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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7390978 #
Numero do processo: 10920.912280/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. É essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada regra processual com supedâneo em princípios do direito processual tributário não serve de paradigma apto a confrontar decisão que considerou intransponível outra norma processual, diferente da que foi relaxada pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.174  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DISSENSÃO  JURISPRUDENCIAL. REQUISITO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  É  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada  regra  processual  com  supedâneo  em  princípios  do  direito  processual  tributário não serve de paradigma apto a  confrontar decisão que considerou  intransponível  outra  norma  processual,  diferente  da  que  foi  relaxada  pela  decisão recorrida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 22 80 /2 00 9- 19 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10920.912280/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.174  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no Acórdão nº 3403­002.447, de 24 de setembro de 2013, que recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006  PROVAS.   É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados  em contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado   A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  à  prevalência  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  das  formas  sobre  as  regras  processuais  que  estabelecem a preclusão do direito à comprovação dos fatos alegados.  O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional foram apresentadas.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.165, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10920.910094/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.165):  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10920.912280/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.174  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial não deve ser conhecido.  A  decisão  recorrida  não  recusou  as  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário por considerar o direito precluso. No vertente processo, as provas do direito alegado  não foram apresentadas em momento algum. Nem na apresentação do pedido de  restituição,  nem na impugnação, nem em sede de recurso voluntário e tampouco agora. Observe­se excerto  extraído do voto do aresto recorrido.  Desse modo, não tendo a recorrente,  tanto na impugnação, quanto no  recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos  essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).   O paradigma  apresentado  jamais  admitiu  a  hipótese de  que um processo,  que não  fora em momento algum instruído com as provas do direito alegado pudesse ser convertido em  diligência  para  que  a  falta  fosse  suprida.  Em  lugar  disso,  aborda  uma  matéria  bem  mais  suscetível de controvérsia, que diz respeito à possibilidade de apreciação das provas carreadas  aos autos pelo contribuinte somente em segunda instância de julgamento. Observe­se como se  manifesta o relator da decisão paradigma.  Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I. Colegas  Julgadores que defendem a tese de que as provas materiais carreadas  para  os  autos,  seja  fase  recursória  ou  em  qualquer  outra,  devem  ser  levadas  em  consideração,  analisadas  com  o  devido  cuidado,  investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for o caso, para  apuração  da  verdade  material  que,  efetivamente,  deve  nortear  os  julgamentos nesta esfera administrativa. (grifos acrescidos)  Ora, o relator refere­se à admissão das provas apresentadas em qualquer momento  processual.  Na  sua  opinião,  considera  até  mesmo  a  possibilidade  de  que  sejam  realizadas  diligências  para  apuração  da  verdade  material,  à  luz  dos  elementos  de  prova  carreados  tardiamente  aos  autos.  Não  é  o  caso  deste  processo.  Não  foram  recusadas  provas  apresentadas em segunda instância por preclusão temporal, foi rejeitado pedido de diligência  para  inclusão  nos  autos  das  provas  que  o  contribuinte  jamais  se  interessou  em  apresentar  oportuna e espontaneamente. São questões rigorosamente distintas!  Como disse antes, a mitigação do rigor processual expresso no art. 161 do Decreto  70.235/72 e alterações posteriores é matéria que comporta controvérsias. Contudo, decidir pela                                                    1 Art. 16. A impugnação mencionará:          I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;          II ­ a qualificação do impugnante;          III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)         V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)          § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência,  se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10920.912280/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.174  CSRF­T3  Fl. 5          4 conversão do julgamento em diligência para instrução do processo porque o contribuinte não  se desincumbiu em momento algum do dever fazê­lo, parece a mim uma decisão de outro jaez,  que, me arrisco a dizer, haveria de se notabilizar pelo ineditismo.  Importante  frisar  que  é  incontroverso  que  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos os  documentos  contábeis  e  fiscais  com  os  quais  poderia  demonstrar  o  direito  alegado.  Em  sua  próprias palavras:  Por evidente, era e é absolutamente inviável à Recorrente juntar ao seu  Recurso e a esses autos toda a documentação pertinente, como arguído  na decisão  recorrida para  justificar a denegação de  seu acolhimento,  porquanto  isso  implica  em  milhares  de  papéis,  considerado  todo  o  período referenciado... (grifos no original)  Embora  não  pretenda  adentrar  ao  mérito,  é  inescapável  uma  reflexão  acerca  do  pleito  da  recorrente,  para  que  fique  claro  o  quanto  ele  destoa  da  decisão  paradigma  e  transborda os limites do que lá se debateu e do que, em regra, se apresenta para discutir em  situações análogas.  Por certo, a litigante não é de dimensões tais que se veja impedida de apresentar as  provas  do  direito  alegado,  como,  sabidamente,  é  exigido  de  qualquer  contribuinte  em  quaisquer circunstâncias (em especial quando se trata de pedido de restituição, ressarcimento  ou  compensação).  Significa  dizer,  o  reconhecimento  do  direito  reclamado  pela  recorrente  ultrapassaria  em muito  a discussão  acerca do momento em que ocorre  a preclusão  temporal  para  comprovação  dos  fatos  alegados.  Admitiria  uma  regra  de  exceção  exclusiva  para  um  determinado caso específico, e sem qualquer razão aparente para tanto, já que não é possível  vislumbrar elementos materiais e perceptíveis que justifiquem tal distinção.  A despeito disso, do excerto antes  transcrito resta inequívoca a circunstância fática  versada nos autos. Ao contrário do que aconteceu no paradigma, neste processo nunca foram  apresentadas  as  provas  que  dariam  amparo  à  pretensão  da  parte,  apenas  uma  planilha  de  cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador.  Não há qualquer possibilidade de considerar que as decisões deram à  lei  tributária  interpretações divergentes.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  "nunca foram apresentadas as provas que dariam amparo à pretensão da parte, apenas uma  planilha de cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador".                                                                                                                                                                       § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          c)  destine­se  a  contrapor  fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532,  de  1997)          §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10920.912280/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.174  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 138DF CARF MF

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7403715 #
Numero do processo: 10825.900099/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2000 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não-reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2000 Ementa:LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%.
Numero da decisão: 1302-002.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900099/2006­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.981  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ  Recorrente  I.B.R.M. INSTITUTO BAURUENSE DE RESSONANCIA MAGNETICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2000  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO.  VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância  obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Restringindo­se os fundamentos do não­reconhecimento do direito creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas,  no  caso  de  haver  atividade  distintas,  não  cabe,  em  sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2000  Ementa:LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS HOSPITALARES.  Enquadrando­se  a  Recorrente  no  conceito  legal  de  "serviços  hospitalares",  conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217,  deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o  percentual de 8%.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 00 99 /2 00 6- 03 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10825.900099/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.981  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).      Relatório  A  Empresa  apresentou  DComp  eletrônica  pleiteando  a  compensação  de  crédito pagamento a maior ou indevido de IRPJ.  O fundamento seria a errada utilização do percentual de presunção de 32%,  aplicada aos serviços em geral, quando devia ter aplicado o percentual de 8%, uma vez que se  considera no rol dos prestadores de "serviços hospitalares".  Despacho  Decisório  (DD)  da  autoridade  competente  negou  o  direito  creditório  sob  a  alegação  de  que  a  atividade  exercida  não  se  enquadrava  em  "serviços  hospitalares",  estando  correta  a  aplicação  do  percentual  de  lucro  presumido  de  32%  sobre  a  receita bruta.  É de  se destacar que  a discussão  sobre o  conceito de atividade hospitalar é  empreendida  em  tese,  não  sendo  discutidos  outros  temas  que  não  a  aplicação  ou  não  do  percentual  de  presunção  reduzido,  ou,  mesmo,  perquiridas  outras  provas  ou  peculiaridades  inerentes à Sociedade.  A  Empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  sua  atividade é sim hospitalar e que deve aplicar o percentual de 8%, fazendo citação a decisões do  CARF e da justiça que assim entenderam, além de vários atos normativos da Receita Federal.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, enfatizando a necessidade de o prestador do serviço atender aos requisitos do  artigo  27  da  Instrução  Normativa  480,  de  2004,  com  a  alteração  introduzida  pela  Instrução  Normativa nº 539, de 2005, quais sejam:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do  inciso  I,  do  art. 27 da  IN  SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 12 da IN SRF nº 539,  de  2005,  ou,  no  caso  da  atribuição  "Prestação  de  Atendimento  de  Apoio  ao  Diagnóstico e Terapia", exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens 4.1  a 4.14, da RDC n2 50, de 2002, da Anvisa;  b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II ­  Programação  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10825.900099/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.981  S1­C3T2  Fl. 4          3 n2 50, de 2002, da Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC n2 307, de 14  de  novembro  de  2002,  e  pela  RDC  n2  189,  de  18  de  julho  de  2003,  cuja  comprovação  deve  ser  feita  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal;  c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade  empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n2 18, de  23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;  d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime  de  atendimento  de  urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI n° 19 de 10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos sobre o assunto.  Assim,  considerou  que  a  empresa  não  comprovou  o  atendimento  aos  requisitos apontados.  Insatisfeita  com a  decisão  daquela Turma,  a Sociedade  apresentou Recurso  Voluntário renovando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade  e  acrescentando  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  conceito  de  "serviço  hospitalar"  para  fins  tributários,  privilegiando  o  aspecto  objetivo  (que  tipo  de  serviço  é  prestado), em detrimento do subjetivo (quem presta o serviço).  Assim,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  decidiu  favoravelmente  ao  entendimento  da  Recorrente,  pelo  que  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação pleiteada.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.978,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10825.900104/2006­ 70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.978):  "O  Recurso  é  tempestivo  e  a  representação  é  regular,  pelo que conheço do Recurso Voluntário.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10825.900099/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.981  S1­C3T2  Fl. 5          4 A  lide  é  imitada  à  discussão  em  tese  do  conceito  de  "serviços  hospitalares"  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  vigente  à  época,  abaixo  transcrito:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que  trata  este artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Nesta  seara,  discute­se:  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  "serviço  hospitalar"  nos  termos  da  lei  vigente  à  época?  