apenas  as  tributárias  poderiam  ter  motivado o recorrente, afastando a presunção de má­fé do mesmo.  Acrescente­se,  por  pertinente,  como  no  entendimento  firmado,  não  ficou  caracterizado o dolo ou evidente intuito de fraude, o que justificaria a aplicação de art, 173 do  CTN., aplicar­se ia o art. 150 do CTN. Nesse contexto o lançamento se encontra decadente.  Ante  ao  exposto,  em  razão  da  desqualificação  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  acolher  a  argüição  de  decadência  suscitada  pelo  Recorrente,  para  declarar  extinto  o  direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 361DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 15374.948567/2009-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem.
Numero da decisão: 1003-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp e seguimento do rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp e seguimento do rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp e seguimento do rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 85 67 /2 00 9- 34 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.411 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.948567/2009-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-43.071, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: O presente processo versa sobre o PER/Dcomp transmitido em 31/07/2006. Segundo o que consta na Dcomp (fl.3 a 7), o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 5.825,61 (fl. 4 e 5) se refere a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód. 2362), relativo a 12/2005. O pagamento foi efetuado através de DARF, sendo realizado em 31/03/2006 (fl.5). No Despacho Decisório (fl.10), consta a não homologação da Dcomp, sob alegação de que o pagamento de estimativa somente pode ser usado como dedução do IRPJ no final do ano. A interessada se insurgiu, em 21/09/2009, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl. 12 a 30), do qual teve ciência em 20/08/2009 (fl.9) argumentando que: • A apuração de crédito decorreu em razão de recolhimento espontâneo em valor maior que o devido, conforme apuração pelo regime de estimativa. • O aproveitamento do crédito decorre do pagamento de modo que o mesmo poderia ser utilizado, desde então, para a compensação com quaisquer e tributos administrados pela RFB, tal como autorizado pelo art. 2°, I, da IN SRF600/2005. • A vedação ao aproveitamento de tais créditos, aventada, adviria de pagamentos feitos de forma antecipada, somente no encerramento do período base é que o contribuinte poderia se certificar, no ajuste, de que apurou Saldo Negativo de IRPJ no exercício. • Acaso se estivesse de fato se tratando desta hipótese (mas não é o caso), Estar-se-ia sob regra de funcionamento intrínseca ao método de apuração anual do IRPJ,com pagamentos antecipados, mas que não se confunde e nem excluía apuração de credito em razão de recolhimento espontâneo em valor maior que o devido de qualquer tributo . • A vedação ao direito de crédito de estimativas nunca existiu. O art. 10 da IN SRF 600/2005 extrapolou os limites da Lei 9430/96. • Não foi observado o princípio da legalidade pois o art.74 da Lei 9430/96 permite a compensação Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.411 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.948567/2009-34 Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, sob o argumento de a Recorrente não teria apresentando documentação comprobatória do efetivo valor de sua estimativa de IRPJ, relativo a 12/2005. Referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO A falta de comprovação do crédito implica no não reconhecimento do direito creditório e consequentemente a não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando: (...) II - PRELIMINARMENTE 2. De plano, salienta a Recorrente que os documentos apensados ao presente Recurso, já se encontram em poder do fisco. 3. Isso porque, a documentação probante que se anexa ao mesmo, é a DCTF e a DIPJ do contribuinte referente ao ano-calendário 2005. Ajuntada destas declarações, ratificam os argumentos da Recorrente e melhor elucidam todo o ocorrido. 4. Neste sentido, insta salientar que a Receita Federal possui tais documentos em seu banco de dados, sendo a sua apresentação por parte do contribuinte meramente facultativa (e, nesse caso, ilustrativa), nos termos do que determina o art. 29 do Decreto 7.574/11: (...) III - DOS FATOS 5. Em 21.09.2009, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que deixou de homologar a compensação relativa à PER/DCOMP nº 35156.84199.310706.1.3.04-4963, que visava quitar o débito de IRPJ — código da receita 2362-01, referente ao período de 10/2003, no valor atualizado à época de R$ 307,11. 6. No entanto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao analisar o caso, deixou de acolher a Manifestação de Inconformidade, pois entendeu pela improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ - CSLL do período" (doc. 02). 