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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8458750 #
Numero do processo: 10880.920127/2009-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Cuidam os autos de Per/Dcomp nº 19114.96001.150405.1.3.04-7379 transmitido pela recorrente em 15/04/2005 com o intuito de quitar débito de Cofins de 03/2005 no valor de R$ 744,81 com crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido/a maior no valor de R$ 25.497,44 de 11/2004. Processado eletronicamente, através de despacho decisório eletrônico, a compensação não foi homologada, porque inexistente o crédito indicado (fl. 4). Citada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fl. 8 e seguintes) afirmando a existência do crédito tomado e que a não homologação do Per/Dcomp teria se dado em razão de erro nas informações prestadas na DCTF, o que foi sanado através de retificadora. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 20 12 7/ 20 09 -8 9 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.122 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920127/2009-89 Juntou a peça procuração, contrato social, DDE, Per/Dcomp, comprovante de pagamento, DIPJ/2005 e cópia da conta contábil do livro razão. Posteriormente, a 11ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, ante a inexistência de comprovação do crédito lançado. Assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DIPJ NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. A DIPJ tem caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de confissão de dívida. O processo que consubstancia pedido de compensação deve estar instruído com as provas que demonstrem inequivocamente a liquidez e certeza do crédito alegado, sem as quais o pedido não pode ser aceito. Intimada, a recorrente interpôs recurso administrativo voluntário arguindo preliminarmente a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida; e, no mérito, alega que os documentos comprobatórios da certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp foram juntados ainda na manifestação de inconformidade, portanto não há que se falar em preclusão incorrido no art. 16 do Decreto 70.235/70 e, ainda que a juntada das provas ao expediente recursal repousa sobre a busca pela verdade material. Ao final pleiteou: III. DO PEDIDO. 42. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, protestando desde já pela produção de todas as provas admitidas em direito, espera e requer a "Recorrente" que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de: (a) anulação do Despacho Decisório, uma vez que o mesmo carece de descrição clara e precisa dos argumentos que o fundamentam, bem como a anulação da decisão da DRJ/SP1 pela falta da análise dos documentos apresentados, em manifesto cerceamento ao direito a ampla defesa e ao contraditório. (b) reconhecimento do direito creditório e do crédito utilizado e homologação da compensação efetuada, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.122 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920127/2009-89 Anexou ao recurso procuração, contrato social, DCTF retificadora, Dacon, manifestação de inconformidade, planilha de crédito de Cofins de novembro/2004, livro razão/2004, relatório com as despesas efetuadas em outubro e novembro/2004, notas fiscais e recibos de bens e serviços para o mês de novembro/2004, relatório de depreciação/2004, comprovante de pagamento, DI, livro diário, registros de entradas e saídas, balancete e registro de apuração do IPI. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Atendidos os requisitos formais previsto em lei e no RICARF, o presente recurso voluntário deve ser conhecido. Fazendo leitura da decisão recorrida, constata-se que a improcedência da manifestação de inconformidade se deu por ausência de provas da certeza e liquidez do crédito suscitado pela recorrente, cabendo transcrever os seguintes trechos das razões de decidir (fls. 38/39): [omissis] ............................................................................................................................................. 11. O art. 170 do CTN, por sua vez fixa como pressuposto para que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional que os créditos estejam revestidos de liquidez e certeza comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. 12. Assim, em que pese a retificação efetuada, pela defesa, através de DCTF, têm-se que na fase processual em que se encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96: ............................................................................................................................................. 14. Cumpre destacar, que a cópia da conta contábil n° 3814.1.01.07.02.00016 do razão contábil do exercício de 2004, trazida pela manifestante, não é capaz de demonstrar a origem, liquidez e certeza do crédito ali registrado. Nestes termos, não foram trazidos aos autos cópia da escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, que comprovassem a origem do crédito lançado naquela conta contábil, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculadas aos fatos a que se refiram as declarações de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único, do CTN: ............................................................................................................................................. 17. Ademais, cumpre ressaltar que a DIPJ 2005 (ano-calendário 2004) juntada pela defesa, não configura documento suficiente a comprovar erro nas informações prestadas Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.122 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920127/2009-89 na DCTF, tendo este documento apenas caráter informativo, não constituindo instrumento de confissão de dívida, vez que lhe falta previsão em ato normativo para tanto. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida atende as regras impostas pela legislação, não incorrendo em violação a nenhum direito da recorrente, visto que a apreciação prévia e homologação do pedido de ressarcimento/compensatório são feitos de forma eletrônica a partir de dados fornecidos pelo próprio contribuinte (ora recorrente). Todavia, olvida-se para o fato de que a recorrente procedeu na retificação da DCTF antes da emissão do despacho eletrônico pela autoridade fiscal. O Per/Dcomp fora transmitido em 15/04/2005, o despacho decisório expedido em 25/03/2009 (ciência em 01/04/2009), enquanto que a DCTF retificadora em 25/03/2009, ou seja, a declaração que lastreia o crédito apontado pela recorrente, sofreu retificação antes do despacho decisório. Nestes casos, é cediço que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos de original, assim previsto na IN RFB nº 1110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ........................................................................................................................................... § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Como se não bastasse, contido expressamente nos artigos 333 do Código de Processo Civil (art. 373 do NCPC), artigos 15 e 16, inciso III, do 70.235/72 e, por último, 28 do Decreto nº 7.574/2011, é ônus do contribuinte provar os fatos alegados, especialmente no caso de retificação de declaração, pós-despacho decisório, cito: Art. 147. [omissis]. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em paralelo, a legislação vigente estabelece como marco inicial para exibição dos documentos contábil e fiscal como prova do direito alegado a fase de impugnação/manifestação de inconformidade, segundo previsão contida nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.122 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920127/2009-89 sujeitando-se a juntada extemporânea, a preclusão, exceto nos casos elencados no parágrafo 4º, do Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Pois bem, essa Turma em diversas oportunidades já se manifestou sobre a possibilidade de o contribuinte trazer documentação complementar no expediente recursal, quando àqueles trazidos anteriormente ainda não forem suficientes a certificar a certeza e liquidez do crédito indicado. No caso ora em análise a recorrente acreditando serem capazes de provar a veracidade das informações retificadas, trouxe na manifestação de inconformidade comprovante de pagamento, DIPJ/2005 e cópia da conta contábil do livro razão. Ainda assim, o juízo a quo entendeu como escassos, já que a DIPJ é declaração meramente informativa e, porque a cópia da conta contábil do livro razão necessitava de documentação complementar como a cópia da escrituração contábil e as demonstrações financeiras. Por consequência, a recorrente preparou arcabouço probatório completo em atendimento a decisão recorrida anexando como provas adicionais: planilha de crédito de Cofins de novembro/2004, livro razão/2004, relatório com as despesas efetuadas em outubro e novembro/2004, notas fiscais e recibos de bens e serviços para o mês de novembro/2004, relatório de depreciação/2004, comprovante de pagamento, DI, livro diário, registros de entradas e saídas, balancete e registro de apuração do IPI. Veja que não se trata de analisar o aceite ou não de provas em recurso voluntário à luz da verdade material, posto que desde a manifestação de inconformidade a recorrente trouxe elementos importantes para a elucidação dos fatos tendo ali, iniciado a fase de produção de provas, restando obedecida a regra dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ___________________________________________________________________ Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.122 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920127/2009-89 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Como bem destacado no acórdão recorrido a prova documental é indispensável, sendo ônus do contribuinte a sua guarda e a seu exposição como prova de um crédito ou inexistência de um débito, porque é através dos documentos contábil e fiscal que a relação obrigacional contribuinte e administração fiscal, como os seus direitos. Portanto os documentos contábil e fiscal que demonstrarão a veracidade dos fatos deduzidos pelo contribuinte. De mais a isso, tendo a decisão se embasado na ausência de documentos contábeis, de pronto a recorrente cuidou de fornecer no recurso administrativo voluntário o balancete a fim de comprovar, em definitivo, a idoneidade dos novos dados em Dacon e em DCTF, em atendimento aos artigos 333 do Código de Processo Civil, 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 e 28 do Decreto nº 7.574/2011. Estar-se, desse modo, diante de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Isso porque a recorrente teve ciência da necessidade de produção de provas, em especial carrear documentos contábeis, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório. Concluindo, o aceite das provas trazidas pela recorrente em sua peça recursal, que traduzem a ausência mencionada no acórdão recorrido, se mostra perfeitamente possível, cujo acolhimento de prova complementar arrolada em recurso voluntário já é tema superado por esta Turma. Oportunamente cito o acórdão nº 3002-000.091 de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ............................................................................................................................................. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.122 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920127/2009-89 A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. ............................................................................................................................................. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico-jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, concordo com a decisão da instância a quo de que as cópias da nota fiscal e da carta de correção ainda não comprovaram a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Entretanto, entendo que a ora recorrente trouxe um conjunto probatório mínimo inicial com sua Manifestação de Inconformidade. Após a ciência decisão de piso, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas podem ser validamente consideradas, pois reforçam um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Ao todo o exposto, voto no sentido de converter o feito em diligência para que sejam os autos remetidos à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.122 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920127/2009-89 pela recorrente na presente fase e, sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar em respeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como a busca pela verdade. Posteriormente, seja preparado relatório com aferição do crédito apurado em favor da recorrente e, após, seja dada ciência de seu teor a recorrente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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8494887 #
Numero do processo: 11128.720115/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, nesta parte, dar parcial provimento para afastar as penalidades sobre as retificações em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que a retificação tenha sido realizada após a atracação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.725580/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, nesta parte, dar parcial provimento para afastar as penalidades sobre as retificações em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que a retificação tenha sido realizada após a atracação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.725580/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. Não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, nesta parte, dar parcial provimento para afastar as penalidades sobre as retificações em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que a retificação tenha sido realizada após a atracação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.725580/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 01 15 /2 01 8- 31 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720115/2018-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.359, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário manejado em face de decisão de colegiado julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário (descumprimento de obrigação autônoma de fazer - prazo para registro de documentos eletrônicos) e impedir a ocorrência da decadência, em virtude suspensão do crédito tributário por força de decisão judicial - antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14a Vara Civil da Subseção Judiciária de São Paulo - TRF 3ª Região, nos autos do processo 0005238- 86.2015.4.03.6100. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazo estipulado pelo artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. A referida instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.- Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Consta do auto de infração, os documentos e a descrição fática acerca da desconsolidação, conhecimento eletrônico MBL CE, datas de atracação e registro e todos os demais documentos necessários para o enquadramento da conduta infracional. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, no qual alega, em síntese: 1. preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por vício formal, por violação do art. 9° do PAF autuando diversas condutas em um único processo; bem assim que deveriam ser lavrados autos distintos para cada infração ou um único auto no valor de R$ 5.000,00. Alega que não se aplica o §1° do citado art. 9° do PAF pois as infrações versam sobre embarques distintos; 2. violação ao art. 10 do PAF pois a descrição da infração não teria sido clara e completa, que foram citados artigos que não possuem conexão com os fatos e que houve prejuízo à defesa. Cita jurisprudência judicial sobre o tema e o art. 5°, LV da CF; 3. a atipicidade da infração imputada, pois não deixou de prestar informações, bem assim que não teve intenção de obstruir a fiscalização e que nas infrações 1 a 8, 15, 17, 19, 22, 24 e 25 foram prestadas as informações antes das respectivas atracações; que nas demais ocorrências o que ocorreu foram retificações; 4. aduz que a solicitação de retificação é procedimento costumeiro; Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720115/2018-31 5. cita o art. 27-B da IN RFB n° 800/07. Cita jurisprudência sobre o tema. Alega haver solução de consulta COSIT de 2008 sobre o tema, mas não a apresenta. Alega que eventual solução de consulta vincula a administração. Alega que não houve prejuízo ao Erário; 6. invoca jurisprudência judicial sobre o tema e cita o art. 112 do CTN e a jurisprudência sobre o tema. 7. alega que a multa viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade da CF. 8. cita que solução de consulta COSIT de 2008 determina a aplicação de uma única multa por navio; porém sem indicar qual solução de consulta; 9. acrescenta que a IN SRF n° 1.473/14 revogou todo o Capítulo IV da IN SRF n° 800/07 que tratava de infrações e penalidades e que a Receita Federal revisou sua postura sobre o tema; 10. cita a ocorrência de denúncia espontânea e jurisprudência judicial e administrativa sobre o tema, bem assim que a discussão encontra-se no Judiciário em processo da CNNT – Centro Nacional de Navegação Transatlântica e da ACTC – Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despacho e Operadores Intermodais. Cita doutrina sobre o tema. 11. requer, por fim, que seja anulada a autuação, ou que sejam acolhidos os argumentos apresentados, sendo julgado improcedente o presente processo. O órgão julgador de piso proferiu decisão que julgou improcedente a impugnação, conforme fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo: - nulidade, afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - insistindo na lavratura de um único auto de infração deveria ter aplicado então uma única multa de R$ 5.000,00 - não múltiplas multas; - aponta que o auto de infração menciona os artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto nº 6759/09, os quais tratam de “Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo”, “Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros”, “Dos Veículos Aéreos” e “Veículos Terrestres”, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração; - o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado, uma vez que não sabe ao certo em que se fundamentou a autuação; - concomitância - Argumenta a existência de Vício Formal na Decisão, em razão da não desistência da discussão em âmbito administrativo, quando do ajuizamento da ação pela ACTC; Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720115/2018-31 - afirma que a ação declaratória nº 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela ACTC não se trata de ação anulatória, muito menos mandado de segurança. A decisão fundada no Parecer Normativo Cosit n˚. 07, de 22/08/2014, ofende a hierarquia das normas, modificando o disposto na Lei 6.830/1980, ampliando o rol de medidas judiciais que implicam, ante seu ajuizamento, na desistência da discussão em âmbito administrativo; - apenas o ajuizamento de ação anulatória, de repetição de indébito ou de mandado de segurança implica na renúncia à discussão administrativa; - defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - argumenta violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, ao não conhecer parte das matérias de mérito suscitadas na impugnação apresentada; - quanto ao mérito, afirma que a conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Isso porque o tipo utilizado como fundamento da autuação, artigo 107, IV, “e” do DL 37/66, aponta a ausência da informação; - a Recorrente apresentou as declarações, em que pese fora do prazo previsto pela RFB; - todas as informações foram oportunamente apresentadas. Desta forma, nota-se que o caso compõe um tipo diferenciado e, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal; - a discussão de tema que abrange o princípio da tipicidade cerrada, que proíbe a incidência tributária ou imposição de pena sem previsão legal; - ao contrário do que prevê o tipo descrito, a Recorrente, espontaneamente prestou todas as informações referentes ao transporte em questão, sem que houvesse por parte dela nenhum tipo de cobrança ou exigência e antes mesmo da atracação ter ocorrido; - ademais, como se verifica pela descrição dos fatos, as informações descritas nas ocorrências nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 15, 17, 19, 22, 24 e 25 foram inseridas no sistema antes mesmo de as atracações terem ocorrido; - em relação às ocorrências de nº 10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 21, 23, 26, 27 e 28, pode-se observar claramente pelo extrato obtido junto ao Siscomex que não se trata de ausência de informação, mas sim retificação; - a retificação de conhecimento de embarque solicitada pelo transportador após a atracação, é considerada informação prestada tempestivamente; - menciona a Solução de Consulta Cosit 02/2016; - defende que não houve prejuízo ao erário; - defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - afirma que, na ação judicial proposta pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC), proposta para discutir, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720115/2018-31 aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos como este, foi proferida tutela antecipada reconhecendo-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.359, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por ferir a determinação de individualização das condutas; 3. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 380. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (329-332), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 334-379). Trata-se de uma ação coletiva buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015 e o auto de infração foi lavrado para prevenir os efeitos da decadência, diante da suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V do CTN. Analisando a referida decisão e a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720115/2018-31 Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720115/2018-31 Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Em seu recurso, a própria Recorrente afirmou ser associada e beneficiária da decisão, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720115/2018-31 que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 1. Nulidade por aplicar diversas multas no mesmo AI A Recorrente também sustenta nulidade do auto de infração. O primeiro argumento se refere à impossibilidade de aglutinação de todas as condutas infracionais num único auto de infração, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/1972. No entanto, se há o cometimento de diversas infrações, mesmo que caracterizada por uma mesma previsão legal, inexistindo impedimento para que todas as condutas infracionais cometidas ao longo de um período não sejam lançadas num mesmo auto de infração. Por concordar com os argumentos da r. decisão e piso, transcrevo: De fato, descabe razão à impugnante. Tendo em vista que o processo trata da mesma penalidade aplicada nas 28 ocorrências, a fiscalização aplicou exatamente o disposto no caput do art. 9° do PAF. A única penalidade aplicada é aquela do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 para cada carga não informada. Não apresentou a impugnante qual o fundamento legal para a cobrança de uma única multa de R$ 5.000,00, visto que ocorreram diversos fatos infracionais. Com relação ao §1°, este trata da apuração de diversos ilícitos (infrações distintas) baseados nos mesmos elementos de prova. Aqui apurou-se um único tipo de ilícito, várias vezes. Logo, o §1° sequer se aplica ao caso concreto. Com relação à alegação de foram citados artigos que não possuem conexão com o processo, tal fato é absolutamente irrelevante para o julgamento da lide. A leitura completa do Auto de Infração não deixa dúvidas sobre a infração Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720115/2018-31 imputada ou sobre os fatos ocorridos. A impugnante demonstrou em sua defesa conhecer totalmente a infração imputada e exerceu defesa plena, não havendo sentido na alegação de prejuízo ou falta de compreensão. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. 2. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Quanto aos demais argumentos de nulidade trazidos em sede de preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720115/2018-31 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-270). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. O tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720115/2018-31 O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720115/2018-31 Pedidos de Retificação A Recorrente argumenta que algumas das ocorrências se tratam, na verdade, de retificações realizadas após a atracação da embarcação, mas a declaração inicial foi prestada no prazo determinado pela RFB, qual seja, até 48h antes da atracação. Trata-se das ocorrências 10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 21, 23, 26, 27 e 28. Em breve conferência realizada nos documentos de fls. 02-270, constatei que, de fato, algumas delas são pedidos de retificação. Diante disso, a análise será de direito, cabendo a autoridade de origem, no momento da liquidação, fazer a conferência exata. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Conclusão Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, nesta parte, dar parcial provimento para afastar as penalidades sobre as Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720115/2018-31 retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário para, nesta parte, dar parcial provimento para afastar as penalidades sobre as retificações em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que a retificação tenha sido realizada após a atracação. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000553/2007-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2007 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica- se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-002.648
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10146.L6O9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCELO  OLIVEIRA,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  GONCALO  BONET  ALLAGE,  SUSY GOMES HOFFMANN.  Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10146.L6O9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000553/2007­49  Acórdão n.º 9202­002.648  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0281,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0273,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2007  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou  sua  apresentação deficiente,  o Fisco pode,  sem  prejuízo da penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância  que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus  da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da  Lei 8.212/1991.  UTILIZAÇÃO  DO  SALÁRIO  MÍNIMO  PARA  QUANTIFICAÇÃO  DA  MASSA  SALARIAL  RELATIVA  AO  PERÍODO DE 04/2006 A 03/2007  Não há inconstitucionalidade na autuação fiscal, uma vez que a  vedação  constitucional  de  vinculação  do  salário  mínimo  para  qualquer  fim  proíbe  a  sua  utilização  como  indexador,  ou  seja,  como fator de correção monetária.   TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA  Legalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  e  da multa moratória  nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato  gerador.  Considerando  a  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  que  alterou o art. 35 da Lei nº 8.212/91, impõe­se a observância do  art. 106, II, c do CTN no tocante à multa de mora.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da  multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  Em síntese, o litígio em questão refere­se a forma de comparação de multas,  devido a retroatividade benigna, expressa no CTN.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10146.L6O9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 1.  Quanto  à aplicação de novo cálculo da multa  a  turma  emitiu decisão equivocada, pois determinou a aplicação  da retroatividade benigna, determinada no Art. 106 do  CTN, comparando multas de natureza diversa;  2.  Para correta aplicação da retroatividade do CTN, deve  ser  comparada  a  multa  do  lançamento  com  a  multa  expressa no Art. 35­A da Lei 8.212/1991;  3.  Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento  de seu recurso.  Por despacho, fls. 0303, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões, nem recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10146.L6O9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000553/2007­49  Acórdão n.º 9202­002.648  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  divergência comprovada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10146.L6O9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10146.L6O9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000553/2007­49  Acórdão n.º 9202­002.648  CSRF­T2  Fl. 5          7 Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...  Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10146.L6O9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria  ter comparado a(s) penalidade(s) determinada(s) na  redação  antiga,  devido  à  conduta  descumprida  pelo  sujeito  passivo,  com  a(s)  nova(s)  penalidade(s) determinada pela mudança da legislação.  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostase dou  provimento ao recurso, nos termos solicitados pela PGFN.        Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10146.L6O9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000553/2007­49  Acórdão n.º 9202­002.648  CSRF­T2  Fl. 6          9 CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos  do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10146.L6O9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 25/06/2013 11:15:26. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 25/06/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 31/07/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 25/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.10146.L6O9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F8CC7A774F9D97BCD40E7D9E658E42BF190BCA6E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15563.000553/2007-49. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11844.000165/2010-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­44.290  da  4ª  Turma da DRJ/BSB, contra Despacho Decisório DRF/PAL n° 277, de 09 de setembro de 2010,  que  excluiu  a  ora  recorrente  do  regime  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2010,  por  considerar que a sociedade explora, como atividades secundárias, a corretagem, a avaliação de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 4. 