O  Contrato  Social  da  Empresa  informa  que  o  objeto  social  é  a  prestação  de  serviços  em  ressonância  magnética,  tomografia computadorizada e raio x.  Mesmo com a riqueza de argumentação e ainda que este  Relator  entenda  que  a  interpretação  envolve  abordagem  subjetiva,  em  função  dos  custos  envolvidos  nos  serviços  de  internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça,  ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543­C  do  CPC,  atual  artigo  1.041  no  NOVO  CPC,  com  trânsito  em  julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese:  Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante  do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar,  mas nos consultórios médicos'.  Na  ação,  em  resposta  a  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  assim  se  manifestou  o  colegiado:  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao  afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10825.900099/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.981  S1­C3T2  Fl. 6          5 redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas unicamente à realização de consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante  decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre  o que  foi efetivamente decidido pelo  colegiado, prevenir  interpretações errôneas do  julgado, bem como o manejo  de novos aclaratórios, deve­se esclarecer que a redução  da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de  serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal,  ainda  que  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas médicas.  Cumpre  destacar  que  a  referida  alínea  "a"  acima  transcrita  sofreu  alargamento  do  conceito  de  "serviço  hospitalar",  com a alteração  promovida pela Lei  nº 11.727,  de  2008:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que  trata  este artigo será de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária – Anvisa;  (...)  Fato  é  que  a  interpretação  dada  pelo  julgado  tem  uma  abordagem  objetiva  da  norma,  referente  ao  tipo  de  atividade  desenvolvida e não ao sujeito da ação.  A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação  afirma  que  são  prestados  dentro  dos  hospitais,  em  regra,  mas  não necessariamente.  Sob  a  ótica  da  tese,  de  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.900099/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.981  S1­C3T2  Fl. 7          6 do  RICARF,  não  há  como  negar  que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  "serviços  hospitalares".  Como nenhum outro aspecto do direito creditório foi alvo  de questionamento no Despacho Decisório, nada há que impeça  o seu reconhecimento.  Feitas  a  considerações  pertinentes,  dou  provimento  ao  Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado  e  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  nos  termos  do  relatório  e  voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 102DF CARF MF

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7402457 #
Numero do processo: 18088.000764/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 645          1 644  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000764/2008­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.685  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de julho de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  UNIÃO TAQUARITINGA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO  LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 76 4/ 20 08 -1 1 Fl. 645DF CARF MF Processo nº 18088.000764/2008­11  Resolução nº  2401­000.685  S2­C4T1  Fl. 646          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por meio  do  Acórdão  nº  14­38.063,  de  20/06/2012,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo crédito tributário lançado pela fiscalização (fls. 463/471):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2008  Debcad: 37.148.024­8  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Consiste  em  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    A fiscalização lavrou o Auto de Infração (AI) nº 37.148.024­8, no Código de  Fundamentação Legal ­ CFL 30, por ter a empresa deixado de elaborar a folha de pagamento  de acordo com os padrões e normas exigidos pela legislação federal, prevista no inciso I do art.  32, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (fls. 02/08).  2.1    Para  melhor  compreensão  da  conduta  praticada  pelo  autuada,  reproduzo  o  Relatório Fiscal da Infração (fls. 07):  1 ­ A empresa não relacionou em folhas de pagamentos todos os  pagamentos efetuados aos segurados empregados, bem como aos  sócios da empresa, no período de 01/2003 a 01/2008.  2  ­  Estes  pagamentos  estão  discriminados  nos  levantamentos  relatados  no  item  4.3  do  relatório  fiscal  do  auto  de  infração  37.212.800­9.  3  ­  Assim  sendo,  ficou  caracterizada  infração  ao  dispositivo  legal  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 18088.000764/2008­11  Resolução nº  2401­000.685  S2­C4T1  Fl. 647          3 3.    A  ciência  do  lançamento  deu­se  no  dia  30/12/2008,  com  apresentação  de  impugnação em 29/01/2009 (fls. 02 e 82/129).  4.    A empresa autuada foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal,  em 03/09/2012, com protocolo de recurso voluntário no dia 02/10/2012, em que concentra os  seus  argumentos  de  fato  e  direito  contra  o  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  a  seguir  resumidos (fls. 472/473 e 475/526):  (i)  a  decisão  recorrida  é  nula,  porquanto  deixou  de  analisar e avaliar os argumentos mais relevantes de defesa e o  respectivo  suporte  documental  apresentado  no  processo  administrativo;  (ii)  a  fiscalização  abrangeu  outras  pessoas  jurídicas  distintas  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  extrapolando a autorização contida no documento;  (iii) o princípio da verdade material restou ignorado pela  fiscalização e decisão de primeira instância, tendo em vista os  documentos apresentados aptos a comprovar a inexistência de  relação  jurídica  tributária  da  recorrente  com  respeito  as  contribuições lançadas;  (iv)  na  hipótese  de  considerar  irregular  o  planejamento  tributário  realizado  pela  recorrente,  que  se  deu  a  partir  da  terceirização  de  determinados  serviços  complementares  ligados à revenda de automóveis, caberia a apuração correta da  base  de  cálculo  das  contribuições,  assim  como  o  aproveitamento  dos  recolhimentos  efetuados  pelas  empresas  em que registrados os trabalhadores;  (v) o lançamento foi efetuado com base em presunções,  na medida em que o agente fiscal utilizou para fins de base de  cálculo  valores  referentes  a  registros  contábeis  de  natureza  diversa  de  salário  ou  remuneração  pelo  trabalho,  a  exemplo  das  transferências  para  as  empresas  contratadas,  a  título  de  ajuste comercial;  (vi)  há  ilegitimidade  passiva  da  recorrente  para  responder  por  créditos  tributários  pertencentes  a  outras  empresas  que  lhe  prestaram  serviços,  como  se  fossem  seus  estabelecimentos,  quais  sejam:  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ ROBERTO;  (vii)  na  hipótese  de  irregularidade  fiscal  nas  empresas  prestadoras de serviços, o procedimento adequado era a prévia  exclusão do regime do Simples e o lançamento das respectivas  contribuições  em  nome  dessas  pessoas  jurídicas,  e  jamais  imputar  a  responsabilização  tributária  da  recorrente  por  dívidas de terceiros;   Fl. 647DF CARF MF Processo nº 18088.000764/2008­11  Resolução nº  2401­000.685  S2­C4T1  Fl. 648          4 (viii)  a  existência  de  lançamentos  na  contabilidade  da  recorrente com respeito a despesas destinadas a pagamentos de  viagens,  verbas  salariais,  folhas  de  pagamento  e  retenção  de  imposto de  renda para  segurados  empregados  registrados nas  empresas prestadoras de serviços é explicada por um encontro  de contas entre débitos e créditos, ao final de cada mês, para  apuração  dos  valores  finais,  o  que  poderia  ser  elucidado  e  comprovado por intermédio de realização de perícia contábil, a  qual, no entanto, foi indeferida pelo órgão julgador de primeira  instância;  (ix)  ao  ignorar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras de serviços, a autoridade fiscal deixou de observar  o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional,  que  impõe  condições  para  a  desconsideração  de  atos  e  negócios;  (x)  há  equívocos  nas  ocorrências  e  nos  períodos  trabalhados  apurados  pela  autoridade  fiscal  relativamente  às  seguintes pessoas físicas: Ediva de Moura, Isabel Endres, Alan  Patrick Lopes, Andrea Martins da Silva, Gustavo R. Gomes e  Vanessa Keila Tozatto;  (xi)  o  valor  arbitrado  de  10  (dez)  salários  mínimos  na  competência  01/2008  para  o  pró­labore  dos  sócios  Marcos  Takeo Ogata  e Marina Tomoe Ogata Kodama, devido à  falta  de  apresentação  de  documentos,  não  está  compatível  com  o  patamar verdadeiramente auferido, que pode ser obtido a partir  dos  dados  disponíveis  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal do Brasil.  5.    Na  sequência  dos  atos  processuais,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  do  Resolução  nº  2401­000.442,  de  22/01/2015,  com  a  finalidade  de  aguardar  o  resultado  da  diligência  determinada  no  processo  principal  nº  18088.000757/2008­10 (fls. 544/550).  6.    Oportunizado  o  contraditório,  a  recorrente  expressou  sua  opinião  sobre  o  resultado da diligência fiscal no processo principal (fls. 569/622).   6.1    Em seu ponto de vista, o agente fazendário esquivou­se de cumprir a diligência  fiscal, ao deixar de analisar integralmente a documentação, limitando­se a relacioná­la, porém  sem vinculá­la  às  acusações  fiscais. Após  reforçar  o  exame do  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  destacando  os  principais  aspectos  de  fato  e  direito  favoráveis  a  sua  linha  argumentativa, requereu a prevalência das provas produzidas pelo contribuinte que confirmam  a inexistência de natureza remuneratória no tocante aos valores apurados pela autoridade fiscal  no auto de infração.  É o relatório.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 18088.000764/2008­11  Resolução nº  2401­000.685  S2­C4T1  Fl. 649          5 Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  7.    Em  cognição  não  exauriente,  verifico  que  estão  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade do recurso voluntário.  8.    Pois  bem.  A  fim  de  evitar  decisões  despedidas  de  congruência  em  face  do  sujeito  passivo,  estão  sendo  julgados  nesta  sessão  do  colegiado  os  recursos  voluntários  relativos  aos  processos  administrativos  nº  18088.000757/2008­10,  18088.000758/2008­56,  18088.000759/2008­09,  18088.000764/2008­11  e  18088.000767/2008­47,  formalizados  no  mesmo procedimentos fiscal, com base nos mesmos elementos de prova.  9.    O presente recurso diz respeito à imposição de penalidade pelo descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  a  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  que  estão  sendo  discutidos  no  processo  principal  nº  18088.000757/2008­10,  o  qual  é  referente  ao  AI  nº  37.212.800­9.  10.    Nesta  sessão  o  colegiado  converteu  em  diligência  o  processo  nº  18088.000757/2008­10,  nos  termos  da  Resolução  nº  2401­000.681,  o  implica  a  prejudicialidade  para  o  julgamento  do  presente  feito,  devendo­se  esperar  o  resultado  do  processo principal.  11.    Por  tais  motivos,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, de forma a aguardar o resultado da diligência relativa ao processo principal  nº 18088.000757/2008­10.  12.    Após o cumprimento das etapas no processo principal, retornem­se os autos para  julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 649DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.905718/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.887  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 18 /2 01 2- 06 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10840.905718/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.887  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014, a empresa interpôs seu  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade totalmente estranha ao feito, basicamente reiterou os argumentos deduzidos em  sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10840.905718/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.887  S1­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.872,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.905696/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.872):  Aos  meus  pares,  vale  o  destaque:  este  processo  é,  virtualmente,  idêntico  ao  PA  de  nº  3851.903041/2012­22,  cujo  acórdão  de  nº  1302­002.642  já  foi,  inclusive,  objeto  de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo de me pronunciar  sobre a tempestividade e os requisitos de cabimento do RV, para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente  aplicável ao caso em análise:  I Da análise do cabimento do RV e de questão de ordem  pública prejudicial.  Antes  mesmo  de  me  pronunciar  sobre  o  cabimento  do  recurso,  é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas com o advento da decisão de primeira instância.  Tal como descrito no relatório, a DRJRPO não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito, cuja compensação se postulava, decorreria, a seu  ver,  de  discussão  judicial,  o  que,  em  tese,  atrairia,  ao  caso, a aplicação da regra encartada no artigo 74, § 12,  II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­ declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade  já  que,  nesta  hipótese,  caberia tão só o recurso hierárquico a que alude o art. 56  da Lei 9.784/96 (por força da determinação constante do  art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à época da transmissão  da declaração de compensação).  O grande problema, todavia, é que, a teor do art. 74, § 10,  da  citada  Lei  9.430,  só  caberia  recurso  a  este  Conselho  para  o  caso  de  improcedência  da  manifestação  inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade caberá recurso ao  Conselho de Contribuintes.