7. No entanto, por considerar que estão perfeitamente aptos à compensação os créditos utilizados, outra saída não estou à Recorrente, senão a interposição deste recurso, a fim de esclarecer todo o ocorrido. IV – DO DIREITO IV. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.411 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.948567/2009-34 1 - O PAGAMENTO INDEVIDO QUE ORIGINOU O CRÉDITO COMPENSADO NÃO COMPÔS O SALDO NEGATIVO DA RECORRENTE (...) IV.2.a - DA INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À IMEDIATA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM OS CRÉDITOS APURADOS SOB A SISTEMÁTICA DO REGIME POR ESTIMATIVA (...) 32. Fato é que tal vedação ao direito de crédito nunca existiu! 33. Assim, se não há na redação original da Lei 9.430/96 expressa ressalva quanto à possibilidade de compensação quando o débito mensal de IRPJ de determinado mês de cada ano-calendário for apurado pelo regime de estimativa, cabe à Administração Pública aplicá-lo como se está, em respeito forçoso ao princípio da legalidade. 34. Neste contexto, é clarividente que os comandos infra-legais que fundamentaram o Despacho Decisório com número de rastreamento 844660750, a saber, o art. 10 da Instrução Normativa RFB n9 600/2005 extrapolam os limites impostos pela lei n9 9.430/96, que dispõe sobre o instituto da compensação de tributos federais. 35. Partindo-se destas inafastáveis premissas, é que se conclui que deve ser admitida a compensação efetuada. IV.2.b - DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (...) 50. Assim, como a legislação federal que dita o regime de compensação não alberga qualquer disposição no sentido de impedir que o contribuinte compense seus créditos decorrentes do pagamento em excesso no mês de dezembro/2005, com outros débitos, é absolutamente inválido o ato administrativo que não homologou as compensações efetuadas, sendo evidentemente legítimo o direito à tomada de créditos por parte da Recorrente. V - DO PEDIDO 51. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja o presente Recurso conhecido e, no mérito, provido, para fins de se convalidar a compensação efetuada. (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente alega possuir crédito de pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, (código 2362) de 12/2005, no valor de R$ 5.825,61. O pagamento foi efetuado através de DARF, em 31/03/2006. A Recorrente pleiteou a compensação via Per/Dcomp. No entanto, por intermédio do despacho Decisório, não houve a homologação da Dcomp, sob alegação de que o pagamento de estimativa somente pode ser usado como dedução do IRPJ no final do ano, com fulcro no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.411 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.948567/2009-34 O acórdão recorrido manteve a negativa do reconhecimento do crédito pleiteado acrescentado do argumento de “a falta de comprovação do crédito implica no não reconhecimento do direito creditório e consequentemente a não homologação da compensação”. Porém o cerne da discussão aqui reside na aplicação, pelam DRF, do art. 10º da Instrução Normativa n° 600/05. Ocorre que tal dispositivo foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008, suprimindo a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. Desta forma, como o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, aquele pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84). Que fique claro: a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Assim, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos, no qual, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro no recolhimento, caberia a repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdão abaixo: Acórdão: 1301-003.061 Número do Processo: 10983.912503/2009-11 Data de Publicação: 18/07/2018 Contribuinte: COMPANHIA ENERGETICA MERIDIONAL - CEM Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Assunto: 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.411 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.948567/2009-34 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ano-calendário: 2006. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720495/2015-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.896
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 04 95 /2 01 5- 27 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.896 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720495/2015-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.896 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720495/2015-27 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.896 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720495/2015-27 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13607.720720/2015-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 07 20 /2 01 5- 01 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720720/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720720/2015-01 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720720/2015-01 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720720/2015-01 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720720/2015-01 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.720714/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 86 .7 20 71 4/ 20 13 -0 3 Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 984 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/RS de fls. 897 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 738, nos moldes do despacho decisório de fls. 660. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de análise e acompanhamento de Pedido de Ressarcimento - Formulário em papel, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de PIS não-cumulativo vinculados ao crédito presumido no 3º trimestre de 2011. Durante a fiscalização foi solicitado ao contribuinte documentação fiscal e contábil, além de esclarecimentos, a seguir destacados: planilhas com relação das notas fiscais de compras de bens para revenda que compuseram a base de cálculo do DACON; planilhas com relação das notas fiscais de compras de bens utilizados como insumos que compuseram a base de cálculo do DACON; planilhas com discriminação de despesas de energia elétrica; planilhas com discriminação de despesas de armazenagem e de frete nas operações de venda; planilhas com relação das aquisições que compuseram a base de cálculo do crédito presumido; planilhas com relação das notas fiscais de devoluções de venda; planilhas com relação das notas fiscais que foram consideras na base de cálculo do crédito sob a rubrica “outras operações com direito a crédito”; listagem de todos os insumos utilizados na industrialização e descrição do processo produtivo; informação sob a existência de ações judiciais e processos de consulta; contrato social e suas alterações; planilhas com as despesas de arrendamento mercantil; planilhas com a discriminação de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; apresentação dos contratos de arrendamento mercantil; entre outros. Registre-se a existência nos autos de inúmeros arquivos não pagináveis com dados juntados aos autos pela fiscalização com as seguintes denominações: listagem de insumos utilizados na industrialização; bens para revenda; DACONs e insumos; serviços; energia elétrica; crédito presumido; devoluções; alíquota zero; social; MFB frete; bens utilizados como insumos; arrendamento mercantil; despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; fornecedores bovinos; arrendamento a pagar; receita de exportação; créditos DACON MFB consolidado; DACON controle fiscal; aproveitamento e controle de créditos; entre outros. Além desses arquivos não pagináveis, encontram-se juntados a esses autos: DACONs; dados do Portal Nota Fiscal Eletrônica; entre outros. O Termo de Informação Fiscal fez um resumo de todo o procedimento fiscalizatório, onde identifica uma série de inconsistências no crédito total requerido o que levaria a algumas glosas devido aos seguintes motivos: a) produto com suspensão das contribuições, sem direito a crédito integral, mas com direito a crédito presumido; b) não caracterização como insumo com base na legislação vigente de aquisições de pessoas físicas, sem incidência da contribuição ou sem previsão legal para creditamento; Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720714/2013-03 c) produtos com suspensão, vedada a apuração de créditos; d) duplicidade nas notas fiscais que compunham a base de cálculo do crédito presumido; e) produtos de alíquota zero, isentos ou monofásicos, sem direito a crédito; f) outras operações sem previsão legal para creditamento; g) e despesas ou custos sem previsão legal para creditamento, ou não comprovadas. Na sequência, em tal Termo, é feita uma análise do crédito dos seguintes itens: bens para revenda; bens utilizados como insumos; crédito presumido e as atividades agroindustriais; as regras da Lei nº 12.058/2009 e 10.925/2004; serviços utilizados como insumos; despesas de armazenagem e fretes na operações de venda; arrendamento mercantil; devoluções de venda; e demais rubricas do DACON. A repartição fiscalizadora efetuou a necessária verificação e emitiu Despacho Decisório por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório de PIS nãocumulativo vinculado ao crédito presumido (3º trimestre de 2011), no valor de R$ 61.026,29. Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência e, não se conformando, apresentou, através de procuradores, longa manifestação de inconformidade. Nessa, inicialmente referiu aos fatos, para depois argumentar (em síntese): - QUE os créditos glosados seriam especificamente das rubricas: bens utilizados como insumos; crédito presumido – atividades agroindustriais; serviços utilizados como insumos; despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; arrendamento mercantil; e devoluções de vendas. - QUE não ocorreram glosas na seguinte rubrica: bens para revenda; - QUE relativamente às glosas de bens utilizados como insumos, as aquisições das mercadorias classificadas nas NCM 01.02 e 01.04 foram excluídas, pois os créditos deveriam ser calculados de acordo com as Leis nº 10.925/04 e 12.058/09. Outras glosas corresponderam a códigos de NCMs de mercadorias