00 01 65 /2 01 0- 56 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital     2 imóveis e a administração de imóveis por conta de terceiros, o que impede a permanência na  sistemática do Simples Nacional com fulcro no inciso XI do artigo 17 da LC 123/2006.  A ora  recorrente  apresentou  a  sua  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  a  atividade  de  contabilidade  representa  a  totalidade  do  seu  faturamento,  como  prova  as  declarações  de  IRPJ  (sic),  e  que  as  atividades  secundárias  jamais  foram  exercidas  e  que  promoveu a alteração do contrato social para eliminá­las.  A DRJ manteve a decisão de piso e o seguinte acórdão foi proferido:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário:  2010  Exclusão Simples Nacional. Atividade impeditiva.  A declaração de suas atividades fins no contrato social deve ser tomada como  caracterizadora  de  sua  empresa Enunciado  nº  54  da  I  Jornada  de Direito  Civil  do  Conselho da Justiça Federal, ao comentar o art. 966 do Código Civil.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Cientificada  em  28/11/2011  (fl.49),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 05/12/2011 (fl .52).  Em seu recurso, a recorrente reafirma que seu objeto social sempre foi o de  atividades de contabilidade e que seu faturamento decorre somente deste serviço, conforme se  pode provar através de suas declarações.  As atividades  secundárias  foram  incluídas apenas para  fins de possibilidade  de  futuro  uso,  jamais  tendo  sido  exercida,  e  que,  ao  tomar  conhecimento  do  Despacho  Decisório, em 09 de setembro de 2010, procedeu a alteração contratual homologada em 07 de  outubro de 2010.   Entende  que  a  mera  indicação  de  atividade  impeditiva  não  deveria  ser  determinante para se excluir o contribuinte e cita decisões administrativas e pede provimento  ao recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11844.000165/2010­56  Acórdão n.º 1001­002.046  S1­C0T1  Fl. 3          3 Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  exclusão  teve  origem  na  representação (fl.1), onde o agente declara:  O contribuinte acima qualificado protocolou pedido de restituição de quantias  recolhidas  indevidamente  pelo  regime  de  tributação  SIMPLES  NACIONAL.  Durante  a  instrução do processo de restituição, verificou­se que o  contribuinte era  optante  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2010.  Foi,  então,  encaminhada  intimação  para  que  a  empresa  entregasse  cópia  do  Contrato  Social  e  sua  última  alteração.  O documento apresentado mostra que o contribuinte está em desacordo com a  legislação,  por  apresentar  no  Contrato  Social  atividade  vedada  para  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional,  conforme  disposto  no  artigo  17da  LC  123/2006.  Diante  do  exposto,  encaminho  a  presente  representação  bem  como  documentação  anexa  a  SACAT/DRF/PAL/TO  para  que  verifique  a  possibilidade  de  exclusão  do  contribuinte Favaro Contábil LTDA do SIMPLES NACIONAL.  A  recorrente  apresentou  o  contrato  social,  onde,  de  fato,  constam  as  atividades secundárias. O contrato social data de 01 de agosto de 2005 (fl.8).  Consoante  histórico  apresentado  à  fl  12,  a  recorrente  foi  excluída  e  reincluída, no regime, em 30/01/2008. Em 20/012010, ingressou novamente no regime (fl. 13),  aparentemente, as atividades secundárias não constituíram em óbice para tal.  Assim  que  tomou  conhecimento  da  exclusão,  e  a  razão  para  tal,  tratou  de  fazer  uma  alteração  contratual  excluindo  as  atividades  secundárias,  ficando  apenas  com  atividades  de  contabilidade  (fl.63).  Na  folha  208,  por  exemplo,  consta  a  atividade  exercida  como sendo a de serviços contábeis, recolhendo, inclusive, o ISS em valor fixo, o que não seria  o caso das citadas atividades secundárias.  Não parece razoável excluir uma pessoa jurídica do regime do Simples com  base,  única  e  exclusivamente,  na  existência  de  uma  atividade  secundária  vedada,  da  qual,  inclusive,  o  agente  só  tomou  conhecimento  por  conta  de  um  ato  do  próprio  contribuinte  (pedido de restituição).  Entendo que  a  autoridade  deveria  ter  diligenciado  para  certificar­se  do  real  exercício daquela atividade impeditiva.   Favorável a este entendimento, cito o acórdão 1003­001.725, da 1ª Seção de  Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 09 de julho de 2020, decisão unânime:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ATIVIDADE.  Aplicação  analógica  da  Súmula  CARF  n°  134  que  orienta  que  a  simples  existência,  no  contrato  social,  de  atividade  vedada  ao  SIMPLES  Federal  não  resulta  na  exclusão da contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove o efetivo exercício da  atividade,  aplica­se  o  entendimento  ao  SIMPLES  Nacional.  Como  a  exclusão  foi  baseada  Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital     4 unicamente no que constava do Contrato Social,  sem prova do efetivo exercício da atividade  vedada, a exclusão há de ser cancelada.  A Súmula CARF 134 trata do Simples Federal, mas, dá bem a noção de qual  seria o objetivo da norma legal:  A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao  Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo  necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal  atividade  Não  há  nos  autos  a  comprovação  do  exercício  das  atividades  vedadas  pela  legislação,  portanto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando­se  a  exclusão  da  recorrente do regime do SIMPLES.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.972066/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.684, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.966088/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.684, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.966088/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 20 66 /2 00 9- 79 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972066/2009-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de não homologação da compensação declarada. O pedido é referente falta de valor disponível para compensação. A DRJ decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Alega o Recorrente que o Despacho Decisório inicial preteriu, grave e flagrantemente, o direito de defesa da recorrente, pois não foi precedido de intimação que permitisse fosse informado à autoridade preparadora e que esta proferisse o seu despacho decisório sabendo que o crédito compensado tem origem na declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 10, da Lei 9.718/98. Entretanto, é pacifico na jurisprudência deste Conselho que não há qualquer obrigatoriedade para o Fisco de intimar o contribuinte dos atos administrativos realizados na fase investigatória/inquisitorial. O que a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte é o seu direito ao contraditório, e isso foi garantido com a ciência dada ao contribuinte do Despacho Decisório e de todos os documentos que o respaldam, e o estabelecimento de um prazo de 30 dias para pagamento ou para apresentar Manifestação de Inconformidade. Da mesma forma, a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte o direito à ampla defesa, e isso foi garantido com a disponibilização de cópia integral do processo, e com a possibilidade do contribuinte se utilizar de todos os meios de defesa admitidos pela legislação. Assim, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. O contribuinte terá, na fase impugnatória, ampla Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972066/2009-79 oportunidade de carrear aos autos documentos/informações/esclarecimentos, no sentido de tentar ilidir a tributação, inexistindo, assim, qualquer cerceamento do direito de defesa. Nenhuma norma legal exige que a Receita Federal tenha que, a cada ato seu, intimar o contribuinte para que emita uma manifestação sobre o mesmo. Este entendimento está pacificado na instância administrativa através da Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 1401-004.280. Sessão de 11/03/2020: NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL (FASE PRÉ-PROCESSUAL). NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O procedimento de investigação fiscal é efetuado no interesse exclusivo do Fisco; tem natureza inquisitorial; não é banhado pelo contraditório e ampla defesa, pois ainda não há acusação formal, nem processo, nem lide. Logo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase pré- processual. b) Acórdão nº 2001-001.556. Sessão de 18/12/2019: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo principio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa até então. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. c) Acórdão nº 1301-002.664. Sessão de 18/10/2017: NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. Pelo exposto, voto por negar provimento a esta preliminar de nulidade. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972066/2009-79 II – DA PRESCRIÇÃO Alega o Recorrente que não ocorreu a prescrição do seu direito, pois a DCOMP não homologada, de n° 01252.35210.220409.1.7.04-6006, entregue em 22/04/2009, é retificadora da DCOMP n° 06041.62891.180106.1.3.04-9878, entregue em 18/01/2006. Assim, o direito ao pleito de restituição do indébito de COFINS, recolhido a maior em 15/05/2001, teria sido exercido em 18/01/2006, dentro, portanto, do prazo quinquenal a que alude o artigo 168, do CTN. Inicialmente, deve-se firmar que o prazo prescricional, neste caso, é de 05 anos, tendo em vista que o pedido de restituição foi entregue em 18/01/2006, em conformidade com a Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao termo final deste contagem, tendo em vista que o valor que se reclama teve sua restituição pleiteada em 18/01/2006, deve-se considerar que nesta data foi exercido o direito do contribuinte. A data da entrega da retificadora seria considerada apenas no caso de conter pedido diverso daquele pleiteado na declaração original. Pelo exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de prescrição. III - DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DO CRÉDITO COMPENSÁVEL Alega o Recorrente que instruiu a manifestação de conformidade com todos os documentos que atestam o pagamento indevido de COFINS, suficiente para extinguir o débito declarado na DCOMP, apresentou cópias de seu Balanço Patrimonial e do Demonstrativo do Resultado, bem como da DIPJ e memória de cálculo do indébito de COFINS apurado, através dos quais se comprovaria que os R$ 13.773,29 se referem ao indébito de COFINS que a contribuinte recolheu indevidamente, porque teve por base de cálculo receitas não-operacionais do sujeito passivo. Sustenta que eventuais dúvidas acerca das informações prestadas na demonstração do resultado poderiam ter sido dirimidas mediante intimação da recorrente, para que apresentasse os documentos que as autoridades fiscais entendessem pertinentes, requerendo a baixa do processo em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material. Analisando a memória de cálculo apresentada pelo Recorrente, verifica-se que a razão para a alegação de pagamento a maior reside, segundo alega-se no recurso, na inclusão indevida do montante de R$459.109,76 na base de cálculo da contribuição social referente ao mês de 04/2001: Entretanto, ao analisar as provas apresentadas pelo Recorrente, encontra-se o Demonstrativo de Resultado, à fl. 136: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972066/2009-79 De acordo com este documento contábil fornecido pelo contribuinte, o valor total apurado com receitas financeiras no 2º trimestre de 2001 foi de R$ 92.338,37. Este valor é repetido na DIPJ (também fornecida pelo contribuinte), à fl. 75. Estes foram os dois únicos elementos de prova juntados aos autos pelo Recorrente. Observa-se, de imediato, que o Recorrente não teve receitas financeiras, em 04/2001, no montante de R$ 459.109,76. No máximo, caso toda a receita financeira do trimestre estivesse concentrada no mês de 04/2001, este valor poderia chegar a R$ 92.338,37. Contudo, pela ausência de demais elementos probatórios fornecidos pelo Recorrente, não há como saber o montante exato do mês de 04/2001, e sequer se tais valores realmente possuem natureza contábil/jurídica de “receitas financeiras”. Tal situação foi identificada no Acórdão da instância a quo, conforme se depreende do seguinte excerto, que também consta do Recurso Voluntário: 13. Noutro giro, apesar de terem sido carreados elementos aos autos, ditos elementos, com a devida licença não são suficientes para demonstrar que as receitas que a recorrente alega indevidamente tributadas teriam, de fato a natureza alegada. Até porque, como é cediço, a DIPJ possui natureza meramente informativa. 14. Com efeito, a cópia de demonstração de resultado do segundo trimestre de 2001, colacionada à fl. 124, noticia a apuração de receitas financeiras subdivididas em 4 subgrupos (descontos obtidos, juros ativos clientes, juros ativos - outros e renda de investimento temporário). Entretanto, compulsando os autos, não se localiza qualquer elemento documental que pudesse respaldar as informações escrituradas, especialmente no que se refere à veracidade das informações e à correção da classificação atribuída pelo contribuinte. 15. De fato, não foram juntados comprovantes de rendimento, extratos bancários ou quaisquer outros elementos capazes de demonstrar que os valores apontados na escrita decorreriam de receitas financeiras, alegadamente excluídas da incidência da contribuição litigiosa. 16. Ademais, não custa reforçar que a contribuição litigiosa é apurada mensalmente, de modo que a demonstração do resultado do trimestre, que não explicita quais seriam as receitas apuradas mensalmente, sequer serviria como ponto de partida para investigação de qual seria a base de cálculo correta. O contribuinte, mesmo estando ciente da sua deficiência probatória, e de quais documentos poderiam supri-la, apresentou Recurso Voluntário sem a juntada de Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972066/2009-79 qualquer nova prova, limitando-se a afirmar que, caso o julgador esteja em dúvida, basta solicitar uma diligência fiscal para apurar os valores. Quanto ao pedido de diligência e/ou perícias, os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 deixam claro que a realização de diligências é uma faculdade concedida ao julgador e tem a função de dirimir eventuais dúvidas, mas não para realizar produção probatória cujo ônus era do Recorrente: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Observe-se que é do contribuinte o ônus probatório, nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Além disso, deve-se observar o que dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A retificação da DCTF ou a alegação de que os valores foram declarados a maior, para que seja considerada apta a fazer prova de que existiu um pagamento indevido de tributo, tem que vir acompanhada de provas inequívocas e que justifiquem a alteração das declarações, conforme determina o art. 147, § 1º, do CTN: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972066/2009-79 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova do direito que pleiteia, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720080/2018-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente.
Numero da decisão: 2402-008.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13628.720070/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luís Henrique Dias Lima e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13628.720070/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 00 80 /2 01 8- 25 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720080/2018-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luís Henrique Dias Lima e Ana Claudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.562, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto a seguir resumido: versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese: a ocorrência de denúncia espontânea. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protestou pela reforma da r. decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.562, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 25-26) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720080/2018-25 Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720080/2018-25 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720080/2018-25 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.721158/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 11 58 /2 01 5- 28 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721158/2015-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721158/2015-28 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721158/2015-28 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721158/2015-28 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721158/2015-28 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723064/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas.
Numero da decisão: 2401-008.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 30 64 /2 01 4- 70 Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723064/2014-70 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório HILTON CESAR BERBELINI, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-44.170/2017, às e-fls. 583/598, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao exercício 2011, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/09, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 10/12/2014, nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte deixou de atender à intimação para apresentar os extratos relativos a todas as contas bancárias movimentadas durante o ano de 2010, de modo que, utilizando-se de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), a fiscalização obteve esses documentos junto às instituições financeiras (Banco COOP Crediçucar; Banco Bradesco S/A; Banco do Brasil S/A e Banco Santander). Foi constatado que a conta corrente do autuado mantido junto ao Banco Bradesco é conjunta com Humberto Luis Berbelini (CPF n° 095.759.088-13). O contribuinte e o co-titular foram regularmente intimados a comprovar a origem dos depósitos e créditos em suas contas correntes, conforme Termos de Intimação juntados aos autos. Com base nos esclarecimentos prestados pelo co-titular e diante da constatação de que o autuado era o único operador das contas bancárias, a fiscalização concluiu pela responsabilidade tributária exclusiva desse último. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723064/2014-70 O autuado prestou esclarecimentos, alegando, em síntese, que a movimentação financeira decorreu de empréstimos contraídos e concedidos a Nicola Janotti e Vanda Aparecida Janotti Bortolon. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 606/638, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: (...) No mérito, argumenta que não tem previsão legal a exigência, do Fisco, para que o contribuinte apresente documentos coincidentes em datas e valores, como prova da origem das importâncias creditadas/depositadas em contas correntes em instituições financeiras, até mesmo porque tal exigência é desatrelada da realidade das relações negociais. Argumenta que na atividade do autuado é comum ocorrerem transações nas quais não há coincidência de datas e valores entre créditos e débitos: cheques de terceiros para quitação de dívidas; um único cheque utilizado para quitar mais de uma dívida, vários cheques utilizados para quitar uma única dívida, dívida quitada com cheque mais dinheiro, sendo que o dinheiro não transita na conta-corrente, além de outros instrumentos, tais como, cheques pré datados, endosso e transferência de cheques para terceiros, repactuação de dívida, cessão de crédito, etc. Aliado a isso, ressalta que as pessoas físicas não têm obrigação de manter contabilidade com os registros diários de todas as operações. Sustenta que a maioria dos créditos realizados em suas contas bancárias adveio de valores emprestados a Hilton César Berbelini e Vanda Aparecida Janotti Bortolon, quitados ao longo do ano de 2010, conforme discriminado em planilha anexa à resposta do contribuinte entregue à fiscalização. Acrescenta que ele, Nicola e Vanda trabalham em conjunto no ramo de transportes de açúcar (Abengoa), atualmente, no transporte de laranja, e possuem vínculo familiar. Em razão disso, para custearem suas atividades empresariais, faziam empréstimos entre eles, evitando pagamento de juros bancários abusivos. Sustenta que a fiscalização admitiu que os recursos depositados na conta corrente do impugnante por Vanda e Nicola ou se destinavam a cobrir a conta bancária do impugnante ou se tratavam de pagamento pela prestação de serviços prestados ou contratos de transportes realizados. Entende, por conseguinte, que foi afastada a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, e passou, para a fiscalização, o ônus da prova do fato imponível. Argumenta que, caso esses valores se referissem a rendimento, a impugnante deveria ter percebido lucro de quase R$ 800 mil (8%1 sobre os depósitos), com reflexos no seu patrimônio, o que não ocorreu. E caso se tratasse de rendimento decorrente da atividade empresarial do impugnante, caberia à fiscalização autuar a pessoa jurídica. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723064/2014-70 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723064/2014-70 entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723064/2014-70 sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O recorrente reclama da exigência da fiscalização de provar as origens das importâncias creditadas em suas contas correntes, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos que tragam relação de coincidência entre as datas e os valores, alegando que não na legislação vigente alusão de que as datas e valores devam ser coincidentes. Ora, pelo disposto na legislação retro mencionada deve o contribuinte apresentar provas que condizem com os fatos e não deixem dúvida da causa jurídica dos rendimentos e seus efeitos tributários. Muito bem, realmente não há no texto legal a determinação de que os valores e as datas devam coincidir, porém, uma das características que se espera das provas apresentadas e de que estas guardam relação do ato jurídico com os acontecimento fáticos inerentes destes atos, sendo a coincidência de datas e valores um robusta prova de que o ato jurídico verossímil, especialmente considerando as alegações da Recorrente no caso em tela, que busca demonstrar que as importâncias depositadas em suas contas bancárias guardavam relação com operações de empréstimos realizados com outras pessoas físicas. No entanto, há que se considerar que a conciliação de datas e valores são fortes e importantes indícios para que os julgadores possam ter o livre convencimento da existência do ato jurídico alegado. Neste diapasão, a alegação de que a fiscalização desvirtua o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, por “desconsiderar” as operações de mútuo, aduzidas pelo recorrente, em razão da não conciliação do ato jurídico com as datas e valores das provas apresentadas, não guarda razão, cabendo sim a esta provar as origens dos recursos. Continuando, o contribuinte afirma que ele; Nicola Janotti e Vanda Aparecida, estão ligados por parentesco e por razões profissionais, correspondendo o vínculo profissional ao fato de que trabalham em conjunto no ramo de transporte de cargas. Aduz que, para estas três pessoas financiarem suas atividades comerciais, os três concediam e contraiam empréstimos entre si (mútuo), de modo que os depósitos e créditos efetuados em suas contas bancárias no ano de 2010 decorreram dessas operações, que eram realizadas por meio da movimentação de valores entre as contas destas três pessoas, a depender da necessidade. Na autuação, o agente fiscal definiu esta operação como “rodízio” – itens 26 e 27 do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 16/17). 26. Em toda a planilha temos essa situações repetidas. Há depósitos que não tem coincidência de valores, sem justificativas, datas divergentes. De qualquer forma, Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723064/2014-70 mesmo aqueles cujos valores são coincidentes, não tiveram demonstrada qualquer prova documental e factual. Também não há nenhuma relação dessas origens (vindas da conta de Nicola Janotti e Vanda A. J. Bortolon, citados acima) com eventuais devoluções. Ou seja, há essa movimentação financeira com outras pessoas físicas, mas não nos foi comprovado que se trata de um “rodízio” de valores para cobertura de contas, como consta na resposta. 27. Como declarado, as relações entre as 3 pessoas são de caráter afetivo, familiar e profissional (doc 8). Esses valores podem ser pagamentos de prestações de serviços ou contratos de transportes, visto serem os 3 contribuintes proprietários de empresas. No caso de depósitos em contas bancárias, o ônus da prova cabe ao contribuinte. E nesse caso, o Sr. Hilton berbelini não conseguiu comprovar suas alegações. Outros fatos que afastam a existência das operações de mútuo entre os dois indivíduos e o contribuinte é a inexistência de instrumento de empréstimo firmado entre eles, a ausência de declaração destes empréstimos em suas Declarações de Ajuste Anual, conciliação entre os supostos empréstimos e os valores destes com os pagamentos e as datas de suas concessões. Ademais, se o suposto objeto do mútuo destinava-se ao financiamento das atividades empresariais dos envolvidos, que são sócios de empresas do ramo de transportes de cargas, os empréstimos devem constar dos registros contábeis das sociedades empresárias. Em outras palavras, quanto maior a informalidade, mais difícil o ônus probatório. A ausência das formalidades mencionadas não se justifica em razão do suposto vínculo afetivo, que não se sobrepõe às exigências legais. Também não houve identificação dos valores dos empréstimos concedidos/contraídos e das datas de concessão e de pagamento. Neste diapasão, o contribuinte deixa de comprovar a existência de operação de empréstimo, se presumindo a ocorrência de Omissão de Rendimentos por meio de depósitos bancários sem origem comprovada. Por derradeiro, afirma o recorrente que se os depósitos não estão vinculados as supostas operações de empréstimos, este deveriam ser reconhecidos como pagamentos de prestações de serviços ou contratos de transportes da empresas que os três autuados são proprietários. Esta afirmação se baliza em um trecho do item 27 do Termo de Verificação Fiscal em que o a fiscalização diz: (...) Como declarado (...) as relações entre as 3 pessoas são de caráter afetivo, familiar e profissional. Esses valores PODEM [destaque da defesa] ser pagamentos de prestações de serviços ou contratos de transportes, visto serem os 3 contribuintes proprietários de empresas... (...) Ocorre porém, que esta afirmação não se confirma, pois não foram provados nos autos que estes valores referiam-se a valores recebidos pelo recorrente por serviços de transporte prestados, além disso, o trecho utilizado pela defesa para embasar tal conclusão está fora contexto, uma vez que falta a conclusão final do fiscalização que estabeleceu que: 27. Como declarado, as relações entre as 3 pessoas são de caráter afetivo, familiar e profissional. Esses valores podem ser pagamentos de prestações de serviço ou contratos de transportes, visto serem os 3 contribuintes proprietários de empresas. No caso de depósitos em contas bancárias, o ônus da prova cabe ao contribuinte. E nesse caso, o Sr. Hilton não conseguiu comprovar suas alegações. (grifo original) Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723064/2014-70 Neste ponto, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada, in verbis: (...) Entretanto, a origem dos valores depositados não foi desvendada pela fiscalização, inclusive não se confirmou a hipótese por ela aventada, no sentido de que poderiam decorrer de pagamentos de serviços de transporte prestados pelas empresas da impugnante, uma vez que a contribuinte alegou que os valores objeto de investigação decorreram de operações de mútuo realizadas entre pessoas físicas, para financiar suas atividades econômicas, cuja alegação foi motivadamente rejeitada pela autoridade lançadora, que as considerou ineficazes para bloquear a presunção, por falta de comprovação. Por decorrência, não ficou comprovado, nos autos, que a movimentação bancária foi efetuada, de fato, pelas pessoas jurídicas, motivo pelo qual elas, corretamente, não foram eleitas para integrar o polo passivo do lançamento. A par disso, restou comprovada, pela fiscalização, a existência de depósitos e créditos realizados em contas mantidas em instituições financeiras, de titularidade da contribuinte, e também restou comprovado que a contribuinte teve oportunidade de demonstrar a origem dos valores. (...) Não sendo o bastante, ao julgar o processo conexo da Sra. Vanda Aparecida Janoti Bortolon, a 2 a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento, entendeu por bem manter a integralidade da autuação, consoante se observa do Acórdão n° 2202-005.988, cujo a ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas, haja comprovação das devoluções efetuadas e do registro das transações em livros de escrituração contábil, no caso de beneficiário pessoa jurídica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OBJETO E REQUISITOS DA PROVA. O objeto da prova da alegação que visa a afastar a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos e créditos bancários deve ser o negócio jurídico que originou o crédito recebido pelo contribuinte. A prova, para que seja hábil, deve ser feita com base em documento, ou conjunto de documentos, dos quais se possa extrair as informações relativas ao fato alegado, com datas e valores coincidentes com os dados dos depósitos ou créditos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723064/2014-70 especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8500132 #
Numero do processo: 13312.900213/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.637