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10840.905718/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.887  S1­C3T2  Fl. 5          4 Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como  "não­declarada"  a  compensação,  como  já  dito,  descabe  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  recurso  voluntário; o  rito que  se  segue, neste passo,  é,  e  apenas, aquele descrito na anteriormente citada Lei 9.784.  Ou  seja,  em  tese,  não  nos  seria  cabível  conhecer  do  recurso voluntário.  Todavia,  entendo,  particularmente,  que  a  DRJ  incorreu,  no caso, em dois erros, data venia...   Primeiramente, o crédito postulado pelo contribuinte não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade, já que, da DECOMP de nº (...), que  efetivamente descreve o crédito, a sua origem e natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão judicial ou alegação de inconstitucionalidade de  norma  adveio,  apenas,  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  isso,  inclusive,  que  a  Unidade  de  Origem  apenas  deixou  de  homologar  o  pedido  da  empresa. Como não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência ou não do crédito, pena de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como  de  fato  o  fez,  já  que  ao  considerar  como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado a quo tornou muito mais gravosa a situação do  contribuinte).  Vejam  bem,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado porque o contribuinte não cuidou de informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado eventuais declarações (DCTF) a fim de permitir  à Unidade de Origem inferir a  existência de um  indébito  restituível;  tivesse a parte tomado  tal providência a DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação dos preceitos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação  pela  razão já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10840.905718/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.887  S1­C3T2  Fl. 6          5 Este o limite da atuação da DRJ; este o limite do objeto da  manifestação  de  inconformidade  que  deveria  ter  sido  observado pela instância a quo.  Uma vez que não homologado o pedido de compensação,  o cabimento da citada manifestação de  inconformidade é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e  cabia  à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível, julgá­la improcedente.  No  entanto,  vale  o  destaque,  o  recurso  voluntário  não  atacou  o  fundamento  específico  da  DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento da sua manifestação de inconformidade nem  tampouco questionou as razões que levaram ao colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção,  não  encerra,  neste  ponto,  o  conhecimento  de  ofício),  tendo,  pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda  que  não  disponha  de  artigo  específico  para  determinar a competência para a análise das Declarações  de Compensação transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo  momento deixa, quando menos,  implícita  tal competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada obstante, a IN 1.300 (que revogou a IN 900, vigente  à época da transmissão da DECOMP objeto deste feito), é  suficientemente clara ao dispor, em seu art. 46, caput¸ "a  autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41".  O  §  8º,  deste  mesmo  preceito,  põe  um  pedra  de  toque  sobre o assunto:  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da RFB que  considerou não  declarada  a  compensação.  A competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual  compensação  é  exclusiva  da  DRF,  cabendo  ao  Auditor Fiscal o mister de efetuar o lançamento da multa  isolada preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a  DRJ  não  detém  competência  para  considerar  não­ declarada eventual compensação por ventura transmitida  pelo contribuinte (até mesmo pelos motivos já suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações  descritas  no  §  12  do  art.  74  devem  ser  apuradas  pela  Auditoria  Fiscal  no  curso da análise das DECOMP).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10840.905718/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.887  S1­C3T2  Fl. 7          6 Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  A  luz de  tais premissas,  tem­se no  caso, hipótese  clara  e  inegável  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  que,  inadvertidamente, proferiu decisão sobre matéria que não  lhe competia analisar.   E  a  nulidade  descrita  no  art.  59,  supra,  é,  esta  sim,  matéria de ordem pública conhecível em qualquer grau ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo por força dos  preceitos do art. 15 do mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida  que se impõe.  II Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRJRPO  a  fim  de  que  proceda à análise do mérito do pedido de  compensação objeto  desta demanda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando  o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901798/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário 2001 COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – LUCRO PRESUMIDO DO 4º TRIMESTRE/2001 – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32% Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela se insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio. Sem embargo da questão da produção probatória no momento próprio, competia à contribuinte, no mínimo, anotar ou discriminar todos os lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e indicar um mínimo de conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar-se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%.
Numero da decisão: 1301-000.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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CAMF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário 2001  COMPENSAÇÃO  – ÔNUS DA PROVA  –  LUCRO PRESUMIDO DO  4º  TRIMESTRE/2001 – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32%  Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela  se  insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e  comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio.   Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia  à  contribuinte,  no  mínimo,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas  da  atividade  de  construção civil  do  Livro  Diário  e  indicar  um mínimo  de  conexão  de  tais  receitas  com  os  lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita  bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego  de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%.   Para  fins  de  determinação  do  percentual  aplicável  ao  lucro  presumido  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  de  construção  por  empreitada  com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  480/2004  e  nº  539/2005,  aplicam­se  as  disposições  do  ADN  COSIT  nº  6/1997,  até  então  vigentes.  Ao  restar  comprovado  o  atendimento  cumulativo  às  três  condições  estabelecidas  por  este  último  normativo,  a  saber,  tratar­se  de  contrato  de  empreitada,  de  construção  e  com  o  fornecimento  de  materiais  em  qualquer  quantidade,  aplica­se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se  verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de  32%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 301DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva e André Ricardo Lemes da Silva.                                          Fl. 302DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.901798/2008­77  Acórdão n.º 1301­000.542  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins (código de receita: 2172) de sua responsabilidade com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 03, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo,  ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados o PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  06/09, na qual alega, em síntese, que: a) a sociedade em questão tem como atividade  principal  a  exploração  da  construção  civil,  destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  10855.000267/2003­11,  fls.  18/22,  requerendo  solução  acerca  do  percentual aplicável  sobre a  receita bruta da pessoa  jurídica prestadora de serviços  na  área  da  construção  civil,  quando  houver  emprego  de  materiais,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido;  c)  obteve  como  resposta  o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido  pelo  percentual  de  32%  sobre  a  receita bruta, mesmo empregando materiais nas obras, e, conseqüentemente, sempre  recolheu IRPJ a maior, pelo quádruplo do valor devido; e) a contribuinte procedeu a  compensação do tributo pago a maior com tributos e contribuições arrecadados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); f) a contribuinte deixou de retificar o  valor do débito de IRPJ declarado na DCTF e na DIPJ de modo que o sistema não  constatou o pagamento a maior de imposto; g) embora não tenha havido a retificação  da  DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  decorrente  crédito,  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem como  a  veracidade  das  informações  prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza do serviço de construção civil e  o emprego de materiais para execução da obra; i) as notas fiscais anexas comprovam  os materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida pela contribuinte  discrimina o contrato a que corresponde e comprova a origem da receita; k) a nota  fiscal emitida pela contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam .que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi recolhido a maior  pelo quádruplo do valor; 1) a não retificação do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ  não decorreu de dolo da contribuinte e sim do entendimento equivocado de que as  informações prestadas na Declaração de Compensação supririam a sua necessidade;  m)  para  evitar  decisões  divergentes  sobre  fatos  idênticos,  requer  o  apensamento  deste  processo  ao  processo  de  crédito  n°  10855.900739/2008­81. Ao  final,  requer  que seja dado provimento a presente manifestação para homologar a compensação  efetuada e anular o débito.  A autoridade  julgadora de  primeira  instância decidiu  a questão  por meio do  acórdão AC/DRJ/RPO 14­27.299, de 26/01/2010 (fls.36/42), julgando improcedente  a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecendo  o  crédito  tributário,  tendo  sido lavrada a seguinte ementa:  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Passo ao voto.                                          Fl. 304DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.901798/2008­77  Acórdão n.º 1301­000.542  S1­C3T1  Fl. 3          5 Voto              Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Por tempestivo e assente em lei reconheço o recurso voluntário interposto.  Depreende­se  que  a  lide  gira  em  torno  do  alegado  direito  creditório,  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Tal  recolhimento  teria  sido  feito  equivocadamente pela interessada, em face da aplicação do percentual de 32% à totalidade de  sua receita bruta para fins de cálculo do lucro presumido, em lugar do percentual de 8%, que  seria o correto para a atividade por ela exercida, que afirma ser de construção por empreitada,  com  emprego  de materiais  próprios,  inclusive,  tal  assertiva,  foi  confirmada  em  processo  de  consulta fiscal.  A  Recorrente  procedeu,  então,  a  apuração  do  IRPJ  recolhido  à  maior  e  compensou  o  crédito  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL)  por  meio  do  programa  PER/DCOMP.  No  entanto,  deixou de retificar o valor do débito de IRPJ declarado na DCTF e na DIPJ, de modo que o  sistema  não  constatou  o  pagamento  à  maior  do  imposto,  gerando  a  não  homologação  da  compensação por ausência de crédito.  Alega a Recorrente que, para comprovar seu crédito, anexou na Manifestação  de Inconformidade cópias das notas fiscais emitidas no mês correspondente ao DARF pago e  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  emprego  de materiais  que  as  originaram.  Juntou  também,  as  notas  fiscais  dos  materiais  empregados  nas  obras.  Verifica­se,  portanto,  que  os  documentos apresentados eram suficientes a comprovação do crédito, não tendo a Recorrente  anexado cópia dos livros fiscais porque já havia apresentado os documentos que deram suporte  à escrituração.  Aduz  mais  a  recorrente  que,  para  atender  a  exigência  do  órgão  recorrido,  anexou  ao  presente  recurso,  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  trimestre,  os  contratos  dos  demais meses que compõem o trimestre e que não haviam sido juntados, as notas fiscais dos  materiais  empregados  nas  obras  e  a  cópia  do  Livro  Diário  correspondente  ao  trimestre.  Referidos  documentos  estão  sendo anexados  ao  recurso  em  respeito  ao princípio  da  verdade  material, para comprovar definitivamente que a Recorrente sempre prestou serviços de construção  civil com emprego de materiais, recolhendo indevidamente IRPJ pelo quádruplo do valor devido.  Invoca a  recorrente a Solução de Consulta a ela conferida pela SRRF da 8ª  Região Fiscal, de março de 2005, no processo administrativo 10855.000267/2003­51. Nela se  reconheceu  a  aplicação  da  alíquota  de  8% na  apuração  do  lucro  presumido,  na  atividade  de  construção por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade, e a  alíquota de 32% na apuração do lucro presumido, quando houver unicamente emprego de mão­ de­obra.  Como visto o contrato social da recorrente, inclui atividades diversificadas na  área da construção civil em seu objeto social.  Na peça inaugural, a recorrente carreou aos autos cópia do contrato firmado  com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e cópias de notas  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 fiscais emitidas, com fito de comprovar que as receitas auferidas pela recorrente no 4º trimestre  do ano­calendário de 2001 foram somente de construção civil com emprego de materiais.  