vendidas com suspensões das contribuições de PIS e de Cofins. A fiscalização destacou que essas mercadorias poderiam no máximo gerar direito a crédito presumido. - QUE ainda sobre bens utilizados como insumos diz que todas as suas compras geraram direito ao crédito presumido, conforme o art. 34, da Lei nº 12.058/09, visto que a redação do inciso II, do art. 32 dessa mesma lei vigente na época lhe proporcionava tal direito. Diz que para as mercadorias adquiridas com os NCMs em questão eram de produtos apenas para revendas, não sendo realizado nenhum tipo de industrialização, e, dessa forma não havendo vedação legal para aproveitamento de crédito presumido em 40% das alíquotas previstas na legislação. - QUE sobre as compras glosadas por não sofrerem incidência das contribuições de lenha e bagaço utilizadas como combustível para aquecimento das caldeiras, tal glosa seria arbitrária, ilegal e inadmissível. Cita decisões administrativas. Defende que os produtos adquiridos à alíquota zero geram sim direito ao creditamento. E caso se entendesse que não faria jus a esses créditos integrais de aquisições com alíquota zero, deveria ser reconhecido o direito ao crédito presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04. - QUE a respeito das aquisições de peças de reposição e de equipamentos glosadas por terem valor superior a R$ 326,61 nos termos do art. 301, do Decreto nº 3.000/09, e que de acordo com a fiscalização só poderiam ser creditadas com base nas respectivas depreciações, diz não ter a fiscalização considerado o aproveitamento dessa forma. - QUE sobre a glosa de diversas outras operações com base nas colunas descrição detalhada, família e item, defende que o termo insumo representa elementos diretos e indiretos necessários à produção. Nesse ponto passa a tecer comentários do conceito de insumos para aproveitamento de créditos. - QUE a natureza jurídica desses créditos de PIS e de Cofins não guarda correlação com o ICMS e o IPI, mencionando o chamado método indireto subtrativo, defendendo, em Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720714/2013-03 síntese, que devem ser consideradas todas as suas despesas necessárias à produção do resultado econômico. Comenta sobre a interpretação do conceito de insumo e produção, sob o aspecto da acepção e terminologia desses termos. Aponta que, ao contrário do entendimento fiscal, todos os produtos que adquiriu dão direito ao creditamento. Protesta pela juntada posterior de dossiê para comprovar a utilização direta de suas aquisições no processo produtivo. - QUE do crédito presumido da agroindústria a fiscalização disse ter que as mesmas compras de bovinos e ovinos tinha sido utilizados para apurar créditos de bens utilizados como insumos e crédito presumido, o que gerou glosa. - QUE sobre a aquisição de carne ovina – NCM 0204 – foi aplicada sobre a base de cálculo apurada o percentual de 60% das alíquotas originais das contribuições. Diz que as aquisições de carnes ovinas foram feitas junto à empresa Marfrig Alimentos S/A, afirmando que esse não exerce atividade de agropecuária, mas sim de agroindústria, não se enquadrando nas disposições dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/09. Aponta que tais operações não estariam assim amparadas pela suspensão da exigibilidade das contribuições, o que lhe daria direito ao creditamento integral dos respectivos valores. Diz ter agido com total boa-fé quando se creditou desses valores na sua integralidade. Protesta pela juntada posterior das notas fiscais relativas a tais aquisições para comprovar seu direito ao creditamento integral. - QUE a respeito do crédito presumido decorrente da compra de bois para abate – NCM 01.02 – a fiscalização constatou que o crédito deveria ser calculado mediante a aplicação do percentual correspondente a 50% das alíquotas das contribuições, tendo também sido verificadas quais receitas tributadas e não tributadas no mercado interno (a legislação somente permitiria créditos de aquisições de bois quando os produtos decorrentes forem destinados à exportação). Argumenta, no entanto, que as vendas no mercado interno gerariam direito a crédito presumido no percentual de 60% das alíquotas das contribuições, entendendo que o NCM em questão seria diverso dos relacionados no art. 37, da Lei nº 12.058/09. Diz que pouco importa se o insumo adquirido para o processo produtivo é animal ou vegetal. Protesta aqui também pela juntada posterior de documentos. - QUE como serviços utilizados como insumos a fiscalização entende que os gastos com análises laboratoriais, análise físico-quimícas de carcaças, manutenção de balanças e tratamento de água não se enquadrariam no conceito de insumo. Discorda desse entendimento, defendendo que os mesmos são pertinentes e essenciais ao seu processo produtivo. Comenta que as análises laboratoriais se compõem de 3 serviços distintos: laboratório; SIF – Serviço de Inspeção Federal; e análises microbiológicas. Diz que os demais serviços seriam complementares aos procedimentos de inspeção. Informa que no caso de serviços de