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.636, de 26 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 13312.900396/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.636, de 26 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 13312.900396/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se da apresentação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS/Pasep Não cumulativo – Exportação, ao qual foi vinculada Declaração de Compensação (DCOMP). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .9 00 21 3/ 20 12 -1 1 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900213/2012-11 O Pedido Eletrônico foi objeto de análise manual por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral, nos termos da Informação Fiscal juntada aos autos. Na análise realizada pelo Auditor-Fiscal, nem todas as aquisições realizadas pelo contribuinte possibilitam o desconto de créditos da não cumulatividade, dessa forma, realizou a glosa referente às aquisições de óleo diesel (pela alíquota zero na aquisição de distribuidores ou varejistas), de aquisições de insumos realizadas com suspensão das contribuições e de fertilizantes (alíquota zero). Mesmo após as glosas efetuadas, a fiscalização identificou a existência de base de cálculo passível de apuração de crédito da contribuição. Entretanto, verificou-se que a totalidade da receita informada decorria de exportação, ainda que não tenha sido verificada nenhuma exportação direta por parte do contribuinte. Após intimações, foi possível verificar que a receita de exportação informada se referia a operações realizadas por intermédio de Empresa Comercial Exportadora - ECE (Pesqueira Maguary LTDA). Nesse ponto, a fiscalização destacou que as vendas para comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, dão direito ao ressarcimento do crédito nos termos do art. 5º, III e §3º da Lei nº 10.637/2002, porém, não seriam quaisquer vendas que dariam direito ao desconto do crédito. Segundo o Auditor-Fiscal, nos termos do art. 45, IX, §1º do Decreto nº 4.542/2002, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Após intimações, a fiscalização concluiu que o contribuinte não cumpriu os requisitos estabelecidos para caracterização da venda com fim específico de exportação. Ainda que parte das Notas Fiscais constasse da relação dos Memorandos de Exportação da ECE, as mercadorias não foram remetidas diretamente para exportação ou para recinto alfandegado, como exige a legislação. Sendo descaracterizada a totalidade da receita como exportação, insubsistente a apuração de créditos de PIS/Pasep não cumulativos – Exportação. Ciente do Despacho Decisório de indeferimento, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - CE, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP REGIME NÃO-CUMULATIVO. BENS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPROCEDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ISENÇÃO. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO À EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900213/2012-11 As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, despicienda a comprovação da efetiva exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Insatisfeito com o julgamento, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) A devida comprovação da exportação por meio de Notas Fiscais e Memorandos de Exportação, sendo suficiente para desconto do crédito, conforme própria jurisprudência do CARF; b) A remessa direta da mercadoria da Empresa Comercial Exportadora para a exportação; c) As aquisições realizadas à alíquota zero pela recorrente integraram os custos e despesas para a produção das mercadorias que seriam vendidas, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo; d) Direito à atualização monetária do crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo até a data do efetivo ressarcimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com devida vênia, ousei divergir do ilustre relator a respeito da possibilidade de julgamento imediato do presente processo. Ao meu sentir, existem algumas questões que ainda comportam esclarecimentos, para que todos os membros do Colegiado tenha possibilidade de solucionar o mérito do caso de maneira ampla e consistente, especificamente com relação ao item das receitas decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação para isenção da Contribuição ao PIS/Pasep. A Fiscalização apresentou as seguintes considerações para motivar o lançamento tributário nesse ponto: As vendas para empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, dão direito ao ressarcimento dos créditos residuais vinculados aos produtos vendidos, nos termos do art. 5º, inciso III e § 3º da Lei nº 10.637/2002. Deve ser ressaltado, contudo, que não são quaisquer vendas para empresa comercial exportadora que dão ao vendedor o direito ao ressarcimento, mas apenas aquelas com o fim específico de exportação. Este conceito está inserido 1 Deixa-se de transcrever o voto (ou a parte vencida do voto) do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900213/2012-11 no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248/1972 e no art. 45, § 1º do Decreto nº 4.527, de 17 de dezembro de 2002 (Regulamento do Pis/Pasep e da Cofins), conforme transcrição abaixo: (...) Nos casos em apreço, embora as notas fiscais de venda tenham sido emitidas com o código CFOP 5501, aplicável às remessas de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação, os endereços constantes nas mesmas notas é o do adquirente (fls. 174/182). Intimado, por meio da Intimação de folhas 128 a 130, a comprovar que as vendas consideradas como exportações indiretas atendem aos ditames da legislação, o contribuinte apresentou as explicações de folhas 183 a 185 e os documentos de folhas 190 a 143 (Memorandos de Exportação), o que comprovaria, no seu entender, as exportações das mercadorias, posto que, nos Registros de Exportação há referência às suas notas fiscais de venda. De fato, há referência, nos Registros de Exportação da empresa Pesqueira Maguary, a algumas das notas fiscais de venda da interessada (as notas fiscais de números 1035, 1038 e 1045 não estão vinculadas a nenhum RE – vide demonstrativos de folhas 17/20 e 345). No entanto, a comprovação do fim específico de exportação faz-se mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora e, como destino das mercadorias, um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados). Quando o local de entrega for diverso do endereço do adquirente, aquele deveria constar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, na forma então prevista no artigo 339, VII, alínea 'a' do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 20023, combinado com o artigo 108, inciso I e § 1º, do CTN. Da defesa apresenta ao CARF pela Contribuinte a respeito do tema, destaco as seguintes passagens: Os créditos discutidos no presente processo tiveram origem a partir das operações de exportação ocorridas no 3º trimestre de 2006, tendo a sua perfectibilização de venda ao mercado externo (desnacionalização dos produtos) comprovada por meio das NFs de venda para mercado interno com fins específicos para exportação, Memorandos de Exportação, dentre outros, consoante toda documentação acostadas aos autos. Conforme se vê, às fls. 174/182, estão colacionadas as notas fiscais de produtos que foram remetidos para o fim específico de exportação, com identificação de operação CFOP 5501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação, por onde se reforça que toda a atividade da Recorrente é lastreada por documentação idônea, além de demonstrar a natureza das vendas realizadas e o seu destino. Demonstrou a Recorrente, à época da fiscalização, que remetia seus pescados semielaborados para beneficiamento junto à Pesqueira Maguary Ltda. que, posteriormente, por ser Comercial Exportadora habilitada registrada junto ao Siscomex, remetia os produtos diretamente para a Exportação, conforme destaques dos Memorandos de Exportação de fls. 190/343, conjuntamente com as relações de NFs contidas às fls. 174/182. (...) No caso concreto, as operações da Recorrente se iniciaram a partir da produção das próprias larvas de camarão, ou a aquisição de pós-larvas vendidas por Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900213/2012-11 terceiros, empós, a sua criação em cativeiro com a respectiva engorda e, em seguida, a despesca. Após a despesca, a produção seguia para beneficiamento, seja o resfriamento, seja o processamento, e é exatamente nesta segunda etapa pela qual a remessa da produção segue para a Empresa Pesqueira Maguary, cujas instalações adequavam-se às exigências dos clientes no exterior. Dessa forma, sob a custódia da Empresa Comercial Exportadora (Pesqueira Maguary), os produtos eram submetidos ao recinto alfandegado para embarque, conforme se denota a cada Nota Fiscal relacionada com o seu respectivo Registro de Exportação e Memorando de Exportação, como se vê abaixo: Denota-se, portanto, que a Recorrente, no curso da Ação Fiscal, amparou-se em documentos hábeis para comprovar a efetiva exportação da mercadoria produzida, bem como para demonstrar o claro direito ao crédito pleiteado. (...) O envio das mercadorias que haviam passado pelo processo de industrialização para a Comercial Exportadora foi realizado por meio das Notas Fiscais (fls. 174/182) e, posteriormente, a Comercial Exportadora realizou a venda das mercadorias para mercado externo, o que se comprova por meio dos Memorandos de Exportação acostados aos autos, os quais, ainda, identificavam as Notas Fiscais de saídas do Produtor, ora Recorrente Resguardando o posicionamento do Colegiado a respeito da matéria de direito envolvida nos autos, vê-se que é necessário compreender minuciosamente a documentação apresentada pela Recorrente para a comprovação da efetiva exportação Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900213/2012-11 das mercadorias auditadas, tendo em vista o princípio da verdade material e o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 759.244 – tema 674. Destaco que a necessidade de maiores esclarecimentos a respeito do assunto também foi percebida pela Turma 3201 do CARF, ao analisar processo análogo do mesmo Contribuinte em junho de 2019 (Resolução n. 3201-002.110). Pelos motivos acima expostos, justifico a necessidade de conversão do presente processo em diligência, como requer o artigo 18 caput do Decreto 70.235/72 (PAF), para o arremate do convencimento deste Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, deve ser tomada a seguinte providência pela Repartição Fiscal de origem: com base no documentos juntados nos autos e nos fatos descritos pela Contribuinte, analise se é possível concluir que as mercadorias foram efetivamente exportadas, independentemente das obrigações acessórias e NFs. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.000065/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000065/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­002.035  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  1 de setembro de 2020  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ACODISA COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2004  Exclui­se  do  regime  simplificado  (Simples  Federal)  a  pessoa  jurídica  cuja  receita bruta ultrapasse o limite anual, previsto em lei, com efeitos a partir do  ano­calendário seguinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 16­ 27.173 ­ 1ª Turma da DRJ/SP1, consoante o relatório, a seguir.  Descrição dos Fatos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 00 65 /2 00 9- 16 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital     2 O  interessado,  acima  identificado,  foi  fiscalizado  e  autuado  a  recolher  os  créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ Simples,  à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS ­ Simples, à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  Simples,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  ­  Simples  e  à  Contribuição  para  Seguridade Social ­ INSS ­ Simples, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano­ calendário 2004, protocolizados no processo administrativo n° 19515003513/2007­ 85.  Informe­se que ao processo n° 19515003513/2007­85 foi anexado o processo  n°  19515003566/2007­04,  de  representação  para  Exclusão  do  contribuinte  do  sistema Simples.  Após o julgamento do processo n° 19515003513/2007­85, mediante Acórdão  n°  16­17.832,  de  17/07/2008,  acordou­se  pela  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo Dicat/Derat/SPO n° 276, de 17/12/2007, de Exclusão do Simples, por ter  sido proferido por servidor incompetente, solicitando­se a emissão de novo ADE.  Conforme  descrito,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  realizar  o  procedimento  de  desanexação  do  processo  n°  19515003566/2007­04  no  sistema  Comprot, lavrou­se a Representação n° 08180/057/2008 (fl. 01) para o cumprimento  da  decisão  do Acórdão  n°  16­17.832,  para  emissão de  novo ADE de  exclusão  do  contribuinte do Simples, com a protocolização do presente processo administrativo.  Desta  forma,  foi  exarado  o  novo  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/SPO/DIORT/EQPIR  n°  039/2009,  de  31/03/2009,  tendo  como  situação  excludente (evento 321): “Receita bruta no ano calendário 2004 ultrapassou o limite  legal.”  Manifestação de Inconformidade  Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alegou:  A impugnante somente veio a ter ciência de sua exclusão do regime Simples  em março do corrente ano (2009), de forma que os efeitos dessa exclusão, na pior  das  hipóteses,  somente  poderá  produzir  efeitos  jurídicos  a  partir  desta  data,  não  retroagindo seus efeitos à data de 01/01/2005;  ­ A impugnante nunca foi regularmente notificada a despeito de sua exclusão  pelo impugnado, sendo que tão­somente tomara simples ciência em Março de 2009,  o que impede qualquer cobrança de débitos fiscais no interregno compreendido entre  01/01/2005 a 01/O3/2009;  ­ Os efeitos desta exclusão somente correrão efetivamente a partir da data da  ciência, não  retroagindo os efeitos à data de 01/2005, pois desta  forma estaríamos  vilipendiando  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade  de  norma  fiscal  tributária, que pela sua índole protege o contribuinte contra preceitos desfavoráveis,  somente retrocedendo para lhe melhor ser favorecido;  ­  A  impugnante  jamais  extrapolou  o  limite  de  seu  faturamento  durante  o  exercício de 2004 que viesse  a  justificar  sua  exclusão do Simples. Sempre obteve  faturamento  abaixo  do  limite  máximo  permitido  pela  legislação  do  Simples,  não  justificando a postura do Fisco em determinar sua exclusão;  ­  A  impugnante  procedeu  corretamente  ao  recolhimento  do  tributo  em  questão, no que se refere as regras do Simples;  ­ Requer seja notificada da decisão, no endereço de sua patrona constituída.  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16151.000065/2009­16  Acórdão n.º 1001­002.035  S1­C0T1  Fl. 3          3 Em seu voto, a DRJ, inicialmente, menciona o Decreto 70.235/72, art. 23, em  última  instância,  dispõe  que  as  notificações  serão  encaminhadas  ao  endereço  cadastral  da  entidade.  A seguir, menciona que:   Em  relação  às  alegações  de  que  os  efeitos  da  exclusão  de  ofício  do  contribuinte do  regime  tributário do Simples deveriam ocorrer somente a partir do  mês  de  março  de  2009,  data  em  que  o  interessado  teria  tomado  ciência  do  Ato  Declaratório de Exclusão, não têm qualquer fundamento legal, pois o  inciso IV do  art. 15 da Lei n° 9.317/96 é claro ao determinar a exclusão a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido.  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado 0 limite estabelecido. nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°.  § 3° A exclusão de oficio dar­se­á mediante ato declaratória da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.  A ora  recorrente afirmou que  jamais extrapolou o  limite do  faturamento no  exercício de 2004. Porém, não  foi  o que  se verificou no procedimento  fiscal  levado à  efeito  para  o  ano­calendário  2004,  protocolizado  no  processo  n°  19515003513/2007­85,  cujo  julgamento  ocorrido  nesta  1”  Turma  de  Julgamento  considerou,  por  unanimidade  de  votos,  procedentes  os  lançamentos  dos  tributos  por  omissão  de  receitas  constatadas  nos  créditos  bancários de origem não comprovada (cópia do Acórdão n° 16­17.832, às fls. 59 a 76).  Portanto, segundo a DRJ, o ADE resultou da Representação Fiscal para fins  de Exclusão de Ofício do Simples posto que, da ação fiscal, apurou o montante global anual  superior a R$1.200.000,00.  Cientificada  em  14/12/2010  (fl.107),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  em  12/01/2011 (fl.108).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital     4 Preliminarmente, a recorrente alega que nunca foi regularmente notificada de  sua exclusão do simples, que só teve ciência em março do ano de 2009, muito embora tenha  tomado ciência do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, em 30/11/2007 (fl.175), onde,  na conclusão, está dito:  Considerando  ainda  que  a  receita  bruta  apurada  durante  a  fiscalização  e  lançada de oficio perfaz montante global anual superior a R$ 1.200.000,00 no ano­ calendário de 2004, conforme quadro  acima,  a  empresa  também  será excluída de  ofício do SIMPLES, nos termos do art. 195, inciso I, c/c art. 192, inciso II, ambos  do RIR/99, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005.  Assim, entende que:  Assim, não tendo a Recorrente sido notificada de sua exclusão do SIMPLES e  somado ao  fato de a mesma somente  ter  tido ciência dessa exclusão em março de  2009, tal exclusão somente se pode dar a partir do mês subsequente àquele em que  se proceder a exclusão, nos termos do artigo 15, inciso II, da lei n°9.317/96.  Na pior das hipóteses,  tal exclusão somente poderia produzir efeitos a partir  de março de 2009, o que vale dizer que os efeitos da exclusão não podem retroagir à  data  de  01/01/2005,  para  que  não  fique  ,  caracterizado  a  violação  ao  princípio  constitucional da irretroatividade de norma fiscal tributária.  ...  Desta  forma,  diante  dos  termos  acima  descritos,  os  efeitos  da  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  FEDERAL,  a  sua  exclusão  não  tem  eficácia  a  partir  da  data  determinada  pela  Recorrida,  qual  seja,  01/01/2005,  mas  apenas  a  partir  de  01/03/2009, data em que tomou ciência de sua exclusão, não podendo retroceder os  efeitos de tal exclusão como pretende a Recorrida.  No mérito, reafirma não ter extrapolado o limite da receita bruta, tal como o  fizera em sede de manifestação de inconformidade, e que sempre honrou com o pagamento dos  impostos. Cita doutrina e culmina requerendo:  · reforma do acórdão 16­27.173 ­ 1ª Turma da DRJ/SP1; ou   · a exclusão se processe a partir de março de 2009.  Observa­se,  claramente,  que  a  recorrente nada  trouxe  de novo  ao  processo,  limitando­se a repetir os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade que  foram devidamente combatidos no acórdão epigrafado.  Afirma  (preliminarmente,  mas,  que,  na  verdade,  é  parte  da  descrição  dos  fatos)  que  só  tomou  ciência  em  março  de  2009,  o  que  não  é  verdadeiro,  como  antes  demonstrado e que, mesmo assim, nem teria relevância para a lide, posto que, como antes dito,  o ADE está perfeitamente em acordo com a lei, como veremos a seguir.  O  artigo  15,  inciso  IV e  o  seu  §  3°,  da Lei  9.317/96,  que  trata do Simples  Federal, dispõem:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido. nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°.  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16151.000065/2009­16  Acórdão n.º 1001­002.035  S1­C0T1  Fl. 4          5 § 3° A exclusão de oficio dar­se­á mediante ato declaratória da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.  Os artigos 13 e 14, do mesmo diploma, dispõem que:  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I­ por opção  II­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas da inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Portanto, levando­se em conta os estritos termos da lei é correta a exclusão a  partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido.  Afirma que nunca extrapolou o limite do faturamento, mas, nada acrescentou  em matéria de prova, o que lhe caberia fazer, nos termos do artigo 373, do Código de Processo  Civil ­ CPC (Lei 13.105/2015):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Assim, correta a decisão da DRJ de exclusão do Simples.   Portanto, nego provimento ao Recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital     6   Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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