Na peça recursiva, a recorrente juntou aos autos cópias do Livro Diário, das  notas  fiscais  de  ns.180  a  199,  emitidas  no  4o.  trimestre  de  2001,  alem  dos  contratos  com  a  SABESP  relativos  a  execução  de  serviços  e  das  notas  fiscais  dos materiais  empregados  nas  obras.  A  documentação  contábil,  conectada  às  notas  fiscais  que  dão  lastro  aos  lançamentos  contábeis,  é  fundamental  para  aferir  se  a  recorrente  não  auferira  receitas  no  trimestre em questão por atividade de construção civil sem emprego de materiais.  Nesta  questão (emprego de materiais), é de se ressaltar que apesar de constar  expressamente no Contrato de Execução de Serviços, em sua Cláusula 6a.,  (fl. 33), “quando a  contratação  envolver  fornecimento  de materiais  de materiais  e/ou  equipamentos/aparelhos  e mão­de­ obra, a CONTRATADA deverá destacar no documento de cobrança os respectivos valores, desde que  contratualmente  identificados;  caso  contrário,  a  retenção  incidirá  sobre  o mínimo  de 50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura,  recibo  ou  documento  de  cobrança  equivalente”,  em  nenhuma das notas fiscais apresentadas e emitidas no 4o./trimestre/2001 (fls. 51 e seguintes),  traz discriminado valor relativo a materiais empregados, constata­se , tratar­se de – execução e  manutenção da rede de distribuição de água,  inclusive, na quase totalidade, a retenção para a  Seguridade Social dá­se pelo seu valor total.  Importa  registrar, nesse passo, que a  recorrente se  limitou a juntar cópia do  Livro  Diário  do  trimestre  em  discussão,  sem  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas da atividade de construção civil, e  sem  indicar um mínimo de  conexão de tais receitas com os registros de compras.   Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia  à  recorrente,  no  mínimo,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e indicar um mínimo de  conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos).  Posta assim a questão, cabe assinalar que a base de cálculo do IRPJ para as  empresas  optantes  do  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  é  determinada  mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, e arts. 1° e  5o., inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, fundamento legal dos artigos 518 e 519 do RIR/99, que  assim dispõem:  "Art.  518. A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7° do art. 240  e demais disposições deste Subtítulo (Lei n° 9.249, de 1995, art  15, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1°  e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §  1°  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, § 19.  (...)  II ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.901798/2008­77  Acórdão n.º 1301­000.542  S1­C3T1  Fl. 4          7 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  §  3o.  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade  (Lei  n°  9.249,  de  1995, art. 15, § 2°)".    Como  receita  bruta  considera­se  aquela  definida  no  artigo  224  e  seu  parágrafo único (artigo 519 do RIR/99):  "Art.  224. A  receita  bruta das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço dos serviços prestados o resultado auferido nas operações  de conta alheia (Lei n° 8.981, de 1995, art.3o.).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou  o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  n°  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único)".  Diante  de  tudo  quanto  deduzi,  é  patente,  a  meu  ver,  a  falta  de  certeza  do  crédito postulado pela recorrente, consoante o art. 170 do CTN.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.914213/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914213/2012­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.854  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 13 /2 01 2- 20 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914213/2012­20  Acórdão n.º 3201­003.854  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 077.921, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914213/2012­20  Acórdão n.º 3201­003.854  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914213/2012­20  Acórdão n.º 3201­003.854  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914213/2012­20  Acórdão n.º 3201­003.854  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000885/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO DE PAPEL. INOBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUJEITO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RITO DO DECRETO Nº 70.235/1972. O pedido de restituição entregue em formulário, em descordo com as normas previstas nas instruções normativas para o caso, são passíveis de indeferimento sumário e sujeitos à manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-005.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em devolver os autos à DRJ para que se profira nova decisão, a partir do conhecimento das alegações realizadas em manifestação de inconformidade relativas ao pedido de restituição considerado não formulado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 169          1 168  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000885/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.704  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  EM FORMULÁRIO DE PAPEL.  INOBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES  NORMATIVAS.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  SUJEITO  À  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  RITO  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  O pedido de restituição entregue em formulário, em descordo com as normas  previstas  nas  instruções  normativas  para  o  caso,  são  passíveis  de  indeferimento sumário e sujeitos à manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em devolver  os  autos  à  DRJ  para  que  se  profira  nova  decisão,  a  partir  do  conhecimento  das  alegações  realizadas em manifestação de  inconformidade relativas ao pedido de restituição considerado  não formulado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 08 85 /2 01 0- 14 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11543.000885/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.704  S3­C3T2  Fl. 170          2 Trata o presente de pedido de  restituição  entregue em papel cumulado com  declarações de compensação entregues eletronicamente, relativo a pagamentos indevidos ou a  maior, em virtude da inconstitucionalidade do alargamento de base de cálculo de que tratou o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998. A  recorrente  protocolou  em  papel  alegando  exceção  prevista no §2º do artigo 3º da IN RFB Nº 900/2008, ou seja, impossibilidade de utilização do  programa PER/DCOMP.  A  unidade  de  origem  considerou  o  pedido  de  restituição  não  formulado  e,  consequentemente,  as declarações de  compensação não homologadas por  ausência de direito  creditório, em razão de a recorrente ter se utilizado o formulário em papel, indevidamente, uma  vez que a restrição do programa PERDCOMP ocorreu devido ao fato de a recorrente pleitear  restituição  de  tributos  em  prazo  superior  a  cinco  anos  da  data  do  pagamento,  infringindo  o  artigo 168 do CTN e que esta situação não configura a impossibilidade de que trata o §2º do  artigo 3º da IN RFB nº 900/2008.  A  unidade  informou  ainda  no  despacho  decisório  (e­fls.  54/62)  que  as  compensações não­homologadas ficam sujeitas à manifestação de inconformidade, porém este  recurso não se aplicava ao pedido de restituição considerado não formulado.  Em manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  pugnou pela  nulidade  do  despacho decisório por erro de direito, uma vez que não se poderia declarar não formulado se o  programa PERDCOMP não aceita a trasmissão de indébitos tributários recolhidos há mais de  cinco  anos.  Continuando,  pugnou  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição de cinco anos a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal.  Por  sua  vez,  a  DRJ  não  conheceu  das  alegações  referentes  ao  pedido  de  restituição  não  formulado  e  considerou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  razão  de  o  crédito  informado  nas  declarações  de  compensação  terem  origem  em  pedido  de  restituição  considerado  não  formulado  e,  portanto,  sem  direito  creditório  reconhecido  pela  RFB, nos termos da ementa abaixo:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição.  Nesta  hipótese,  o  recurso  cabível  não  é  a  manifestação  de  inconformidade,  regida  processualmente  pelos  ditames  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  pelo  recurso  administrativo  disciplinado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ELETRÔNICA.  CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.   Considerado não formulado o pedido de restituição efetuado em  meio papel, não são homologadas as compensações declaradas  eletronicamente,  cujos  créditos  estejam  demonstrados  naquele  pedido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11543.000885/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.704  S3­C3T2  Fl. 171          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzidas em manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  reiterou  em  recurso  voluntário  as  razões  aduzidas  em  manifestação  de  inconformidade,  mais  precisamente  que  caberia  manifestação  de  inconformidade  sobre  a  consideração  de  não  formulação  do  pedido  de  restituição,  pugnando  neste ponto pela nulidade do despacho decisório, e, no mérito, deduziu pela aplicação do prazo  decadencial de cinco anos após a data de publicação da Resolução pelo Senado Federal para  apresentação do pedido de restituição.  Nota­se  que  tais  matérias  são  atinentes  ao  pedido  de  restituição,  que  fora  considerado  não  formulado  e,  nos  termos  do  despacho  decisório,  sujeito  apenas  a  recurso  administrativo de que trata o artigo 56 da Lei nº 9.784/1999, razão pela qual o colegiado a quo  não conheceu das referidas alegações.  No caso, o pedido de  restituição  fora  formulado em papel,  sob alegação do  §2º do artigo 3º da IN RFB nº 900/2008, a seguir transcrito:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  [...]  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  A  restrição  alegada  pela  recorrente  foi  a  impossibilidade  de  se  transmitir  pedidos de restituição de pagamentos indevidos ou a maior ocorridos há mais de cinco anos da  data do pedido, o que não caracterizou impossibilidade nos termos do artigo 981 da IN RFB nº                                                              1 Art. 98. Ficam aprovados os formulários:  § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em  que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não  possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP.  § 3º A RFB caracterizará como  impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para  fins do disposto  nos § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1º do art. 34, a ausência de  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11543.000885/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.704  S3­C3T2  Fl. 172          4 900/2008, conforme considerado pelo despacho decisório, que considerou, então, o pedido não  formulado, conforme o §8º do artigo 66 da referida instrução normativa:  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.  [...]  § 8º Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão  que considerou não declarada a compensação ou não formulado  o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como  da decisão que não admitiu a retificação de que tratam os arts.  76  a  79  ou  indeferiu  o  pedido  de  cancelamento  de  que  trata  o  art. 82.  Tendo  sido  considerado  não  formulado,  o  despacho  decisório  deixou  consignado a não sujeição do indeferimento do pedido de restituição, nesta situação, ao rito do  PAF, conforme disposto nos artigos 39 e 98 da IN RFB nº 900/2008:  Art.  39.  A  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art.  34.  § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou  não  formulado  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  reembolso  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância  ao  disposto  nos  §§  2º  a  5º  do  art.  98,  não  tenha  utilizado  o  programa  PER/DCOMP  para  declarar  a  compensação  ou  formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso.  § 2º Nos casos previstos no caput e no § 1º, a declaração ou o  pedido  será  analisado  em  caráter  definitivo  pela  autoridade  administrativa.  § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1º não se aplica o  disposto nos §§ 2º e 4º do art. 34 e nos arts. 37 e 66.   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27  de novembro de 2009)                                                                                                                                                                                            previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem  como a existência de  falha no Programa que  impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido  Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.  § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do  formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 39.  § 5º Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada  em cumprimento ao disposto na legislação tributária.  §  6º  Aos  formulários  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  anexada  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11543.000885/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.704  S3­C3T2  Fl. 173          5 § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1º não se aplica o  disposto  nos  §§  2º  e  4º  do  art.  34  e  nos  arts.  37  e  66,  sem  prejuízo  da  aplicação  do  art.  56  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23  de dezembro de 2011)   [...]  