abate Halal, a carne é exportada para países de etnias islâmicas, e que de acordo com os preceitos do Alcorão Sagrado e da Jurisprudência Islâmica existem normas a serem seguidas. Volta a fazer considerações sobre o termo insumo e produção. - QUE relativamente às despesas de armazenagem e de frete a fiscalização alertou que só gerariam crédito quando vinculadas às operações de venda, tendo essas sido mantidas com direito creditório. Já outros tipos de fretes foram glosados a saber: a) fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos – ataca dizendo que se trata de etapa essência a sua atividade econômica, e que tais transferências tem o propósito de aproximar as mercadorias dos consumidores finais; b) fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos – contesta no sentido de entender que tais despesas integrariam o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda; c) fretes nas aquisições compras de mercadorias – entende que no caso de fretes sobre compras, tais valores fazem parte do custo de aquisição da mercadoria, devendo serem aceitos os créditos correspondentes. - QUE sobre arrendamento mercantil a fiscalização, com base na documentação apresentada, identificou contratos de arrendamento com 5 empresas. No entanto, que nos casos da empresa Frigorífico Mercosul e CSILATINA não foram apresentados Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720714/2013-03 documentos hábeis para comprovar tais operações. Em relação às empresas Frigorífico Boivi e Frigorífico 4 Rios, observou-se que se tratavam de despesas com locação de imóveis e não de arrendamento mercantil. Já os contratos com a empresa Marfrig Alimentos não obedeceriam às regras estabelecidas, seja como arrendamento ou locação de imóveis. O contribuinte contrapõe que os imóveis em relação às empresas Frigorífico Mercosul, Frigorífico Boivi e Frigorífico 4 Rios lhe foram sublocados. A empresa Marfrig Alimentos S/A cedeu ao manifestante todos os direitos e obrigações dos contratos de arrendamento mercantil. Protesta pela juntada posterior de documentos comprobatórios. - QUE a respeito das devoluções de vendas, a fiscalização afirmou que parte das receitas advinham de operações com suspensão das contribuições, e com base nas notas fiscais entregues, considerou as devoluções apenas aquelas em que não se encontravam no regime de suspensão. Discorda o contribuinte dizendo que tais devoluções seriam de vendas sujeitas à tributação, pois teriam sido incluídas outras mercadorias com classificação NCM diferentes daquelas sujeitas à suspensão. POR FIM, entendendo demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do ato administrativo, o contribuinte requer que: a) seja determinada a suspensão do presente processo administrativo, até que sobrevenha o julgamento definitivo dos processos administrativos referente à análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER) de PIS e Cofins não-cumulativos mercado interno; b) seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente, para que seja reformado parcialmente o r. Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório postulado, remetendo-se o presente processo ao arquivo. Protesta também pela juntada de documentos. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. BOVINOS PARA ABATE. PERCENTUAIS PARA APURAÇÃO. No caso em tela, os percentuais a serem aplicados na apuração do crédito presumido são aqueles especificados na Lei nº 12.058, de 2009, com suas alterações e normatização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PROTESTO. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720714/2013-03 ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720714/2013-03 aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com “análises laboratoriais” e fretes, por exemplo. Em geral, no setor frigorífico, as análises laboratoriais são consideradas relevantes e essenciais para as atividades da empresa. O setor possui uma regulação sanitária rigorosa por manusear alimentos. Este Conselho possui diversos julgados nesse sentido, como o constante no Acórdão n.º 3803-005.294, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.724405/2015-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 05 /2 01 5- 74 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724405/2015-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724405/2015-74 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724405/2015-74 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724405/2015-74 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724405/2015-74 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.729838/2015-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 98 38 /2 01 5- 43 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729838/2015-43 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729838/2015-43 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729838/2015-43 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729838/2015-43 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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