Art. 98. Ficam aprovados os formulários:  [...]  § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do  programa  PER/DCOMP,  para  fins  do  disposto  nos  §  2º  deste  artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 28 e  no  §  1º  do  art.  34,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação  no  aludido  Programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  Programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação.  § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no § 1º do art. 39.  §  5º  Não  será  considerada  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  a  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento ao disposto na legislação tributária.  § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  Constata­se  que  a  referida  instrução  normativa  dispunha  que  o  pedido  de  restituição  entregue  em  formulário,  em  desacordo  com  as  normas  do  artigo  98,  deveria  ser  considerado não formulado, não se sujeitando à manifestação de inconformidade de que tratava  o artigo 662, mas ao recurso administrativo do artigo 56 da Lei nº 9.784/1999, ou seja, o pedido  não formulado significava um não conhecimento do pedido de restituição e não, propriamente,  um indeferimento de um pedido conhecido. Tal consideração de pedido não formulado esteve  presente desde a IN SRF nº 360/2003 e constou das IN SRF nº 460/2004 e nº 600/2005.  Esta distinção, porém, foi afastada na IN RFB nº 1.300/2012, que inseriu este  caso de entrega em formulário em desacordo com as condições estabelecidas no próprio ato,  como pedido de restituição passível de indeferimento sumário, nos termos dos artigos 77, 111 e  113 da referida instrução normativa:  IN RFB nº 1.300/2012:                                                              2 Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que  indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não  homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação da compensação  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11543.000885/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.704  S3­C3T2  Fl. 174          6 Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição,  de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha  utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido.  Art. 113. Ficam aprovados os formulários:  [...]  §  2º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  somente  nas  hipóteses  em  que  a  restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB  mediante  utilização do programa PER/DCOMP.  § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do  programa  PER/DCOMP,  para  fins  do  disposto  no  §  2º  deste  artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e  no  §  1º  do  art.  41,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação  no  aludido  programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação.  § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do  programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de  restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação  no  aludido  programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19  de dezembro de 2013)   § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111.  § 5º Aplica­se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  decorrer  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  ao  disposto na legislação tributária.  Assim,  o  caso  tratado  neste  processo  passou  a  ser  inserido  na  condição  de  pedido de restituição passível de  indeferimento sumário, afastando a condição de pedido não  formulado  de  que  tratava  a  IN  RFB  nº  900/2008  e  sujeito,  portanto,  à  manifestação  de  inconformidade, conforme o artigo 77 da IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  77. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11543.000885/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.704  S3­C3T2  Fl. 175          7 por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação da compensação.  [...]  Verifica­se  que  o  §  8º  não  mais  dispunha  sobre  o  não  cabimento  da  manifestação  de  inconformidade  para  o  caso  aqui  tratado,  restando  esta  situação  restrita  às  compensações não­declaradas, conforme abaixo:  § 8º Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão  que considerou não declarada a compensação, sem prejuízo da  aplicação do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999.  Conclui­se que o pedido de restituição entregue em formulário, em descordo  com  as  normas  previstas  no  artigo  113  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  são  passíveis  de  indeferimento sumário, mas sujeitos à manifestação de inconformidade, de acordo com o artigo  77 da referida instrução.  Este  rito processual  está de acordo com o Parecer PGFN/CAT nº 163/2007  que tratou de situação semelhante nos seguintes termos:  2.  A SRF enumera objetivamente as questões surgidas em  decisões  administrativas  de  suas  projeções,  bem  como  do  debate  interno  entre  as  superintendências  e  a  unidade  central. A primeira questão é a seguinte:  “15.1) nos despachos decisórios que apreciam pedidos de  compensação,  que  não  se  converteram  em  Dcomp,  por  não  atenderem  as  condições  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem os pedidos ser considerados como não conhecidos;  deve­se  indeferir  os  pedidos  ou  devem  ter  outro  resultado?” (grifos não originais)  3.  Entendemos que a melhor técnica jurídica aponta que  os pedidos devem ser indeferidos. (grifos não originais)  4.  Conforme  já  definido  no Parecer PGFN/CAT/CDA nº  1.499/2005,  estes  expedientes  devem  ser  vistos  como  petições  endereçadas  ao  poder  público.  Dessa  forma,  devem  ser  tratadas  sob  a  proteção  do Direito  de Petição,  presente  na  Constituição  Federal  de  1988,  dentre  os  direitos  e garantias dos  cidadãos – art.  5º,  inciso XXXIV,  alínea  “a”.  Segundo  José  Afonso  da  Silva  “o  direito  de  petição  não  pode  ser  destituído  de  eficácia.  Não  pode  a  autoridade a quem é dirigida escusar pronunciar­se sobre  a petição, quer para acolhê­la quer para desacolhê­la com  a  devida  motivação”.  O  “não  conhecimento”  se  aplica,  salvo alguma exceção expressa na legislação, aos recursos  – uma vez que estes podem ser limitados pela legislação e  possuem uma via estreita de cabimento – lembrando que o  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11543.000885/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.704  S3­C3T2  Fl. 176          8 duplo  grau  de  jurisdição  não  é  direito  fundamental  expresso na CF.  5.  Pelo  que  noticia  a  SRF,  há  projeções  buscando  no  Código  de  Processo  Civil  a  fundamentação  jurídica  para  julgar  estes  pedidos  ineptos  por  considerar  os  pedidos  juridicamente  impossíveis.  Não  nos  parece  necessária  tal  dilação,  primeiro  porque  a  relação  processual  judicial  (partes  opostas  e  juiz  imparcial)  em  muito  se  difere  da  relação administrativa  (Particular  / Poder Público). E em  um segundo ponto se o pedido não se encontra adequado a  todos  os  requisitos  da  própria  lei  tributária  já  há  fundamentação  suficiente  para  seu  indeferimento,  atendendo  ao  princípio  da  legalidade  aplicado  à  Administração Pública. (...)  12.  A seguir, a SRF questiona:    “15.3) nos despachos decisórios que apreciam pedidos  de  restituição  de  receitas  não  administradas  pela  SRF,  deve­se  não  conhecer  do  pedido  ou  indeferir  o  pedido  de  restituição?” 13.  Seguindo  o  raciocínio  acima  exposto,  orientamos  que  se deve  indeferir o pedido.  Isto porque há a obrigação da  Administração  Pública  emitir  decisão  nos  processos  administrativos.  Ademais  é  direito  de  o  administrado  ter  todos  os  elementos  que  fundamentam  a  recusa  do  Poder  Público  em  atender  um  pedido  que  entende  ser  razoável. (Grifo original) Tal  rito  processual  se  repetiu  na  vigente  IN  RFB  nº  1.717/2017,  em  seus  artigos 135, 164, 165 e 166 e também está em consonância com o Decreto nº 7.574/2011, que  regulamenta os processos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  que  nos  artigos  119  a  122  tratou  dos  recursos  em  face  de  indeferimentos  de  pedidos  de  restituição,  decisão  de  não  homologação  ou  de  não  declaração  de  compensações  entregues  pelos contribuintes, nos seguintes termos:  Seção IV  Dos Recursos  Subseção I  Dos Recursos Contra a Não Homologação  Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art.  110,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   § 1o  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11543.000885/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.704  S3­C3T2  Fl. 177          9 Recursos Fiscais  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10,  incluído  pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no 70.235, de 1972,  art.  25,  inciso  II,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).   § 2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  1972  (Título  II  deste  Regulamento),  e  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   Subseção I­A        (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Dos Recursos Contra a Decisão que Considerar a Compensação  Não Declarada  Art. 119­A. É facultado ao sujeito passivo, nos termos do art. 56  ao art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, apresentar  recurso, no prazo de dez dias, contado da data da ciência, contra  a  decisão  que  considerar  a  compensação  não  declarada.      (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Parágrafo único. O recurso de que  trata o  caput:          (Incluído  pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  I  ­  não  terá  efeito  suspensivo,  não  se  enquadrando no disposto  no  inciso  III  do  caput  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação; e     (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  II  ­  será  decidido  em  última  instância  pelo  titular  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  recorrente.      (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Subseção II  Dos Recursos Contra o Indeferimento dos Pedidos de  Restituição, Ressarcimento e Reembolso  Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso,  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  junto  à Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  competente,  contra  o  não  reconhecimento do direito creditório (Lei no 8.748, de 1993, art.  3o, inciso II; Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, §§ 1o e 5o).   Parágrafo único.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Art. 121. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  observada sua competência por matéria, julgar recurso voluntário  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11543.000885/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.704  S3­C3T2  Fl. 178          10 de  decisão  de  primeira  instância  nos  processos  relativos  a  restituição,  ressarcimento  e  reembolso  de  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto no 70.235, de  1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de  2009).   Subseção III  Disposições Complementares  Art. 122. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará  o disposto nesta Seção, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de reembolso (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  14, com a redação dada pela Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).   Verifica­se  que  o  decreto  regulamentador  não  discrimina  o  tipo  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição,  inserindo,  de  forma  genérica,  os  indeferimentos  na  sujeição à manifestação de inconformidade e ao rito do PAF.  Assim,  deflui­se  que,  sendo  as  instruções  normativas  atos  infra­legais  de  regulamentação ou normatização de atos legais, é de se reconhecer que os atos posteriores à IN  RFB  900/2008,  especialmente  a  IN  RFB  1.300/2012  e  o  Decreto  nº  7.574/2011  nada  mais  fizeram  que  corrigir  a  impropriedade  da  IN  RFB  900/2008,  que  estabeleceu  distinção  entre  indeferimento por não formulação e indeferimento em outros casos, sem suporte legal, uma vez  que  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996  estabeleceu  distinção  apenas  entre  compensação  não­ homologada e compensação não­declarada, em seus §§ 12 e 13.  Diante do exposto, voto por devolver os autos à DRJ para que se profira nova  decisão, a partir do conhecimento das alegações realizadas em manifestação de inconformidade  relativas ao pedido de restituição considerado não formulado.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 178DF CARF MF

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7360212 #
Numero do processo: 10880.660415/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.816  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 15 /2 01 2- 74 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660415/2012­74  Acórdão n.º 3401­004.816  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660415/2012­74  Acórdão n.º 3401­004.816  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660415/2012­74  Acórdão n.º 3401­004.816  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660415/2012­74  Acórdão n.º 3401­004.816  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660415/2012­74  Acórdão n.º 3401­004.816  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660415/2012­74  Acórdão n.º 3401­004.816  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13963.000313/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES Ano calendário: NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A pessoa jurídica que assume o risco da atividade econômica e transfere os custos decorrentes do empreendimento, a outra que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, bem como detém o poder de direção, organização, fiscalização, regulação, controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus empregados realiza operação relativa à locação de mão de obra. Recurso Voluntário Negado. Sem Crédito em Litígio.
Numero da decisão: 1301-001.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963­000313/2005­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.025  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  KEEPREND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: EXCLUSÃO SIMPLES  Ano­calendário:   NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  não  tem  cabimento a nulidade do ato administrativo.    LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.  A pessoa  jurídica que assume o risco da atividade econômica e  transfere os  custos decorrentes do empreendimento, a outra que admite, assalaria e dirige  a  prestação  pessoal  de  serviços,  bem  como  detém  o  poder  de  direção,  organização,  fiscalização,  regulação,  controle  e  disciplina  advindos  da  relação jurídica com seus empregados realiza operação relativa à locação de  mão­de­obra.    Recurso Voluntário Negado.  Sem Crédito em Litígio.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.     Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva,  Carlos Augusto de Andrade Jenier e Alberto Pinto Souza Junior.                                                       Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963­000313/2005­44  Acórdão n.º 1301­000.025  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  A  Empresa  foi  excluída  do  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 54, de 31/03/2006,  cuja motivação  está  prevista  no  art.  90,  inciso  XII,  alínea  "f',  da  Lei  9.317/96,  que  é  exercer atividade de locação de mão de obra,. A exclusão teve por base Representação  Administrativa originada em fiscalização do INSS.     A Contribuinte manifesta inconformidade contra o Ato Declaratório  Executivo, alegando em síntese o seguinte:    ­ que não é lícita a exclusão do Simples sem apuração dos fatos, por  cerceamento de defesa, ao contraditório e devido processo legal.    ­  o  ADE  é  nulo  por  ausência  de  motivação  e  por  isso  deve  ser  cancelado, além de não poder retroagir.    ­  a  notificação  do  INSS  que  motivou  a  Representação  é  improcedente  e  está  em  discussão  administrativa,  enquanto  não  houver  o  trânsito  em  julgado do processo não poderá haver exclusão do Simples.    ­  a  empresa  nunca  efetuou  locação  de  mão  de  obra,  industrializa  parte  da  produção  de  outra  empresa,  com  autonomia  e  independência,  o  que  é  compatível com o Simples.    A  6ª  Turma  da  DRJ/FNS  por  maioria  de  votos  indeferiu  a  solicitação da Contribuinte alegando basicamente o seguinte:    ­ a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não procede  uma  vez  que  a  defesa  e  o  contraditório  estão  sendo  exercido  com  a  presente  manifestação de inconformidade, onde lhe foi permitido aduzir o que entendeu de direito  e produzir as provas cabíveis.    ­  o  Ato Declaratório  Executivo  teve  por  base  uma Representação  Administrativa proveniente de Fiscalização do INSS.    ­ no Relatório Fiscal, emitido contra a empresa Salvaro Indústria e  Comércio de Madeiras Ltda, anexo a este processo, consta relevante arsenal de relatos e  documentos que comprovam a locação de mão de obra. Destaco os seguintes itens:    “•  No  item  7.5.  Transferência  de  empregados:  Salvaro  ­  Keeprend,  consta  descrição  da  transferência  dos  empregados  da  primeira  para  a  segunda  empresa,  chegando  ao  extremo  de  no  período  11  a  12/2000  e  04/2001  a  04/2004,  a  Salvaro  não  ter  empregado  registrado  (folha  68).  No  segundo  semestre  de  2004  ocorre  o  retorno  dos  empregados  à  Salvaro,  quando  a  Keeprend  passa a não ter mais empregados.  • No item 7.6. Cruzamento de vínculos empregatícios:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Keeprend  x  Salvaro,  verifica­se  que  a  admissão  na  Salvaro  é  formalizada imediatamente após a demissão na Keeprend.  • No item 7.7. Patrimônio e receita x quadro funcional e folha de  salários,  está  descrito  que  o  parque  industrial  utilizado  pela  Keepred  é  todo  da  Salvaro,  isto  é,  todo  ativo  permanente,  mais  especificamente, "máquinas e equipamentos", "terrenos", 'veículos",  etc,  todos pertencem à Salvaro. Verifica­se que  a Keeprend existe  para  colocar  seus  empregados  trabalhando  para  a  Salvaro  que,  conforme  demonstrado,  nos  anos  2002  e  2003,  sem  nenhum  empregado,  obteve  receita  bruta  de R$  13.655.695,12.  Conclui­se  que  os  empregados  da  Keeprend  trabalhavam  para  a  Salvaro,  em  máquinas,  equipamentos,  instalações  e  veículos  da  Salvaro  (folha  71).  • No  item 7.8. Keeprend — uma existência meramente  formal,  está  consignado  que  a  empresa  não  registra  em  sua  contabilidade  gastos  com  "água,  energia  elétrica,  telefone,  IPTU,  material  de  consumo, etc" (folha 73).   Conclui­se  que,  de  fato,  a  empresa  Keeprend  mantinha  seus  empregados  trabalhando  nas  instalações  da  Salvaro  Indústria  e  Comércio de Madeira Ltda. Está caracterizada a locação de mão de  obra.”    ­ a  fundamentação legal da exclusão é incorrer na hipótese do art. 9  0, inciso XII, alínea "f" e inciso XIII, da Lei 9.317/96, abaixo transcritos:    “Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XII ­ que realize operações relativas a:  f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locacão  de mão­de­obra;”    ­ no ADE está especificado que a exclusão produzirá efeitos a partir  de  01/01/2002  e  tal  procedimento  foi  benéfico  ao  contribuinte  porque  ao  invés  de  retroagir  à  data  da  opção  indevida  da  empresa,  para  o  qual  tinha  amparo  legal,  a  instrução  normativa  adotou,  em  decorrência  de  diversos  enquadramentos  equivocados  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  nos  anos  que  seguiram  após  a  edição da Lei 9.317/96, uma situação mais benéfica para o contribuinte, com relação aos  efeitos da exclusão.     Tendo  a  Contribuinte  tomado  ciência  da  decisão  da  DRJ  em  28/05/2009, ingressou com recurso voluntário tempestivo em 26/06/2009, onde reitera as  argumentações utilizadas na impugnação e acrescenta basicamente o seguinte:    ­  que  o  art.  15,  §  4°,  da  Lei  n°  9.317/96  não  permite  que  haja  a  exclusão de ofício pela Receita Federal. Ela apenas determina que, caso o INSS constate  uma  das  situações  de  exclusões  previstas  no  art.  13,  II,  da mencionada  lei,  este  deva  representar à SRF.  ­ a Constituição Federal garante a livre iniciativa.    ­  a  industrialização  por  encomenda  pode  ser  definida  como  a  operação  em  que  um  estabelecimento,  contrata  outro,  a  execução  de  uma  operação  definida como industrialização, remetendo, para esse fim, insumos de produção própria  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963­000313/2005­44  Acórdão n.º 1301­000.025  S1­C3T1  Fl. 3          5 ou  adquiridos  de  terceiros,  os  quais  deverão  retomar  ao  estabelecimento  autor  da  encomenda devidamente industrializados.     ­  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  é  mera  operação  de  industrialização, com competências dos Estados e da União Federal para exigência dos  respectivos tributos.    ­  diferente  é  a  locação  de  mão­de­obra,  que  se  traduz  numa  atividade­fim na qual não pode ser enquadrada a requerente. Na locação de mão­de­obra,  o locador coloca os funcionários a disposição do locatário, que irá dirigir os  trabalhos,  em  sua  sede,  sem que  esta  empregue  insumos  ou  equipamentos  próprios,  diferente  da  situação  aqui  colocada  em  que  os  serviços  de  industrialização  eram  todos  realizados  dentro do estabelecimento da recorrente, com aplicação de insumos próprios.     ­  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa n° 608, de 09 de janeiro de 2006, que, dispondo sobre o SIMPLES, previu no  seu  art.  7  0,  §  2°,  e  art.  10,  §  2°,  que  no  caso  de  empresa  "contribuinte  do  IPI,  os  percentuais  referidos  neste  artigo  serão  acrescidos  de  0,5  (cinco  décimos)  ponto  percentual".  Tendo  a  possibilidade  legal  e  legítima  de  realizar  industrialização  para  terceiros,  é  valido  dizer  que  a  recorrente  não  encontrasse  impedimentos  para  não  o  realizá­lo.  ­  assim  é  perfeitamente  possível  que  empresas  optantes  do  SIMPLES  executem  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  como  sempre  fez  a  recorrente, inclusive não tendo havido qualquer espécie de oposição pela Receita Federal  durante todo o tempo em que esteve realizando sua atividade.     ­  a  exclusão  do  SIMPLES  não  pode  operar  seus  efeitos  preteritamente  no  tempo  para  atingir  créditos  tributários  anteriores  à  própria  data  da  decisão  de  exclusão,  conforme  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade  da  lei  tributária e o Tribunal Regional Federal da 3a Região já se manifestou sobre o assunto,  tendo  garantido  ao  contribuinte  a  impossibilidade  de  retroação  do  ato  de  exclusão.  Confira­se:    “PROCESSO  CIVIL  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IRRETROATIVIDADE  DO  ATO ADMINISTRATIO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE  DO SIMPLES ­ IMPOSSIBILIDADE.  1 ­ Nos termos do art. 15, II, da Lei n° 9.317/96, o ato que excluir a  pessoa jurídica do SIMPLES, somente surtirá efeitos a partir do mês  subseqüente, o que toma impossível retroagir os efeitos da exclusão  a  período  anterior,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade. 2 ­ Agravo de instrumento provido. (TRF 30 R. AI  217470/SP  —  3°  T  —  Rel.  Juíza  Valeria  Nunes  —  DJU  20/04/2005).  Assim, mesmo que se entenda ser factível , a exclusão do SIMPLES  operada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n°  54,  este  somente  poderá surtir seus efeitos a partir da sua publicação, não podendo se  falar  em  exigência  tributária desde  01/01/2002  seja  principal  ou  acessória.”    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6   É o relatório.  Voto             Relator ­ Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70235/72, assim, dele tomo conhecimento  Rejeito as preliminares de nulidade e cerceamento ao direito de defesa, uma  vez que o ato foi lavrado por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente. As  formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Foi  oferecida  à  interessada a oportunidade de apresentar, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de  prova  a  ela  inerentes.  O  enfrentamento  das  questões  nas  peças  de  defesa  denotam  perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram a sua exclusão e não propiciam a nulidade  do ato em litígio. Logo, não lhe cabe razão.  Apesar  do  Ato  Declaratório  ter  sido  lavrado,  baseado  tão  somente  em  representação  administrativa  do  INSS,  durante  o  procedimento  fiscal  a  autoridade  administrativa  apurou  os  fatos  narrados  na  representação  que  apuraram  a  verdade  material,  elemento fundamental para legitimar sua decisão.  Do Termo de Representação Administrativa, extrai­se o seguinte:  “Como  resultado  da  análise  documental  e  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal, ficou configurado o seguinte quadro:  A  partir  de  março  de  1998  o  quadro  de  funcionários  do  sujeito  passivo  passou formal e paulatinamente a ser  transferido para outra razão social,  abrigada  sob  a  denominação  de  Keeprend  Indústria  e  Comércio  tida,  optante  do  sistema  SIMPLES.  Restou  comprovado  que  esta  migração  simulada de  vínculos  empregatícios,  teve  por  escopo  a  obtenção  indevida  do  tratamento  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  n°.  9.317  de  05/12/1996.  O  emprego  de  simulação  com  evidente  objetivo  de  ilidir  a  contribuição  previdenciária  patronal  retira  a  validade  do  ato  formal,  devendo prevalecer a real situação tática, com base no principio da verdade  material.  .....   Será ainda I encaminhada notícia crime ao Ministério Público Federal pela  ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária e  formalizada representação administrativa junto a SRF com vistas à exclusão  do SIMPLES„ da Keeptend Indústria e Comércio Ltda."  "Neste  contexto,  a  atuação  da  Keepnend  não  pode  subsistir  quer  sob  a  roupagem  de  "empresa  terceirizada"  e  muito  menos  na  condição  de  "locadora  de  mão  de  obra".  Qualquer  das  situações  são  expressamente  vedadas pelos seguintes dispositivos legais...     No  Relatório  Fiscal,  integrante  da Notificação  de  Lançamento  de  Débito  ­  emitido  contra  a  empresa  Salvaro  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda,  anexo  a  este  processo, consta relevante arsenal de relatos e documentos que comprovam a locação de mão  de obra. Destaco os seguintes itens:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963­000313/2005­44  Acórdão n.º 1301­000.025  S1­C3T1  Fl. 4          7 “No  item  7.5.  Transferência  de  empregados:  Salvaro  —>  Keeprend,  consta descrição da transferência dos empregados da primeira para a segunda  empresa,  chegando  ao  extremo  de  no  período  11  a  12/2000  e  04/2001  a  04/2004,  a  Salvaro  não  ter  empregado  registrado  (folha  68).  No  segundo  semestre  de  2004  ocorre  o  retorno  dos  empregados  à  Salvaro,  quando  a  Keeprend passa a não ter mais empregados.  No item 7.6. Cruzamento de vínculos empregatícios: Keeprend x Salvaro,  verifica­se  que  a  admissão  na  Salvaro  é  formalizada  imediatamente  após  a  demissão na Keeprend.  No item 7.7. Patrimônio e receita x quadro funcional e folha de salários,  está descrito que o parque industrial utilizado pela Keepred é todo da Salvaro,  isto  é,  todo  ativo  permanente,  mais  especificamente,  "máquinas  e  equipamentos",  "terrenos",  'veículos",  etc,  todos  pertencem  à  Salvaro.  Verifica­se que a Keeprend existe para colocar seus empregados trabalhando  para  a  Salvaro  que,  conforme  demonstrado,  nos  anos  2002  e  2003,  sem  nenhum  empregado,  obteve  receita  bruta  de  R$  13.655.695,12.  Conclui­se  que os empregados da Keeprend  trabalhavam para a Salvaro, em máquinas,  equipamentos, instalações e veículos da Salvaro (folha 71).  No  item  7.8.  Keeprend  —  uma  existência  meramente  formal,  está  consignado  que  a  empresa  não  registra  em  sua  contabilidade  gastos  com  "água, energia elétrica, telefone, IPTU, material de consumo, etc" (folha 73).  Conclui­se  que,  de  fato,  a  empresa  Keeprend  mantinha  seus  empregados  trabalhando  nas  instalações  da  Salvaro  Indústria  e  Comércio  de  Madeira  Ltda. Está caracterizada a locação de mão de obra. “  A hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples com efeito  desde 01/01/2002 fundamentada na prestação de serviço de locação de mão­de­obra, pressupõe  a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em  relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica.  Atinente à realização de operações relativas à locação de mão­de­obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se limitar ao  fornecimento  da  mão­de­obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores,  sob  sua  exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa forma, torna­se a responsável pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados à disposição da contratante, que detém o comando das tarefas e fiscaliza a execução  e o andamento dos serviços.   Há  ainda  as  operações  nas  quais  o  objeto  contratado  identifica­se  com  a  apresentação de um resultado. A empresa contratada associa­se com a finalidade de apresentar  um  resultado  específico,  obra  ou  serviço.  Ela  obriga­se  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  da  contratante,  fica  responsável  pelo  fornecimento  da  mão­de­obra  necessária  à  produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus relativo à fiscalização, orientação e  planejamento dos trabalhos, e também a gestão do risco de apresentação do resultado, que pode  ser uma obra completa ou a prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como  produto  final.  Se  o  recurso  fornecido  pela  contratada  é  exclusivamente  a mão­de­obra,  esta  modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição no sistema.   Outra  possibilidade  reúne  a  colocação  da  mão­de­obra  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  para  a  realização  de  serviços  em  condições de continuidade e habitualidade.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Tem cabimento a aplicação subsidiaria da Consolidação das Leis do Trabalho  que determina:  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação  pessoal de serviço.  [...]  Art.  3º  ­  Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.  Neste sentido, os sujeitos do contrato de trabalho são:  ­ o empregador que assume o risco da atividade econômica, ou seja, não pode  transferir  os  custos  decorrentes  do  empreendimento,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal de serviços, bem como detém o poder de direção, organização, fiscalização, regulação,  controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus empregados;  ­ o empregado é a pessoa física que realiza pessoalmente a operação relativa  à prestação de serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação.  Assim,  pode­se  inferir  que  uma  pessoa  jurídica  que  assume  o  risco  da  atividade econômica e transfere os custos decorrentes do empreendimento,a outra que admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviços,  bem  como  detém  o  poder  de  direção,  organização,  fiscalização,  regulação,  controle  e  disciplina  advindos  da  relação  jurídica  com  seus empregados realiza operação relativa à locação de mão­de­obra.  Assim, voto para negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  e manter o Ato  Declatório Executivo DRF/FNS nº 54/2006.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 12269.004712/2008-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência (a) à câmara recorrida, para análise do requerimento apresentado pelo contribuinte e, após (b) à Unidade de Origem, para levantamento de informações, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Resolução nº  9202­000.092  –  2ª Turma  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  Solicitação de Resolução  Recorrente  FUNDAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  (a)  à  câmara  recorrida,  para  análise  do  requerimento  apresentado  pelo  contribuinte  e,  após  (b)  à  Unidade  de  Origem,  para  levantamento  de  informações, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio  Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 69 .0 04 71 2/ 20 08 -0 0 Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.642          2     RELATÓRIO  Do AI até a Decisão Recorrida  Trata o presente processo de auto de infração ­ NFLD DEBCAD nº 37.200.616­7, às e­ fls.  03  a  27,  cientificado  à  contribuinte  em  23/12/2008,  com  relatório  fiscal  às  e­fls.  30  a  35.  As  notificações  decorreram  de  contribuições  devidas  por  segurados  contribuintes  individuais  que  deixaram  de  ser  arrecadadas  e  cujo  recolhimento  não  foram  comprovados  e  também  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de Arrecadação  do MF/RFB  ­ Dataprev,  no  período  04/2003 a 12/2007. Tais contribuições são relativas remuneração paga, devida ou creditada a título de  Bolsas de Pesquisa e Bolsas de Extensão, que não atendem às disposições normativas, caracterizando­se  como contraprestação de serviços, seja à Fundação Médica do Rio Grande do Sul, seja a patrocinadores  das pesquisas.   A NFLD foi  impugnada, às e­fls. 38 a 144, em 22/01/2009. Em 29/06/2009, às e­fls.  176  e  177,  protocolou  solicitação  de  juntada  de  parecer,  emitido  pela  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  aos  autos.  Já  a  5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  no  acórdão  nº  09­27.636,  prolatado  em  16/12/2009, às e­fls. 210 a 222, considerou, por unanimidade, improcedente a impugnação.  Inconformada, em 13/05/2010, a contribuinte, interpôs recurso voluntário ­ RV, às e­fls.  229 a 266. Essa contestação teve, em resumo, o conteúdo abaixo extraído do relatório do acórdão de  julgamento do mesmo RV, à e­fl. 1323:   a) Não foi oferecida a produção de prova, nem perícia;  b) É nula a decisão por cerceamento do direito de defesa;  c)  as  bolsas  de  pesquisa  e  extensão  atenderam  integralmente  ao  disposto previsto na Lei n° 8.958/94 e o respectivo Decreto n° 5.205/04  que o regulamenta, de forma que estão totalmente isentas de quaisquer  recolhimentos de contribuições sociais.  d)  Outrossim,  os  profissionais  que  receberam  as  respectivas  bolsas,  jamais  podem  ser  considerados  como  contribuintes  individuais,  haja  vista  que  não  recebem  valores  a  titulo  de  remuneração  e  sim  corno  mera  doação,  ou  seja,  recebem  os  valores  como  ressarcimento  ou  indenização pelo desenvolvimento de pesquisa ou pela extensão.  e)  Há  norma  especifica  da  Previdência  Social  dispondo  que  não  ha  incidência  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  bolsa  na  forma  da  Lei  8.958;  f) O doador não se beneficiou da atividade dos beneficiários;  g) Não há a prestação de serviço de assistência médica por parte do  professor médico preceptor, que tem por único objetivo o ensino.  h) A recorrente possui direito à imunidade;  i) Não há certeza nem liquidez na presente autuação;  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.643          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda  Seção de  Julgamento em 01/12/2011,  resultando no acórdão 2302­01.476,  às  e­fls. 1321 a 1329, que  tem a seguinte ementa:  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS. SIMPLES PROTESTO.  A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo,  mas  sim  tem  que  produzi­las.  Como  as  demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem  que  ser  colacionadas  na  peça  de  defesa,  no  processo  judicial  tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as  provas, assim corno ao réu colacioná­las na contestação.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO  DA PROVA PERICIAL.  Quanto  à  prova  pericial  a  mesma  tem  que  ser  requerida  na  peça  inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do  Processo Administrativo.  No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  já consta nos autos. E como já afirmado, caberia A. parte  adversa, no caso o contribuinte, a contraprova.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  REMUNERAÇÃO.  BOLSAS  DE  ENSINO. LEI 8.958.  A  condição  para  que  os  valores  sejam  enquadrados  como  bolsas  é  justamente  não  ser  contraprestação  a  serviços  executados  pelos  beneficiários, conforme previsto no art. 6° do Decreto n 5.205.  Retribuindo o serviço prestado pelo segurados, os valores não podem  ser enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538  do Código Civil, considera­se doação o contrato em que uma pessoa,  por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o  de outra. Assim, os valores foram devidos aos segurados não por uma  liberalidade  da  empresa;  pois  a  liberalidade  não  teria  uma  causa  jurídica. Os valores foram devidos em virtude de serviços prestados (a  verdadeira causa jurídica) no interesse da entidade. Como se sabe, a  prestação  de  serviços  remunerada  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  os  valores  fossem  pagos  de  acordo  com  a  Lei  n  8.958.  Todavia  restou  demonstrada a desobediência do comando legal  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  maioria  foi  negado provimento ao  recurso, nos  termos do  relatório e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Quanto  à  preliminar  de  decadência, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e  Eduardo Augusto Marcondes  de Freitas  que  entenderam aplicar­se o  art. 150, parágrafo 4 do CTN. Quanto ao mérito vencido o Conselheiro  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.644          4 Manoel Coelho Arruda Júnior que entendeu pela exclusão apenas dos  valores relativos à bolsa de extensão.  Embargos de declaração da contribuinte  A contribuinte manejou embargos de declaração ­ ED ao acórdão, em 30/03/2012, às e­ fls. 1335 a 1341, afirmando a existência de contradição naquele aresto ao não aceitar suas afirmações de  que  os médicos  preceptores  não  prestavam  serviços  assistenciais  e  por  essa  razão  as  bolsas  por  eles  recebidas não estariam sujeitas à tributação previdenciária.   Através do Despacho nº 2302­231, às e­fls. 1366 e 1367, em 03/12/2012, a Presidente  Substituta da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento rejeitou os ED por não  entender  existentes  as  contradições  alegadas  e  vendo  nestes  embargos  apenas  forma  de  revisão  do  acórdão, para o que tal recurso é inservível.  RE da contribuinte   Ciente  da  denegação  dos  embargos  em  16/05/2014  (e­fl.  1408),  no  dia  02/06/2014  a  empresa manejou recurso especial de divergência (e­fls. 1411 a 1447) ao citado acórdão, entendendo  que o aresto diverge de entendimento firmado no CARF em cinco matérias:  (i) decadência, (ii) cerceamento de defesa em face do indeferimento de  perícia e diligências, (iii) lançamento com erro na apuração da base de  cálculo,  (iv)  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  bolsas  de pesquisa e extensão, e (v) penalidade aplicada.  A primeira diz respeito à decadência, que entende dever ser contada nos termos  do  disposto  no  art.  150  da  Lei  nº  5.172  de  25/10/1966  ­  CTN,  para  os  lançamentos  por  homologação,  ao  passo  que  o  voto  condutor  do  recorrido  se  utilizou  do  hiato  temporal  estabelecido pelo art. 173, inc. I, do mesmo Código, para os lançamentos de ofício. Apresenta  como paradigmas para essa divergência, o acórdão nº 9202­002.993. A recorrente pleiteia que  seja  aplicada  a  regra  dos  lançamentos  por  homologação,  alegando  inclusive  a  existência  de  pagamentos parciais no período.   A segunda, visava à nulidade do auto de  infração por entender cerceada  a  sua  defesa em face da denegação de perícia. Traz como paradigma o acórdão nº 9202­002.966.  Como terceira matéria em divergência seria relativa a erro na apuração da base  de cálculo ao ignorar  limites do salário de contribuição na apuração da base de cálculo. Essa  com fulcro no acórdão paradigma nº 2301­002.558.  Já a quarta matéria  refere­se a natureza das bolsas, não como contrapartida na  prestação  de  serviços  por  vantagem  auferida  pelos  contratantes  mas  sim  como  incentivo  à  participação de professores e médicos em convênios de interesse da coletividade. Para esta tese  traz como paradigma o acórdão nº 2801­003.300.  Por  fim,  a  quinta  matéria  diz  respeito  à  retroatividade  benigna  da  alteração  legislativa iniciada com a Medida Provisória nº 449/2008, pela qual a multa aplicada deveria  ser aquela do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Apresenta como  acórdão paradigma o de nº 2301­002.558.   O RE da contribuinte foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento do CARF, que, nos termos dos arts. 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.645          5 de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, por meio do despacho nº  2300­316/2014,  datado  de  16/06/2014,  às  e­fls.  1561  a  1570,  deu  seguimento,  à  primeira  e  à  quinta  divergência arguidas e negou seguimento às demais.   Na mesma data, no despacho à e­fl. 1571, o Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, em reexame baseado no art. 71 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  decidiu  por  manter  totalmente  o  despacho  acima  citado,  dando  prosseguimento  ao  RE  apenas  no  tocante  às  primeira  e  quinta divergências, afastando definitivamente as outras.  Requerimentos da contribuinte  Em 27/08/2014, a contribuinte juntou petição aos autos, à e­fls. 1574 e 1575, na qual  afirma que não  teriam sido  juntadas aos autos algumas planilhas correspondentes às competências de  agosto, setembro e outubro de 2006, o que prejudicaria sua defesa no que tange ao valor e a natureza  de  cada  bolsa  doada  (ensino/pesquisa/extensão),  o  nome  do  bolsista,  e  o  projeto  que  a  justificou, não há como proceder­se a uma defesa casuística, demonstrando em quais bolsas o  fiscal utilizou base de cálculo a maior do que o salário­de­contribuição.   No  seu  entender,  tal  omissão  ensejaria  a  nulidade  dos  débitos  em  razão  de  suposta  preterição do direito de defesa, pelo que requer que sejam acostadas aos autos os citados documentos.  Já  em  14/10/2014,  traz  novo  requerimento  aos  autos,  às  e­fls.  1588  a  1590,  peticionando revisão da admissibilidade do RE em relação à quarta matéria lá apreciada.  Contrarrazões da Fazenda  Tendo a Fazenda pública sido intimada do RE da contribuinte, bem como do despacho  de admissibilidade em 04/03/2015 (e­fl. 1617), encaminhou suas contrarrazões em 18/03/2015, às e­fls.  1618 a 1624.  Em  seu  arrazoado,  a  Procuradora  da  fazenda  argumenta  que  caberia  à  contribuinte  comprovar  a  existência  de  recolhimentos  parciais  da  exação  a  fim  de  ver  aplicada  a  contagem  decadencial pela  regra do art. 150, § 4º do CTN, sendo dela o ônus probatório do fato impeditivo do  direito  do  autor.  Em  assim  não  o  fazendo,  e  inexistindo  indicação  acerca  do  pagamento  parcial  no  período apurado, correta é aplicação da contagem de acordo com o art. 173, inc. I, do mesmo código.  Por essa razão requer seja negado provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte.  Nada argumenta quanto à divergência sobre a penalidade aplicada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Há  nos  autos  requerimento  juntado  às  e­fls.  1574  e  1575,  que  representa,  verdadeiramente, novo recurso, tratando de matéria jurídica e fática não alentada, seja em sede  de  ED  seja  no  RE,  sem  qualquer  previsão  regimental,  pedindo manifestação  de  ofício  pelo  colegiado.  Na mesma  seara,  mas  por  fundamentos  distintos,  temos  o  requerimento  às  e­fls.  1588 e 1590, que é verdadeiro pedido de reconsideração, em que pese o disposto no § 2º do art.  71 do RICARF aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, vigente à época, no qual se dá  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.646          6 por definitivo o despacho do Presidente do CARF que negasse seguimento ao recurso especial.  Com efeito,  restaria  apenas  a verificação de  erro material,  por  lapso manifesto na  análise de  admissibilidade do Recurso Especial.  A  par  das  considerações  acima,  fazem  parte  do  litígio  períodos  de  apuração  objeto de lançamento que poderiam estar fulminados pelo efeito decadencial, ao se considerar a  aplicação do art. 150 §4º do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN.  Assim, antes de manifestar­me sobre o mérito, cabe fazer uma colocação.  A  propósito,  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato do  nosso Código Tributário Nacional ­ CTN possuir duas regras de decadência, uma para o direito  de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173),  e  outra  para  o  direito  de  não  homologar  o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos nas  duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no  dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento  anteriormente  efetuado,  o  art.  150,  §4o,  determina  o  marco  inicial  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Pacificando essa discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão máximo  de  interpretação das  leis  federais,  firmou o  entendimento de que a  regra do art. 150, §4o, do  CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.647          7 constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques  do  original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime do  art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa que  essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  A  Portaria  MF  no  152,  de  2016,  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, com a seguinte redação:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.648          8 Desta forma, este CARF forçosamente deve abraçar a interpretação do Recurso  Especial nº 973.733 – SC, de que a  regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos  casos em que o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não  for comprovada a existência de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   A polêmica, no caso em questão, em verdade, se cinge a existência ou não de  pagamento antecipado. O voto que orienta o acórdão vergastado dispõe:  No  presente  caso  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  não  foi  realizado,  sendo  necessário  o  lançamento de oficio. Por não ter pago, nem declarado em GF1P, os  valores  somente  conseguiriam  ser  apurados  em  4  ­do  fiscal,  dai  a  aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da contagem  do prazo decadencial.  Mesmo porque para aplicação do art. 150, parágrafo 4° ou 173, inciso  I do CTN, há que se analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  reconhecer  determinada  parcela  como  incidente,  a  mesma  somente  conseguiria  ser  apurada  em  urna  ação  fiscal.  A  obrigação não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2003 a dezembro de  2007. 0 lançamento foi realizado em 23 de dezembro de 2008.  Caso o sujeito passivo não antecipe o pagamento, porque entende que  o tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por  homologação.  Por sua vez, defende a contribuinte que se aplicaria o art. 150, §4º do CTN, até  mesmo porque teria ocorrido pagamentos entre janeiro e novembro de 2003.  A  propósito,  faço  notar  que  editou  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  a  Súmula  no  99,  aprovada  por  esta  2a.  Turma  desta  Câmara  Superior  em  09  de  dezembro de 2013 e que assim reza:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que não  tenha sido  incluída, na base de cálculo deste recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.(Grifei.)  Ou seja, para  fins de  aplicação da Súmula supra na  situação sob análise,  deve  haver convicção de que há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido  pelo  contribuinte nas  competências dos  fatos geradores  a que  se  referem a  autuação, mesmo  que não tenha sido incluída, na base de cálculo destes recolhimentos, parcela relativa a rubrica  especificamente exigida no auto de infração, a fim de que se possa decidir pela aplicação, para  fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o da Lei no 5.172, de 1966  (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I do mesmo Código  (no caso da inexistência de recolhimento).  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.649          9 Não  é  possível  depreender  do  cotejo  aos  autos  a  efetiva  existência  de  recolhimento  de  tributos  aptos  a  atrair  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional.  Por fim,  também está em litígio a aplicação da  legislação quanto à penalidade,  no  que  diz  respeito  especificamente  à  retroatividade  benigna,  por  conta  de  superveniente  alteração legislativa relativa à multa.  Entendo  ser  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  tomadas duas providências essenciais à apreciação do caso:  I  ­  que,  inicialmente,  a  câmara  recorrida verifique  a existência ou não de  erro  material, por lapso manifesto, na análise de admissibilidade do recurso especial, submeta essa  verificação à presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  responsável pelo reexame  da análise de admissibilidade, e encaminhe o resultado dessa análise à autoridade preparadora,  para ciência do interessado.  II ­ que, em seguida, a autoridade preparadora junte aos autos a informação de  todos  os  débitos  declarados  como  devidos  e  todos  os  correspondentes  recolhimentos  de  contribuição social previdenciária, realizados pelo contribuinte no período cuja decadência está  sendo discutida: entre 01/04/2003 e 31/12/2003.  Nesse caso, a autoridade deverá:  ­  elaborar  relatório  circunstanciado quanto  à existência de pagamento por  fato  gerador:  (a)  folha  de  pagamento  cota  patronal,  (b)  folha  de  pagamento  contribuição  do  segurado,  (c)  folha  de  pagamento  terceiros,  (d)  autônomos/contribuintes  individuais  cota  patronal, (e) autônomos/contribuintes individuais contribuição do segurado;  ­  dar  ciência  ao  interessado  da  análise  de  erro  material  no  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  bem  como  do  levantamento  de  informações  e  do  respectivo relatório circunstanciado; e  ­  abrir  prazo  de  trinta  dias  para manifestação  do  contribuinte,  exclusivamente  quanto  ao  levantamento  de  informações  e  ao  respectivo  relatório  circunstanciado,  com  posterior retorno ao relator, para prosseguimento.  Cumpre referir que, para a esta mesma contribuinte,  já  foi  realizada conversão  em  diligência  de  teor  similar,  no  âmbito  do  processo  nº  12269.004711/2008­57,  relativo  ao  auto  de  infração  do  DEBCAD  nº  37.200.617­5,  abrangendo  o  período  de  01/01/2003  a  31/12/2003. Por isso, será possível aproveitar o resultado dessa diligência anterior para instruir  o presente processo.  Somente  quanto  houver  o  retorno  com  a  diligência  solicitada,  retomar­se­á  o  julgamento do recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1667DF CARF MF

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